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feitura Municipal de Muniz Ferreira
13.796.461/0001-64
. Xxxxx XXXXxxxxx, xx 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000
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LMuniz Ferreira - Bahia
---.J
Secretaria | SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE |
INEXIGIBILIDADE N° 004/2021
Objeto: | Contratação de empresa especializada ~a a disponibilização de acesso a banco de dados esp cifico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servIr de subsídio as contratações e aquisições a serem realizadas pela secretaria municipal |
Dotação Orçamentária: Empresa: | de saúde |
Unidade: 04/07/09 | |
Proieto Atividade: 4005/4006/4008 | |
Elemento de Desoesa: 3.3.9.0.39.00.00 Fonte: 00/42/01/02 NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGlCAS | |
LTDA |
Solicitante:
•
Valor: | R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco re-a-is) |
• DATA 13/01/2021
Reflexão:
Sempre que o sol nasce você tem uma oportunidade de ser feliz.
I
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Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXX Xxxxxx, xX000, Xxxxxx - XXX 00.000-000 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
SOLICITAÇÃO DE DESPESA - SD
Contratação de empresa especializada em serviços de banco
, de preços
.•'
órgão ln.teressado:
,~
Respons~l:
Objeto:
SOLICITANTE
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento.
Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxx.
Finanças e
'.
Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a
banco de preços específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio as contratações e aquisições a serem realizadas pelas secretarias municipais de administração, saúde, educação.
Justificativa: Tendo em vista a necessidade de realização de cotação para servir de preço de referenda para as contratações e r~quisições a serem realizadas pelas secretarias municipais de admi. ção, saúde, educação.
Obras
serviços
Com ras
•
XxxxxxXx '~os antos Lima Secretário Munici ai
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R.$ 8.975,.000 (oito mil novecentos e setenta e CIncoreats
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Atividade:
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EIõQJento da Despesa: """
Fonte:!
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 04/07/09
4005/4006/4008
3.3.9.0.39.00.00
. 00/42/01 02
Cont
Autorizo a Comissão Permanen e Licitação a proceder todos os atos
administrativos necessários ao atendim to da solicitação contida neste documento.
DE PREÇOS
BANCO
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OEPREÇOS'
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Xxxxxxxx,} xx Xxxxxxx xx 0000 Xxxxxxxx xX 000/0000
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX X/X: XXXX XXXXXXXX
Apresentamos proposta do Banco de Preços versão Plu$.
Nossa missão é transformar dias em minutos, por meio do Banco de Preços que auxilia na fase interna dos processos licitalórios, gerando mais eficiência, agilidade, economia, segurança e transparência aos tramites processuais. Atuamos há 10 anos no mercado atendendo mais de 6.000 usuários em todo Brasil.
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Acesso a MAIOR base de preços públicos do Brasil com abrangência federal, estadual e municipal com atualização diária. sendo mais de 108 milhões de preços atualizamos, sendo 101 portais de outros entes públicos, mais de 586 sites de domínio amplo e cotação direta com fornecedor de forma automática;
Ferramenta exclusiva com funções que ajudam a especificar objetos. elaborar termo de referência e planilhas de custos para serviços de terceirização:
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Utilizado, reconhecido e recomendado por órgãos fiscalizadores em lodo o Brasil.
. .
INVESTIMENTO:
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Banco de Preços
VIGl:.NCIA DO CONTRATO;
•
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VI Unitarlo ' Oes'conto InvQStllTJento • ~
ilimitado 1 Ucença(s) 9.875,00 900,00 8,975,00
12 meses a partir da liberação da senha FUNDAMENTO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO:
Ar\. 24, inc. 11da Lei 8.666/93 - hipótese de licitação dispensável com base no valor inferior a 10% dos limiles
manifestos na alínea "a", do inc. 11,do art. 23 da Lei de Licitações.
Ar!. 25, inc. I da Lei 8.666/93 - inexigibilidade de licitação genérica, fundada nas especificações diferenciadas do objeto visado.
1nstrução Normativa N° 73 de 05 de Agosto de 2020, os preços constantes no Banco de Preços atendem a todos os Inc.da reFerida IN.
Acordão 1445/15- TeU/Plenário_
Ar!. 30, inc. I da Lei 13.303/2019 (Lei das Estatais) - aquisição de maleriais, equipamentos ou gêneros que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusive.
FUNCIONALIDADES PARA EXECUÇÃO DOS SERViÇOS DE PESQUISA:
Acesso via Internet no site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; Acesso somente autenticado loginfsenha;
Não e possivel fazer login simultâneo;
Login/senha de uso exclusivo não podendo ser compartilhado com outras entidades; públicasrprivadas ou diferentes IP;
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púauCAS NOB~A'"
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EFETIVAÇÃO DA COMPRA E INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO:
Para efetivar a contratação, é necessário o órgão emitir nota de empenho a favor da NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA, inscrita no CNPJ nO.07.797.967f0001 95, tE 90547068 01, estabelecida à Xxx Xx. XxxxXxx Xxxxxxx
xx Xxxxxx, 000.Xxx!xx, cidade de Curitiba, Estado do Paranâ.
As condições apresentadas nesta proposta são validas para pagamento em parcela única até 30 dias após a emissão da nota fiscal, devendo o respectivo pagamento ser efetuado na seguinte conta:
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Agência: 1622-5
Conta: 464-2
•
VALIDADE DA PROPOSTA:
0810212021
Atenciosamente,
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8ANCO
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" !1~CIONALlDADES BANCO DE PREÇOS VERSÃO PLUS
Banco de dados com mais de 108 milhões de preços de produtos e serviços e 35,5 milhões de itens (homologados e/ou adjudicadas);
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Atende 100% a Instrução normativa 7312020;
Navegadores: InterneI Explorer, Google Chrome e Mozila Firefox: Compatibilidade com o sistema operacional WindOWS;
FONTES:
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Preços do portal Compras Governamentais Licílações-e
BEC - Bolsa Eletrônica de Compras de SP
Compras Minas Gerais Compras Distrito Federal Compras Espírito Santo Compras Goiás
Compras Rio Grande do Sul
Compras Rio de Janeiro Compras Par xxxx Xxxxxxx Ma to Grosso Compras Ce ara
Portal Bemi sul
Caixa Econ ômica Federal Portal Com pras Públicas Portal SS MNET
Portal Lic itaNET Banpará
Bolsa Brasileira de Mercadorias
Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil Compras São Bernardo do Campo
Compras São Paulo
Federação das Indústrias de Santa Catarina Federação das Indústrias do Estado da Bahia Federação das Indústrias do Mato Grosso do Sul Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul Itaipú Binacional
PE Integrado Piracicaba
Portal de Compras e-lic se Portal Diadema
Rede Empresas
SESC RS SEST SENAT
Prefeitura Municipal de IjuífRS Prefeitura Municipal de Ajuricaba/RS Prefeitura Municipal de Camaquã/RS Prefeitura Municipal de RolãndialPR Prefeitura Municipal de Jaguarão/RS Prefeitura Municipal de Clevelándia/PR Prefeitura Municipal de Paulínia/SP Prefeitura Municipal de Uruguaiana Prefeitura Municipal de Guarapuava
Prefeitura Municipal de Vitória das Missôes/RS
Prefeitura Municipal de Pato Bragado/PR
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46. Prefeitura Municipal de Pejuçara/RS
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47. Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro/RS
48. Prefeilura Municipal de Xxxxx xx Xxxxxxxxx/RS 49, Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul/RS 50, Prefeitura Municipal de Chopinzinho!PR
51. Prefeitura Municipal da Lagoa dos Três Cantos/RS
52. Prefeitura Municipal de Nova Ramada/RS
53. Prefeitura Municipal de CatanduvalSP
54. Prefeitura Municipal de Sentinela do Sul/RS
55. Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro/RS. Transparência
56. Prefeitura Municipal de Estrela do Nortel SP - Transparência
57. Câmara Municipal Cunha Para/SC - Transparência
58. Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx! RS - Transparência
59. Prefeitura Municipal de Arcos!MG - Transparência
60. Prefeitura Municipal de Cunha Para/SC - Transparência 61, Prefeitura Municipal de Saudades/SC - Transparência
62. Prefeitura Municipal de Miracema/RJ - Transparência
_3. Prefeitura Municipal de Campina das Missões/RS - Transparência
64. Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx/RS - Transparência
65. Prefeitura Municipal de Sallo do Lontra/PR - Transparência
66. Prefeitura de Formosa do Oeste/PR
67, Prefeitura Municipal de Pato Branco!PR - Transparência 68, Prefeitura Municipal de Estiva Gerbil/SP - Transparência
69. Prefeitura Municipal de Modelo/SC - Transparência
70. Prefeitura Municipal de Cosmópolis/SP - Transparência
71. Prefeitura Municipal de Paraíba do SullRJ ~ Transparência
72. Prefeitura Municipal de GuaraniaculPR
73. Prefeitura Municipal de Rosana/SP - Transparência
74. Prefeitura Municipal de Rio Negro/PR - Transparência
75. Prefeitura Municipal de Caibi/SC - Transparência
76. Prefeitura Municipal de São José/SC - Transparência
77, Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul/PR - Transparência
78. Prefeitura Municipal de Palmares do Sul/RS - Transparência
79. Prefeitura Municipal de ItabiralMG - Transparência
80, Prefeitura Municipal de NhandearalSP - Transparência
_83.
81. Prefeitura Municipal de MostardaslRS - Transparência
82 Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis/RS • Transparência Prefeitura Municipal de Cristal/RS - Transparência
84. Prefeitura Municipal de Alto Felíz/RS - Transparência 85, Prefeitura Municipal de Costa Rica/MS - Transparência
86. Prefeitura Municipal de Campo Erê/SC - Transparência
87. Prefeitura Municipal de Arroio Grande/RS - Transparência 88, Prefeitura Municipal de CanguçufRS - Transparência
89, Prefeitura Municipal de Sulina/PR - Transparência
90. Prefeitura Municipal de São Lourenço do SulfRS - Transparência
91. Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis/RS - Transparência 92, Prefeitura Municipal de Amaral Ferrador/RS - Transparência
93. Prefeitura Municipal de Céu Azu\fPR - Transparência
94. Prefeitura Municipal de Glorinha/RS - Transparência
95. Prefeitura Municipal de CruzálialSP - Transparência
96. Estância Turistica de Presidente Xxxxxxxx/SP - Transparência
97. Câmara Municipal de Mangueirinha/PR - Transparência
98. Prefeitura Municipal de Xambrê/PR - Transparência
99. CIOP - Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - Transparência
100. Prefeitura Municipal de Guaporé/RS - Transparência
101. Prefeitura Municipal de MirassolfSP - Transparência
102. Prefeitura Municipal de Ronda A1ta/RS - Transparência
103. Prefeitura Municipal de Pedras Altas/RS • Transparência
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PÚSU<:JI"'NO e~.$1I
104. Prefeitura Municipal de Caeté/MG - Transparência
105. Prefeitura Municipal de Monles Claros/MG - Transparência
106. Prefeitura Municipal de Capela de SantanalRS - Transparência
107. Prefeitura Municipal de Plalina/SP - Transparência
108. Prefeitura Municipal de Pedra Bela/SP - Transparência
109. Prefeitura Municipal de Triunfo/RS - Transparência
110. Prefeitura Municipal de Santa Izabel do OestelPR - Transparência
111. Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte/PR - Transparência
Preços de notas fiscais
1. Nota Para na
Fontes complementares
1. Preços da Tabela Sinapi - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil
.J:
Jal. Preços CEA5A
Preços CONAS
4. Tabela CMED - Câmara de regulação de Mercado de Medicamentos
5. Preços BPS - Banco de Preços Ministério da Saúde Sites de Domínio amplo
1. Preços de sites de dominio amplo com mais de 586 sítes para consulta.
SELEÇÃO/FILTROS
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Filtro setorial
Filtro CATMAT/CATSER Filtro por cidade
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Filtro por região Filtro por estado Filtro por marca Filtro n" pregão
Filtro itens sustentáveis
Fiitro de Atas de Registro de Preços Filtros empresas MEfEPP
Filtro avançado por paiavra chave e preço
Filtros por unidades de fornecimento Pesquisa por UASGfórgão
Filtro por modalidade
Filtro pesquisa histórica (resultados com alé 5 anos) Importação de planilhas para busca de preços
Permite realizar colação diretamente com fornecedores para obtenção dos preços de mercado
Disponibiliza todos os preços ofertados e aceitos nas licitações das fontes disponlveis no sistema
RELATÓRIOS
Relatórios com uf de origem da pesquisa Relatórios personalizados
Relatórios em pdf e Excel
Relatórios com gráficos estatrsticos
Relatórios com print screen da Ata do ComprasNet Relatórios com dados comerciais do fornecedor Relatórios com preço máximo e preço mínimo
B:ANCO~
DE PREÇOS
RECURSOS/ADICIONAIS
DE PREÇOS'"
27 fórmulas de cálculo
Cotação com vários itens - lote
Cálculo automático do Valor Unitário x Quantidade Detalhamento de propostas e lances do pregão Seleção de preços manualmente
Histórico de vendas do fornecedor Sugestão de preços
Pesquisa inteligente
Verificação automática de irregularidades dos preços selecionados Exportação de documentos em planilha Excel
Mapa estratégico de fornecedores com filtros regionais
e
Declaração de competitividade da LC 123-MEIEPP Composição de preços de serviços lerceirizados
Consultas de Alas de Registro de Preços e Intenções de Registro de Preços
Acesso ao módulo Painel de Negociações, consulta de histórico de preços por CNPJ bem como penalidades
Seleção de preços comparativos
Suporte técnico ao usuário por e-mail e telefone, entre 8h30 e 17hOOde segunda a quinta-feira, e sexta-feira das
8h30 às 16h30 pelo período de validade da licença
Treinamento aos servidores designados para operar o sistema, visando o regular funcionamento do software com a obtenção dos resultados para quais foi desenvolvido
FASE INTERNA - FERRAMENTAS AUXILIARES
Sistema de elaboração da Especificação do Objeto - Interativo. Acesso ilimitado
Sistema de elaboração do Termo de Referência - Interativo (modelo AGU) - Múltiplos modelos Totalmente editável
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Método de Trabalho
A utilização do serviço é exclusiva e restrita ao numero de inscrição - CNPJ do cliente, sendo proibida a divulgação das senhas de acesso a outros Órgãos/Entídadesllnslituíções e usuários não cadastrados.
Administrador das senhas de acesso:
o responsável pela assinatura/contrato será cadastrado como Supervisor e terá a prerrogativa e a responsabilidade do cadastramento/alteração dos oulros usuários cadastrados. O usuário Supervisor 56 poderá ser alterado pela Negócios Publicas, após solicitação formal do cliente assinante (por seu gestor responsável), Cada um dos usuários e o Supervisor
utilizarão login de acesso e senha distintos.
o cadastro do Supervisor será realizado pela Negócios Públicos mediante informação findicação do cliente (por sua autoridade responsável). Esta notificação poderá ser realizada por meio eletrônico (e-mail).
o Supervisor cadastrará cada um dos usuários, respeitando a quantidade máxima de usuários contratados e habilitará a u~çãO de cada um no módulo de "gestão do contrato~. A gestão do cadastramento dos usuários, senhas e ocasionais
a.ões será atribuição do Supervisor e acompanhada pela Contratada.
Quantidade de usuários por assinatura:
A quantidade de usuarios será definida de acordo com a Proposta Comercial. O acesso não será simultâneo aos usuários cadastrados conforme o formato/plano contratado.
Requisito mínimo para acesso:
O Banco de Preços tem disponibilidade de acesso utilizando os navegadores: Google Chrome, Mozilia Firefox, Ópera, Safari, Edge e Internet Explorer. O Internet Explorer deverá ter versão mínima tE 9 (nove) ou superior.
o acesso está disponível nas plataformas: Windows, Mac, Linux, lOS e Android. Podendo ser acessado por meio de computador, lablel e Smartphone.
Configuração de Servidor Proxy (Proxy Server):
ee
De acordo com a infraestrutura técnica de cada cliente, informações adicionais de configuração de proxy e cookies podem ser solicitadas a Negócios Públicos.
responsabilidade do cliente a liberação/desbloqueio de eventuais restrições de acesso ao Banco de Preços junto aos responsáveis técnicos de Tlllnformática do cliente.
NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA CNPJ 07.797.967/0001-95
NIRE 412.056231-78
5' ALTERAÇÃO CONTRATUAL
•
XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX, brasileiro, casado em comunhão universal de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil RG sob n' 4.066.763-5, inscrito no CPF sob n' 574.460.249,66, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, n' 296, Guabirotuba, CEP: 61.520-260, Curiliba-PR; XXXXXX XXXXXXX XXX XXXX, brasileiro, casado em comunhão universal de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil RG sob n' 4.418.244-0, inscrito no CPF sob n' 615.706.009-53, residente e domiciliado na Alameda Xxxxx xx Xxxxx, n' 1417, 5' andar, apto 501, aM, Bi90rrilho, CEP: 80.730-070, Curitiba-PR, e XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX STREITHORST, brasileiro, natural de São Paulo-SP., casado sob o regime de separação obri9atório de bens, nascido em 05/0211980, analista de sistemas, portador da cédula de identidade civil RG n' 4078963061, expedida peio Instituto de Identificação do Rio Grande do Sul, e CPF n' 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Maracujás, n' 137, unidade 03, Bairro Uberaba, CEP: 81.560-070, Curitiba-PR, sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira sob o nome a denominação social de "NP CAPACtTAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA", estabelecida na Rua Lourenço PlOto, n' 196, 3' andar, conjunto 301, Centro, XXX 00.000-000, Curitiba-PR, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o n' 412.056.231-76, em 04/01/2006, e úllima alteração arquivada sob n' 20153268654, em 23/06/2015, RESOLVEM, por este instrumento particular de alteração contratual, modificar o seu contrato social, de acordo com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA, A sociedade passa a ter como sede e domicílio o endereço Rua Doutor Brasilio Xxxxxxx xx Xxxxxx, 111 - Salas 1001, 1002, 1003 e 1004, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx,
XXX 00.000-000, Curttiba-PR.
•
CLÁSULA SEGUNDA. Resoivem por este instrumento de trabalho, os sócios, consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito a partir desta data, as c1àusulas e condições contidas no contraio primitivo e suas alterações .
CLÁUSULA TERCEtRA. Permanecem inalleradas as demais cláusulas vigentes que não colidirem com as disposições do presente instrumento.
1
----- ..-.. -------.---- PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ -.-------- ••-- •.•
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/01/2019 11:56 SOB N° 20187470618. PROTOCOLO: 167470618 DE 09/01/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÀO: 11900162159, NIRE: 41205623178.
NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLóGICAS LTDA
XXXXXXX ~OS XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 15/01/2019
xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
A va11dad~ deste documento, se impresso, fies suj~itc K eomprovaçào da sua autenticidade nOS respectivos portais.
Informando seus respQctivos códigos de verificação
NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA CNPJ 07.797.96710001-95
NIRE 412.056231-78
5' ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA CNPJ 07.797.967/0001-95
NIRE 412.056231-78
•
XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX, brasileiro, casado em comunhão universal de bens, empresário, portador da Cédula de Idenlldade Civil RG sob n' 4.086.763-5, Inscrito no CPF sob n' 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, n' 296. Guablrotuba, CEP: 81.520-280, Curitiba-PR; RUIMAR BARBOZA DOS REIS, brasileiro, casado em comunhão universal de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil RG sob n' 4.418.244.0, Inscrito no CPF sob n' 000.000.000-00, residente e domiciliado na Alameda Xxxxx xx Xxxxx, n' 1417, 5' andar, apto 501, QM, Bigorrilho, CEP: 80.730-070, Curitiba-PR, e XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXXX, brasileiro, natural de São Paulo-SP, casado sob o regime de separação obrigatório de bens, nascido em 05102/1980, analista de sistemas, portador da cédula de identidade civil RG n' 4078963081, expedida pelo Inslilulo de Identificação do Rio Grande do Sul, e CPF nO 000.000.000.00, residente e domicilíado na Xxx Xxxxxxxxx, xX 000, xxxxxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxx, CEP: 81.560-070, Cur1liba-PR, sócios componentes da .sociedade empresária limitada que gira sob o nome a denominação social de "NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGtCAS LTDA", estabelecida Rua Doutor Brasilio Xxxxxxx xx Xxxxxx, 111 - Salas 1001, 1002, 1003 e 1004, Ediflclo Eurobusiness, Bairro Campo Comprido, XXX 00.000-000, Curillba-PR, devidamenle registrada na Junta Comerciai do Estado do Paranã sob o n' 412.056,231-76, em 04101/2006, e úllima alteração arquivada sob n' 20153268654, em 23/0612015, resolvem CONSOLIDAR o seu contrato social, de acordo com as cláusulas seguintes:
•
CLÁSULA PRIMEIRA. A sociedade girara sob o nome empresarial de NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e lem sede e domicilio na Rua Doutor Brasillo Xxxxxxx xx Xxxxxx, 111 - Salas 1001, 1002,1003 e 1004, Edlflcio Eurobusiness, Bairro Campo Comprido, XXX 00.000-000, Curiliba-PR.
Parágrafo único. A empresa utiliza o nome fantasia: Negócios Públicos.
CLÁSULA SEGUNDA: A sociedade tem por objeto a atividade de ed"ção, publicação de livros, revIStas e boletins, promoção e realização de cursos, palestras e seminários, assessoria e consultoria nas áreas de
licitações e administração pública, desenvolvimento de programas de computadOJ.~:obQomenda V.
2 .
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.. ••• PARA uso EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ --------.-- .• --
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/01/2019 11:56 SOB N~ 20187470618. PROTOCOLO: 187470618 oe 09/01/2019. CÓOIGO oe VERIFICAÇÃO: 11900162159. NIRE: 41205613178.
NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇOES TECNOLÓGICAS LTOA
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 15/01/2019
A validade de~te documento, ae impresso, fica sujoito à c~provaçAo de sua autenticidade nos respectivos portais Info~do seus respectivos códigos de verificaçAo
NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÓES TECNOLÓGICAS LTDA CNPJ 07.797.967/0001-95
NIRE 412.056231-78
5" ALTERAÇÃO CONTRATUAL
assessoria em software, programas de informatica.
nn 012
CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade iniciou suas atividades em 02 de Janeiro de 2005 e seu prazo de duração é indeterminado.
Parágrafo único. A sociedade poderá abrir ou encerrar filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, a critério dos sócios, atribuindo-lhes capital autônomo, para fins de direito.
• CLÁUSULA QUARTA. O capital social é de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) dividido em 5.000 (Cinco mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada uma, subscrita e já integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios e distribuídas da seguinte forma:
. Sócios Quotistas i XXXXXXX XXXXXXX DOS REIS | % 60 | Quotas 3.000 | Valor em rea 3.000,00 |
XXXXXXX XXXXXXX DOS REIS | 20 | 1.000 | 1.000.00 |
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I XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
I TOTAL
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1.000,00
5.000,00
I | 20 | 1.000 |
I | 100 | 5.000 |
Parágrafo primeiro A responsabilidade de cada sócio é reslrita ao valor de suas quotas representativas do capital social, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
•
Parágrafo segundo, As quotas são indivisíveis, reconhecendo a sociedade um s6 possuidor para cada uma delas .
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CLÁSULA QUINTA. A adminislração da Sociedade caberá ao sócio XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX, autorizado ao uso do nome empresarial individualmente, ao qual cabe a responsabilidade ou representação ativa e passiva da Sociedade, em juizo ou fora dele, podendo praticar lodos os atos compreendidos no Obj
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3
.. . PARA uso EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ -----------------
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JUNTA COMfRCIAL DO f'ARANA:
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/01/2019 11:56 SOB N° 20187470618. PROTOCOLO: 187470618 DE 09/01/2019. CÓDIGO OE VERIFICAÇÃO: 11900162159. NIRE: 41205623178.
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5' ALTERAÇÃO CONTRATUAL
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CLÁSULA SEXTA. Ficam os administradores vedados a usar a denominação social em negócios estranhos aos interesses ou objetivos sociais, ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos demais sócios.
Parágrafo primeiro. No exercício da administração, ficam os administradores investidos dos mais amplos e gerais poderes de gestão próprios do cargo, a fim de garantir pleno funcionamento dos negócios sociais e a realização do objetivo da Sociedade.
•
Parágrafo segundo. Nos limites de suas atribuições e poderes, é ilícito aos administradores por assinatura individual, constituir procuradores, em nome da sociedade, especificando no instrumento os atos e operações que poderão praticar e o prazo de duração do mandato que deverá coincidir com o ano-calendário, exceto o mandado judicial, que poderá ser por prazo indeterminado .
Parágrafo terceiro, Xxxxxxx a responsabilidade dos administradores, pelos atos praticados durante o período de sua gestão, com a aprovação das contas do exercído social a que se referirem.
CLÁSULA SÉTIMA. OS atos de quaisquer SOCIOS, administradores, empregados ou procuradores da sociedade, referentes a obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros são expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à sociedade.
•
CLÁSULA OITAVA. Os sócios que prestarem serviços à sociedade poderão efetuar retiradas mensais a líIulo de pró. labore, que serão levadas à conta de resultado e cujos níveis serão fixados de comum acordo, anualmente, por consenso unânime na reunião de sócios .
CLÁSULA NONA. As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e não poderão ser caucionadas, empenhadas, oneradas ou gravadas, total ou parcialmente, a qualquer titulo, sem o prévio consentimento dos demais sócios, ficando assegurada a estes a preferência na aquisição, em igualdade de condições e na proporção das quotas que possuírem, observado o quanto segue:
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1- Os sócios deverão ser comunicados, por escrito, para se manifestarem a respeito ?1JíerênCia no prazo de 30 (trinta) dias; (J
4 é'fSi
"_"_._. ••_••• ..• . PARA uso EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCiAL DO ESTADO DO PARANÁ ,--.
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11_ Findo o prazo para o exercício da preferência, sem que os sócios se manifestem ou, havendo
sobras, poderão 35 quotas ser cedidas ou alienadas a terceiro,
111_A notificação deverá conter a quantidade de quotas e o preço por elas exigido.
Parágrafo único. As quotas são livremente transferíveis entre os sócios com consentimento prévio.
•
CLÁSULA DÉCIMA. Na hipótese de lodos 05 sócios manifestarem o direito de preferência, a cessão das quotas se fará na proporção das quotas que possuírem. Se apenas parte dos sócios exercerem esse direito, os demais poderão, no prazo adicional de dez dias, adquirir, mediante rateio, as quotas disponíveis .
CLÀSULA DÉCIMA PRIMEIRA, A Sociedade somenle podera exercer o direito de preferéncia a aquisição lolal ou parcial de quotas, se os sócios não exercerem, no prazo de 24 horas, preferencialmenteaos terceiros, estranhos à Sociedade, observando que esta aquisição se faça com prejuízo do capital social ou das reservas de capital, Devendo utilizar os recursos de reservas de lucros. Estas quotas permanecerão em tesouraria pelo prazo máximo de 180 dias e se não forem alienadas neste prazo, a Sociedade deverá promover a redução do capital social no montante equivalente ao valor nominal das quotas, revertendo o seu valor para a conta de lucros que originalmente disponibilizou os recursos para as quotas em tesouraria.
Parágrafo único. Esta opção condicionada à existência de disponibilidades suficiente para satisfazer o direito do sôcio que se desliga, sem afetar a integridade do capital social e reservas,
e
CLÀSULA DÉCIMA SEGUNDA. Anuaimenle em 31 de dezembro sera levanlado um balanço geral do alivo e passivo da Sociedade e os resultados apurados, lucros e prejulzos, serão distribuídos aos sócios plUporcionalmenle, em conformidade com as disposições legais pertinenles e nos tennos do artigo 1.065 do Código Civil Brasileiro.
Paragrafo primeiro, A Sociedade poderá, por deiiberação da maioria simples do capital social, levantar balanços intermediários para qualquer fim, inclusive distribuição de lucros existentes em qualquer época do ano
K
Parágrafo segundo. Os sócios, por maioria simples do capital social, poderão decidir pela retenção dos .- lucros, se a sua distribuição afetar o equillbrio financeiro da empresa. (/, (fi)
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lUNTA COMERCI"'L
Da PARAN,l;
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1),1 nJ5
CLÁSULA DECIMA TERCEIRA. Os sócios serão obrigados a reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo de capital.
CLÁSULA DÉCIMA QUARTA. Todas as deliberações sociais serão definidas em reunião de socios, no entanto, para as matêrias abaixo arroladas, dependerão de quórum qualificado para aprovaçM pelos sócios quotistas:
•
1. As deliberações para os seguintes assuntos requererão a maioria simples do capital sociall ou seja, um quórum de cinquenta por cento mais um do capital social:
a) A designação dos administradores em alo separado, sócio ou não:
b) A destituição dos administradores;
c) O modo e o valor da remuneração dos administradores;
d) Pedido de Concordata ou Falência;
e) Exclusão de socio nos termos do art. 1.085 do Código CiviL
2. As deliberações para os seguintes assuntos requererão quórum de 75% (setenta e cinco por cento):
a) A modificação do contrato social;
b) A transformação da Sociedade, ou a fusão, cisão ou incorporação;
c) Resolução, dissolução e cessação do estado de liquidação;
d) Aumento ou redução de capital com bens ou moeda corrente.
•
3. Requererão quõrum de 213(dois terços) das deliberações sobre os seguintes assuntos:
a) A aprovação das contas da AdministraçáO;
b) Destituição de sócio nomeado administrador:
c) Designação de pessoa não sócia na Sociedade no caso de capital inteiramente integralizado;
d) A participação nos lucros dos administradores e dos empregados;
o
e) O ingresso na Sociedade dos herdeiros do sócio falecido, por requerimento do Inventariante, em substituição ao pagamento dos haveres do "de cujus";
A nomeação ou destituição de liquidantes e o julgamento de suas contas;
g) Investimento em outras empresas, coligadas ou controladas;
h} Aprovação de laudo de reavaliação a valor venal de bens ou direitos do ativo imOb~li~e intangível.
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5" ALTERAÇÃO CONTRATUAL
(')1 016
4. Requererão quórum de 100% (cem por cento) das deliberações sobre os seguintes assuntos:
a) Designação de pessoa não sócia na Sociedade, enquanto o capital não estiver totalmente
integralizado:
b) Aquisição, alienação e oneração de bens imóveis ou constituição de ônus reais e a prestação de garantias de quaisquer naturezas a obrigação de terceiros.
Parágrafo primeiro. A reunião dos sócios será realizada a qualquer época, mediante convocação dos administradores ou sócios, indicando a matéria a ser deliberada. Dessas reuniões deverão ser elaboradas as correspondentes atas, as quais serão lavradas no Livro de Atas da Administração.
e
Parágrafo segundo. Dispensam-se as formalidades descritas no paragrafo anterior quanto todos os sócios comparecerem ou decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto da reunião.
Paragrafo terceiro, Dispensam-se as formalidades de convocação, previstas no ~3° do art. 1.152 do Código Civil de 2.002, quando sócios representando Y. (Irês quartos) do capilal volanle comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
Parágrafo quarto. As deliberações da reunião vincularão todos os sócios ainda que ausentes ou dissidentes e, exceto aquelas previstas em Lei, serão tomadas por maioria absoluta, não sendo considerados os votos em branco.
CLÁSULA DÉCIMA QUINTA. As demaIS deliberações não ciladas aqui podem ser decididas por maioria absoluta de votos, com base na quantidade de quotas de cada sócio,
•
CLÁSULA DÉCIMA SEXTA. Qualquer sócio pode relirar-se da Sociedade, medianle notificação aos demais, a qualquer tempo, por vontade própria, por dissidência em relação à alleração contratual deliberada pela maioria, pela falta de afeição social, conforme art. 1.029, da Lei 10.406/02j e por outras razões de foro intimo, recebendo seu capital, lucro e haveres, segundo dados em balanço patrimonial especial levantado no mês do evento, pagáveis na forma do disposto neste contrato.
CLÁSULA DÉCIMA SÉTIMA. O sócio que. por divergir de alleração conlralual deliberada pela maioria, desejar relirar-se da Sociedade. deverá nolificar os d:mais. por escrilo, com anleced% d~O mini\
. .,
._~_~_~~~. PARA uso EXCLUSIVO XX XXXXX XXXXXXXXX 00 XXXXXX XX XXXXXX ----.---.---
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n"l ,).,~
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xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da deliberação que discordou. Findo o prazo da notificação o silêncio será tido como desinteresse.
Parágrafo primeiro. Se os demais sócios adquirirem as quotas do sócio retirante, os haveres deste serão pagos, após o levantamento do balanço patrimonial especial levantado no mês do evento, pagáveis na forma
do disposto neste contraio.
Parágrafo segundo. As quotas são livremente transferíveis entre oS sócios, com consentimento prévio.
e
CLÀSULA DÉCIMA OITAVA. A Sociedade entrará em liquidação, caso ocorra qualquer das hipóteses previstas em Lei, ou por decisão de maioria simples do capital social.
Parágrafo primeiro. Em casa de liquidação ou dissolução da Sociedade, o liquidante será indicado por quotistas representando a maioria do Capila Social, hipótese em que os haveres da Sociedade serão empregados na liquidação das obrigações da mesma e o remanescente, se houver, serão divididos entre os quotistas na proporção do número de quotas que cada um possuir.
Parágrafo segundo. O falecimento, exclusão por qualquer motivo ou interdição de qualquer sócio não dissolve a Sociedade. Sendo impossivel ou inexistindo interesse dos herdeiros ou dos sócios remanescentes na continuaçàO da Sociedade, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da mesma, à data da resolução. verificada em balanço especialmente levantado.
•
Parágrafo terceiro. Terminada a apuração dos haveres, estes serão pagos ao sócio retirante ou 80S herdeiros do sócio falecido, sucessores ou representantes legais, em 24 parcelas mensais e suceSSivas, com juros de 12% ao ano Os herdeiros de sócio falecido não serão admitidos à Sociedade, salvo decisão unânime em contrário dos sócios supérstites .
Parágrafo quarto. No relacionamento com a Sociedade, no caso de morte de sócio, os herdeiros serão representados pelo inventariante.
CLÀSULA DÉCIMA NONA. Ocorrendo a dissolução, liquidação, extinção, falência, concordata ou insolvência de sócia pessoa física, os seus sucessores poderão substitui-lo na Sociedade, desde que comuniquem à Sociedade a sua intenção de nela continuar, por escrito, contra recibo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data do evento, ficando assim sub-rogados de pleno direito em todos os seus dlrejt~ ~ d~ ~/
8 'Tfi) lj
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._. PARA \!80 EXCLUSIVO XX XXXXX XXXXXXXXX 00 XXXXXX XX XXXXXX -----.- ••------.---
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cLÁSULA VIGÉSIMA. Será excluida da Sociedade de pleno direito, a Sociedade empresária que lar deflagrada falida, ou ainda qualquer sócio por incapacidade superveniente à assinatura do presente instrumento, observado o art. 1030 da Lei n' 10.406/2.002
•
CLÁSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Poderá ser excluido da Sociedade por justa causa o sócio que coloque em risco a continuidade da Sociedade, em virtude de atos de inegável gravidade, pelos sócios que representam mais da metade do capital sociai nos termos do art. 1.085 do Código Civil. Os haveres dos sócios excluidos serão Ilquidados com base em um balanço especial na data da deliberação .
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nesta cláusula, xxxxxxxxx.xx justa causa para exclusão de sócio (I) abertura de processo concursal, falência, a concordata ou sob qualquer forma caracterizada de insolvência, (11)violação de cláusula conlratual, (11i) concorrência desleal, (IV) uso indevido da denominação social, (V) não integralização da própria participação no capital social, (VI) a declaração de incapacidade, (VII) geração de grave desinteligência entre os sócios, (VIII) prática de outros atos de inegável gravidade, (IX) condenação por crime por qualquer natureza, de modo especial aqueles que impedem o exercício de atividade mercantil.
CLÁSULA VIGÉSIMA SEGUNDA Xxxxxxxx.xx por não constituir Conselho Fiscal.
•
CLÁSULA VIGÉSIMA TERCEiRA. Declara o administrador que não eslá impedido por Lei especial de exercer a administração da Sociedade, nem condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional contra as normas de defesa da concorrência, conlra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.
¥
CLAsULA VIGÉS!MA QUARTA. Este contrato social rege-se pejas disposições relativas às 'Sociedades Limitadas' do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2.002, artigos 1.052 a 1.087_ e, subsidiariamente, no que for
L
aplicável pela Lei n" 6.404 de 15 de dezembro de 1.976 e suas posteriores alterações' rf:)
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----.- ••.------ •••-- ••--.- PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ---------.------ •••---
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/01/2019 11,56 soa N° 2016747061B. PROTOCOLO, lB7470616 DE 09/01/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÀO' 11900162159. NlRE, 41205623176.
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Parágrafo único. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba - Paraná, para dirimir quaisquer litígios
entre as partes que venham a ocorrer em decorrência do presente contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento,
Curitiba. 12 de dezembro de 2018 .
•
•
XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX'--
RUIMAR BARBOZA DOS REIS
XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXXX
10
'. .•••• ...••. PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ ••-.--------"-----------
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JUNTA COMERClAl
00 PARANA
CERTIFICO o REGISTRO EM 15/01/2019 11,56 SOB N~ 20187470618. PROTOCOLO, 187410618 DE 09/01/2019, CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, 1190016215'1 NIRE: 41205623178.
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JUNTA COMERCIAL
~f'ARANA'
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ConvIdados a prestar nosso depoimento sobre a ferramenta Banco de Preços, devo confessar que
estamos bastante surpresos e satisfeitos com o uso da ferramenta.
/\. pllncípio, pensamos que o uso seria restrito e que não haveria ganhos significativos para o Órgão, o que nos deixou receosos de pedir a aprovação do investimento necessário para adesão ao Banco de Preços. 12ntrctanto, as vantagens não demoraram a aparecer.
Sabemos que os fornecedores majoram deliberadamente seus preços no momento da coleta de preços c até possuem um preço portfólio em seus sites com o objetivo de elevarem a estimativa orçamentária c financeira. Somente no momento da realização do processo licitatório, dependendo da concorrência, concedem descontos e revelam um valor mais atrativo.
•
Podemos ser facilmente enganados com essas manobras do mercado. Como exemplo, cito um fato ocorrido, por coincidência logo após a assinatura do Banco de Preços, e como a ferramenta agiu em
nosso favor:
Precisávamos adquirir um produto, cujo preço médio alcançado preliminannente na pesquisa de mercado era superior a R$ 300,00 (trezentos reais) a unidade. A Diretoria de Tecnologia da lnfonnação encaminhou o processo com a indicação de Adesão a Ata de Registro de Preços, ou seja um determinado Órgão já havia realizado um processo licitalótl0 e registrado o valor de R$ 297,00 (duzent.os e no"enta e sete reais), a unidadt:, como sendo esse um valor vantajoso. Nossa demanda anual era de aproximadamente 360 unidades, mas não precisávamos desse quantitativo de fonna imediata. Foi então que a Coordenadoria de Compras recorreu à Ferramenta "Banco de Preços.' e tivemos acesso a algumas Atas de Registro de Preços, no qual o valor unitário, ainda com possibilidade de adesão, era bem mais barato.
•
Conclusão: Adquirimos, de imediato, 60 unidades, com valor unitário de R$ 110,00 (cento e dez reais), totalizando o valor global de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Se compararmos os dois valores (RS 297,00 x R$ 110,00), veremos que, somente na primeira (;ompra, c(;ollomizamos o equivalente a R$ 11.220,00 (onze mil, duzentos e vinte: reais e vinte centavos), quantia superior ao
investimento realizado .
Também destacamos a facilidade c a rapidez para conscguinnos valores de referência válidos para nossas pesquisas de mercado, reduzindo os prazos c diminuindo a dependência da boa vontade dos tórneccdore-s que, às vezes, nos respondem qualldo podem ou querem.
Enfím, hoje somos enlusiasmados llsuários da fClTamenta "Banco de Preços" e não vemos motivos para não divulgar as vantagens em utilizá-la.
P. S : em meu nome c em nome da equipe.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Diretoria de Administração/Coordenador de Compras
3348-2110 I 2198
NP EVENTOS E SERViÇOS LTD;~
L(llJr{,,, ..ú Pir<!C, 1~\;:;.t:~ ,. 3~ at'd~-G'<'lntro I Cunllb •.•-PRI CEP tiO 010-V',U
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NP EVi:\JT02 E SERviÇOS L 'DA >,-----
U.'ldl"(,nc:o Pimo, H,ô. 2" P ,">' ","f( I.', C"•''.' •.t.,'. I C""lioa.rRI CEP llO,01(J.1GC'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO | ||
NUMERO DE INSCRIÇAO 07.797.967/0001-95 | DATA DE ABERTURA 04/01/2006 |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
na 023
MATRIZ
CADASTRAL
,",oCM~e"e"M"e;;,""",;;,;:;,,,, ~
NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
C,C""M"CO""OO"'",,",",,"eC,"ec"M"e",","o""'O"M"e'o"e-',,"',"',","91"" ,
N P EVENTOS E SERVICOS
OO'O"o"G"o"e"o.,-,,,;;;,>,,,,OO"O",",","',,",,",,;;;e","o"o"',"O"M"""'Õe"".MO;;;'Õ";;' ,
70.20-4.Q0 • Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica
CODIGD E OESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
62.04.0.00. Consultoria em tecnologia da informação 58.22-1-00 - Edição integrada à impressão de jornais 58.13-1-00 - Edição de revistas
58.12-3-00 • Edição de jornais
62.01-5-01 • Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
58.11-5-00 - Edição de livros
58.29-8-00 _ Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos 58.23-9-00 - Edição integrada à impressão de revistas
82.30.Q-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 58.21-2-00. Edição integrada à impressão de livros
85.99.6.99 • Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
rcooCoii"CO'C,;c;;;,,",OO"""ÇkAo'ill"".'Õ,",,",O"'U"C';;Io;;;'"" ,
206.2. Sociedade Empresária Limitada
O'-,O;CG;;AA"O;;G'M;;;'ÕO---~ ,
R DOUTOR XXXXXXxX XXXXXXX XX XXXXXX
C,"O"M"e",,~-'
111
COMPLEMENTO
XXXX 0000 ANDAR 10 CONO EUROBUSINESS CO CMRL
I8n1.200-526
ENDEREÇO ELETRÓNICO
BAIRRO/DISTRITO
CAMPO COMPRIDO
IMUNICIPIO
CURITIBA
ITELEFONE
f"'I
~
XXXXX@XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.XXX.XX
I
ENTE F~DERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
I MOTIVO DE SITUAÇAo CADASH<AL
I
SITUAçAO ESPECIAL
'~"H;"
(00) 0000-0000
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/01/2006
D..A.T.A..D.A. SITUAÇAo ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RF8 nO 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/01/2021 às 09:17:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
111
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
na O-?l..
• .,
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIvIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA CNPJ: 07.797.967/0001.95
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
•
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) .
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nO8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <hUp:xxxxx.xxx.xx> ou <htlp:xxxxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nO1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 09:15:05 do dia 12/01/2021 <hora e data de Brasília>. Válida até 11/07/2021.
Código de controle da certidão: ADE8.44C2.D2CC.OABF
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento .
•
1/1
.' GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
~ SECRETARIA DA FAZENDA
Emissão: 12/0112021 09: 15
Certidão Negativa de Débitos Tributários
(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981. Código
Trlbutârio do Estado da Bahia)
RAZÃO SOCIAL | |
N.P EVENTOS E SERVICOS LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ |
Certidão N°: 20210192471
• 07,797.967/0001-95
Fica certificado que não constam, até a presente dala, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurídica acima identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.
•
Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.
Emitida em 12f01/2021, conforme Portaria n° 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua emissão.
A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS
FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO htlp:x0xxx.xxxxx.xx.xxx.xx
Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
13/0112021 www5,xxxxxxxx.xx.xXX.xx/xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxx
PREFEITURA | MUNICIPAL | DE | CURITIBA |
SECRETARIA | MUNICIPAL | DE | FINANÇAS |
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS MUNICIPAIS
CONTRIBUINTE: NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
CNPJ: 07.797.96710001-95
INSCRiÇÃO | MUNICIPAL: 516150-5 | ||
ENDEREÇO: COMPRIDO, | X. XXXXXX XXXXxXxX XXXXXXXX, XX | XXXXXXX XX XXXXXX, 000 XX 0000 00 XXXXX | - XXXXX |
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
•
É expedida esta CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA referente a Tributos e outros débitos Municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data, nos tennos do artigo 151 da Lei nO5.172/1966 (CTN) e Lei Complementar nO104/2001 e demais legislações aplicáveis à espécie. Constam
em nome do sujeito passivo os débitos abaixo relacion
ados x.xx sua exigibilidade suspensa.
-
DECLARADO) I
IMPOSTO SOBRE SERViÇOS AUTO (DIFERENÇA)
Exercício(s) 2020 >'''~+
Tributos
IMPOSTO SOBRE SERViÇOS - AUTO (DÉBITO
2015e2016
/ .-
. A~"0'-:
A certidão expeeiida em nome de Pessoa Jurídica abrange todos o~ estabelecimentos cadastrados no Município de Curítiba,
Certidão expedida com base no Decreto nO670/2012, de 30/04/2012.
•
Esta certidão compreende os Tributos Mobiliários (Imposto sobre Serviços - ISS), .lmobiliários (Imposto Predial Territorial Urbano ~ IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter~vivos ~ ITBI e Contribuição de Melhoria), Taxas de Serviços e pelo Poder de Polícia e outros débitos municipais,
CERTIDÃO NO' 12258'2021 EMITIDA EM' 13101/2021 VÃLlDAATÉ: 11'0212021
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO: 033A.F2BO.025C.4112-1.A978.4A19.2FF9.F67F~
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Prefeitura Municipal de Curitiba, na Internet, no endereço http:/xxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx_ link: Secretarias J Finanças
Reserva~se a Fazenda Municipal, o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta.
Certidão expedida pela internet gratuitamente.
www5,curiliba.prgo\l,br/glmlcertidaonegajival
1/1
Consulta Regularidade do Empregador
~_V_o_lt_ar II, Imp_' im_i'
nJ 027
CAIXA
CAIXA ECONÓM!CA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
Inscrição: 07.797.967/0001-95
•
Razão Social: NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
Endereço: X XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 XX 0000/ XXXXX XXXXXXXX / XXXXXXXX / XX / 81200-526
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
validade:08/01/2021 a 06/02/2021
Certificação Número: 2021010802013244681417
•
Informação obtida em 12/01/202109:16:53
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
Iltlps:/xxxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 111
JUSTIÇA DO TEAHALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
na 025
Nome: NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTOA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 07.797.967/0001-95
Certidão nO: 617282/2021
Expedição: 12/01/2021, às 09:16:30
•
Validade: 10/07/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 07.797.967/0001-95, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nO 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
•
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx)
Certidão emitida gratuitamente .
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
REPÚBLICA CURITIBA
FEDERATIVA DO BRASIL
1" OFICIO DISTRIBUIDOR,PARI. I<CONTAtlOR JiJO'ClAl 00 FORO CENTRAL O" COMAI'!CA UA R(GIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
~~IF9~Dlgg D~óim'JUcm l •.ANDAR.FONE:(41)J{)27-S253
CEP: aOS.,O.9{)6 L CENTRO_CIVICO
-.ldl~.~buklo"'Uriliba.eom,br
' ,.' ", ESTADO DO PARANÁ
EMPREGADOS JURAMENTADOS
SANORA LUCIA PElIKI
PEDlOO DE CERTIDões
EOIFlclO DO FÓRUM CIVEL
•
XXXX XXXXXX XX XXXX XXXXX
XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXxXXXX XXXXXX XXXXXXX
AV, CANDlOO üE ABREU, 53S - TÉRREO_CEP 80530.905 nTULAR
CERTIDÃO NEGATIVA
FEITOS AJUIZADOS
XXXXXX XXXXXX XxXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
XXXXXXX XXXXXXX
• CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os livros de registros de distribuições fisicas e eletrônicas de AÇÕES DE FALÊNCIAS,
CONCORDATAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, existentes nesta
" &(, '" '~" .", ",', " ~'1\1"",\.;
serventia, dos mesmos NÃO CONSTA qualquer ação contra:
CNPJ.20,129,563/0001_91
'Si~'"", ~:tq,,, ~'h~"~.",.;"".,."i"ii%, t,,,.,, ,,' .J~,,,'%\,,~"",,%,,,,,,,
no perlodo de 18 de março de 1963 (data da instalação deste cartório _ Lei No.4,677, de 29/12/62) a 15/12/2020 .
o REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
•
Curitiba, 17 de dezembro de 2020 .
XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX
Escrevente Juramentado
1
0
Digltally signed by 1 OFICIO DE DISTRIBUIDOR DO FORO CENTRAL DA COMAR:751552 67000157
Date:
""'''''''''"•.'•''•..,'''''' 2020,12,17
~1~~~:~i~ores
13:43:40 GMT-
Emitida por: LUIZ d o c0o3d:l0g0o 5952F31A"'*
Lei n01g.~~~~~ nOVI letra a (R$ 33.~1 1distribuidorcuritiba.com.brlautentica usan o Tabela X t nticidade no htlp.//wwW.
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AssesproPR
CERTIDÃO
ATE 4206/20
A ASSES PRO ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA
e
INFORMAÇÃO, REGIONAL PARANÁ, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que congrega e representa as empresas nacionais fornecedoras de software e prestadoras de serviços de informática, atendendo a solicitação de sua empresa associada, e com fundamento nos documentos regularmente registrados em nossos arquivos, vem certificar, em atendimento ao que reza o art. 25, nO I da Lei 8666 de 21.06,93, que segundo estas informações, a NP
CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, com sede à Xxx Xx.
Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxx Comprido na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nO 07,797.967/0001-95, é autora e única fornecedora no Brasil, do produto BANCO DE PREÇOS
Nome do produto - BANCO DE PREÇOS
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Linguagem: C# Xxx.Xxx Banco de Dados: Sql Server
e Funcionalidades:
• Cotação de Preços, Funcionalidade para gestão de cotações, possibilitando: Criação, Edição, Exclusão, Restauração, Duplicação, Compartilhamento, Análise Automatizada, Geração de Relatório, Importação de Itens, Inclusão de Itens, Edição de Itens, Exclusão de Itens, Inclusão de Preços em Itens, Remoção de Preços em Itens, Envio de Convite a Fornecedores.
• Pesquisa de Preços de Produtos e Serviços baseado nos filtros: Objeto, Catmat/Catser, Data, Região, Estado, Cidade, Marca, CNP) do Fornecedor, Pregão, Órgão, Modalidade, Quantidade, Materiais ou Serviços, Participação
.J 00 (00) 0000-0000
ali xxxxxxxx@Xxxxxxxxxxx.xxx.xx
9 Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 0.000 - Xxxxx 0 - 0x Xxxxx
•.A
•
e
•
j1ssespro PR
Exclusiva, Itens Sustentáveis, SRPi Efetuando busca nas fontes de pesquisa: Portal ComprasNet, BECjSP, Licitações-E, ComprasMG, ComprasES, ComprasDF, BPS, Tabela CMED, Tabela Sina pi, Tabela CEASA, Tabela CONAB, Site Americanas, Site Submarino, Site Jocar Auto Peças, Possibilitando a visualização dos detalhes dos preços e a inclusão destes em cotações.
• Mapa de fornecedores, Relatório demonstrando os fornecedores de determinado produto, possibilitando a criação informando catmat e região desejada, Impressão de relatório e Exclusão de Mapa.
• Decreto de Competitividade, Relatório demonstrando a existência ou não
de competitividade para determinado produto, baseado nos registros de licitações do sistema, possibilitando a criação informando catmat, região, marca, período e quantidades desejadas.
• Terceirização, Funcionalidade que possibilita a busca de serviços de terceirlzação baseado no tipo de serviço, Estado, Período e especificação adicional, possibilitando a criação e exclusão de cotação e a geração de relatório.
• Termo de Referência, Funcionalidade que possibilita a criação, edição e exclusão de termos de Referência, permitindo também a inclusão, importação, edição e exclusão de especificações técnicas além da edição e geração do modelo do documento.
• Especificação Técnica, FuncIonalidade que permite a inclusão, exclusão,
envio e geração de relatórios de especificação técnica para compras de produtos/serviços, para inclusão sistema disponibiliza assistente com intuito de gUIar a criação de especificação de acordo com os itens já existentes no banco de dados do sistema.
'1,') 03!
XXXXXXX CU RI A"ln,do de form, dlgl',1
Curitiba, 04 de Setembro de 2020
XXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital
GALLEGO:0069
22249 5 5
por RODR1GO CURI
GALLEGO,0069222495S D,do" 2020,09,04
110'4055.03'00'
A U G U 5TO pm ADRIANOAUGUSTO
KRZYUY:Ol788459903
KRZYUY:O 178845 D,do" 2020,09,04
9903 11:44:33 -03'00'
A presente certidão é válida por 90 (noventa) dias em todo o terrItório nacional.
.J 00 (00) 0000-0000
m xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx
Q Rua Imaculada Conceição, 1.430 - BLoco 2 - 4ll Andar
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DECLARACÃO DE VALlDACÃO
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nn 032
A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da
Informação - Assespro Nacional, associação civil de direito privado, sem fins
• lucrativos, que congrega e representam as empresas fornecedoras de tecnologia da informação, desenvolvedora de software e prestadora de serviços de informática, em âmbito nacional, inscrita do CNPJ sob n° 42.581.264/0001-26 com sede SRTVS Qd. 701 BI. A Sls. 829/831 - Ed. Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx 00.000-000, Xxx Xxx, Xxxxxxxx - XX, declara para os devidos fins que a certidão de exclusividade ATE 4206/20 fornecido peia regional ASSESPRO PARANÁ, em 04 de setembro de 2020, para a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ 07.797967/0001-95, referente ao produto Sistema Banco de Preços, tem validade em todo o território Nacional por 90 (noventa) dias da sua data de emissão .
Jl.o;,Ç{..'(.
• Brasília, 09 de setembro de 2020.
t4~'.i?-7':"C,
-_:ot...... ..-, ...
Xxxxxxx Xxxxxxx Assespro Nacional
xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx 55 (GI) 3201-0932
XXXXXXxxxxx 000, Xxxxx X, Xxxxx 000-000,
~~; DE PREÇOS@
f)n o]"
" .)
ALGUNS ASSINANTES DO BANCO DE PREÇOS NA BAHIA
CAMARA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS CAMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA
CAMARA MUNICIPAL DE XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
CENTRO DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA - CEDEBA COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
COMPANHIA DE GAS DA BAHIA - BAHIAGAS
CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATlVO DE SAUDE DO EXTREMO SUL DA BAHIA
• fUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALAGOlNHAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITABUNA fUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOlNHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA HOSPITAL GERAL DE GUANAMBI
HOSPITAL GERAL VITORIA DA CONQUISTA
HOSPITAL GERAL XXXXXXX XXXXXX HOSPITAL NAVAL DE SALVADOR HOSPITAL XXXXXXX XXXXXXXXXX HOSPITAL PROFESSOR XXXXXX XXXXXX
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA
JUSTICA FEDERAL DE PRIMElRO GRAU NA BAHIA - SECA0 JUDICIARIA DA BAHIA MATERNIDADE XXXXXX XXXXX
MATERNIDADE XXXXXXXX XX XXXXXXXX - XXX
• MIN ISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ABARE
MUNICIPIO DE ACAJUTlBA MUNICIPIO DE ADUSTINA MUNICIPIO DE ALAGOlNHAS MUNICIPIO DE AMARGOSA MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA MUNICIPIO DE ARACI
MUNICIPIO DE ARATLJIPE MUNICIPIO DE BANZAE MUNICIPIO DE BARRA MUNICIPIO DE BARREIRAS MUNICIPIO DE BOA NOVA MUNICIPIO DE BOQUIRA MUNICIPIO DE BOTUPORA MUNICIPIO DE BREJOES MUNICIPIO DE CAMACAN
MUNICIPIO DE CATURAMA MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS MUNICIPIO DE CURAÇÁ
MUNICIPIO DE DOM BASILIO MUNICIPIO DE DOM MACEDO COSTA MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA MUNICIPIO DE XXxXX XXXXXXX
• MUNICIPIO DE ESPLANADA MUNICIPIO DE FATIMA
MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA MUNICIPIO DE GANDU
MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO
MUNICIPIO DE GUANAMBI MUNICIPIO DE GUARATINGA MUNICIPIO DE HELIOPOLIS MUNICIPIO DE IBIPITANGA MUNICIPIO DE ITABELA MUNICIPIO DE lTABUNA MUNICIPIO DE ITAGIMlRIM MUNICIPIO DE ITAPARICA MUNICIPIO DE ITAPEBl MUNICIPIO DE lTAPETINGA
• MUNICIPIO DE ITAPICURU MUNICIPIO DE ITUBERA MUNICIPIO DE JACOBINA MUNICIPIO DE JAGUARIPE MUNICIPIO DE JITAUNA MUNICIPIO DE JUAZEIRO MUNICIPIO DE JUSSARI MUNICIPIO DE JUSSIAPE
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS MUNICIPIO DE LENCOIS
MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
MUNICIPIO DE XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX MUNICIPIO DE MACAUBAS
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS MUNICIPIO DE MAETINGA MUNICIPIO DE MONTE SANTO
n,~
MUN1CIPIO DE MURITIBA 11 {'
MUNICIPIO DE MUTUÍPE" J
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS MUNICIPIO DE PARAMIRIM
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA MUNICIPIO DE PILAO ARCADO MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE MUNICIPIO DE PLANALTINO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
MUNICIPIO DE PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL
MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS
MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA
MUNICIPIO DE SALVADOR - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO
• MUNICIPIO DE SALVADOR - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE MUNICIPIO DE SALVADOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO MUNICIPIO DE XXXXX XXXX XXXXXXXX
MUNlCIPlO DE SANTA LUZIA
MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS MUNIC1PIO DE SAO DESIDERIO
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE MUNICIPIO DE SATIRO DIAS
MUNICIPIO DE SEABRA
MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM MUNICIPIO DE SIMOES FILHO MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO MUNICIPIO DE TANQUE NOVO MUNICIPIO DE XXXXXXX XXXXXXX
• MUNICIPIO DE TERRA NOVA MUNICIP10 DE VALENÇA
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE MUNICIPIO DE XXXXXXXXX XXXXXXXXX
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ALAGOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATA DE SÃO JOÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA SERViÇO ESTADUAL DE ONCOLOGIA CICAN
SESCOOP BAHIA SESC BAHIA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DA BAHIA
UNI VERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - VITORIA DA CONQUISTA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA - UFOB
'~t=..
DE PREÇOS'
Bases legais para o uso do Banco de Preços Resposta:
• lei 8.666/93.
Art. 15. V _ Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e cmidadcs da Administração Pública;
•
• Acordão 143/2019 - Plenário.
• A pesguisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve considerar apenas cotação junto aos fornecedores;
• Instrução normativa n9 OS/2014 alterada pelo IN 03/2017;
Art. 1'-'A Instrução Normativa nO 5, de 27 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2° A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
Pamel de Preços, disponível no endereço eletrônico
•
http:j / p:lineldcprtCüs. xxxxxxxxxxxx.xxx. br;
COl1Lrataçiics simibres de üutros entes públicos, em execução ou cooduídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de
preços;
Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos cspeclalí7:ados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de
acesso; ou
Pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
~1" Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinaua ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I
" .'
~<\,DE PREÇOS.
c Il e demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
~2" Serão utilizadas, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pe~Cjuisade preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequívcis c os excessivamente elevados.
•
~3UPoderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados pela autoridade competente .
~4<)Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação cntre os valores apresentados.
s.511 Para desconsideração dos preços ioexcCjuÍveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no
processo administrativo.
~6" Excepcionalmente) mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores. " (NR) .
•
OEPREÇOS ••
Orientação Normativa nº 02-2016/Seges-MPOG;
A Orientação Normativa x" 00-0000/Xxxxx-XXXX, impõe aos pregoeiros e equipes de apoio a utilização de listas de verificação - os chamados chccklists - nos processos de aquisição de bens e serviços comuns.
•
A ON nO 02/16 e.lenca as etapas a serem observadas nos pregões realizados pelo governo federal e prevê a adoção de duas listas de verificação distintas: Uma destinada à fase interna da licitação e outra para procedimentos realizados após a adjudicação do objeto.
;\ medida visa garantir a padronização e a transparência na seleção de fornecedores. A norma é resultante de consulta pública realizada pelo M'inistério do Planejamento a partir de uma decisão do TeU. o processo contou com mais de 200 contribuições de participantes interessados.
Se.guem, abaixo) alguns destaques ela Orientação Normativa:
A ON 02/2016 se aplica a todas as modalidades Iicitatórias?
Não. As listas de verificação são aplicáveis apenas à modalidade pregão.
Prcgões presenciais c eletrônicos?
e
Sírn. Apesar de visar () aperfeiçoamento dos procedimentos realizados nos pregões eletrônicos) o parágrafo único do art. 10 dá a ON 02/2016 dispõe que as listas deverão ser utilizadas em pregões presenciais) naquilo que for
compatível.
Os Estados e Municípios também estão obrigados a cumprir a ON 02/2016? Não. Apesar de representarem práticas recomendáveis a todas as esferas, de forma direta, apenas o Poder Executivo Federal encontra-se obrigado ao disposto na ON 02/2016.
Os órgãos ou entidades poderão adaptar as listas de verificação? Shn. De acordo com o art. 3° da ON 02/2016, as listas poderão ser adCL]Uadas pelus órgãos ou entidades, desde que respeitados os elementos mínimos que as compõern e a legislação em vigor.
~~ DE PREÇOS. •
Acordão do TCU 1445/2014;
Na elaboração do orçamento estimativo da licitação, bem como na demonstração ela Vantajüsidade de eventual prorrogação de contrato, devem ser utilizadas fontes diversiflcadas de pesquisa de preços. Devem ser priorizadas consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas
ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, cuja adoção deve ser tida como prática subsidiária.
• • Lei 15.608 de Abril de 2018 para o Estado do Paraná.
EM'm.;:
J\ltcra a Lei nO 15.608) de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
A j\sst:mbleia Legislativa 00 Estado do Paraná decretou c eu sanciono a seguinte lei:
•
Art. 1" Acresce inciso VIU e ~ 3" ao art. 12 da Lei n° 15.608, de 16 de agosto de 2007, com a seguinte redação:
''IH _ consulta ao aplicativo 1\1enor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
$; ~(' Dcvefá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se refere o inciso VI 11do caput deste artigo, com o nome do agente público consulente
e a tIata. (NR)
Art, 2" Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação. Palácio da Cavemo, em 24 de abril de 2018.
DECRETON2 63.316, DE 26 DE MARÇO DE 2018 - E5TADO DE 5ÃO PAULO;
DE PREÇOS ••
1}7
I}." .
./".' ,
V
Artigo 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado deverão realizar pesquisa de preços previamente às aquisições de bens e contratações de serviços mediante a utilização dos seguintes
parâmetros:
I _ Consulta ao Preços SP, disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx;
•
lI. - Contrataçôes similares de outros cotes públicos, em execução ou concluídas nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III - Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletróIÚcos especializados ou de donúruo amplo, desde que observados os seguintes quesitos:
• Deve ser realizada perante empresas legalmente estabelecidas;
• O item cotado deverá estar disp0fÚve1 para venda ou contratação no momento da consulta;
Na página eletrônica acessada deverá ser copiada e disponibilizada em formato PDF, contendo as seguintes informações relativas ao item pesquisado:
• Identificação do fornecedor;
• Data e hora do acesso;
• " Endereco,
eletrônico;
• Especificação do item; " Preço e quantidade;
DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o atl. 7", ~ 1", da Lei n° 5.537, de 21 de novembro de 1968, os arts. 4", ~ 2", e 14 do Anexo 1 do Decreto n<~9.007, de 20 de ma.rço de 2017, e os arts. 3°, inciso l, alíneas "a" c "b"; 5°, caput; e 6°, inciso V.l, do Anexo da Resolução n° 31, de 30 de setembro de 2003,
'#, BANCO
~.) DE PREÇOS. •
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
CONSIDERANDO:
o que consta do art. 15 da Lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais atos normativos federais pertinentes;
A necessidade de garantir ampla publicidade às compras de alimentos realizadas
por gestores no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar; e
•
Que a definição de regras e diretrizes para pesquisa de preço é instrumento que busca auxiJiar, no âmbito das competências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, os gestores municipais e estaduais no processo de compras, para gue se possa garantir a disponibilidade orçamentária e dar subsidios ao julgamento das propostas, resolve, ad referendum:
Art.. 1" Fica orientado que os gestores de estados, municípios) Distrito Federal e escolas federais que recebem recursos financeiros de caráter suplementar para a aquisição de gêneros alimentícios) no âmbito do Programa Nacional de
Alimen tação
Escolar) realizem pesquisa de preços mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I},~•
'./
Painel de Preços do Comprasnet, disponível no endereço eletrônico xxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
e Pesquisa publicada em mídia especializada e em sítios eletrônicos especializados ou de acesso público, desde que contenha (l data e a hora de acesso)
especialmente:
a) Preços da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
b)Preços das Centrais Estaduais de Abastecimento - Casas, disponíveis em xxxx://xx\X.xxxxx.xxx.xx/;
c) E outros bancos informativos oficiais de preços Regionais;
UI - pesquisa com os fornecedores que atuem no ramo do objeto licitado, preferencialmente sediados no município, mediante solicitação c identificação
-'," BANCO
n,"I
.n.. ,I~-,
~'" DE PREÇOS. •
formal, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de cento e oitenta dias .
•
•
'.
.(~'\BANCO
~~J DEPREÇOS@
~ I" A utilização do parâmetro previsto no inciso lI] exige a combinação de, pelo menos, mais um dos referenciais dos incisos Tou n, demonstrada, no processo administrativo, a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
52" A aplicação desta Resolução não impede a utilização de outros critérios ou mctodologias para obtenção do preço de referência, desde que devidamente jusdficada pela autoridade competente e demonstrada a Vantajosidadc para a Administração.
•
~ 3'" Os preços colctados devem ser analisados de forma critica, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados, excluindo-se os preços manifestamente inexequiveis ou os excessivamente elevados, seguindo critérios fundamentados c registrados no processo administrativo.
Art. 2° O scrvjdor responsável pela elaboração da pesquisa de preços deverá ser identiflcado por nome e CPF em sistema de prestação de contas gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. .1" O disposto nest.a Resolução não se aplica às pesquisas de preços para aquisição de alimentos por chan1ada pública.
Art. 4" Esta Resolução entra em vigor na dat.a de sua,
•
2(\28L1liFSCAR publicação.
(::1t~():Dc,cnbist3-Xxxxxxxxxx XXXXxXXx XXXXXX DA SILV fi
!'~sn.:documento pode ser verificado no endereço eletrônico
11trp:/ / \,\"W\.\l,xxx.xXX .br/ xxxxxxxxxxxxx.xxx00
Df JCl1111cl1tf)assinad(l digitalmente conforme .MP nCt 2.200-2 de 24/08/2001,
(~\.ICil1S1Ííi.lj ,,1ptlu código O::d52CYJ S09270UU19
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - leP-BrasiL
• RESOLUÇÃO Nº 18, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018;
• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
'. . ,
(0,;.- BANCO
~-. DE PREÇOS •
• FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DE DELIBERATIVO
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de alimentOs no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos rermos da Lei nO 11.947, de 16 de junho de 2009
o PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO
•
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7", ~ 1°, da Lei n° 5.537, de 21 de novembro de 1968, os arts. 4°, ~ 2°, e 14 do Anexo I do Decreto n° 9.007, de 20 de março de
2017, c os arts. 3°, incisu l, xxxxxxx "a" e "b"; 5°, caput; e 6°, inciso VI, do Anexo da
Resoluçãn n° 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, CONSIDERANDO:
•
() que consta do art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais atos normativos federais pertinentes; a necessidade de garantir ampla publicidade às compras de aUmentos realizadas por gestores no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar; e que a definição de regras e diretrizes para pesquisa de preço é instrumento que busca auxiliar, no âmbito das competências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, os gestores municipais e estaduais no processo de compras, para que se possa garantir a disponibilidade orçamentária e dar subsídios ao julgamento das propostas, resolve, ad referendum:
Art. 'lv Fica orientado que os gestores de estados, municípios, Distrito Federal e l:scolas federais que recebem recursos fInanceiros de caráter suplementar para a aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Xxxxxxx, realizem pesquisa de preços mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
Painel de Preços do Comprasnet, disponível no endereço eletrônico hrtp: / / paineldeprecos. xxxxxxxxxxxx.xxx. br;
Pesquisa publicada em mídia especializada e em sítios eletrônicos especializados ou de acesso público, desde que contenha a data e a hora de acesso, especialmente:
~<~ DE PREÇOS'
Preços da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, disponíveis em https:/ / xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx / prccos?view=dcfault;
Preços das Centrais Estaduais de Abastecimento - CEASA's, disponíveis em htrp:/ lwww.ceasa.gov.brj; e outros bancos informativos ofidais de preços regionais; IH - pesquisa com os fornecedores que atuem no ramo do objeto licitado, preferencialmente sediados no município, mediante solicitação e identificação formal, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de cento e oitenta dias.
•
~r A utilização do parâmetro previsto no inciso IH exige a combinação de, pelo menos, mais um dos referenciais dos incisos I ou lI, demonstrada, no processo administrativo, a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
~ 2° A aplicação desta Resolução não impede a utilização de outros critérios ou metodologias para obtenção do preço de referência, desde <..Iucdevidamente justificada pela autoridade competente c demonstrada a Vantajosidade para a Administração.
~ 3" Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial (luando houver grande variação cntre os valores apresentados, excluindo-se os preços manifestamente inexeqlúveis ou os excessivamente elevados, seguindo critérios fundamentados e registrados no processo administrativo.
e
Art. 20 O servidor responsável pela elaboração da pesquisa de preços deverá ser identificado por nome e CPF em sistema de prestação de contas gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3" O disposto nesta Resolução não se aplica às pesquisas de preços para aquisição de alimentos por chamada pública.
Art. 4<> Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
pREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
,n,'(,-"~-,
~
Unidade G~slora
800004 UG EGM.SEMGE - EIlC<lrgos Gerais do Municiplo
Gestão
00001 Gestlio Geral
Evento
400013 Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada
Crlldof
077979G710001.95 Nr CAPACITACAO E SOLUCOES
TECNOLOGICAS UOA
Efldereço Grllctor
Numero
2020NE000081
Processo
003361/2020
Referência Legal
lei 8666/93 art25 Modalidade Empenho Eslimativo
Valor
Data Referência
1110812020
Nota Empenho Originai
Pré-Empenho 2020PE000034
Empenho Centralizado Não
XXX XXXXXX 0XXXXXxX XXXXXXX XX XXXXXX 000 XXXX 0000 ANDAR 10 XXXX XXXXXXXXXXXX CD CMRl-CAMPO COMPRIDO - CURITIBA. PR-
61200526
17,950,00 (Dezcsete Mil Novecentos e Cinqüerlta
Reais)
•
Grupo ProgramaçAo Financeira 012 Outras Despesas Modalidade Licitação
06 licitnç..'lo Inexigível
Tipo Prestação Contas
Transação
1262 Empenhar
Con1falo
Tipo Contrato
Obedece Ordem Cronológica Não
U nitlada Gestora Not~ Descentralização Crédito
Nota Descentralização Crédito
Gestão NOla Oescentral1zação Crédito Contraio Contrato SlCOP
Hislórlco
CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) L1ÇENÇAS ANUAIS PARA ACESSO AO BANCO DE PREÇOS.
ML H1120>!O. PARECER RPGMS N° 483/2020, f'R 336112020, Cl 4620/2020.
Entroga
Data Prazo Limito
Classificação Orçal11flntáría
FisCill | 80004 | 04 122 00160572 | 257200 | ||
Cronograma | Descmbelso | ||||
Janeiro | Fevereiro | ||||
Abril Julho | Maio Agosto | 17.950,00 | |||
Outubro | Novembro | ||||
Descriç(lo | Itens |
Eslera Unidade Orçamentária
•
Programa Trabalho
Fonte Recurso
0.1.00.000000
Março Junho Setembro Dezembro
Naturoza Despesa
33.90.40,08
Item Qld
1.0000U
Especificação
CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) L1ÇENÇAS ,\NUAIS P/lt<A ACESSO AO S!,NCO DE PREÇOS
Unidade Medida Valor UnitMio Valor Total
1i,950,OGO 17.950,000
~.-'-p
Thla Martins Dantas
Orden8Bí::i~ I!lllNiilrióMa OCabral
,n\bl'rn~lflild de Ges o f SEMGI:
HJld(ul~ 0° 3 60619
!to bela loureiro Manso Cabr Ordenador Secundário
-
.IVlUNICIPIO DE PRESIDENTE XXXXX XXXXXXX
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRl~SIIlENTE XXXXX XXXXXXX
BAHIA n;; 01,7
14.120.539/0001-99
O urdenlldor da Despesa, para efeito de execuçllo orçamentária nos termos da legislação vigente, determina | ~xercício ; 2020 Fich,: 201339000000' | Tipo; Estimativo n,t, : 03/09/2020 |
que seja empcnhads1 neste exercido, 11imporUlncill a seguir | Proc{'sso : 000056212020 | Valor: 8.975,00 |
NOTA 11I\ EMI'ENHO N' 000056212020
e:.:pccificllda. Dc-SPCSll: Sem Especificação
ÓI~.iO' 0322 - ScndmiB Municipnl de Admil1i~(ra~ào Ij"I,bd~ Orplllcnl"lia: I _ S~çJcli\lia MUlllci~nl d~ Adlllini~lra~~" rUlh;JO: 04 - AlImillislrl1ç~o S\lblulll,Il(.: 122 • Adlllilji~lrnç~\J Gemi I'mgl~m8: 0042. MODERNIZAÇÃO nA GESTÃO I'ÚBLlCA l'r<lj~I()/AtlvidnrJc: 2()j 3 « Manlllcl\ç!o d<)SServi,<ls lia S~çrclllriu de Administm"no ElC1l\Cl11d0~ ])c,pr.)n ; 3390J9(l(lOOO. OutlilS Serviç-Ils de TCf1xifll~ - Pc"nA Juridica | ||
r\,"le de l~ccur50: 000000. RECURSOS ORDINÁRIOS | ||
F~"(jrerii:l(j: 186~ 16. Nr CAPACITAÇÃO E SOLUçór,S TECNOLl)(TiCAS | ];I'I.M | CNI'J/CI'~' :07.797.967/0001.95 |
Blljrr<l : CAMPO CUMPRIDO | Cidnde :CUA.rt1BA | |
F.r\lJtrt~!J : XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX | XX:XX | |
Telefollc )lixn: CtlLll~r: PISI"'ASEP 1
lli,t6riNI: NO'fA f.MmDA PARA OCORRER DESPESA REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAUZADA PARA o SERViÇO DE LICENÇA DE ASSINATURA [)I; FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS EM ÂMBITO NACIONAL PRATICADUS l'cLAADMINISTRAÇÃO PÚBUA, PARAATENDBR AS NECES$lI)Anr.s DO SETOR OECOMPRAS [)b'iTE
MUNIUf']O,
SuhelenlCll1"; J3ljQ~9991100 - OUllOSScn-íços de Ter(~i""- ?e~,ua Juridi,-ll | I | |||
(oito fIllllllJl'~CCllj(jS c st!cuta c c1rlcu f'eoi!) | ||||
ni.lpcns~nllni~íbilldad~ : 01 - ARTIGO 241NCISO OI LEI rr::OER" Nlimal) PrOl" l)i~PNI~fillncxlgjllllldode : INEX(r[)7r'(}~fI
CONTRATO
•
~tl\f.h~~".J:lG\
6.975,00 6l2920101000aO - EMPENHOS A LIQUIDAR 6.975.00
Ur-,
'l'ipnINum~ro/;\no : Pfc~lflçilLlde !;erviçl1s NU319t202Qf2.l)20 I.ANÇA:vIf:NTOI N" Pfhilo I VBlo-;:r-Cro!1l11o I V.lnr Empénho _ Emlss~o dI! EmpenhO. outraa OllSpeGa!õCorrentE'6 I lUl75,OO O 1 1 rZ92010100000. EMISSAO DE EMPENHOS 5.975'11~2Z130\OOOOOOO. CRED~.~~EMPENHADO A qQUIDAR ~ | |
O 1 62211010300000. OUTRAS DESP!;lSAS CORRENTES | I 6.97500 82112010100000- DOR-COMPROMETIDA POR F,MPENH 6.97500 |
C 1 62111010101000 _ DOR - Rocursos TI!SOlll'O- FOtlll!00 | |
LO,".8IfDll talAssina tu ras | |
PRESIDENTE XXXXX XXXx)WS, 03 de setembro de 2020 | |
ff/
W!\."lj)M~U~m~asllATlsTA
\
l I'REFEITO CONTÁIllI.
CI'f, "J~.57Uls.n ' '~1]94~7g:'i.~1
,
•--•
MURITlBA. BA
CNPJ: 13.828.504/0001-46
Proc. Adm: 225.2(120
IEmpenho: 755
IExere.: 2020
NOTA DE EMPENHC
CLASSIFICAÇA.O ORÇAMENTÁRIA
Unidatle: 0600000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
Funçao: 04 - ADMINSTRAÇAO
SulrFl,lnçAo: 122 • Admlnistraçilo Geral
Programa 01Q - PROGRAMA DE GESTAOADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PLANEJAMENTO
Açilo: 4007 • GESTÃO DAS AçOes TÊCNICAS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
Elemerllo: 3.3,9.0,39.00.00.00. Outros S!lrv~s Terceiros. Pessoa Jurldlca
Tipo: GLOBAl ICtédllo: Qrçamlntirto I Suplemen~r -
DADOS COMPLEMENTARES
Modalidade: 0-069.2020 - DISPensa de Licitação
Conliato: 2101202()"NP CAPACITAÇÃO E SOLUçOes TECNOLÚGIC"S LTOA
Convênio:
Cal. da O!lspcS<l: 33903915. LOCAÇÃO DE SOFlWARE
Incorpor.lç~O;
Oesp. de Pessoal: ,I
I
Fonle 00 - Recurso~ Ordlnárlos
0115:
,~OR
Saldo Anter10r Valor do Emplltnho 25.428,45 8.975,00
Saldo Atual I
16.453.45
j
,
,- oci~VNome: 34434 - NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇOES TECNOLÓGICAS LTDA
C.N.P.JICPF: 07.797.96710001_95
R.G.:
I.M"
I.E.:
68=:
Agênda:
HISTÓRICO 1 ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Endereço:
,
BaIrro: ,
,
XxxxxxxXX: MURITIBA IM
Conta:
I
EMPENHO PARA DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAUlADA NO FORNECIMWTQ DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E:
I
COMPARAÇÃO DE PReços PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBUCA, PARi\ ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE COMPRAS DESTE MUNlCJPIO. COM
VIG~NCtA DE 18108/2020 A 31/1212020 CONFORME cLAUSULAS 00 CONTRATO ANEXO. I
Itens do Empenho -I
Item I Código I
Data do EmPt'nho: 1810812020
Ol!llcrlçllo I UnIdade I QuantIdade I
Valor Onlco J Valor Total
DECLARO QUE A IMPORTÂNCIA SUPRA FOI DEDUZIDA 00 CR~OITO PRÓPRIO ,
Valor: 8.975.0(1 { Oito Mil Novltcento15 e Setenta e CInco RII'lsj
•
AUTORIZO O EMPENHO DA DESPESA SUPRA MENCIONADA EM: 1810612020
XXXxXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX CPF.929956675_53
Prefeito
Empenho: 755
EM:181OS12020
GENY BRANDÃO CRCi01689S90.5
TecniCQ em Contabqidade 1
J
...j,g!10/20~~
\P'\~h~¥'l
192.168.0.120 .5020/webrunltrnp/CC78B07 A_423F-40D6_BAF9_5BB459B35956.hlm\
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO ALMEIDA
PRAÇA XXXXX XXXXXXXXX CENTRO
(1.1
049
~ ."
CONCEICAO DO ALMEIDA. BA CNPJ; 13,695.028/0001-32
Exerc.: 2020 I Tipo: GLOBAL
NOTA DE EMPENHO
ICréd;to: Orçamentãrio e Suplementar
Proc. Adm: IEmpenho: 599 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÀRIA
DADOS COMPLEMENTARES
Unidade: 04 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E Modalidade: 01512020" Inexigibilidade de Licitação
FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
Contrato: 131/2020-NP CAPACITAÇAo E SOLUÇOES TECNOLÓGICAS LTDA
Convênio:
Programa: 010 _ PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, Cal. da Despesa: 44905206. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE' DIVERSOS
FINANCEiRA E PLANEJAMENTO
Ação: 4005 _GESTÃO DAS AÇOES TIO.CNICAS E Incorporação: ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
Elemento: 4 4.9.0,52.00.00,00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL Desp. de Pessoal:
PERMANENTE
i
Fome: 00 _ RECURSOS ORDINÁRIOS
Saldo Anterior Valor do Empenho Saldo Alual
. 9,663,50 8.975,00 688,50
Obs'
CREDOR
X.Xxxxxx/Nome: 34881 _ NP CAPACITAÇÃO E SOlUÇOES TECNOLÓG\CAS Endereço:
LTDA
C.N,P.JICPF: 07.797.967/0001-95 IM.,
Banco:
R.G.: Bairro:
LE.: Cidade/UF: CURITIBA I PR
Agência: Conta:
HISTÓRICO I ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
NE.DESTINADO ATENDER DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAAQUIS\çAO DE LlXENÇA DE SOFTWARE PARA
DISPOSINiBILlZAÇÃO DE ACESSO AO BANCO DE DADOS DE PREÇOS.
Valor: 8.975,00 (Oito Mil Novecentos e Setenta e Cinco Reais)
VALOR 00 EMPENHO: 8.975,00
DECLAROQUEA lMPORT!lNCIJS\UPRAFOiOEDUZIDA00 CR~DITO1" DECLAROQUEO(S)MATER1AL(AIFSO) ljRAM)
AUTOHIZOo EMPENHODADESP"':>A SUI-'RAMENCIONilOA
PROPRIO I~ECEBIDO(SE)REGISTRADO(5N)OlIVRO PRÓPRIOOU
QUE0(5) SERVIÇO(SF)OI(RAMP) RESTADO(5).
EM:
EM' 01110/2020 EM: 011101202Q
ADAILTON CAMPOS SOBRAL XXXXX XXXXX XXXX XXXXX lUCIANAARAUJO XXXXX XXXXXXXXX
Preleilo DrI" de Deparl, de Emp, Liq. e Pgto Diretor do Departamento Adm. Geral LIQUIDAÇÃO PROCESSO DE PAGAMENTO N°:
OECLAROQUEADESPESARELATIVA NOTADE VALORTOTALBRUTOEMR$: B.975,OO
EMPENHOSUPRAESTALIQUIDADAP. ODENDOSER VALORDASDEIJUÇOESEMR$: 0,00
FOIPAGAA IMPORTÂNelAAUTORIZADA
EFETUADOo PAGAMENTO
PAGAoSEA QUANTIAOEEMR$: 0,00
Banco Conta Cheque/Doc Valor
EM: EM: EM:
XXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX SOBRAL TtCIA XXXXXX XXXX XXXX
92. 168.0, 120:5020/webrUnltmpICC78B07 A-423F.40D6-BAF9-5BB459B35956.html 1
- •
1~:W!2.,QZÇ,
192 .16B.0. 120:50201webrUn/lmp/CC7BB07 A-423F_40D6_BAF9_5BB459B35956.html
Tesoureira
Diretor do Departamento de Controle FinanceirO
Prefeilo
1'),') 0,'i [;
•
•
192, 168.0.120:5020/webrun/lmp/CC7BB07 A-423F-40D6-BAF9-5BB459835956.hlml 212
- >-<'
••. 1 •••• I ••
.1fa'tW
Prefeitura MUI icipal de Vitória da Conquista
SECA UH DE ADMINISTRACAO
111
fisl
,~'-
.•~;Z",\>,( .Q..r ~$'::
~'" '"
"",,",,"
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CompralUcifaçSo
Solicitação d Fomecimentolliquldação
o 003828/2020 '"
02328112020 I
En ~nh<> 1000120012020 \ Te~traf
SEC MUN DE ADMIN1STRACAO INEXIGIBILIDADE NO 00000812020
Fomeca(j()r
Endereço
foJOBenco Dotsção
Histórico
• Item Lote
NP CAPACITACAO E SOLUCOES TE OlOGleAS LIDA CNPJ 07.797.96710001.95
XXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, 000 • CAMPO cOMPRIDO - CURITIBA. PR - CEP 81200516
I
001 1 N"' •• - 1,622-5 I N" Conta 1464-2 TefefOlle 4137781700
22002201.0412200302.010.339039 0000.00 Ficha-Fonfe 201039DO-OO
REFERENTE FORNECIMENTO O ASSiNATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇAO DE PREÇOS EM ÂMBITO NACIONAL foiu.TlCAOOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÀO • SEMAD, CONFORME ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN
008/2020 E CONTRATO NII 022.221 020 PERloDO: 01/07 A 31/1212020
CM;go EspecificBçêo Uniclade Old Vir, Unitário Vir. Toral
ASSlNAl\JRADE F~ENTA DE PESQUISA E UST 1,000 8.975,00 8.975,00
OOOO, 00004475
Total Geral
COMPARAçAO DE PREÇO
8.975,00
•
I.ii)- .
RO"..rig9 Xxxxxxx Xxxxxxx
Coord. Class. e Controle
Orçamentêrio
Mel. nO 245004
-
local de Entrega; SECRETARIA MUNICIPAl DE XXXXXXX XXXXX
DEVERÁ SER FORNECIDA AS QUANTlDA ES INDICADAS NO CAMPO Q.(QUANTlDADE) SOLICITADA
Condi~o de Pagamento:
Prazo de EntregaJExecução: O dia{s)
Observações:
1 • O fornecimento deverá ser somente de ac rdo com o pedido.
2 • O Material somente sera aceito depois de ulgado de boa qualidade no destino. 3 _ Citar no(s) volume(s) 0(5) nõmeros(s) da(s NF(.).
4 _ Ordem de Compra com validade de 60 dia .
VU6ria da Conquista, 21 jul2020
DE PREÇOS'"
"." ; fi "._...•".
<""-
-~, < ---
.~.,
DEPOIMENTO - PREFEITURA DE SENHOR DO BONFIM/BA
o Banco de Preços é meu parceiro .. Hoje não saberia trabalhar sem a ajuda dele. E uma ferramenta completa. Trabalho no Setor de Compras desde o ano de 2011 .. Sempre meu maior problema foram as cotações. Hoje não tenho mais este problema porque mesmo não achando o item no site do Banco de Preços, tem o suporte que nos ajuda, nos
orienta ..
•
Obrigada ..
Xxxxxx Xxxxxxxx
Prefeitura de Senhor do Bonfim
•
08 de janeir(J de 2021
Anu VIfT • Edição Na 2033
- 2 •
Preteilula Mu~icipal de Xxxxx Xxxxxxxx" BA
Diário Oficial do EXECUTIVO
---------------.,ÓrcR:cG:cA"- O:c'=S=ET=O:cR:c'"CG:cA"a"I"NE=T"E:cO"O=P=Ã=E=FE"'I=TO= ~-,
('- .
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (N2 001f2021)
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FERREIRA
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA N° 00112021,
De 04 dejaneiro de 2021
. .. ~~.)
"Nu;Xxxxx ;;Wiiloros para CO/i'P01' a C.:>JJ/;';S.lQ P~/'i;I{!//ellle de Llc/lw.'ãu d" PreJeillll'I! Mnilicipaf de M"IIiJ: F~r,.eiN! ~ (lá outras pruvidi!ncius ".
•
o I'REFEITO MUNlCWAL DE MUNIZ FERRI:IRA-BA, ESTADO D.\. I:1AmA, JiO u~o d,~ ~uas
•
atl'ibuiçl>."Yk.;~ai~. em ",~~ci:Jl do liJ"i. S~', 11, "c" ,In L;:i Or3ãnkll Munkif •."I, d,} r.d. 6''. XVI e art. 51 da Lei F~d~l"alrf. S.6\lÓ,d: 11 dcjufJIJú d,;: 1~~::.::,I.;. ."ri. J", TVr: 01° dfl L.~inC 10.~20, d~ 17 d.~julho d<:
2002, RESOLVE:
AI1.. 1~ 1Tc;me3r a C01l1h;~ãúP ;:nnan,~lli", d~ Licilfl,;ãú d.:-~i~PNr,~iillra Mtmicil;al, o:t1jocm",mbro~
~ãú r.~I<lcic;ml(1rJ~:. ~,;-gtlir. ~'Jb.~L",,10:'10 l:tl'imdl'O 1':-1•• ordem, l'~cpúlld.~r f,,,,b Pr,~5idel\o:ifl d:1 referida Comissão.
I - Membros Efetivos
a) CARlNE CARnOSA SAMPAIO - CPF: 000.000.000-00;
b) HANA CACRlELA DOS SANTOS - CPF: S57.685.7I5-40;
c) XXXXXX XXXX DE MORAIS RIB£mO - CPF: 070.'149.195-64.
11_MelntmsSupkntes
a) VALD~XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXX:IRA - CPF 11°000.000.000-00;
b) XXXXXXX XX XXXXX LF..MOS- CPf ü"S14.S06.S7S-SJ;
lP" A pr~~id':'ilciad.'lt:oll1ic~!lo~",rá:::-:en;idll p-!Io m,~mhrG relaciona no incito 1 al1nea "a" deste artigo.
~r A rre~idê:nt(;da Cc.mi~;!!o, .:n, 511~'Cz:,td:ncb~ ~ imp.::c!imer,l •..!.l•, ~~n\(:l1b~titt1fdo
pele. m~mbro r",bcionndo 110il1ci~o I, :1l(n:~a"b" d~~:1l"I11~o.
Art. :!" ~c;mp.:i,"" n Comb~1iú P<:mu\ll.~l1i.õ dê: Liciillçõct l',,"ccb.~r ,Z;':flmin:."lf tOj\.,1g.1r todoo o~
dOCU,\l~l\t(,~ .:. pftJc~din.,,~nlo:;_ •.:.-IDtivú~ ::lo licilfl';(Y.,:; ê:1Jl [Ú':h\<; ~:; rnú<:!:"]idad,,,:>, 1)1',;-vi~t<l 11';1L,~i F,,,d<ol"flln~
~.6Q,,/9.1 e n", Lei f.::d.:rnl 10520/01, b.õw <:<:11,1o0:; pror:edllll"'l1iü~ adminbralivo:: d.;: c.,nlr:llf,'.:lio llir.::ta pf;r
DiCl'C::llcaou 1i,<,:-:jgitilidadc- <:1~Ikil>l~:ãú p,"x.xxx;vide.,; 1'"1,, Prc::r.;:i1lh':X Xxxxxxxx.
AI.t. 3" O Pr~~iJ;::1l1~da Coml~~~o l'~l"Im'_.;.InIi'Cc(lc Lkii<l"õ,,~ W£ procedimento" liçiratórios
r~glll~do: pd3 L,;:j n". I 0.;;20/02 ~,;•-.\'il''Í ,:or(l0 1-'I'e"V:'ciIT. c- (.C d.:-I('ú: ,''',çmtd'0~c\>l. C"mis~l'i(; nk"dc-rflo
comu l:quip~ de Apoio.
AI'L 4" a Comi::;1lc; Penn::lnelll;õ <k Lir:iIOÇ:("::i~,lir:i~-~.~~m O~ (\" JSlIl.o:iro de 2021 c ~st('nd!;'"r-sc-f1
atê J 1 d.~d.::z;;:l1ll1rode 2021.
Arl. 5° Ecill por(,u'i:l entra ",rol vl2;,:.r IHId::.w d", Cll(lpuhliç~ç!lQ. I.:.:'~i;(r,~-cc-,Pllbl;ql!.~- c;;,.:: Cumprn-!l0.
Xxxxxx\ 00 (Xxxxxxx, \,' 16~, C~lliro_Muni:: F;;-r,~•~x. xX- XXxx <1~,575-000 CHPJ: J 3_796.4{' \/000 1-64 - T~I:(I~) J663-21 1J
Prefeitura Municipalde MunizFerreira CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXXXxxxxx, xX000, Xxxxxx - XXX00.000-000 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
Abertura de Processo Administrativo
•
Eu, 0xxxx Xxxxx Xxxxxx, CPF nO 000.000.000-00, DECLARO para os devidos fins, que recebi da Secretaria Municipal de Administração SD- Solicitação de despesa cujo objeto ê a contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio as contratações e aquisições a serem realizadas pela secretaria municipal de saúde, visando a abertura de Processo Administrativo para proceder todos os atos administrativos necessários.
Processo Administrativo 009/2021
Data 07/01/2021
•
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXXXxxxxx, xx 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
n".
0,,)'-;:-;
DO: XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX - XXXXX PARA: ASSESSORIA XXXXXXXX
Xxxxx Xxxxxxxx-Xx, 00 de janeiro de 2021
• Senhor Advogado,
Em conformidade com o Art. 25,8 I da Lei 8,666/93, e suas alterações, solicitamos a V. Sa. que examine a minuta do Processo Licitatório, em anexo, e exare parecer jurídico para que o mesmo transcorra dentro dos trâmites legais e lisura administrativa.
Aproveito a oportunidade para renovar meus sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
•
Gile antas
o Municipal
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXX Xxxxxx, xX 000, Xxxxxx x XXX 00.000-000 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
PROCESSO ADMINISTRATIVO W 009/2021
Consulente: Prefeito Municipal
Interessado: Secretaria Municipal de Administração. Consultado: Assessoria Juridica do Municipio
Assunto: CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS
• PARECER JURíDICO
na 056
Trata o presente de analise acerca de inexigência de licitação para a contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados especifico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio as contratações e aquisições a serem realizadas pela secretaria municipal de saúde
Nesse mister, entendemos que a licitação ê principio erigido em nivel constitucional, nos termos dispostos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei n.' 8.666/93.
•
Assim há de se salientar que a licitação é sempre a regra a ser adotada pela administração, todas as vezes que, para o satisfatório atendimento de suas finalidades de interesse público, almejar efetivar contratação com particulares .
Destarte, a contratação feita pela Administração de forma direta, sem a devida instauração de certame Iicitatório, há de ser entendida de forma restritiva e utilizada nos termos definidos nas hipóteses permissivas constantes da Lei n.' 8.666/93, em seu art. 25, inciso II e suas posteriores alterações.
o artigo 25, inciso II traz que é inexigivel a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 da Lei 8.666/93 de
natureza singular, com profissional ou empresa de notória especialização. Esses serviços técnicos são:
Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Governo Municipal
, Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13.796.461/0001-64
.~ Xxxxx XXX Xxxxxx, xX 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
n" 057
I - estudos técnicos, planejamentos e
projetos básicos ou executivos;
11- pareceres, perícias, e avaliações em geral;
111- assessorias ou consultorias técnicas e
auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou
•
administrativas; pessoal;
valor histórico;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de VII - restauração de obras de arte e bens de
A vontade da mens Xxxxx foi permitir que o gestor público, frise-se conhecedor da necessidade, pudesse utilizar de iiberdade para selecionar dentre vários, aquela empresa ou situação que melhor conviesse à administração, para a contratação da mesma.
Ressalte-se que é de bom alvitre que a empresa comprove a especialidade e especificidade dos serviços a serem prestados, bem como a prévia experiência na execução dos mesmos, seja por meio de diplomas e cursos, seja por meio de declarações fornecidas por serviços prestados.
e lmpende ainda analisar a questão da idoneidade de quem está sendo contratado, que deve estar apto a contratação com o Poder Público, de modo
que deve demonstrar sua idoneidade e regularidade perante o fisco a fim de evitar uma contratação irregular.
Xxxxxx asseverar que a época em que se pretende a contratação é deveras válida, uma vez que coincide com o início da gestão, momento em que mais se necessita da assessoria técnica a fim de viabilizar o bom funcionamento da respectiva secretaria.
Pelo exposto, com baste em tudo quanto acima dito, opino favoravelmente pela contratação em tela, mediante processo de contratação da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÕGICAS LTDA inscrito no CNPJ
07.797.967(0001-95 localizado na Rua Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx x Xxxxxx, 111,
Governo Municipal
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXX Xxxxxx, xX 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
():; "::: ~
",10
Sala, 1004, Campo Comprido - Curitiba - PR, no valor de R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais), com fulcro no art. 25, da Lei de Licitações, estando o preço compatível com o valor de mercado.
•
A vista do texto legal, dos documentos carreados aos autos, atendidas as observações supra, notadamente quanto a idoneidade da contratada e comprovação da especialidade do serviço prestado, e das razões acima expendidas, entende-se que a contratação pretendida oferece as condições necessárias à celebração da avença com o Município de Xxxxx Xxxxxxxx, tornando inexigível a licitação nos termos da legislação especifica .
É o parecer,
Xxxxx Xxxxxxxx, 12 de janeiro de 2021
•
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXX Xxxxxx, xX 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N°. 009/2021
0;1 059
DO: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXX XXXXXXXX - BA PARA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
•
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio as contratações e aquisições a serem realizadas pela secretaria municipal de saúde
Prezados Senhores,
Xxxxx, através do presente expediente, após analisar o pedido da Secretaria Municipal, que informa a necessidade do objeto acima mencionado, e depois da manifestação da Assessoria Jurídica informando que não há óbice no processo, autorizar à deflagração do procedimento de contratação, a fim de que Vossa Senhoria e demais Membros da Comissão possam executar suas atribuições, conforme legislação específica em vigor.
• Xxxxx Xxxxxxxx-Xx, 12 de janeiro de 2021.
Gile
08 de Janeiro de 202/
Anu VI11 • t:dição X" 0000
. 9-
PmlFlltura M,mcip1i1 de Muniz F"rr"irn _ElA
PORTARIA (NQ 001/2021)
Diário Oficial do EXECUTIVO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FERREIRA
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA N" 00111021,
De 04 dejaneiro de 2021
"No,Xxxx ;ile;ab,'w para <:oli'p;Jr a Co)lII;';SJO P~r":JaIl(!III~ ele Lici/a,'ão dn (':'~;:!ÍIW'" Iofu"icipa' de M"II;. F~,...e;,-" ~ elá '''''ras prov;dências".
•
o PREFEITO MUNICIJ>XX XX XXXXX XXXXX:xxxX.XX, ESTADO DA DAlIlA, no u~ode :uos
ntribuiç0O:: 1"2ai';", o?ITI ~~p;:ci:ll de. ~á.::;ç" 1[, "c" '[<I Lc:i Or:;~L1i<::l~Auniçjr,91,.:I0 :ld. 6°, XVI e al'l. 51 da
Lei ['"çd"r<ll n° :':.6óô, d" 21 d0 jtmhú ,:!J [ÇlÇlJ" de, ~n. )0, rv '-:G I° <1" L.~i nO. 10,~20, d~ 17 d.~ jlllhú d<:
2002, RESOLVE:
AI'l, 1~ lle,me:lr /1 C0mi~~iiú Pm11all.~llie de Liciíllçãç; J~;!I Xxxx.xxxxxx Xxxxxxxx, ,xxxxx membro,;
:ãú r.~bciünado: -;, ;",gl'ir, C:lb-~fldç;aü l:.ril11;:iro [EI" r,rdem, r<:~p0•;.(k-r p,~1o Pr:5icl~nozin da refericln
Comi~~ão.
I - Membros Efetivos
ti) CARlNI': DAIWOSA SAl't11'AIO - CPF: 021.0<14.575-05;
b) BANA CACRlELA DOS SANTOS - CPF: 557.685.715-40;
c) XXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXXX - CPF: 000.000.000-00.
11- MembroSSuf>lentes
a) XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXxXXX - CPF u"65I,206.715-34;
b) XXXXXXX XX XXXXX XXXXX. CPF o"S14.S06.S75-SJ;
~IOA l>r<:~id~lldd":: Cümit~:io ~",n1:::,en;idllpdo m.ombror~lnci(mnno indto I
aHnca "a" deste artigo.
S 2" A P,'e~idçllle da Cúllli~:k .., em ~\l~~au:éfl1ci:l~~ imj)"Jimenl<Xõ, :crá ~ub';"filuido
pelo membro r-"l:lci0nadG 11(, íllci~o I, xxxx,::n "h" dL~tc 'Jrt;10'
•
Art. :!" comp.~le a ~>.mb;~o P<:rm"n.,lli.~ d.;, Xx<:iillÇÕ,::tr.~ccb.~r ,::;{nminor e jl>!gar fodoõ ()s dr,cumelltúõ ,~ pI'0cedim.::n\ü~, •.~. blivú~a: Ikiíar,õ(:~em 10.;1\1a: s modalidildez. f,I'.::vi~laIn Ld r'-,d~"l'IlnO
::::.6óó/9}" n~ Ld f<:d~l'nl 10.:::20/02, b.,m ';0,,10 o~ f;rü';ed;m'=,1io~ ndmlnitíl"alivr .•~ c1.~Cúlllr.lllldo dir'!t:! por
Diõr""n~il ou [n;::.:iJ,bilid:lde de lio:ilil~.liú plvmúvido~ r,,:,[t1rr",,,,ilufa Munkipal.
Art. 3" O Pr~élíd;::l1l~.:la Comi~~1í0rçnm11l~nie(te Liçill1ÇÕ,>n:o:., pmccdimcntot lici!1'Itórios
r~gt\l:\do~ p"b Lei nO. 10.::20/02 ~"rvíl'1 come. i'r(-gü"ilc. i:" út ,.]çl",~i~fú"m!:.rú: cln Con'li:~~ü otel1d"r~o como Equipe de Apoio.
A.'l. 4~ a Comi::ão P.õml::tll.~,llec1~Licil"ç'":: il1id;".~.~em O'! <1"J~n<:iro(1002021 c ,::tcnd('r-~c':í.
até- 31 d" d;;:;>:;;mbro de 2021.
Art. 5° E~i:l porl:'ll'Ül enlra ~m VigN '\fl dfJt~ d", ~1I"]ll1blicnç50.
I'~~gi:{rç-~P"u, bli'1tl'~:.e ;:r:umpn-:e.
uabin;;,t" do Pr.~reilo) Municipal <:I"Muni:: Ferreira, 0<1 .~j:lll~irodo 2021.
Pr~ç;\ ~o d;,xXXxX, ,,' 16~, C~lJt(O- Muni: f,:rr~ir!!/P..A - CEP- 44.575-000 CJ-.•PJ: 13.7%.4ólIOOOl-64 - T~I:(75)J66J-211J
hllp ./lm uni z t e r rei ra. ba. gov. br!
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Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXX Xxxxxx, xX 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N°. 009/2021 INEXIGIBILIDADE N°. 004/2021
nn 061
DA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PARA: GABINETE DO PREFEITO MUNlCIPAL DE XXXXX XXXXXxXX-BA
•
Objeto: Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados especifico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio as contratações e aquisições a serem realizadas pela secretaria municipal de saúde .
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
o Sr. Prefeito Municipal solicitou desta Comissão a formalização de processo administrativo visando a prestação de serviços acima mencionado, a partir de Solicitação de Despesa encaminhada pela Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Administração.
Foi verificada a regularidade fiscal da pessoa jurídica através das Certidões negativas de débitos da Receita Federal, Estadual e Municipal, perante o Fundo de Garantia e /Tempo de Serviço (CRF-FGTS), e Certidão negativa de Débitos trabalhistas, conforme documentos em anexo.
•
Quanto à forma de contratação, temos entendimento idêntico ao exposto pela Assessoria Jurídica, tendo vista que os fundamentos legais e a justificativa fática apresentada se enquadra perfeitamente com a tipificação legal da Lei 8.666 de 21.06.1993.
o artigo 25, inciso II traz que é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 da Lei 8.666/93 de natureza singular, com profissional ou empresa de notória especialização. Esses serviços técnicos são:
Art. 13 Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
11 - pareceres, perícias, e avaliações em
geral;
rIl - assessorias ou consultorias técnicas e
auditorias financeiras ou tributárias;
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXX Xxxxxx, xX 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
11-1 OS;;
W fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Vi - treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal;
valor histórico;
VII- restauração de obras de arte e bens de
•
Pelo exposto, consoante parecer jurídico e autorização da Prefeito Municipal para a deflagração do procedimento, esta comissão por maioria de seus membros, decidiu considerar inexigível licitação, a qual autua sob o número: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2021.
Contratado: Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
inscrito no CNPJ 07.797.967/0001-95 localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxx 0000, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx - XX no valor total de R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais).
Em tempo submete a presente deliberação ao Prefeito Municipal para que, se entender oportuna e adequad aos preceitos legais da administração, haja ratificação, conforme disposto o art. 26 da Lei 8.666/93.
•
Xxxxx Xxxxxx de janeiro de 2021
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Pregoeira/Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Hana ~o~ Santos Membro
N,
Ma Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx
Membro
'"'"1 -
/
,\~=-
~••_ir
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx
XXXXXX XX XXXXX CNPJ 13,796-461/0001-64
Xxx 00 xx Xxxxx, Xx 000, XXX: 00.000-000 - Xxxxxxxx - Xxxxx
Controladoria Geral do Município
PARECER 004/2021
Finalidade: Fundamentação para a contratação direta na modalidade Inexigibilidade de licitação.
1. Processo de Inexigibilidade de Licitação nO: 004/2021
. Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
. ContratadolFornecedor: | iNp CAPACITAÇAO | E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS |
fLTDA | ||
1'1.CNPJ n° | 07.797-967/0001-95 |
. Período de Vigência: 13/01/2021 a 31/12/2021
. Valor R$: 8.975,00
.DO CONTROLE INTERNO, A Constituição Federal de 1988, em seu art 74, estabelece as finalidades do sistema de controle interno, ao tempo em que a Lei 28512006 da Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira e dá outras providências, " ...é o órgão responsável pelo sistema de controle interno em todos os níveis e órgãos do Governo, tendo por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resullados obtidos pelos administradores em geral, a quem compete".
Tendo em vista que a contratação sub examine, implica em realização de despesa, resta demonstrada a competência da Controladoria para análise manifestação.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados especifico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de refercncia e atas de
e:cgistro de preços para servir de subsidio as contratações e aquisições a serem realizadas pela secretaria Municipal de Saúde.
CONTRATADO: NP Capacitação e Soluções Tecnologieas LTDA, CNPJ n° 07,197,967/0001-95, com Xxx Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xX] 00, XXX xX00.000-000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX.
DOS FATOS: Ocorre que chegou a este Setor de Controle Interno, a abertura de Processo Administrativo nO009/2021 datado em 07/01/2021, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a análise e parecer, referente à Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados especifico com infonnações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referencia e atas de registro de preços para servir de subsidio as contratações e aquisições a serem realizadas pela secretaria
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.796.461/0001-64
Xxx 00 xx Xxxxx, X" 000, XXXx 00.000-000 - Xxxxxxxx - Xxxxx
Controladoria Geral do Município
"..7
f)°1r'~'
FUNDAMENTAÇÃO: Na qualidade de responsável pelo Controle Interno do Municipal, em conformidade, estrita obediência e visando o cumprimento ao que determina o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, artigo 59 da Lei Complementar 101 e Lei Municipal n° 285/2006, que estabelecem as finalidades do sistema de Controle Interno de forma geraL
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 175, condicionou a prestação de serviços públicos à realização de prévio procedimento licitatório, no entanto, a própria C3.1ia Magna ressalva casos em que a legislação inrraconstitucional confere ao Poder Público a faculdade de contratar sem necessidade de tal procedimento,
_conforme de depreende o Inciso XXI do Art. 37. Desta feita a Lei Federal nO8.666/93 excepciona, em seus artigos 24 e 25, a regra de prévia licitação, ora em razão de flagrante excepcionalidade, onde a licitação, em tese, seria possível, mas pela particularidade do caso, o interesse público a reputaria inconveniente, ora quando houver inviabilidade de competição como o previsto, em arrolamento exaustivo, no Art. 25, da Le-i Federal 8.666/93, que trata da inexigibilidade de licitação.
Considerando o cerne da questão cm epígrafe, vamos nos ater à contratação por inexigibilidade, ou s~ja, à
contratação de serviços técnicos especializados executados por profissionais de notória especialização, onde se insere a contratação direta do segmento do caso em análise, nos termos do art. 25, inciso TI, da Lei nO 8.666/93, que dispõe:
•
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
Ademais, verifica-se, que o presente temIa em exame foi iniciado por meio de expediente administrativo, com autorização respectiva, indicação do seu objeto, justificação, informação de dotação orçamentária, devidamente autuado em volume único e instruído com a docrunentaçào necessária, o que caracteriza a
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~.~<:'.:.
SB:.'
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx
XXXXXX XX XXXXX CNPJ 13,796.461/0001-64
Xxx 00 xx Xxxxx, X" 000, XXX: 00.000-000 - Xxxxxxxx - Xxxxx
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regularidade de recursos destinados a este tipo de serviço. (),1 065
A Procuradoria Jurídica desta Prefeitura Municipal emitiu parecer favorável acerca da legalidade e regularidade do aludido Processo Administrativo da Inexigibilidade de Licitação, confonne Parecer Jurídico em anexo ao processo de Inexigibilidade.
ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PARA ANALISE DA DISPENSA E DOCUMENTAÇÃO;
N.O | PROCEDIMENTO O processo foi devidamente autuado e protocolado, com a numeração das páginas, contendo carimbo do órgão e | BASE LEGAL | SIM | NÃO |
01 | Art 38, caput, Lei nO | |||
8.666/93 e alterações | ( ) | ( ) |
02 | visto do responsável? Consta termo de referência ou projeto básico, descrevendo as características do produto, forma de fornecimento, valor estimando, objetivo e justificativa da | Art. 7°, 14°, 15° S 7° da Lei ll.O 8.666/93 | ( ) | ( ) |
03 | contratação? Os recursos orçamentários previstos na requisição de compras/serviços estão identificados pelos códigos dos créditos próprios da classificação e da categoria | Art 7°, S 2° c/c art 14, Lei n° 8.666/93 | ( ) | ( ) |
de programação?
04 | Consta documentação que comprove a situação de | Art. 25, Lei n.o 8.666/93 | ( ) | ( ) |
05 | Consta a razão para a escolha do fornecedor, comprovação de que o prcço está compatível com o do mercado, | Art. 26, II e JlI Lei n. ° 8.666/93 | ( ) | ( ) |
inexigibilidade?
quando for O caso?
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.796.461/0001-64 ')1 066
Xxx 00 xx Xxxxx, X" 000, XXX: 00.000-000 - Xxxxxxxx - Xxxxx
06 | Consta justificativa para a | Art. 26, Xxx o,c 8.666/93. |
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07 | inexigibilidade da licitação? Consta Parecer Prévio da Assessoria Jurídica do órgão e da Procuradoria Geral, fundamentando os motivos excepcionais para ainexigibilidade | Art. 38, Inc. VI, parágrafo único, Lei nO 8.666/93 | ( ) | ( ) |
( ) ( )
da licitação?
08 | Consta documentação relativa à | Art 28, Lei nO 8.666/93 e |
habilitação jurídica?
Estatuto ou contrato social em vigor,
alterações
( ) ( )
• | devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria |
em exercício; | |||||||
09 | Consta documentação relativa à | Art 29, Lei n" 8.666/93 e | |||||
regularidade fiscal e trabalhista? | alterações | ( ) | ( ) | ||||
( Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes | |||||||
estadual ou municipal; Prova de regularidade para com a Fazenda | |||||||
Federal, Estadual e Municipal do | |||||||
domicílio; Prova de regularidade relativa | |||||||
à Seguridade Social e ao Fundo de | |||||||
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)? | Art 30, Lei n' 8.666/93 e | ||||||
10 | Consta documentação qualificação técnica? | relativa | à |
| |||
alterações | |||||||
( ) ( )
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.796.461/0001-64
Xxx 00 xx Xxxxx, X 000, XXXx 00.000-000 - Xxxxxxxx - Xxxxx
Controladoria Geral do Município
1i Consta ato de inexigibilidade, Art 26, Lei nO 8.666/93
'1.1, ,nIS ~I
expedido pela autoridade | ( ) | ( ) | ||
12 | competente? Consta publicação do ato de | Ar!. 26, Lei nO 8.666/93 |
inexigibilidade na imprensa | ( ) | ( ) | ||
13 | oficial? Consta uma via do termo de contrato aprovado e firmado entre as partes, | Art. 61 e 62, Lei 0,° 8.666/93 | ( ) | ( ) |
14 | com a publicação do extrato? Foi indicado o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização | Decreto ou Portaria | ( ) | ( ) |
15 | Consta comissão | o | ato para | de designação recebimento | da do | Art. 15, 9 8°, Lei nO 8.666/93. | ( ) | ( ) |
da execução do objeto contratado?
material/serviço?
16 | Foi obedecida a ordem cronológica | Instrução Normativa nO |
máxima de 200 folhas por volume e a emissão dos termos de abertura c encerramentos de volumes, quando | 2013. | ( ) | ( ) |
dos documentos, a quantidade 005 de 23 de julho de
for o caso?
Portanto, com base nas analises realizadas e regras insculpidas pela Lei na 8.666/93 e demais instrumentos legais correlatos, pelo que declara, ainda, que o Processo Administrativo sob o n° 009/2021, na modalidade Inexigibilidade de Licitação na 004/2021, se encontra em ordem, revestido de todas as fonnalidades legais,
nas fases de habilitação, julgamento, publicidade e contratação, estando apto a gerar despesas para a municipalidade.
CONCLUSÃO: Em face do exposto, por existiremjustificativas para a Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria e planejamento dos procedimentos administrativos na area de licitações c contratos administrativos deste municipio, destinado atender as necessidades da Administração Publica,
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.796.461/0001-64
Xxx 00 xx Xxxxx, Xx 000, CEP: 44.575-000 - Aratuípe - Bahia
Controladoria Geral do Município
fi/) Os8
considero regular o processo de Inexigibilidade de Licitação. Assim, o parecer opinativo é pela decretação da Inexigibilidade de licitação e contratação da Pessoa Juridica NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nO07.797.967/0001-95, em conformidade com a artigo 25, inciso I, da Lei n08.666/93. Desta feita, retOl1lern~seos autos à Secretaria solicitante, para as providências cabíveis e necessárias para o seu devido andamento e Públicação da referida Dispensa.
ÉOPARECER
•
•
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXXXxxxxx, xx 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
I):.l f.]"bVeJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N°. 009/2021 INEXIBILIDADE DE N°. 004/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio as contratações e aquisições a serem realizadas pela secretaria municipal de saúde .
• TERMO DE RATIFICAÇAo
Face ao parecer da Assessoria Juridica e da Comissão Permanente de Licitações encontrando-se o Processo Administrativo regularmente instruído na forma da Lei n.o 8.666/93 e alterações vigentes, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade para a empresa: NP CAPACITAÇAo E SOLUÇÕES TECNOLÕGlCAS LTDA, inscrito no CNPJ 07.797.967/0001-95,
localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxx 0000, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx - XX, para execução do objeto acima mencionado, durante o período de 12 meses, cujo valor da contratação serâ de R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais), a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Registre-se, cumpra-se, publique-se, e lavre-se o Contrato.
Xxxxx Xxxxxxxx, 13 de Janeiro de 2021.
antas
",,
o .••
Governo Municipal
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13,796-461/0001-64
Xxxxx XXX Xxxxxx, x\x 000, Xxxxxx - XXX 00,000-000
Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
"n 070
CONTRATO N° 010/2021
o Município de Xxxxx Xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n0 13.796.461/0001-64, com sede nesta cidade na Xxxxx XXX Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx _ Xxxxx Xxxxxxxx- Xx, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.Xxxxxx Xxxxxxx do~ Santos, brasileiro, maior, casado, CPF' 597.084,505-10, RG 05.672.898- 00 SSP-BA, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa NP CAPACITAÇÃO
1
E SOLUÇÕES EM TECNOLÓGICAS pessoa juridica de direito privado, inscrita no
•
CNPJjMF sob o nO 07.797.967/0001~95, estabelecida na Rua Doutor Brasilia Xxxxxxx xx Xxxxxx, nO 1J 1, sala 1004, Campo Comprido, Curitiba - PR, representada neste ato por Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx, inscrito nO CPF n° 000.000.000-00 RG nO 4.086.763-5 SSP/BA aqui denominada CONTRATADA, com base nO Processo Admimstrativo n0. OS/2021 e disposições da Lei Federal nO 8.666, de 21 de Junho de 1993, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PROCEDIMENTO
o presente Contrato obedece aos termos da Proposta do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 009/2021 correspondente ao Processo de INEXIGIBILIDADE N0. 04/2021, baseada no art. Art. 25, l,da Lei 8.666/93 e demais disposições da Lei
n". 8.666, de 21.06.93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
• Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a oanco de dados especifico com informações atualizadas de preços praticados no mercado. valores de referencia c atas de registro de preços para sen'ir de subsidio as contratações c aquisições a serem realizadas pela secretaria municipal de saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E REGIME DE EXECUÇAO
O Contrato será executado indiretamente, sob o regime de empreitada por preço global, segundo o disposto noS arts. 6° e 10 da Lei nO 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DA VINCULAÇÃO PESSOAL
A Contratada fica obrigada a garantir que os serviços objeto do contrato sejam realizados pessoal e diretamente pelo advogado Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, inscrito na OAB/BA sob o nO 22.274 conforme disposto no art. 25, 11c/c art. 13, incisos lI, 111
e V e 93" do art. 13 da lei n", 8.666/93,
u-----------
Governo Municipal . Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
C
CNPJ: \3.796.46\/0001.64 CEP44575.000
Xxxxx XXX Xxxxxx, xx 000, xxxxx - '
Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
CLÁUSULA QUINTA - DO :rALOR$ R$ 897500 (oito mil novecentos e setenta e cinco
O valor total do contrato e de R
.. I
t li deverâ ser pago em uma u- ru•ca
o aI d t Prefeitura Municipal para es e
rc ;6) referente a 12 (doze) meses, valor es e q e t
<;.oU.
parcela procedente do Orçamento Anu es a
exercicio.
Parágrafo Único - Do valor a
• despesas com insumos em geral .
c,'ma 50% refere-se a serviços e 50% refere~se a
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão, por
conta dos recursoS da Dotação Orçamentária a seguir especificada ou da que V1er a
substitui-la nos prôximos exercicios:
.. .'.:"';<~1:.~~;:~:~:~:.:T~:~:;t~.;;~,r~\;,;:~\ ~:&~~:~~;0::.
'. ','UNIDAD&',E,;;,'","P,RO~ETO ...",' .•...
l
.oRçiI\lÉN'l'ÃRÍÀ' i:;:'Â.Tri1JD!U>~~'in.:1>
" ~:_:_" i~"' .._~' .-:..",,' ',-'" ,_~"::,~,(l,';f.'.~,
04/07/09
4005/4006/4008 3.3.9.0.39.0000 00/42/01/°2
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
•
o pagamento será feito, mediante a apresentação de Nota Fiscal, liquidada atê 30 (trinta) dias de sua apresentação, devidamente atestada pelo Executor do Contrato.
ti 1". Em consonância com o art. 5° combinado com a alinea "a" do inc. XIVdo art. 40 da Lei federal nO 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados atravês de ordem bancária na conta a ser informada na tesouraria, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada
parcela.
920 As situações indicadas na legislação especiflca sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica.
930. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, ° prazo Duirã a partir
de sua regularização por parte da contratada.
ª40. Nos casos de eventuais atrasos de pagarnento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para t<:mto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a
Governo Municipal
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXX Xxxxxx, xX 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000
Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da
seguinte fôrmula: EM = I X N x VP, onde: EM = Encargos moratôrios;
N = Numero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
vp •. Valor da parcela em atraso.
1= 1ndice de compensação financeira = 0,00015438, assim apurado:
•
=
]_ I 1~61100 I
365 365 0,00016438
Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.
~ 50. Para fins de incidência do ISS, a base de cãlculo não poderá ser inferior a 50% (cinquenta) por cento, em contratos de consultoria e assessoria jurídica prestados pela
Contratada.
CLÁUSULA OITAVA - DO pRAZO DE VIGÊNCIA
o contrato terá vigência desde a sua assinatura até 12 meses, podendo ser prorrogado na forma e ate o limite de prazo do art. 57 da Lei nO 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DAS GARANTIAS
•
Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter
5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegUrar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO,retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do ultimo pagamento devido, deduzida, se for o
caso, das multas, indenizações e ressarcimentos.
CLÁUSULA DÊCIMA _ DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
Para o cumptimento deste CONTRATO, a CONTRATANTEobriga.-se a empenhar os recursos necessários aos pagamentos e a pagar as faturas emitidas por parte da CONTRATADA,nos lermos pactuados para tanto, competindo-lhe também:
a) [ndicar formalmente o gestor e / ou o fiscal para acompanhamento e fiscalização da
execução contratual;
b) Expedir Autorização de Serviços, com antecedência minima de 02 (dois) dias úteis
da data de inicio da execução dos mesmos;
c) Exercer a fiscalização dos serviços;
xX Xxxxxxxxx todas as despesas efetuadas pelo Contratado, ligadas direta com o
processos administrativos ou judiciais em que o Município figure como Réu ou Autor
1),1 07.]
Governo Municipal
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13.796.461/0001-64
Praça ACM Junior, nU 168, Cl;.'ntro- XXX 00.000-000
Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
l
sob responsabilidade do CONTRATADO, xxxxxxxx.xx fotocópiasl emolumentosl viagens, custas entre outros, ficarão a cargo do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
•
A Contratada é obrigada a executar o objeto deste Contrato de acordo com as previsões que o integram, em estrita obediência à legislação vigente, cabendo-lhe
ainda:
a) Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, 01..l ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
pelo CONTRATANTE;
b) Corrigir os $erviços que não atenderem às espedftcações do objeto, no prazo
estabelecido neste contrato;
c) Comunicar ã Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada
e prestar os esclarecimentos solicitados;
d) Xxxxxx, durante o período de contratação, o atendimento das condições de
habilitação exigidas na licitação,
e) Credenciar, junto ao CONTRATANTE,preposto para representá-la sempre que for necessârio, prestando os esclarecimentos e atendendo as reclamações que por xxxxxxx
surgirem durante a execução do contrato;
•
D Responsabilizar-se por todos os custos indiretos relativos à execução do objeto
deste Contrato, incluindo despesas com deslocamento para 2. sede da Contratante, bem como todos os encargos securitários, sociais, trabalhistas, tributãrios e previdenciários, ou que venham a ser devidos em razão da avença,
~ 1°. À CONTRATADAcabe assumir a responsabilidade por:
I _ todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na êpoca própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vinculo empregaticio com o CONTRATANTE; Il _ todos os encargos de possivel demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada ã execução deste contrato, originariamente oU vinculada por prevenção, conexão ou
continência;
lU - encargos fIscais e comerciais resultantes desta contratação.
S 2°, A jnadimplência da CONTRATADA,com referência aos encargos estabelecidos no item a.'1telior, não transfe,e a r-esponsabilidade por seu pagamento à Administração ào CONTRATANTE, n('rn pode onerar o objeto deste contrato, razão pela .--q--ual a
Governo Municipal
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx CNPJ: 13.796.461/0001-64
Praça ACM Junior, n' 168, Xxxxxx - XXX 00.000-000
Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
"lI 07"
CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vinculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.
~ 30, São expressamente vedadas ã CONTRATADA:
J _ a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;
II _ a veicul::tção de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prêvia
autorização da Administraçâo do CONTRATANTE.
e
S 4'"', Os trabalhos deverão ser executados de forma a garanlÍr os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursoS humanos e materiais, tendo em conta a qualidade do serviço executado e à satisfação da CONTRATANTE.
S 5°. A CONTRATADAnão poderá transferir ou subcontratar totalmente o objeto deste Contrato a terceiros, sob pena de rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÁO CONTRATUAL
Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo. com amparo no art. 65 da Lei nO, 8.666/93, vedada a modificação do objeto.
•
'8 tO, A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no{s) serviço(s), até o limite de '25% {vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, que poderão ultrapassar o limite indicado, na forma do Art. 65, ~}O da lei 8.666/93 e posteriores alterações,
9 2U.A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem corno o empenho dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração
d~ aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
Em caso de inexecução do objeto do CONTRATO, erro na execução, execução Imperfeita., mora na execução ou inadimplência contratual, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo das respon~abilidade5 civil e criminal, às penalidades previstas nos artigos 77 a 80, 86, 87 e 88 da Lein° 8.666/93 e alterações,
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13.796.461/0001-64
"1:) 075
1
Xxxxx XXX Xxxxxx xX 000, Xxxxxx - XXX 00,000-000
Xxxxx X'xxxxxx - Xxxxx
9 ]0, A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com o Município e multa, de
acordo com a gravidade da infração:
a) Multa serâ de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso do não
cumprimento do objeto contratado;
b) Multa de 0,3% (três dêcimos por cento) ao d~a, até o 30° (trigésimo) dia de atraso
sobre o valor da parte do serviço não executado;
•
c) Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao 30° (trig6::;imo).
~ 20, O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto executado com atraso, ou de outros creditos, relativo ao mesmo Contrato,
eventualmente existentes.
9 3Q• As multas previstas nesta cláusula não têm carater compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADAda responsabilidade de perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas.
9 4°. Retenção de pagamento enquanto perdurarem quaisquer pendências do CONTRATADO, junto ao CONTRATANTE. Durante esse penado não incidirâ
atualização monetária.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DISSOLUÇÃO
•
o Contrato poderá ser dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com anlecedência mínima de 60 {sessenta)
xxxx, sem ir.terrupção do curso normal da exccuçào do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei D.o 8.666/93.
9 10. A rescisão deste contrato pode ser:
a} determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos 1 a Xl! e XVIl do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência minima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso
XVll;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação,
desde que haja conveniência para O CONTRATANTE;
c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matena.
Governo Municipal
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXX Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000
Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
'In fi /'
•• (J
9 2Q _ A rescisã.O administrativa ou a.:migavel deve ser precedida de autorização escrita e fundarnentada da autoridade competente.
9 30 ~ Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA
•
OS débitos da Contratada para com o Contratante, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Divida Ativa c cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO EXECUTOR
o Contratante designará um Executor para o Contrato, que desempenhara as atribuições previstas nas Nonnas de Execução Orçamentária, Financeira e Contãbil,
quc emitirá atestes do serviço prestado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
•
A eficácia do Contrato fica condicionada â publicação resumida do instrumento pela Administração, na Irnprensa Oficial, atê o quinto dia titil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, após o que deverá ser providenciado o registro do instrumento pela Administração Municipal .
CLÁUSULA DÉCIMA NONA _ DAS CONDiÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
o objeto contratado será recebido, provisoriamente, para efeito de verificação da conformidade do serviço com a especificação fornecida pelo CONTRATANTE pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstandado, assinado pelas partes em ate 15 (qLlinze) dias da comunicação escrita ao contratado.
8 l°. O recebimento definitivo do objeto aqui contratado só se darú depois de adotados, pelo CONTRATANTE, todos os procedimentos previstos no Art. 73, inciso 1, b, da Lei
8.666/93.
9 21.>.A Administração reje1tarà, no todo ou etn parte, qualquer proposição de prestação de serviços em desacordo com as especificações do objeto da licitação e as
disposições deste Contrato, CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
,
, Governo Municipal
Prefeitura MuuicipaJ de Xxxxx Xxxxxxxx
CNPJ: 13.796.461/0001-64
Xxxxx XXXXxxxxx, x" X 00, Xxxxxx - XXX 00.000-000
Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
1'/,7 O.I.'
I
As partes elegem o foro da Comarca de Nazaré -Ba, para di:rimir as controvérsias porventura surgidas em relação ao presente contrato.
•
AS$im, por estarem firmes e acordados, firmam as partes o presente contrato, em caráter irrevogável e irretratâvel, em três vias de igual valor e teor, perante duas testemunhas nomeadas e assinadas, para um só frm de direito .
Pr
C1: 0567289800
CPF n° 000.000.000-00
N P CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
Representante legal: Rud1mar Xxxxxxx xxx Xxxx
C.I n° 4.086.763-5 SSP/BA CPF n' 000.000.000-00
• _J_
TESTEMUNHAS:
~~~J5l2 J3lrS 10
CPF: o'tS;(~l 'tS5 g :1
......-
Quarta~feira . ./
~~' 27 de Janeiro de 2021 2.Ano IX. N° 1160
Licitações
Xxxxx Xxxxxxxx
Governo Municipal
Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx CNPJ: 13,796.461(0001-64
Xxxxx XXX Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000
Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx
Diário Ofici.i do ,., 7
MUNlCIPlO . {
REPUBLICAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 004{:2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 009/2021
Objeto:
Emoresa:
".
CNPJ:
Valor
Fundomenlo Le '11: Dotação
Orçamentária:
Contrataçâo de empresa especiali7.sda para a disponibili7.ação de acesso a banco de dados especifico com informações atualizadas de preços praticado!! no mercado, valores de referência c atas de registro de preços para sCT\lir de subsidio as contratações Caquisições
a SCTemrealizadas nela secret!,ria munici ai de saúde
Nr CAPACITA Ao E SOLU JES TECNOl.,CC1CASLl'DA
07.797.967 0001-95
R$ 8.975 00 oito mil novecentos e setenta e cinco reais
Art. 25, I da Lei 8.fi66 93
Unidade Pro.cto Atividade Elemento de Des cso. Fonte 04 07 09 4005 4006/4008 3.3.9.0.39.00.00 00 42 01 02
Xxxxx Xxxxxxxx, 13 de Janciro de 2021 Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx
Prefeito Munici uJ
PUBLICAÇAO DO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 010/2021 PROCESSO ADMINISTRATNO NU009/2021 | |
Objeto Emoresll CNPJ: | INEXIBILlDADE N" 004 2021 Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados especifico com informações atualiwdas de prcÇQs praticados nO mercado, valores de referencia e atas de registro de preços para. servir de subsidio as contra.taçtw.s e "nuisições a serem realizadas pela secretaria munici aI de saúd~. NPCAPACITA ÀO E SOJ.,UCÓES TECNOLÓGICAS LIDA 07.797.967 0001-95 |
Valor R$ 8.975,06-'foito mii noveep,,!os e setenta e cinco reais
V;;ência 12 dou ,meseS
Fundamento Le 01 Dotação Orçamentária
Art. 25 Unidade
da Lei 1\.66fi 93
Atividade I Elemento Fonte
04/07/09 4005/4006/4008 3.3.9.0.39.00.00 00/42/01/02
Xxxxx Xxxxxxxx, 13 de jan~.iro de 2021 Xxxxxx Xxxxxxx <los Santos
Prefeito Municinlll
•
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RMY3RLREOVBLYUQREXJICA
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