Ato oficial 619/2024

De: Xxxxxxx X. - Div. Contratos

Para: Div. Contratos - Divisão: Núcleo de Contratos e Processos

Data: 15/08/2024 às 16:34:52

Setores envolvidos:

PGM, SMMAA, Dir. Meio Ambiente, Div. Contratos, Nuc. Editais

128 2024 - ESTRUTURA DE EVENTOS PARA A FESTA DO TRABALHADOR RURAL 2024 - AUREA ESTRUTURAS E SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA.pdf

Anexos:

128_2024_ESTRUTURA_DE_EVENTOS_PARA_A_FESTA_DO_TRABALHADOR_RURAL_2024_AUREA_ESTRUTU

Assinado por 6 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, XXXXXX XX XXXXX XXXXX, XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX e XXXXX XX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X0XX-X0X0-0X00-0X0X e informe o código C9CF-E4A0-8D90-9A1B

CONTRATO Nº 128/2024

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA E A EMPRESA AUREA ESTRUTURAS E SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA

Contrato originário da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 053/2024 e Processo n.º 139/2024, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de estruturas para a 19ª Festa do Trabalhador Rural, a ser realizada no distrito de Conceição do Rio Acima, na data de 25 de agosto de 2024, no município de Santa Bárbara/MG”, conforme características, condições, obrigações e requisitos técnicos do edital e de seus anexos. Este contrato será regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1.1 CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA

Endereço: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxx. Santa Bárbara/MG CNPJ: 19.391.945/0001-00

Representante Legal: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária.

1.2 CONTRATADA

AUREA ESTRUTURAS E SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA

Endereço: Xxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxx, 0.000, xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-000 CNPJ: 12.998.933/0001-07

Representante Legal: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, CPF: 000.000.000-00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de estruturas para a 19ª Festa do Trabalhador Rural, a ser realizada no distrito de Conceição do Rio Acima, na data de 25 de agosto de 2024, no município de Santa Bárbara/MG, de acordo com as especificações e detalhamentos do Termo de Referência e demais anexos do edital, os quais passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

legais.

XXXXXXX XXXX digital por XXXXXXX

KEESEN:1387 REIS

Assinado de forma

KEESEN:13872797697

2797697 Dados: 2024.08.16

10:39:11 -03'00'

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3.1. Dá-se a este contrato o valor de R$18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), para todos os fins

LOTE 02 - LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIO
Descrição Item	Quantidade	Medida	Unitário	Sub Total
Console Demolição - 2,45m x 0,75m	6,00	UNIDADE	550,52	3.303,12
Banco Tailandês de 1 lugar - 0,84m x 0,56m	6,00	UNIDADE	253,24	1.519,44
Banco Tailandês de 2 lugares - 1,45m x 0,56m	4,00	UNIDADE	330,31	1.321,24
Banco Tailandês de 3 lugares - 1,81m x 0,56m	4,00	UNIDADE	385,36	1.541,44
Mesa Demolição com base - 3,00m x 1,00m	7,00	UNIDADE	715,68	5.009,76
Cadeira de Madeira Maciça e Empilhável	100,00	UNIDADE	55,05	5.505,00
Total do Fornecedor Aurea Estruturas e Sistemas Ambientais LTDA				R$ 18.200,00

Fornecedor: Aurea Estruturas e Sistemas Ambientais LTDA - CPF/CNPJ: 12.998.933/0001-07

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CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela Contratada em sua proposta, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após assinatura do Contrato e entrega final dos serviços, com base na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferidas e aprovadas pelo Contratante;

4.2. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo fiscal do Contrato;

4.3. As Notas Fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à Contratada e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos, considerados válidos pelo Contratante;

4.4. Nas Notas Fiscais deverão vir os dados bancários completos da Contratada, sob pena de não realização do pagamento até a informação dos mesmos, de obrigação da Contratada;

4.5. Para que os pagamentos possam ser efetuados, a Contratada deverá apresentar, junto à nota fiscal de produtos/serviços, a seguinte documentação:

4.5.1. Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e regularidade trabalhista;

4.5.2. Registro fotográfico, se for o caso.

4.6. Sobre o valor devido ao Contratado, a Administração efetuará as retenções tributárias cabíveis;

4.7. Quanto ao ISSQN, será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável;

4.8. É vedado ao Contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes deste Contrato;

4.9. Deverão ser realizadas compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

dia 26 de setembro de 2024, contado da data de sua assinatura. XXXXXXX Xxxxxxxx de forma

digital por XXXXXXX

REIS REIS

KEESEN:1387279769

KEESEN:13 7

872797697 10:39:02 -03'00'

Dados: 2024.08.16

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5.1. O Contrato ou instrumento equivalente resultante desta contratação terá prazo de vigência até o

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CLÁUSULA SEXTA – FORMA, PRAZO E LOCAL

6.1. A prestação de serviço com a locação, montagem e desmontagem deverá ser efetuada conforme solicitação da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária, nas datas indicadas na Nota de Autorização de Fornecimento (NAF);

6.2. Os equipamentos devem ser instalados em locais designados pela Secretaria solicitante, no distrito de Conceição do Rio Acima, conforme os prazos, dias e horários previamente acordados;

6.3. Os modelos das tendas/mobiliários deverão estar em conformidade com o subitem 2.2 do termo de referência (anexo III do edital), devendo ser encaminhadas fotos destes à Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data do evento, para aprovação, podendo haver variações, desde que aprovado pela Contratante;

6.4. O transporte, a montagem, desmontagem e retirada dos produtos, em perfeitas condições de uso e para o fim a que se destinam, são de inteira responsabilidade do CONTRATADO, que deverá arcar com todos os encargos provenientes da entrega e posterior instalação nos locais informados pelo Contratante;

6.5. O transporte, a hospedagem e a alimentação da equipe de montagem e desmontagem serão de inteira responsabilidade da empresa Contratada;

6.6. No dia do evento, a entrega e montagem dos objetos devem ocorrer antecipadamente, estando disponíveis para uso a partir das 08:00 horas do dia do evento;

6.7. A Contratada será responsável pela manutenção e substituição de materiais defeituosos durante o evento, especialmente aqueles que comprometam a segurança dos usuários. Isso inclui o período desde o início da montagem até o final do evento. Os serviços diários de manutenção e substituição de materiais devem estar disponíveis com antecedência mínima de duas horas antes do início do evento;

6.8. A Contratada deverá disponibilizar um técnico/responsável no dia do evento para supervisão quanto da instalação e perfeitas condições de uso dos itens locados;

6.9. A Contratada deverá fornecer os equipamentos em perfeitas condições de uso, seguindo os padrões habituais de mercado;

6.10. Todos os itens deverão estar limpos e conforme especificações dos objetos mencionados e ser distribuídas no local do evento;

6.11. Não serão aceitas as notas fiscais que forem faturadas em desconformidade com a NAF, ou instrumento equivalente;

6.12. O faturamento deverá ser realizado após recebimento da NAF fornecida pelo Núcleo Setorial de Licitações;

6.13. As NAFs serão encaminhadas exclusivamente via e-mail, através de correio eletrônico indicado pela CONTRATADA, e considerar-se-ão recebidas no segundo dia útil após a data de envio;

XXXXXXX XXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX

KEESEN:1387 REIS

2797697

KEESEN:13872797697 Dados: 2024.08.16

10:38:53 -03'00'

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6.14. É de responsabilidade da CONTRATADA manter atualizado o seu endereço de correio eletrônico,

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bem como acessar o conteúdo das ordens de fornecimento encaminhadas pela administração;

6.15. A CONTRATADA também é obrigada a reportar imediatamente à administração qualquer problema técnico em relação ao seu correio eletrônico, indicando imediatamente outro endereço para comunicação;

6.16. O não atendimento das ordens de serviços encaminhadas pela administração, sem motivo justificado, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas em lei.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS

7.1. As despesas decorrentes da presente contratação ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Ficha Principal: 680

Ficha Desdobrada: 13

Fonte: 2500

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1.1. Efetuar a entrega dos bens/produtos/materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária, em estrita observância das especificações do Edital;

8.1.2. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da licitação;

8.1.3. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.1.4. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.5. Os serviços de reposição e a requalificação de passeios, pisos, postes, entre outros elementos existentes no local que porventura tenham sido deteriorados durante a montagem e desmontagem da estrutura, são obrigatórios e de inteira responsabilidade da empresa Contratada;

8.1.6. Os serviços de reposição e requalificação necessários deverão ser executados sem desconfigurar a área em que o evento foi realizado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a desmontagem da estrutura;

8.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou neste Contrato;

8.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras

que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

XXXXXXX XXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXX

KEESEN:1387 KEESEN:13872797697

Dados: 2024.08.16

2797697

10:38:46 -03'00'

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8.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

8.2.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços, objeto deste Contrato;

8.2.2. Fornecer dados e informações necessárias para a execução dos serviços, bem como esclarecer dúvidas relativas aos mesmos;

8.2.3. Encaminhar ao setor responsável os documentos necessários para a efetivação dos pagamentos pelos serviços realizados, na forma e prazo estabelecidos neste contrato.

CLÁUSULA NONA – PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1. São responsáveis pela gestão e fiscalização deste Contrato:

9.1.1. GESTOR DO CONTRATO:

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Secretário Municipal

E-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: (00) 0000-0000

9.1.2. FISCAIS DO CONTRATO:

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Administrativo

Email:xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: (00) 0000-0000

Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Administrativo

E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: (00) 0000-0000

9.2. Compete ao Gestor do Contrato acima identificado exercer a administração do Contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do Contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico- financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.

9.3. Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do Contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a Contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, etc.

XXXXXXX XXXX digital por XXXXXXX

KEESEN:1387 REIS

Assinado de forma

KEESEN:13872797697

2797697 Dados: 2024.08.16

10:38:36 -03'00'

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9.4. O fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente

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envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.5. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120, da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

10.1. Os produtos serão recebidos:

10.1.1. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta;

10.1.2. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação.

10.2. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações contidas neste Contrato e na proposta. A Contratada, portanto, deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições definidas para a prestação dos serviços;

10.3. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços ora rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

10.4. Em caso de irregularidade não sanada pela Contratada, o Contratante reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções;

10.5. Não serão aceitas Notas Fiscais que forem faturadas em desconformidade com a respectiva NAF.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O Contrato poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO

12.1. Havendo alteração nos preços dos materiais cotados, os preços poderão ser revisados, de conformidade com as modificações ocorridas, conforme dispõe o Art. 124 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

12.1.1. A revisão dos preços observará a Lei Federal nº 14.133/2021.

XXXXXXX XXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXX

KEESEN:1387279 KEESEN:13872797697

7697

Dados: 2024.08.16 10:38:26

-03'00'

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12.1.2. O equilíbrio econômico-financeiro será efetuado com base em índices setoriais oficiais ou composição de custos, correlacionados aos materiais e/ou serviços utilizados, ou, na falta de índice setorial oficial específico, por outro índice oficial que guarde maior correlação com o segmento

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econômico em que estejam inseridos os materiais e/ou serviços, ou, ainda, na falta de qualquer índice setorial, servirá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE. Os reajustes poderão ser aplicados a qualquer época da vigência do Contrato, atendida sempre a menor periodicidade estabelecida em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

13.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, constantes nos artigos 156 e 162 – “O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato”, regulamentados no Decreto Municipal n° 5789/2024, bem como observará os termos da IN 8 de 22/03/2018 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A Prefeitura se reserva o direito de, em qualquer ocasião, fazer, nos termos da Lei, alterações que impliquem em redução ou aumento de serviço, objeto deste Contrato.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Bárbara, para a solução de qualquer litígio oriundo do presente Contrato.

14.3. E por estarem assim, justas e acordes, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas em 03 (três) vias de igual teor para um só efeito, comprometendo-se a cumpri-lo em todas as cláusulas e condições.

Santa Bárbara, 15 de agosto de 2024.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xavier Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária

Contratante

XXXXXXX XXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXX XXXXXX:13872797697

KEESEN:13872797697 Dados: 2024.08.16 10:38:16 -03'00'

Aurea Estruturas e Sistemas Ambientais Ltda Representante Legal

Contratada

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx

Página 7 de 8

Fiscal do Contrato

Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Fiscal do Contrato

Testemunhas: _

Página 8 de 8

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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: C9CF-E4A0-8D90-9A1B

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX (CPF 081.XXX.XXX-25) em 15/08/2024 16:35:25 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXX XX XXXXX XXXXX (CPF 081.XXX.XXX-00) em 15/08/2024 16:38:09 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (CPF 015.XXX.XXX-63) em 16/08/2024 07:23:32 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX (CPF 053.XXX.XXX-98) em 16/08/2024 08:38:46 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX (CPF 130.XXX.XXX-05) em 16/08/2024 08:55:33 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXX XX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX (CPF 200.XXX.XXX-04) em 16/08/2024 08:55:50 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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