CONTRATADA: LIMINE CONSULTORIA E ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES,

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE VIADUTOS/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com seu prédio administrativo sito à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 00, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, cadastrada no CNPJ sob nº 87.613.352/0001-09, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Claiton dos Santos Brum, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6033948925, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xx. Xxxxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx, Viadutos.

CONTRATADA: LIMINE CONSULTORIA E ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES,

Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.305.517/0001-04, com sede a Xxx Xxx Xxxxx XX, Xxxxxx Xxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade nº 0000000000, engenheiro civil inscrito no CREA/RS sob nº 163231, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX.

As partes acima qualificadas firmam o presente Contrato Administrativo com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – Do objeto

1.1 O presente contrato tem por objeto a elaboração de projeto técnico executivo de engenharia de ponte localizado sobre o Rio Apuaê Mirim, localidade de Linha Rio Marcelino, Interior, município de Viadutos/RS.

1.2 Os serviços compreendem a recuperação e ampliação de uma ponte sobre o arroio Marcelino, na cidade de Viadutos/RS, ponte esta com extensão aproximada de 45m e 6,00m de largura. Será projetada a superestrutura da obra, dado que a meso e infraestruturas são existentes.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE VIADUTOS/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com seu prédio administrativo sito à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 00, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, cadastrada no CNPJ sob nº 87.613.352/0001-09, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Claiton dos Santos Brum, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6033948925, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xx. Xxxxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx, Viadutos.

CONTRATADA: LIMINE CONSULTORIA E ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES,

As partes acima qualificadas firmam o presente Contrato Administrativo com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – Do objeto

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE VIADUTOS/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com seu prédio administrativo sito à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 00, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, cadastrada no CNPJ sob nº 87.613.352/0001-09, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Claiton dos Santos Brum, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6033948925, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xx. Xxxxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx, Viadutos.

CONTRATADA: LIMINE CONSULTORIA E ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES,

As partes acima qualificadas firmam o presente Contrato Administrativo com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – Do objeto

1	Quadro de Composição de Investimento.
2	Titularidade da área de intervenção.
3	Planta de localização da intervenção com coordenadas geográficas
4	ART/RRT de projeto(s).
5	ART/RRT de orçamento.
6	ART/RRT de elaboração de termo de referência para estudos ou projetos.
7	Planilha Orçamentária detalhada, impressa e em arquivo digital editável, indicando índice de BDI, fontes e códigos de composições de serviços, responsável técnico, data base, encargos sociais e manifestação quanto a desoneração, indicando que a alternativa adotada é a mais adequada para a administração pública.
8	Composição analítica do BDI.
9	Composição de Preços Unitários para composições de custos não disponíveis no sistema SINAPI/SICRO.
10	Quadro Resumo de Cotações, apresentando, no mínimo, três cotações para cada item e indicando nome da empresa, CNPJ, telefone, nome do contato e data, assinado pelo responsável técnico pela planilha orçamentária. OBS: Adotar como referência valor igual ou inferior à mediana.
11	Cronograma Físico-Financeiro.
12	Memória de cálculo de quantidades dos serviços indicados na planilha orçamentária.
13	Memorial Descritivo
14	Especificação técnica dos insumos.
15	Cálculo estrutural do projeto
16	Memória de cálculo
17	Plantas e detalhes necessários à execução da obra.

1.2 Outros documentos necessários para a montagem das peças do orçamento exigidos pela CAIXA.

1	Quadro de Composição de Investimento.
2	Titularidade da área de intervenção.
3	Planta de localização da intervenção com coordenadas geográficas
4	ART/RRT de projeto(s).
5	ART/RRT de orçamento.
6	ART/RRT de elaboração de termo de referência para estudos ou projetos.
7	Planilha Orçamentária detalhada, impressa e em arquivo digital editável, indicando índice de BDI, fontes e códigos de composições de serviços, responsável técnico, data base, encargos sociais e manifestação quanto a desoneração, indicando que a alternativa adotada é a mais adequada para a administração pública.
8	Composição analítica do BDI.
9	Composição de Preços Unitários para composições de custos não disponíveis no sistema SINAPI/SICRO.
10	Quadro Resumo de Cotações, apresentando, no mínimo, três cotações para cada item e indicando nome da empresa, CNPJ, telefone, nome do contato e data, assinado pelo responsável técnico pela planilha orçamentária. OBS: Adotar como referência valor igual ou inferior à mediana.
11	Cronograma Físico-Financeiro.
12	Memória de cálculo de quantidades dos serviços indicados na planilha orçamentária.
13	Memorial Descritivo
14	Especificação técnica dos insumos.
15	Cálculo estrutural do projeto
16	Memória de cálculo
17	Plantas e detalhes necessários à execução da obra.

1.2 Outros documentos necessários para a montagem das peças do orçamento exigidos pela CAIXA.

1	Quadro de Composição de Investimento.
2	Titularidade da área de intervenção.
3	Planta de localização da intervenção com coordenadas geográficas
4	ART/RRT de projeto(s).
5	ART/RRT de orçamento.
6	ART/RRT de elaboração de termo de referência para estudos ou projetos.
7	Planilha Orçamentária detalhada, impressa e em arquivo digital editável, indicando índice de BDI, fontes e códigos de composições de serviços, responsável técnico, data base, encargos sociais e manifestação quanto a desoneração, indicando que a alternativa adotada é a mais adequada para a administração pública.
8	Composição analítica do BDI.
9	Composição de Preços Unitários para composições de custos não disponíveis no sistema SINAPI/SICRO.
10	Quadro Resumo de Cotações, apresentando, no mínimo, três cotações para cada item e indicando nome da empresa, CNPJ, telefone, nome do contato e data, assinado pelo responsável técnico pela planilha orçamentária. OBS: Adotar como referência valor igual ou inferior à mediana.
11	Cronograma Físico-Financeiro.
12	Memória de cálculo de quantidades dos serviços indicados na planilha orçamentária.
13	Memorial Descritivo
14	Especificação técnica dos insumos.
15	Cálculo estrutural do projeto
16	Memória de cálculo
17	Plantas e detalhes necessários à execução da obra.

1.2 Outros documentos necessários para a montagem das peças do orçamento exigidos pela CAIXA.

Cláusula Segunda – Do preço e pagamento

2.1 O preço justo e acertado que o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela prestação dos serviços previstos na cláusula primeira, será de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), aceito pela CONTRATADA.

2.1.1 O pagamento será efetuado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) na entrega do projeto e protocolo junto à CAIXA e 50% (cinquenta por cento), na aprovação do projeto pelo mesmo Órgão.

2.2 A CONTRATADA emitirá Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente aos serviços prestados, sendo de sua responsabilidade o pagamento.

2.2 O pagamento pela prestação de serviços será efetuado, 15 (quine) dias após a conclusão dos serviços, mediante apresentação do relatório, demais elementos técnicos previstos na cláusula primeira e nota fiscal.

2.3 No valor ora pactuado estão previstas todas as despesas fiscais e parafiscais, deslocamentos necessários à execução dos serviços, despesas trabalhistas e previdenciárias, previstas ou não no presente contrato.

Cláusula Terceira – Do crédito orçamentário

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

3.3.90.39.00.00.00 48 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.05.00.00 1339 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS.

Cláusula Quarta – Da responsabilidade do Município

Caberá ao MUNICÍPIO efetuar o pagamento pela prestação dos serviços objeto do presente Contrato de acordo com o estabelecido na Cláusula Segunda.

Cláusula Quinta – Da responsabilidade da Contratada

5.1A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto do presente Contrato de acordo com o previsto na cláusula primeira.

Cláusula Segunda – Do preço e pagamento

2.2 A CONTRATADA emitirá Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente aos serviços prestados, sendo de sua responsabilidade o pagamento.

Cláusula Terceira – Do crédito orçamentário

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

3.3.90.39.00.00.00 48 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.05.00.00 1339 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS.

Cláusula Quarta – Da responsabilidade do Município

Caberá ao MUNICÍPIO efetuar o pagamento pela prestação dos serviços objeto do presente Contrato de acordo com o estabelecido na Cláusula Segunda.

Cláusula Quinta – Da responsabilidade da Contratada

5.1A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto do presente Contrato de acordo com o previsto na cláusula primeira.

Cláusula Segunda – Do preço e pagamento

2.2 A CONTRATADA emitirá Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente aos serviços prestados, sendo de sua responsabilidade o pagamento.

Cláusula Terceira – Do crédito orçamentário

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

3.3.90.39.00.00.00 48 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.05.00.00 1339 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS.

Cláusula Quarta – Da responsabilidade do Município

Caberá ao MUNICÍPIO efetuar o pagamento pela prestação dos serviços objeto do presente Contrato de acordo com o estabelecido na Cláusula Segunda.

Cláusula Quinta – Da responsabilidade da Contratada

5.1A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto do presente Contrato de acordo com o previsto na cláusula primeira.

habilitação e qualificação exigidas na contratação, devendo comunicar ao MUNICÍPIO, imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.

5.3 A CONTRATADA empregará seus recursos técnicos e humanos de sua estrutura e responsabilidade, aplicando-se inteira e exclusivamente na execução dos serviços contratados.

5.4 Caso houver a necessidade de serem complementados dados, informações e/ou documentos, fica a Empresa contratada obrigada e sob sua responsabilidade, a apresentação dos mesmos, sem ônus para o Município.

Cláusula Sexta – Da vigência e do prazo

6.1 O presente contrato terá vigência a contar da data de sua assinatura até a conclusão dos trabalhos, apresentação dos documentos previstos na cláusula primeira, além da ART da execução do projeto e aprovação pela CAIXA, estipulando-se a data de 15 de maio de 2018, para entrega final da documentação.

Cláusula Sétima – Da Prestação dos Serviços

7.1 A CONTRATADA empregará seus recursos técnicos e humanos de sua estrutura e responsabilidade, aplicando-se inteira e exclusivamente na execução dos serviços contratados.

7.2 Todas as despesas relativas à prestação dos serviços, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.

7.3 Caberá ao contratante informar e especificar os locais onde será realizado a prestação dos serviços, objeto do presente contrato.

Xxxxxxxx Xxxxxx – Das penalidades

8.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA às seguintes penalidades:

1) Advertência;

2) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual;

habilitação e qualificação exigidas na contratação, devendo comunicar ao MUNICÍPIO, imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.

5.3 A CONTRATADA empregará seus recursos técnicos e humanos de sua estrutura e responsabilidade, aplicando-se inteira e exclusivamente na execução dos serviços contratados.

Cláusula Sexta – Da vigência e do prazo

Cláusula Sétima – Da Prestação dos Serviços

7.1 A CONTRATADA empregará seus recursos técnicos e humanos de sua estrutura e responsabilidade, aplicando-se inteira e exclusivamente na execução dos serviços contratados.

7.2 Todas as despesas relativas à prestação dos serviços, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.

7.3 Caberá ao contratante informar e especificar os locais onde será realizado a prestação dos serviços, objeto do presente contrato.

Xxxxxxxx Xxxxxx – Das penalidades

8.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA às seguintes penalidades:

1) Advertência;

2) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual;

habilitação e qualificação exigidas na contratação, devendo comunicar ao MUNICÍPIO, imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.

5.3 A CONTRATADA empregará seus recursos técnicos e humanos de sua estrutura e responsabilidade, aplicando-se inteira e exclusivamente na execução dos serviços contratados.

Cláusula Sexta – Da vigência e do prazo

Cláusula Sétima – Da Prestação dos Serviços

7.1 A CONTRATADA empregará seus recursos técnicos e humanos de sua estrutura e responsabilidade, aplicando-se inteira e exclusivamente na execução dos serviços contratados.

7.2 Todas as despesas relativas à prestação dos serviços, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.

7.3 Caberá ao contratante informar e especificar os locais onde será realizado a prestação dos serviços, objeto do presente contrato.

Xxxxxxxx Xxxxxx – Das penalidades

8.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA às seguintes penalidades:

1) Advertência;

2) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual;

3) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou;

4) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a dois anos.

8.2 As penalidades previstas nestas cláusulas serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e legislação posterior.

8.3 O MUNICÍPIO para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Cláusula Nona – Da Fiscalização e Da Execução

9.1. Os serviços serão fiscalizados pelo Engenheiro Civil do Município, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal no 8.666/93, e alterações posteriores, com a gestão do referido contrato sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Administração, Giovan Xxxxx Xxxxxxxx.

Xxxxxxxx Xxxxxx – Da transmissão de documentos

10.1 A troca eventual de documentos e cartas entre MUNICÍPIO e a CONTRATADA, far-se-á através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

Cláusula Décima Primeira - Da rescisão do contrato

11.1 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como legislação pertinente.

Cláusula Décima Segunda – Da legislação aplicável

12.1 No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas supletivamente com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE VIADUTOS

4) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a dois anos.

8.2 As penalidades previstas nestas cláusulas serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e legislação posterior.

Cláusula Nona – Da Fiscalização e Da Execução

Xxxxxxxx Xxxxxx – Da transmissão de documentos

10.1 A troca eventual de documentos e cartas entre MUNICÍPIO e a CONTRATADA, far-se-á através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

Cláusula Décima Primeira - Da rescisão do contrato

Cláusula Décima Segunda – Da legislação aplicável

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE VIADUTOS

4) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a dois anos.

8.2 As penalidades previstas nestas cláusulas serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e legislação posterior.

Cláusula Nona – Da Fiscalização e Da Execução

Xxxxxxxx Xxxxxx – Da transmissão de documentos

10.1 A troca eventual de documentos e cartas entre MUNICÍPIO e a CONTRATADA, far-se-á através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

Cláusula Décima Primeira - Da rescisão do contrato

Cláusula Décima Segunda – Da legislação aplicável

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE VIADUTOS

Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

Cláusula Décima Terceira – Das disposições gerais

13.1 Todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, tributários, fiscais e parafiscais, de qualquer espécie, decorrentes da execução do presente contrato são de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA, ficando a mesma obrigada a fornecer todas as informações, certidões e demais documentos referentes a comprovação do previsto na presente cláusula, sempre que requisitado pela CONTRATANTE.

1.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Gaurama/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas da execução do presente Contrato.

E, por estarem justos e pactuados, CONTRATADA e CONTRATANTE, assinam o presente instrumento por si e seus sucessores em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de testemunhas abaixo arroladas.

Viadutos/RS, 25 de abril de 2018.

CLAITON DOS SANTOS BRUM

Prefeito Municipal Contratante

Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx

LIMINE CONSULTORIA E ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES

Contratada

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Gestor do Contrato Testemunhas:

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx

Fiscal do Contrato

1. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx 2. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE VIADUTOS

Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

Cláusula Décima Terceira – Das disposições gerais

1.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Gaurama/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas da execução do presente Contrato.

Viadutos/RS, 25 de abril de 2018.

CLAITON DOS SANTOS BRUM

Prefeito Municipal Contratante

Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx

LIMINE CONSULTORIA E ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES

Contratada

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Gestor do Contrato Testemunhas:

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx

Fiscal do Contrato

1. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx 2. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE VIADUTOS

Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

Cláusula Décima Terceira – Das disposições gerais

1.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Gaurama/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas da execução do presente Contrato.

Viadutos/RS, 25 de abril de 2018.

CLAITON DOS SANTOS BRUM

Prefeito Municipal Contratante

Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx

LIMINE CONSULTORIA E ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES

Contratada

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Gestor do Contrato Testemunhas:

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx

Fiscal do Contrato

1. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx 2. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

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