Como participar?

EDITAL DE LICITAÇÃO 01/2014


INVESTIR EM TERRENOS DA TERRACAP É

INVESTIR EM UMA CIDADE CADA VEZ MELHOR.

Com a venda de terrenos, a Terracap investe em obras como a do novo Planetário.

Faça uma visita.


Participe

Caução até

14/01

Licitação

15/01


Como participar?

Quem pode participar das licitações?

Qualquer pessoa física e/ou jurídica.

Pegue o edital

Edital é o documento com a regulamentação e as descrições de todos os terrenos que estarão à venda na licitação. Ele é gratuito.

Preencha a proposta e pague a caução

Depois de ler com atenção o edital, visitar e escolher o imóvel, preencha a proposta de compra e deposite a caução por meio de ted nas agências do brb.

Deposite a proposta na urna

Confira se a proposta está preenchida e assinada. Depois, é só depositá-la na urna da Comissão de Licitação no dia e horário marcados.

Julgamento da proposta

Após o encerramento do prazo de entrega, o Presidente da Comissão de Licitação fará a leitura de todas as propostas, vencerá a que oferecer o maior preço pelo lote, desde que tenha cumprido todas as exigências do edital. Os licitantes que não vencerem ou forem desclassificados, reaverão a caução, após 8 dias úteis, a contar do 1° dia útil subsequente ao da publicação da homologação do resultado da Licitação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

E se você ganhou?

O resultado será publicado no Diário Oficial do DF e ficará disponível na TERRACAP e no site da empresa.


Informações Úteis

Expediente

Governo do Distrito Federal Governadoria do Distrito Federal Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap

Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx

Presidente

Deusdeth Cadena Finotti

Diretor de Desenvolvimento e Comercialização

Xxxxxx Xxxxxx da Costa Brandão

Diretor de Gestão Administrativa e de Pessoas

Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx

Diretor Técnico e de Fiscalização

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Diretor de Prospecção e Formatação de Novos Empreendimentos

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Financeiro

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Diretor Extraordinário de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx

Diretor Extraordinário de Regularização de Imóveis Rurais


SAM - Bloco F - Edifício Sede Terracap

(atrás do anexo do Palácio do Buriti) cep: 70620-000 – Brasília/df xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx


ATENÇÃO

É DEVER DO LICITANTE ATENTAR PARA TODAS AS CLÁUSULAS DO EDITAL, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE À

POSSÍVEL INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE TAXA DE ODIR OU ONALT.

As instruções de preenchimento da

proposta de compra estão contidas nas páginas finais deste edital.


Caução até dia 14/1/2014,

em qualquer agência do BRB, Banco de Brasília S/A, somente em espécie ou em TED.

Proposta dia 15/1/2014,

entre 9h e 10h, no Auditório da Sede da TERRACAP. O pagamento à vista ou a entrada do financiamento deverá ser efetuado até o 10o dia útil após a publicação da homologação da licitação (item 28 – subitens 28.1 e 28.2). Conheça o lote desejado, antes de decidir sua compra.

Outras informações pelos telefones:

(00) 0000-0000, 0000-0000

Ouvidoria: (00) 0000-0000

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx


Pessoa Física

Documentação exigida, item 30.1:


30.1.1 documento de identidade oficial com foto (cópia autenticada na forma da lei);

30.1.2 CPF (cópia autenticada na forma da lei) ou comprovante de situação cadastral do CPF (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx);

30.1.3 comprovante de residência em seu nome (ex.: conta de água, luz, IPTU, comprovante de locação de imóvel) ou, em caso de nome de terceiro, declaração de coabitação; e

30.1.4 documentação relativa à representação de incapaz, quando for o caso.


Observação: além disso, na modalidade de pagamento a prazo, serão exigidos os documentos expressos nos subitens do item 32.1.

32.1.1 Certidão de Casamento (cópia autenticada na forma da lei) para o(a) licitante casado(a), e escritura pública declaratória de união estável (cópia autenticada na forma da lei) para os casos de licitante que vive em união estável, hipóteses em que deverá ser apresentada a mesma documentação exigida para o cônjuge;

32.1.2 Certidão de Débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx); e

32.1.3 Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx).




Pessoa Jurídica

Documentação exigida, item 30.2:

30.2.1 comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx);

30.2.2 cópia autenticada, na forma da lei, do Contrato Social (última alteração, se consolidada; do contrário, todas as alterações) ou do Estatuto Social registrado na junta comercial ou órgão equivalente;

30.2.3 Certidão Simplificada emitida pela junta comercial ou órgão equivalente;

30.2.4 última Ata de Eleição dos Administradores registrada na junta comercial ou órgão equivalente; e

30.2.5 ocorrendo a participação de pessoas jurídicas associadas, sob a forma de Consórcio, Sociedade de Propósito Específico (SPE), entre outras, deverá constar do compromisso constitutivo a indicação do seu controlador.


Observação: além disso, na modalidade de pagamento a prazo, serão exigidos os documentos expressos nos subitens do item 32.2.


32.2.1 Certidão Negativa de distribuição de falências, concordatas e recuperação judicial expedida na sede e/ou domicílio do licitante;

32.2.2 Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx); e

32.2.3 Certidão de Débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx).



TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS – EDITAL N° 1/2014

A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, empresa pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal (CNPJ nº 00.359.877/0001-73, inscrição estadual nº 07312572/0001-20), torna público que entre 9h e 10h do dia 15 de janeiro de 2014, no Auditório de seu Edifício Sede, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais – SAM, a Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI receberá propostas para aquisição de imóveis, observadas as disposições contidas: na Resolução nº 225/2011, e suas alterações, do Conselho de Administração – CONAD da Terracap; na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, bem como na Resolução nº 231/2012 do Conselho de Administração – CONAD e neste edital, objeto do processo administrativo nº 111.005.600/2013.


Atenção:

• NÃO PREENCHA A PROPOSTA DE COMPRA SEM ANTES LER INTEGRALMENTE ESTE EDITAL, ESPECIALMENTE AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO CONTIDAS EM SUAS PÁGINAS FINAIS.

• A TERRACAP FAZ SABER AOS LICITANTES QUE A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, DESDE A EFETIVAÇÃO DA CAUÇÃO, IMPLICA PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DESTE EDITAL, DE SEUS ANEXOS E INSTRUÇÕES, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E DAS NORMAS TÉCNICAS GERAIS – ABNT – OU ESPECIAIS APLICÁVEIS.

• O licitante interessado, antes de preencher sua proposta de compra, declara que: INSPECIONOU o(s) lote(s) de seu interesse, verificando as condições e o estado em que se encontra(m); SIMULOU, para o caso de pagamento a prazo, o valor das prestações no sítio eletrônico da Terracap (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxx/Xxxxxxxxxxxxx/xxxx/XxxXxxxxxxxx.xxx) ou junto ao Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos/NUGIV – Térreo; ESCLARECEU todas as suas dúvidas a respeito deste edital e buscou todas as informações necessárias, podendo recorrer à Terracap, Gerência de Comercialização – 3º andar do Edifício Sede, de segunda a sexta- feira, das 8h às 18h, para obter informações e o croqui de localização do imóvel, ou ainda pelos telefones: (00) 0000-0000 e 0000-0000; e CONSULTOU as Normas de Gabaritos junto às Administrações Regionais.

• O licitante vencedor será responsável pelo pagamento de quaisquer tributos, preços públicos e demais encargos que acompanhem o imóvel, ainda que vencidos, inclusive aqueles anteriores à aquisição do imóvel objeto deste Edital.

• As normas de gabaritos (NGB) deverão ser consultadas pelos licitantes junto às Administrações Regionais e/ou TERRACAP.

• De acordo com a Lei nº 6.766, de 19/12/1979, e suas alterações, a Terracap assegurará, nos loteamentos de sua criação, a implantação da infraestrutura básica em até 4 (quatro) anos a partir da obtenção da LI (Licença de Instalação).

• Tendo em vista o Decreto nº 26.367, de 16 de novembro de 2005, que trata do Programa de Incentivo à Moradia de Servidores Públicos, a TERRACAP possibilitará a redução dos juros para 0,5% (meio por cento) a.m., dos servidores que venham a adquirir imóveis com destinação RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, mediante assinatura de Convênio devidamente operacionalizado.

• Para saber se o seu Órgão/Entidade possui convênio com a TERRACAP, entre em contato com o seu Órgão/Entidade de origem e solicite uma declaração assinada pela autoridade competente declarando que possui convênio com a TERRACAP devidamente operacionalizado e no seu prazo de vigência.

• As cauções deverão ser recolhidas em dinheiro em qualquer agência do Banco de Brasília - BRB, ou por Transferência Eletrônica – TED para a conta de caução da TERRACAP - CNPJ nº 00.359.877/0001-73, Conta nº 900.102/0, Agência 121, Banco 070 - Banco de Brasília, sendo vedado depósito em caixa eletrônico ou em cheque.

• A devolução da caução só será efetivada na conta bancária desde que sejam informados corretamente os dados bancários do proponente ou correntista indicado, nos campos de nos 27 ao 31 da proposta de compra. As propostas que não contiverem os dados bancários ou que tenham sido informados incorretamente deverão ser resgatadas no BRB – PAB TERRACAP.

• Itens 1 a 36 – Licença de Instalação nº 63/2012. Itens 37 a 53, 65 a 68, 71 a 73, 75, 79 e 80 – A legislação vigente desobriga o licenciamento. Item 54 – Licença de Instalação nº 005/2000 – SEMARH. Item 55 – Licença de Instalação nº 072/2005 – SEMARH. Itens 56 a 61 – Licença de Instalação nº 846/2010. Item 62 – Licença de Instalação nº 058/2010 – IBRAM/DF. Item 63 – Licença de Instalação nº 007/2008 – IBRAM/DF. Itens 64, 69, 70 e 74 – Parcelamento criado anteriormente à vigência da legislação do licenciamento. Itens 76 e 77 – Licença de Instalação nº 011/2007 – IBAMA. Item 78 – Licença de Instalação nº 039/2007 – IBRAM/DF.


CAPÍTULO I

DOS LOTES, SUAS CARACTERÍSTICAS, PREÇOS E CAUÇÕES

BRASÍLIA


ITEM


Endereço do Imóvel

Área (m²) do Lote

Área (m²) de Construção (BÁSICA)

Área (m²) de Construção (MÁXIMA)

Valor (R$) (mínimo e caução)

Condições de Pagamento

DESTINAÇÃO: HABITAÇÃO COLETIVA. USO RESIDENCIAL: HABITAÇÃO COLETIVA, CLASSE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO (CONSULTAR NGB).

1

(807004-0)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

C


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

2

(807046-6)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

M


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

3

(807047-4)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

N


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

4

(807048-2)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

A


1.380,00


8.694,00


8.694,00

00.000.000,00

0.000.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

5

(807050-4)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

C


900,00


5.670,00


5.670,00

00.000.000,00

805.500,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

6

(807056-3)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

I


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

7

(807061-0)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

C


900,00


5.670,00


5.670,00

00.000.000,00

805.500,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

8

(807067-9)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

I


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

9

(807068-7)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

J


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

10

(807083-0)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

C


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

11

(807084-9)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

D


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

12

(807085-7)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

E


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

13

(807089-0)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

I


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

14

(807106-3)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

D


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

15

(807107-1)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

E


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

16

(807108-0)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

F


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

17

(807109-8)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

G


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

18

(807110-1)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

H


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

19

(807111-0)

XXXX 000 XXXXXXXX

PROJ

I


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses



ITEM


Endereço do Imóvel


Área (m²) do Lote


Área (m²) de Construção (BÁSICA)


Área (m²) de Construção (MÁXIMA)


Valor (R$) (mínimo e caução)


Condições de Pagamento


DESTINAÇÃO: HABITAÇÃO COLETIVA. USO RESIDENCIAL: HABITAÇÃO COLETIVA, CLASSE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO (CONSULTAR NGB).



20

(807135-7)


XXXX 000 XXXX X XXXXXXXX


920,00


5.796,00


5.796,00


16.400.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses


21

(807136-5)


XXXX 000 XXXX X XXXXXXXX


920,00


5.796,00


5.796,00


16.400.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

22

(807138-1)

XXXX 000 XXXX X XXXXXXXX


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

23

(807140-3)

XXXX 000 XXXX X XXXXXXXX


900,00


5.670,00


5.670,00

00.000.000,00

805.500,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

24

(807144-6)

XXXX 000 XXXX X XXXXXXXX


920,00


5.796,00


5.796,00

00.000.000,00

820.000,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

DESTINAÇÃO: USO: COMERCIAL DE BENS E DE SERVIÇOS, COLETIVO E COMPLEMENTAR: RESIDENCIAL - HABITAÇÃO COLETIVA, NOS PAVIMENTOS ACIMA DO TÉRREO - EXCETO CONSULTA NA NGB.



25

(807149-7)


CLNW 02/03 LT D BRASÍLIA


900,00


2.286,00


2.286,00


6.939.000,00

346.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

26

(807150-0)

CLNW 02/03 LT E BRASÍLIA


900,00


2.286,00


2.286,00

6.939.000,00

346.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

27

(807157-8)

CLNW 04/05 LT A BRASÍLIA


900,00


2.286,00


2.286,00

6.939.000,00

346.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

28

(807158-6)

CLNW 04/05 LT B BRASÍLIA


900,00


2.286,00


2.286,00

6.939.000,00

346.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

29

(807159-4)

CLNW 04/05 LT C BRASÍLIA


900,00


2.286,00


2.286,00

6.939.000,00

346.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

30

(807223-0)

CLNW 04/05 LT D BRASÍLIA


900,00


2.286,00


2.286,00

6.939.000,00

346.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

31

(807006-7)

CLNW 04/05 LT E BRASÍLIA


900,00


2.286,00


2.286,00

6.939.000,00

346.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

DESTINAÇÃO: USO OBRIGATÓRIO: COMÉRCIO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COLETIVO. USO COMPLEMENTAR: RESIDENCIAL - HABITAÇÃO COLETIVA, NOS PAVIMENTOS ACIMA DO TÉRREO - CONSULTAR NGB PARA ATIVIDADES PERMITIDAS.


32

(807024-5)


CRNW 503 BL A LT 01 BRASÍLIA


728,00


2.184,00


2.184,00


6.479.000,00

323.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

33

(807025-3)

CRNW 503 BL A LT 02 BRASÍLIA


728,00


2.184,00


2.184,00

6.479.000,00

323.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

34

(807026-1)

CRNW 503 BL A LT 03 BRASÍLIA


728,00


2.184,00


2.184,00

6.479.000,00

323.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses


35

(807027-0)


CRNW 503 BL A LT 04 BRASÍLIA


728,00


2.184,00


2.184,00


6.479.000,00

323.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses

36

(807028-8)

CRNW 503 BL A LT 05 BRASÍLIA


728,00


2.184,00


2.184,00

6.479.000,00

323.950,00

30% de Entrada Restante em até 36 meses


CEILÂNDIA

ITEM Endereço do Imóvel


Área (m²) do Lote


Área (m²) de Construção (BÁSICA)


Área (m²) de Construção (MÁXIMA)


Valor (R$) (mínimo e caução)


Condições de Pagamento

DESTINAÇÃO: L-3/INDUSTRIAL, COMERCIAL DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ADMITIDAS ATIVIDADES DE BAIXA, MÉDIA E ALTA INCOMODIDADE (NÃO PERMITIDO USO RESIDENCIAL). VIDE PDL E/OU CONSULTAR ADM. DE CEILÂNDIA PARA ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS.


37

(65798-0)


IND I QD 02 LT 01 * ▼

CEILÂNDIA


210,00


283,50


315,00


86.400,00

4.320,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses


38

(65800-6)


IND I QD 02 LT 03 * ▼

CEILÂNDIA


210,00


283,50


315,00


77.800,00

3.890,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses


39

(65998-3)


IND I QD 04 LT 19 * ▼

CEILÂNDIA


210,00


283,50


315,00


77.800,00

3.890,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses


40

(66008-6)


IND I QD 04 LT 29 ▼

CEILÂNDIA


210,00


283,50


315,00


77.800,00

3.890,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses

41

(66020-5)

IND I QD 04 LT 41 * ▼

CEILÂNDIA


210,00


283,50


315,00

77.800,00

3.890,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses


42

(66702-1)


IND I QD 12 LT 33 ▼

CEILÂNDIA


700,00


1.400,00


1.400,00


238.600,00

11.930,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


43

(66704-8)


IND I QD 12 LT 35 ▼

CEILÂNDIA


700,00


1.400,00


1.400,00


265.200,00

13.260,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

DESTINAÇÃO: L-2/USO MISTO, LOTE DE MENOR RESTRIÇÃO, PERMITIDAS ATIVIDADES DE USO DE TIPOS L-0, L-1 E L-2 (VIDE PDL/PLANO DIRETOR LOCAL E/OU CONSULTAR XXX.XX CEILÂNDIA PARA ATIVIDADES PERMITIDAS).

44 XXX XX 00 XXXX X XX 00 * ▼

(152790-8) CEILÂNDIA

378,00

491,40

1.134,00

380.800,00

19.040,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

DESTINAÇÃO: L-3/USO COMERCIAL E INDUSTRIAL COM RESTRIÇÃO AO USO RESIDENCIAL, PERMITIDAS ATIVIDADES DE TIPOS L-0, L-1, L-2 E L-3 (VIDE PDL/PLANO DIRETOR LOCAL E/OU CONSULTAR ADM. DE CEILÂNDIA PARA ATIVIDADES PERMITIDAS).



45

(65966-5)


IND I QD 03 LT 86 ▼

CEILÂNDIA


183,00


336,72


366,00


78.500,00

3.925,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses


46

(66022-1)


IND I QD 04 LT 43 ▼

CEILÂNDIA


210,00


283,50


315,00


77.800,00

3.890,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

47

(66024-8)

IND I QD 04 LT 45 ▼

CEILÂNDIA


210,00


283,50


315,00

77.800,00

3.890,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

GAMA

DESTINAÇÃO: R/2 - LOTE DE NÍVEL DE RESTRIÇÃO 2, PERMITIDOS USO MISTO, RESIDÊNCIA, COMÉRCIO EM GERAL E COLETIVO OU INSTITUCIONAL (VIDE PDL/PLANO DIRETOR LOCAL E/OU CONSULTAR ADMINISTRAÇÃO DO GAMA PARA ATIVIDADES PERMITIDAS).


48

(61394-0)

OESTE (COM) XX 00 XX XXXX

04

*

▼


155,40


310,80


621,60

162.800,00

8.140,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

49

(61546-3)

SUL QD 07 LT 12 * ▼

GAMA


312,50


937,50


1.250,00

211.700,00

10.585,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses



ITEM


Endereço do Imóvel


Área (m²) do Lote


Área (m²) de Construção (BÁSICA)


Área (m²) de Construção (MÁXIMA)


Valor (R$) (mínimo e caução)


Condições de Pagamento


DESTINAÇÃO: R/2 - LOTE DE NÍVEL DE RESTRIÇÃO 2, PERMITIDOS USO MISTO, RESIDÊNCIA, COMÉRCIO EM GERAL E COLETIVO OU INSTITUCIONAL (VIDE PDL/PLANO DIRETOR LOCAL E/OU CONSULTAR ADMINISTRAÇÃO DO GAMA PARA ATIVIDADES PERMITIDAS).


50

(48315-0)

SUL QD 07 LT 13 ▼

GAMA


312,50


937,50


1.250,00

241.700,00

12.085,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

51

(61645-1)

SUL QD 11 LT 07 ▼

GAMA


312,50


937,50


1.250,00

211.700,00

10.585,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses


52

(61647-8)


SUL QD 11 LT 09 ▼

GAMA


312,50


937,50


1.250,00


211.700,00

10.585,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

53

(61638-9)

SUL QD 11 LT 17 ▼

GAMA


312,50


937,50


1.250,00

211.700,00

10.585,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

TAQUARI

DESTINAÇÃO: RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR.


54 XXXX XXXXXX 00 XX-000 XXXX 00 XX 00 (000000-0) XXXXXXX

800,00

640,00

640,00

392.500,00

19.625,00

5% de Entrada Restante em até 240 meses

PLANALTINA

DESTINAÇÃO: R-2 - LOTES DE MÉDIA RESTRIÇÃO - INSTITUCIONAL OU COLETIVO (CONSULTAR ADM. DE PLANALTINA PARA ATIVIDADES PERMITIDAS).


55 EQ H CONJ H-5 A ESP 02 (600040-1) PLANALTINA

750,00

900,00

900,00

290.900,00

14.545,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

RECANTO DAS EMAS

DESTINAÇÃO: COMERCIAL DE BENS, EXCETO: INDÚSTRIA, ATACADISTA E DEPÓSITO.


56

(242184-4)

XX 000 XX XXXXXX XX XXXXXX XX 00 XXXXXXX XXX XXXX


195,00


390,00


390,00

158.000,00

7.900,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

57

(242289-1)

XX 000 AV RECANTO DAS EMAS LT 03 * RECANTO DAS EMAS


151,20


302,40


302,40

124.000,00

6.200,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

58

(242326-0)

XX 000 XX XXXXXX XX XXXXXX XX 00 XXXXXXX XXX XXXX


195,00


390,00


390,00

158.000,00

7.900,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

59

(242327-8)

XX 000 XX XXXXXX XX XXXXXX XX 00 XXXXXXX XXX XXXX


150,00


300,00


300,00

117.000,00

5.850,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

60

(244970-6)

XX 000 AV RECANTO DAS EMAS LT 18 * RECANTO DAS EMAS


150,00


300,00


300,00

145.000,00

7.250,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

61

(245005-4)

XX 000 AV RECANTO DAS EMAS LT 02 RECANTO DAS EMAS


120,00


240,00


240,00

100.000,00

5.000,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

DESTINAÇÃO: USO INDUSTRIAL DE PEQ. PORTE, COMERCIAL DE BENS DE SERVIÇO (VIDE NGB-10/98 PARA ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS).

62 ADE QD 600 CONJ 03 LT 14 * (000000-0) XXXXXXX DAS EMAS

111,60

446,40

446,40

151.000,00

7.550,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses



ITEM


Endereço do Imóvel


Área (m²) do Lote


Área (m²) de Construção (BÁSICA)


Área (m²) de Construção (MÁXIMA)


Valor (R$) (mínimo e caução)


Condições de Pagamento


DESTINAÇÃO: M2 - RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, COLETIVO E COMERCIAL (VIDE NGB-115/98).


63 QD 407 AVENIDA CENTRAL LT 17 (000000-0) XXXXXXX DAS EMAS

134,40

268,80

268,80

117.000,00

5.850,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses


SAMAMBAIA

DESTINAÇÃO: L-1 / USO MISTO E INSTITUCIONAL, LOTE DE MÉDIA RESTRIÇÃO, PERMITIDAS ATIVIDADES DE USO DE TIPOS L-0 E L-1 (VIDE PDL-PLANO DIRETOR LOCAL E/OU CONSULTAR ADM. DE SAMAMBAIA PARA ATIVIDADES PERMITIDAS).



64

(462383-5)


XX 000 XXXX X XX 00 * ▼

SAMAMBAIA


384,00


576,00


1.152,00


390.000,00

19.500,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


65

(193637-9)


XX 000 XXXX 00 XX 00 ▼

SAMAMBAIA


100,00


200,00


300,00


160.000,00

8.000,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


66

(193638-7)


XX 000 XXXX 00 XX 00 ▼

SAMAMBAIA


100,00


200,00


300,00


160.000,00

8.000,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


67

(466633-0)


XX 000 XXXX X XX 00 ▼

SAMAMBAIA


100,00


200,00


300,00


70.000,00

3.500,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


68

(190966-5)


XX 000 XXXX 00 XX 00 ▼

SAMAMBAIA


150,00


300,00


450,00


220.000,00

11.000,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


DESTINAÇÃO: L-2 / USO MISTO, LOTES DE MENOR RESTRIÇÃO, PERMITIDAS ATIVIDADES DE USO DE TIPOS L-0, L-1 E L-2 (VIDE PDL-PLANO DIRETOR LOCAL E/OU CONSULTAR ADM. DE SAMAMBAIA PARA ATIVIDADES PERMITIDAS).



69

(457480-0)


XX 000 XXXX X XX 00 ▼

SAMAMBAIA


100,00


200,00


300,00


140.000,00

7.000,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


70

(457485-0)


XX 000 XXXX X XX 00 ▼

SAMAMBAIA


100,00


200,00


300,00


140.000,00

7.000,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


71

(455964-9)


XX 000 XXXX X XX 00 ▼

SAMAMBAIA


100,00


200,00


300,00


150.000,00

7.500,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


72

(466639-9)


XX 000 XXXX X XX 00 ▼

SAMAMBAIA


100,00


200,00


300,00


80.000,00

4.000,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


73

(242689-7)


XX 000 XXXX X XX 00 * ▼

SAMAMBAIA


100,00


200,00


300,00


80.000,00

4.000,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


SANTA MARIA

ITEM Endereço do Imóvel


Área (m²) do Lote


Área (m²) de Construção (BÁSICA)


Área (m²) de Construção (MÁXIMA)


Valor (R$) (mínimo e caução)


Condições de Pagamento


DESTINAÇÃO: COMÉRCIO DE BENS E PREST. DE SERVIÇOS (VIDE NGB-42/94 E/OU ADM. SANTA MARIA PARA ATIVIDADES PERMITIDAS).


74 ÁREA COMPLEMENTAR 200 CONJ E LT 08 * (246132-3) SANTA MARIA

2.280,00

4.560,00

4.560,00

954.000,00

47.700,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

DESTINAÇÃO: COMÉRCIO DE BENS VAREJISTA E ATACADISTA COM ATIVIDADE DE PREST. DE SERVIÇO (VIDE NGB-47/97 E TAB. NORMATIVA ANEXA DEC-16.248/94- DOF-29/12/94).


75 ÁREA COMPLEMENTAR 219 CONJ A LT 03 * (447089-3) SANTA MARIA

225,00

375,75

375,75

101.700,00

5.085,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

DESTINAÇÃO: USO INDUSTRIAL, COMERCIAL DE BENS E DE SERVIÇOS - IND. (VIDE NGB-022/2001 E/OU CONSULTAR ADM. DE SANTA MARIA PARA ATIVIDADES PERMITIDAS).

76 POLO JK TRECHO 05 CONJ 03 LT 07 * (593604-7) SANTA MARIA

10.000,00

32.000,00

32.000,00

5.822.000,00

291.100,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses

77 POLO JK TRECHO 05 CONJ 03 LT 14 * (593611-0) SANTA MARIA

10.000,00

32.000,00

32.000,00

5.822.000,00

291.100,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses


JARDIM BOTÂNICO III

DESTINAÇÃO: USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, PERMITIDA ATIVIDADE NÃO INCÔMODA DO TIPO: EDUCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (VIDE NGB-106/98 E/OU CONSULTAR ADM. DO JARDIM BOTÂNICO PARA ATIVIDADES PERMITIDAS).


78 AV. DAS PAINEIRAS N QD-10 CONJ A LT 05 (559477-4) JARDIM BOTÂNICO III

720,78

1.081,17

1.081,17

281.500,00

14.075,00

5% de Entrada Restante em até 180 meses


SOBRADINHO

DESTINAÇÃO: SZI-1/ARMAZENAGEM, COMÉRCIO, GARAGEM, INDÚSTRIA, OFICINA E COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS (VIDE PDL E/OU ADM. DE SOBRADINHO PARA ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS).



79

(31440-4)


ÁREAS ESP. IND. ÁREA ESPECIAL 03 LT 01 SOBRADINHO


10.000,00


28.000,00


28.000,00


9.950.000,00

497.500,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses


80

(104376-5)


ÁREAS ESP. IND. ÁREA ESPECIAL 03 LT 02 SOBRADINHO


10.000,00


28.000,00


28.000,00


9.500.000,00

497.500,00


5% de Entrada Restante em até 180 meses



CAPÍTULO II

A) DISPOSIÇÕES BÁSICAS

1. A presente Licitação Pública, na modalidade de concorrência, tem por objeto a alienação dos imóveis descritos no Capítulo I, de propriedade da Terracap.

1.1 Nesta licitação serão alienados tão somente os terrenos, sem se considerar as benfeitorias e/ou acessões porventura existentes.

2. A presente licitação é estritamente vinculada aos termos deste edital, sendo tanto a Terracap quanto os licitantes obrigados a dar fiel cumprimento aos seus dispositivos.

2.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada da Terracap.

3. Fica a Diretoria Colegiada da Terracap autorizada a alterar a data da licitação, e/ ou revogá-la, no todo ou em parte, em data anterior à homologação do resultado, sem que caiba ao(s) licitante(s) ressarcimento ou indenização de qualquer espécie.

3.1 Além da Diretoria Colegiada, fica autorizada a Diretoria de Desenvolvimento e Comercialização – DICOM a excluir itens antes da realização da licitação, por conveniência administrativa, mediante ato fundamentado do Diretor.

4. A licitação objeto do presente edital será conduzida por comissão instituída por ato do Presidente da Terracap, denominada doravante Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI, cujas atribuições estão discriminadas em tópico específico.

B) DA PARTICIPAÇÃO

5. Poderão participar da Licitação Pública regulada por este edital pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional, exceto os diretores, membros efetivos e suplentes da Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI e dos Conselhos de Administração e Fiscal da Terracap.

6. O interessado, antes de preencher sua proposta de compra, declara que:

6.1 INSPECIONOU o(s) xxxx(s) de seu interesse, verificando as condições e o estado em que se encontra(m);

6.2 SIMULOU, para o caso de pagamento a prazo, o valor das prestações no sítio eletrônico da Terracap (www.terracap. xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxx/ implementacao/from/frmsimulacao.php), ou junto ao Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos/NUGIV; e

6.3 ESCLARECEU todas as suas dúvidas a respeito deste edital e buscou todas as informações necessárias, podendo recorrer à Terracap, Gerência de Comercialização – 3º andar do Edifício Sede, de segunda a sexta- feira, de 8h às 18h, para obter informações e o croqui de localização do imóvel, ou ainda pelos telefones: (00) 0000-0000, 0000-0000, e CONSULTOU as Normas de Gabaritos junto às Administrações Regionais;

7. A efetivação do depósito da caução implica pleno conhecimento e integral concordância com os termos deste edital, de seus anexos

e instruções, bem como observância às resoluções, a outros regulamentos administrativos e normas técnicas gerais – ABNT – ou especiais aplicáveis.

C) DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE IMÓVEIS OBSTRUÍDOS E/OU OCUPADOS E/OU EDIFICADOS

8. O(s) imóvel(is) abaixo discriminado(s) encontra(m)-se obstruído(s), ocupado(s) e/ou edificado(s), podendo existir sobre o(s) mesmo(s) benfeitoria(s) e/ou acessões feito(a)s por terceiros, devendo o interessado recorrer à Terracap para obter maiores informações, bem como vistas ao Laudo de Vistoria do(s) item(ns) pretendido(s), a seguir resumido(s):

ITEM 37: LOTE OCUPADO EM COMUM COM O LOTE 03 POR EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA; ITEM 38: LOTE OCUPADO EM COMUM COM O LOTE 01 POR EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA; ITEM 39: LOTE OBSTRUÍDO POR COBERTURA COM ESTRUTURA DE MADEIRA, ESTANDO TAMBÉM CERCADO POR GRADES METÁLICAS E CERCA DE MADEIRA;

ITEM 41: LOTE CERCADO POR ESTACAS DE MADEIRA E ARAME FARPADO;

ITEM 44: LOTE OBSTRUÍDO POR CANIL PERTENCENTE AO LOTE DO LADO E COBERTURA COM ESTRUTURA DE MADEIRA;

ITEM 48: LOTE OCUPADO POR EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA;

ITEM 49: LOTE CERCADO POR ESTACAS DE CONCRETO E ARAME FARPADO;

ITEM 57: LOTE OBSTRUÍDO POR PASSEIO PÚBLICO;

ITEM 60: LOTE OCUPADO POR EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA;

ITEM 62: LOTE OCUPADO POR EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA;

ITEM 64: LOTE MURADO POR PLACAS DE PRÉ- MOLDADO E UTILIZADO PELO OCUPANTE DO LOTE 03;

ITEM 73: LOTE PARCIALMENTE OBSTRUÍDO POR TAPUME DE MADEIRA PERTENCENTE AO OCUPANTE DO LOTE 06;

ITEM 74: XXXX XXXXXX COM EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA EM SEU INTERIOR;

ITEM 75: LOTE OCUPADO POR EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA EM CONJUNTO COM O LOTE 02; ITEM 76: LOTE OCUPADO POR EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA EM CONJUNTO COM O LOTE 14; ITEM 77: LOTE OCUPADO POR EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA EM CONJUNTO COM O LOTE 07.

9.1 O licitante vencedor é o único responsável pelo pagamento de quaisquer tributos, preços públicos e demais encargos que acompanhem o imóvel, ainda que vencidos e/ou a vencer, inclusive aqueles anteriores à aquisição do imóvel objeto deste edital.

9.2 Caberá ao licitante vencedor adotar as medidas exigíveis para regularização da obra junto aos órgãos administrativos do DF. Igualmente, competirá ao licitante vencedor o remanejamento de redes de esgoto, águas pluviais, redes de alta tensão, telefone e afins porventura existentes nos imóveis.

10. Do Instrumento Público a ser firmado constarão os itens deste capítulo.


D) DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – RESOLUÇÃO

Nº 231/2012 – CONAD

11. Todo e qualquer pedido de Concessão de Direito de Preferência estará vinculado à efetiva participação do ocupante requerente no respectivo certame licitatório cujo imóvel estiver incluso para alienação, devendo este submeter-se a todas as demais regras do edital que reger o certame.

11.1 Os procedimentos relacionados ao reconhecimento de eventual direito de preferência terão início com a constatação da ocupação dos imóveis elencados em pré- edital no ato da vistoria realizada pelo corpo técnico da Terracap.

11.2 Constatada a ocupação, o ocupante do imóvel, após a licitação e caso participe do certame, poderá requerer, no prazo máximo de cinco dias úteis após a data da realização do certame, o reconhecimento do direito de preferência mediante apresentação de documentos pessoais e comprobatórios da ocupação.

11.3 Os requerimentos apresentados terão seus deferimentos condicionados à existência de instrumento público estatal autorizador da ocupação, reconhecido pela Terracap, por ela expedido ou emitido por agente público competente para tal ato, ainda que vencido, emitido em nome do ocupante primitivo ou em nome de terceiros, desde que respeitada a sua cadeia sucessória.

11.4 Não será reconhecido o direito de preferência ao mesmo ocupante em mais de um imóvel.

11.5 Não será reconhecido o direito de preferência quando o ocupante o requerer de forma associada com terceiros não ocupantes.

11.6 Na hipótese de ser requerido o reconhecimento do direito de preferência de dois ou mais ocupantes de um mesmo imóvel, com apresentação de solicitações em separado, o julgamento será feito pela COPLI de acordo com os seguintes critérios:

11.6.1 prevalecerá, sobre qualquer forma de ocupação, aquela proveniente de instrumento público estatal autorizador e emitido por agente público competente para tal ato e assim reconhecido pela Terracap, desde que não comprovada a disposição do imóvel ocupado a terceiros;

11.6.2 entre os detentores de instrumento público estatal de ocupação e/ou autorizativo, terá o direito de preferência:

a) o detentor de instrumento mais antigo do imóvel, desde que não comprovada a venda do imóvel ocupado a terceiro; e

b) tratando-se do mesmo instrumento ou de instrumentos expedidos na mesma data, o ocupante da maior parte do imóvel.

11.6.3 É permitida a associação para exercício de direito de preferência em imóveis ocupados em condomínio constituído em uma mesma unidade imobiliária, desde que todos os ocupantes comprovem a efetiva ocupação.

11.7 Na hipótese de locação de imóvel devidamente comprovada, prevalecerá o direito do locatário em face do locador, desde que comprovada a legitimidade deste nos termos do tópico 11.3.


11.8 Todos os requerimentos de Direitos de Preferência serão analisados e julgados pela COPLI, devendo os casos omissos serem submetidos à Diretoria Comercial, para análise e manifestação, podendo, caso persista a dúvida, submeter o assunto à apreciação da Diretoria Colegiada.

E) DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ONALT E ODIR

12. Em obediência ao disposto na Lei Complementar nº 803/2009, observa-se que o(s) imóvel(is) descrito(s) nos item(ns) 37 a 53 e 64 a 73 é (são) passível(is) de incidência de ONALT – Outorga Onerosa de Alteração de Uso, que se constitui em cobrança, mediante contrapartida prestada pelo beneficiário, consequência da modificação e/ou extensão dos usos e dos diversos tipos de atividades que passaram a compor o(s) imóvel(is), sendo esta obrigação prevista na legislação de uso e ocupação do solo, e que alcança a(s) unidade(s) imobiliária(s) apontada(s).

13. O(s) imóvel(is) descrito(s) no(s) ) item(ns) 37 a 41, 44 a 53 e 64 a 73 é (são) passível(is) da incidência de ODIR, que é a cobrança pelo aumento do potencial construtivo do terreno, conforme dispõe a Lei Complementar nº 803/2009.

14. Havendo divergência entre as informações constantes deste edital a respeito da incidência de ONALT e ODIR e aquelas previstas na legislação vigente, prevalecerá esta última.

14.1 A(s) alteração(ões) de potencial construtivo e/ou de modificação e/ou extensão de uso, nos termos da legislação vigente, deverá(ão) ser submetida(s) ao crivo da Administração Regional competente.

F) DOS IMÓVEIS OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL

15. A Terracap faz saber aos licitantes que até a data de publicação deste Edital não tem ciência da existência de qualquer ação judicial sobre os imóveis nele constantes.

CAPÍTULO III

A) DA CAUÇÃO

16. Para se habilitarem à participação nesta licitação, os interessados deverão, até o último dia útil anterior à data prevista para a realização da licitação, recolher a caução no valor estabelecido no Capítulo I do Edital de Licitação, em qualquer agência do Banco de Brasília S/A – BRB, por meio de depósito ou de transferência eletrônica

– XXX, para a conta especial (conta-caução da TERRACAP - CNPJ nº 00.359.877/0001-73, conta

nº 900.102/0, Agência 121, Banco 070, Banco de Brasília) indicada no edital, vedados depósitos em caixas eletrônicos e em cheques.

16.1 O valor caucionado pelo licitante vencedor constitui parte da entrada inicial ou parte do total da operação à vista.

16.2 Os valores caucionados não serão utilizados ou movimentados, e também não sofrerão qualquer atualização monetária em benefício do caucionante ou da Terracap.

17. A comprovação de recolhimento da caução se dará mediante anexação do comprovante da

transação à proposta de compra, passando a integrá-la.

17.1 O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA CAUÇÃO SERÁ APTO A INTEGRAR SOMENTE UMA PROPOSTA DE COMPRA, DEVENDO O LICITANTE QUE PRETENDER CONCORRER EM MAIS DE UM ITEM, RECOLHER AS CAUÇÕES EM TRANSAÇÕES SEPARADAS E ANEXAR CADA COMPROVANTE A SUA RESPECTIVA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TODAS AS PROPOSTAS APRESENTADAS.

18. Caso o participante tenha caucionado valor para item excluído, poderá fazer opção para outro item, desde que a caução realizada seja igual ou superior ao valor estabelecido para o novo item pretendido, bastando anexar o comprovante à nova proposta de compra.

18.1 Na hipótese de não pretender fazer opção por outro item, deverá depositar na urna sua proposta de compra para o item excluído para que tenha sua caução liberada no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da realização da licitação.

B) DA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO

19. O licitante não vencedor terá sua caução liberada na agência e conta bancária informadas na Proposta de Compra no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada.

20. Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da liberação do resgate de caução e na eventualidade de esta não ter sido resgatada, a mesma será consignada administrativamente em agência bancária.

21. Não ocorrerá a devolução da caução de licitantes penalizados com a sua retenção, hipótese em que os valores correspondentes serão revertidos aos cofres da Terracap.

21.1 No caso de desclassificação por inadimplência decorrente de qualquer relação jurídica com a Terracap, não se tornando o licitante adimplente no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de realização da licitação, a caução será revertida para a Terracap e haverá compensação do valor retido no débito existente.

CAPÍTULO IV

DA PROPOSTA DE COMPRA

22. A primeira via da proposta de compra será entregue, obrigatoriamente, à Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI, entre 9h e 10h, impreterivelmente, no dia 15 de janeiro de 2014 e no local referido no preâmbulo deste edital.

23. Cada interessado poderá apresentar propostas para o número de itens que lhe convier, devendo recolher o valor individual das cauções, respeitando as disposições atinentes ao recolhimento das respectivas cauções, sob pena de desclassificação.

23.1 É vedada a apresentação de mais de uma Proposta de Compra para um mesmo item, pela mesma pessoa, física ou jurídica, associada ou não.

24. As propostas de compra deverão ser preenchidas conforme as orientações constantes deste edital, de modo claro, legível (preferencialmente datilografadas ou em letra de forma) e devidamente assinadas.

24.1 As propostas de compra apócrifas (sem

assinatura) deverão ser sumariamente desclassificadas pela Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI.

25. A proposta de compra do licitante deverá conter:

25.1 O ITEM PRETENDIDO em algarismo e por extenso, podendo ser colocado o endereço do imóvel pretendido no lugar do item por extenso;

25.1.1 Havendo divergência entre a expressão numérica e por extenso, prevalecerá a por extenso;

25.1.2 Sendo colocado o endereço no lugar do item em expressão numérica, prevalecerá a expressão numérica sobre o endereço transcrito.

25.2 O VALOR OFERECIDO (valor nominal), em algarismo e por extenso, e deverá ser igual ou superior ao preço mínimo previsto no Capitulo I deste edital;

25.2.1 Na hipótese de discordância entre a expressão numérica e por extenso do valor oferecido, prevalecerá o valor por extenso;

25.2.2 Na hipótese de discordância, com campos preenchidos de forma ilegível, a determinação da validade e do campo que será considerado ficará a cargo da COPLI, desde que o campo considerado esteja plenamente identificável.

25.3 A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO, conforme os campos determinados;

25.3.1 As propostas que deixarem de mencionar as condições de pagamento, ou informarem condições diferentes daquelas previstas neste edital, serão consideradas pela Comissão de Licitação como a prazo, no maior prazo concedido e com o menor percentual de entrada, todos previstos no Capítulo I para o respectivo item.

25.4 A IDENTIFICAÇÃO DO(S) PROPONENTES(S) e suas qualificações, nos campos determinados.

25.4.1 No caso da participação de mais de um licitante na mesma proposta, deverá constar o nome de um deles no campo específico, acompanhado da expressão “e outro(s)”, qualificando-se no verso os demais. Todos os licitantes deverão assinar a proposta de compra, ressaltando-se que somente serão considerados, para fins de homologação, aqueles que efetivamente a assinarem.

25.4.2 Os licitantes poderão ser representados por procuradores, mediante apresentação do respectivo instrumento público original, com poderes específicos para tal fim e expressos para receber citação e representar em juízo.

25.4.3 O procurador não poderá representar mais de 1 (um) licitante, exceto quando se tratar de licitantes em condomínio para o mesmo item, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação de todas as propostas porventura apresentadas.

25.5 ENDEREÇO do licitante e/ou do procurador que porventura o venha representar, equivalente ao comprovante de residência que será posteriormente apresentado;

26. O preenchimento inadequado da proposta, não constando as informações mencionadas nos tópicos anteriores, acarretará desclassificação do licitante.

27. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.



CAPÍTULO V

A) DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

28. O pagamento do valor nominal será efetuado em moeda corrente (REAL) e se dará das seguintes maneiras:

28.1 À vista, com prazo de pagamento em até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada;

28.2 A prazo, dentro das condições estabelecidas para o respectivo item no Capítulo I deste edital, com prazo de complementação da entrada inicial, se for o caso, em até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada, desde que preenchidos os requisitos e apresentados os documentos exigidos neste edital.

29. As condições de pagamento do valor nominal ofertado serão aquelas constantes da proposta de compra, ressalvadas as seguintes hipóteses:

29.1 proposta de alteração anterior à homologação do resultado da Licitação, desde que representem vantagem para a Terracap e/ou que as condições de pagamento não tenham atuado como causa de desempate, observadas as demais normas editalícias; e/ ou

29.2 solicitação para quitar ou amortizar o saldo devedor, aplicada a atualização monetária prevista neste edital.

B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO

30. Para qualquer modalidade de pagamento, o licitante classificado na fase preliminar deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF da classificação preliminar, protocolizar cópia dos documentos listados nos subitens a seguir:

30.1 Pessoas Físicas:

30.1.1 Documento de identidade oficial com foto (cópia autenticada na forma da lei);

30.1.2 CPF (cópia autenticada na forma da lei) ou comprovante de situação cadastral no CPF (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx);

30.1.3 Comprovante de residência em seu nome (ex: conta de água, luz, IPTU, comprovante de locação de imóvel), ou, em caso de nome de terceiro, declaração de coabitação; e

30.1.4 Documentação relativa à representação de incapaz, quando for o caso.

30.2 Pessoas Jurídicas:

30.2.1 Comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx);

30.2.2 Cópia autenticada na forma da lei do Contrato Social (última alteração, se consolidada; do contrário, todas as alterações) ou do Estatuto Social registrado na junta comercial ou órgão equivalente;

30.2.3 Certidão Simplificada emitida pela junta comercial ou órgão equivalente;

30.2.4 Última Ata de eleição dos Administradores registrada na junta comercial ou órgão equivalente; e

30.2.5 Ocorrendo a participação de pessoas

jurídicas associadas, sob a forma de Consórcio, Sociedade de Propósito Específico – SPE, entre outras, deverá constar do compromisso constitutivo a indicação do seu controlador.

31. O LICITANTE CLASSIFICADO NA FASE PRELIMINAR, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE PAGAMENTO, DEVERÁ PROTOCOLIZAR A DOCUMENTAÇÃO ACIMA APONTADA, AINDA QUE DENTRE OS DOCUMENTOS HAJA ANOTAÇÃO INADEQUADA, INCOMPLETA E/OU INSUFICIENTE, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE RETENÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NESTE EDITAL.

32. No caso de o licitante optar pela efetivação do pagamento a prazo deverá também apresentar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF da classificação preliminar, os seguintes documentos em adição aos anteriormente já apontados:

32.1 Licitante Pessoa Física:

32.1.1 Certidão de casamento (cópia autenticada na forma da lei) para o(a) licitante casado(a), e escritura pública declaratória de união estável (cópia autenticada na forma da lei) para os casos de licitante que vive em união estável, hipóteses em que deverá ser apresentada a mesma documentação exigida para o cônjuge;

32.1.2 Certidão de Débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda. xx.xxx.xx) e;

32.1.3 Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx).

32.2 Licitante Pessoa Jurídica:

32.2.1 Certidão negativa de distribuição de falências, concordatas e recuperação judicial expedida na sede e/ou domicílio do licitante;

32.2.2 Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx); e

32.2.3 Certidão de Débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda. xx.xxx.xx).

33. Para os imóveis financiados, as prestações serão mensais e sucessivas, com aplicação do “Sistema SAC” de Amortização ou do “Sistema Price”, a ser escolhido a critério do licitante vencedor em declaração assinada e entregue no momento da apresentação da documentação citada nos subitens dos itens 29 e 31, com supedâneo na legislação vigente, sendo o vencimento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias de data após a lavratura do pertinente Instrumento Público.

33.1 Em caso de o licitante não apresentar a declaração optando pelo sistema de financiamento de sua preferência, prevalecerá o “Sistema SAC” de Amortização.

34. SERÁ ADOTADO O SISTEMA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DO FINANCIAMENTO, de acordo com o disposto na Lei nº 9.514/97, podendo ser substituída de acordo com normas internas da Terracap.

35. A Terracap reserva-se o direito de não efetivar a venda a prazo para o(s) licitante(s) quando na documentação por este apresentada constar anotações inadequadas, incompletas, e/ou insuficientes para o crédito pretendido.

35.1 Em quaisquer dessas hipóteses, a COPLI

convocará o(s) licitante(s) para manifestar(em) seu(s) interesse(s) e/ou possibilidade(s) de pagamento à vista, ou requerer prazo máximo de até 30 (trinta) dias para apresentação da documentação satisfatória, sobrestando-se, assim, apenas o item em comento.

35.2 Ocorrendo a requisição de prazo descrita no subitem anterior, os procedimentos necessários para que a documentação do licitante seja considerada satisfatória para efetivação da venda a prazo serão apontados pela Procuradoria Geral da Terracap.

35.3 Não concordando o(s) licitante(s) com a condição de pagamento à vista ou requerendo o referido prazo, sem, contudo, regularizar tempestivamente a documentação exigida, ocorrerá a sua desclassificação.

C) DA METODOLOGIA DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR INICIAL

36. Considerar-se-á como saldo devedor inicial, objeto do financiamento pretendido, o valor ofertado em reais deduzido o valor da entrada consignado na proposta de compra.

37. Sobre o saldo devedor incidirão:

37.1 JUROS, a partir da data da publicação da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada da Terracap, de:

37.1.1 0,8% (zero vírgula oito por cento) ao mês; ou

37.1.2 0,5% (meio por cento) ao mês, em se tratando de financiamento por meio de consignação em folha de pagamento, conforme convênios previamente operacionalizados entre o Órgão/Entidade e a TERRACAP e no seu prazo de vigência, exclusivamente para aquisição de imóvel RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, na forma do Decreto nº 26.367, de 16 de novembro de 2005, que trata do Programa de Incentivo à Moradia de Servidores Públicos;

37.1.2.1 para ter(em) direito à aplicação da taxa de juros prevista no subitem acima (37.1.2.), o(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar requerimento por escrito à Terracap, além de observar as seguintes condições necessárias para a obtenção do benefício de redução dos juros: não ser proprietário, promitente comprador ou concessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, e nem ter sido beneficiário de qualquer programa habitacional implementado pelo Distrito Federal nos últimos 12 (doze) meses; Declaração do Órgão/Entidade de origem do servidor informando que possui convênio devidamente operacionalizado com a TERRACAP e com o valor em REAIS da margem consignável para desconto em folha de pagamento; ser residente e domiciliado no Distrito Federal; dentre outras previstas no convênio celebrado entre o Órgão/Entidade e a TERRACAP e na norma de consignação em folha de pagamento. Em todo caso, deverá ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor da renda bruta, conforme legislação em vigor. O solicitante deverá estar(em) vinculado(s) à entidade com a qual a Terracap tenha assinado Contrato e/ou Convênio, contendo a definição das condições para desconto em folha de pagamento, bem como a transferência dos valores para que a Terracap faça a compensação contábil e a baixa das parcelas do financiamento.

37.1.2.2 Não havendo a renovação do convênio,


a TERRACAP procederá com o retorno à taxa normal de juros, ou seja, de 0,8% (zero vírgula oito por cento) ao mês.

37.2 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:

37.2.1 Nos financiamentos com periodicidade inferior a 1 (um) ano, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, não incidirá atualização monetária, nos termos da Lei nº 10.192 de 14/02/2001.

37.2.2 Para os financiamentos com periodicidade superior a 12 (doze) meses e inferior a 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da apresentação da proposta, incidirá atualização monetária anual, sendo que o índice a ser utilizado para a atualização do mês vigente será o de 2 (dois) meses anteriores, corrigindo- se o valor da prestação a partir da data da apresentação da proposta, de acordo com a variação relativa do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV), calculado de acordo com a variação Pro-Rata Tempore Die. Na hipótese de extinção deste indicador, o mesmo será substituído na seguinte ordem: INPC, IGP-DI, IPCA-E (IBGE) e IPC (FIPE).

37.2.3 Para os financiamentos com periodicidade igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da apresentação da proposta, incidirá atualização monetária mensal, na forma descrita no item anterior.

D) DO CÁLCULO

DE PRESTAÇÕES, MULTAS E SUSPENSÃO

38. Calcula-se o valor nominal da prestação de acordo com o “Sistema SAC” de Amortização ou o “Sistema Price”, considerando a taxa de juros, o prazo de financiamento e o saldo devedor a financiar.

39. No caso de atraso no pagamento das prestações, serão estas acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, bem como a incidência de atualização monetária de acordo com a variação prevista neste edital.

39.1 Nesta hipótese, além dos acréscimos previstos no tópico anterior, serão adotadas as medidas pertinentes à recuperação dos valores devidos.

40. Havendo determinação judicial de suspensão dos pagamentos, o saldo devedor do imóvel será atualizado monetariamente na forma prevista neste edital.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES

41. As licitações realizadas pela Terracap serão conduzidas pela Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI, a qual terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de realização da licitação, para executar a primeira etapa de seus trabalhos, procedendo a:

41.1 abertura dos trabalhos, conferência e leitura das propostas de compra;

41.2 julgamento das propostas de compra quanto à aptidão, com desclassificação

sumária das inaptas;

41.3 elaboração da classificação preliminar e do aviso desta, a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF; e

41.4 encerramento da primeira etapa dos trabalhos.

42. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do Aviso de Classificação Preliminar na licitação, para executar a segunda etapa de seus trabalhos, procedendo:

42.1 o recebimento e conferência dos documentos apresentados, de acordo com as exigências deste edital;

42.2 o recebimento e deliberação acerca das impugnações, recursos e requerimentos apresentados;

42.3 a desclassificação de licitantes que descumprirem prazos, obrigações e/ou incorrerem em penalizações previstas neste edital;

42.4 eventuais convocações de segundos colocados;

42.5 a elaboração da classificação final e do aviso desta, a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF; e

42.6 o encerramento da segunda etapa de seus trabalhos.

43. A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do Aviso de Classificação Final na licitação, para executar a terceira etapa de seus trabalhos, procedendo:

43.1 o recebimento e deliberação acerca dos recursos apresentados pelos licitantes desclassificados na segunda etapa de seus trabalhos;

43.2 a elaboração de relatório detalhado dos seus trabalhos, contendo os nomes e endereços dos licitantes cujas vendas deverão ser homologadas, as desclassificações devidamente fundamentadas, eventuais convocações de licitantes subsequentes, relação dos itens excluídos e dos itens a serem sobrestados, bem como as razões de sobrestamento, e quaisquer outras intercorrências ocorridas durante o processo licitatório;

43.3 o encaminhamento do relatório ao Diretor de Desenvolvimento e Comercialização, com vistas à Diretoria Colegiada, para a competente homologação.

44. Da decisão da Diretoria Colegiada que promover a homologação dos imóveis não caberá recurso, procedendo-se, em seguida, a publicação da homologação no DODF e sua afixação no quadro de avisos da Terracap.

45. A Comissão deverá prosseguir com seus trabalhos até que todos os itens tenham direcionamento conclusivo.

CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO

46. Constará na Classificação Preliminar o licitante que maior preço oferecer em sua proposta de compra, prevalecendo, em caso de empate, os seguintes critérios, nesta ordem:

46.1 pagamento à vista;

46.2 maior percentual de entrada inicial;

46.3 menor prazo de pagamento.

47. Esgotados esses critérios e persistindo ainda o empate, a classificação será decidida por sorteio, na presença dos licitantes

interessados.

48. A Classificação Preliminar será afixada no quadro de avisos da Terracap e o aviso de Classificação Preliminar será publicado no DODF.

49. Desclassificado o primeiro colocado e permanecendo o interesse público, poderá a Diretoria Colegiada, por proposta da Comissão de Licitação, em data anterior à homologação do resultado da licitação, habilitar o segundo colocado ou os subsequentes no respectivo item, e nesta ordem, desde que este(s) manifeste(m), por escrito, concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado e atenda(m) aos demais requisitos contidos neste edital.

49.1 Esta manifestação integrará a Escritura Publica de Compra e Venda a ser firmada.

49.2 Não havendo concordância do segundo colocado, ou de subsequentes, fica automaticamente excluído o respectivo item.

50. A Classificação Final ajustará o resultado preliminar da licitação às desclassificações, convocações de subsequentes e deliberações de recursos e requerimentos realizadas pela Comissão Permanente de Licitação de Imóveis

– COPLI na segunda etapa de seus trabalhos.

51. A Classificação Final será afixada no quadro de avisos da Terracap e o Aviso de Classificação Final será publicado no DODF.

52. A homologação pela Diretoria Colegiada contemplará, a cada licitante, tantos e quantos itens se classificar, incorrendo aquele que desistir da compra, após a apresentação da proposta de compra, na penalidade de retenção da caução prevista neste edital.

52.1 Tratando-se de lotes com destinação unifamiliar (RESIDENCIAL), fica limitada a homologação de apenas 1 (um) item para cada licitante, de acordo com a proposta mais vantajosa para a Terracap – inclusive no que toca à existência de outras propostas – desclassificando-se as demais, sem prejuízo dos demais itens com destinação diversa em que o mesmo licitante se consagrar vencedor.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS E SEUS PRAZOS

53. Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI da Terracap e protocolizados diretamente no Núcleo de Documentação – NUDOC, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP.

53.1 Os recursos intempestivos não serão conhecidos.

54. Qualquer cidadão pode oferecer impugnação aos termos do Edital de Licitação, devendo protocolizar o pedido em até 5 (cinco) dias úteis antes da data do recebimento das propostas.

55. É facultado a qualquer licitante formular impugnações ou protestos apenas por escrito e relativamente aos termos do Edital de Licitação, até o segundo dia útil que anteceder a data da entrega das propostas de compra.

56. Da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal do Aviso da Classificação Preliminar da licitação caberá recurso por qualquer licitante, acerca da classificação/desclassificação e do julgamento das propostas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, desde que especificado(s) o(s) item(ns) e caracterizada a legitimidade do


recorrente.

57. A Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI deverá, motivadamente, negar ou dar provimento ao recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, adotar as seguintes providências:

57.1 submeter o assunto ao Diretor de Desenvolvimento e Comercialização, com vistas à Diretoria Colegiada, e, nestes casos, a matéria deverá compor a pauta da próxima reunião da Diretoria Colegiada – DIRET.

57.2 atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva em relação apenas ao(s) item(ns) recorrido(s), presentes as razões de interesse público, abrindo vistas do processo de licitação ao classificado para o item recorrido, por comunicação oficial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação, apresente impugnação ao recurso, se assim lhe convier.

58. A homologação correspondente ao(s) item(ns) recorrido(s) somente será efetivada pela Diretoria Colegiada, após decisão final da COPLI sobre o(s) recurso(s) apresentado(s), devendo o item ficar sobrestado, se houver necessidade.

59. Da decisão homologatória do resultado da licitação, por parte da Diretoria Colegiada da TERRACAP, não caberá recurso.

CAPÍTULO IX DOS DEMAIS PRAZOS

60. Na contagem dos prazos estabelecidos exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.

61. Só se iniciam e vencem os prazos estabelecidos neste edital em dia de expediente regular da Terracap, cujo calendário será publicado no site www. xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

62. O horário de expediente da Terracap é das 8h às 12h e das 14h às 18h.

63. O interessado deverá recolher a caução, conforme previsão em tópico específico, até o dia anterior ao da realização da licitação, anexando o respectivo comprovante à proposta de compra, sob pena de desclassificação.

64. O interessado deverá obrigatoriamente apresentar a proposta de compra, impreterivelmente, à Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI, em data, horário e local determinados neste Edital de Licitação, sob pena de não conhecimento da(s) proposta(s).

65. Os licitantes deverão observar os prazos recursais dispostos no Capítulo VIII deste edital, sob pena de não conhecimento dos recursos apresentados.

66. Da publicação no DODF do Aviso de Classificação Preliminar na licitação, o licitante deverá, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, protocolizar cópia autenticada dos documentos listados nos subitens dos itens 29 e 31, acima, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução prevista neste edital.

67. Da data da publicação no DODF da Homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada terá o licitante vencedor o prazo de:

67.1 10 (dez) dias úteis para assinar o Controle de Operação de Imóveis e efetuar a complementação do pagamento do preço à vista ou da entrada inicial, bem como recolher aos cofres da TERRACAP as custas cartorárias de registro do Instrumento Público pertinente.

67.2 30 (trinta) dias para assinar, no cartório indicado, o Instrumento Público pertinente, correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes.

68. Não cumprido qualquer um dos prazos estabelecidos no tópico anterior, por culpa do licitante, a Terracap se reserva o direito de não efetivar a venda, declarando cancelado o negócio, aplicando-se ao licitante a penalidade de retenção de caução prevista neste edital.

69. Da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda terá o licitante vencedor o prazo de:

69.1 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da primeira parcela, tratando-se de imóvel vendido a prazo;

69.2 70 (setenta) meses para promover construção em definitivo no imóvel, devendo constar da Escritura Pública de Compra e Venda cláusula de obrigação de fazer.

CAPÍTULO X DAS PENALIDADES

70. Após o recolhimento da caução, o licitante fica sujeito a penalidades na ocorrência das seguintes hipóteses:

70.1 desclassificação, sendo efetuado o recolhimento da caução em cheque;

70.2 desclassificação, no caso de apresentação de proposta com o valor de oferta para o imóvel, e/ou recolhimento de caução, inferiores ao mínimo estabelecido no Capítulo I do Edital de Licitação, carente de assinatura, ou, ainda, consideradas pela COPLI como insuficiente para sua identificação.

70.3 desclassificação, constatada apresentação de mais de 1 (uma) proposta para um mesmo item;

70.4 desclassificação, no caso de licitantes cujos procuradores deixarem de apresentar mandato contendo os poderes específicos para participar da licitação e receber citação;

70.5 desclassificação e retenção do valor caucionado se for constatado que o licitante estiver incurso em qualquer tipo de inadimplência junto à Terracap, até o dia anterior à data da licitação, a fim de amortizar o débito, salvo se o licitante se tornar adimplente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de realização da licitação;

70.6 desclassificação e retenção do valor caucionado, no caso de descumprimento das obrigações previstas neste edital, bem como dos prazos estipulados e, ainda, caso haja desistência do negócio pelo licitante após a apresentação da proposta de compra;

70.6.1 Havendo desistência anterior à homologação, não será aplicada esta penalidade caso seja convocado o licitante subsequente e a venda efetivada em nome deste, exceto nos casos previstos no subitem

70.5 deste edital.

71. A não inclusão de penalidade neste capítulo não isenta sua aplicação, havendo previsão editalícia esparsa e/ou a incidência do fato correlacionado.

71.1 Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas neste capítulo, a COPLI deverá adotar as medidas compatíveis.

CAPÍTULO XI

A) DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA

72. São partes integrantes da Escritura Pública: o presente edital, a proposta de compra, as leis mencionadas nesses normativos e, eventualmente, os termos e os relatórios emitidos pela Comissão Permanente de Licitação relativos à aquisição do imóvel.

73. Deverão lavrar a Escritura Pública todos, e somente, os licitantes que assinarem a proposta de compra.

73.1 No caso de ser o licitante vencedor incapaz, observar-se-á o disposto na Lei Civil quanto à representação, assistência, tutela e curatela, obrigando-se o representante legal, nos casos em que se fizer necessário, a apresentar o alvará de suprimento e conhecimento, nos mesmos prazos previstos neste edital;

74. Constarão da Escritura Pública todas as cláusulas referentes aos direitos e obrigações previstos neste edital, bem como os inerentes à Alienação Fiduciária, na forma descrita na Lei n° 9.514/97.

75. O licitante vencedor deverá efetuar os pagamentos de sua responsabilidade, constantes da Escritura Pública pertinente, sendo que o preço certo e ajustado para a venda será o constante da proposta de compra, salvo ocorrências das hipóteses estabelecidas pela comissão de licitação, conforme previsão em tópico específico.

75.1 A posse em que estiver investido o licitante vencedor será mantida enquanto este estiver adimplente, pelo que se obriga a manter, conservar e guardar o imóvel, a ele incumbindo o pagamento pontual de todos os impostos, taxas e quaisquer outras contribuições, preços públicos ou encargos que incidam ou venham a incidir sobre este.

75.2 Constituído em mora o licitante, com atraso nos pagamentos superior a 90 (noventa) dias, serão iniciados pela Terracap os procedimentos relacionados à execução das garantias, nos termos estabelecidos por legislação específica, em especial a Lei nº 9.514/97.

75.3 A falta de recebimento de aviso para pagamento e/ou para cumprimento de obrigação editalícia não isenta o licitante vencedor das penalidades decorrentes da mora (atraso).

75.4 Caso o licitante vencedor não receba, ou não se lhe tenha sido disponibilizado o boleto bancário ou equivalente antes do vencimento, deverá tempestivamente comparecer à Terracap para efetuar o pagamento.

76. Se, eventualmente, a Terracap pagar algum dos encargos inerentes ao imóvel ou à garantia, o licitante vencedor terá que reembolsá-la, imediatamente após ser-lhe comunicado e apresentado o documento respectivo, observadas as mesmas penalidades moratórias e consequências de eventual inadimplemento.


77. Com o pagamento do saldo devedor e de seus encargos e obrigações acessórias, consolida-se na pessoa do comprador a plena propriedade do imóvel.

77.1 Qualquer quitação conferida pela Terracap acha-se condicionada à apuração posterior de eventual diferença entre os valores efetivamente pagos e a atualização monetária a eles correspondente, ainda que tal ressalva não conste expressamente do respectivo recibo.

78. As garantias contratadas abrangem os terrenos, as acessões, os melhoramentos, as construçõeseinstalaçõesquelheforem acrescidos e vigorarão pelo prazo necessário à quitação do imóvel e de seus respectivos encargos, inclusive reajuste monetário, assim permanecendo até que o comprador cumpra integralmente todas as demais obrigações contratuais e legais vinculadas à compra do imóvel.

79. Em caso de rescisão do contrato, serão compensados, das parcelas a serem eventualmente devolvidas pela Terracap, os valores de tributos, taxas, multas, preços públicos e demais obrigações acessórias que incidirem sobre o imóvel até a data da efetiva imissão da Terracap na posse.


B) DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR

80. Para os terrenos vendidos em licitação constará, no Instrumento Público pertinente, cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administração, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel e no prazo de 70 (setenta) meses após a lavratura da Escritura Pública.

80.1 O cumprimento da obrigação de construir estipulada neste tópico se aperfeiçoa mediante a apresentação da Carta de Habite-se.

80.2 Havendo qualquer óbice administrativo que impeça a emissão da referida carta, a comprovação da construção em definitivo poderá ser efetivada mediante vistoria a ser realizada pelos órgãos técnicos da Terracap, desde que requerida pelo licitante vencedor até 30 (trinta) dias antes do término do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação, e a expensas do solicitante.

80.3 Em se tratando de imóvel edificado e/ou obstruído, o licitante vencedor será responsável pela desobstrução e edificação de acordo com a destinação prevista para o imóvel, ou regularização da edificação preexistente, persistindo, em ambos os casos, a obrigação de apresentar a Carta de Habite-se no prazo acima estipulado.

80.4 O atraso no cumprimento da obrigação de construir acarretará a cobrança de multa de 1% (um por cento) do valor da venda, por mês de atraso, até a apresentação da Carta de Habite- se, ou comprovação da construção em definitivo mediante vistoria.

C) DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO

81. Além das hipóteses de sucessão legítima, o imóvel só poderá ser transferido, sem necessidade de quitação do saldo devedor, desde que haja a anuência expressa da Terracap, e que:

81.1 haja apresentação de requerimento das partes envolvidas na negociação, com expressa menção da sub-rogação de todos os termos da escritura originariamente formalizada;

81.2 sejam apresentados todos os documentos descritos nos subitens dos itens 30 e 32 deste edital;

81.3 o pretenso adquirente não esteja inadimplente, em qualquer tipo de obrigação, junto à TERRACAP; e

81.4 seja paga uma taxa administrativa, estabelecida em normativo interno, devidamente publicada.

82. Na hipótese de o terceiro adquirente ser pessoa jurídica, será obrigatória a fiança dos seus sócios ou dirigentes, assumindo todas as obrigações até então contraídas, e desde que os sócios do terceiro adquirente sejam proprietários de imóveis localizados no Distrito Federal, e em valores que superem pelo menos duas vezes o valor do saldo devedor porventura existente à época da transferência.

83. A anuência deverá ser requerida à Diretoria de Desenvolvimento e Comercialização – DICOM, que instruirá o pedido e o encaminhará à Diretoria Colegiada – DIRET para deliberação.

84. Constatado que o imóvel foi cedido a terceiros sem a quitação do saldo devedor e sem a anuência da Terracap, será cobrada uma multa administrativa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imóvel ofertado na proposta de compra, devidamente atualizado monetariamente.

84.1 Nesta hipótese, a Terracap exigirá do terceiro adquirente o cumprimento do exposto nos subitens do tópico 81 deste edital.

84.2 Não cumpridos os ditames dos subitens do item 81 deste edital, dar-se-á o vencimento antecipado do saldo devedor e as consequências decorrentes.



Brasília, 16 de dezembro de 2013.


Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx

Presidente


Deusdeth Cadena Finotti Diretor de Desenvolvimento e Comercialização


Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Diretor de Prospecção e Formatação de Novos Empreendimentos

Xxxxxx Xxxxxx da Costa Brandão

Diretor de Gestão Administrativa e de Pessoas


Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Diretor Extraordinário de Regularização de Imóveis Rurais

Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx

Diretor Técnico e de Fiscalização


Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Financeiro


Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Diretor Extraordinário de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social


MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – Edital nº 01/2014 – IMÓVEIS URBANOS


SAIBAM, quantos esta Pública Escritura de Compra e Venda virem, que aos (...) dias do mês de (...) do ano de dois mil e treze (...), nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, em meu Cartório, perante mim, Tabelião do Oficio de Notas desta capital, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: de um lado, como OUTORGANTE VENDEDORA, a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL – TERRACAP, em- presa pública, com sede no Setor de Administração Municipal, Bloco “F”, Edifício TERRACAP, neste ato representada por seu Presidente (Qualificação Com- pleta), e por seu Diretor de Desenvolvimento e Comercialização, (Qualificação Completa), respectivamente, residentes e domiciliados nesta capital, assis- tidos pelo Chefe da Procuradoria Jurídica, (Qualificação Completa), residente e domiciliado também nesta capital que examinou todos os dados e elementos da presente escritura sob os aspectos da forma e do conteúdo jurídico, conferindo-os e os considerou corretos, e de outro lado como OUTORGADO(A) COMPRADOR(A),. Todos os presentes são maiores e capazes, meus conhecidos do que dou fé. E, pela OUTORGANTE VENDEDORA me foi dito: I) - Que é senhora única e legítima possuidora, em mansa e pacífica posse do lote: (...) - com as seguintes características: ÁREA (...)M² MEDINDO AO:(...) LIMITANDO-SE AO (...) (HAVIDO PELA TERRACAP CONFORME ) matrícula (vide ônus), do Cartório do (vide ônus), do(e) Registro de Imóveis desta Capital; II) - Que sendo

proprietária do imóvel(is) acima descrito(s) e caracterizado(s), tem ajustado vendê-lo(s), como de fato e na verdade vendido(s) o(s) tem, ao(à) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A), no estado e condições previstas no Edital de Licitação Pública adiante mencionado por esta escritura e na melhor forma de direito pelo preço certo e ajustado de (...) que será pago da seguinte forma: (...) do preço no montante de (. ) como sinal e princípio de pagamento, já recebidos pela

OUTORGANTE VENDEDORA e o restante (...) em (. ) prestações mensais e sucessivas, financiado pelo “Sistema SAC de Amortização”, pagáveis na Agên-

cia do Banco de Brasília S/A – BRB, vencendo-se a primeira em (. ) e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, tudo conforme proposta de controle

nº (...), anexa ao processo nº (...) TERRACAP, referente ao Edital de Licitação Pública nº (. ), que integra a presente escritura, independentemente de transcri-

ção ou anexação, do qual o outorgado(a) comprador(a) declara ter conhecimento de seu inteiro teor, conforme licitação realizada de acordo com a Lei nº 8.666, de 21/06/93, Medida Provisória nº 2223, de 04/09/01 e Resolução 225/2011, de 25/03/2011, e alterada pela Decisão N° 658/2011, CONAD/TER- RACAP, devidamente aprovado pela Diretoria Colegiada da TERRACAP em sua (...) Sessão, realizada em (. ), ficando pactuado que considerar-se-á como saldo

devedor inicial a financiar, o valor ofertado em reais, deduzido o valor da entrada consignado na proposta de compra. Sobre o saldo devedor incidirão juros de 0,8 % (zero vírgula oito por cento) ao mês; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Para os financiamentos com periodicidade inferior ou igual a 12 (doze) meses, contados a partir da data da apresentação da proposta, não incidirá atualização monetária. b) Para os financiamentos com periodicidade superior a 12 (doze) e inferior a 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da apresentação da proposta, incidirá atualização monetária anual, sendo que o índice a ser utilizado para a atualização do mês vigente será o de 2 (dois) meses anteriores, corrigindo-se o valor da prestação, a partir da data da apresentação da propos- ta, de acordo com a variação relativa do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV), calculado de acordo com a variação Pro-

-Rata Tempore Die. Na hipótese de extinção desse indicador, será substituído na seguinte ordem: INPC, IGP-DI, IPCA-E (IBGE) e IPC (FIPE). Para os financiamen- tos com periodicidade igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da apresentação da proposta, incidirá atualização monetária mensal, na forma descrita no @@@@@@ anterior. Considera-se como saldo devedor a financiar, nos termos do edital em referência e deste instrumento, o valor ofertado pelo(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A), deduzido o valor da entrada inicial, a contar da data da proposta de compra; III) - Para fins de cálculo do valor nominal da prestação inicial, adotar-se-á o sistema SAC de amortização, considerando a taxa de juros equivalente do financiamento e o saldo devedor a financiar, nos termos da CLÁUSULA II. O inadimplemento do pagamento do preço nas condições previstas nesta escritura, sujeitará o outorgado(a) comprador(a) às condições legais e aquelas constantes do edital licitatório; IV) - As prestações pagas com atraso serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, bem como a incidência de atualização monetária de acordo com a variação relativa do Índice Geral de Preço do Mercado (IGPM), ocorrida entre a data do vencimento da prestação e o efetivo pagamento, sem prejuízo das atualizações ordinárias normais das prestações definidas na Cláusula II. Na hipótese de extinção, este indicador será substituído na seguinte ordem: INPC, IGP-DI, IPCA-E (IBGE) e IPC (FIPE); V) - O imóvel objeto da presente escritura encontra-se ocupado pelo(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A), cujas benfeitorias e/ou acessões feitas não integram o seu preço de avaliação; VI) - A OUTORGANTE VENDEDORA se exime de toda e qualquer responsabilidade pela regularização das benfeitorias exis- tentes no(s) imóvel(is) junto aos órgãos Administrativos do Governo do Distrito Federal, cabendo ao(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) adotar as medidas exigíveis, inclusive quanto ao pagamento dos ônus daí decorrentes, neles incluída a outorga onerosa, em caso de mudança de destinação; VII) - Na ocorrência do(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) pretender transferir o imóvel a terceiros, deverá quitar antes o saldo devedor, salvo no caso de sucessão legítima. Se assim não proceder, perderá o adquirente do imóvel o direito de parcelamento do saldo devedor constante da Cláusula II, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Havendo conveniência da OUTORGANTE VENDEDORA poderá anuir na transferência, sem necessidade de quitação do saldo devedor, mediante pagamento de uma taxa administrativa que será definida em resolução interna, devidamente atualizado, assumindo a parte adqui- rente na transferência todos os direitos e obrigações decorrentes desta escritura; VIII) - Na hipótese de distrato ou rescisão judicial da presente escritura, pelo inadimplemento das condições constantes deste instrumento, o(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) perderá em favor da OUTORGANTE VENDEDORA a importância paga como princípio de pagamento constante da Cláusula Segunda, cujo valor será à época devidamente atualizado; IX) - Em caso de rescisão do contrato, havendo débito regularmente apurado de IPTU/TLP e, ocorrendo a hipótese de devolução das prestações pagas, à exceção do princípio de pagamen- to, será procedida a compensação entre os valores eventualmente pagos pela OUTORGANTE VENDEDORA a título de IPTU, TLP e ITBI com o total das parcelas a serem devolvidas; X) - O(A) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) poderá quitar ou amortizar o saldo devedor, mediante atualização monetária de conformidade com a variação Pro-rata Tempore Die do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), calculado entre a data base do pagamento da primeira pres- tação ou da última atualização até o dia da efetiva quitação ou amortização acrescida dos juros equivalentes ao financiamento, embutidos na prestação refe- rente ao mês em que estiver sendo efetuada a antecipação. Na hipótese de extinção do IGPM, será substituído por outros, na seguinte ordem: INPC, IGP-DI, IPCA-E (IBGE) e IPC (FIPE); XI) - Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações, contratuais e/ou legais, o DEVEDOR aliena ao CREDOR, em caráter fiduciário, o imóvel objeto do financiamento, caracterizado na Cláusula I, nos termos e para os efeitos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514, de 1997; XII) - A garantia fiduciária ora contratada abrange o imóvel objeto do ajuste e vigorará pelo prazo necessário à liquidação do financiamento e seus respectivos encargos, inclusive reajuste monetário, que permanecerá íntegra até que o DEVEDOR cumpra totalmente todas as obrigações contratuais e legais vinculadas ao presente negócio; XIII) - Por força desta escritura o DEVEDOR cede e transfere ao CREDOR, sem reserva alguma, a propriedade fiduciária e a posse indireta, reservando-se a posse direta na forma da lei, obrigando-se as partes, por si e por seus herdeiros e/ou sucessores, a fazer esta alienação fiduciária sempre boa, firme e valiosa, e a responder pela evicção, tudo na forma da lei; XIV) - O DEVE- DOR concorda e está ciente que o crédito do CREDOR poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, hipótese em que a propriedade fiduciária do imóvel objeto da garantia será transmitida ao novo credor, ficando este sub-rogado em todos os direitos, ações e obrigações; XV) - Mediante o registro desta escritura, estará constituída a propriedade fiduciária em nome do CREDOR e efetiva-se o desdobramento da posse, tornando-se o DEVEDOR possuidor direto e o CREDOR possuidor indireto do imóvel objeto da garantia fiduciária; XVI) - A posse direta de que fica investido o DEVEDOR manter-se-á enquanto se man- tiver adimplente, obrigando-se a manter, conservar e guardar o imóvel, pagar pontualmente todos os impostos, taxas e quaisquer outras contribuições ou encargos que incidam ou venham a incidir sobre o bem ou que sejam inerentes à garantia; XVII) - Se o CREDOR vier a pagar algum dos encargos inerentes ao imóvel dado em garantia, o DEVEDOR deverá reembolsá-lo dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de sua comunicação, sendo aplicáveis as mesmas penalidades para casos de inadimplemento; XVIII) - O CREDOR reserva-se no direito de, a qualquer tempo, exigir comprovantes de pagamento dos encargos fiscais e/ou tributários, ou quaisquer outras contribuições; XIX) - Nos termos do disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 27, da Lei 9.514/97, não haverá direito de retenção por benfeitorias, mesmo que estas sejam autorizadas pelo CREDOR; XX) - Na hipótese de a propriedade do imóvel dado em garan- tia se consolidar em nome do CREDOR, a indenização por benfeitorias nunca será superior ao saldo que sobejar, depois de toda a dívida e demais acréscimos legais serem deduzidos, sendo que, não ocorrendo a venda do imóvel em leilão, não haverá nenhum direito de indenização pelas benfeitorias; XXI) - O DEVE- DOR deverá apresentar ao Cartório de Registro de Imóveis o termo de quitação para o cancelamento do registro da propriedade fiduciária para a reversão da propriedade plena do imóvel a seu favor; XXII) - Decorrida a carência de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no art 26, § 2º, da Lei nº 9.514/97, contados do vencimento de cada prestação, o CREDOR, ou seu cessionário, poderá iniciar o procedimento de intimação e, mesmo que não concretizada, o DEVEDOR que pretender purgar a mora deverá fazê-lo com o pagamento das prestações vencidas e não pagas e as que se vencerem no curso da intimação, incluindo os juros compensatórios contratados, a multa e os juros de mora, os demais encargos e despesas de intimação, inclusive tributos; XXIII) - A mora do DEVEDOR será comprovada mediante intimação com prazo de 15 (quinze) dias para sua purgação; XXIV) - O simples pagamento da prestação, sem atualização monetária e


MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – Edital nº 01/2014 – IMÓVEIS URBANOS

sem os demais acréscimos moratórios, não exonerará o DEVEDOR da responsabilidade de liquidar tais obrigações, continuando em mora para todos efeitos legais e contratuais; XXV) - O procedimento de intimação obedecerá aos seguintes requisitos: a) a intimação será requerida pelo CREDOR, ou seu cessionário, ao Oficial do Registro de Imóveis, indicando o valor vencido e não pago e penalidades moratórias; b) a diligência de intimação será realizada pelo Oficial do Registro de Imóveis, da circunscrição imobiliária onde se localizar o imóvel, podendo, a critério desse oficial, vir a ser realizada por seu preposto ou através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou, ainda, pelo Correio, com aviso de recebimento a ser firmado pessoalmente pelo DEVEDOR ou por quem deva receber a intimação; c) a intimação será feita pessoalmente ao DEVEDOR, ou a seu representante legal ou a procurador regularmente constituído; c.1) se o destinatário da intimação se encontrar em local incerto e não sabido, certificado pelo Oficial do Registro de Imóveis ou pelo de Títulos e Documentos, compe- tirá ao primeiro promover sua intimação por edital com prazo de 10 (dez) dias, contados da primeira divulgação, publicado por três dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação; XXVI) -Purgada a mora perante o Cartório de Registro de Imóveis, convalescerá a escritura de alienação fiduciária, caso em que, nos três dias seguintes, o Oficial entregará ao CREDOR as importâncias recebidas, cabendo também ao DEVEDOR o pagamento das despesas de cobrança e de intimação; XXVII) - Eventual diferença entre o valor objeto da purgação da mora e o devido no dia da purgação deverá ser paga pelo DEVEDOR juntamente com a primeira ou com a segunda prestação que se vencer após a purgação da mora no Cartório de Registro de Imóveis; XXVIII) - Se a mora for purgada por cheque, este deverá ser exclusivamente cheque OP (Ordem de Pagamento), nominativo ao CREDOR ou a quem expressamente indicado na intimação; XXIX) - Uma vez consolidada a propriedade no CREDOR, por força da mora não purgada, deverá o imóvel ser alienado pelo CREDOR a terceiros, com observância dos procedi- mentos previstos na Lei nº 9.514, de 20.11.97, como a seguir se explicita: a) a alienação far-se-á sempre por público leilão, extrajudicialmente; b) o primeiro público leilão será realizado dentro de trinta (30) dias, contados da data do registro da consolidação da plena propriedade em nome do CREDOR, devendo ser ofertado pelo valor para esse fim estabelecido neste instrumento; c) não havendo oferta em valor igual ou superior ao que as partes estabeleceram, conforme alínea “b”, supra, o imóvel será ofertado em 2º leilão, a ser realizado dentro de quinze (15) dias, contados da data do primeiro público leilão, pelo valor da dí- vida e das despesas; d) os públicos leilões serão anunciados mediante edital único com prazo de dez (10) dias, contados da primeira divulgação, publicado por três dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação; e) o CREDOR, já como titular de domínio pleno, transmitirá o domínio e a posse, indireta e/ou di- reta, do imóvel ao licitante vencedor; XXX) - Para fins do leilão extrajudicial, as partes adotam os seguintes critérios: a) valor do imóvel é o mencionado neste instrumento, obedecidos os demais requisitos previstos neste contrato, atualizado monetariamente de acordo com a variação percentual acumulada pelo mesmo índice e periodicidade que atualizam o valor do saldo devedor do financiamento a partir da presente data, acrescido do valor das benfeitorias, cuja avaliação será feita antes do leilão pelo CREDOR; b) valor da dívida é o equivalente à soma das seguintes quantias; b.1) valor do saldo devedor, nele incluídas as prestações não pagas, atualizadas monetariamente até o dia da consolidação de plena propriedade na pessoa do CREDOR e acrescidas das penalidades moratórias e despesas a seguir elencadas; b.1.1) IPTU e outros tributos ou contribuições eventualmente incidentes (valores vencidos e não pagos à data do leilão), se for o caso; b.1.2) taxa diária de ocupação, fixada em um décimo percentual (0,1%) sobre o valor do imóvel, atualizado pelo mesmo índice aqui pac- tuado, e devida a partir do trigésimo dia subsequente ao da consolidação da plena propriedade na pessoa do CREDOR; b.1.3) qualquer outra contribuição social ou tributo incidente sobre qualquer pagamento efetuado pelo CREDOR em decorrência da intimação e da alienação em leilão extrajudicial e da entrega de qualquer quantia ao DEVEDOR; b.1.4) imposto de transmissão que eventualmente tenham sido pagos pelo CREDOR, em decorrência da consolidação da plena propriedade pelo inadimplemento do DEVEDOR; b.1.5) despesas com a consolidação da propriedade em nome do CREDOR; c) despesas são o equivalente à soma dos valores despendidos para a realização do público leilão, nestes compreendidos, entre outros; c.1) os encargos e custas de intimação do DEVEDOR;

c.2) os encargos e custas com a publicação de editais; c.3) a comissão do leiloeiro; XXXI) - Se o maior lance oferecido no primeiro leilão for inferior ao valor do imóvel, na forma da cláusula XXX será realizado o segundo leilão; se superior, o CREDOR entregará ao DEVEDOR a importância que sobrar, na forma adiante estipulada; XXXII) - No segundo leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida e das despesas, hipótese em que, nos cinco (5) dias subsequentes, ao integral e efetivo recebimento, o CREDOR entregará ao DEVEDOR a importância que sobrar, como adiante disciplinado; a) po- derá ser recusado o maior lance oferecido, desde que inferior ao valor da dívida e das despesas, caso em que a dívida perante o CREDOR será considerada extinta e exonerado o CREDOR da obrigação de restituição ao DEVEDOR de qualquer quantia a que título for; b) extinta a dívida, dentro de cinco (5) dias a contar da data da realização do segundo leilão, o CREDOR disponibilizará ao DEVEDOR termo de extinção da obrigação; c) também será extinta a dívida se no segundo leilão não houver lance; XXXIII) - Caso em primeiro ou segundo leilão restar importância a ser restituída ao DEVEDOR, o CREDOR colocará a diferença à sua disposição, considerado nela incluído o valor da indenização das benfeitorias, podendo tal diferença ser depositada em conta corrente do DEVEDOR;

XXXIV) - O CREDOR manterá, em seus escritórios, à disposição do DEVEDOR, a correspondente prestação de contas pelo período de doze (12) meses, contados da realização do(s) leilão(ões); XXXV) - O DEVEDOR deverá restituir o imóvel no dia seguinte ao da consolidação da propriedade em nome do CREDOR, deixan- do-o livre e desimpedido de pessoas e coisas, sob pena de pagamento ao CREDOR, ou àquele que tiver adquirido o imóvel em leilão, da penalidade diária equivalente a 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do imóvel, como definido neste contrato, sem prejuízo de sua responsabilidade pelo pagamento;

XXXVI) - A penalidade diária referida na cláusula anterior incidirá a partir do trigésimo dia subsequente ao da consolidação da propriedade; XXXVII) - Não ocorrendo a desocupação do imóvel no prazo e forma ajustados, o CREDOR, seus cessionários ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel, quer tenha adquirido no leilão ou posteriormente, poderão requerer a reintegração de sua posse, declarando-se o DEVEDOR ciente de que, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.514/97, a reintegração será concedida liminarmente, com ordem judicial, para desocupação no prazo máximo de sessenta (60) dias, desde que comprovada, mediante certidão da matrícula do imóvel, a consolidação da plena propriedade em nome do CREDOR, ou o registro do contrato celebrado em decorrência da venda do imóvel no leilão, ou posteriormente ao leilão, conforme quem seja o autor da ação de reintegração de posse, cumulada com cobrança do valor da taxa diária de ocupação e demais despesas previstas neste contrato; XXXVIII) - As obrigações constituídas por este instrumento são extensivas e obrigatórias aos herdeiros, sucessores e cessionários ou promitentes cessionários dos contratantes, ficando, desde já, autorizados todos os registros, averbações e cancelamen- to que forem necessários perante o Oficial do Registro de Imóveis competente; XXXIX) - Figurando como adquirentes dois ou mais devedores, todos esses declaram-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante o CREDOR e, mútua e reciprocamente, se constituem procuradores um do outro, para fins de receber citações, intimações e interpelações de qualquer procedimento, judicial ou extrajudicial, decorrentes da presente escritura de modo que, realizada a citação ou intimação, na pessoa de qualquer um deles, estará completo o quadro citatório; XL) - Caso se reconheça judicialmente, por decisão transitada em julgado, a dominialidade de particular do imóvel ora vendido, a OUTORGANTE VENDEDORA se compromete a restituir ao(à) OUTORGAN- TE COMPRADOR(A), os valores por eles pagos pelo imóvel objeto desta escritura; XLI) - Pela OUTORGANTE VENDEDORA foi ainda dito que desde já cede e transfere ao(à) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) todos os seus direitos, domínio, e ação que tem sobre o imóvel ora vendido, imitindo-o legalmente em sua posse, nas condições previstas nesta escritura; XLII) - Pelo(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) foi dito ainda que aceitava todas as condições constantes desta escritura, aceitando-a em todos os seus termos tal, como se encontra redigida, por assim ter ajustado com a OUTOGANTE VENDEDORA, declarando expressa- mente que se obriga e se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações pactuadas, bem como das normas e regulamentos em vigor estabelecidos pela TERRACAP; XLIII) - Obrigação de Fazer – Recai sobre imóvel objeto deste instrumento a obrigação de construir em definitivo, de acordo com o Código Civil Brasileiro, no prazo de 70 (setenta) meses, após a lavratura desta Escritura Pública, para promover construção em definitivo no imóvel. O cumprimento da obrigação de construir estipulada neste instrumento aperfeiçoar-se-á mediante a apresentação da Carta de Habite-se. Havendo qualquer óbice administrativo que impeça a emissão da referida carta, a comprovação da construção em definitivo poderá ser efetivada mediante vistoria a ser realizada pelos órgãos técnicos da Terracap desde que requerida pelo OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) até 30 (trinta) dias antes do término do prazo estipulado para o cumprimento da obri- gação, às expensas do solicitante. Em se tratando de imóvel edificado e/ou obstruído, o licitante vencedor será responsável pela desobstrução e edificação de acordo com a destinação prevista para o imóvel, ou regularização da edificação preexistente, persistindo, em ambos os casos, a obrigação de apresentar a Carta de Habite-se no prazo acima estipulado. O atraso no cumprimento da obrigação de construir acarretará a cobrança de multa de 1% (um por cento) do valor da venda, por mês de atraso, até a apresentação da Carta de Habite-se, ou comprovação da construção em definitivo mediante vistoria. XLIV) - As partes desde já se obrigam, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, ao pleno, geral, irrevogável e irrenunciável cumprimento do presente termo, em todas as suas cláusulas e condições. As partes convencionaram que, por conta do(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A), correrá o pagamento de todas as despesas da lavratu- ra da presente escritura, sua transcrição no Registro Imobiliário, impostos, taxas e quaisquer outras que forem necessárias. E, como assim o disseram e me pediram, lavrei esta escritura, a qual, depois de feita, foi lida em voz alta por mim, perante eles contratantes, e achado em tudo conforme, a aceitaram e reci- procamente outorgam, do que dou fé.


Em breve, mais uma LICITAÇÃO da Terracap. Não perca as oportunidades.

ANEXO I – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE COMPRA

I – Os campos de nos 9 a 25, preencha se for pessoa física. Para pessoa jurídica, preencha os campos de nos 09, 10 e 18 a 25.

II – Para manter o sigilo da proposta, preencha os campos de 02 a 08, após o recolhimento da caução no BRB – Banco de Brasília S.A. Campo 01 – Edital (no/ano) – preencha com o número do Edital.

Campo 02 – item – preencha com o número do item pretendido – preenchimento obrigatório.

Campo 03 – item por extenso – escreva o número do item por extenso ou o endereço do imóvel pretendido – preenchimento obrigatório. Campo 04 – valor oferecido (R$) – preencha em algarismo, com o valor oferecido – preenchimento obrigatório.

Campo 05 – valor oferecido (R$) por extenso – preencha com o valor oferecido por extenso, idêntico ao valor em algarismo – preenchimento obrigatório. Campo 06 – condições de pagamento – assinale o quadrado referente à opção desejada.

Campo 07 – condição a prazo – preencha, quando a condição de pagamento for a prazo.

Campo 08 – valor da caução (R$) – preencha com o valor da caução, não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento) do preço mínimo – preenchimento obrigatório. Os campos de nos 02 a 10 e 33 – preenchimento obrigatório.

ATENÇÃO: LER ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES E PREENCHER EM LETRA DE FORMA

05 - Valor por extenso

CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS

09 - Identificação do proponente nome principal (sendo mais de um participante, relacionar no verso, qualificar conforme subite ns 9 a 25 desta proposta e assinar)

XXXX XXXX XX XXXXX

18 - Endereço para correspondência

SAM BLOCO X

26 - Identificação do cartório para lavratura da escritura

Eu, abaixo assinado, venho propor a compra do lote discriminado nas condições do Edital aqui constantes e autorizar a devolução da caução conforme os dados acima.

32 – Brasília, XXde YYYYY de ZZZZ

33 – Assinatura:                                (O não preenchimento deste acarretará em desclassificação do licitante.)

Vias: 1ª(Verde) – Entregar a Comissão de Licitação – 2ª (Amarela) - Comprovante da TERRACAP remetido pelo banco – 3ª (Azul) – Comprovante do banco – 4ª (Rosa) – Comprovante do licitante

SAM – BLOCO “F” – EDIFÍCIO SEDE – BRASÍLIA/DF – CEP: 70620-000 – E-MAIL: xxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx – INTERNET: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx TELEFONE: 0000 000000 – 0000-0000 / 0000-0000 – FAX: (00) 0000-0000 – CNPJ: nº 00.359.877/0001-73 – INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 07.312.572/001-20

Os campos de nos 11 a 32 – são autoexplicativos, preenchimento normal.


AT E N Ç Ã O: esclarecimentos concernentes à escritura pública de compra e venda, ligar para os telefones: 3342.2345, 3342.1623, 3342.1621, 3342.1622 e/ou cartório de notas para informações com relação aos documentos e demais formalidades necessárias à lavratura do ajuste.



PROPOSTA DE COMPRA

NÚMERO DA PROPOSTA

00000


01 - Edital (Número/Ano)

20/2020

Reservado a Terracap

Folha nº:           Processo nº:         Rubrica:          


02 - Item pretendido

28

03 - Item por extenso ou endereço do imóvel

XXX - XX-XX XXXXXXXX X XXXX XX

00 - Valor oferecido R$

195.000,00



06 - Pagamento à vista

07 - Pagamento a prazo

08 - Valor da caução R$

9.750,00

Entrada % 5

Nº meses: 240



10 - CPF [ ] CNPJ [ ]

Nº 123.456.789-10

11 - Carteira de identidade

Nº 1234567

12 - Data de emissão

13 - Órgão Emissor

SSP

14 - UF

1

2

0

8

2010

D

F

15 - Sexo

1 [ X] Masculino

2 [ ] Feminino

16 - Estado Civil

1 [ X] Solteiro 3 [ ] Desquitado 5 [ ] Divorciado

2 [ ] Casado 4 [ ] Viúvo 6 [ ] Outros

17 - Profissão

SERV. PÚBLICO


19 - Xxxxxx

XXXXXXXX

00 - Xxxxxx

XXXXXXXX

21 - UF

22 - CEP

00.000.00

D

F

23 - Telefone

XXXX-YYZZ

24 - Celular

XXXX-YYZZ

25 - E-mail

XXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX.XX


DADOS PARA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO

27 - Nome do correntista FULANO DE TAL

28 - CPF [ ] CNPJ [ ]

Nº 123.456.789-10

29 - Banco

XXX

30 - Agência

XXX

31 - Conta Corrente / Dígito

XXXX-XX

As propostas que não contiverem os dados bancários ou que tenham sido informados incorretamente deverão ser resgatadas no BRB – PAB TERRACAP.



FUNCIONALIDADES

Proposta de compra on-line: acesse o site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx


1) ITENS DO EDITAL

Esta funcionalidade tem por objetivo listar os imóveis disponíveis para a licitação escolhida.

Na citada funcionalidade, o cliente poderá verificar todos os imóveis disponíveis para a licitação com as respectivas informações de cada um deles. Caso o cliente se interesse por algum imóvel e queira fazer uma oferta, deverá selecionar o botão <<preencher proposta>>.


2) ACESSO

Após o cliente selecionar o item do edital de licitação que deseja fazer proposta, o sistema apresenta a funcionalidade a seguir

MODELO

que tem o objetivo de identificação do cliente. Após a identificação, por meio do CPF ou CNPJ e senha, seleciona-se a opção <<Entrar>>. Caso o cliente ainda não tenha realizado esse tipo de operação, ele pode selecionar a opção <<Cadastrar um novo usuário>>.


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3) AVISO

Esta funcionalidade demonstra as observações, restrições e advertências que o cliente deve verificar antes de prosseguir o preenchimento da proposta. Nesse caso, o cliente poderá concordar ou não com essas restrições, clicando nas opções <<Não concordo>> ou <<Concordo>>. O sistema só continuará com as funcionalidades de envio de proposta caso o cliente selecione a opção <<Concordo>>.




OBSERVAÇÃO

Após o preenchimento da proposta, esta deverá ser impressa, juntamente com o boleto para pagamento da caução, e depositada na urna no dia da licitação.


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4) PROPOSTA DE COMPRA

MODELO

Nesta funcionalidade, o cliente preenche os dados da proposta que deseja fazer para o item do edital de licitação escolhido. Destacam-se nessa funcionalidade os seguintes dados que deverão ser preenchidos ou confirmados: valor da caução, coparticipantes e dados para devolução da caução; em seguida, seleciona-se a opção <<Gerar proposta>>.


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5) BOLETO BANCÁRIO

XXX.XXX.XXX.XX

XX.XXX.XXX Lote XX XX.XXX.XXX

X XX

XX.XXX.XXX

X

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX


XXX.XXX.XXX.XX

X.XXX.XXX

X

XX.XXX.XXX

XX XXX XXX

XX XXX XXX

XXX

XX.XXX.XXX

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX


XXX.XXX.XXX.XX

X.XXX.XXX

XX.XXX.XXX

XX XXX XXX

XX XXX XXX

XXX

MODELO

MODELO

Esta funcionalidade demonstra o boleto bancário gerado a partir da proposta do cliente para pagamento da caução, obrigatório para participação na licitação de imóveis da Terracap.


MODELO

MODELO

* IMÓVEIS COM OBSTRUÇÃO E/OU OCUPADOS E/OU EDIFICADOS. (Descritos no Cap. II - tópico 08)

▼ CONSULTAR ADM. REGIONAL SOBRE A INCIDÊNCIA DE ONALT.


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-

G r a t u i t a

-

(*) Nos termos e condições da Resolução nº 229/2011 e do processo n° 111.000.842/2011.

Não é válido para alienações que se tornaram inadimplentes após a data de 1º/05/2013. Endereço: SAM - Bloco “F” - Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx - XXX 00000-000.

• Descontos de até 90% nas penalidades.(*)

(Multa, mora e atualização sobre as penalidades.)

• Parcelamento em até 60 meses.(*)

• Garanta o seu! Prazo até 14 de junho de 2014.


D i s t r i b u i ç ã o

Desenvolvimento é o nosso terreno

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A Licitação começa às 9h com o recebimento das propostas no

Auditório da TERRACAP, SAM Bloco F - atrás do anexo do Palácio do Buriti (00) 0000.0000 • 3342.2305


www. t xxxxxxx.xx.xxx.xx Ouvidoria: 3342.1730

Document Metadata

Filed: December 16th, 2013