SEGURO CAFEZAL
SEGURO CAFEZAL
Condições Contratuais
Versão 1.1
CNPJ 61.074.175/0001-38 Processo SUSEP nº. 15414.900521/2013-05
MAPFRE Seguros Gerais S.A. - CNPJ 61.074.175/0001-38
SAC - Central de Atendimento aos Clientes: 0800 775 4545
Central de Atendimento aos Deficientes Auditivos ou de Fala: 0800 775 5045
Ouvidoria: 0800 775 1079 / Ouvidoria para Deficientes Auditivos ou de Fala: 0800 962 7373 - Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados
A Ouvidoria poderá ser acionada para atuar na defesa dos direitos dos consumidores, para prevenir, esclarecer e solucionar conflitos não atendidos pelos canais de atendimento habituais.
INDÍCE | ||
CLÁUSULA 1 – OBJETIVO DO SEGURO | 3 | |
CLÁUSULA 2 – DEFINIÇÕES | 3 | |
CLÁUSULA 3 – ÂMBITO TERRITORIAL DA COBERTURA | 6 | |
CLÁUSULA 4 – COBERTURAS DO SEGURO | 6 | |
CLÁUSULA 5 – RISCOS EXCLUÍDOS | 8 | |
CLÁUSULA 6 – LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) | 9 | |
CLÁUSULA 7 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA | 11 | |
CLÁUSULA 8 – VIGÊNCIA DO SEGURO | 13 | |
CLÁUSULA 9 – TÉRMINO DO SEGURO | 13 | |
CLÁUSULA 10 – RENOVAÇÃO | 14 | |
CLÁUSULA 11 – CONCORRÊNCIA DE APÓLICES | 14 | |
CLÁUSULA 12 – PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO | 15 | |
CLÁUSULA 13 – FRANQUIA DEDUTÍVEL | 15 | |
CLÁUSULA 14 – CARÊNCIA | 16 | |
CLÁUSULA 15 – ATUALIZAÇÃO DE VALORES | 16 | |
CLÁUSULA 16 – PAGAMENTO DO PRÊMIO | 17 | |
CLÁUSULA 17 – CANCELAMENTO DO SEGURO | 19 | |
CLÁUSULA 18 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO | 20 | |
CLÁUSULA 19 – OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE | 21 | |
CLÁUSULA 20 – OCORRÊNCIA DE SINISTRO | 22 | |
CLÁUSULA 21 – PERÍCIA | 24 | |
CLÁUSULA 22 – APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO | 25 | |
CLÁUSULA 23 – RATEIO | 28 | |
CLÁUSULA 24 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO | 29 | |
CLÁUSULA 25 – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO | 29 | |
CLÁUSULA 26 – RECUSA DE SINISTRO | 30 | |
CLÁUSULA 27 – REINTEGRAÇÃO | 30 | |
CLÁUSULA 28 – PERDA DE DIREITOS | 30 | |
CLÁUSULA 29 – BENEFICIÁRIO DO SEGURO | 31 | |
CLÁUSULA 30 – SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS | 32 | |
CLÁUSULA 31 – PRESCRIÇÃO | 32 | |
CLÁUSULA 32 – FORO | 32 | |
CLÁUSULA 33 – DISPOSIÇÕES GERAIS | 32 | |
CLÁUSULA 34 – EMBARGOS E SANÇÕES | 32 | |
CLÁUSULA 1 – OBJETIVO DO SEGURO
O presente objetivo garantir é o pagamento de uma indenização ao Segurado ou Beneficiário, pelos prejuízos causados à planta do Café, implantada e tecnicamente conduzida, resultante diretamente da ocorrência de um risco previsto e coberto de um dos eventos relativos à Cobertura Básica e às Coberturas Adicionais, pelas quais o segurado optou, até o Limite Máximo de Indenização definido na Apólice/Certificado de Seguro, durante o período de vigência do seguro, observados os riscos excluídos, as hipóteses de perda do direito e as demais condições contratuais.
CLÁUSULA 2 – DEFINIÇÕES APÓLICE
Instrumento do contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa à Seguradora a responsabilidade sobre os
riscos, estabelecidos na mesma, que possam advir. A Apólice/ Certificado de Seguro contém as cláusulas e Condições Gerais, e quando for o caso, as Condições Especiais e Particulares dos contratos e respectivos anexos.
ÁREA SEGURADA
Área total plantada, com a cultura do café segurada pelo produtor em cada propriedade segurada, que esteja devidamente determinada na Proposta de Seguro e especificada na Apólice/ Certificado de Seguro.
AVISO DE SINISTRO
Meio pelo qual o Segurado, terceiro ou seu representante legal, comunica à Seguradora a ocorrência do evento coberto e cujas características estão ligadas às circunstâncias previstas nestas Condições Gerais.
BENEFICIÁRIO
Pessoa física ou jurídica em favor da qual é devida a indenização em caso de sinistro. O Beneficiário pode ser determinado, quando indicado na Apólice/ Certificado de Seguro, ou indeterminado, quando desconhecido na formação do contrato.
CARÊNCIA
Período de tempo em horas, dias ou meses durante o qual a Seguradora está isenta de qualquer responsabilidade indenizatória.
CERTIFICADO DE SEGURO
Nos seguros em grupo, é o documento expedido pela Seguradora provando a existência do seguro para cada indivíduo componente do grupo segurado e que contém os dados dos Segurados contratantes do seguro, coberturas, limites máximos de indenização, franquias, participação obrigatória do segurado (POS), vigência e todos os dados que identificam o risco. A cada alteração de dados será emitido novo certificado substituindo o anterior.
CICLO AGRÍCOLA
Para efeitos de seguro, compreende o período que vai do encerramento da colheita da safra anterior até o encerramento da colheita da safra atual.
CONDIÇÕES EDAFOCLIMÁTICAS
Condições de solo e de clima existentes em determinada área ou região, fundamentais para definir a viabilidade de determinados cultivos agrícolas.
CONDIÇÕES GERAIS
Conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.
CULPA
Conduta negligente ou imprudente, sem propósito de lesar, mas da qual proveio dano ou ofensa a outrem.
CULTURA SEGURADA
Cultura determinada na Proposta de Seguro e especificada na Apólice/ Certificado de Seguro, ou seja, o objeto de cobertura do seguro.
DOLO
Toda espécie de artifício, engano ou manejo astucioso promovido por uma pessoa com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico em prejuízo deste e em proveito próprio ou de outrem.
EMOLUMENTOS
Conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, tais como custo de Apólice/ Certificado de Seguro e encargos financeiros.
ENDOSSO
Documento expedido pela Seguradora, pelo qual esta e o Segurado acordam quanto à alteração de dados da Apólice/ Certificado de Seguro.
ESTIPULANTE
Xxxxxx jurídica que contrata Apólice coletiva de seguro, ficando investida dos poderes de representação dos Segurados perante a Seguradora
FRANQUIA DEDUTÍVEL
O valor ou o percentual do LMI de cada unidade segurada, expressamente definido no contrato de seguro, utilizado no cálculo de indenização na ocorrência de um ou mais sinistros indenizáveis, representando a participação do Segurado nos sinistros de perda parcial.
GEADA
Ocorrência de temperaturas iguais, ou abaixo do ponto de congelamento da água, que provocam prejuízos parciais ou totais às plantas, pela formação de cristais de gelo nos tecidos internos de seus órgãos, provocando requeimas, murchas, enfraquecimento e até a morte das mesmas.
GRANIZO
Precipitação atmosférica em que as gotas de água se congelam ao atravessar uma camada de ar frio e caem sob a forma de pedras de gelo ocasionando danos físicos e queda na produção da cultura segurada. INDENIZAÇÃO
Contraprestação da Seguradora ao Segurado que, com a efetivação do risco (ocorrência de evento previsto no contrato), venha a sofrer prejuízos de natureza econômica, fazendo jus ao valor pactuado.
INDENIZAÇÃO INTEGRAL
Quando os prejuízos decorrentes de eventos cobertos pelo seguro provocarem a morte de 100% dos pés-de-café da lavoura segurada, sendo obrigatório o arranquio / erradicação de todos na respectiva área sinistrada.
LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO
Representa o valor máximo a ser pago pela Seguradora com base na Apólice/ Certificado de Seguro, resultante de determinado evento ou série de eventos ocorridos durante a vigência da Apólice/ Certificado de Seguro e garantidos pela cobertura contratada.
NEMATÓIDE
Verme presente no solo que capaz de parasitar as raízes das plantas, prejudicando seu desempenho.
PARCELA / TALHÃO / QUADRA / GLEBA
Porção de terra com limites claramente identificados por qualquer meio habitual de demarcação utilizado (cerca de arame, rios, córregos, etc), sendo o principal meio de identificação as ruas e/ou carreadores existentes no cafezal. Ruas e/ou carreadores são vias de acesso distribuídas no meio do cafezal que permitem a circulação de animais, automóveis, tratores e máquinas agrícolas.
PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO
Valor ou o percentual expressamente definido no contrato de seguro, representando a participação do segurado nos prejuízos consequentes de cada sinistro por risco coberto.
PERDA PARCIAL
Quando os prejuízos decorrentes da ação do granizo e/ou geada em cada área sinistrada (parcela/talhão/quadra/gleba) não comprometerem a continuidade da exploração técnica da cultura segurada nessas áreas.
PERDA TOTAL
Caracteriza-se quando a exploração da área sinistrada não mais justificar viabilidade técnica de continuidade, sendo obrigatória a constatação técnica da necessidade de arranquio / erradicação de toda a plantação segurada, em laudo assinado por um perito da Seguradora e a comprovação da eliminação total da lavoura, sem realização de colheita.
PODA
Prática cultural que, na cultura do café, objetiva a recuperação ou melhoramento do potencial vegetativo e produtivo das plantas. Os tipos de podas que podem ser realizadas são:
arranquio - retirada total das plantas mortas do solo;
decote – corte da planta a uma altura acima 1,70m do solo, recomendada para plantas em início de fechamento, quando ainda não perderam a “saia”;
decote baixo - corte da planta a uma altura média entre 1,2 e 1,8m acima do solo, recomendada para plantas que precisam de recomposição de sua parte superior;
esqueletamento / palitamento – desgalhamento lateral da planta, deixando-se o tronco ou haste principal com os ramos laterais apenas com 30 a 50cm de comprimento; e
recepa – corte da planta a uma altura de aproximada de 40cm ou 60 cm do solo, sendo recomendada para plantas em estágio adiantado de fechamento, já com intensa perda de “saia”, com corte em bisel ou inclinado.
PREJUÍZO
Necessidade técnica de realização de poda decorrente dos eventos cobertos pela Apólice/Certificado de Seguro na cultura segurada.
PRÊMIO
Importância paga pelo Segurado à Seguradora em troca da transferência dos riscos a que ele está exposto e que constam na Apólice/ Certificado de Seguro.
PROPOSTA DE SEGURO
Documento que deve ser preenchido pelo Segurado, seu representante legal ou por corretor de seguros habilitado propondo as condições de contratação do seguro. A proposta é a base do contrato de seguros, fazendo parte integrante deste.
RATEIO
Condição contratual que prevê a apuração da produção da área total plantada com a cultura segurada, nos casos em que for contratada somente parte da área plantada para fins de cálculo da indenização.
REGULAÇÃO DE SINISTRO
Conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro.
RISCO
Possibilidade de um acontecimento acidental e inesperado, causador de dano material, gerando um prejuízo ou uma necessidade econômica. As características que definem risco são: incerto e aleatório, possível, concreto, lícito e fortuito.
SALVADOS
São os objetos resgatados de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. São considerados tanto os bens segurados que tenham ficado em perfeito estado como os parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro.
SEGURADO
Pessoa física ou jurídica que contrata o seguro e/ou está exposta aos riscos previsto nas coberturas indicadas na Apólice/ Certificado de Seguro e definidos nestas Condições Gerais.
SEGURADORA
Entidade emissora da Apólice/ Certificado de Seguro que, mediante a cobrança do prêmio, assume a cobertura contratada pelo Segurado de acordo com as Condições Gerais do seguro.
SINISTRO
Ocorrência do acontecimento gerador de prejuízo previsto nestas Condições Gerais, cujas consequências economicamente danosas estejam cobertas pelo seguro.
TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO
Procedimento realizado para o controle de pragas e doenças na lavoura, utilizando defensivos e outros métodos de controle, a fim de evitar a sua proliferação.
UNIDADE SEGURADA
Cada subdivisão de terra (parcela / quadra / gleba / talhão) da plantação segurada.
VIGÊNCIA
Prazo entre o início e o término do seguro.
CLÁUSULA 3 – ÂMBITO TERRITORIAL DA COBERTURA
A cobertura deste seguro será válida para sinistros ocorridos em todo o território brasileiro.
CLÁUSULA 4 – COBERTURA DO SEGURO
Caso estejam disponíveis, o Segurado poderá optar pela contratação das coberturas a seguir:
● Vida da Planta Granizo
● Vida da Planta Granizo e Geada
● Perda de Produção Futura
● Produção - Granizo
● Tratamento Fitossanitário
4.1. Coberturas Básicas
4.1.1. Vida da Planta Granizo e Vida da Planta Granizo e Geada
4.1.1.1 A cobertura de vida da planta é contratada a risco relativo e é composta pela incidência de Granizo, ou pelas incidências de Granizo e Geada, conforme definido na proposta e Apólice/ Certificado de Seguro.
4.1.1.2 A Seguradora indenizará o Segurado, até o Limite Máximo de Indenização, os prejuízos ocasionados à plantação segurada, nos termos destas Condições Gerais, em decorrência da incidência de Granizo ou Granizo e Geada, que provocarem a erradicação ou poda dos pés-de-café segurados.
4.1.1.2.1 A necessidade da realização de poda e a definição de qual tipo de poda deverá ser efetuada em cada pé-de-café (OU COVA) acontecerão no ato da realização do laudo de inspeção de sinistro, que deverá ser obrigatoriamente emitido por um engenheiro agrônomo especialista na cultura de café, credenciado e autorizado pela Seguradora.
4.1.1.3. O segurado deverá optar por uma das coberturas básicas de vida da planta oferecidas, sendo permitida a contratação de apenas uma delas.
4.2. Coberturas Adicionais
4.2.1. Perda de Produção Futura
4.2.1.1. A cobertura de Perda de Produção Futura é contratada a risco relativo e é composta pela incidência de Granizo ou pelas incidências de Granizo e Geada, conforme definido na proposta e Apólice/ Certificado de Seguro.
4.2.1.2. A Seguradora indenizará o Segurado, até o Limite Máximo de Indenização, os prejuízos ocasionados à plantação segurada e que provoquem atraso de produção no ano agrícola subsequente, nos termos destas Condições Gerais, em decorrência de Granizo ou Granizo e Geada, desde que haja necessidade de erradicação ou poda dos pés-de-café segurados, conforme estabelecido na Cobertura Básica.
4.2.1.3. A necessidade da realização de poda e a definição de qual tipo de poda deverá ser efetuada em cada pé-de-café (OU COVA) seguirão o que for definido para a cobertura básica contratada, conforme alínea 4.1.1.2.1 desta cláusula.
4.2.2. Produção - Granizo
4.2.2.1. A cobertura de Produção - Granizo é contratada a risco relativo e é composta pela ocorrência do evento de Granizo, conforme definido na proposta e Apólice/ Certificado de Seguro.
4.2.2.2 A Seguradora indenizará o Segurado, até o Limite Máximo de Indenização, a perda de produção referente ao ciclo agrícola informado na contratação, decorrente da morte de plantas e/ou por danos físicos diretos aos ramos e frutos das plantas, perdas estas decorrentes EXCLUSIVAMENTE da incidência de Granizo.
4.2.2.2.1. Esta cobertura é válida somente para as áreas com produção comercial de café prevista para o ciclo agrícola informado na Proposta e Apólice / Certificado de Seguro, portanto, áreas novas de plantio ou podadas que serão ou voltarão a ser produtivas somente em ciclos agrícolas posteriores ao informado da contratação do seguro não terão cobertura de seguro nesta cobertura para este ciclo agrícola informado.
4.2.3. Tratamento Fitossanitário
4.2.3.1. A cobertura de Tratamento Fitossanitário é contratada a risco relativo, sendo que o Segurado poderá contratá-la mediante pagamento de prêmio adicional e quando for contratada qualquer uma das Coberturas Básicas.
4.2.3.2. A Seguradora indenizará o Segurado o valor por hectare especificados na Proposta e Apólice/Certificado de Seguro, como forma de ajuda de custo para a realização do tratamento fitossanitário, referente a lavouras atingidas EXCLUSIVAMENTE pelo evento GRANIZO, que após a realização de vistoria de sinistro, ficar comprovado que não há a necessidade de realização de poda na mesma (exceto decote).
4.2.3.2.1. Na ocorrência do evento coberto por esta cobertura, cada área sinistrada será indenizada uma única vez durante a vigência da apólice.
4.2.3.2.2. Caso o segurado, até o final do ciclo agrícola informado no ato da contratação, decida pela realização de alguma poda (exceto decote) ou arranquio da lavoura sinistrada e indenizada por esta cobertura, o valor indenizado será descontado da indenização da cobertura básica.
CLÁUSULA 5 – RISCOS EXCLUÍDOS
5.1. NÃO ESTARÃO COBERTOS POR ESTE SEGURO OS PREJUÍZOS:
A) OCORRIDOS AOS BENS SEGURADOS NOS LOCAIS ESPECIFICADOS NA APÓLICE/CERTIFICADO DE SEGURO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E QUE SEJAM DECORRENTES ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DOS EFEITOS DIRETOS DE RISCOS CLIMÁTICOS NÃO CONTRATADOS NA APÓLICE/CERTIFICADO DE SEGURO, QUE POSSAM PRECEDER OU ACOMPANHAR O GRANIZO E/OU GEADA OU SE SEGUIR AO MESMO; E
b) QUE OCORRAM EM LAVOURAS IMPLANTADAS EM MUNICÍPIO/ PROPRIEDADE DIFERENTE DAQUELE INFORMADO NA PROPOSTA DE SEGURO E ESPECIFICADA NA APÓLICE/ CERTIFICADO DE SEGURO.
5.2. TAMBÉM NÃO ESTARÃO COBERTOS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE, OU CAUSADOS POR:
A) ATOS ILÍCITOS DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO PRATICADO PELO SEGURADO, PELOS SÓCIOS CONTROLADORES DA EMPRESA SEGURADA, SEUS DIRIGENTES E ADMINISTRADORES LEGAIS, PELOS BENEFICIÁRIOS OU PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DE CADA UMA DESSAS PARTES;
B) TERREMOTOS, MAREMOTOS, CICLONES E QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA;
C) ENSAIOS OU EXPERIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA;
D) ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS, SALVO SE PARA EVITAR PROPAGAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS POR ESTE SEGURO;
E) ATOS DE GUERRA, DECLARADA OU NÃO, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, TUMULTOS, MOTINS E RISCOS CONGÊNERES E/OU CONSEQUENTES;
F) POR PERDAS CAUSADAS TOTAL OU PARCIALMENTE POR RADIAÇÕES IONIZANTES, QUAISQUER CONTAMINAÇÕES POR RADIOATIVIDADE E EFEITOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS DE COMBUSTÃO DE QUAISQUER MATERIAIS NUCLEARES;
G) LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES, MESMO QUANDO CONSEQUENTES DA OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO POR ESTE SEGURO;
L) AÇÃO PREDATÓRIA DE ANIMAIS;
M) ALAGAMENTO OU INUNDAÇÃO;
O) PODAS REALIZADAS EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA, DANOS E PREJUÍZOS OCASIONADOS APÓS A COLHEITA, MESMO QUE O PRODUTO COLHIDO PERMANEÇA NO CAMPO DE CULTIVO;
P) CULTURAS INTERCALARES OU CONSORCIADAS;
Q) PREJUÍZOS OCORRIDOS ANTES DA COLHEITA, QUANDO O AVISO DE SINISTRO TIVER SIDO FORMALIZADO APÓS A CONCLUSÃO DA MESMA;
R) INCÊNDIO;
S) QUEDA DE RAIO;
T) TROMBA D’ÁGUA;
U) SECA;
V) CHUVA EXCESSIVA;
X) VENTOS FORTES;
W) VENTOS FRIOS;
Y) GEADA PARA A COBERTURA DE VIDA DA PLANTA, EXCETO SE CONTRATADA COBERTURA ESPECÍFICA;
Z) GEADA PARA A COBERTURA ADICIONAL DE PRODUÇÃO - GRANIZO E ADICIONAL DE TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO.
5.3. ALÉM DOS RISCOS NÃO COBERTOS NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, ESTE SEGURO NÃO RESPONDERÁ PELOS PREJUÍZOS QUANDO FOR COMPROVADO QUE, NO TODO OU EM PARTE, A CULTURA FOI CONDUZIDA EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS OFICIAIS DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A:
A) QUANTIDADE, QUALIDADE, VARIEDADE E SANIDADE DE SEMENTES E/OU MUDAS, EXCETO SE CONTRATADA COBERTURA ESPECÍFICA;
B) DEFICIÊNCIA OU EXCESSO DE MACRO OU MICRONUTRIENTES NA ADUBAÇÃO OU MÁ QUALIDADE DOS FERTILIZANTES UTILIZADOS E CONSEQUENTE PERDA DE PRODUÇÃO DA CULTURA;
C) INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO MAPA, OU NA FALTA DESTE, DE OUTROS INSTITUTOS OFICIAIS DE PESQUISA PARA TIPO DE SOLO, DATA DE PLANTIO E CULTIVAR RECOMENDADOS; E
D) CONTROLE DE NEMATÓIDES, PRAGAS, DOENÇAS E ERVAS DANINHAS, MESMO QUE ESTE SEJA PREJUDICADO / DIFICULTADO / IMPOSSIBILITADO PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO.
CLÁUSULA 6 – LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI)
6.1. O Limite Máximo de Indenização representa o valor máximo a ser pago pela Seguradora, na ocorrência de determinado evento ou série de eventos durante a vigência da Apólice/ Certificado de Seguro, desde que seja um evento coberto e abrangido pela cobertura contratada.
6.1.1. Coberturas Básicas de Vida da Planta
O Limite Máximo de Indenização das coberturas básicas de Vida da Planta é definido pelo resultado da multiplicação do custo médio de implantação e manutenção anual de uma cova de café (em R$
/ cova plantada de café) pelo número de covas existentes na propriedade (unidade), calculado conforme abaixo:
LMI Vida da Planta= Valor da cova x Nº de covas
onde:
Valor da cova = valor do custo médio de implantação e manutenção anual de uma cova de café, em reais por cova.
Nº de covas = Nº de covas de café plantadas na propriedade segurada, em unidades.
6.1.1.1. O valor do custo médio de implantação e manutenção anual de uma cova de café deverá ser igual ou próximo ao valor do custeio direto calculado para realização desta operação, com teto definido pela Seguradora.
6.1.1.1.1. Entende-se como “custo médio de implantação e manutenção anual” o levantamento dos gastos necessários à aquisição de mudas e outros insumos, bem como os gastos anuais previstos com a execução dos trabalhos culturais, sem a inclusão de gastos administrativos e/ou compra de equipamentos.
6.1.2. Cobertura Adicional de Perda de Produção Futura
O Limite Máximo de Indenização das coberturas básicas de Vida da Planta é definido pelo resultado da multiplicação do LMI contratado para a cobertura básica Vida da Planta pelo número de covas existentes na propriedade (unidade), calculado conforme abaixo:
LMI Adicional Perda de Produção Futura = % LMI Vida da Planta
onde:
% LMI Vida da Planta = percentual do LMI da cobertura de Vida da Planta, pré-definido pela Seguradora no ato da contratação do seguro.
6.1.3. Cobertura Adicional de Produção – Granizo
O Limite Máximo de Indenização da cobertura adicional de Produção - Granizo é definido pelo resultado da multiplicação da área plantada (ha) pelo valor da produção (R$/ha) informado no momento da contratação do seguro, calculado conforme abaixo:
LMI Produção - Granizo = Área x Valor da Produção
onde:
Área = Área total plantada da cultura segurada na propriedade rural, expresso em hectares e constante da Proposta e Apólice/Certificado de Seguro.
Valor da Produção = Valor da produção informado pelo segurado, expresso em reais por hectare, com teto definido pela Seguradora.
6.1.4. Cobertura Adicional de Tratamento Fitossanitário
O Limite Máximo de Indenização da cobertura adicional de Tratamento Fitossanitário é definido pelo resultado da multiplicação da área segurada (em hectares) pelo valor definido na Proposta e apólice / Certificado de Seguro como forma de ajuda de custo para a realização do tratamento fitossanitário (em R$ / ha), calculado conforme abaixo:
LMI Tratamento Fitossanitário = Área x Valor do tratamento
onde:
Área = Área total plantada da cultura segurada na propriedade rural, expresso em hectares e constante da Proposta e Apólice/Certificado de Seguro.
Valor do tratamento = Valor pré-definido como ajuda de custo para tratamento fitossanitário, expresso em reais por hectare e constante da Proposta e Apólice/Certificado de Seguro.
CLÁUSULA 7 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
7.1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer à Seguradora as seguintes informações cadastrais:
7.1.1. Se pessoa física:
a) nome completo;
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF);
c) natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição; e
d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD.
7.1.2. Se pessoa jurídica:
a) denominação ou razão social;
b) atividade principal desenvolvida;
c) número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e
d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD.
7.2. A contratação ou alteração da apólice se dará mediante apresentação da Proposta, preenchida e assinada pelo Segurado, ou por seu representante legal ou pelo Corretor de Seguros, após o conhecimento prévio da íntegra das Condições Contratuais do seguro, devendo a mesma ser protocolada na Seguradora.
7.2.1. Com base nas declarações prestadas pelo Segurado na Proposta de Seguro devidamente assinada por este, seu representante legal, ou corretor de seguros habilitado, a Seguradora, dentro do prazo estabelecido nos itens abaixo, se decidirá pela aceitação ou recusa do seguro novo ou renovação, bem como para alterações que impliquem em modificação do risco.
a) Para seguros sem subvenção econômica, o prazo será de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta;
b) Para seguros com subvenção econômica, o prazo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do recebimento da proposta; e
c) Para seguros que dependam da contratação ou alteração de resseguro facultativo, o prazo para manifestação ficará suspenso, até que o ressegurador se manifeste formalmente, sendo que neste caso não ocorrerá a cobrança de prêmios, até que seja concretizado o resseguro e confirmada a cobertura do seguro. Neste caso a Seguradora comunicará por escrito ao Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros, que não existe cobertura.
7.2.2. A Seguradora fornecerá ao proponente do seguro protocolo que identifique a Proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento.
7.3. A Seguradora, dentro do prazo estabelecido no item 7.2 desta cláusula, poderá solicitar documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração da Proposta.
7.3.1. Caso o Segurado seja pessoa física, a solicitação poderá ocorrer apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 7.2 desta cláusula.
7.3.2. Caso o Segurado seja pessoa jurídica, a solicitação poderá ocorrer mais de uma vez durante o prazo previsto no item 7.2 desta cláusula, desde que a Seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos para avaliação da Proposta ou taxação do risco.
7.4. No caso de solicitação de documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta conforme descrito no item 7.3 desta cláusula, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação solicitada.
7.5. A Seguradora formalizará a recusa por meio de correspondência ao Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros, especificando o motivo da recusa. A ausência de manifestação por escrito por parte da Seguradora no prazo previsto no item 7.2 desta cláusula caracterizará a aceitação tácita da Proposta de Seguro.
7.6. A aceitação da Proposta de Seguro poderá estar condicionada, a critério da Seguradora, à realização de inspeção prévia da plantação segurada.
7.7. Deverão constar da Proposta de Seguro os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, bem como, de modo exato e completo:
a) a área a ser segurada, que deve corresponder à área total plantada de café na propriedade (em hectares), separada por idade de plantio (em anos) e variedade.
b) o espaçamento de plantio (m x m);
c) o custo médio de implantação e manutenção por cova de café (R$ / cova)
d) o valor da produção contratado (R$/ha)
e) o valor do tratamento fitossanitário contratado (R$/ha)
f) o número de covas que formam a área plantada a ser segurada, separados através da idade dos pés, em anos, e variedades;
g) o ciclo agrícola, que será a base para cobertura adicional de Produção - Granizo;
h) um croqui com a localização da plantação a ser segurada, identificando a área plantada com suas subdivisões (talhões / quadras / glebas) idade, roteiro de acesso indicando distâncias, além do nome da propriedade rural, bairro, município, estado e pontos de referência (pontes, lagos, rios, estradas, matas, benfeitorias, entre outros) e outros dados que se façam necessários para sua perfeita identificação.
7.8. A emissão da Apólice / Certificado de Seguro será feita em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de aceitação da proposta.
7.9. Se houver algum erro nos dados e/ou informações constantes na Apólice/Certificado de Seguro, o Segurado poderá solicitar à Seguradora, em qualquer tempo, por escrito a correção da divergência.
7.10. Não é permitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem da Proposta de Seguro e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente, na forma estipulada na Cláusula 18 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO.
7.11. No caso de ocorrência de danos à cultura segurada antes da data de contratação do seguro, a cobertura poderá ser concedida, desde que seja apresentado laudo de inspeção prévia que conclua pela viabilidade de sua aceitação, constando no documento referenciado a quantificação dos danos e a data da ocorrência.
7.11.1. O laudo de inspeção deverá ser preenchido por técnico credenciado pela Seguradora, sendo o pagamento de honorários e despesas decorrentes de sua elaboração de responsabilidade da Seguradora, que será ressarcida destes valores pelo proponente.
7.12. Se, após a aceitação do Seguro for comprovado que a cultura, objeto da referida Apólice/ Certificado de Seguro, sofreu danos por granizo e/ou geada anteriormente à solicitação do seguro, sem que tal fato tenha sido declarado na Proposta de Seguro, o contrato será considerado nulo e o Segurado não terá direito nenhum à indenização, nem à devolução do prêmio pago à Seguradora.
7.13. Se, após a ocorrência de um ou mais danos nas culturas seguradas cobertas pelo seguro devidamente identificados pela Seguradora, alguma parte da plantação segurada for novamente danificada por granizo e/ou geada, estimar-se-á o dano total do conjunto, sem levar em consideração a estimativa do dano ou dos danos anteriores e, se por este ou estes, o Segurado já houver sido indenizado, esta será deduzida do valor da indenização a ser efetuada de acordo com a última avaliação.
CLÁUSULA 8 – VIGÊNCIA DO SEGURO
8.1. O início e o término de vigência das Apólices, Certificados de Seguro e endossos se darão às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas.
8.1.1. Nas contratações coletivas o início e o término da cobertura se darão de acordo com as condições específicas de cada modalidade, devendo o risco iniciar-se e encerrar-se dentro do prazo de vigência da respectiva Apólice.
8.2. Nos contratos de seguros cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas, sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da Proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes. Nestes casos não haverá cobertura até a data da aceitação da proposta.
8.3. Os contratos de seguro cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas, com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência, a partir da data de recepção da Proposta pela Seguradora.
8.3.1. Em caso de recusa da Proposta de Seguro dentro dos prazos previstos na Cláusula 7– CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o Segurado, seu representante legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa.
8.3.2. O valor pago deverá ser restituído ao Segurado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da formalização da recusa, deduzida a parcela correspondente ao período “pro rata temporis” em que tiver prevalecido a cobertura.
CLÁUSULA 9 – TÉRMINO DO SEGURO
9.1. O término de vigência da cobertura deste seguro se dará conforme abaixo:
9.1.1. Para as coberturas básicas de Vida Planta, Adicional de Perda de Produção Futura e Adicional de Tratamento Fitossanitário, com o fim de vigência da apólice, data esta constante na Proposta e Apólice / Certificado de Seguro.
9.1.2 Para a cobertura adicional de Produção - Granizo, com a finalização da colheita da produção referente ao ciclo agrícola informado no ato da contratação, sendo a data máxima de cobertura o dia 15/08 (para Café Conilon) ou 15/09 (para Café Arábica) do ano seguinte à data de início de formação dos frutos.
CLÁUSULA 10 – RENOVAÇÃO
10.1. Não haverá renovação automática neste seguro. Antes do final de vigência da Apólice/ Certificado de Seguro, o Segurado deverá preencher nova Proposta de Seguro.
CLÁUSULA 11 – CONCORRÊNCIA DE APÓLICES
11.1. O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente por escrito a todas as seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.
11.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas coberturas, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes parcelas:
a) despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro;
b) valor referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; e
c) danos sofridos pelos bens segurados.
11.3. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.
11.4. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos em apólices distintas, a distribuição de responsabilidade entre as seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições:
11.4.1 Será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias,
participações obrigatórias do segurado, limite máximo de indenização da cobertura e cláusulas de rateio.
11.4.2. Será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura, na forma abaixo indicada:
a) se, para uma determinada apólice, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito desse recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia da apólice será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização dessas coberturas; e
b) caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização individual calculada de acordo com o subitem 11.4.1 desta cláusula.
11.4.3. Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes apólices relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o subitem 11.4.2 desta cláusula.
11.4.4. Se a quantia a que se refere o subitem 11.4.3 desta cláusula for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o Segurado a responsabilidade pela diferença, se houver.
11.4.5. Se a quantia estabelecida no item 11.4.3 desta cláusula for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele item.
11.5. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada seguradora na indenização paga.
11.6. Salvo disposição em contrário, a Seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte relativa ao produto desta negociação às demais participantes.
CLÁUSULA 12 – PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (POS)
12.1.O SEGURADO PARTICIPARÁ DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE CADA SINISTRO PARCIAL OU TOTAL COBERTO EM CADA CULTURA SEGURADA, APLICANDO SOBRE OS MESMOS O VALOR OU PERCENTUAL INDICADO NA PROPOSTA DE SEGURO E APÓLICE / CERTIFICADO DE SEGURO. ESSE PERCENTUAL É DEFINIDO PELO SEGURADO DENTRE AQUELES
OFERTADOS PELA SEGURADORA, PODENDO VARIAR ENTRE 0% E 30% DE ACORDO COM A COBERTURA CONTRATADA E REGIÃO.
12.2.A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO SERÁ APLICADA SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE VIDA DA PLANTA GRANIZO, VIDA DA PLANTA GRANIZO E GEADA E SOBRE A COBERTURA ADICIONAL DE PERDA DE PRODUÇÃO FUTURA, DE ACORDO COM O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ITEM ACIMA.
CLÁUSULA 13 – FRANQUIA DEDUTÍVEL
13.1. O SEGURADO SERÁ RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS QUE POSSUÍREM VALOR INFERIOR AO PERCENTUAL DE FRANQUIA DEDUTÍVEL INDICADO NA PROPOSTA DE SEGURO E APÓLICE/ CERTIFICADO DE SEGURO, APLICADO SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA CULTURA SEGURADA. ESSE PERCENTUAL É DEFINIDO PELO SEGURADO DENTRE AQUELES OFERTADOS PELA SEGURADORA, PODENDO VARIAR ENTRE 0% E 30% DE ACORDO COM A COBERTURA CONTRATADA E REGIÃO.
13.2. EM CASO DE SINISTRO INDENIZÁVEL, PARA APURAÇÃO DO PREJUÍZO E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO O VALOR DA FRANQUIA DEDUTÍVEL SERÁ DEDUZIDO DO VALOR FINAL DO PREJUÍZO AFERIDO NA CULTURA SEGURADA UMA ÚNICA VEZ, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE SINISTROS OCORRIDOS, E A SEGURADORA SERÁ RESPONSÁVEL POR INDENIZAR AO SEGURADO SOMENTE A IMPORTÂNCIA EXCEDENTE AO VALOR DA FRANQUIA DEDUTÍVEL, SE HOUVER.
13.3. A FRANQUIA DEDUTÍVEL SERÁ APLICADA SOBRE A COBERTURA ADICIONAL DE PRODUÇÃO - GRANIZO.
CLÁUSULA 14 – CARÊNCIA
14.1. O PERÍODO DE CARÊNCIA PARA ESTE SEGURO SERÁ CONTADO A PARTIR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO SEGURO, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO, PARA TODAS AS COBERTURAS DO PRODUTO:
A) PARA O EVENTO / RISCO CLIMÁTICO GRANIZO, A CARÊNCIA SERÁ DE 6 (SEIS) DIAS; E
B) PARA O EVENTO / RISCO CLIMÁTICO GEADA, A CARÊNCIA SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS.
PARA A COBERTURA DE PRODUÇÃO - GRANIZO, TAMBÉM SERÃO APLICADAS OUTRAS CARÊNCIAS, CONFORME ABAIXO:
14.1.1. CASO A COLHEITA DOS FRUTOS COM INÍCIO DE FORMAÇÃO NO CICLO AGRÍCOLA ANTERIOR AO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ESTA AINDA NÃO TENHA SIDO FINALIZADA, O INÍCIO DE COBERTURA PARA O CICLO AGRÍCOLA CONTRATADO SERÁ PRORROGADO ATÉ QUE ESTA ESTEJA TOTALMENTE FINALIZADA, RESPEITADA A CARÊNCIA.
14.1.2. PLANTAÇÕES COM IDADE INFERIOR A 2 ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE IMPLANTAÇÃO DAS MUDAS NO SOLO.
14.1.3. QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PODAS PARA RENOVAÇÃO E RECONDUÇÃO DA LAVOURA, QUE OCASIONEM A PERDA DE PRODUÇÃO, RESPEITANDO OS SEGUINTES PERÍODOS EM RAZÃO DO TIPO DE PODA:
Tipo de Poda | Período de Exclusão de Cobertura (Carência) |
Recepa | 02 anos após a poda |
Esqueletamento / Decote baixo | 01 ano após a poda |
Decote Alto | Sem Carência |
CLÁUSULA 15 – ATUALIZAÇÃO DE VALORES
15.1. Os valores devidos em caso de cancelamento da Apólice/ Certificado de Seguro serão atualizados monetariamente, sendo a data de obrigação de restituição a data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora.
15.2. No caso de recebimento indevido de prêmio pela Seguradora, este será atualizado monetariamente, sendo a data de obrigação de restituição a data de recebimento do respectivo prêmio.
15.3. Para os casos de pagamento da indenização ou devolução do prêmio quando da recusa da Proposta de Seguro, o não pagamento do valor devido dentro do prazo estipulado, respeitando-se a faculdade de suspensão da respectiva contagem, quando for o caso, acarretará em:
a) atualização monetária, sendo a data de obrigação de pagamento e/ou restituição a data de ocorrência do evento ou a data de formalização da recusa; e
b) incidência de juros moratórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano), calculados “pro rata temporis” e contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.
15.4. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou o índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento ou restituição e aquele publicado imediatamente antes da data de sua efetiva liquidação.
15.5. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.
CLÁUSULA 16 – PAGAMENTO DO PRÊMIO
16.1. O prêmio deste seguro deverá ser pago obrigatoriamente através da rede bancária ou outras formas admitidas em lei até as datas de vencimento estabelecidas na Apólice/ Certificado de Seguro ou no documento de cobrança emitido pela Seguradora, o qual será encaminhado diretamente ao Segurado ou seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um desses ao corretor de seguros até 5 (cinco) dias úteis antes da data de seu vencimento.
16.1.1. Quando a data de vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.
16.2. Este seguro poderá ser pago à vista ou custeado através do fracionamento do prêmio, conforme o número de parcelas descrito na Apólice/ Certificado de Seguro.
16.2.1. Nos prêmios fracionados com incidência de juros, será facultado ao Segurado antecipar o pagamento do prêmio fracionado, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros pactuados.
16.3. O não pagamento do Prêmio único ou da 1ª (primeira) parcela do prêmio, respeitada a periodicidade definida na Proposta de Seguro ou no documento de cobrança, até a data de seu vencimento, caracteriza a não efetivação do Seguro.
16.4. No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada, no mínimo, a fração prevista na Tabela de Prazo Curto.
16.4.1. Tabela de Prazo Curto
% entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da Apólice | % a ser aplicado sobre a vigência original | % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da Apólice | % a ser aplicado sobre a vigência original |
13 | 15/365 | 73 | 195/365 |
20 | 30/365 | 75 | 210/365 |
27 | 45/365 | 78 | 225/365 |
30 | 60/365 | 80 | 240/365 |
37 | 75/365 | 83 | 255/365 |
40 | 90/365 | 85 | 270/365 |
46 | 105/365 | 88 | 285/365 |
50 | 120/365 | 90 | 300/365 |
56 | 135/365 | 93 | 315/365 |
60 | 150/365 | 95 | 330/365 |
66 | 165/365 | 98 | 345/365 |
70 | 180/365 | 100 | 365/365 |
16.4.2. Para os percentuais não previstos na Tabela de Prazo Curto do subitem 16.4.1 desta cláusula, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores.
16.4.3. A Seguradora informará ao Segurado ou seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado.
16.4.4. Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da Apólice/ Certificado de Seguro.
16.4.5. Findo o novo prazo de vigência da cobertura sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, operará de pleno direito o cancelamento do contrato de seguro.
16.4.6. No caso de fracionamento em que a aplicação da Tabela de Prazo Curto não resulte em alteração do prazo de vigência da cobertura, a Seguradora irá cancelar o contrato.
16.5. Se ocorrer um sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer de suas parcelas sem que este tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado.
16.5.1. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento.
16.6. Nos contratos de seguros cujo prêmio tenha sido pago à vista mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, a Seguradora não poderá cancelar o seguro nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.
16.7. Para quitação da parcela correspondente ao fracionamento do prêmio na opção de débito automático, a quitação estará vinculada à confirmação de quitação da parcela, sendo que, se não houver saldo suficiente ou se o débito não for efetuado pelo banco, a parcela será considerada pendente.
16.8. Em caso de atraso no pagamento da parcela do prêmio, a seguradora enviará notificação prévia ao segurado e/ou estipulante e/ou subestipulante (se houver) comunicando-o acerca do atraso no pagamento do prêmio, advertindo-o da necessidade de quitação da(s) parcela(s) do prêmio do seguro em atraso, sob pena de cancelamento do seguro.
CLÁUSULA 17 – CANCELAMENTO DO SEGURO
17.1. O seguro poderá ser cancelado a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, mas sempre com concordância recíproca, podendo o Segurado formalizar a sua solicitação por escrito ou por solicitação à nossa central de atendimento, mediante entrega do documento físico assinado pelo segurado e protocolado na Cia.
17.2. No caso de existir(em) parcela(s) pendente(s) em débito em conta corrente ou cartão de crédito e não haver tempo hábil em bloquear a cobrança da próxima parcela, a seguradora providenciará a devolução por meio do cancelamento do seguro conforme descrito no item
17.2.1 abaixo.
17.2.1. Na hipótese de cancelamento a pedido do Segurado, a Seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto, do item 16.1 da Cláusula 16 – PAGAMENTO DO PRÊMIO.
17.2.1.1. Para os prazos não previstos na tabela, deverá ser utilizado o percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.
17.2.2. Na hipótese de cancelamento a pedido da Seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido entre o início de vigência e a data de cancelamento.
17.3. Este seguro ficará automaticamente cancelado, sem qualquer restituição de prêmio e emolumentos, quando:
a) ocorrer um sinistro com consequente pagamento de indenização integral de todas as plantações seguradas descritas na Apólice/ Certificado de Seguro;
b) decorrer o prazo para pagamento do prêmio de qualquer uma das parcelas na data indicada na Apólice/ Certificado de Seguro ou no documento de cobrança, independente do pagamento à vista ou fracionado, sem que o mesmo tenha sido efetuado e observado o disposto na Cláusula 16 – PAGAMENTO DO PRÊMIO; e
c) houver fraude ou tentativa de fraude.
CLÁUSULA 18 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO
18.1. O Segurado, independente de outras estipulações deste seguro, obriga-se a:
a) segurar toda a área plantada na propriedade com a cultura do café, relacionada na Proposta de Seguro;
b) identificar corretamente as áreas seguradas, através de croqui detalhado com correta divisão das mesmas nas parcelas / talhões / quadras / glebas existentes, que faz parte da Proposta;
c) comunicar à Seguradora, por si ou por seu representante ou preposto, pelo meio mais rápido possível, qualquer evento que possa vir a caracterizar um sinistro ou qualquer outro dano causado à plantação segurada, indenizável ou não;
d) realizar as podas, colheita, ou qualquer outro tipo de intervenção, na cultura segurada que tenha sofrido danos por riscos cobertos por este seguro SOMENTE após a realização da vistoria preliminar de danos e liberação da área pelo perito da Seguradora, ficando sob sua responsabilidade a comunicação do final dos trabalhos de poda, para a realização da vistoria final dos danos;
e) detalhar a situação da lavoura na Proposta de Seguro. No caso de haver dano prévio na cultura segurada, será seguido o estipulado nos itens 7.10, 7.11 e 7.12 da Cláusula 7 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA;
f) conduzir a lavoura conforme as recomendações técnicas dos órgãos oficiais e entidades técnicas especializadas, zoneamento agrícola e especialmente no que se refere à quantidade, variedade e sanidade das sementes e mudas empregadas e época de plantio, assim como o emprego de meios eficientes de luta contra pragas e doenças;
g) não permitir a entrada de animais na área segurada;
h) permitir à Seguradora a inspeção dos bens segurados pelas pessoas por ela autorizadas a qualquer momento e facilitar o acesso a todos os detalhes e informações necessárias para a devida apreciação do risco;
i) comunicar imediatamente à Seguradora todas as circunstâncias que possam afetar ou alterar o risco descrito na Proposta de Seguro;
j) autorizar qualquer representante da Seguradora a obter informações sobre produções colhidas, área plantada, insumos aplicados e outros elementos necessários nas máquinas de beneficiamento, cooperativas, centros de abastecimentos, armazéns gerais, firmas compradoras, indústrias e entidades bancárias com as quais a cultura segurada estiver ou vier a estar vinculada; e
k) comunicar por escrito à Seguradora, até o prazo máximo de 8 (oito) dias da sua ocorrência, os seguintes fatos:
I. venda, alienação, cessão ou qualquer forma de transferência da plantação segurada;
II. penhor ou qualquer outro ônus sobre a plantação segurada; e
III. quaisquer modificações na área estabelecida na Apólice/ Certificado de Seguro, bem como qualquer modificação no método de cultivo adotado.
18.2. O Segurado na ocorrência do sinistro obriga-se a:
a) provar satisfatoriamente a ocorrência do sinistro, facultando à Seguradora a plena elucidação do mesmo e prestando-lhe a assistência que se fizer necessária;
b) empregar todos os meios ao seu alcance para minorar as consequências do sinistro e, se não o fizer por dolo ou negligência, a Seguradora ficará liberada da indenização correspondente; e
c) não mexer nos bens afetados pelo sinistro sem a prévia autorização da Seguradora, pelo que perderá direito a qualquer indenização.
18.3. O Segurado ou seu representante legal deverá acompanhar os trabalhos de levantamento dos prejuízos, assinando o Laudo de Inspeção de Xxxxx e o Laudo de Verificação de Realização de Podas em conjunto com os peritos, mesmo se discordar das conclusões destes, caso em que deverá declarar no próprio Xxxxx suas razões para a discordância.
18.3.1. Se, após 48 (quarenta e oito) horas da comunicação do conteúdo do Laudo Final ao Segurado ou seu representante legal, este não assinar o referido Laudo, ficará entendido que aceita integralmente o seu conteúdo.
18.3.2. A ausência do Segurado ou de seu representante legal durante a inspeção realizada ou a recusa de assinatura nos Laudos pressuporá a concordância tácita com as conclusões dos peritos.
CLÁUSULA 19 – OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE
19.1. O Estipulante deverá fornecer à Seguradora as informações cadastrais de seus clientes, inclusive dos Beneficiários e seus representantes, constantes nos subitens 7.1.1 e 7.1.2 da Cláusula 7 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, conforme legislação vigente.
19.1.2. No ato do pagamento de sinistro ou de devolução de prêmio, deverá ser apresentada cópia dos documentos que comprovem os dados acima informados.
19.2. Constituem obrigações do Estipulante:
a) fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais;
b) manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente;
c) fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro;
d) discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade;
e) repassar os prêmios à Seguradora nos prazos estabelecidos contratualmente;
f) repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice/ Certificado de Seguro, quando for diretamente responsável pela sua administração;
g) discriminar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora responsável pelo risco nos documentos e comunicações referentes ao seguro emitidos para o Segurado;
h) comunicar de imediato à Seguradora a ocorrência de qualquer sinistro ou expectativa de sinistro referente ao grupo que representa assim que deles tiver conhecimento, quando isto estiver sob sua responsabilidade;
i) dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros;
j) comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado;
k) fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas dentro do prazo por ela estabelecido; e
l) informar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de cosseguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior que o do Estipulante ou igual ao do mesmo.
19.3. Nos seguros contributários, o não repasse dos prêmios à Seguradora nos prazos contratualmente estabelecidos, poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da cobertura, a critério da Seguradora, e sujeitará o Estipulante às cominações legais.
19.4. Nos seguros contributários, será expressamente vedado ao Estipulante:
a) cobrar dos Segurados quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados pela Seguradora;
b) rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de Segurados que represente no mínimo 3/4 (três quartos) do grupo segurado;
c) efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da Seguradora e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e
c) vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a tais produtos.
19.5. A Seguradora deverá informar ao Segurado a situação de adimplência do Estipulante ou Sub-Estipulante sempre que solicitado.
19.6. Na hipótese de pagamento de qualquer remuneração ao estipulante, é obrigatório constar do certificado individual e da proposta de adesão o seu percentual e valor, devendo o
segurado ser informado sobre os valores monetários deste pagamento sempre que nele houver qualquer alteração.
19.7. Qualquer modificação ocorrida na apólice vigente dependerá da anuência prévia e expressa de segurados que representem no mínimo, três quartos do grupo segurado.
19.8. Nos seguros coletivos não existe a possibilidade de reavaliação das taxas dentro do período de safra agrícola contratada.
CLÁUSULA 20 – OCORRÊNCIA DE SINISTRO
20.1. O Segurado ou seu representante legal deverá obrigatória e imediatamente comunicar à Seguradora, por meio do Aviso de Sinistro formal ou fonado qualquer evento que possa vir a se caracterizar como um sinistro, indenizável ou não, contendo todas as informações que permitam caracterizar os prejuízos ocorridos, além de tomar todas as providências que estiverem ao seu alcance, a fim de minorar as consequências do evento.
a) O não cumprimento dos termos descritos neste item poderá acarretar ao Segurado a perda do direito à indenização.
b) Correrão, obrigatoriamente, por conta da Seguradora, até o Limite Máximo de Indenização fixado na Apólice/ Certificado de Seguro:
I - as despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro; e
II - os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.
20.2. Os sinistros ocorridos somente serão objeto de apreciação pela Seguradora quando decorrerem de eventos cobertos e quando forem mantidas intactas as áreas / covas atingidas pelo(s) evento(s).
20.3. As reclamações decorrentes de danos causados por uma mesma ocorrência e origem serão consideradas como um único sinistro, independente da quantidade de reclamações, sendo a data do sinistro aquela em que tiver sido produzido o primeiro dano.
20.4 Ocorrendo sinistro por risco climático coberto sobre o bem segurado dentro do período de cobertura, a Seguradora enviará, em até 20 (vinte) dias úteis após o recebimento formal do Aviso de Sinistro, um perito ao local sinistrado para a confirmação do evento, realização da vistoria e regulação de sinistro. Poderão ser realizadas, 2 vistorias de sinistro:
a) Vistoria Preliminar (constatação de evento)
Esta vistoria destina-se a uma verificação inicial dos efeitos do evento sobre o bem segurado. O vistoriador verificará a intensidade e possível efeito do Granizo e/ou Geada sobre o bem segurado e elaborará o laudo preliminar de inspeção de danos. Para a cobertura adicional de Produção - Granizo, caso necessário será também estimada a data de início de colheita para fins de agendamento da regulação do sinistro.
b) Vistoria Final (regulação)
Esta vistoria destina-se à determinação do percentual de perda ocasionado ao bem segurado em função do evento previamente constatado, sendo na data de sua realização emitido laudo final de
danos. A regulação do sinistro será efetuada de acordo com as características de cada cobertura e as normas da Seguradora constantes do manual de regulação de sinistro para a cobertura em questão.
20.5. Para as coberturas básica de Vida da Planta e adicional de Perda de Produção Futura é obrigatória à realização das podas definidas nas vistorias realizadas pela Seguradora.
20.5.1. Caso o segurado não realize as podas necessárias, o pagamento do sinistro ficará suspenso até que as mesmas sejam realizadas.
20.5.2 O prazo máximo para definição da realização da poda é de 30 dias após a finalização da colheita do ciclo agrícola informado na contratação.
20.5.3. Na ocorrência um novo sinistro antes de terem sido efetuadas as podas determinadas nas vistorias, por opção de não realização por parte do Segurado, o valor a ser indenizado será reduzido na mesma proporção.
20.6. Para fins de regulação de sinistro coberto por este seguro, a Seguradora se baseará nos dados constantes dos Laudos de Danos elaborados através de inspeção efetuada na área sinistrada e que deverão conter obrigatoriamente os seguintes elementos:
● Para todas as coberturas
a) área total da plantação segurada e área sinistrada;
b) croqui detalhado indicando a localização das parcelas / talhões / quadras / glebas, com a área existente e a área sinistrada;
c) número de pés-de-café ou covas atingidas pelo(s) evento(s), quantificados em separado por ano de plantio, evento ocorrido e tipo de poda a ser realizada;
d) estádio de desenvolvimento da cultura na data do sinistro;
● Para a cobertura adicional de Perda de Produção - Granizo serão necessárias também as informações colocadas abaixo:
e) produção antes ou durante a colheita;
f) percentual de redução de produção decorrente de risco não coberto pelo seguro, se houver;
g) percentual do prejuízo apurado referente à redução de produção em decorrência de evento coberto;
20.7. Caso o segurado tenha detalhado na proposta de seguro a subdivisão das parcelas / talhões / quadras / glebas existentes na área segurada de forma incorreta, de forma que as vistorias de campo (prévias e/ou de sinistro) realizadas pela Seguradora constatem uma subdivisão distinta da colocada na proposta, será considerada como correta, para efeitos de regulação de sinistro, a subdivisão / detalhamento verificado pela(s) vistoria(s) de campo realizada(s) pela Seguradora.
CLÁUSULA 21 – PERÍCIA
21.1. A Seguradora deverá enviar seus peritos para o local do sinistro dentro do prazo de até (dez) dias úteis contados da data de recebimento do Aviso de Sinistro, para que possam dar início à apuração dos prejuízos e à comprovação das causas e consequências do sinistro.
CLÁUSULA 22– APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
22.1. Para todas as coberturas deste produto, se for constatado, na regulação de sinistro, que o número de pés-de-café / covas existentes na propriedade segurada não correspondem ao informado originalmente na proposta de Xxxxxx, proceder-se-á da seguinte forma:
22.1.1. Se superior permanecerá inalterado o LMI, reduzindo-se o valor segurado por pé-de-café / cova, que corresponderá ao quociente da divisão do LMI pelo número de pés-de-café / covas efetivamente existentes.
22.1.2. Se inferior permanecerá inalterado o valor segurado por pé-de-café / cova, reduzindo-se o LMI automática e proporcionalmente. Se esta redução importar em devolução do prêmio, o mesmo será devolvido para o período a decorrer da Apólice/ Certificado de Seguro, respeitando o disposto na Cláusula 15 – ATUALIZAÇÃO DE VALORES.
22.2. Coberturas Básicas de Vida da Planta
22.2.1. O valor da indenização corresponderá ao resultado da multiplicação do número de covas sinistradas pelo valor unitário da cova definido na Proposta e Apólice/ Certificado de Seguro, em que ficou constatada, através de laudo de sinistro, a necessidade da realização de algum tipo de poda, descontada a Participação Obrigatória do Segurado (POS) escolhida pelo segurado no ato da contratação, conforme estabelecido na Cláusula 12 – PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (POS).
22.2.2 Para a apuração dos prejuízos, é necessário o enquadramento do sinistro em relação a três fatores: evento(s) ocorrido(s), idade da cultura e tipo de poda a ser realizada, determinados através dos laudos de inspeção prévia e de sinistro.
ENQUADRAMENTO 1 | ENQUADRAMENTO 2 | ENQUADRAMENTO 3 | |||
Tipo de Poda | |||||
Evento ocorrido | Idade da Cultura | Arranqui o | Recep a | Esqueletamento / Decote Baixo | Decot e |
Granizo | Inferior ou igual a 2 anos | 100% | 50% | --- | --- |
Superior a 2 anos | 100% | 75% | 50% | --- | |
Geada | Inferior ou igual a 2 anos | 100% | 50% | --- | --- |
Superior a 2 anos | 100% | 75% | 50% | --- | |
Granizo e Geada | Inferior ou igual a 2 anos | 100% | 50% | --- | --- |
Superior a 2 anos | 100% | 75% | 50% | --- | |
22.2.3. Para a Regulação de sinistros e Indenização deverá ser considerado o seguinte critério:
● Planta morta (arranquio total de pés-de-café existentes na cova) – 100% da indenização referente à cova, deduzida a participação obrigatória do segurado (POS).
● Planta gravemente ou fortemente afetada (recepa do total de pés-de-café existentes na cova) – 50% da indenização para covas com plantas de idade inferior ou igual a 24 meses, e 75% da indenização para as demais, deduzida participação obrigatória do segurado (POS) nos dois casos.
● Planta moderadamente afetada (esqueletamento ou decote baixo do total de pés-de-café existentes na cova) – 50% da indenização, deduzida a participação obrigatória do segurado (POS).
● Planta levemente afetada (decote do total de pés-de-café existentes na cova) – não haverá indenização.
22.2.4. Os pés-de-café que sofreram poda de recepa em anos anteriores terão o início de sua idade considerada, para efeito deste seguro, a partir da data da realização desta mesma recepa.
22.2.5. A apuração do valor da indenização será calculado conforme abaixo:
Indenização Vida da Planta= [(Valor da cova x Nº de covas podadas x % Tipo de Poda) x (1 - % POS)]
– Ind. Anterior Trat. Fito.
onde:
Valor da cova = Valor da cova, constante na Proposta e Apólice / Certificado de Seguro para o talhão sinistrado, em R$ / ha.
Nº de covas podadas = número de covas a serem podadas, definido no laudo final de sinistro, em unidades.
% Poda = definido conforme tabela colocada na alínea 21.2.2 desta cláusula, considerando evento ocorrido, idade da cultura e tipo de poda realizada, conforme laudo final de sinistro, em
%.
POS = Participação Obrigatória do Segurado, constante na Proposta e Apólice / Certificado de Seguro para o talhão sinistrado, em percentual.
Ind. Anterior Trat. Fito = Valor da indenização da cobertura adicional de Tratamento Fitossanitário, caso esta tenha sido contratada e indenizada, no mesmo ciclo agrícola para a mesma área a ser indenizada pela cobertura básica.
22.2.6. Se for verificado que toda a cultura segurada ou parte dela apresentar inobservância técnica que venha a prejudicar o desenvolvimento da cultura segurada, o perito da Seguradora fixará um percentual a ser deduzido da indenização, como risco não coberto.
22.2.7 Caso uma área sinistrada seja indenizada pela cobertura adicional de Tratamento Fitossanitário, o valor indenizado por esta cobertura adicional será descontado da indenização da cobertura básica quando:
- houver um novo evento coberto pela cobertura básica na mesma área sinistrada em que se decida, Segurado e Seguradora em conjunto, pela realização de poda (exceto decote); e/ou
- o segurado, em conjunto com a Seguradora, decida pela realização de poda (exceto decote) posteriormente, mesmo sem ocorrência de novo evento de sinistro.
22.3. Cobertura Adicional de Perda de Produção Futura
22.3.1. O valor da indenização corresponderá a 50% do valor da indenização calculado para a cobertura básica contratada de Vida da Planta.
Indenização Perda de Produção Futura= Indenização Vida da Planta x 50%
onde:
Indenização Vida da Planta = Indenização calculada conforme alínea 21.2.5 desta cláusula, em R$ / ha.
22.4. Cobertura Adicional de Tratamento Fitossanitário
22.4.1. Para a cobertura adicional de Tratamento Fitossanitário, a apuração da indenização será calculada conforme abaixo:
Indenização Trat. Fitossanitário = Área sinistrada x Valor do Tratamento
onde:
Área sinistrada = Área atingida exclusivamente por granizo e que não necessitará de realização de poda (exceto decote), em ha.
Valor do tratamento = Valor pré-definido como ajuda de custo para tratamento fitossanitário, constante da Proposta e Apólice/Certificado de Seguro, em R$ / ha.
22.4.2.A área sinistrada será indenizada (1) uma única vez por esta cobertura, não havendo pagamento para outras ocorrências deste mesmo evento ou eventos de geada durante a vigência da apólice.
22.5. Cobertura Adicional de Produção – Granizo
22.5.1. Para a cobertura adicional de Produção - Granizo, cumpridos os procedimentos de reconhecimento da área e comprovação do evento, a regulação do sinistro será efetuada de acordo com as características da cultura e as normas da seguradora constantes do manual de regulação de sinistro desta cobertura.
22.5.2. Será identificado o estádio em que se encontra a lavoura e serão realizadas amostragens para levantamento dos danos físicos diretos à planta (frutos e ramos) e da redução da população de plantas. Estes danos serão convertidos em perda percentual de produção, relacionando a perda física com a redução de produção na lavoura.
22.5.2.1. A vistoria será realizada logo após o sinistro, com o objetivo de constatar o evento e proceder a avaliação da perda percentual ocasionada pelo granizo.
22.5.2.1.1. Quando o sinistro ocorrer durante a colheita, será necessário interrompê-la e avisar imediatamente à Seguradora, para que esta envie um técnico para realizar a vistoria. A área já colhida será considerada sem perda de produção e a regulação de sinistro será realizada na área ainda não colhida, calculando-se posteriormente a perda de produção média, considerando proporcionalmente áreas colhidas e não colhida da mesma unidade segurada;
22.5.2.1.2. Antes da vistoria e liberação do cafezal pelo vistoriador, o Segurado não poderá realizar nenhuma medida que possa interferir no resultado
final da regulação, exceto os tratamentos fitossanitários recomendados conforme orientação técnica.
22.5.3. Independente da ocorrência de um ou mais eventos cobertos durante o mesmo ciclo agrícola, o cálculo do valor da indenização será realizado de forma conjunta.
22.5.4. Na ocorrência de um ou mais sinistros de perda parcial, o valor da franquia dedutível sempre será descontado uma única vez, conforme estabelecido na Cláusula 13 – FRANQUIA DEDUTÍVEL.
22.5.5. Se for constatado que a área total plantada da cultura segurada é superior à área da cultura segurada descrita na Proposta de Seguro, a indenização será reduzida na mesma proporção da diferença entre as respectivas áreas, conforme definido na Cláusula 25 – RATEIO.
22.5.6. Quando for verificado que toda ou parte da cultura segurada contratada apresenta inobservância técnica que venha a prejudicar a produção esperada ou a qualidade dos frutos da plantação segurada, será aplicado um percentual relativo aos riscos não cobertos descritos na Cláusula 5 – RISCOS EXCLUÍDOS, destas Condições Gerais, a ser fixado pelo vistoriador e que será deduzido do percentual de perdas definido no laudo final de inspeção.
22.5.7. Se for constatada durante a vistoria que a área segurada sinistrada foi total ou parcialmente colhida sem autorização da Seguradora, conforme alínea “c” do item 18.2 da Cláusula 18 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO, esta área será considerada sem perda de produção para efeito de cálculo de prejuízo. Esta regra valerá também para o cálculo do rateio, conforme Cláusula 25 – RATEIO.
22.5.8. O cálculo da indenização será realizado conforme abaixo
Indenização Produção – Granizo = (% PP - %FD) x LMI
Onde:
% PP = % de perda média de produção na unidade segurada sinistrada;
% FD = % da franquia dedutível; e
LMI = LMI total da unidade segurada sinistrada (em R$)
22.5.8.1. O cálculo de indenização deve ser realizado em separado para cada gleba / quadra / talhão sinistrado, sendo o valor final de indenização a soma dos resultados desta fórmula para cada gleba / quadra / talhão.
22.5.8.2. Não será aplicada a franquia dedutível apenas em casos de perda total na área total segurada na apólice.
CLÁUSULA 23 – RATEIO
23.1. No caso de o Segurado não contratar na Apólice/Certificado de Seguro a totalidade da área plantada com a mesma cultura e sob sua responsabilidade, observados os riscos não cobertos, em caso de sinistro, o cálculo da indenização terá a aplicação do rateio, conforme demonstrado na fórmula abaixo:
Indenização com aplicação de rateio = Indenização x (AI / AT)
onde:
Indenização = calculada dependendo da cultura segurada, conforme CLÁUSULA 21
– APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
AI = Área Informada plantada na Apólice/Certificado de Seguro AT = Área Total plantada
CLÁUSULA 24 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO
24.1. Serão considerados documentos básicos em caso de sinistro:
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF ou CNPJ; e
c) Cópia do Comprovante de Endereço.
24.2. Mediante dúvida fundada e justificável, a Seguradora se reserva o direito de solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessário para a liquidação do sinistro.
CLÁUSULA 25 – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
25.1. Fixada a indenização devida e obedecendo-se o Limite Máximo de Indenização definido na Apólice/ Certificado de Seguro, a Seguradora efetuará a análise dos documentos e o pagamento da importância a que estiver obrigada, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados a partir da entrega todos os documentos descritos no item 24.1 da Cláusula 24 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO.
25.1.1. No caso de sinistros com consequente pagamento de indenização integral, o prazo acima citado se iniciará na data da entrega pelo Segurado de todos os documentos descritos no item 24.1 da Cláusula 24 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO.
25.1.2. Nos sinistros considerados perdas parciais o prazo se iniciará na data da entrega pelo Segurado de todos os documentos descritos no item 24.1 da Cláusula 24 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO, e desde que tenham sido realizadas as podas necessárias determinadas nas vistorias.
25.1.3. No caso de dúvida fundada e justificável, a Seguradora poderá solicitar outros documentos e/ou informações complementares. Neste caso, o prazo de que trata o item
25.1 desta cláusula será suspenso, sendo sua contagem retomada a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.
25.2. Não havendo acordo entre o Segurado e a Seguradora quanto ao valor da indenização, será proposta a formação de uma junta composta por 2 (dois) representantes nomeados um pelo Segurado e outro pela Seguradora. As despesas dos representantes serão suportadas separadamente pelas respectivas partes.
25.2.1. Na hipótese de os 2 (dois) representantes nomeados não conseguirem chegar a uma decisão comum, eles deverão indicar um novo representante para efetuar o desempate. As despesas com esse novo representante serão igualmente suportadas pelo Segurado e pela Seguradora.
25.3. Em qualquer caso, independente do valor dos prejuízos, a indenização não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Indenização fixado na Apólice/ Certificado de Seguro.
CLÁUSULA 26 – RECUSA DE SINISTRO
26.1. Quando a Seguradora recusar um sinistro após recebimento e análise de toda a documentação necessária com base nas Condições Gerais do seguro, deverá comunicar os motivos da recusa ao Segurado por escrito dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados conforme definido no item 25.1 da Cláusula 25 – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
26.2. Se, após o pagamento da indenização, a Seguradora tomar conhecimento de qualquer fato que descaracterize o direito ao seu recebimento, esta poderá requerer do Segurado ou seus herdeiros legais os valores pagos indevidamente e demais gastos incorridos no sinistro.
CLÁUSULA 27 – REINTEGRAÇÃO DA CULTURA SEGURADA
27.1. Não haverá reintegração do Limite Máximo de Indenização quando da ocorrência de um sinistro, ou seja, em caso de sinistro, o valor da indenização pago pela Seguradora será automaticamente deduzido do Limite Máximo de Indenização da cobertura afetada.
CLÁUSULA 28 – PERDA DE DIREITOS
28.1. ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NAS DEMAIS CLÁUSULAS DAS CONDIÇÕES DESTA APÓLICE/ CERTIFICADO DE SEGURO, O SEGURADO PERDERÁ O DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO, BEM COMO TERÁ O SEGURO CANCELADO, SEM DIREITO A RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO JÁ PAGO, SE:
a) AGRAVAR INTENCIONALMENTE O RISCO;
b) DEIXAR DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS NESTE CONTRATO; E
c) PROCURAR, POR QUALQUER MEIO, OBTER BENEFÍCIOS ILÍCITOS DO SEGURO A QUE SE REFERE ESTE CONTRATO.
28.2. SE O SEGURADO, SEU REPRESENTANTE LEGAL OU CORRETOR DE SEGUROS FIZER DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMITIR CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO OU NO VALOR DO PRÊMIO, FICARÁ PREJUDICADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO, ALÉM DE ESTAR O SEGURADO OBRIGADO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO VENCIDO.
28.3. SE A INEXATIDÃO OU A OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES NÃO RESULTAR DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, A SEGURADORA PODERÁ:
I – NA HIPÓTESE DE NÃO OCORRÊNCIA DO SINISTRO:
A) CANCELAR O SEGURO, RETENDO, DO PRÊMIO ORIGINALMENTE PACTUADO, A PARCELA PROPORCIONAL AO TEMPO DECORRIDO; OU
B) PERMITIR A CONTINUIDADE DO SEGURO, COBRANDO A DIFERENÇA DE PRÊMIO CABÍVEL, MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES;
II – NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO SEM INDENIZAÇÃO INTEGRAL:
A) CANCELAR O SEGURO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, RETENDO, DO PRÊMIO ORIGINALMENTE PACTUADO ACRESCIDO DA DIFERENÇA CABÍVEL, A PARCELA CALCULADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DECORRIDO; OU
B) PERMITIR A CONTINUIDADE DO SEGURO, COBRANDO A DIFERENÇA DE PRÊMIO CABÍVEL OU DEDUZINDO-A DO VALOR A SER INDENIZADO; E
III – NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM INDENIZAÇÃO INTEGRAL, CANCELAR O SEGURO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEDUZINDO, DO VALOR A SER INDENIZADO, A DIFERENÇA DE PRÊMIO CABÍVEL.
28.4. O SEGURADO SERÁ OBRIGADO A COMUNICAR À SEGURADORA, LOGO QUE SOUBER, QUALQUER FATO SUSCETÍVEL DE AGRAVAR O RISCO COBERTO, SOB PENA DE PERDER O DIREITO À INDENIZAÇÃO, SE FICAR COMPROVADO QUE SILENCIOU DE MÁ-FÉ.
28.4.1. A SEGURADORA, DESDE QUE O FAÇA NOS 15 (QUINZE) DIAS SEGUINTES AO RECEBIMENTO DO AVISO DE AGRAVAÇÃO DO RISCO, PODERÁ DAR-LHE CIÊNCIA, POR ESCRITO DE SUA DECISÃO DE CANCELAR O CONTRATO OU MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, RESTRINGIR A COBERTURA CONTRATADA.
28.4.2. O CANCELAMENTO DO CONTRATO SÓ SERÁ EFICAZ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO, DEVENDO SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA DO PRÊMIO, CALCULADO PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO A DECORRER.
28.4.3. NA HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO, A SEGURADORA PODERÁ COBRAR A DIFERENÇA DE PRÊMIO CABÍVEL.
28.5. O SEGURADO TAMBÉM PERDERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO:
28.5.1. DEIXAR DE COMUNICAR O SINISTRO À SEGURADORA TÃO LOGO TOME CONHECIMENTO DO MESMO, ALÉM DE NÃO ADOTAR PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA MINORAR SUAS CONSEQUÊNCIAS.
28.5.2. IMPETRAR COMUNICAÇÃO DE SINISTRO INTEMPESTIVA, QUE NÃO PERMITA A IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO CAUSADOR DO DANO.
28.5.3 DESCARARCTERIZAR A CULTURA APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, ATRAVÉS DE ARRANQUIO, RECEPAS, DECOTES E ESQUELETAMENTO OU PALITAMENTO DAS PLANTAS, SEM QUE O LAUDO DE INSPEÇÃO DE DANOS TENHA SIDO ELABORADO PELA SEGURADORA.
CLÁUSULA 29 – BENEFICIÁRIO DO SEGURO
29.1. O Segurado poderá indicar na Proposta de Seguro o(s) Beneficiário(s) e os respectivos percentuais de indenização do seguro. Se não houver indicação na Proposta, o Beneficiário será o próprio Segurado.
CLÁUSULA 30 – SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS
30.1. Ao pagar a indenização, a Seguradora ficará sub-rogada, até o limite do valor despendido com a indenização e gastos incorridos com a mesma, em todos os direitos e ações do Segurado ou das pessoas seguradas contra aqueles que, por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos ou para eles tenham concorrido, obrigando-se o Segurado a facilitar os meios necessários ao exercício desta sub-rogação. Este direito não poderá ser exercido em prejuízo direto do Segurado.
30.2. Salvo dolo, a sub-rogação não terá lugar se o dano tiver sido causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos e afins.
CLÁUSULA 31 – PRESCRIÇÃO
Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.
CLÁUSULA 32 – FORO
O foro competente para dirimir eventuais dúvidas ou questões referentes a este contrato de seguro será o do domicílio do Segurado ou beneficiário, conforme o caso.