Diário Oficial de Contagem-Ano 25 Edição 3806 Contagem, 18 de fevereiro de 2016 Página 1 de 40

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM – EXTRATOS – 17/02/2016

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2016/SRP PAC. 038/2015 PP. 010/2015 ATA 032 E 037/2015

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA CONTRATADA: LS LOCAÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - EPP.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA – (ITEM 04, 05 E 07 – LOTE 02 – ATA 032/2015, ITENS 04, 08, 09, 10 E 11 - LOTE 03 – ATA 037/2015).

VALOR GLOBAL: R$ 49.400,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1061.04.131.0066.2358 – 33903999 - 010000 ASSINADO/VIGÊNCIA: 29/01/2016/ ATÉ 29/02/2016

EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2016/SRP PAC. 038/2015 PP. 010/2015 ATA 032 E 037/2015, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA E A EMPRESA LS LOCAÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - EPP.

OBJETO: ENCERRADO POR CONCLUSÃO DO OBJETO. ASSINADO: 03/02/2016

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2016/SRP PAC. 038/2015 PP. 010/2015 ATA 032 E 037/2015

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA CONTRATADA: LS LOCAÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - EPP.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA – (ITEM 05 – LOTE 02 – ATA 032/2015, ITENS 09 E 10 - LOTE 03 – ATA 037/2015).

VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1061.04.131.0066.2358 – 33903999 - 010000 ASSINADO/VIGÊNCIA: 04/02/2016/ ATÉ 29/02/2016

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2014/SRP PAC. 235/2013 PP. 083/2013 ATA 051/2013 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: STRATUM SEGURANÇA LTDA

OBJETO: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2014/SRP, PARA A INDICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NO PERÍODO DE 30/01/2016 A 29/01/2017.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1121.12.126.0049.2274 – 33903905 - 010100 ASSINADO: 01/02/2016

Contagem, 29 de janeiro de 2016

Declaração de Estabilidade nº 01/2016 Mês de Referência: janeiro/2016

Senhor Secretário,

Dando cumprimento ao artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de Agosto de 1998, que altera o artigo 41 da Constituição Federal; ao artigo 21 da Lei nº 2.160, de 20 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem; ao Decreto nº 880, de 21 de fevereiro de 2008 e Decreto nº 1744, de 13 de dezembro de 2011, que regulamentam a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores concursados em período de Estágio Pro-

batório e dá outras providências;

Apresentamos o resultado final do Processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidores com direito à aquisição de Estabilidade.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são obrigatoriamente submetidos à Avaliação Especial de Desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Após três anos de efetivo exercício, quando aprovados no Processo de Avaliação de Desempenho, os mesmos adquirem o direito à estabilidade.

Atenciosamente.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx

Diretor de Valorização Funcional do Servidor

Como o processo cumpriu as formalidades legais e regulamentares, homologo o resultado final.

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Administração

SERVIDORES COM DIREITO À AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE

Matrícula

Nome do Servidor

Cargo

Entrada

Mês e ano Aquisição da Estabilidade

43543-0

BRUNNEA XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX E SILVA

PSICÓLOGO

11/12/2012

Dezembro/2015

42405-6

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXXX *1

GUARDA MUNICIPAL

01/03/2012

Setembro/2015

43789-1

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

ARQUITETO

31/01/2013

Janeiro/2016

43344-6

HIRTUS AGUIAR ZUCHERATTO

GUARDA MUNICIPAL

27/7/2012

Julho/2015

43563-5

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX FRADE

ASSISTENTE SOCIAL

02/01/2013

Janeiro/2016

41215-5

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

TÉC SUP. EM GESTÃO DA INFORMAÇÃO

06/12/2012

Dezembro/2015

43561-9

XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

ASSISTENTE SOCIAL

02/01/2013

Janeiro/2016

43562-7

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX

ASSISTENTE SOCIAL

02/01/2013

Janeiro/2016

43560-0

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX

ASSISTENTE SOCIAL

02/01/2013

Janeiro/2016

41706-8

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX *2

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

09/07/2012

Janeiro/2016

Observação:

*1 - Estágio probatório suspenso no período de 09/02/2015 a 07/08/2015. Motivo: licença maternidade

*2 - Estágio probatório suspenso no período de 21/7/2014 a 16/01/2015. Motivo: licença maternidade Comissão Especial de Avaliação de Desempenho

Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Digitally signed by XXXX XXXXXX:46533303600

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM

BRANCO), ou=Autenticado por PRODEMGE, cn=INES GUERRA:46533303600 Date: 2016.02.18 16:57:34

-02'00'

INES GUERRA: 4653330

3600

ASSINATURA DIGITAL

Distribuição: Protocolo Geral (3352-5102)

Prefeitura Municipal de Contagem:

Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - XX

XXX 00.000-000. / Telefone: (00) 0000-0000

Assinatura Digital:

Xxxx Xxxxxx - Matricula: 1118451

Diário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Prefeito Municipal: Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Projeto editorial e produção:

Jornalistas: Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Noême Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx

Diagramação:Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx e Xxxx

Guerra

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE SUSPENSÃO Nº 01, de 29 de janeiro de 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 880, de 21 de fevereiro de 2008 e suas alterações, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público em período de estágio probatório na Administração Direta de Contagem e dá outras providências, em especial nos artigos 3º, 5º, 13, 14 e 15;

CONSIDERANDO que a servidora só será avaliada em estágio probatório estando em efetivo exercício;

RESOLVE:

Art. 1° Não será considerada, para fins de Estágio Probatório, a contagem de tempo relativa ao período em que a servidora XXXXXX XXXX XXXXXX, Matrícula nº 25050-3, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica PEB I, estiver exercendo o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Centro Mu- nicipal de Educação Infantil – CEMEI Nova Contagem.

Art. 2° A contagem de tempo para fins de Estágio Probatório é retomada quando a servidora volta a exercer as atribuições do cargo efetivo.

Art. 3° Este Ato de Suspensão entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2011. Contagem, 29 de janeiro de 2016.

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25 de maio de 2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE SUSPENSÃO Nº 02, de 29 de janeiro de 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a servidora só será avaliada em estágio probatório estando em efetivo exercício;

RESOLVE:

Art. 1° Não será considerada, para fins de Estágio Probatório, a contagem de tempo relativa ao período em que a servidora XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, Matrícula nº 34698-5, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica PEB I, estiver à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e o período de tempo que estiver exercendo o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI São Judas Tadeu.

Art. 2° A contagem de tempo para fins de Estágio Probatório é retomada quando a servidora volta a exercer as atribuições do cargo efetivo.

Art. 3° Este Ato de Suspensão entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. Contagem, 29 de janeiro de 2016.

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25 de maio de 2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE SUSPENSÃO Nº 03, de 29 de janeiro de 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a servidora só será avaliada em estágio probatório estando em efetivo exercício;

RESOLVE:

Art. 1° Não será considerada, para fins de Estágio Probatório, a contagem de tempo relativa ao período em que a servidora XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 43741-7, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica PEB I, estiver designada para o exercício da função de confiança de Vice-Diretor.

Art. 2° A contagem de tempo para fins de Estágio Probatório é retomada quando a servidora volta a exercer as atribuições do cargo efetivo.

Art. 3° Este Ato de Suspensão entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2015. Contagem, 29 de janeiro de 2016.

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25 de maio de 2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE SUSPENSÃO Nº 04, de 29 de janeiro de 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a servidora só será avaliada em estágio probatório estando em efetivo exercício;

RESOLVE:

Art. 1° Não será considerada, para fins de Estágio Probatório, a contagem de tempo relativa ao período em que a servidora XXXXX XXXXX XX XXXXX, matrícula nº 2124681-6, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica PEB I, estiver designada para o exercício da função de confiança de Vice-Diretor da Escola Municipal Xxxx Xxxxxxx.

Art. 2° A contagem de tempo para fins de Estágio Probatório é retomada quando a servidora volta a exercer as atribuições do cargo efetivo.

Art. 3° Este Ato de Suspensão entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2015. Contagem, 29 de janeiro de 2016.

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25 de maio de 2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE SUSPENSÃO Nº 05, de 29 de janeiro de 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a servidora só será avaliada em estágio probatório estando em efetivo exercício;

RESOLVE:

Art. 1° Não será considerada, para fins de Estágio Probatório, a contagem de tempo relativa ao período em que a servidora REGIANE XXXXXX XXXXXXX, matrícula nº 2126359-1, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica PEB I, estiver no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Centro Municipal de Educação Infantil Bom Jesus (Ato Administrativo de nomeação nº 14.984, de 07 de maio de 2014).

Art. 2° A contagem de tempo para fins de Estágio Probatório é retomada quando a servidora volta a exercer as atribuições do cargo efetivo.

Art. 3° Este Ato de Suspensão entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de maio de 2014. Contagem, 29 de janeiro de 2016.

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25 de maio de 2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE SUSPENSÃO Nº 06, de 29 de janeiro de 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a servidora só será avaliada em estágio probatório estando em efetivo exercício;

RESOLVE:

Art. 1° Não será considerada, para fins de Estágio Probatório, a contagem de tempo relativa ao período em que a servidora XXXXXXXX XXXXXXXXX FONTE BOA RABELO, matrícula nº 45687-0, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica PEB 2, estiver no cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola Municipal Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx (Ato Administrativo de nomeação nº 14.810, de 17 de março de 2014).

Art. 2° A contagem de tempo para fins de Estágio Probatório é retomada quando a servidora volta a exercer as atribuições do cargo efetivo.

Art. 3° Este Ato de Suspensão entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2014. Contagem, 29 de janeiro de 2016.

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25 de maio de 2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE SUSPENSÃO Nº 07, de 29 de janeiro de 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a servidora só será avaliada em estágio probatório estando em efetivo exercício;

RESOLVE:

Art. 1° Não será considerada, para fins de Estágio Probatório, a contagem de tempo relativa ao período em que a servidora XXXX XXXXXX XXXXXXX, matrícula nº 27534- 4, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica PEB I, estiver no cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola Municipal Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx (Ato Administrativo de nomeação nº 14.636, de 14 de fevereiro de 2014).

Art. 2° A contagem de tempo para fins de Estágio Probatório é retomada quando a servidora volta a exercer as atribuições do cargo efetivo.

Art. 3° Este Ato de Suspensão entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de janeiro de 2014. Contagem, 29 de janeiro de 2016.

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25 de maio de 2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 01, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da servidora foi suspenso, pois a servidora exerceu atividades não correlatas com seu cargo efetivo (diretora do Centro Mu- nicipal de Educação Infantil), no período de 29 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO que a servidora retornou às funções do cargo efetivo para o qual foi nomeada de acordo com o Ato Administrativo nº 17.211, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem, em 21 de janeiro de 2016, Edição 3.789.

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 01, de 29 de janeiro de 2016, visto que a servidora XXXXXX XXXX XXXXXX, matrícula nº 25050-3, ocupante do cargo efetivo de

Professor Educação Xxxxxx XXX 1, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até setembro de 2017.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 02, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da servidora foi suspenso, pois a servidora exerceu atividades não correlatas com seu cargo efetivo (Diretor de Escola Mu- nicipal a partir de 01/01/2010 (Ato Administrativo nº 8.613, de 22/12/2009) a 31/12/2010, esteve à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no período de 01/01/2011 a 31/12/2012 e Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil São Judas Tadeu a partir de 01/01/2013 (Ato Administrativo nº 13.041, de 01/01/2013); CONSIDERANDO que a servidora retornou às funções do cargo efetivo para o qual foi nomeada de acordo com o Ato Administrativo nº 17.211, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem, em 21 de janeiro de 2016, Edição 3.789.

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 02, de 29 de janeiro de 2016, visto que a servidora XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, matrícula nº 34698-5, ocupante do

cargo efetivo de Professor Educação Básica PEB 1, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até outubro de 2016.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.

Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 03, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da servidora foi suspenso, pois a servidora exerceu atividades não correlatas com seu cargo efetivo (vice-diretora de Escola

Municipal Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx a partir de 22/01/2015.

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 03, de 29 de janeiro de 2016, visto que a servidora XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, matrícula nº 43741-7, ocupante do cargo efetivo

de Professor Educação Básica PEB 1, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até dezembro de 2017.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 04, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da servidora foi suspenso, pois a servidora exerceu atividades não correlatas com seu cargo efetivo (vice-diretora de Escola

Municipal Xxxx Xxxxxxx a partir de 19/02/2015, conforme Ato Administrativo nº 16.008, de 3 de março de 2015)

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 04, de 29 de janeiro de 2016, visto que a servidora XXXXX XXXXX XX XXXXX, matrícula nº 2124681-6, ocupante do cargo efetivo

de Professor Educação Básica PEB 1, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até novembro de 2017.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 05, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da servidora foi suspenso (Ato de Suspensão nº 40, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem, de 10/4/2014, Ed. 3360, pois a servidora exerceu atividades não correlatas com seu cargo efetivo (Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil Jardim Eldorado, a partir de 01/01/2013 (ato administrativo nº 13.041, de 27 de dezembro de 2012);

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 40, de 10 de abril de 2014, visto que a servidora XXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, matrícula nº 35424-4, ocupante do cargo

efetivo de Pedagogo, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até dezembro de 2018.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 06, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da servidora foi suspenso (Ato Administrativo de Suspensão nº 37, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem, de 10/4/2014, Edição 3.360), pois a servidora exerceu atividades não correlatas com seu cargo efetivo (Diretor da Escola Municipal Professor Xxxxxx Xxxxx, a partir de 01/01/2013 (ato administrativo nº 13.041, de 27/12/2012);

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 37, de 31 de março de 2014, visto que a servidora XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, matrícula nº 36376-4, ocupante do

cargo efetivo de Professor de Educação Básica PEB 2, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até dezembro de 2018.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 07, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da servidora foi suspenso, pois a servidora exerceu atividades não correlatas com seu cargo efetivo (Diretor do Centro Munici- pal de Educação Infantil Bom Jesus, a partir de 30/04/2014 (ato administrativo nº 14.984, de 07/05/2014);

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 05, de 29 de janeiro de 2016, visto que a servidora REGIANE XXXXXX XXXXXXX, matrícula nº 2126359-1, ocupante do cargo

efetivo de Professor de Educação Básica PEB 1, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até dezembro de 2018.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 08, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 02, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 11 de março de 2013, visto que a servidora XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX, matrícula nº 39293-6, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica PEB 1, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até fevereiro de 2018.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 09, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da servidora foi suspenso, pois a servidora exerceu atividades não correlatas com o cargo efetivo (nomeada para o cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola Municipal Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, a partir de 26/02/2014, conforme ato administrativo nº 14.810, de 17 de março de 2014).

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 06, visto que a servidora XXXXXXXX XXXXXXXXX FONTE XXX XXXXXX, matrícula nº 45687-0, ocupante do cargo efetivo de Pro-

fessor de Educação Básica PEB 2, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até dezembro de 2018.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 10, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da servidora foi suspenso, pois a servidora exerceu atividades não correlatas com o cargo efetivo (designada para a função de confiança de Vice-Diretor da Escola Municipal Padre Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx a partir de 16/01/2014, conforme ato administrativo nº 14.907, de 16 de janeiro de 2014). CONSIDERANDO que a servidora retornou às funções do cargo efetivo para o qual foi nomeada de acordo com o Ato Administrativo nº 17.211, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem, em 21 de janeiro de 2016, Edição 3.789.

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 80, de 05 de novembro de 2014, visto que a servidora XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX, matrícula nº 2131735-7, ocupante

do cargo efetivo de Professor de Educação Básica PEB 1, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até dezembro de 2018.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 11, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da servidora foi suspenso, pois a servidora exerceu atividades não correlatas com o cargo efetivo (cargo de provimento em

comissão de Diretor da Escola Municipal Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx a partir de 18/01/2014, conforme ato administrativo nº 14.636 de 14/02/2014).

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 07, de 29 de janeiro de 2016, visto que a servidora XXXX XXXXXX XXXXXXX, matrícula nº 27534-4, ocupante do cargo efetivo de

Professor de Educação Básica PEB 1, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até dezembro de 2018.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 12, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o estágio probatório da xxxxxxxxx foi suspenso, pois a servidora esteve de licença médica de 15 de março de 2013 a 21 de março de 2013, licença maternidade de 22 de março de 2013 a 19 de julho de 2013 e exerceu atividades não correlatas com o cargo efetivo (cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola Municipal Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, a partir de 18/01/2014, conforme ato administrativo nº 14.636 de 14/02/2014).

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 13, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem de 26 de abril de 2013, visto que a servidora XXXX XXXXXX XXXXXXX, matrícula nº 3000161-3, ocupante do cargo efetivo de Pedagogo, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até agosto de 2016.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 13, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a servidora retornou às funções do cargo efetivo para o qual foi nomeada, de acordo com Ato Administrativo nº 17.211, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem, em 21 de janeiro de 2016, Edição 3.789.

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 01, de 06 de março de 2013, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem, de 11 de março de 2013, Edição 3.094, visto que a servidora CRISTIANE FIUZA DE MORAIS, matrícula nº 2116717-7, ocupante do cargo efetivo de Professor Educação Básica PEB 1, voltou a exercer as atribuições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até fevereiro de 2018.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 07833-6

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxx /14226-3

ATO DE REVOGAÇÃO Nº 14, 29 DE JANEIRO DE 2016

A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 514, de 25 de maio de 2015, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a servidora retornou às funções do cargo efetivo para o qual foi nomeada, de acordo com o Ato Administrativo nº 17.211, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem, em 21 de janeiro de 2016, Edição 3.789.

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Ato de Suspensão nº 01, de 06 de março de 2013, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem, de 11 de março de 2013, Edição 3.094, visto que a servidora CRISTIENE XXXX XX XXXXX XXXXXXX, matrícula nº 45015-4, ocupante do cargo efetivo de Professor Educação Básica PEB 1, voltou a exercer as atri- buições do cargo efetivo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º A contagem de tempo para fins de estágio probatório foi retomada e o estágio probatório da servidora foi prorrogado até fevereiro de 2018.

Art. 3° Este Ato de Revogação entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Contagem, 29 de janeiro de 2016..

Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 514, de 25/05/2015

Xxxxxx Xxx / 33619-0

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx / 13505-4

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Bicalho / 44709-9

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx / 09257-6

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx / 00000-0

Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx Moreira /14226-3

Contagem, 17 de Fevereiro de 2016.

MODALIDADE: Convite Nº 010/2015 PA: 196/2015

TIPO: Menor Taxa de Administração

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO, FORNECIMENTO E MA- NUTENÇÃO DE CARTÕES DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EM EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OU CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, LOTADOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DESPACHO:

Exmo. Sr. Secretário,

A presente licitação foi processada e julgada com observância das exigências constantes da legislação aplicável, especialmente do disposto no artigo 43 e seguintes da

Lei 8.666/93.

Submetemos o presente procedimento à deliberação de V. Exa., solicitando a homologação do resultado do julgamento que reconhece como vencedora do certame a

empresa CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONTAGEM, com taxa de administração de 0%, bem como a adjudicação do objeto para posterior contratação.

XXXXX XXXX XXXXX XXXXXX

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DESPACHO:

Homologo o julgamento proferido pela Comissão de Licitação e adjudico o objeto a empresa CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONTAGEM, para posterior contratação.

Contagem, 17 de Fevereiro de 2016. XXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO.

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CONCORRÊNCIA Nº. 010/2015 - PROCESSO N°. 078/2015 - EDITAL Nº. 040/2015

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO LOTE 02 DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE COMPOSTO PELO TERMINAL PETROLÂNDIA POSICIONADO ÀS MARGENS DA VIA URBANA LESTE OESTE NA ALTURA DO VIADUTO XXXXXX XXXXXXX NO BAIRRO PETROLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG.

RECORRENTE: CONSÓRCIO CSC - CONSTRUTORA CINZEL S/A E SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA.

RECORRIDA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO– SEAD DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – MG.

I – Das preliminares

RECURSO ADMINISTRATIVO interposto tempestivamente através de seu representante legal, pela licitante CONSÓRCIO CSC - CONSTRUTORA CINZEL S/A E SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA., devidamente qualificado na peça inicial, CONTRA a decisão da Comissão Permanente de Licitações de considerar a licitante CONSÓRCIO PRÓ- TRANSPORTE CONTAGEM 2, formado pelas empresas CONATA ENGENHARIA LTDA. e INFRACON ENGENHARIA LTDA. vencedora do certame na Ata de Julgamento dos envelopes “Propostas de Preços”, com fundamento na Lei Nº 8.666/93.

II - Das Formalidades Legais

Que, cumpridas as formalidades legais, registra-se que todas as demais licitantes foram cientificadas da interposição e trâmite do presente RECURSO ADMINISTRATIVO conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação em epigrafe, sendo que a licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2, formado pelas empresas CONATA ENGENHARIA LTDA. e INFRACON ENGENHARIA LTDA. apresentou impugnação de forma tempestiva ao mesmo.

III - Das Alegações da RECORRENTE, da Impugnação e da Análise.

A Comissão Permanente de Licitações encaminhou o processo para análise da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOBS que assim se manifesta em Ofício apenso:

“Sr. Presidente,

Tendo em vista recurso administrativo interposto tempestivamente pela licitante CONSÓRCIO CSC - CONSTRUTORA CINZEL S/A E SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA. concern- ente ao procedimento licitatório supra, e que o mesmo foi objeto de impugnação pela licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2, formado pelas empresas CONATA ENGENHARIA LTDA. e INFRACON ENGENHARIA LTDA. vem a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOBS assim se manifestar com referência as mesmas, que se encontram apensas ao Processo:

A licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2 apresentou impugnação ao Recurso de forma tempestiva onde requer a negativa do provimento à peça re- cursal, com a manutenção do CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2 como vencedor do certame na forma do estabelecido na Ata de Julgamento.

A Recorrente solicita a desclassificação da Licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2, formado pelas empresas CONATA ENGENHARIA LTDA. e INFRACON ENGENHARIA LTDA. e que a Recorrente seja considerada classificada e vencedora do certame, alegando em sua peça recursal que:

“. Percebe-se, porém, às fls. 5.068 (cinco mil e sessenta e oito) dos autos, Grupo A (Encargos Sociais Básicos), Item A9) SICONCI (sic), que as empresas integrantes do

Consórcio tido por vencedor informaram a alíquota de 1,2%, quando em verdade deveriam ter declarado 0,00, sob pena de dano ao erário público municipal. Senão

vejamos.

As empresas CONATA e INFRACON, integrantes do consórcio em questão, possuem filiação junto ao SICEPOT-MG (Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Es- tado de Minas Gerais), fato que se se confirma através de consulta simples ao sítio eletrônico deste sindicato (vide Anexos), não possuindo filiação junto ao SINDUSCON

– MG.

Eis que, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, celebrada entre o SICEPOT-MG e o SITICOP-MG (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais), a qual abrange a região do Município de Contagem – MG, não há obrigatoriedade de recolhimento da contribuição destinada ao SECONCI – MG (Serviço Social da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais).

A previsão de obrigatoriedade do referido recolhimento é direcionada às empresas vinculadas ao SINDUSCON – MG (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais), segundo disposto na Cláusula 24ª da CCT 2014/2015 celebrada entre SINDUSCON – MG e SINTICOMC (Sindicato dos Trabalhadores nas Indús- trias da Construção e do Mobiliário de Contagem, Ibirité, Sarzedo, Xxxxx Xxxxxx e Esmeraldas), que determina:

“CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SECONCI-MG (. )

RESOLVEM, com a devida aprovação da Assembleia Geral patronal convocada para este fim específico, reconhecer como direito dos trabalhadores abrangidos por esta

convenção coletiva e, em consequência, estipular, sem prejuízos de outras condições de trabalho previstas no ordenamento jurídico o seguinte:

A fim de possibilitar a prestação de assistência social, promoção à saúde e prevenção de doenças aos integrantes das categorias patronal e laboral da indústria da construção civil existentes na base territorial abrangida por este instrumento normativo e a seus dependentes, as empresas e empregadores recolherão, mensalmente, ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SECONCI-MG, o equivalente a 1,20% (um vírgula vinte por cento) do valor da folha bruta de salários ou, e, caso da não existência da folha bruta, a presente obrigação deverá corresponder ao valor mínimo da contribuição, que fica estipulada em R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) por mês.”

Relativamente às empresas integrantes do SUCEPOT-MG, casos da CONATA e da INFRACON, a contribuição ao SECONCI – MG, quando ocorre, dá-se voluntariamente, por mera liberalidade, enquanto a CINZEL e a SENGEL são contribuintes, conforme comprovados em anexo.

Aqui, abrimos parênteses. A Concorrência 015/2014 do Município de Contagem, referente à implantação do Lote 01 do Programa Pró-Transporte, cujas obras já se encontram em execução há meses, foi vencida pelo “Consórcio Pró-Transporte Contagem”, composto por quatro empresas, dentre as quais, CONATA e INFRACON. Frise-se que nenhuma das empresas integrantes do referido consórcio vencedor da Concorrência 015/2014 estão vinculadas ao SINDUSCON-MG e, por isso mesmo, optaram por não realizar o recolhimento destinado ao SECONCI-MG, algo que pode ser confirmado mediante realização de simples diligência.

Ora, como se constata pela realidade dos fatos, CONATA e INFRACON jamais contribuíram espontaneamente com o SECONCI-MG, nem mesmo agora, quando execu- tam, em consórcio com outras duas empresas, a obra objeto da Concorrência 015/2014 do Município de Contagem – MG.

Tendo em vista a contumácia das empresas no sentido do não pagamento da contribuição, necessário seria que a mesma não tivesse sido inserida entre os encargos sociais apresentados na proposta.

Caso essa inserção indevida se tenha dado por má-fé, restaria configurada conduta criminosa, em razão da consequente locupletação ilícita e do dano ao erário público

municipal – hipótese em que esta Recorrente não crê.

Convencidos estamos, porém, de que se trata de ERRO NA COMPOSIÇÃO DO BDI, mais especificadamente juntos aos Encargos Sociais de trabalhadores horistas e men- salistas, Grupo A (Encargos Sociais Básicos), Item A9) SICONCI (sic) ...”

POSIÇÃO DA SEMOBS QUANTO AO RECURSO:

A Recorrente ao citar decisão da Comissão Permanente de Licitações referente à julgamento do Procedimento Licitatório Concorrência Nº 015/2014, o faz de forma cor- reta quanto ao prescrito no art. 48, § 3º da Lei 8.666/93, pois a mesma só é atinente quando todas as propostas forem desclassificadas, o que não é o caso no presente processo.

As alíneas H.5 e H.6 do Edital em seu Item 8 - JULGAMENTO DO CONTEÚDO DOS ENVELOPES CONTENDO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS, são aqui

reproduzidas:

H.5). Na análise das propostas de preços, será verificado o prescrito no Acórdão Nº 2.622/2013 do TCU - Tribunal de Contas da União, no que concerne ao BDI (Bonifica- ção de Despesas Indiretas), observando-se os valores limites das faixas para cada componente e o valor do percentual total estabelecido no Acórdão para o tipo de obra licitada.

H.6). Na análise das propostas de preços, quanto à Composição dos Encargos Sociais e Trabalhistas, será observado o prescrito pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI – Caixa Econômica Federal – Mensalista e Horista – com desoneração, válida para o Estado de Minas Gerais.

A Área Técnica da SEMOBS assim se manifesta em relatório anexo sobre o Recurso:

“...I - Dos Encargos Sociais

Conforme exigência do edital em questão, item 8 alínea H.6, transcrito abaixo, os encargos sociais devem ser apresentados idênticos à planilha SINAPI (ref. 04/2013, pois a planilha de preços de referência é datada de jul/2014), com desoneração, para todos os concorrentes, respeitando o princípio da isonomia.

Item 8 alínea H.6:

“H) A Comissão de Licitações observará também, quando do julgamento das propostas, os seguintes procedimentos:

Essa planilha SINAPI apresenta uma alíquota de 1,2% referente ao SECONCI que deve ser apresentada por todos os licitantes conforme exigência do Edital. Se ne- cessário, a critério da PMC, serão solicitados ajustes na forma da lei, nas condições de contratação da vencedora, considerando que eventuais desconformidades nas alíquotas dos encargos sociais não são motivadores de desclassificação.

Ademais, a recorrente também apresentou encargos sociais em desconformidade com o Edital. Caso erros na apresentação dos encargos sociais fossem passíveis de desclassificação, a recorrente também seria desclassificada.

Ressaltamos ainda que a composição do BDI (Benefício e Despesas Indiretas) não se relaciona em nenhum momento com a questão dos encargos sociais. II - Da Composição do BDI

A licitante Consórcio Pró-Transporte Contagem 2 apresentou BDI com valor acima do máximo considerado pelo Acórdão 2622/2013 do TCU. Sendo assim foi necessária a retificação desse valor para que se enquadrasse no valor máximo permitido, considerando-se ainda a desoneração. Eventuais desconformidades nas taxas do BDI não são motivadores de desclassificação.

Ademais, a recorrente também apresentou BDI acima do valor máximo previsto pelo Acórdão nº.2622/2013 do TCU e foi submetida à mesma metodologia de retifica- ção utilizada na análise do Consórcio Pró-Transporte Contagem 2. Caso a apresentação das taxas do BDI acima dos limites fosse passível de desclassificação, a recor- rente também seria desclassificada. ”

Como demonstrado, a Licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2 apresentou a Composição de Encargos Sociais conforme o determinado pelo Sistema Na- cional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI – Caixa Econômica Federal – Mensalista e Horista – com desoneração, válida para o Estado de Minas Gerais.

Assim sendo, quanto à alegação da Recorrente da inclusão da contribuição destinada ao SECONCI-MG, por ser inclusive, opcional, o mesmo não constitui motivo para a desclassificação da licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2, pois essa apresentou a composição dos encargos sociais na forma do determinado no Edital.

Por outro lado, a denúncia da Recorrente de que as empresas participantes do CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2, que fazem parte integrante do consór- cio que executa as obras referentes ao objeto do Contrato oriundo da Concorrência Nº 015/2014 da Prefeitura Municipal de Contagem, será a mesma verificada e, se caso, for detectado que a denúncia procede, serão tais valores, referentes ao SECONCI, expurgados de todas as medições já efetuadas e desconsideradas nas futuras medições.

Assim sendo, claro está, que a proposta mais vantajosa, a de menor preço, para a Administração é a da licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2 no valor global retificado de R$ 18.500.131,90 (dezoito milhões, quinhentos mil, cento e trinta e um reais e noventa centavos).

Pelo exposto, a SEMOBS conhece do Recurso da licitante CONSÓRCIO CSC - CONSTRUTORA CINZEL S/A E SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA., mas considera o mesmo de- sprovido de qualquer fundamentação, mantendo-se a classificação anteriormente detalhada no Relatório de Análise das Propostas de Preços. ”

IV - Da Decisão

Isto posto, sem nada mais a evocar, conhecemos do Recurso Administrativo impetrado pela licitante CONSÓRCIO CSC - CONSTRUTORA CINZEL S/A E SENGEL CON- STRUÇÕES LTDA., negando provimento ao mesmo, decidindo pela manutenção da decisão proferida na Ata de Julgamento dos envelopes Propostas de Preços, no que concerne a classificação das licitantes e considerando a licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2, formado pelas empresas CONATA ENGENHARIA LTDA. e INFRACON ENGENHARIA LTDA. vencedora do certame.

Contagem, 17 de fevereiro de 2016. Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Comissão Permanente de Licitações

Arcione Xxxxx Xxxxxxx

Comissão Permanente de Licitações

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx Comissão Permanente de Licitações

DECISÃO

CONCORRÊNCIA Nº. 010/2015 - PROCESSO N°. 078/2015 - EDITAL Nº. 040/2015

RECORRENTE: CONSÓRCIO CSC - CONSTRUTORA CINZEL S/A E SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA.

RECORRIDA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO– SEAD DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – MG.

De acordo com o § 4° do art. 109 da Lei Nº 8.666/93 e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitações, RATIFICO a Decisão proferida, conhecen- do do Recurso Administrativo impetrado pela licitante CONSÓRCIO CSC - CONSTRUTORA CINZEL S/A E SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA., negando provimento ao mesmo, decidindo pela manutenção da decisão proferida na Ata de Julgamento dos envelopes Propostas de Preços, no que concerne a classificação das licitantes e conside- rando a licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2, formado pelas empresas CONATA ENGENHARIA LTDA. e INFRACON ENGENHARIA LTDA. vencedora do certame.

Contagem, 18 de fevereiro de 2016.

Xxxxxx Xxxxxxxx

Secretário Municipal Adjunto de Administração

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CONCORRÊNCIA Nº. 010/2015 - PROCESSO N°. 078/2015 - EDITAL Nº. 040/2015

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO LOTE 02 DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE COMPOSTO PELO TERMINAL PETROLÂNDIA POSICIONADO ÀS MARGENS DA VIA URBANA LESTE OESTE NA ALTURA DO XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXXX, XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX-XX.

RECORRENTE: EMPA S.A. SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

RECORRIDA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO– SEAD DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – MG.

I – Das preliminares

RECURSO ADMINISTRATIVO interposto tempestivamente através de seu representante legal, pela licitante EMPA S.A. SERVIÇOS DE ENGENHARIA, devidamente qualifi- cado na peça inicial, CONTRA a decisão da Comissão Permanente de Licitações de considerar a mesma desclassificada no certame na conforme Ata de Julgamento dos envelopes “Propostas de Preços”, com fundamento na Lei Nº 8.666/93.

II - Das Formalidades Legais

III - Das Alegações da RECORRENTE, da Impugnação e da Análise. A Recorrente alega em sua peça recursal que:

“... A alínea C) do Item 6.2 do Edital estabelece que “A empresa deverá preencher a planilha de orçamento, Anexo III que integra este Edital com seus preços unitários

e com valor final indicado em algarismos e por extenso. Poderá ser apresentada planilha computadorizada pela própria proponente, desde que guarde sob pena de desclassificação, absoluta fidelidade com a planilha de orçamento integrante deste edital, no que se refere aos itens, às atividades, unidades e quantidades. ”

Os elementos licitatórios foram facultados à Recorrente pela Entidade Licitante em 17.08.2015, sendo que a proposta de preços é constituída por duas planilhas, a

saber:

Planilha de Preços do Terminal; e

Planilha de Administração Local, cujo valor total vai ser, por sua vez, mencionado na planilha correspondente à alínea a), mais especificadamente, no último item (item

33) dessa planilha;

O valor total máximo da Entidade Licitante admitido para a planilha de Administração Local é de R$ 1.572.515,77 e a Recorrente apresentou, na sua proposta o mesmo valor, ou seja, coincide precisamente com o máximo admitido pela Entidade Licitante.

Acresce ainda que, no CD entregue à Recorrente, existem as seguintes datas a registrar:

A gravação do CD foi realizada em 24.08.2015 (?);

Mas a planilha (Excel) da ‘Administração Local’, encontra-se com a data de criação de 04.08.2015.

Estes dados são facilmente comprovados pela análise dos ficheiros constantes do CD entregues pela Entidade Licitante à Recorrente.

Perante este fato, facilmente se conclui que a Entidade Licitante entregou em 17.08.2015, deliberadamente, à Recorrente, um CD com um registro de cópia datado de

24.08.2015 e com data de criação da planilha de 04.08.2015, sendo que esta deve ser a data a ter em consideração como data de criação inicial do documento.

É entendimento da Recorrente que as razões desse procedimento (entrega de CD com data de registro diferente daquele que corresponde à data de entrega), por parte da Entidade Licitante, deveriam ser por esta explicadas e devidamente justificadas, sendo que, como em toda a licitação pública deve a mesma pautar-se pelos princípios da isonomia e da boa fé.

No que diz respeito à proposta da Recorrente, mesmo que houvesse um lapso relativamente à quantidade isolada nessa planilha, deveria a Entidade Licitante proceder à correção automática desse lapso, uma vez que a Recorrente apresenta um valor total igual ao valor máximo do órgão, podendo, deste modo, ter ao seu dispor o maior número possível de propostas para tomada de decisão.

A este fato acresce ainda que a proposta da Recorrente foi a proposta, de todas as apresentadas, a que apresentou o preço mais baixo e aquela que desta forma mel- hor representaria o interesse público.

Mais surpreendente ainda, é o fato de que o também o segundo licitante, em termos de preço apresentado, foi desclassificado, precisamente, por alteração no quan- titativo do mesmo item da planilha em apreço.

Coincidência? Possivelmente não.

Possivelmente terão sido entregues CD’s a alguns licitantes com um tipo de ficheiros e a outros, CD’s com ficheiros diferentes? Poderá ter sido apenas um lapso da

Entidade Licitante?

Um lapso, ou uma intenção, que custará ao erário público a quantia de R$ 1.243.033,49, ou seja, a diferença de valor entre a proposta da Recorrente e a proposta da

classificada pela Entidade Licitante como vencedora do certame.

Sendo que, ao cometer a ilegal desclassificação da Recorrente, não apenas afrontou o direito líquido e certo dos licitantes, mas também conspurcou o interesse público,

esquecendo-se dos objetivos maiores da licitação e que prejudicam a competitividade do certame.

Restou esquecida a advertência de DIOGO DE XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX, para quem o princípio da competitividade “é hoje considerado o mais importante, o que contém toda a teleologia do instituto, não sendo os demais senão instrumentais em relação a ele”. (Normas Gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos, in RDA 189/53).

A Recorrente é conhecida por sua solidez, eficiência e competência. Os documentos por ela apresentados, se examinados com a devida atenção, seriam necessaria- mente reputados como aptos, sob todos os aspectos, ao desempenho perfeito e exemplar do contrato em disputa.

Por isso revelam-se irrazoáveis e inaceitáveis os fundamentos da decisão ora recorrida.

Pelo exposto, a Recorrente considera que a decisão da CPL em desclassificar a proposta da Recorrente, viola o disposto em várias normas editalícias, pelo que se solicita

a imediata CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA RECORRENTE.

A Recorrente gostaria ainda de salientar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não é um fim em si mesmo, mas tem o importante papel de viabili- zar a concretização de outros princípios basilares da licitação, como o da legalidade, do “julgamento objetivo” e da “isonomia entre os licitantes”, pelo que a presente decisão de desclassificação da proposta da Recorrente padece de fundamento legal e jurídico.

A decisão da CPL ao desclassificar a proposta da Recorrente, viola claramente as normas e as condições expressas no Edital e na legislação aplicável, padecendo essa

mesma decisão de vício insanável de ilegalidade, devendo desse modo ser devidamente reformulada...” A Comissão Permanente de Licitações passa a análise do Recurso:

Foi detectado nos autos do Processo, que a Comissão Permanente de Licitações, através de Circular de Adiamento datada de 11/09/2015, folha 2480, convocando a presença de representante credenciado das licitantes para retirada de material atinente a questionamentos diversos, inclusive com CD constando das modificações das planilhas, acompanhada da Administração Local. Consta nos autos ainda, folha 2488, a comprovação de e-mail enviado dessa Circular à Recorrente, tendo sido confir- mado seu recebimento pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, devidamente apostada na mesma folha. A Circular foi também publicada na forma da Lei, como constante nos autos. Salienta-se ainda que todo o Processo Licitatório foi disponibilizado no site do Município de Contagem, fazendo parte integrante todas as modificações contidas nas planilhas, como determinado na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O valor total da planilha retificada é de R$ 20.589.221,11 (vinte mil- hões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais e onze centavos) – Revisão “H” e a Administração Local teve o valor retificado para R$ 1.530.626,65 (um milhão, quinhentos e trinta mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos). – Revisão “E”. A Recorrente não demonstrou interesse algum, pois não constam nos autos prova de credenciamento e de retirada do material necessário para a elaboração de sua proposta, conforme o explicitado na Circular. A Administra- ção não pode ser culpada pela desorganização ou desinteresse da licitante.

A Comissão Permanente de Licitações considera a intenção da Recorrente em vincular a sua desclassificação na existência de lapso ou intenção em prejudicar ou ajudar

qualquer licitante, como leviana.

Quanto a alegação de que a proposta da licitante vencedora onera em R$ 1.243.033,49 (um milhão, duzentos e quarenta e tres mil, trinta e tres reais e quarenta e nove

centavos), a Comissão Permanente de Licitações transcreve abaixo posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) em situação similar:

“Levantamento de auditoria realizado pelo TCU na superintendência regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – (DNIT) nos estados de Rondônia e Acre acerca das obras de manutenção de trechos rodoviários da BR-364/RO identificou, dentre outras potenciais irregularidades, suposto prejuízo derivado do excessivo rigor na desclassificação da proposta da empresa A. A. Construções Ltda., por ter apresentado, em duas licitações referentes à manutenção de trechos rodoviários da BR-364/RO, propostas sem as composições de preços unitários dos itens “aquisição de material betuminoso” e “transporte de material betuminoso”, em desacordo com o preceituado no item 15.4, alínea “a”, dos editais dos sobreditos certames licitatórios. Para a unidade instrutiva, a Comissão Permanente de Licitação- (CPL) do DNIT deveria ter diligenciado à empresa, com vistas a sanar as falhas formais da proposta, antes de sua desclassificação. Além disso, os membros da Comissão não teriam acolhido recurso interposto pela A.A. Construções Ltda., por meio do qual a licitante teria apresentado todas as composições de custos unitários. Por isso, para a unidade técnica, os membros da CPL-DNIT deveriam ser responsabilizados solidariamente pelo débito, por meio de processo de tomada de contas especial - TCE, quantificado a partir do somatório das diferenças, a menor, dos valores ofertados pela A.A. Construções Ltda., nos referidos certames, em comparação com as propos- tas das demais licitantes vencedoras. No voto, o relator, ao apresentar sua discordância, argumentou que, “ainda que aparentemente mais vantajosa à Administração, a proposta que não guardar consonância com o edital deverá ser desclassificada em atenção ao disposto no art. 48, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, por meio de decisão motivada, registrada em ata”. Ademais, ainda para o relator, “a inobservância a dispositivos do edital, incluindo-se a obrigatoriedade de apresentação da composição de todos os custos unitários, tem, por vezes, levado à imposição de penalidade aos membros da CPL e a gestores que não promovem a desclassificação das propostas desconformes com o instrumento convocatório, em desacordo com o art. 41 da Lei de Licitações”. Assim, conforme o relator, teriam agido com razão os membros da CPL-DNIT, ao promover a desclassificação da A.A. Construções Ltda, razão pela qual propôs que não fosse feita a conversão do processo em TCE, o que foi acolhido pelo Plenário. Acórdão nº 550/2011-Plenário, TC-019.160/2008-4, rel. Min-Subst. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 02.03.2011. ”

O Edital em seu Item 6.2, na alínea “C” - ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS, prevê:

“A empresa deverá preencher a planilha de orçamento, Anexo III que integra este Edital com seus preços unitários e com valor final indicado em algarismos e por extenso. Poderá ser apresentada planilha computadorizada pela própria proponente, desde que guarde sob pena de desclassificação, absoluta fidelidade com a planilha de orçamento integrante deste edital, no que se refere aos itens, às atividades, unidades e quantidades. ”

No mesmo Item 6.2, em sua alínea B.5 é determinado que as licitantes apresentassem a Composição da Administração Local conforme Anexo XVII, com os itens e quan- titativos estipulados de forma clara. E é apresentado no Anexo XVI o orçamento da Administração Local da Prefeitura de Contagem.

É obvio que a planilha de “Administração Local” deveria ser seguida por todas as licitantes, em seus itens, quantitativos e preços limitadores, pois a mesma foi dis- ponibilizada dessa forma a todos.

A retificação solicitada pela Recorrente não pode ser efetuada pela Comissão Permanente de Licitações.

A Recorrente, de fato, foi desclassificada em virtude da apresentação em sua Proposta de Preços por ter efetuado alteração de quantitativo.

Em fase de princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento licitatório, a Comissão agiu em estrita observân- cia ao estabelecido no Edital.

Ainda, em sede de vinculação ao instrumento convocatório, não cabe à Comissão corrigir o ‘erro’, relativo a quantitativos não obedecidos e preço unitário proposto por

licitante a maior que aquele estabelecido como de referência.

Uma alteração procedida na proposta de preços estaria além das atribuições taxativas da Comissão de licitação e feriria princípios da licitação:

a. da vinculação ao instrumento convocatório: a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se encontra vinculada;

b. do julgamento objetivo: o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados em edital;

c. da impessoalidade: todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório.

Decisão proferida por meio do Acórdão nº 2.656/2009 – Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU caminha em direção semelhante à apresentada anteriormente: “3. Discordo da unidade técnica quando afirma que os termos editalícios obrigariam a Comissão de Licitação do Dnit a corrigir a proposta de preços ( ... ). O item

17.3.1 do Edital estabelece que ‘As planilhas de composição de preços unitários que contiveram erros ou discrepâncias relativos a quantitativos ou consumo de insu-

mos, serão corrigidas pelo Dnit na forma indicada no item 17.4’. ( ... )

4. Como se vê o edital em questão permite correções relativas a quantitativos e consumo de insumos constantes da composição de preços unitários. ( ... ) As licitan- tes devem se responsabilizar pelo teor das propostas que apresentam, e qualquer atitude da Comissão de Licitação no sentido de corrigir a proposta de preços do Consórcio ( ... ) ou de qualquer outro concorrente, além das hipóteses expressamente previstas no edital, poderia ser interpretada pelos demais participantes como um descumprimento ao disposto no referido edital. Nesse sentido o caso concreto difere dos julgados deste Tribunal citados pela unidade técnica no relatório precedente, inclusive aqueles em que fui relator, pois ambos tratavam da utilização incorreta de um índice que compunha a composição de preços unitários, no caso o Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT).

5. ( ... ) Os eventuais desdobramentos, inclusive na esfera judicial, que poderiam advir da interpretação que a representante pretende dar ao edital em comento, tam-

bém reforçam o acerto do Dnit em observar as condições estabelecidas no edital.

6. Portanto, não vislumbrando irregularidade na conduta da Comissão de Licitação em relação à Concorrência n. 45/2009, entendo que a representação em tela deve

ser considerada improcedente...”

Destaca-se ainda que o julgamento de qualquer proposta para um processo licitatório deve se apoiar em fatores concretos, pedidos pela administração, em confronto

com o ofertado pelos licitantes, dentro dos parâmetros fixados no Edital.

“O princípio do julgamento objetivo afasta a discricionariedade na escolha das propostas, obrigando a Comissão de Julgamento a se ater ao critério prefixado pela Administração, levando sempre em consideração o interesse do serviço público. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no Edital. ” (Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - 2005)

Vale lembrar a jurisprudência sobre o tema, tal como:

Jurisprudência do TCU:

“A decisão subjetiva é rechaçada pelo ordenamento jurídico, que impõe o julgamento objetivo e a vinculação ao edital, em homenagem aos princípios constitucionais

da isonomia, da impessoalidade e da moralidade.

O edital é a lei interna do processo de licitação, vinculando aos seus termos tanto a Administração Pública como os licitantes. Não seria aceitável que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e, no decorrer do processo ou na realização do julgamento, se afastasse do estabelecido. Ou ainda, que aceitasse de apenas um dos participantes a apresentação de proposta em desacordo com o estabelecido. ”

Portanto, consoante com o os princípios e com o artigo 41 da Lei 8.666/93, a Comissão de Licitações deve realizar o julgamento das propostas de forma objetiva e

dentro das normas e requisitos do edital em tela, bem como também conforme as respostas aos questionamentos recebidos e respondidos.

“A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. ” .

Como se observa, a legalidade e a vinculação ao ato convocatório são manifestações jurídicas de princípios inter-relacionados. A validade dos atos administrativos prati-

cados no curso da licitação depende de sua compatibilidade não apenas com a Lei, mas também com os atos administrativos praticados nas etapas anteriores.

Portanto, a decisão desta Administração deve perseverar, pois conforme demonstrado, a proposta da Recorrente NÃO ATENDE integralmente aos requisitos do edital, requisitos estes que tanto a administração quanto as licitantes estão vinculados durante todo o procedimento licitatório. As regras do edital bem como os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo devem ser preservadas.

Destarte, minimizada estará a existência de surpresas, vez que as partes tomaram ciência de todos os requisitos, ou previamente estimaram o conteúdo das propostas,

formulando-as de acordo com os princípios de isonomia e competitividade.

Não obstante, a única surpresa dentro do procedimento da licitação, dizem os estudiosos, é a proposta até à sua abertura.

Desse modo, perceptível que os licitantes engajados no procedimento devem ter um tratamento adequado, onde não haja imprevisões de qualquer espécie.

É entendimento correntio na doutrina, como na jurisprudência, que o Edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. Ao descumprir normas editalícias, a Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia.

Trata-se, no julgamento das propostas, de se verificar se não há erros materiais sanáveis ou insanáveis. São erros sanáveis quando podem ser corrigidos. São insanáveis,

quando tem vício de origem e não podem ser corrigidos, como os preços unitários propostos acima do orçamento teto ou quantitativos alterados.

Pelo princípio da vinculação ao Edital, a Comissão considera que, administrativamente, com base no disposto no Art. 41 da Lei 8.666/93, seu poder acha-se estrita- mente ligado ao Edital, não podendo descumprir as normas e condições nele inseridas.

IV - Da Decisão

Isto posto, sem nada mais a evocar, conhecemos do Recurso Administrativo impetrado pela licitante EMPA S.A. SERVIÇOS DE ENGENHARIA, negando provimento ao mesmo, decidindo pela manutenção da decisão proferida de sua desclassificação na Ata de Julgamento dos envelopes Propostas de Preços e considerando a licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2, formado pelas empresas CONATA ENGENHARIA LTDA. e INFRACON ENGENHARIA LTDA. vencedora do certame.

Contagem, 17 de fevereiro de 2016. Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Comissão Permanente de Licitações

Arcione Xxxxx Xxxxxxx

Comissão Permanente de Licitações Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx Comissão Permanente de Licitações

DECISÃO

CONCORRÊNCIA Nº. 010/2015 - PROCESSO N°. 078/2015 - EDITAL Nº. 040/2015

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO LOTE 02 DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE COMPOSTO PELO TERMINAL PETROLÂNDIA POSICIONADO ÀS MARGENS DA VIA URBANA LESTE OESTE NA ALTURA DO XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXXX, XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX-XX.

RECORRENTE: EMPA S.A. SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

RECORRIDA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO– SEAD DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – MG.

De acordo com o § 4° do art. 109 da Lei Nº 8.666/93 e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitações, RATIFICO a Decisão proferida, conhecen- do do Recurso Administrativo impetrado pela licitante EMPA S.A. SERVIÇOS DE ENGENHARIA., negando provimento ao mesmo, decidindo pela manutenção da decisão de sua desclassificação proferida na Ata de Julgamento dos envelopes Propostas de Preços e considerando a licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2, formado pelas empresas CONATA ENGENHARIA LTDA. e INFRACON ENGENHARIA LTDA. vencedora do certame.

Contagem, 18 de fevereiro de 2016.

Xxxxxx Xxxxxxxx

Secretário Municipal Adjunto de Administração

PORTARIA PreviCon/SEAD Nº 002, de 03 de fevereiro de 2016.

Reestrutura e constitui o Comitê de Investimentos no âmbito da Unidade Gestora Única do RPPS/Contagem e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o Artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 062, de 18 de maio de 2009, como gestor administrativo-financeiro e de gestor de benefícios do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário dos Servi- dores Públicos do Município de Contagem; e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.922, de 25 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que, nos termos da legislação reguladora da atividade dos regimes próprios de previdência social, os recursos patrimoniais devem ser administrados

com elevado grau de profissionalismo, ética, rigor e transparência;

CONSIDERANDO que, na administração dos recursos, o PreviCon deve operar com o menor risco possível, ampliando a margem de segurança das aplicações, e observar os limites de aplicação previamente estabelecidos;

CONSIDERANDO que, nas decisões de investimentos, é fundamental a sinergia do entendimento de todos os interessados nos resultados do PreviCon conferindo-lhes,

dessa forma, maior credibilidade e maior possibilidade de acerto;

CONSIDERANDO que o patrimônio administrado pelo PreviCon está diretamente vinculado ao passivo atuarial dos planos de benefícios;

RESOLVE:

Art.1o Reestruturar o COMITÊ DE INVESTIMENTOS, órgão autônomo, de caráter deliberativo, vinculado ao Departamento de Gestão Previdenciária, da Secretaria Mu- nicipal de Administração, com a competência de analisar e aprovar políticas e estratégias de investimentos dos recursos financeiros do:

I - Fundo Financeiro de Previdência dos Servidores do Município de Contagem - FINPREVI - CNPJ nº 14.425.687/0001-11; e II - Fundo Previdenciário dos Servidores do Município de Contagem - CONPREVI - CNPJ nº 14.425.666/0001-04.

§1º Os mesmos procedimentos estabelecidos no caput deste artigo deverão ser aplicados na gestão dos valores dos recursos aplicados no CNPJ nº 10.584.543/0001- 57, do antigo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem, instituído pela Lei Municipal nº 3.608, de 12 de novembro de 2002, revogada pela Lei Complementar nº 005, de 12 de julho de 2005.

§2º A aplicação dos recursos financeiros deverá fundamentar-se em dados da conjuntura econômica de curto, médio e longo prazos, bem como em indicadores econômicos.

Art.2º O Comitê de Investimentos deverá ser composto por 05 (cinco) membros titulares, a saber:

I – 3(três) representantes da Secretaria Municipal de Administração, sendo pelo menos um deste necessariamente lotado e em exercício no Departamento de Gestão

Previdenciária;

II – 2(dois) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art.3º Com base no artigo 2o, desta Portaria, ficam designados, como membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS, sob a presidência do primeiro, os seguintes servi- dores públicos:

I – Representantes Secretaria Municipal de Administração, especificamente do Departamento de Gestão Previdenciária:

a) XXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX – Matrícula 01.47703-6;

b) XXXXX XXXXX XXXXXXX – Matrícula 01.42054-9;

c) XXXXXX XXXXX XXXXX – Matrícula 01.31961-9;

III – Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda:

a) XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX – Matrícula 01.37200-5;

b) XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX E NETTO – Matrícula 01.34795-7.

Art.4º As atividades e decisões do COMITÊ DE INVESTIMENTOS serão pautadas pela legislação dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos, pela Política

de Investimento aprovada em cada exercício financeiro e pelo que dispõe o seu regimento interno, que se constitui no Anexo Único, desta Portaria.

Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6o Fica revogado a Portaria PreviCon/SEAD nº 001, de 1º de março de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 03 de fevereiro de 2016.

XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

Gestor Administrativo Financeiro e Gestor dos Benefícios do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário

dos Servidores Públicos do Município de Contagem

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art.1º O Comitê de Investimentos, órgão autônomo de caráter deliberativo, tem por finalidade analisar e aprovar políticas e estratégias de alocação dos recursos finan- ceiros do FUNPREVI - Fundo Financeiro - e do CONPREVI – Fundo Previdenciário, observados o que dispõem a legislação aplicada nos Regimes Próprios de Previdência e na Política de Investimento aprovada para cada exercício financeiro.

§1º O Comitê de Investimentos subordina-se técnica e administrativamente ao Departamento de Gestão Previdenciária, da Secretaria Municipal de Administração.

§2º O Departamento de Gestão Previdenciária, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Administração, deverá fornecer local adequado e equipamentos para a

realização das reuniões internas do Comitê de Investimentos.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art.2º Ao Comitê de Investimentos compete:

I - Examinar e fazer recomendações acerca da proposta de Política de Investimentos do PreviCon para o exercício seguinte; II - Examinar e, quando for o caso, fazer recomendações de revisão da Política de Investimentos em aplicação;

III - Recomendar a adoção de melhores estratégias financeiras nas aplicações;

IV - Acompanhar a execução da Política de Investimentos e verificar se os investimentos estão sendo feitos dentro dos limites de risco permitidos;

V - Analisar detalhadamente os prováveis investimentos e fazer as considerações pertinentes;

VI - Avaliar a conjuntura econômico-financeira, social e política, bem como os cenários e perspectivas de mercado e a situação atuarial e previdenciária para fins de

alocação /realocação dos investimentos dos fundos;

VII - Avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do FINPREVI e do CONPREVI; VIII - Analisar e julgar as propostas de Credenciamento das Instituições Financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento;

IX - Recomendar a melhor estratégia no sentido de solver os passivos atuariais e de possibilitar a reversão de eventuais deficit dos planos de benefícios.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art.3º O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco) membros titulares, a saber:

I - O Diretor-Geral do Departamento de Gestão Previdenciária - PreviCon;

II - Dois (2) representantes da Gerência Financeira e Contábil do PreviCon investidos em atividades relativas a investimento e contabilidade; III – Dois (2) representantes da Secretaria Municipal de Administração, indicados pelo Secretário Municipal de Administração.

Parágrafo Único. O Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento de Gestão Previdenciária e, no seu impedimento, por um dos membros representantes da Gerência Financeira e Contábil do PreviCon, indicado por este Diretor-Geral.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ

Art 4º Ao Presidente do Comitê de Investimentos compete:

I – Estabelecer a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;

II – Decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações do Comitê de Investimentos; III – Decidir sobre os casos omissos e dúvidas na aplicação deste Regimento Interno.

Art 5º Aos membros do Comitê compete:

I – Comparecer às reuniões habitualmente;

II – Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê de Investimentos;

III – Sugerir ao Presidente do Comitê de Investimentos a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los extra-pauta, se a urgência assim o exigir.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ

Art 6º O Comitê de Investimento se reunirá com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros.

Parágrafo único. Poderão participar do Comitê de Investimentos, como convidados, consultores em investimentos e outros servidores atuantes no PreviCon.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES DO COMITÊ

Art.7º As reuniões ordinárias do Comitê de Investimento ocorrerão mensalmente.

§1º As decisões do Comitê de Investimento serão registradas em atas circunstanciadas, contendo as matérias discutidas e os resultados das votações.

§2º As reuniões do Comitê serão secretariadas por servidor indicado, ad hoc, pelo Presidente.

§3º Qualquer dos membros poderá convocar reunião extraordinária do Comitê, se a urgência do assunto assim o exigir.

CAPÍTULO VII

DAS VOTAÇÕES DO COMITÊ

Art.8º Os assuntos submetidos ao Comitê de Investimentos serão decididos por maioria simples.

Art.9° Não haverá nenhum tipo de remuneração, aos membros do Comitê, pela participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.

CAPÍTULO VIII

DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Art.10. As Atas das reuniões do Comitê de Investimentos serão publicadas no Diário Oficial do Município, versão eletrônica.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano comunica que os Processos de Diretrizes Urbanísticas indeferidos, conforme relação abaixo, foram arquivados em

cumprimento ao disposto no Decreto nº 454, de 21 de janeiro de 2015.

PROCESSO	REQUERENTE
03A-04763/2011	ASACORP Empreendimentos e Participações Ltda
03A- 01165/2010	Construtora Leal Bernardes - Residencial Jardins Boulevard
06173/2013-03A	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx
00856/2013-03A	Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx
03A-20055/2011	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
15689/2013-03A	Manferrari Hotel
03A-19741/2010	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
03A-04525/2012	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx.
19279/2013-03A	Tropical Clube de Minas Gerais Ltda
13482/2014-03A	Transportadora Centro Sul Ltda-ME
09800/2014-03A	Centro Comercial Alterosa
13445/2014-03A	Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx
04870/2013-03A	DWE Express Ltda.
03780/2013-03A	Xxxxxx Xxxxx xx Xxxx
14888/2013-03A	Pentasul Ltda.
20445/2013-03A	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel

01511/2015-03A	União Boscatti Participação e Administração
15145/2013-03A	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Gontijo - Direcional Jequiá Empreendimentos Imobiliários Ltda.
02376/2012-03A	Construtora Casa Mais Ltda.
06055/2014-03A	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx
04743/2013-03A	Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx
05920/2014-03A	AC Construções e Empreendimentos Imobiliários
09908/2014-03A	Construtora Marka Ltda.
15550/2015-03A	Crusbel Empreendimentos Imobiliários Ltda

Contagem, 18 de fevereiro de 2016.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx

Diretor Geral do Departamento de Licenciamento Urbanístico e Fiscalização

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DA RECEITA DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DIRETORIA DE RECEITA MOBILIÁRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL 2016

A Diretora de Receita Mobiliária - DIREM do Departamento de Tributação e Fiscalização - DTF da Prefeitura Municipal de Contagem, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 6º do artigo 16, o § 8º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o artigo 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e nos termos da Instrução Normativa DTF nº 01, de 18 de fevereiro de 2016, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES/ RESPONSÁVEIS

TRIBUTÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS DO INDEFERIMENTO DAS SUAS OPÇÕES pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL - para o ano calendário 2016, de conformidade com o artigo 17, incisos V e XVI, da Lei Complementar nº 123, em virtude do fato de possuírem débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal, cujas exigibilidades não se encontrem sus- pensas, ou por não possuírem inscrição no cadastro técnico municipal ou, possuindo-a, por estarem em situação irregular, ou ainda por terem regularizado estas pendências fora do prazo legal.

O termo individualizado de indeferimento da opção e o extrato de pendências que motivaram o impedimento poderão ser obtidos mediante acesso ao seguinte endereço eletrônico:

xxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx

Considerando as disposições do artigo 109 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e nos termos da Instrução Normativa DTF nº 01, de 18 de fe- vereiro de 2016, é de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital de Notificação de Indeferimento no Diário Oficial Eletrônico de Contagem o prazo para impugnação do indeferimento ou para comprovação da regularização das pendências junto ao Município, porventura efetuados em conformidade com o inciso I do artigo 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

A impugnação deverá ser protocolizada no atendimento da Receita Municipal de Contagem, à Av.Cardeal Xxxxxxx Xxxxxxx, 1887 – Cidade Industrial, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte/ responsável tributário ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandado, ao qual deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida. Também deve- rão ser juntadas cópias do CNPJ, Contrato Social e alterações, e o termo individualizado de indeferimento da opção e seu anexo.

Contagem/MG, 18 de fevereiro de 2016.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX DIRETORA DE RECEITA MOBILIÁRIA DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DA RECEITA

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
00072118000125	METODO CONTABILIDADE E DIGITACAO SIMPLES LTDA - ME
00082796000179	USICON INDUSTRIA, COMERCIO, USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA - ME
00309459000171	CONFECCOES NILTON LTDA - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
00323399000141	XXXXX XXXXXX DE SA - ME
00456777000165	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX - ME
00624671000123	XXXXXXXX XXXXXXXXX REPRESENTACOES E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA - ME
00647348000175	XXXXXXX XX XXXXXXX - ME
00671319000149	TRANAL TELECOMUNICACOES LTDA - ME
00720024000115	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX - ME
00771405000123	AUTO ELETRICA TOLENTINO LTDA - ME
00794756000150	GRAFIL GRAFITTE LTDA - ME
00795694000109	PORTO SEGURO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP
00799303000116	EXPRESSO UNIFORT LTDA - ME
01042932000160	FAMA GRAFICA LTDA - ME
01170274000191	DIVA BUFFET LTDA - ME
01201494000135	XXXXX XXXXXXX XXXXX - ME
01233034000199	CTS USINAGEM & SERVICOS LTDA - ME
01438367000154	R OLIVEIRA IMOVEIS LTDA
01555278000198	CADEIRAS & COMPLEMENTOS LTDA - EPP
01555278000279	CADEIRAS & COMPLEMENTOS LTDA - EPP
01564370000467	ACHILLEA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP
01577041000108	JOVENTINO XXXXX XX XXXXX
01664680000100	RACCIERE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME
01833090000164	LP DECORACOES LTDA - ME
01896061000141	ELETROMAG LTDA - EPP
01955884000109	HELOCAR LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME
01971507000155	SILVA & SILVA SERVICOS MECANICOS LTDA - ME
02023023000147	CENTRO DE FONOAUDIOLOGIA E MEDICINA LTDA - EPP
02078472000192	LEO COMERCIO DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME
02148928000143	XXXXXXXX XXXXXXXXX
02150945000115	R. & R. - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME
02255460000196	T.N.EMPREITEIRA LTDA - ME
02431572000150	INOX CUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
02468807000189	ETNA LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
02531702000127	PRONOVA LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - ME
02688876000106	MOBILIADORA VISTA ALEGRE LTDA - ME
02698013000101	C & J MODAS LTDA - ME
02710806000107	OLIMPIA GONCALVES DE FREITAS - ME
02715637000270	TEMPO TRANSPORTES SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME
02763974000152	MAXIMO S CONFECCOES LTDA - ME
02766078000147	PILAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME
02813853000178	SIRQ QUALIDADE EM SOLUCOES LTDA - EPP
02869319000183	APS - ARMAGEDOM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME
02870931000176	UNI PRESS - USINAGEM E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME
02889134000130	XXXXXXX XXXXX XXXXXX - ME
02924584000117	XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
02983055000194	PAMADOKE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - ME
02989583000150	XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX - ME
03100473000159	E.L REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
03107460000101	CENTRO AUTOMOTIVO CONTAGEM LTDA. - ME
03182570000138	XXXXXXX XXXXX XXXXXX - ME
03210641000169	INSTITUTO SOARES DE EDUCACAO LTDA. - ME
03264040000139	DISTRIBUIDORA MERIDIONAL LTDA - ME
03268363000109	SAVE LIFE PROTECTION LTDA - ME
03277289000189	M.V. MECANICA DIESEL SERV.TRANSP. E COM. LTDA - ME
03298083000135	FRIGORIFICO METROPOLITANO LTDA
03361687000189	XXXXXXX XXXXX XX XXXX - ME
03369719000192	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX CPF 00000000000 - ME
03369719000273	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX CPF 00000000000 - ME
03396323000215	M & L BAR LTDA - ME
03505570000121	ASSISCON - ASSISTENCIA CONTAGEM LTDA - ME
03626525000397	CENTRO DOS ESTUDANTES UBEN - CEU
03634529000155	JET EXPRESS BHZ LTDA - ME
03697198000100	JC EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME
03708149000118	THE - INDUSTRIA MECANICA E MONTAGEM LTDA - ME
03799264000145	TORRES & MARTINS LTDA - ME
03820639000101	SPORTSOM ACESSORIOS E VEICULOS LTDA - ME
03820843000122	CLINICA VETERINARIA TORRES E MARTINS LTDA - ME
03951881000114	XXXXXX XXXXX XXXXX - XX
03961685000120	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
03978783000170	JURANDI PNEUS LTDA - ME
03987036000107	INSUMOS FUNDO DE QUINTAL LTDA - ME
04040610000331	E P Y ACESSORIOS DE MODA EIRELI - ME
04104396000178	GPCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
04134386000185	LOPES & BORGES DISTRIBUIDORA LTDA - ME
04140300000127	MRF TELEFONIA E INFORMATICA LTDA - ME
04248932000290	COMERCIAL XXXXXX XXXXXX EIRELI - ME
04371884000141	SSM MICROS E SUPRIMENTOS LTDA - ME
04504618000140	XXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
04504618000220	XXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
04581763000124	PADARIA PAES DA TERRA LTDA - ME
04682846000290	ASA SUL LOGISTICA INTEGRADA LTDA - ME
04709086000187	AUTO MECANICA FERRERINHA LTDA - ME
04762095000131	FAZ MOLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
04784122000177	LIMAR CONSTRUTORA LTDA - ME
04798347000182	SERROL COMERCIO SERRALHERIA LTDA - ME
04898363000147	CP CRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP
04917378000105	QUADRA MANGUEIRAS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
04975479000132	ISA APARECIDA DO COUTO DINIZ - ME
05046617000161	JETFLUX DO BRASIL EIRELI - EPP
05112718000193	CRM INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME
05127321000175	XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX - ME
05214567000184	CRIATIVA-CONSULTORIA E PROJETOS COMERCIAIS LTDA - ME
05249264000105	PJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
05265638000178	AUTOMADESA ELETROMECANICA LTDA - EPP

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
05278555000113	LAMINAR TRANSPORTES LTDA - ME
05286793000170	FAMA PERSIANAS LTDA - ME
05302324000106	BHSOFT INFORMATICA LTDA - ME
05328076000164	TRATOS & CONTRATOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
05364867000140	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXX - ME
05387566000131	SAMPA PIZZA LTDA - ME
05405471000101	MARKETING MANUTENCOES ELETRICAS LTDA - ME
05405585000143	MECANICA AUGUSTO LTDA - ME
05413055000147	MIRANDA REPRESENTACOES LTDA - ME
05474616000118	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME
05531445000111	OFICINA TANQUES COMBUSTIVEL SAO GERALDO LTDA - ME
05571459000169	CONSERVADORA E LAVANDERIA VIEIRA LTDA - ME
05593113000161	XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX - CPF 000.000.000-00 - ME
05616312000148	MIX COMUNICACAO LTDA - ME
05679705000109	DIFERENCIAL ELETROMECANICA LTDA - ME
05784865000100	DESMONCRET EIRELI - ME
05886819000111	AROMAS D’GABRIELLA LTDA - ME
05905810000100	CONFAC LTDA - EPP
05978837000123	OLINDA GAS LTDA - ME
05980543000136	K F VIDROS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME
06037906000167	AUTOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME
06071422000134	ALTA PRECISAO COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP
06092222000168	ALVARENGA GAS LTDA - ME
06113845000170	XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX - ME
06131900000154	SILVA & ALVES - LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME
06193907000109	NIMET DO BRASIL COMERCIO LTDA - ME
06223254000155	XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX - ME
06248205000177	INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS GIOVANNA DA MATA LTDA - ME
06540860000102	J B TORNEARIA LTDA - ME
06790204000150	XXXXXXX XXXXXXX MOTO SHOP LTDA
06964003000121	PLANTAO CORUJA LTDA - ME
06968397000196	PINK ROUPAS, ACESSORIOS E SIMILARES LTDA - ME
06971820000107	XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX - ME
06997523000130	XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX - ME
07032750000194	FLUIMAQ SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA-ME - ME
07043561000117	MONTEACO ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP
07064197000171	TRADELAB AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME
07070540000190	XXXXX XXXX XXXXX - ME
07126657000149	ESTRUTURAR SERRALHERIA LTDA - ME
07197183000126	CONSTRUTORA EXEMPLO LTDA - ME
07282291000601	COMERCIAL RAGA BIJOUTERIAS LTDA - ME
07304147000114	ELIZO & SOARES LTDA - ME
07319698000151	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME
07322553000100	J.D SERVICOS DE REFORMAS PREDIAIS LTDA - ME
07486788000137	LOTUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
07524122000126	AZ QUALITY CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
07533360000106	A.M.K. COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA - ME
07577098000193	XXXXXX XXXXX XXXXXXX - ME
07578217000122	USI-SERVICE USINAGEM E SERVICOS EIRELI - EPP
07580023000161	SHEN - CORPO,VIDA,FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA LTDA - ME
07584010000160	TRANS IRMAOS HR TRANSPORTES LTDA
07602587000158	HESIDRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
07641854000104	RUBI BIJOUTERIAS LTDA - ME
07644411000169	GESTAO SERVICOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME
07645044000118	BAR E RESTAURANTE PAIGERINHA LTDA - ME
07657768000181	COMERCIAL FERRAGISTA D’ASSIS LTDA - ME
07744736000113	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
07822494000210	ITAUMINAS GRANITOS E MARMORES E COMERCIO LTDA - ME
07830304000125	NUCLEO ODONTOLOGICO ELDORADO LTDA - ME
07873750000117	FUNDICAO MAIS METAIS LTDA - ME
07893789000287	CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTACAO LTDA - ME
07952833000100	XXXXXXX XXXXX - ME
07996245000160	ADORNO PEDRAS COMERCIO E ACABAMENTOS LTDA - ME
08033709000103	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
08036863000120	DIKA SUPRIMENTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA - ME
08042773000142	CIMA TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
08067957000167	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX - ME
08078623000199	WEBCOM INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA - ME
08110087000161	ZIGNIM CONFECCOES LTDA - ME
08204010000150	HD MANUTENCAO E COMERCIO DE MOTORES ELETRICOS LTDA - ME
08244038000111	XXXXXXXX XXXX XX XXXXX - ME
08289872000123	UNICAR RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME
08296144000220	QUICK DELIVERY BRASILIA ENTREGAS RAPIDAS DE ENCOMENDAS LTDA - EPP
08298392000129	XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX - ME
08360628000100	GRAU PROJETOS, EDIFICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
08374562000107	MARCELINHO SONS E ACESSORIOS LTDA - ME
08414390000158	AUTO RENT A CAR LTDA - ME
08452919000128	BAR MARIA GELADA LTDA - ME
08482897000149	ALPHAVILLE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME
08487267000248	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
08561743000142	VLP COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
08574223000174	SERGINHO CAR PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME
08605808000104	PIZZAIOLO LIDER LTDA - ME
08608167000141	POLEN FLORICULTURA LTDA - ME
08673409000180	XXXX XX XXXXX XXXXX XXXX - ME
08679515000171	USIFER-PRESTACAO DE SERVICOS & RECUPERACAO EM ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME
08681319000131	CBI-COMERCIAL BRASILEIRA DE INOX LTDA - ME
08700028000143	METROPOLITAN EXPRESS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME
08720308000202	M & L ELETRONICOS LTDA - ME
08768330000133	XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX - ME
08770098000259	ELDORADO CICLO FERRAGENS LTDA - ME
08770098000330	ELDORADO CICLO FERRAGENS LTDA - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
08822377000138	VIA CARD DO BRASIL COMERCIO DE RELOGIOS DE PONTO LTDA - ME
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08842974000124	XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX C.P.F. 060.239.366.36 - ME
08861771000185	CONSTRUTORA & COMERCIO CARVALHO LTDA - ME
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08870464002104	LOLYBALAS COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS LTDA
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08983923000112	MECANICA RIACHO LTDA - ME
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09000550000185	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX - ME
09035426000155	GETER TAVARES DE NAZARETH COSMETICOS - ME
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09071356000190	FRANCO & CORDEIRO - SERVICOS CONTABEIS LTDA. - ME
09092786000199	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME
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09177017000193	RESTAURANTE IRMAS XAVIER LTDA - ME
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09214708000110	PROJYM SERVICOS DE DESENHOS E PROJETOS LTDA - ME
09216846000138	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX - TRANSPORTES - ME
09265911000115	CONSTRUTORA RAVELLI LTDA - ME
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09338602000128	EDSERR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME
09411803000103	XXXXX XXXXXXX LAGE GUERRA - ME
09425006000185	ALPHES BRASIL TURISMO LTDA - ME
09441212000189	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX - CPF 000.000.000-00 - ME
09548549000270	EDIMAIS MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
09600397000127	EMPREITEIRA FAMILIA E CONSTRUCOES LTDA - ME
09627754000140	ORTHO COI-CLINICA DE ORTODONTIA INTEGRADA LTDA - ME
09631669000407	BOM GOSTO ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME
09636328000173	ALPAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME
09646716000135	WM- PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME
09663704000119	GEMINAS-LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
09719765000150	RESTAURANTE CERVEJARIA PAULISTA EIRELI - ME
09814882000101	EUCLIDES NAZARE DOS SANTOS - ME
10015396000102	XXXXXXXXX XXXXXXXXX DE BRITO - ME
10016253000107	INDUSTRIA E COMERCIO MR UNIFORMES LTDA - ME
10198252000201	SOMAR COMERCIO DE TELEFONE LTDA - EPP
10245851000158	BORRACHARIA MONTE SINAI LTDA - ME
10264358000185	B&N SONDAGEM LTDA - ME
10272238000120	POWER TEC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
10282264000139	CONSTRUTORA MUNDIAL E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
10284366000193	XXXXXX VINICIOS DA ROCHA - ME
10300536000186	SEVEN AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME
10306398000142	CCM - CARMO CONSTRUCOES METALICAS LTDA - ME
10329764000189	INOVA SOLUCOES EM COMERCIO LTDA - ME
10333200000110	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX - XX
10406485000171	DETALHES MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME
10408006000156	BH ARTFFER SERRALHERIA ARTISTICA E INDUSTRIAL LTDA - ME
10422796000124	M&M SERVICOS GERAIS LTDA - ME
10478356000199	SORVETERIA E LANCHONETE DA TINA LTDA - ME
10485888000153	DIFERENCIAL MODAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME
10524424000109	SACOLAO CAIPIRA LTDA - ME
10554312000109	MERITUS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
10566927000147	CONCRETUS CONSTRUCOES LTDA - ME
10588148000223	SANCONEX COMERCIAL DO BRASIL LTDA - ME
10592314000184	XXXXXX XXXXX DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME
10600549000170	EFIGENIA CONCEICAO DE XXXXX XXXXXXXX RESTAURANTE LTDA - ME
10635069000145	JAIRO AMARAL DE MORAIS - CPF 000.000.000-00 - ME
10645499000148	DIGITACAO A & N CONTABILIDADE LTDA - ME
10727107000270	PRACAI VITAMINAS LTDA - ME
10766299000143	VH GESSO LTDA - ME
10769540000198	XXXXXXX XXXXXX XXXXX - ME
10777590000117	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXX - ME
10807036000135	XXXXXX XXXXX XXXXX - ME
10838783000130	XXXXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
10849020000195	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX - ME
10850714000142	LUZO BRASIL RETIFICA LTDA - ME
10853892000127	CLASTEC-MG CLASSIFICACAO TECNICA LTDA - ME
10854713000176	TRANSPOTE TRANSPORTES LTDA - ME
10858294000140	ORIENS BROKER CORRETAGEM, ADMINISTRACAO E SERVICOS DE SEGUROS LTDA
10860956000117	J & C CONSTRUTORA BH LTDA - ME
10866845000118	WEBERSON XXXXXXX XXXXXX - ME
10870064000105	XXXXXXX XXXXX XXXXXX - ME
10878884000135	CHAFICAR A A CORREA - ME
10879064000168	SOUZA PEDRAS E ACABAMENTOS LTDA - ME
10894169000196	MEC SONDAS EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - EPP
10945375000188	HR TRIPAS COMERCIO LTDA ME - ME
10953717000101	FENIX ACABAMENTOS LTDA - ME
10980352000104	VALENTIN SUPERMERCADO LTDA - ME
10995597000105	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX - XX
11024126000112	PROTEGE DUAL COMPANY LTDA - ME
11037916000132	ELEN SENA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP
11073511000150	JHEOVAJIRE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME
11078379000179	SOCORRO JA VAI LTDA. - ME
11089785000137	XXXXX XXXXXXX VIDRACARIA LTDA - ME
11142831000114	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX - ME
11155704000150	C R R SALOMAO CONFECCOES - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
11164040000195	XXXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX - ME
11164202000195	ELETROLUNAUTO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME
11183541000119	GONCALVES FAZENDA AGROPECUARIA EIRELI
11191126000107	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - XX
11196715000188	MINAS TRIGO IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - EPP
11232942000111	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
11243117000112	EDWAGNER CONFECCOES LTDA. - ME
11310707000110	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
11317833000288	MPDA ROUPAS LTDA - ME
11356222000168	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX - XX
11364682000138	ESTACAO DAS RACOES LTDA - ME
11408090000170	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX - ME
11430965000130	MECANICA CONTAGEM LTDA - ME
11434816000140	ACQUAVERAS ANALISE DE AGUAS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME
11453745000122	ELDORADO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
11460406000173	WLA ALIMENTACAO LTDA - ME
11482110000153	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX - ME
11502527000130	INSTITUTO DE BELEZA ROSAMIRA LTDA - ME
11502527000211	INSTITUTO DE BELEZA ROSAMIRA LTDA - ME
11523007000104	XXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
11656371000142	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX - ME
11733643000160	SBL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME
11751473000147	ASAF MOTORES LTDA - ME
11765865000165	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX 04280867640
11771426000165	HDR SISTEMA SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
11779944000125	XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX - ME
11783331000161	XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX - ME
11783441000123	FERNANDO DIESEL LTDA - ME
11835919000200	XXXXXXX XXXXXXX DO NASCIMENTO 87092298687 - ME
11849400000192	AMORIM & PEIXOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
11882373000150	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 59334622687 - ME
11888562000130	MAKE DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA - ME
11911130000100	XXXXXX XXXXX DOS SANTOS 01294843699
11970330000126	FABIANA FASHION LTDA - ME
11984488000155	NATHAN EDITORA GRAFICA LTDA - ME
12022282000107	SABOROSA LANCHES LTDA - ME
12033376000181	LAU LANCHES BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
12060017000113	RS FORMACAO PROFISSIONAL CONTAGEM LTDA - ME
12104285000190	MECANICA SKUITCAR LTDA - ME
12130853000127	LUIZ AUTO ELETRICA LTDA - ME
12157589000115	ARMARIOS ALIANCA LTDA - ME
12167058000103	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX CPF. 000.000.000-00 - ME
12251867000107	XXX X XXXXX XX XXXXX - XX
12390196000157	XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXX XXXXXXX - ME
12412762000184	AGROPECUARIA AMARALINA LTDA - ME
12433762000160	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
12464486000106	MINERAL-X PERFILAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
12493043000135	E C DE OLIVEIRA - CASA DE CARNE - ME
12531920000115	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
12537548000154	XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - XXXXXX - ME
12576713000187	XXXXX XXXX XX XXXX XXXXXX 99400545649 - ME
12577072000185	N. NOGUEIRA JUNIOR PEDRAS E GRANITOS LTDA - ME
12594915000151	PADARIA & LANCHONETE DA PRACA LTDA - ME
12599675000188	XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX - ME
12604612000172	INFOHARP SOLUCAO EM TECNOLOGIA LTDA - ME
12641860000193	WILKER TRANSPORTES LTDA - EPP
12657903000129	ESTUDIO POSE LTDA - ME
12724279000135	M.A. DE ASSIS - ME
12803867000164	FRIGORIFICO CORCOVADO LTDA - ME
12808182000100	DJ XX XXXXXXX XXXXX LANTERNAGEM E PINTURA - ME
12867746000186	XXXXX XXXXX XXXXXX - ME
12940967000213	SANTOS & RESENDE ALIMENTOS LTDA - ME
12959304000160	CABRAL BIJUTERIAS LTDA - ME
12983131000115	EMPORIO DOS PNEUS LTDA - ME
12983134000159	EMPREITEIRA DJ LTDA - ME
12984048000160	SETE BRASIL RESTAURANTES LTDA - ME
13005015000194	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX - ME
13007875000167	PNEUSOM RODAS E ACESSORIOS LTDA - ME
13035963000253	W.R. DA CUNHA - CONFECCOES - EIRELI - ME
13060584000132	WIA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME
13074651000178	SANTISSIMA TRINDADE TRANSPORTES LTDA - EPP
13094501000126	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX - ME
13107221000105	XXXXX XXXXXX APARECIDO DA XXXXX 01289606633
13118522000134	LRX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
13173917000130	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX - ME
13216128000139	XXXXX XXXXXX XXXXXX CPF 00000000000 - ME
13230923000181	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX - EPP
13251294000176	TRIBUTARE CONTABILIDADE LTDA - ME
13273869000151	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX 03141025665
13383720000206	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX CPF 00000000000 - ME
13397861000105	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME
13460489000126	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 08144324684 - ME
13498867000160	RENILSON DOS SANTOS - TELEPIZZA E SANDUICHES - ME
13554657000142	X X XXXXXXX XX XXXXX E SILVA - TECNOLOGIA DE INFORMACAO - ME
13569544000110	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX - ME
13583286000127	CANUTO LEMOS COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA - ME
13583438000191	BEM ESTAR AQUECEDOR SOLAR LTDA - ME
13583438000272	BEM ESTAR AQUECEDOR SOLAR LTDA - ME
13631617000157	CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
13634419000147	CAPITAL BH TEMPER EIRELI - ME
13647852000117	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX 03591736678
13665573000186	ESTILO OBRAS E ACABAMENTOS LTDA - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
13672262000144	L&O INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
13690690000108	BREDER BASTOS & AVILA LOGISTICA LTDA - ME
13694036000164	GRADATIVA COMERCIAL LTDA - EPP
13734465000118	REOBOTE EMBALAGENS LTDA - EPP
13754021000144	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX - ME
13762234000118	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXX - XX
13813129000160	MARMORARIA LINDA VISTA LTDA - ME
13816912000188	CENTRAL KKARR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
13830177000167	XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX - ME
13879208000174	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX - ME
13891606000106	TECWAY EQUIPAMENTOS LTDA - ME
13924458000189	XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX 06286390669
13932765000101	JSC TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA - ME
13987701000108	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX - ME
14012404000100	CASA DE CARNE PONTO DO BOI LTDA - ME
14064751000267	VIA 040 TRANSPORTES LTDA - ME
14071970000192	TED SUPERMERCADOS LTDA - ME
14093432000107	XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX 04985679666 - ME
14096302000110	OLINA - MOVEIS E SERVICOS LTDA - EPP
14118977000112	ORIGINAL CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E SERVI OS LTDA - ME
14123805000137	XXXXX XXXX XXXXXX 03162727600
14168853000222	MBF COLCHOES E CAMA LTDA - ME
14215754000173	WFM ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME
14285529000103	BOM SUCESSO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME
14324105000100	ELETRO SERVICE E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME
14403993000157	XXXXXX XX XXXXXX XXXXX 04057226648 - ME
14418850000119	LOPES CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - EPP
14432950000108	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX - ME
14434829000107	CLINICA ODONTOLOGICA FIALHO MOREIRA LTDA - ME
14440998000150	AG ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
14468299000118	BRASIL MODAS E ACESSORIOS LTDA - ME
14545528000150	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX - ME
14586206000150	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX 06976446699
14594880000186	SILVER THREE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
14594904000105	BAR E RESTAURANTE DEUSENI LTDA - ME
14741266000108	NELSON MANCE 50955926904 - ME
14755066000104	PERSONAR COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
14770772000117	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX - ME
14773234000186	XXXXXXX XXXXXX XXXXX - XX
14778601000134	XXXXX XXXXXXXX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
14790677000185	C.T.R CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME
14811106000180	NOVOLAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
14968320000144	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX - XX
15004243000175	MELO VIANA TELECOMUNICACOES LTDA - ME
15226645000114	GARA TELECOM LTDA - ME
15345866000101	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - XX

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
15388745000147	LUFERLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - EPP
15415553000182	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX 84313455604 - ME
15530765000100	AGANEX COMERCIAL LTDA - ME
15633245000123	COMPARE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
15662744000149	COMERCIAL RECREIO LTDA - ME
15682382000158	EMPREITEIRA ARAUJO TEIXEIRA LTDA - ME
15766134000195	B & M TRANSPORTES LTDA - ME
15789901000181	XXXXXX XXXXX XXXXXXX - ME
16422114000160	ATE INDUSTRIAL LTDA - ME
16464467000203	XXXXX XXXXXX COMERCIO LTDA - ME
16538187000111	VALERIA O ANVERSA - ME
16538735000103	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - ME
16592768000131	CASA DAS LARANJAS LTDA - ME
16592768000301	CASA DAS LARANJAS LTDA - ME
16605044000185	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX - ME
16613585000155	LISTA COMPLETA LTDA - ME
16628588000162	DISTRIBUIDORA DE LEGUMES PARAENSE LTDA - EPP
16687115000136	XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX CONSTRUTORA - ME
16705675000176	XXXXXX XXXX & DUARTE LTDA - ME
16705865000274	MERCEARIA FATIMA LTDA - ME
16838849000179	AUTO BATERIAS NACIONAL LTDA
16864282000105	REPRESENTACOES FERRAZ LTDA
16870386000122	DIANFER TRANSPORTES LTDA - ME
16915090000180	SAE TRANSPORTADORA LTDA - ME
16915166000178	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME
16916405000104	ROTOMIG ROTOMOLDAGEM DE PLASTICOS EIRELI - ME
16936846000178	SALAO E ESTETICA XXXXX XXXXXXXXXX LTDA - ME
16953576000103	H.R. ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME
17003454000119	XXXXX XXXXXXXX XXXXX - ME
17029285000196	XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXX 05133200676
17047103000100	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX 07138045646
17051965000106	METALURGICA ARCO VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
17070314000163	XXXXXX XXXX MARMORARIA LTDA - ME
17096468000124	CASTELO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
17097288000167	XXXXXXX XXXXXXXXX LTDA
17114196000148	CED ENGENHARIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME
17190263000103	INFOCO GESTAO CONTABIL LTDA - ME
17197966000163	COMERCIO DE FERRAGENS SAO FRANCISCO LTDA - ME
17223662000395	CAPITAL NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA - ME
17276775000197	FOG OBJETOS DE ARTE FONTE GRANDE LTDA - ME
17338152000100	KUNA YALA COMERCIAL LTDA - ME
17341807000190	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX - ME
17372312000129	XXXX XXXX XXXXXX XXXXXX 50700430644
17415293000251	D S L NEGOCIOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP
17456708000154	O REINO DO POVO LTDA - ME
17489374000549	SUCARIA ACAI FAST FOOD COSTA EIRELI - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
17537341000101	CAIXOTARIA ARI E SOUZA LTDA - ME
17613999000147	NEW MILLENIUM PERFURACOES EM CONCRETO LTDA - ME
17615273000143	XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME
17699309000114	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX - ME
17725082000134	OMEGA EQUIPAMENTOS EIRELI - ME
17767467000164	CAROLINA DE JESUS SERRA NEGRA
17787734000165	SNS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME
17853031000198	VIVER SEM FRONTEIRAS TRANSPORTES LTDA - ME
17863316000100	CONTAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME
17899776000198	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS 03744273644
18136622000107	JATMAC LTDA - ME
18147860000118	OLIVETRON SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME
18166268000163	BUFFET NATURAL FLORES E DECORACOES LTDA - ME
18214528000129	INSTITUTO ELIZABETH KALIL LTDA - EPP
18257352000192	FAYOL LTDA - ME
18379761000161	ECO TUBOS E METAIS LTDA - ME
18445741000141	PETERSON ADMINISTRACAO E TELEATENDIMENTO LTDA - ME
18466804000146	XXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX - ME
18549051000132	CASA DE CARNES NOVA ALIANCA LTDA - ME
18705112000103	XXXXX XXXXXX XXXXX - ME
18833824000108	AMARO EXPRESS & SERVICE - EIRELI - ME
18959521000136	FENIX REFRIGERACAO ELETRICA LTDA - ME
18979228000211	XXX XXXXXXX XXXXX - XXX
19157656000221	ESTACAO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP
19206033000110	CABELO E CORPO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
19226901000124	GIROPLAST COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
19232682000196	PRIME PASSI CENTRO DE APOIO PEDAGOGICO LTDA - ME
19235469000138	XXXX XXXXXX XX XXXXXXX - ME
19284629000139	ORGANIZACOES KOMEKETO LTDA - ME
19346427000174	MD INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
19374946000146	XXXX XXXXX XXXXXX XXX XXXX
19502616000199	EMBEL EMPRESA DE BEBIDAS LTDA - EPP
19502616000350	EMBEL EMPRESA DE BEBIDAS LTDA - EPP
19535480000113	XXXXXXXX XXXXX XXXXXX - ME
19571071000172	PINTURA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME
19669097000158	XXXXX XXXXX XX XXXXX - ME
19688341000120	XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX - ME
19807397000156	PONTAL EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME
19888248000169	SMAI-PRESS INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICO EM MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME
19898092000105	CLENICE XXXXXXX XX XXXXX - EPP
20005245000119	LARISSA CALCADOS LTDA - ME
20055876000142	MAXXIMILIANO REPRESENTACOES OTICAS LTDA - EPP
20102349000141	BIOMETRIA JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME
20277080000134	CASA XXXXX EXCELENCIA EM ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
20302425000162	ARVOREDO ACADEMIA LTDA - ME
20412504000126	MUSICAL WESLEY & AQUILA LTDA - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
20439349000131	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
20460334000155	XXXXXX XXXX XXX XXXXXX - ME
20522309000159	CONDUTA CONFECCOES EIRELI - ME
20654377000171	INNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA - EPP
20700205000278	KER CONTAINER OUTLET LTDA. - ME
20718705000156	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX - XXXX JATO - ME
20761755000116	XXXX XX XXXXXX - ME
20777524000109	ESPACO SEMEAR DE ARTIGOS RELIGIOSOS EIRELI - ME
20830408000106	LIMA LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI - ME
20992551000196	AVAP ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME
21036021000137	R D PALHARES TRANSPORTES EIRELI - ME
21092499000184	INDUSTRIAL AUTO ESCAPAMENTO LTDA - ME
21123351000160	EMPREITEIRA SUL BRASIL LTDA - ME
21154476000157	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX - ME
21264698000122	SANTA CLARA TURISMO EIRELI - ME
21280224000174	XXXXXX X XXXX
21436586000101	EDIVANIA APARECIDA XXXXXXX XXXXXXXX - ME
21632047000148	HORTFRUT’S CONTAGEM LTDA
21673886000104	MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME
21873257000128	EMPRESA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA - ME
21924909000106	BOM AMIGO MUNDO PET LTDA - ME
22127641000144	UNIMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA - ME
22210454000120	LOJAS TROPICAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME
22424022000111	DROGARIA POLLYPHARM LTDA - ME
22440513000156	WARDILENE DAS GRACAS RIBEIRO
22630433000163	SUPERMERCADO CONTAGEM LTDA - EPP
22745537000113	PADARIA E CONFEITARIA TERRA DE MINAS LTDA - ME
23150840000136	XXXX XXXXX XX XXXXXX XXX XXXX - ME
23179409000112	RIBEIRO IMOVEIS LTDA - ME
23416654000104	ORGANIZACOES CAMPOS E LOUZADA LTDA - ME
23846330000106	IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL NO RETIRO
23847619000131	ATUAL ART’STAMPA LTDA - ME
23849136000176	CONTABILIDADE PORTO LTDA - ME
23849573000190	STATUS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
25256272000188	LOUZADA DE CAMPOS CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - ME
25272725000160	SUPERMERCADO RODRIGUES & PENHA LTDA - ME
26043513000173	INTERCON LTDA - ME
26060418000188	MITRON MANUTENCAO E INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA - ME
26205252000140	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX - ME
00000000000000	TRANSPORTES POLICARPO LTDA - ME
38567418000158	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
38617312000111	CHURRASCARIA PEIXE VIVO LTDA - ME
41674656000177	AUTO ELETRICA JK LTDA - ME
41692948000132	RIBEIRO BASILE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
42782912000102	LAGE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
42867192000188	TOPGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA - ME

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
42956433000165	QUARTZOART ACABAMENTOS LTDA - ME
64379431000193	XXXXX XXXXXXX XXXX
64456106000187	COMERCIAL FELIPIANO LTDA - ME
65206500000120	VAREJAO KI FRUTA LTDA - ME
66215518000150	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX - ME
66271800000155	THERMOBRAS MANUTENCOES TERMICAS LTDA - ME
66291139000140	XXXXX XXXXXXX XXXXX - ME
68504026000291	COMERCIAL XXXXX XXXXXXXX LTDA - ME
68511500000121	MS PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME
70941901000163	CARCACA MINEIROS DIESEL LTDA - ME
70973128000117	BOULEVARD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
71305965000130	SACOLAO JAISEL LTDA - ME
71330617000113	VINTE UM QUATORZE BAR LTDA - ME
71378327000140	MIX NEW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
71475297000190	MORIAH PRESENTES E ACESSORIOS LTDA - ME
73457426000142	DISTRIBUIDORA SOUZA FERRAZ LTDA - ME
80259641000447	TRANSPORTADORA CIRILO LTDA - ME
86456720000181	GTP METAIS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME
86506425000192	MINA COMERCIO LTDA - ME
97482475000101	KL. LABORATORIO DIESEL LTDA - ME
97531761000101	HIDRAU-CON TUBOS E CONEXOES LTDA - ME
97531794000151	XXXXXX XXXXXXXX XXXX - ME
97533166000105	ALUPOINT COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Secretaria Municipal de Saúde

O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Tornar Público a HOMOLOGAÇÃO Pregão Presencial nº 076/2015, Processo nº 238/2015, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO ALMOXARIFADO VISANDO ATENDIMENTO A DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, sendo

para a licitante ARTE ORIGINAL LTDA – EPP valor de R$ 13.767,00 (Treze Mil Setecentos e Sessenta e Sete Reais), para a licitante ATACADÃO MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, valor de R$ 5.151,50 ( Cinco Mil Cento e Cinquenta e um Reais e Cinquenta Centavos), COMERCIAL VENER LTDA, valor de R$ 120.783,00 ( Cento e Vinte Mil Setecentos e Oitenta e Três Reais), para a licitante XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX – ME, valor de R$ 8.914,90 (Oito mil Novecentos e Quatorze Reais e Noventa Centavos), para a licitante EXATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, valor de R$ 24.600,00 ( Vinte e Quatro Mil e Seiscentos Reais), para a licitante QUALITY MAX ACESSÓRIOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, valor de R$ 518.900,00 (Quinhentos e Dezoito Mil e Novecentos Reais), Woltine Comércio e Representações Ltda, valor de R$ 29.769,60 ( Vinte e Nove Mil Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Sessenta Centavos), perfazendo valor total global de R$ 721.886,00 ( Setecentos e Vinte Um Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais). Natureza de Despesa: 339030 22. O Secretario Municipal de Saúde, Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx. Em 16 de Fevereiro de 2016.

O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Tornar Público a HOMOLOGAÇÃO Pregão Presencial nº 078/2015, Processo nº 250/2015, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RAÇÕES EM ATENDIMENTO AO CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICIPIO DE CONTAGEM/ MG, sendo para a licitante CLOVIS XXXX XXXXXX XXX, valor de R$ 7.290,00

(Sete Mil Duzentos e Noventa Reais), para a licitante DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS G.C.R LTDA, o valor de R$ 10.125,00 (Dez Mil Cento e Vinte Cinco Reais), perfazen- do valor total global de 17.415,00 ( Dezessete Mil Quatrocentos e Quinze Reais).Natureza de Despesa: 339030 18. O Secretario Municipal de Saúde, Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx. Em 15 de Fevereiro de 2016.

O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Tornar Público a HOMOLOGAÇÃO Pregão Presencial nº 083/2015, Processo nº 264/2015, cujo objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VASILHAMES PARA GÁS – GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, ACONDICIONADO EM BOTIJÕES DE 13 KG E CILINDROS DE 45 KG, MEDIANTE SISTEMA DE TROCA DE BOTIJÕES E CILINDROS, PARA ATENDENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, sendo para a licitante PURO GÁS LTDA

–ME, valor de R$ 302.295,00 ( Trezentos e Dois Mil Duzentos e Noventa e Cinco Reais).Natureza de Despesa: 339030 21. O Secretario Municipal de Saúde, Xxxxxxx Xxxx

xx Xxxxx. Em 16 de Fevereiro de 2016.

Famuc

PORTARIA Nº 7.550, de 12 de fevereiro de 2016.

Dispõe sobre a designação de Função de Confiança

O Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº

031, de 20 de dezembro de 2006 e considerando a Lei Complementar nº 163, de 27 de dezembro de 2013; RESOLVE:

Art. 1° – DESIGNAR para perceber a Gratificação de Função de Confiança de Responsável Técnico-Administrativo a partir do dia 04 de janeiro de 2016, o servidor abaixo

nominado:

SERVIDOR	MATRÍCULA	REFERÊNCIA
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx	199220	FC-4

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04 de janeiro de 2016.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Contagem, 12 de fevereiro de 2016.

XXXXXXX XXXX XX XXXXX

Presidente da Fundação de Assistência Médica e Urgência de Contagem

PORTARIA Nº 7.551, de 12 de fevereiro de 2016.

Dispõe sobre a dispensa de Função de Confiança

O Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº

031, de 20 de dezembro de 2006, conforme Lei Complementar nº 163 de 27 de dezembro de 2014; RESOLVE:

Art. 1° – DISPENSAR para perceber a Gratificação de Função de Confiança de Referência Técnica II a partir do dia 1º de fevereiro de 2016, o servidor abaixo nominado:

SERVIDOR	MATRÍCULA	REFERÊNCIA
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	199540	FC-8

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2016.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Contagem, 12 de fevereiro de 2016.

XXXXXXX XXXX XX XXXXX

Presidente da Fundação de Assistência Médica e Urgência de Contagem

PORTARIA Nº 7.552, de 12 de fevereiro de 2016.

Dispõe sobre a designação de Função de Confiança

O Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº

031, de 20 de dezembro de 2006 e considerando a Lei Complementar nº 163, de 27 de dezembro de 2013; RESOLVE:

Art. 1° – DESIGNAR para perceber a Gratificação de Função de Confiança de Responsável Técnico-Administrativo a partir do dia 1º de fevereiro de 2016, o servidor

abaixo nominado:

SERVIDOR	MATRÍCULA	REFERÊNCIA
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	199540	FC-4

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2016.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Contagem, 12 de fevereiro de 2016.

XXXXXXX XXXX XX XXXXX

Presidente da Fundação de Assistência Médica e Urgência de Contagem

Fundac

AVISO

ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

A Presidente da Fundação Cultural do Município de Contagem-Fundac, Xxxxxx Xxxx, no uso de suas atribuições, informa os candidatos, locais de votação e ifor- mações sobre as Eleições dos membros do CMPC – Conselho Municipal de Políticas Culturais:

- REGIONAL VARGEM DAS FLORES

Local de votação: Xxx XX 0, 00, xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx. Candidatos:

XXXXXXXX XXX XXXXXX

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

- REGIONAL PETRÔLANDIA

Local de votação: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, xxxxxx Xxxxxxxxxxx.

Candidatos:

XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

XXXXXX XXXXXXX

- REGIONAL ELDORADO

Local de votação: Av. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 348 / 1º andar, bairro Eldorado.

Candidatos:

XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

- REGIONAL RIACHO

Local de votação: Xxx Xxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx das Pedras, Candidatos:

XXXXXXXXX XXXXX

XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX

- REGIONAL INDUSTRIAL

Local de votação: Rua Marques do Paraná 95, Industrial. Candidatos:

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

XXXXXX XXXXX XXXXXX

- REGIONAL NACIONAL

Local de votação: Xxx Xxxxx Xxxxx, 0000, Pedra Azul. Candidatos:

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

- REGIONAL RESSACA

Local de votação: Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxx Xxxxxxx. Xxxxxxxxxx:

XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX

- REGIONAL SEDE

Local de votação: Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxxx Park. Candidatos:

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

XXXX XXXXXX XXX

A votação ocorrerá no dia 23 de fevereiro, das 9h às 16h30, nas sedes de todas as Regionais de Contagem.

O eleitor poderá votar na Regional em que reside ou domicilia, devendo estar munido de sua carteira de identidade. O cadastro para eleição pode ser feito até no

dia da votação, participe!

As apurações das eleições ocorrerão logo após o processo eleitoral, nas Regionais. Informações: 3352-5357 / xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx / xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Funec

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Requisição de compras: nº. 03/2016 de 28/01/2016. - Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 001/2016. - Objeto: Aquisi-

ção de café em pó, tipo torrado, para atender a Sede Administrativa da Fundação de Ensino de Contagem. - Contratante: FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem

- Contratado(a): CEREALISTA NOVA SAFRA LIMITADA - CNPJ:19.592.641/0003-72 - Valor do Contrato: R$939,00 (novecentos e trinta e nove reais). Dotação Orçamentária:

1.122.12.122.0001.2015 – 339030-07 – Fontes 010010-010000-011301

Contagem, 17 de fevereiro de 2016. - Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx - Presidente

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Requisição de compras: nº. 04/2016 de 29/01/2016. - Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 002/2016. - Objeto: Aquisi- ção de placas de patrimônio em alumínio para atender à Fundação de Ensino de Contagem. - Contratante: FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem - Contratado(a): MINAS PLACAS LTDA - ME - CNPJ:11.276.518/0001-79 - Valor do Contrato: R$690,00 (seiscentos e noventa reais).

Dotação Orçamentária:

1.122.12.122.0001.2015 – 339030-00 – Fontes 010010-011301

Contagem, 17 de fevereiro de 2016. - Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx - Presidente

Transcon

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – TRANSCON EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº001/2016

A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem/MG – TransCon, torna pública a abertura do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016, tipo menor preço – Processo Administrativo nº 002/2016, que tem por objeto contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis automotivos, dos tipos: gasolina comum, álcool/etanol comum e óleo diesel BS10 comum, mediante contrato e com entrega parcelada, para o abastecimento da frota de veículos da Autarquia Munici- pal de Trânsito e Transporte de Contagem, composta por automóveis e motocicletas, dentro de um raio de 05 (cinco) km desta autarquia, situada na Av. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 6.155, bairro Beatriz, Contagem/MG, CEP: 32.040-000, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.

Entrega dos envelopes A e B: até as 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 04 de março de 2016. Sessão de Abertura dos Envelopes: 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 04 de março de 2016. Os interessados poderão ter acesso à íntegra do Edital através do site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Contagem, 18 de fevereiro de 2016. Kênia Janaina de S. M. Silveira Pregoeira Transcon

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Diário Oficial de Contagem-Ano 25 Edição 3806 Contagem, 18 de fevereiro de 2016 Página 1 de 40

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