CONTRATO Nº 20210718 PREGÃO ELETRONICO Nº 9/2021-011-SRP

CONTRATO Nº 20210718

PREGÃO ELETRONICO Nº 9/2021-011-SRP

TERMO DE CONTRATO PARA Registro De Preço Para A Contratação De Empresa Especializada Para Aquisição De Peças, Câmaras E Acessórios Para Manutenção De Veículos Do Transporte Escolar, Secretaria Municipal De Saúde E Secretaria Municipal De Infraestrutura., QUE FAZEM ENTRE SI, O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E A EMPRESA VANGUARDA COMERCIO DE PEÇAS & PNEUS LTDA-ME, CONFORME ABAIXO SE DECLARA.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE JURUTI, pessoa jurídica de direito público, com interveniência do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, situado na AV-XXXXXXX XXXX DO AMARAL, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 11.624.213/0001-00, neste ato “representado(a)” pelo(a) Sr.(a). XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE do Município de Juruti, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente na Rua Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx.

CONTRATADO: A empresa VANGUARDA COMERCIO DE PEÇAS & PNEUS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 21.543.743/0001-88, com sede na , Ananindeua-PA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a). XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro(a), portador(a) do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na Passgem Xxxxxx Xxxxxxxxxx,23b,casa 12, Ananindeua, Belém-PA. Firmam o presente instrumento contratual na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto Registro De Preço Para A Contratação De Empresa Especializada Para Aquisição De Peças, Câmaras E Acessórios Para Manutenção De Veículos Do Transporte Escolar, Secretaria Municipal De Saúde E Secretaria Municipal De Infraestrutura..

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
034154	CABO DE FREIO DE MÃO PRIMÁRIO	UNIDADE	1,00	131,000	131,00
034155	CABO DE FREIO DE MÃO SECUNDÁRIO	UNIDADE	1,00	103,000	103,00
034162	DISCO DE FREIO	UNIDADE	1,00	265,000	265,00
034167	JOGO DE SAPATA DE FREIO	UNIDADE	1,00	217,000	217,00
034554	AMORTECEDOR TRASEIRO	UNIDADE	1,00	342,460	342,46
	RENAULT-KANGOO 1.6 16V HI-FLEX 2014/2015
034576	LANTERNA DIANTEIRA	UNIDADE	1,00	397,710	397,71
034616	PROTETOR DO CARTER	UNIDADE	1,00	155,000	155,00
034788	VENTUINA DO MOTOR	UNIDADE	1,00	337,790	337,79
036558	BOMBA HIDRAULICA	UNIDADE	1,00	810,000	810,00
039183	BRAÇO OSCILANTE	UNIDADE	1,00	139,970	139,97
	RENAULT-KANGOO 1.6 16V HI-FLEX 2014/2015
045045	JOGO DE PASTILHA DE FREIO	JOGO	1,00	113,000	113,00
095008	BRAÇO AUXILIAR - TRITON	UNIDADE	1,00	319,000	319,00
095067	CABO DE FREIO DE MÃO SECUNDÁRIO - TRITON	UNIDADE	1,00	327,000	327,00
095074	FLEXÍVEL DE FREIO - TRITON	UNIDADE	1,00	156,870	156,87
095076	JOGO DE ANÉIS - TRITON	UNIDADE	1,00	687,000	687,00
095082	BATERIA - TRITON	UNIDADE	1,00	1.210,000	1.210,00
095084	CÂMARA DE AR - TRITON	UNIDADE	1,00	183,000	183,00
095137	DISCO DE XXXXX XXXXXXXX - PARTNER	UNIDADE	1,00	349,970	349,97
129309	Pneu 205x75 R16 FIAT-BUCATO MULTI JET 2010	UNIDADE	4,00	1.040,000	4.160,00

VALOR GLOBAL R$ 10.404,77

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor deste contrato é de R$ 10.404,77 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos).

2.2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2021-011-SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3.1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-011-SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 23 de Julho de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. Podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, a critério da Administração e desde que os produtos e/ou serviços estejam sendo fornecidos dentro dos padrões de qualidade exigidos e os preços e as condições sejam vantajosos para o(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

6.1. Caberá ao CONTRATANTE:

6.1.1. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos e/ou serviços;

6.1.2. Impedir que terceiros forneçam os produtos e/ou serviços objeto deste Contrato;

6.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

6.1.4. Devolver os produtos e/ou serviços que não apresentarem condições de serem consumidos;

6.1.5. solicitar a troca dos produtos devolvidos e/ou reparo dos serviços, quando for o caso, mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

6.1.6. Solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos e/ou serviços objeto deste Contrato;

6.1.7. Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e/ou serviços e

interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

7.1. Caberá à CONTRATADA:

como:

7.1.1.- Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales - refeição;

f) vales -transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

7.1.2. Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

7.1.3. Xxxxxx, ainda, os seus empregados identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

7.1.4. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

7.1.5. Responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto e/ou serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

7.1.6. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto e/ou serviço;

7.1.7. Efetuar a entrega do produto e/ou serviço objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

7.1.8. Efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e correção dos serviços , quando for o caso, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

7.1.9. Comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

7.1.10. A obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

8.1. À CONTRATADA caberá, ainda:

8.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

8.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto e/ou serviço ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

8.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto e/ou serviço, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

8.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

8.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

9.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

9.1.1. Expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

9.1.2. Expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

9.1.3. Vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto e/ou serviço objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim através de portaria expedida pelo ordenador responsável pelo contrato, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

10.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

10.3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

10.4. Fica designado servidor o Sr. XXXXXX XX XXXXX XXXX, portador do RG nº 5014039- SSP/PA e do CPF Nº 000.000.000.00, para acompanhar e fiscalizar o presente CONTRATO

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

11.1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto e/ou serviço caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

12.1. A despesa com o fornecimento do produto e/ou serviço de que trata o objeto, está a cargo da seguinte dotação orçamentária: Exercício 2021 Atividade 1602.103010003.2.037 Manutenção da Atenção Primária em Saúde: CAPTAÇÃO PONDERADA , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 6.244,77, Exercício 2021 Atividade 1602.103020003.2.053 Manutenção da Média e Alta Complexidade , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 4.160,00.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

13.1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal para fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

13.2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

13.3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos e/ou serviços fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

13.4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

13.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

13.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

13.7. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

15.1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

15.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

15.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

15.4. Em caso de redução no preço do objeto deste contrato pela distribuidora, então a Contratada deverá repassar a Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

16.1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

16.1.1 - advertência;

16.1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

16.1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

16.1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

16.1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos.

16.2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

16.2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

16.2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

16.2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

16.2.4 - fizer declaração falsa;

16.2.5 - cometer fraude fiscal;

16.2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

16.2.7 - não celebrar o contrato;

16.2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

16.2.9 - apresentar documentação falsa.

16.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

16.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 16.2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

16.5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

17.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

17.2. A rescisão do Contrato poderá ser:

17.2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

17.2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

17.2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

17.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

17.3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2021-011-SRP, cuja realização decorre da autorização do

(a) Sr.(a). XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Juruti com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

JURUTI - PA, 23 de Julho de 2021

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por ADAIAS

NETO:740379782 RAMOS BATISTA

53 NETO:74037978253

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ(MF) 11.624.213/0001-00

CONTRATANTE

VANGUARDA SOLUCOES AMBIENTAIS TECNICAS

Assinado de forma digital por VANGUARDA SOLUCOES AMBIENTAIS TECNICAS COMERCIAIS:21543743000188

COMERCIAIS:21543743000188 Dados: 2021.07.23 15:27:45 -03'00'

VANGUARDA COMERCIO DE PEÇAS & PNEUS LTDA-ME

CNPJ 21.543.743/0001-88 CONTRATADO(A)