CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
EDITAL Nº 11/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONTROLADOR DE ACESSO.
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE PIRANGI, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrada junto ao CNPJ/MF sob nº 45.343.969/0001- 01, sediada nesta cidade de Pirangi / SP, à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, XXXX XXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 11.520.654-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.808.248- 45, residente e domiciliado na cidade de Pirangi, à Av. Xxxxx Xxxxxxxxx, nº. 553, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado a Empresa XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXX ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.423.734/0001-53, sediada na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo, à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 1962, centro, neste ato representado por sua proprietária, Senhora XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXX, brasileira, solteira, empresária, CI/RG nº 44.564.169-1., CPF/IR nº 3 9 8 . 2 3 5 . 3 5 8 - 0 9 residente e domiciliado a Rua Col. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 595, na cidade de Pirangi- SP, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o que segue:
Cláusula primeira – Constitui objeto deste Pregão a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controlador de acesso desarmado, mediante 11 (onze) profissionais, para controle de acesso físico nas unidades municipais: Casa de Acolhimento; EMEF Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx; EMEI Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx; Centro de Lazer “Xxxxx Xxxxx” (Bacanão); Centro de Saúde, e; Ginásio de Esportes. Para controlar movimentação de pessoal, combater aglomerações de pessoas estranhas ao serviço nos locais determinados, zelar pela segurança patrimonial e dos funcionários, além de zelar pela qualidade dos serviços prestando informações não sigilosas”.
O CONTRATANTE, reserva-se no direito de acrescer ou reduzir, se julgar necessário, até o limite de 25% (cinte e cinco por cento) do que ora é ajustado, conforme assim faculta os termos do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8666 de 21/06/1993.
Claúsula segunda – O valor mensal, de acordo com o preço ofertado, para a execução do serviço deste contrato é de R$ 25.547,08, perfazendo o total de R$ 306.564,96 (trezentos e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Cláusula terceira – As despesas decorrentes com a execução das obrigações derivadas desta licitação onerarão os recursos de dotação orçamentária própria e especifica no orçamento para o corrente exercício financeiro, ficando assegurados recursos para atender as despesas de exercícios vindouros, a saber:
02 – Executivo
7 – Departamento de Esporte, Cultura e Turismo 27.811.0162 – Desenvolvimento do esporte Amador
2.040 – Serviços de Educação Física e Desportos 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
8 – Departamento de Saúde
10.301.0070 – Assistência Médica e Sanitária
2.043 – Despesas a Cargo do FMS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
9 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0055 – Atendimento as Crianças e Adolescentes
2.059 – Manutenção dos Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02 – Departamento de Administração Geral 04.122.0021 – Suporte Administrativo – Administração
2.006 – Manutenção dos Serviços de Administração 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
06 – Departamento de Educação
12.365.0100 – Assistência Educacional a Criança de Zero a Seis Anos
2.037 – Manutenção da Educação Pré-Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
06 – Departamento de Educação
12.361.0090 – Ensino Regular de 1ª a 8ª Séries
2.064 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4 – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Cláusula quarta – A CONTRATADA se compromete a efetuar a prestação de serviços, nas formas indicadas pelo CONTRTANTE, para a execução do presente contrato.
Cláusula quinta – O pagamento do serviço ora executado será efetuado em moeda brasileira através de depósito bancário, sendo que os sados da conta corrente devem ser informados, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da nota fiscal eletrônica pelo Departamento Municipal de Finanças devidamente atestada pelo Departamento de Administração.
5.01- Em hipótese alguma serão efetuados pagamentos antecipados ou sem a existência do correspondente documento fiscal.
5.02- À CONTRATADA fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto da(s) duplicata(s) emitida(s) através da rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobranças em carteiras simples, ou seja, diretamente na CONTRATANTE.
5.03- A CONTRATANTE poderá descontar dos pagamentos as importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pela CONTRATADA, por força deste contrato.
5.04- No caso da prestação dos serviços não estarem de acordo com as especificações constantes e demais exigências fixadas neste contrato e no edital, a CONTRANTE fica desde já autorizada a reter o pagamento em sua integridade, até que sejam processadas a alterações e retificações determinadas, aplicando-se à CONTRATADA a multa equivalente a 5% do valor integral do presente contrato.
5.05- A CONTRATADA apresentará ao final de cada mês os relatórios referentes aos serviços prestados. Os serviços prestados para pagamento, serão atestadas pelo Departamento de Administração, no prazo de três dias úteis, após os quais deverá emitir sua aprovação e/ou reprovação, à partir do momento em que será emitida a Nota Fiscal para pagamento dos serviços.
5.06- Caso os relatórios apresentados pela CONTRATADA contenha erros, incorreções e/ou valores divergentes dos apurados pelo Departamento de Administração, sendo portanto considerada reprovada, os documentos serão devolvidos para correções.
5.07- A CONTRATADA deverá apresentar, antes do recebimento dos serviços executados, os seguintes documentos:
a) cópia do comprovante de pagamento da Guia de Previdência Social (GPS), da Guia de Pagamento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), cópia de recolhimento do FTGS – periodicidade mensal;
b) Relação de trabalhadores que atuarem no presente contrato – periodicidade: no início do contrato e sempre que houver alteração do quadro de contratados, valores de salários, etc...;
c) cópia do contrato de trabalho de todos os trabalhadores que atuarem no presente contrato e do regulamento interno da empresa, se houver, bem como do acordo ou da convenção coletiva de trabalho, ou ainda, do acórdão normativo proferido pela Justiça do trabalho, se for o caso, relativos à categoria profissional a que pertence o trabalhador, para que se possa verificar o cumprimento das respetivas cláusulas – periodicidade: início do contrato e sempre que houver alteração;
d) registro de empregado e cópia das páginas da carteira do trabalho e Previdência Social, atestando a contratação – periodicidade: no início do contrato e sempre que houver qualquer alteração;
e) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovando a realização dos exames médicos (admissional e periódicos e, se for o caso, de retorno ao trabalho e de mudança de função) – periodicidade: no início do contrato e sempre que houver renovação, conforme legislação trabalhista vigente;
f) comprovante de cadastramento do trabalhador no regime do PIS/PASEP – periodicidade: no início do contrato e sempre que houver qualquer alteração;
g) cartão, ficha ou livro ponto assinado pelo empregado, em que constem as horas trabalhadas, normais e extraordinárias, se for o caso – periodicidade: mensal;
h) recibo de concessão do aviso de férias (30 dias antes do respectivo gozo) – a cada evento;
i) recibo de pagamento, atestando o recebimento de salários mensais e adicionais, férias + 1/3 e 13} salário (1ª e 2ª parcelas), quando da época própria, além de salário-família, caso devido, assinado pelo empregado, ou, conforme o artigo 464 da CLT, acompanhado de comprovante de depósito bancário na conta do trabalhador – periodicidade mensal;
j) comprovantes de opção e fornecimento do vale transporte, quando for o caso – periodicidade mensal;
k) comprovantes de recolhimento de contribuição sindical e outras devidas aos sindicatos, se for o caso, periodicidade mensal;
l) comprovantes de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e de que o trabalhador dela fez parte – periodicidade na época própria;
m) documento que ateste o recebimento de equipamentos de proteção individual ou coletiva, se o serviço assim o exigir – periodicidade: sempre que o fato ocorrer;
n) comprovantes que atestem o correto depósito do FGTS em conta vinculada aberta para esse fim - periodicidade mensal;
o) outros de que a norma coletiva da categoria, o regulamento interno da empresa ou o próprio contrato de trabalho exigirem o cumprimento.
No caso de rescisão do contrato de trabalho de um empregado e substituição por outro, deverá apresentar a CONTRATADA, em relação ao empregado cujo contrato se extinguiu, os seguintes documentos:
a) O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado quando o trabalhador tiver mais de um ano prestando serviços na empresa;
b) Documento que comprove a concessão de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, seja por parte da empresa, seja por parte do trabalhador;
c) Recibo de entrega da Comunicação de Dispensa (CD) e do recolhimento de Xxxxxx Xxxxxxxxxx, nas hipóteses em que o trabalhador possa requerer o respectivo benefício (dispensa sem justa causa, por exemplo);
d) Cópia da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC), em que conste o recolhimento do FGTS nos casos em que o trabalhador foi dispensado sem justa causa ou em caso de extinção do contrato por prazo determinado;
e) Cópia do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovando a realização do exame médico demisssional.
A CONTRATADA deverá apresentar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, sempre que as anteriores vencerem.
Cláusula sexta – O prazo de duração do presente contrato é de 12 (doze) meses, com início no dia 26 de M a r ç o de 2018 e término no dia 25 de Março de 2019, para efeito de prestação dos serviços, podendo ser prorrogáveis a critério da administração municipal.
6.1 – Durante o prazo de duração do contrato, a CONTRATANTE designará o Gestor de Convênios e Contratos Bel. Xxxxx Xxxxxxxx, juntamente com a Diretora Municipal de Administração Srª Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, para que não se verifique qualquer irregularidade na sua execução.
Cláusula sétima – Constituem casos que possibilitam á rescisão contratual todas as condutas das partes que se adequarem aos motivos tipificados nos Artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8666/93, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 8883/94 e Lei Federal nº 9648/98, posto caracterizarem a inexecução total ou parcial das obrigações ajustadas, destacando-se entre os principais motivos o não cumprimento, o cumprimento irregular e a lentidão do cumprimento de suas cláusulas, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou
regulamento.
7.1 – A rescisão do presente contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do Artigo 78, da Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, observando-se as vias:
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE, ou;
b) judicial, nos termos da legislação em vigor.
7.2 – Quando a rescisão do contrato ocorrer com base nos Incisos XII e XVII, do Artigo 78, da Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, sem que haja culpa da CONTRATADA, será essa ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos:
a) pela execução do presente contrato até a data da rescisão, e;
7.3 – A rescisão do presente contrato, determinado por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8666/93, em sua atual redação, acarretará como consequências:
a) a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.
Cláusula oitava – Pela inexecução total ou parcial do presente contrato administrativo, principalmente, no caso de mora na execução contratual ou inadimplemento, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, com as multas dimensionadas na seguinte conformidade:
8.1 – Multas pela inexecução parcial ou total:
§ 1º - Pela inexecução parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá impor multas de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato, ressalva a hipótese do subitem seguinte.
§ 2º - Pela inexecução total do contrato, o CONTRATANTE poderá impor multas de até 5% (cinco por cento) do valor global do contrato.
8.2 – A aplicação das multas, na forma prevista pelos subitens anteriores, que serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração municipal, ou cobradas judicialmente, dar-se-á sem prejuízo da:
§ 1º - Suspensão temporária da CONTRATADA da participação em licitação e impedimento de celebrar novo contrato com a Administração Municipal de Pirangi, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
§ 2º - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja
promovida a reabilitação da CONTRATADA perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9 – DO RECURSO ADMINISTRATIVO:
Cláusula nona – Da rescisão do contrato, por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I e XVII, do artigo 78 da Lei Federal nº 8666/93, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 9648/98, cabe recurso administrativo, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata.
9.1 – Cabe, também, representação no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto do contrato, de que não caiba recurso hierárquico ou administrativo.
Cláusula décima – As partes se vinculam ao contido no edital nº 11/2018, da licitação modalidade Pregão Presencial nº 05/2018 e na proposta de preços ofertada pela CONTRATADA.
Cláusula décima primeira – A CONTRATADA, por força do presente instrumento, responsabilizar-se-á pelos salários de empregados, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e transportes de funcionários, que incidir sobre o fornecimento da prestação de serviços, responder pelos mesmos perante a Legislação.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo, ficando eleito o fórum da Comarca de Pirangi, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato.
Pirangi, 26 de Março de 2018.