TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Conforme previsto no inciso XXIII, do artigo 6º, e § 1º do artigo 40, da Lei Federal n.º 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - OBJETO:
A contratação de pessoa jurídica para fornecimento do item Renovação de seguro com cobertura total no período de 12 (doze) meses do veículo Fiat Strada Freedom, placa RXW7G42, pertencente à frota da Secretaria de Proteção e Defesa Civil.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Dispensável, conforme previsão de opção prevista no Decreto Municipal nº 4.048/2022:
Art. 7º - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:
A renovação do seguro é uma medida preventiva, pois além de segurar os veículos contra danos materiais, também contempla os ocupantes que se encontram no interior do veículo contra danos corporais, morte ou invalidez permanente.
Desta forma, visando garantir a consecução do serviço citado, que afetaria a execução das atividades rotineiras da Secretaria demandante, justificamos a necessidade desta contratação.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
A proponente deverá apresentar todas as CNDs em dia, sendo: municipal, estadual, federal, falência e concordata (de acordo com o Tribunal de Justiça da sede da empresa), trabalhista e FGTS. Ainda, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ.
V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
A empresa deverá fornecer o item pretendido indo ao encontro do item I, III e XI deste Termo de Referência, garantindo todas as condições e especificações.
VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
A Secretaria de Defesa Civil de Camboriú assegurará a fiscalização do contrato e serviço por meio do Secretário Xxxxx Xxxxxxxx, realizando a conferência da entrega dos serviços pela empresa fornecedora do objeto. Para o serviço contratado, fica dispensada a elaboração de instrumento contratual, sendo substituído pela nota de empenho.
Início da vigência do seguro será a partir do recebimento da ordem de serviço pelo período de 12 meses.
VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
Após a entrega do objeto pretendido por parte da empresa vencedora e a fiscalização positiva do item por parte da Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Camboriú, estando de acordo com o descrito neste Termo de Referência, a empresa apresentará Nota Fiscal Eletrônica do item entregue e o documento será encaminhado para o setor responsável na Prefeitura Municipal de Camboriú, ocorrendo o pagamento em até 30 dias corridos.
VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
A empresa fornecedora deverá estar em dia com suas obrigações, fazendo-se apresentar todas as CNDs válidas, sendo: municipal, estadual, federal, falência e concordata (de acordo com o Tribunal de Justiça da sede da empresa), trabalhista e FGTS. Ainda, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ.
IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:
XXXXXX
X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Camboriú Unidade: 3 – Secretaria de Administração Ação: 2006 – Secretaria de Defesa Civil Referência: 118
Modalidade de aplicação: 3.33.90. 39.69– Seguros em geral
XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:
Cobertura total, colisão, incêndio, roubo e furto.
Descrição | Valor |
Casco | Fipe 100% |
Danos materiais | R$ 80.000,00 |
Danos corporais | R$ 80.000,00 |
Acidentes pessoais por passageiro | R$ 10.000,00 |
Danos morais a terceiros | R$ 10.000,00 |
076 - Danos aos Vidros, retrovisores, Lanternas e Faróis - rede referenciada | R$ 20.000,00 |
26H - Carro Extra Porte Médio, Automático 15 Dias (R$1890 limitado R$126/dia)-Referenciada | - |
45V - Assistência 24h Completa (pane 2.000km - sinistro 2.000km) - rede referenciada | - |
XII - LOCAIS DE ENTREGA:
A apólice de seguro deverá ser entregue na Defesa Civil de Camboriú, situado na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx / XXX: 00000-000 / Xxxxxxxx –XX.
XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A empresa contratada deverá prestar esclarecimentos, sempre que requerido, bem como rever seus atos se necessário for, após motivada requisição. Também, deverá apresentar cautela ao realizar a entrega do item desejado, trazendo alta qualidade no serviço prestado.
Camboriú, 13 de maio de 2024.
_ Xxxxx Xxxxxxxx
Secretário de Defesa Civil