MODELO DE CONTRATO DE CONCESSAO
DE SERVICO MOVEL CELULAR
A UNIAO, por intermedio do MINISTERIO DAS COMUNICACOES, inscrito no
CGC/MF sob o n. 00394437/0003-19, neste ato representada pelo Ministro de Estado
das Comunicacoes, XXXXXX XXXXX, doravante designada CONCEDENTE, e ***, doravante
designada CONCESSIONARIA, por este instrumento e na melhor forma de direito,
celebram o presente Contrato de Concessao, que se regera pela Lei n. 4.117, de
27 de agosto de 1962; pela Lei n. 9.295, de 19 de julho de 1996; pela Lei n.
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pela Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995;
pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto n. 2.056, de 04 de
novembro de 1996; pela NGT n. 20/96 Norma Geral de Telecomunicacoes -Servico
Movel Celular, aprovada pela Portaria MC n. 1.533, de 04 de novembro de 1996;
pela Portaria MC n. 1.716, de 20 de novembro de 1996; pela Portaria MC n. 2.512,
de 30 de dezembro de 1996; pelo Decreto de 23 de outubro de 1997, publicado no
Diario Oficial da Uniao, de 24 de outubro de 1997, pelos acordos, tratados e
convencoes internacionais em vigor no Pais; pelas demais normas legais
aplicaveis e, pelas clausulas e condicoes seguintes:
CAPITULO I - DO OBJETO, PRAZO E AREA DA CONCESSAO
CLAUSULA PRIMEIRA. O presente Contrato tem como objeto a Concessao para
exploracao do Servico Movel Celular, decorrente da transformacao da Permissao
outorgada para exploracao do Servico de Radio Comunicacao Movel Terrestre
Publico-Restrito, conforme disposto no Artigo 4 da Lei n. 9.295, de 19 de julho
de 1996.
(S) 1. O servico deve ser explorado com a utilizacao, em carater de
exclusividade, da subfaixa de frequencias abaixo indicada:
Subfaixa "A":
Transmissao da Estacao Movel: 824,0 a 835,0 Mhz
845,0 a 846,5 Mhz
Transmissao da Estaca Radio-Base: 869,0 a 880,0 Mhz
890,0 a 891,5 Mhz
(S) 2. O Servico Movel Celular, de acordo com a Lei n. 9.295, de 19 de
julho de 1996, e o servico de telecomunicacoes movel terrestre, aberto a
correspondencia publica, que utiliza sistema de radiocommunicacoes com tecnica
celular, interconectado a rede publica de telecomunicacoes, e acessado por meio
de terminais portateis, transportaveis ou veiculares, de uso individual.
(S) 3. O prazo da Concessao e o remanescente da Permissao
anteriormente outorgada, sendo renovavel por periodos sucessivos de 15 (quinze)
anos, a contar do termino do primeiro. O prazo remanescente consta do Anexo XIV
do presente Contrato.
CLAUSULA SEGUNDA. A Area de Concessao correspondente ao presente Contrato esta
discriminada no Anexo III.
CAPITULO II - DO PRECO OFERTADO PELO DIREITO DE EXPLORACAO DO SERVICO E PELO USO
DE RADIOFREQUENCIAS ASSOCIADAS
CLAUSULA TERCEIRA. Observada a Clausula Primeira e seu (S).3, nao sera cobrado
pagamento pelo Direito de Exploracao do Servico e Pelo Uso de Radiofrequencias
Associadas.
CAPITULO III - DAS CONDICOES DE EXPLORACAO DO SERVICO
CLAUSULA QUARTA. A CONCESSIONARIA explorara o Servico Movel Celular na sua
respectiva Area de Concessao, por sua conta e risco e em regime de justa
competicao, sendo remunerada, basicamente, por tarifas e precos cobrados dos
usuarios.
PARAGRAFO UNICO. O servico sera explorado em conformidade com os termos do
presente Contrato, com as Condicoes Basicas de Prestacao do Servico, do Anexo IX
e com os termos da Projeto de Execucao do Anexo X.
CLAUSULA QUINTA. A CONCESSIONARIA devera observar, alem das disposicoes legais e
regulamentares aplicaveis, as normas regulamentares do servico.
CLAUSULA SEXTA. A CONCESSIONARIA podera contratar, com terceiros, o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessorias ou complementares do servico
concedido, bem como a implementacao de projetos associados, sem prejuizo de sua
responsibilidade integral pela prestacao do servico e por prejuizos que,
eventualmente, os terceiros contratados vierem a causar a CONCEDENTE, aos
usuarios e a terceiros, em razao da exploracao do servico.
CLAUSULA SETIMA. Enquanto explorar o servico, obriga-se a CONCESSIONARIA a
manter, ao longo do periodo de concessao, os compromissos e condicoes assumidos
no presente Contrato, alem das exigencias legais de regularidade fiscal.
CAPITULO IV - DAS ESTACOES E DOS MEIOS DE TELECOMUNICACOES
CLAUSULA OITAVA. A CONCESSIONARIA mantera em condicoes de operacao e
funcionarnento estacoes de servico em quantidade e localizacao razoaveis,
necessarias a prestacao de servico adequado.
CLAUSULA NONA. A CONCESSIONARIA podera estabelecer, por melos proprios ou por
meios fornecidos por terceiros, incluindo os meios da Rede Publica de
Telecornunicacoes, enlaces para os entroncamentos entre as Centrais de Comutacao
e Controle, entre as Centrais de Comutacao e Controle e a Rede Publica de
Telecornunicacoes e entre as Centrais de Comutacao e Controle e as respectivas
Estacoes Radio-Base.
CLAUSULA DECIMA. A CONCESSIONARIA tem direito a interconexao da rede utilizada
na prestacao do Servico Movel Celular com a(s) rede(s) da(s) concessionaria(s)
do Servico Telefonico Publico e Servico Movel Celular na respectiva area de
prestacao do servico e com a
2
rede da empresa exploradora de troncos interestaduais e internacionais, em
condicoes adequadas, equanimes e nao discriminatorias.
CAPITULO V - DO SERVIcO ADEQUADO
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA. A CONCESSIONARIA devera prestar servico adequado ao
pleno atendimento das necessidades dos usuarios, de forma a satisfazer as
condicoes de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestacao e modicidade de tarifas.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA. Para fins de afericao da qualidade do servico, serao
observados os parametros indicados nas alineas seguintes, respectivamente,
quanto a:
a) regularidade e continuidade: prestacao continua do servico, nas condicoes
previstas neste contrato, nas normas regulamentares e nas tecnicas
aplicaveis;
b) eficiencia: oferta de servicos em padroes satisfatorios que assegurem,
qualitativa e quantitativamente, a satisfacao dos usuarios e o
cumprimento dos objetivos da concessao;
c) seguranca: adocao de medidas eficazes para conservacao e manutencao das
instalacoes utilizadas na prestacoes do servico e para prevencao de
acidentes;
d) atualidade: modernizacao das tecnicas, equipamentos e instalacoes
utilizados na prestacao do servico, assim como melhoria e expansao do
servico;
e) generalidade: universalidade na prestacao do servico, assim entendida a
disponibilidade do servico a todos os usuarios, sem discriminacao;
f) cortesia: disponibilidade de informacoes aos usuarios, adequada atencao
as suas ecessidades e polidez no atendirnento.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA. Considerando o interesse da coletividade, a
interrupcao do servico, em situacao de emergencia ou apos previo aviso, por
razoes de ordem tecnica, de seguranca de pessoas e bens ou de inadimplemento do
usuario, nao caracteriza descontinuidade do servico.
CAPITULO VI - DAS TARIFAS E PREcOS
CLAUSULA DECIMA QUARTA. As tarifas maximas do Plano de Servico Basico passiveis
de serem praticadas sao aquelas constantes nas Condicoes Tarifarias e Cesta de
Referencia do Anexo XII.
CLAUSULA DECIMA QUINTA. Na prestacao do servico do Plano de Servico Basico, a
CONCESSIONARIA observara os seguintes tempos limites, cujo computo so se
iniciara a partir do efetivo estabelecimento da comunicacao com o terminal fixo
ou movel destinatario da chamada:
a) Unidade de Tempo de Tarifacao: 6 (seis) segundos.
3
b) Tempo Minimo de Tarifacao: 30 (trinta) segundos.
c) Chamadas Faturaveis: somente serao faturadas as chamadas com duracao
superior a 3 (tres) segundos.
CLAUSULA DECIMA SEXTA. Na definicao da area de mobilidade que sera considerada
como referencia para os itens tarifarios "Adicional por Chamada" e
"Deslocamento", do Plano de Servico Basico, a CONCESSIONARIA devera utilizar os
criterios especificados no Anexo XII.
CLAUSULA DECIMA SETIMA. As tarifas praticadas poderao, a criterio da
CONCESSIONARIA e durante a vigencia do Contrato, ser diferenciadas em funcao das
caracteristicas tecnicas e dos custos especificos provenientes do atendimento as
regioes geograficas, aos distintos segmentos ou classes de usuarios, vedado o
beneficio individual.
PARAGRAFO UNICO. A CONCESSIONARIA podera, a seu criterio e durante a vigencia do
Contrato, submeter a homologacao da CONCEDENTE Planos de Servico Alternativos,
cada qual com a estrutura, criterios e valores diferentes para os diversos itens
que os compoem.
CLAUSULA DECIMA OITAVA. A CONCESSIONARIA, a seu criterio, podera conceder
descontos tarifarios, bem assim realizar promocoes tarifarias, reducoes sazonais
e reducoes em dias e horarios de baixa demanda, sem que isso implique qualquer
direito a compensacao nos valores da tarifa pela CONCEDENTE.
CLAUSULA DECIMA NONA. Os servicos nao essenciais a fruicao do Servico Movel
Celular e as facilidades eventualmente oferecidas serao remunerados por preco,
sem qualquer repercussao no valor da tarifa do servico basico.
PARAGRAFO UNICO. Esses servicos opcionais e facilidades, quando oferecidos,
deverao estar a disposicao de todos os usuarios ou segmentos de usuarios,
conforme sua utilidade, e serao remunerados por preco cobrado apenas dos
usuarios que deles fizerem uso.
CLAUSULA VIGESIMA. As tarifas maximas referidas na Clausula Decima Quarta
sofrerao reajuste, de conformidade com a legislacao vigente e nas condicoes
estabelecidas no Anexo XII do presente Contrato.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA. A revisao das tarifas referidas na Clausula Decima
Quarta dar-se-a por iniciativa da CONCEDENTE ou da CONCESSIONARIA, com vista a
manutencao e ao restabelecimento do equilibrio economico-financeiro da
Concessao, quando:
a) ocorrer modificacao das condicoes regulamentares do servico que implique
alteracao dos encargos da CONCESSIONARIA;
b) houver desequilibrio economico-financeiro da Concessao provocado pela
ocorrencia de fatos ou eventos imprevisiveis que alterem as condicoes
iniciais de prestacao do servico, nesse caso, a revisao far-se-a mediante
comprovacao de tal fato.
4
(S) 1. Para fins de revisao, devera haver, conforme o caso, a
determinacao quantitativa da repercussao das alteracoes da legislacao reguladora
da prestacao do servico, ou dos fatos e eventos que resultarem em alteracoes das
condicoes iniciais do servico.
(S) 2. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criacao, alteracao ou
extincao de quaisquer tributos ou encargos legais, apos a apresentacao da
proposta, quando comprovado seu impacto, implicara imediata revisao da tarifa
para mais ou para menos, conforme o caso.
CAPITULO VII - DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGACOES DA CONCEDENTE
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA. Sem prejuizo das demais disposicoes deste
instrumento, incumbe a CONCENDENTE:
a) regulamentar e fiscalizar, permanentemente, a prestacao do Servico Movel
Celular;
b) aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
c) extinguir a concessao, nos casos e na forma previstos neste contrato;
d) homologar reajustes e proceder a revisao de tarifa, na forma prevista
neste Contrato, nas normas, regulamentos e na legislacao aplicavel;
e) cumprir e fazer cumprir as disposicoes regulamentares do servico e as
clausulas contratuais, inclusive no que se refere ao estabelecimento da
interconexao com a rede publica;
f) zelar pela boa qualidade de servico, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamacoes dos usuarios, observado o disposto nas Clausulas Decima Segunda
e Decima Terceira deste Contrato;
g) assegurar a justa competicao na prestacao do servico;
h) declarar de utilidade publica os bens necessarios a execucao do servico,
promovendo diretamente as correspondentes desapropriacoes;
i) declarar de necessidade ou utilidade publica, para fins de instituicao de
servidao administrativa, os bens necessarios a execucao do servico,
promovendo diretamente a instituicao dessa servidao.
PARAGRAFO UNICO. A fiscalizacao de servico sera realizada por intermedio de
orgao tecnico da CONCEDENTE, com a colaboracao de representante da
CONCESSIONARIA, cabendo a esta o direito de assistir as acoes de fiscalizacao.
CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA. A CONCEDENTE assegura a CONCESSIONARIA que, ate 31
de dezembro de 1999 (ou 31 de dezembro de 2001 para a Area de Concessao 8), nao
serao iniciadas operacoes de quaisquer outros servicos de telecomunicacoes
moveis terrestres abertos a correspondencia publica que utilizem sistema de
radiocomunicacoes com tecnica celular,
5
interconectado a rede publica de telecocomunicacoes e acessado por meio de
terminais portateis, transportaveis ou veiculares, de uso individual, na mesma
Area de Concessao.
CAPITULO VIII - DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGACOES DA CONCESSIONARIA
Clausula Vigesima Quarta. Sem prejuizo das demais disposicoes deste instrumento,
incumbe a CONCESSIONARIA:
a) tornar disponivel e em operacao comercial regular o Servico Movel Celular
em conformidade com o Anexo IX do presente Contrato.
b) atender pedido de habilitacao de interessado nos prazos maximos, abaixo
indicados, compreendidos entre a data da solicitacao e a da habilitacao de
sua Estacao Movel, quando o Servico Movel Celular for colocado em operacao
comercial num determinado distrito, distrito sede de municipo ou capital de
Estado:
b1) ate 180 (cento e oitenta) dias corridos, no primeiro ano de vigencia
do presente contrato;
b2) ate 120 (cento e vinte) dias corridos, no segundo ano de vigencia do
presente contrato;
b3) ate 30 (trinta) dias corridos, no terceiro ano de vigencia do presente
Contrato;
b4) de ate 15 (quinze) dias corridos, no quarto ano de vigencia do
presente Contrato;
b5) de ate 5 (cinco) dias uteis, no quinto ano de vigencia do presente
Contrato.
c) prestar servico adequado na forma prevista neste Contrato e nas normas
regulamentares do Servico Movel Celular;
d) cobrar tarifas e precos, respeitados os termos do Anexo XII do presente
Contrato;
e) prestar contas da gestao do Servico Movel Celular a CONCEDENTE, mediante
apresentacao anual de relatorio circunstanciado, do qual deverao constar
informacoes quanto a atuacao da CONCESSIONARIA para implantacao, melhoria
ou expansao do servico, informacoes essas que, no interesse da manutencao
da justa competicao e da livre concorrencia, xxxxx conservadas em sigilo
pela CONCEDENTE. Deverao ser tambem prestadas as informacoes especificadas
na Norma n 27/96;
f) cumprir e fazer cumprir as normas do servico e as clausulas contratuais;
g) indicar representante para acompanhar a atividade de fiscalizacao da
CONCEDENTE;
h) utilizar somente equipamentos certificados pela CONCEDENTE;
6
i) permitir, aos encarregados da fiscalizacao, livre acesso, em qualquer
epoca, as obras, aos equipamentos e as instalacoes relacionados a
concessao, bem como aos seus registros contabeis, mantido o devido siglio;
j) zelar pela integridade dos bens utilizados na prestacao do Servico Movel
Celular, bem como segura-los adequadamente, podendo dar em garantia os
direitos emergentes da Concessao, inclusive creditos a receber, como as
tarifas e os equipamentos de sua propriedade nao utilizados na prestacao do
servico na forma de lei vigente;
k) manter em dia o inventario e o registro dos bens utilizados na prestacao do
Servico Movel Celular;
l) receber e solucionar, quando procedentes, as queixas e reclamacoes dos
usuarios;
m) publicar anualmente balanco e demonstracoes financeiros levantados ao final
de cada exercicio social, observadas as disposicoes pertinentes da Lei das
Sociedades Anonimas;
n) zelar pela manutencao e, quando for o caso, pelo restabelecimento do
equilibrio economico-financeiro do Contrato;
CAPITULO IX - DOS DIREITOS E OBRIGACOES DOS USARIOS
CLAUSULA VIGESIMA QUINTA. Alem da observancia das disposicoes legais, referentes
aos direitos dos usuarios, devera a CONCESSIONARIA, na prestacao do servico
respeitar os seguintes diretos dos usuarios:
a) receber servico adequado;
b) receber da CONCEDENTE e da CONCESSIONARIA informacoes previstas em leis e
no contrato de prestacao de servicos;
c) obter e utilizar o servico, com liberdade de escolha, observadas as
clausulas do respectivo contrato e as normas da CONCEDENTE;
d) reclamar solucoes da CONCESSIONARIA para as falhas do servico porventura
identificadas, recebendo informacoes quanto as providencias adotadas,
quanto cabiveis;
e) ver observados todos os termos do Contrato de Assinatura pelo qual foi
tomado o servico.
CLAUSULA VIGESIMA SEXTA. Para obtencao e utilizacao dos servicos, devera ser
exigida dos usuarios, no Contrato de Assinatura do Servico Movel Celular, a
observancia das seguintes obrigacoes:
a) contribuir para que sejam mantidos, em boas condicoes, os bens utilizados
na prestacao do servico;
7
b) observar as normas legais e regulamentares relacionadas a fruicao dos
servicos, inclusive no que se refere a sua seguranca e a de terceiros;
c) efetivar, com pontualidade, o pagamento de taxas tarifas ou precos devidos
em razao da prestacao do servico;
d) observar os termos do Contrato de Assinatura do Servico Movel Celular, pelo
qual foi tomado o servico.
CAPITULO X - DA INTERVENCAO
XXXXXX XXXXXXXX SETIMA. Com o fim de assegurar a adequada prestacao do servico,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes, a CONCEDENTE podera intervir na Concessao.
XXXXXX XXXXXXXX OITAVA. A intervencao far-se-a, em conformidade com a legislacao
aplicavel, por decreto da CONCEDENTE, que contera a designacao do interventor, o
prazo da intervencao, mediante adequada justificativa, os objetivos e limites da
medida.
XXXXXX XXXXXXXX NONA. Declarada a intervencao, a CONCEDENTE, devera, no prazo de
30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para a comprovacao das
causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito
de ampla defesa.
(S) 1. A CONCESSIONARIA sera cientificada da instauracao do
procedimento administrativo, no qual lhe serao garantidos o contraditorio e a
ampla defesa, sendo-lhe facultado indicar representante para acompanhar todas as
diligencias realizadas.
(S) 2. Se ficar comprovado que a intervencao nao observou os
pressupostos legais e regulamentares sera declarada sua nulidade, com imediata
devolucao do servico a CONCESSIONARIA, sem prejuizo de seu direito a
indenizacao.
(S) 3. O procedimento administrativo de que trata a Clausula Vigesima
Nona devera ser concluido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de se
considerar invalida a intervencao.
CLAUSULA TRIGESIMA. Cessada a intervencao, se nao for extinta a concessao, a
administracao do servico sera devolvida a CONCESSIONARIA precedida de prestacao
de contas do interventor, que respondera pelos atos praticados durante sua
intervencao.
CAPITULO XI - DA EXTINCAO DA CONCESSAO
CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA. Dar-se-a a extincao da CONCESSAO por:
a) advento do termo contratual, salvo quando pendente de apreciacao, pela
CONCEDENTE, pedido de renovacao;
b) encampacao;
8
c) caducidade;
d) rescisao;
e) anulacao;
f) falencia ou extincao da CONCESSIONARIA.
CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA. Ocorrendo a extincao da concessao pela CONCEDENTE,
cessarao todos os direitos e privilegios outorgados a CONCESSIONARIA.
(S) 1. A extincao implicara a imediata assuncao do servico pela
CONCEDENTE, procedendo-se, oportunamente, aos levantamentos, avaliacoes e
liquidacoes necessarias, e a ocupacao e utilizacao das instalacoes,
equipamentos, material e pessoal utilizados na prestacao do servico que forem
considerados essenciais a sua continuidade, resguardados os direitos da
CONCESSIONARIA quanto aos bens nao reversiveis. Entende-se por bens reversiveis
os bens que sao essenciais a continuacao do servico ou aqueles oportunamente
designados pelas partes contratantes, conforme o Art. 18, incisos X e XI da Lei
n. 8.987 e do Art. 26, inciso XII do Decreto n. 2.056/96.
(S) 2. Extinta a concessao, os bens reversiveis voltarao ao poder da
CONCEDENTE nos termos e na forma previstos na Lei n. 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
CLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA. Dar-se-a a encampacao, com a retomada do servico
pela CONCEDENTE durante o prazo da concessao, por motive de interesse publico,
mediante lei autorizativa especifica e apos o pagamento de previa indenizacao,
adequada a equacao economico financeira do Contrato e a obrigacao de manutencao
de seu equilibrio, restituindo-se a CONCESSIONARIA a parcela ainda nao
amortizada do preco pago pela outorga da concessao.
CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA. A inexecucao total ou parcial do presente Contrato
acarretara a aplicacao das sancoes legais, regulamentares, normativas e
contratuais cabivels, entre elas a pena de caducidade da concessao, nos termos
previstos no presente instrumento.
CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA. Cabera a aplicacao da pena de caducidade da concessao
nos casos previstos na Lei n.8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
(S) 1. Em qualquer caso, a aplicacao da pena de caducidade sera
precedida de verificacao de inadimplencia em processo administrativo, instruido
por comissao, assegurado o direito de ampla defensa da CONCESSIONARIA.
(S) 2. Nao sera instaurado processo administrativo de inadimplencia
antes de comunicada a CONCESSIONARIA, detalhadamente, a causa ensejadora da
medida, dando-lhe um prazo de, no minimo 60 (sessenta) dias, para corrigir as
falhas e transgressoes apontadas.
(S) 3. Quando, no processo administrativo instaurado, restar
caracterizada a inadimplencia, a caducidade sera declarada por ato motivado da
CONCEDENTE.
9
(S) 4. Na hipotese do paragrafo anterior, sera apurado, no
prazo de cento e vinte dias, por comissao integrada por um representante da
CONCESSIONARIA julgada inadimplente, o montante da eventual indenizacao a ela
devida, da qual sera excluido o valor das multas cabiveis e dos prejuizos
apurados.
(S) 5. Declarada a caducidade, nos termos da lei, nao
resultara para a CONCEDENTE qualquer especie de responsabilidade em relacao aos
encargos, onus, obrigacoes ou compromissos com terceiros ou com empregados da
CONCESSIONARIA.
CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA. E cabivel a rescisao por iniciativa da CONCESSIONARIA,
no caso de descumprimento das normas legais, regulamentares ou contratuais pela
CONCEDENTE, mediante acao especialmente intentada para este fim e apos proferida
a decisao favoravel a essa pretensao pelo Poder Judiciario.
CLAUSULA TRIGESIMA SETIMA. A rescisao bilateral ou consensual sera precedida de
justificativa da CONCEDENTE, que indique a conveniencia do distrato, devendo o
instrumento de rescisao conter regras detalhadas sobre a composicao patrimonial
decorrente da antecipacao do termino do contrato.
CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA. A anulacao tera lugar diante de declaracao judicial
de invalidade do contrato, por vicio de ilegalidade na formalizacao do ajuste,
cabendo a CONCEDENTE apurar a responsabilidade de quem lhe deu causa,
resguardados os direitos de terceiros.
CAPITULO XII - DAS PENALIDADES
CLAUSULA TRIGESIMA NONA. Pelo inadimplemento total ou parcial de suas obrigacoes
sujeita-se a CONCESSIONARIA a aplicacao das sancoes previstas na NGT n.( 20/96
Norma Geral de Telecommunicacoes - Servico Movel Celular, aprovada pela Portaria
MC n. 1.533, de 04 de novembro de 1996, sem prejuizo da aplicacao das demais
penalidades previstas em lei e neste Contrato.
(S) 1. A multa podera ser aplicada, cumulativamente, por
infracao de qualquer dispositivo legal ou contractual, ou quando a
CONCESSIONARIA nao houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigencia que
tenha sido feita pela CONCEDENTE.
(S) 2. O valor maximo da multa, por infracao a qualquer
dispositivo legal, e fixado, na legislacao especifica, sendo, no momento, de
1.647,34 (um mil, seiscentos e quarenta e sete, virgula trinta e quarto) UFIR,
de acordo com a Lei n.(degree)4.117/62 e Portaria MC n. 85, de 28 de fevereiro
de 1994.
(S) 3. O valor da multa pelo descumprimento dos prazos
acordados no Plano de Atendimento descrito no Projecto de Execucao, relativos a
exigencia estipulada pela CONCEDENTE e de 0,05% da receita operacional liquida
da CONCESSIONARIA, por dia de mora, ate o atendimento pleno da exigencia feita.
10
(S) 4. A CONCESSIONARIA inadimplente ficara impedida de
participar de licitacoes para a prestacao do Servico Movel Celular.
CAPITULO XIII-DA TRANSFERENCIA
CLAUSULA QUADRAGESIMA. Dependera de previa e expressa autorizacao da Concedente
a transferencia da concessao ou do controle societario da CONCESSIONARIA, nos
termos previstos na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no Decreto n.
2.056, de 04 de novembro de 1996.
CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA. Autorizada a transferencia da concessao,
sub-roga-se a entidade successora em todos os direitos e obrigacoes da primitiva
CONCESSIONARIA.
PARAGRAFO UNICO. Em se tratando de autorizacao para transferencia do controle
societario, o(s) novo(s) acionista(s) controlador(es) deverao assinar termo de
expressa anuencia com as clausulas do Contrato em vigor.
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA. A transferencia da Concessao ou do Controle
Societario, sem a observancia das disposicoes anteriores, implicara a caducidade
da concessao, sem prejuizo da aplicacao das demais penalidades previstas, neste
Contrato, em lei e no regulamento especifico.
CAPITULO XIV - DA RENOVACAO
CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA. O prazo da concessao para exploracao do Servico
Movel Celular podera, nos termos do art. 3 da Lei n 9.295/96, ser renovado,
desde que a CONCESSIONARIA tenha cumprido as condicoes da concessao e manifeste
expresso interesse na renovacao, pelo menos 30 (trinta) meses antes de expirar o
prazo da concessao, nos termos do Art. 42 do Regulamento do Servico Movel
Celular.
CLAUSULA QUADRAGESIMA QUINTA. A renovaco do prazo de concessao para exploracao
do Servico Movel Celular implicara o pagamento, pela CONCESSIONARIA, de preco
pelo direito de exploracao do servico e pelo uso de radiofrequencias associadas,
nos termos do Art. 43 do Regulamento do Servico Movel Celular.
(S) 1. O valor do pagamento referido neste artigo devera ser
acordado entre o Ministerio das Comunicacoes e a CONCESSIONARIA, pelo menos 24
(vinte e quatro) meses antes de expirar o prazo da concessao, levando-se em
consideracao as condicoes de prestacao do servico a epoca da renovacao.
(S) 2. Fica a CONCEDENTE autorizada a instaurar novo processo
de outorga de concessao para exploracao do Servico Movel Celular na Area de
Concessao objeto do presente Contrato caso nao se chegue a um acordo em ate 24
(vinte e quatro) meses antes de expirar o prazo da concessao.
11
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEXTA. O interesse publico na retomada dos servicos pela
CONCEDENTE para sua exploracao direta e a inobservancia, pela CONCESSIONARIA, de
normas legais, regulamentares e/ou contratuais, devidamente fundamentada, serao
elementos condicionantes da nao renovacao do prazo de concessao, capazes de
justifica-la, isoladamente, devendo ser comprovados em processo administrativo.
CAPITULO XV - DOS ANEXOS
CLAUSULA QUADRAGESIMA SETIMA. Fazem parte integrante do presente Contrato, como
se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos:
ANEXO I: Areas de Concessao para Prestacao do Servico Movel Celular;
ANEXO II: Facilidades para Interconexao;
ANEXO III: Areas de Atendimento da Concessao;
ANEXO III-A: Relacao dos Municipios abrangidos pela Concessao da Companhia
de Telecomunicacoes do Brasil Central - CTBC TELECOM
ANEXO IV: Relacao de Distritos com mais de 30 mil e menos de 50 mil
habitantes;
ANEXO V: Relacao de Distritos com mais de 50 mil e menos de 75 mil
habitantes;
ANEXO VI: Relacao de Distritos com mais de 75 mil e menos de 100 mil
habitantes;
ANEXO VII: Relacao de Distritos com mais de 100 mil e menos de 200 mil
habitantes;
ANEXO VIII: Relacao de Distritos com mais de 200 mil habitantes e Capitais
de Estados.
ANEXO XIX: Condicoes Basicas de Prestacao do Servico;
ANEXO X: Projeto de Execucao;
ANEXO XI: Valores de X0, X0, X0, X0, X0 x X0;
ANEXO XII: Condicoes Tarifarias e Cesta de Referencia do Plano de Servico
Basico;
ANEXO XIII: Cadastro Nacional das Localidades Ligadas e Nao Ligadas a Rede
Nacional de Telecomunicacoes;
ANEXO XIV: Portaria de Permissao e Vencimento por Area de Concessao.
CAPITULO XVI - DO FORO
CLAUSULA QUADRAGESIMA SETIMA. Para dirimir eventuais questoes futuras relativas
a este Contrato, deverao ser envidados esforcos visando a obtencao de solucao
amigavel, somente se
12
devendo recorrer a solucao judicial, em caso de insucesso dessa via, hipotese em
que sera competente o Foro da Secao Judiciaria da Justica Federal da Cidade de
Brasilia, Distrito Federal.
E, por estarem assim justas e acordadas, as Partes firmam o presente contrato,
em 3 (tres) vias de igual teor e forma, cada uma com 18 (dezoito) folhas, todas
numeradas e rubricadas, com excecao da ultima que vai assinada, perante as
testemunhas a seguir nomeadas, que tambem rubricam e assinam este instrumento.
13
Brasilia, Distrito Federal, 4 de novembro de 1997.
Pela CONCEDENTE: Pela CONCESSIONARIA:
___________________________________ ___________________________________
XXXXXX XXXXX
Ministro de Estado das Comunicacoes
TESTEMUNHAS:
___________________________________ ___________________________________
Nome: Nome:
Doc. de Identificacao Doc. de Identificacao
14
ANEXO I
AREAS DE CONCESSAO PARA PRESTACAO
DO SERVICO MOVEL CELULAR
Area 1 = Area geografica que inclui os seguintes municipios
pertencentes ao Estado de Sao Paulo: Aluminio, Aracariguama, Aruja, Atibaia,
Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdoes, Braganca Paulista, Cabreuva,
Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuiba, Cotia, Diadema, Embu,
Embu-Guacu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema,
Guarulhos, Igarata, Itapecerica de Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itatiba,
Itu, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanopolis, Jundiai, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx,
Mairipora, Maua, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazare Paulista, Osasco, Pedra
Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poa, Ribeirao Pires, Rio
Grande da Serra, Salesopolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Paranaiba, Santo
Andre, Sao Bernardo do Campo, Sao Caetano do Sul, Sao Lourenco da Serra, Sao
Paulo, Sao Roque, Suzano, Taboao da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande
Paulista e Xxxxxx Xxxxxxxx.
Xxxx 0 = Estado de Sao Paulo, excluidos os municipios contidos
na Area 1 anterior.
Area 3 = Estados de Rio de Janeiro e Espirito Santo.
Area 4 = Estado de Minas Gerais.
Area 5 = Estados do Parana e Santa Catarina
Area 6 = Xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx
Xxxx 0 = Estados de Goias, Tocantins, Mato Grosso du Sul,
Mato Grosso, Rondonia, Acre e Distrito Federal.
Area 8 = Estados do Amazonas, Roraima, Amapa, Para e Xxxxxxxx
Xxxx 0 = Estados da Bahia e Sergipe
Area 10 = Estados do Piaui, Ceara, Rio Grande do Notre,
Paraiba, Pernambuco e Alagoas.
15
ANEXO II
FACILIDADES PARA INTERCONEXAO
Informacoes sobre os sistemas das operadoras de servicos publicos operando na
area correspondente, incluindo:
1. Facilidades de Interconexao
1.1 Grau de digitalizacao e indicadores de desempenho;
1.2 Elenco de servicos.
2. Descricao das Indicadores
3. Descricao de Servicos
4. Descricao dos Codigos Especiais
5. Facilidades para Interconexao por Empresas
6. Descricao das Facilidades por Ponto de Interconexao
Nota: Este ANEXO se encontra em separado, no Apendice "A"
16
ANEXO III
AREAS DE ATENDIMENTO DA CONCESSAO
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
AREA DE EMPRESA AREA DE
CONCESSAO CONCESSIONARIA ATENDIMENTO DA
CONCESSAO
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
1 TELECOMUNICACOES DE AREA DE CONCESSAO 1
SAO PAULO S.A. - TELESP
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
2 CENTRAIS TELEFONICAS MUNICIPIOS DE
DE RIBEIRAO PRETO S/A - RIBEIRAO PRETO,
CETERP GUATAPARA E O DISTRITO DE BONFIM
PAULISTA
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
2 TELECOMUNICACOES DE AREA DE CONCESSAO 2
SAO PAULO S.A. - TELESP MENOS A AREA DA
CETERP E CTBC
TELECOM
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
3 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE
RIO DE JANEIRO S.A. - TELESP JANEIRO
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
3 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO ESPIRITO
ESPIRITO SANTO - TELEST SANTO
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
4 XXXXXXXXXXXXXXXX XX XXXX XX XXXXXXXXX 0
XXXXX XXXXXX S.A. - MENOS A AREA DA
TELEMIG CTBC TELECOM
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
5 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO PARANA
PARANA S.A. - TELEPAR MENOS A AREA DA
SERCOMTEL
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
5 TELECOMUNICACOES DE ESTADO DE SANTA
SANTA CATARINA S.A. - XXXXXXXX
XXXXXX
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
5 SERCOMTEL S/A - MUNICIPIO DE
TELECOMUNICACOES LONDRINA
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
6 COMPANHIA TELEFONICA MUNICIPIO DE
MELHORAMENTO E PELOTAS, MORRO
RESISTENCIA - CTMR REDONDO, CAPAO DO
LEAO E TURUCU
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
17
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
AREA DE EMPRESA AREA DE
CONCESSAO CONCESSIONARIA ATENDIMENTO DA
CONCESSAO
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
6 COMPANHIA ESTADO DO RIO
RIOGRANDENSE DE GRANDE DO SUL
TELECOMUNICACOES - MENOS A AREA DA
CRT CTMR
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
7 TELECOMUNICACOES DE ESTADO DE GOIAS,
GOIAS S.A. - TELEGOIAS EXCETO A AREA DA
CTBC TELECOM E
ESTADO DO
TOCANTINS
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
7 TELECOMUNICACOES DE ESTADO DE MATO
MATO GROSSO DO SUL GROSSO DO SUL
S.A. - TELEMS MENOS A AREA DA
CTBC-TELECOM
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
7 TELECOMUNICACOES DE ESTADO DE MATO
MATO GROSSO S.A. - GROSSO
TELEMAT
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
7 TELECOMUNICACOES DE ESTADO DE RONDONIA
RONDONIA S.A. -
TELERON
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
7 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO ACRE
ACRE S.A. - TELEACRE
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
7 TELECOMUNICACOES DE DISTRITO FEDERAL
BRASILIA S.A. -
TELEBRASILIA
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
8 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO
AMAZONAS S.A. - AMAZONAS
TELAMAZON
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
8 TELECOMUNICACOES DE ESTADO DE RORAIMA
RORAIMA S.A. - TELAIMA
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
8 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO AMAPA
AMAPA S.A. - TELAMAPA
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
8 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO PARA
PARA S.A. - TELEPARA
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
8 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO
MARANHAO S.A. - TELMA MARANHAO
--------------------------------------- -------------------------------------- --------------------------------------
18
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
AREA DE EMPRESA AREA DE
CONCESSAO CONCESSIONARIA ATENDIMENTO DA
CONCESSAO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
9 TELECOMUNICACOES DA ESTADO DA BAHIA
BAHIA S.A. - TELEBAHIA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
9 TELECOMUNICACOES DE ESTADO DO SERGIPE
SERGIPE S.A. - TELERGIPE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO PIAUI
PIAUI S.A. - TELEPISA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO CEARA
CEARA S.A. - TELECEARA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO
RIO GRANDE DO NORTE GRANDE DO NORTE
S.A. - TELERN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10 TELECOMUNICACOES DA ESTADO DA PARAIBA
PARAIBA S.A. - TELPA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10 TELECOMUNICACOES DE ESTADO DO
PERNAMBUCO S.A. - PERNAMBUCO
TELPE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10 TELECOMUNICACOES DE ESTADO DE ALAGOAS
ALAGOAS S.A. - TELASA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2,4,7 COMPANHIA DE AREAS CONSTANTES
TELECOMUNICACOES DO DO ANEXO III.A
BRASIL CENTRAL -
CTBC TELECOM
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
19
ANEXO III.A
MUNICIPIOS ABRANGIDOS PELA CONCESSAO DA
COMPANHIA DE TELECOMMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM
1. ESTADO DE MINAS GERAIS
ARAPORA
ARAUJOS
CAMPINA VERDE
CAMPO FLORIDO
CAMPOS ALTOS
CANAPOLIS
CAPINOPOLIS
CARMO DO PARANAIBA
CARNEIRINHOS
CENTRALINA
COMENDADOR GOMES
CONCEICAO DAS ALAGOAS
CORREGO DANTA
CRUZEIRO DA FORTALEZA
FRUTAL
GURINHATA
IBIRACI
IGARATINGA
IGUATAMA
INDIANOPOLIS
IPIACU
ITAPAGIPE
ITUIUTABA
ITURAMA
LAGAMAR
LAGOA FORMOSA
LAGOA GRANDE
LIMEIRA D'OESTE
LUZ
MARAVILHAS
MOEMA
MONTE ALEGRE DE MINAS
MONTE SANTO DE MINAS
NOVA PONTE
NOVA SERRANA
20
PAPAGAIOS
PARA DE MINAS
PATOS DE MINAS
PEDRINOPOLIS
PEQUI
PERDIGAO
PIRAJUBA
PITANGUI
PLANURA
PRATA
PRESIDENTE OLEGARIO
RIO PARANAIBA
SANTA JULIANA
SANTA VITORIA
SAO XXXXXXXXX XX XXXXX
SAO JOSE DA VARGINHA
TUPACIGUARA
UBERABA
UBERLANDIA
VAZANTE
2. ESTADO DE SAO PAULO
ALTINOPOLIS
ARAMINA
BATATAIS
BRODOWSKI (BRODOSQUI)
BURITIZAL
CAJURU
CASSIA DOS COQUEIROS
COLOMBIA
FRANCA
GUAIRA
GUARA
IPOA
ITUVERAVA
JARDINOPOLIS
MIGUELOPOLIS
MORRO AGUDO
NUPORANGA
ORLANDIA
RIBEIRAO CORRENTE
SALES DE OLIVEIRA
SANTA CRUZ DA ESPERANCA
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA
21
SAO XXXXXXX XX XXXXX
3. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PARANAIBA
4. ESTADO DE GOIAS
BURITI ALEGRE
CACHOEIRA DOURADA
INACIOLANDIA
ITUMBIARA
PARANAIGUARA
SAO SIMAO
22
ANEXO IV
RELACAO DE DISTRITOS E DISTRITOS SEDE DE MUNICIPIOS COM MAIS DE 30 MIL
HABITANTES E MENOS DE 50 MIL HABITANTES DA AREA DE CONCESSAO, DE ACORDO COM O
CENSO DEMOGRAFICO DO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, DE
1991, QUE DEVERAO SER ATENDIDAS EM, NO MINIMO, 70% AO FINAL DO QUINTO ANO DE
VIGENCIA DO CONTRATO DE CONCESSAO.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 1/5 (ANEXO IV)
AREAS 1 E 2
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Aruja SP Amparo SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Caieiras SP Aparecida SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cajamar SP Barra Bonita SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx XX Xxxxx xx Xxxxxxx (Xxxxxxxx) XX
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairinque SP Batatais SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairipora SP Adamantina SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santa Isabel SP Campos do Jordao SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santana Parnaiba SP Capao Bonito SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Roque SP Capivari SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Caraguatatuba SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cosmopolis SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Dracena SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Espirito Santo Pinhal SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Garca SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Guaira SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ibitinga SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ibiuna SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itanhaen SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itarare SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Jales SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Lencol Paulista SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mirassol SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Monte Alto SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nova Odessa SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Orlandia SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Paraguacu Paulista SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Paulinia SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Penapolis SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Peruibe SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Piedade SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pres. Venceslau SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Olimpia SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Porto Feliz SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxx Xxxxxxxx XX
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx (Xxxxxxx.) XX
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
23
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pres. Epitacio SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Registro SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santa Cruz do Rio Pardo SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxx Xxxxx Xxx Xxxxxxxx (Xxx Xxxxxx) XX
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Jose Rio Pardo SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxxx Xxxx (Sao J. dos Campos) SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Socorro SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Taquaritinga SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ubatuba SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Vargem G. Sul SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 2/5 (ANEXO IV)
AREAS 3 E 4
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Angra dos Reis RJ Boa Esperanca MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Araruama RJ Bocaiuva MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xerem RJ Bom Despacho MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itambi (Itaborai) RJ Campo Bello MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mage RJ Congonhas MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itaipu (Niteroi) XX Xxxxxxx Xxxxxxxxxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Paracambi RJ Senador Xxxx Xxxxx (Cel. Fabriciano) MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rio Bonito RJ Frutal MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxxx xx Xxxxxx XX Xxxxxxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Valenca RJ Ibirite MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Aracruz ES Parque Durval de Barros (Ibirite) MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itapemirim ES Itabirito MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Viana ES Janauba MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Argolas (Vila Velha) ES Januaria MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Lagoa da Prata MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Leopoldina MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Manhuacu MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Monte Carmelo MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nanuque MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ouro Preto MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxx Xxxxxxxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pirapora MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponte Nova MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sabara MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Salinas MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santa Luzia MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxx Xxxxxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxxxxxxxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Sebastiao do Paraiso MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tres Pontas MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Vespasiano MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
24
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 3/5 (ANEXO IV)
AREAS 5 E 6
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ararangua SC Vicosa MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Balneario Camboriu SC Camaqua RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Biguacu SC Campo Bom RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cacador SC Dom Pedrito RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Canoinhas SC Farroupilha RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rio Maina (Criciuma) SC Itaqui RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Curitibanos SC Lageado RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxx XX Xxxxx Xxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Icara SC Palmeira das Missoes RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Indaial SC Rosario do Sul RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Laguna SC Santiago RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxx XX Xxx Xxxx Xxxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx xx Xxx XX Taquara RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Miguel d'Oeste SC Vacaria RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Videira SC Venancio Aires RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xanxere SC
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Assis Chateaubriand PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Bandeirantes PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Castro PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cianorte PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cornelio Procopio PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Goio-Ere PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ibipora PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Irati PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Jacarezinho PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Laranjeiras do Sul PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Medianeira PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Piraquara PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pitanga PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Prudentopolis PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rio Branco do Sul PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rolandia PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santo Antonio Platina PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sarandi PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
25
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 4/5 (ANEXO IV)
AREAS 7 E 8
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxxxxx XX Alenquer PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Inhumas GO Barcarena PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mineiros GO Benfica (Benevides) PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Morrinhos GO Breves PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Planaltina GO Cameta PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Porangatu GO Capanema PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Qurinopolis GO Capita Poco PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santa Helena GO Curionopolis PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
X.Xxxxxxx do Descoberto GO Irituia PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxx XX Xxxxxxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Porto Nacional TO Jacunda PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Aquidauana MS Medicilandia PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ivinhema MS Monte Alegre PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Navirai MS Obidos PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nova Andradina MS Oriximina PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Parnaiba MS Pacaja PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponta Pora MS Xxx Xxxxxxxx do Capim PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Alta Xxxxxxxx XX Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Barra Garcas MT Senador Xxxx Xxxxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Colider MT Tome-Acu PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Juina MT Tucuma PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Peixoto Azevedo MT Vigia PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pontes e Lacerda MT Xinguara PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sinop MT Araioses MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tangara da Serra MT Arame MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Alta Floresta D'Oesta RO Balsas MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Colorado do Oeste RO Barreirinhas MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Guajara-Mirim RO Bom Jardim MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pimenta Bueno RO Coelho Neto MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Presidente Medice RO Colinas MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Vilhena RO Cururupu MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Brazlandia DF Esperantinopolis MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nucleo Bandeirante DF Itapecuru-Mirim MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Lago da Pedra MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
26
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 4/5 (ANEXO IV) - CONTINUACAO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pedreiras MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Porto Franco MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Presidente Dutra MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rosario MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santa Luzia do Purua MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Domingos do Maranhao MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mata (S.J. do Ribamar) MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxx xx Xxxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Mateus do Maranhao MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Turiacu MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tutum MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Viana MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Vitoria do Mearim MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Vitorino Freire MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Careiro AM
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Coari AM
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Humaita AM
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Labrea AM
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Manicore AM
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santana AP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
27
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 5/5 (ANEXO IV)
AREAS 9 E 10
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 00
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Araci BA Campo Alegre AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Bom Jesus da Lapa BA Coruripe AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Brumado BA Delmiro Golveia AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Camacan BA Santana do Ipanema AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cansancao BA S. Xxxx xx Xxxxxxxx AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Catu BA Tetonio Vilela AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Conceicao do Coite BA Uniao dos Palmares AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cruz das Almas BA Acarau CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Dias d'Avila BA Acarati CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Euclides da Xxxxx XX Xxxxxxxx CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ibicarai BA Camocim CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ipiau BA Caninde CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itapetinga BA Crateus CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itiuba BA Ipu CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Jacobina BA Ico CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Jeremoabo BA Itapipoca CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pocoes BA Limoeiro do Norte CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Riachao do Jacuipe BA Maranguape CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ribeira do Pombal BA Quixada CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santaluz BA Russas CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santa Maria da Vitoria BA Tiangua CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santo Amaro BA Alagoa Grande PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santo Estevao BA Cajazeiras PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Serra do Ramalho BA Guarabira PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Sebastiao do Passe BA Mamanguape PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tucano BA Queimadas PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Urucuca BA Sape PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Valenca BA Solanea PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xique-Xique BA Afogados da Ingazeira PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itabaianinha SE Aguas Belas PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxxxxxxx SE Araripina PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Simao Dias SE Barreiros PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxx Xxxxxxx SE Belo Jardim PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Bezerros PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Lageado PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Paudalho PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
28
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 5/5 (ANEXO IV) - CONTINUACAO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponte dos Carvalhos (Cabo) PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Escada PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Limoeiro PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Moreno PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ouricuri PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Navarro (Paulista) PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pesqueira PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ribeirao PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Salgueiro PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Santa Cruz do Capibaribe PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Bento do Uno PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Surubim PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Timbauba PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Altos PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Buriti dos Lopes PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Esperantina PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Luzilandia PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Paulistana PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pedro II PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxx xx Xxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Uniao PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Acu RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Apodi RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Currais Novos RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Macaiba RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxx Xxxx RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Redinha (Natal) RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
29
ANEXO V
RELACAO DE DISTRITOS E DISTRITOS SEDE DE MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL
HABITANTES E MENOS DE 75 MIL HABITANTES DA AREA DE CONCESSAO, DE ACORDO COM O
CENSO DEMOGRAFICO DO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, DE
1991, QUE DEVERAO SER ATENDIDAS EM, NO MINIMO, 80% AO FINAL DO QUARTO ANO DE
VIGENCIA DO CONTRATO DE CONCESSAO.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 1/5 (ANEXO V)
AREAS 1 E 2
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
-------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxxxxxx XX Xxxxxxxxx SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Bras Cubas (Mogi Cruzes) SP Avare SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ferraz Vasconcelos SP Bebedouro SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itatiba SP Cacapava SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Jandira SP Bebedouro SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Poa SP Cruzeiro SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ribeirao Pires SP Fernandopolis SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Salto SP Itapeva SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tupa SP Itapira SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Varzea Paulista SP Jaboticabal SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Leme SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Lins SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Matao SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mococa SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mogi-Mirim SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pirassununga SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
S.J. Boa Vista SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sertaozinho SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sumare SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Valinhos SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxx Xxxxx (Xxxxxxxxxxx) XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxx Xxxxxx (Xxxxxxxxxx) XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Votuporanga SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
30
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 2/5 (ANEXO V)
AREAS 3 E 4
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Barra do Pirai XX Xxxxxxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cabo Frio RJ Curvelo MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itaborai RJ Itajuba MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itaguai RJ Araxa MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Seropedica (Itaguai) XX Xxxx Xxxxxxxxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itaperuna RJ Formiga MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Macae RJ Lavras MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Olinda (Nilopolis) RJ Caratinga MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cava (Nova Iguacu) RJ Cataguases MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Japeri (N. Iguacu) RJ Manga MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cascatinha (Petrop.) XX Xxxxxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Resende XX Xxxx Xxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxx Xxxxxx (Xxx Xxxxxxx) XX Paracatu MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
S. Xxxxxx (S.J. Mereti) RJ Para de Minas MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tres Rios RJ Patrocinio MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Guarapari ES Ribeirao das Neves MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Linhares ES Carval. Brito (Sabara) MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Serra ES S. Xxxx xxx Xxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Goiabeiras (Vitoria) ES Timoteo MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Mateus ES Tres Coracoes MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Uba MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Unai MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Barra Alegre (Ipatinga) MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itauna MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
31
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 3/5 (ANEXO V)
AREAS 5 E 6
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Brusque SC Bento Goncalves RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Concordia SC Cachoeira do Sul RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Bento do Sul SC Cangucu RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Barreiros (Sao Jose) SC Carazinho RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxx XX Xxxx Alta RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Palhoca SC Erechim RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Almirante Tamandare PR Ijui RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Arapongas PR Santa Rosa RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Aracauria PR Santo Angelo RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cambe PR Sao Gabriel RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Campo Largo PR Sapiranga RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
N. Mundo (Curitiba) PR Sao Borja RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
S. Felicidade (Curitiba) PR Passo do Sabao (Viamao) RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Umbara (Curitiba) PR Viamao RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Francisco Beltrao PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Paranavai PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pato Branco PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Telemaco Borba PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Umuarama PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 4/5 (ANEXO V)
AREAS 7 E 8
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Aparecida de Goiania GO Abaetetuba PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Catalao GO Altamira PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Formosa GO Braganca PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Jatai GO Conceicao do Araguaia PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Trindade GO Paragominas PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Gurupi TO Parauapebas PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tres Lagoas MS Redencao PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
32
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 4/5 (ANEXO V) - CONTINUACAO
AREAS 7 E 8
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Caceres MT Chapadinha MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Porto Velho (VarzeaGrande) MT Coroata MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxx XX Xxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxx XX Xxxx Xxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rolim de Moura RO Paco do Lumiar MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cruzeiro do Sul AC Pinheiro MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cruzeiro DF Santa Ines MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxxx XX Itacotiara AM
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Minacapuru AM
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tefe AM
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 5/5 (ANEXO V)
AREAS 9 E 10
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 00
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Campo Formoso BA Xxxxxxxx Xxxxxxx (Maceio) AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Candeias BA Palmeira dos Indios AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Guanambi BA Penedo AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ipira BA Rio Largo AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxx XX X. Xxxxxx Xxxxxx AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itaberaba BA Caucaia CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itamaraju BA Crato CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Monte Santo BA Iguatu CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor do Bonfim BA Sousa PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Serrinha BA Arco Verde PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Simoes Filho BA Carpina PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxxxxx XX Xxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxx xx Xxxxxxx XX Gravata PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
St. Xxxxxxx xx Xxxxx XX Igarassu PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Estancia SE Palmares PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itabaiana SE Santa Talhada PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Lagarto SE Barras PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
N.S. Xxxxxxx XX Xxxxx Xxxxx PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Oeiras PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Piripiri PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Caico RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ceara-Mirim RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Parnamirim RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
33
ANEXO VI
RELACAO DE DISTRITOS E DISTRITOS SEDE DE MUNICIPIOS COM MAIS DE 75 MIL
HABITANTES E MENOS DE 100 MIL HABITANTES DA AREA DE CONCESSAO, DE ACORDO COM O
CENSO DEMOGRAFICO DO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, DE
1991, QUE DEVERAO SER ATENDIDAS EM, NO MINIMO, 90% AO FINAL DO TERCEIRO ANO DE
VIGENCIA DO CONTRATO DE CONCESSAO.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 1/5 (ANEXO VI)
AREAS 1 E 2
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Atibaia SP Araras SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Braganca Paulista SP Assis SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cotia SP Barretos SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxxxxx Xxxxxx SP Birigui SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Franco Rocha SP Botucatu SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itapec. Serra SP Catanduva SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itu SP Cubatao SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Capuava (Santo Andre) SP Guarantingueta SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Guaruja SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itapetininga SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Jau SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mogi-Guacu SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ourinhos SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pindamonhangaba SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Praia Grande SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tutui SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Votorantim SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
34
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 2/5 (ANEXO VI)
AREAS 3 E 4
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Inhomirim (Mage) XX Xxxxxxxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Colatina ES Ituiutaba MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ibes (Vila Velha) ES Patos de Minas MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Barbacena MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pouso Alegre MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Passos MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxxxxxx (Santa Luzia) MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Conselheiro Lafaiete MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itabira MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Varginha MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Justinopolis (Rib. das Nevas) MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 3/5 (ANEXO VI)
AREAS 5 E 6
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Jaragua do Sul SC Alegrete RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tubarao SC Bage RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Apucarana PR Cachoeirinha RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Campo Mourao PR Guaiba RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Paranagua PR S. Cruz do Sul RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pinhais (Piraquara) PR Sant. Livramento RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Toledo PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
35
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 4/5 (ANEXO VI)
AREAS 7 E 8
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itumbiara GO Ananindeua PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rio Verde GO Castanhal PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Araguaina TO Tucurui PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Corumba MS Acailandia MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rondonopolis MT Bacabal MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Varzea Grande MT Barra do Corda MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ariquemes RO Codo MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ji-Parana RO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ouro Preto Oeste RO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Guara DF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Planaltina DF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sobradinho DF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 5/5 (ANEXO VI)
AREAS 9 E 10
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 00
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Barreiras BA Jurema (Caucaia) CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxx Xxxxxx XX Xxxxxx PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Teixeira de Freitas BA Patos PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Camacari BA Santa Rita PB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Abreu e Lima PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cabo PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Camaragibe PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Garanhans PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxx xx Xxxxxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxxxxxx xx Xxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Vitoria Santo Antao PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Picos PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
36
ANEXO VII
RELACAO DE DISTRITOS E DISTRITOS SEDE DE MUNICIPIOS COM MAIS DE 100 MIL
HABITANTES E MENOS DE 200 MIL HABITANTES DA AREA DE CONCESSAO, DE ACORDO COM O
CENSO DEMOGRAFICO DO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, DE
1991, QUE DEVERAO SER ATENDIDAS EM, 100% AO FINAL DO SEGUNDO ANO DE VIGENCIA DO
CONTRATO DE CONCESSAO.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 1/5 (ANEXO VII)
AREAS 1 E 2
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Embu SP Americana SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itapevi SP Aracatuba SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itaquaquecetuba SP Araraquara SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxx xxx Xxxxxx XX X. xx Xxxxxxxx (Xxxxxxx) XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sao Caetano do Sul SP Indaiatuba SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Taboao da Serra SP Jacarei SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Suzano SP Marilia SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pres. Prudente SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rio Claro SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
S. Barb. Oeste SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxx Xxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Taubate SP
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 2/5 (ANEXO VII)
AREAS 3 E 4
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxx Xxxxx XX Xxxxx MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxx Xxxxxxx (D. Caxias) RJ Sete Lagoas MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Imbaarie (Duque Caxias) RJ Divinopolis MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nilopolis RJ Teofilo Otoni MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nova Friburgo RJ Ipatiinga MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mesquita (N. Iguacu) RJ Pocos de Caldas MG
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Queimados (N. Iguacu) RJ
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Petropolis RJ
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ipiiba (S. Goncalo) RJ
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Monjolo (S. Goncalo) RJ
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Neves (S. Goncalo) RJ
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxx Xxxxx (S.J. Mereti) RJ
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Teresopolis RJ
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cachoeiro Itapemirim ES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cariacica ES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itaquari (Cariacica) ES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Carapina (Serra) ES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Vila Velha ES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
37
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 3/5 (ANEXO VII)
AREAS 5 E 6
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Chapeco SC Alvorada RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Criciuma SC Gravatai RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itajai SC Passo Fundo RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Lages SC Rio Grande RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cascavel PR Santa Maria RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Colombo PR Xxx Xxxxxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
C. Comprido (Curitiba) PR Sapucaia do Sul RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pinheirinho (Curitiba) PR Uruguaiana RS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Fox do Iguaci PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Guarapuava PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
S. Xxxx xxx Xxxxxxx PR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 4/5 (ANEXO VII)
AREAS 7 E 8
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxx Xxxxxxxx (Aparecida de Goiania) GO Itaituba PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Dourados MS Maraba PA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Coxipo da Ponte (Cuiaba) MT Caxias MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Gama DF Santa Luzia MA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Xxxxxxxxx XX Xxxxx XX
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 4/5 (ANEXO VII)
AREAS 9 E 10
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 00
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Alagoinhas BA Arapiraca AL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
llheus BA Xxxxxxx Xxxxxxx (Fortaleza) CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Itabuna BA Juazeiro do Norte CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Jequie BA Maracanau CE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Juazeiro BA Caruaru PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Vitoria da Conquista BA Jaboatao (Jaboatao dos Guararapes) PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cavaleiro (Jaboatao dos Guararapes) PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Petrolina PE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Paraiba PI
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Igapo (Natal) RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mossoro RN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
38
ANEXO VIII
RELACAO DE CAPITAIS DE ESTADOS, DISTRITOS E DISTRITOS SEDE DE MUNCIPIOS COM MAIS
DE 200 MIL HABITANTES DA AREA DE CONCESSAO DE ACORDO COM O CENSO DEMOGRAFICO DO
IBGE - INSTITUTO BRASILIERO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, DE 1991, QUE DEVERAO SER
ATENDIDOS EM 100% AO FINAL DO PRIMEIRO AND DE VIGENCIA DO CONTRATO DE CONCESSAO.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 1/5 (ANEXO VIII)
AREAS 1 E 2
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
-------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Carapicuiba SP Bauru SP
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Diadema SP Campinas SP
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Guarulhos SP Franca SP
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Jardim P. Dutra (Guarulhos) SP Limeira SP
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Jundiai SP Piracicaba SP
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxxx XX Xxxxxxxx Xxxxx XX
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxxxxx XX Xxx X. Xxx Xxxxx XX
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxxxx Xxxxx XX Xxx Xxxxxxx XX
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
S.B. Xxxxx XX Xxx X. Xxxxxx XX
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxx Xxxxx Xxxxxx SP
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Sorocaba SP
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 2/5 (ANEXO VIII)
AREAS 3 E 4
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
-------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxxxxxx Xxxx (Nova Iguacu) RJ Belo Horizonte MG
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
C. Goytacazes RJ Contagem MG
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Duque de Caxias RJ Governador Valadares MG
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Niteroi RJ Juiz de Fora MG
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Nova Iguacu RJ Montes Claros MG
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxx Xxxxxxx XX Xxxx. Xxxxxxxxxx (Xxxxxxxx) XX
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
S. Xxxx Xxxxxx XX Xxxxxxx MG
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Rio de Janeiro RJ Uberlandia MG
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Volta Redonda RJ Venda Nova (B.H.P.) MG
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Vitoria ES
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
39
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 3/5 (ANEXO VIII)
AREAS 5 E 6
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
-------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Blumenau SC Canoas RS
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Florianopolis SC Caxias do Sul RS
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxxxxxxxx XX Xxxx Xxxxxxxx XX
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Curitiba PR Petolas RS
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Londrina PR Porto Alegre RS
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Maringa PR
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Ponta Grossa PR
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 4/5 (ANEXO VIII)
AREAS 7 E 8
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 0
-------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Anapolis GO Boa Vista RR
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Goiania GO Belem PA
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Luziania GO Icoaraci PA
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Palmas TO Santarem PA
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxxxx Xxxxxx XX Xxxx (Xxx Xxxx) XX
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Cuiaba MT Imperatria MA
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Porto Velho RO Xxx Xxxx XX
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxx Xxxxxx AC Manaus AM
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Ceilandia DF Macapa AP
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Plano Piloto DF
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Taguatinga DF
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TABELA 5/5 (ANEXO VIII)
AREAS 9 E 10
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXX 0 XXXX 00
-------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------
DISTRITO UF DISTRITO UF
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Feira de Santana BA Maceio AL
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Xxxxxxxx XX Fortaleza CE
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Aracaju SE Messejana (Fortaleza) CE
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Mondubin (Fortaleza) CE
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Parangaba (Fortaleza) CE
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Campina Grande PB
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Joao Pessoa PB
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Jaboatao dos Guararapes PE
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Olinda PE
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Recife PE
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Teresina PI
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
Natal RN
------------------------------------------------ ------- --------------------------------------------------- --------
40
ANEXO IX
CONDICOES BASICAS DE PRESTACAO DO SERVICO
1. Pelo menos 51% do capital votante da CONCESSIONARIA deve pertencer, direta
ou indiretamente, a brasileiros; ou a manutencao das condicoes de sua
constituicao, isoladamente ou em associacao, como entidade independente na
exploracao da concessao do Servico Movel Celular.
2. Tornar o Servico Movel Celular ao final do quinto ano de operacao comercial
regular nas areas urbanas de novos distritos e distritos sede de municipios,
indicados nos ANEXOS IV, V, VI, VII e VIII, compreendidos na Area de
Concessao, em condicoes de atender qualquer pedido de habilitacao em ate 5
(cinco) dias uteis.
3. Tornar o Servico Movel Celular disponivel e em operacao comercial regular,
obedecendo as relacoes constantes dos ANEXOS IV, V, VI, VII e VIII, que
trazem, respectivamente, a relacao de distritos e distritos sede de
municipios que serao atendidos:
a) em no minimo 70% dos distritos e distritos sede de municipios da relacao
do ANEXO IV ate o final do 5 ano de vigencia do Contrato de Concessao;
b) em no minimo 80% dos distritos e distritos sede de municipios da relacao
do ANEXO V, ate o final do 4 ano de vigencia do Contrato de Concessao;
c) em no minimo 90% dos distritos e distritos sede de municipios da relcao
do ANEXO VI, ate o final do 3 ano de vigencia do Contrato de Concessao;
d) em 100% dos distritos e distritos sede de municipios da relacao do ANEXO
VII, ate o final do 2 ano de vigencia do Contrato de Concessao;
e) em 100% das capitais, distritos e distritos sede de municipios da relacao
do ANEXO VIII, ate o final do 1 ano de vigencia do Contrato de
Concessao.
41
ANEXO X
PROJETO DE EXECUCAO
1) O Projecto de Execucao deve conter, dentre outras, as informacoes abaixo
discriminadas, e ser encaminhado a Concedente no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contado a partir da assinatura do presente Contrato:
a) inicio de operacao comercial: numero inteiro de dias, contados da data de
assinatura do Contrato de Concessao ate a data em que as contas de
servico de assinante comecam a ser faturadas regularmente por
Concessionaria de Servico Movel Celular. A relacao minima de distritos,
distritos sede de municipios e capitais de estados, que deverao ser
atendidos esta especificada nos ANEXOS IV, V, VI, VII e VIII, valendo,
nos casos de divergencia, os dados fornecidos pelo IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica), no seu censo de 1991:
b) atendimento: numero inteiro de dias, contados da data de solicitcao de
assinatura pelo interessado ate a data de habilitacao de sua Estacao
Movel pela Concessionaria de Servico Movel Celular, considerado para um
determinado distrito, distrito sede de municipio ou capital de estado a
ser atendido:
b.1) de ate 180 (cento e oitenta) dias apos a data de solicitacao
da assinatura do servico, no primeiro ano de operacao
comercial ou deste Contrato;
b.2) de ate 120 (cento e vinte) dias apos a data de solicitacao
da assinatura do servico, no segundo ano de operacao
comercial ou deste Contrato;
b.3) de ate 30 (trinta) dias apos a data de solicitacao da
assinatura do servico, no terceiro ano de operacao comercial
ou deste Contrato;
b.4) de ate 15 (quinze) dias apos a data de solicitacao da
assinatura do servico, no quarto ano de operaca comercial ou
deste Contrato;
b.5) de ate 5 (cinco) dias uteis apos a data de solicitaocao da
assinatura do servico, no quinto ano de operacao comercial
ou deste Contrato.
c) A denominacao de distrito ou distrito sede de municipio encontra-se em
conformidade com o IBGE - Instututo Brasileiro de Geografia e
Estatistica.
d) populacao de distritos, distritos sede de municipios e capitais de
estados atendida: populacao urbana efetivamente contida na Area Registro
do Servico Movel Celular de um determinado distrito, distrito sede de
municipio e capital de estado, nao devendo ser inferior a 30% do
apresentado no censo demografico do IBGE de 1991, que devera estar com
seus prazos de atendimento em conformidade com o item b acima.
42
2) As informacoes, indicadores e compromissos apresentados neste Anexo serao
parte integrante do Contrato de Concessao e aqueles que necessitarem de
melhoramentos, modernizacoes e alteracoes, durante o prazo de concessao,
quando devidamente justificados, terao suas mudancas autorizadas pelo
CONCEDENTE, observadas as disposicoes regulamentares pertinentes.
A. Plano de Atendimento
O Plano de Atendimento da Proponente devera conter as seguintes informacoes:
A.1 Inicio de Operacao Comercial: o mes de inicio de Operacao Comercial do
servico para cada um dos distritos, distritos sede de municipios e capitais de
estados citados nos ANEXOS IV, V, VI, VII e VIII;
A.2 Atendimento: prazos de Atendimento, do primeiro ao quinto ano apos inicio
da Operacao Comercial, para cada um dos distritos, distritos sede de municipios
e capitais de estados, citados nos ANEXOS IV, V, VI, VII e VIII;
A.3 Numero de distritos, distritos sede de municipios e capitais de estados
atendidos: quantidade atendida de distritos, distritos sede de municipios e
capitais de estados, do primeiro ao quinto ano de vigencia do Contrato de
Concessao, ano a ano, considerando as condicoes minimas de atendimento observada
a quantidade de distritos, distritos sede de municipios e capitais de estados
citados nos ANEXOS IV, V, VI, VII e VIII.
A.4 Populacao de distritos, distritos sede de municipios e capitais de estados
atendidos: populacao urbana atendida, que deve se encontrar dentro dos limites
de atendimento definidos no item X 1.d, para cada um dos distritos, distritos
sede de municipios e capitais de estados citados nos ANEXOS IV, V, VI VIII E
VIII.
b. Plano de Interconexao
O Plano de Interconexao devera conter as seguintes informacoes, em nivel e
detalhamento equivalentes aqueles fornecidos pelas operadoras de servicos
publicos operando na Area de Concessao correspondente, fornecidos no ANEXO II,
observadas as disposicoes regulamentares pertinentes:
43
B.1 Localizacao fisica dos pontos de interconexao na Area de Concessao, que
apresentara pontos onde serao interconectadas a rede do Servico Movel Celular
com as demais redes de telecomunicacoes, indicando as datas de disponibilidade
dos pontos de interconexao, ano a ano, para cada ponto de interconexao, ao longo
dos 5 primeiros anos do Contrato de Concessao.
B.2 Caracteristicas tecnicas gerais de interconexao dos seus equipamentos, que
deverao ser compativeis com aquelas ja consagradas ou estabelecidas nas
especificacoes tecnicas brasileiras;
B.3 Nivel de qualidade de servico nos pontos de interconexao, indicando o grau
de servico entrante e sainte dos respectivos pontos de interconexao.
C. Plano de Operacao, Manutencao e Gerencia da Rede
O Plano de Operacao, Manutencao e Gerencia da Rede, que devera conter:
C.1 Planos de acesso a outras redes e servicos.
C.1.1 Planos de numeracao, sinalizacao, transmissao, sincronismo, encaminhamento
e de tarifacao da rede do Servico Movel Celular na Area Concessao;
C.1.2 Alternativas tecnicas de interoperabilidade com as redes das demais
operadoras do Servico Publico de Telecomunicacoes, tanto na Area de Operacao
quanto em relacao a interoperabilidade com as redes de outras areas.
C.2 Troca de informacoes.
C.2.1 Procedimentos de troca de informacoes com demais operadoras dos Servicos
Publicos de Telecomunicacoes, apresentando de que forma podera ser executada a
troca de informacoes para que seja obtido e mantido padrao de qualidade na
prestacao do Servico Movel Celular, comentando os sistemas em tempo real ou
sistemas segmentados por ordem de importancia operacional.
C.2.2 Informacoes de carater operacional, de manutencao e de gerencia, que
necessitam ser trocados com as demais operadoras de Servico Publicos de
Telecomunicacoes, para obtencao de adequada qualidade na prestacao do Servico
Movel Celular.
C.3 Sistematica de operacao e manutencao.
C.3.1 Principiais conceitos, estrategias e acoes a serem desenvolvidas na area
de operacao e manutencao, para a Area de Concessao.
C.3.2 Principais blocos e interrelacoes nas funcoes de operacao e manutencao do
Servico Movel Celular.
C.4 Gerencia da rede celular.
44
C.4.1 Gerencia de rede que descreve a plataforma de gerencia de rede e
aplicacoes em casos de emergencia.
C.5 Criterios que serao seguidos no estabelecimento de area de mobilidade,
considerando o item 2.7 da Norma N.(degree)23/96 (Criterios para a elaboracao e
aplicacao de plano de servico na prestacao do Servico Movel Celular), os itens
associados ao encaminhamento de trafego, conforme item 5.10 da NGT 20/96 e as
informacoes para estabelecimentos do sistema de tarifacao conforme Portaria MC
N.(degree)195, de 30 de marco de 1994 (Area de Tarifacao do Servico Telefonico
Publico). Criterio utilizado para estabelecer a area de cobertura onde e
aplicado o Valor da Comunicacao 1 (VC-1), conforme item E do Anexo a Norma
N.(degree)23/96 (Plano de Servico Basico).
D. Compromisso de Dimensionamento da Rede do Servico Movel Celular
O Compromisso de dimensionamento da rede do Servico Movel Celular devera conter
as seguintes informacoes:
D.1 Utilizar os indicadores, procedimentos e informacoes abaixo discriminados
nos seus projetos de planejamento e implantacao da rede do Servico Movel
Celular.
. indice de disponibilidade do sistema na Area de Concessao mejor de ou = a
99,5%;
. nivel de sinal, em conformidade com os itens 6.13.2 e 6.13.2.1 da Xxxxx
Geral de Telecomunicacoes NGT 20/96;
. bloqueio de canal de voz na ERB (Estacao Radio-Base) na (Hora de Maior
Movimento) HMM menos de ou = a 2%;
. taxa de erro do bit no canal de controle na HMM menos de ou = 10 E-6;
. taxa de erro de bit no canal de voz na HMM menos de ou = 10 E-3;
. indice de disponibilidade operacional mensal em cada ponto de interconexao
mejor de ou = a 99,8%;
. perda nos enlaces de interconexao na HMM menos de ou = a 1%;
. disponibilidade de servico em 90% da area composta das ERB e em 90% do
tempo.
E. Compromisso de Qualidade
O Compromisso de qualidade devera conter:
E.1 Manter os indicadores abaixo discriminados na sua atividade de atendimento
as necessidades de qualidade dos usuarios:
45
. Indice de Disponibilidade de Sistema nos distritos, distritos sede de
municipios e capitais de estados atendidos da Area de Concessao mejor de
98%;
. perda nos enlaces ERB's - CCC's (Centrais de Comutacao e Controle) menos de
3%;
. bloqueio de canal de voz da ERB na HMM menos de 5%
. perda nos enlaces de interconexao na HMM menos de 3%.
. probabilidade de acesso na primeira tentativa mejor de ou = a 90%;
. reclamacao procedente por 100 assinantes menos de 5% ao mes;
E.2 Manter a disposicao dos usuarios e dos orgaos de fiscalizacao a relacao dos
servicos, facilidades e aplicacoes.
46
ANEXO XI
VALORES DE K1, K2, K3, K4, K5, K6
A tabela abaixo apresenta, por Area de Concessao, os valores de K que deverao
ser considerados quando do calculo da cesta de referencia.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Area De
Concessao K1 K2 K3 K4 K5 K6
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 126 11 5 4 2 5
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2 89 25 4 4 2 5
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3 120 11 9 4 3 5
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4 72 9 6 4 5 6
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
5 72 13 8 4 5 8
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
6 106 11 3 4 5 8
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
7 84 9 7 4 3 8
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
8 115 12 9 4 3 8
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
9 108 12 9 5 5 8
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10 90 16 8 6 4 5
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
47
ANEXO XII
CONDICOES TARIFARIAS E CESTA DE REFERENCIA DO PLANO
DE SERVICO BASICO
1. Condicoes Tarifarias
1.1 Os valores maximos das tarifas referidas no subitem 2.1 sofrerao
reajuste, de conformidade com a legislacao pertinente e conforme segue:
1.1.1 O reajuste dos valores do Plano de Servico e efetuado com base na
variacao do valor de uma Cesta de Referencia, indicada na Norma N. 22/96,
aprovada pela Portaria N. 1.535, de 04 de novembro de 1996.;
1.1.2 A variacao do valor da Cesta de Referencia correspondera a variacao do
Indice Geral de Precos - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundacao Xxxxxxx
Xxxxxx considerando o periodo entre o mes anterior ao do ultimo reajuste de
valores e o mes anterior ao do novo reajuste.
1.1.3 A variacao do valor da Cesta de Referencia e obtida na forma que
segue:
Cesta de Referencia Futura = Cesta de Referencia Vigente x (1 + VIGP), sendo
VIGP = variacao do IGP-DI.
1.1.4. O reajuste do valor da Tarifa de Uso e efetuado na forma que segue:
TU-M Futura = TU-M Vigente x (1 + VIGP),
1.1.5. O intervalo entre os reajustes sera de, no minimo, 12 (doze) meses.
1.2 A revisao das tarifas referidas no subitem 2.1 se dara por iniciativa
do Ministerio das Comunicacoes ou da Concessionaria, com vistas ao
restabelecimento do equilibrio economico-financeiro da concessao, observado o
seguinte:
a) a modificacao das condicoes regulamentares do servico que implique aumento
dos encargos da Concessionaria correspondera a revisao das tarifas;
b) quando o desequilibrio economico-financeiro da concessao for provocado pela
ocorrencia de fatos ou eventos supervenientes e imprevisiveis que alterarem
as condicoes iniciais de prestacao do servico, a revisao se fara apos a
comprovacao de que tal ocorrencia guarda relacao com as alteracoes
verificadas;
1.2.1 A fim de precisar a proporcao da revisao, devera haver, conforme o
caso, a determinacao quantitativa da repercussao das alteracoes da legislacao
reguladora da prestacao do servico, ou dos fatos e eventos que resultaram em
alteracao das condicoes iniciais do servico.
48
1.2.2 Ressalvados os impostos sobre a renda, a criacao, alteracao ou
extincao de quaisquer tributos ou encargos legais, apos a apesentacao da
Proposta, quando comprovado seu impacto, implicara a imediata revisao da tarifa
para mais ou para menos conforme o caso.
1.2.3 Nao tera lugar a revisao das tarifas quando a justificativa do pedido
de revisao se fundamentar na ocorrencia de erros ou omissoes quanto aos
elementos considerados na elaboracao da Proposta de Tarifas e de Preco pelo
Direito de Exploracao do Servico.
1.2.4 Decisoes a respeito de xxxxxxxx para rebalanceamento de tarifas
deverao ser fundamentadas e demonstrar que o processo de revisao seguiu as
disposicoes da Norma n. 22/96 (Criterios de Reajuste e Revisao de Valores para a
Prestacao do Servico Movel Celular). O Ministerio das Comunicacoes deve tornar
disponiveis as informacoes utilizadas para a fixacao de tarifas maximas e para o
rebalanceamento de tarifas, assegurando as Concessionarias do Servico Movel
Celular o direito a revisao administrativa e judicial das tarifas maximas
fixadas e o rebalanceamento de tarifas.
2. Plano de Servico Basico
2.1 A CONCESSIONARIA devera declarar o valor maximo, em Reais, liquido de
impostos e contribuicoes sociais, das tarifas que comporao seu Plano de Servico
Basico, tendo como data de referencia a data da ultima atualizacao da cesta de
tarifas.
2.1.1 O Plano de Servico Basico devera conter, os seguintes itens
tarifarios:
a) Valor maximo da Habilitacao;
b) Valor maximo da Assinatura;
c) Valor maximo de utilizacao por minuto do Valor da Comunicacao 1 - VC-
1;
d) Valor maximo de utilizacao por minuto do Valor da Comunicacao 2 - VC-
2;
e) Valor maximo de utilizacao por minuto do Valor da Comunicacao 3 - VC-
3;
f) Valor maximo do Adicional por Xxxxxxx, por evento;
g) Valor maximo do Deslocamento DSL-1, por minuto;
h) Valor maximo do Deslocamento DSL-2, por minuto;
i) Valor maximo da Tarifa de Uso da Rede Movel TU-M;
j) Mapa resumo para a cesta de referencia.
49
2.1.1.1 As aplicacoes dos valores da comunicacao, em conformidade com a Xxxxx
X. 23/96 (Plano de Servico Basico) e Xxxxx X. 24/96 (Remuneracao pelo Uso das
Redes de Servico Movel Celular e de Servico Telefonico Publico), sao as
seguintes:
a) O Valor da Comunicacao 1 (VC-1) e aplicado a:
a1) comunicacao Movel-Fixo: quando a area de tarifacao associada a Area de
Registro onde o Assinante do Servico Movel Celular estiver localizado, no
momento da comunicacao, for a propria area de tarifacao do Assinante do Servico
Telefonico Publico;
a2) comunicacao Movel- Movel: quando a area de tarifacao
associada a Area de Registro onde o Assinante de origem estiver localizado, no
momento da comunicacao, for a propria area de tarifacao associada a Area de
Registro (contratual) do Assinante de destino;
a2.1) na comunicacao Movel-Movel, a criterio da Concessionaria do Servico
Movel Celular, podera ser aplicado acrescimo de ate 30% (trinta Por cento) sobre
o valor de VC-1.
b) O Valor da Communicacao 2 (VC-2) e aplicado a:
b1) comunicacao Movel-Fixo: quando a area de numeracao primaria, identificada
pelo primeiro digito do Codigo Nacional, a qual esta associada a Area de
Registro onde o Assinante do Servico Movel Celular estiver localizado, no
momemto da comunicacao, for a propria area de numeracao primaria do Assinante do
Servico Telefonico Publico e nao for aplicavel o disposto em al;
b2) comunicacao Movel-Movel: quando a area de numeracao primaria a qual
esta associada a Area de Registro onde o Assinante de origem estiver localizado,
no momento da comunicacao, for a propria area de numeracao primaria a qual esta
associada a Area de Registro (contratual) do Assinante de destino, e nao for
aplicavel o disposto em al.
c) O Valor da Comunicacao 3 (VC-3) e aplicado a:
c1) comunicacao Movel-Fixo: quando a area de numeracao primaria a qual
esta associada a Area de Registro onde o Assinante de origem estiver localizado,
no momento da comunicacao, for diferente da area de numeracao primaria do
Assinante do Servico Telefonico Publico;
c2) comunicacao Movel-Movel: quando a area de numeracao primaria a qual
esta associada a Area de Registro onde o Assinante de origem estiver localizado,
no momemto da comunicacao, for diferente da area de numeracao primaria a qual
esta associada a Area de Registro (contratual) do Assinante de destino;
2.1.1.2 O valor do deslocamento e aplicado a:
a) O Deslocamento 1 (DSL-1) e aplicado a comunicacao destinada ao
Assinante da Concessionaria de Servico Movel Celular, quando situado fora de sua
Area de Mobilidade, porem localizado dentro de sua area de numeracao primaria;
b) O Deslocamento 2 (DSL-2) e aplicado a comunicacao destinada ao
Assinante da Concessionaria de Servico Movel Celular, quando situado fora de sua
Area de Mobilidade e de sua area de numeracao primaria.
2.1.1.3 A Habilitacao (HAB) e o valor devido pelo Assinante a Concessionaria
do Servico Movel Celular no ato da ativacao de sua Estacao Movel, tornando-o
habilitado ao imediato e pleno uso do Servico;
50
2.1.1.4 A Assinatura (AS) e o valor mensal, devido pelo Assinante a
Concessionaria do Servico Movel Celular, por ter ao seu dispor o Servico nas
condicoes previstas na regulamentacao do Servico.
2.1.1.5 O Adicional por Chamada (AD) e o valor devido pelo Assinante a
Concessionaria do Servico Movel Celular, na chamada por ele originada, ou a ele
destinada, a cobrar ou nao, quando ele estiver localizado fora de sua Area de
Mobilidade.
2.1.1.6 Tarifa de Uso da Rede Movel (TU-M) e o valor que remunera uma dada
Concessionaria do Servico Movel Celular, por unidade de tempo, pelo uso de sua
Rede Movel na realizacao de uma Chamada Inter-redes.
2.1.1.7 Tarifa de Uso de Rede Local: e o valor que remunera uma dada
Concessionaria do Servico Telefonico Publico, por unidade de tempo, pelo uso de
sua Rede Local na realizacao de uma Chamada Inter-redes.
2.1.2 A cesta de referencia e composta por itens do Plano de Servico Basico,
na forma que segue:
Cesta de Referencia = (HAB/36) + AS + (K1xVC-1) + (K2xVC-2) + (K3xVC-3)
+ (K4xDSL-1) + (K5xDSL-2) + (K6xAD)
onde:
K1, K2, K3, K4 e K5 = quantidade de minutos, para os itens XX-0, XX-0,
XX-0, XXX-0 x XXX-0, respectivamente;
K6 = quantidade de chamadas para o item AD;
HAB = valoe em Reais (R$) da habilitacao;
AS = valor em Reais (R$) da assinatura;
VC-1, VC-2 e VC-3 = valores em Reais (R$) referentes a utilizacao do
servico;
DSL-1 e DSL-2 = valores em Reais (R$) referentes ao item de
deslocamento;
AD = valor em Reais (R$) do adicional por chamada.
2.1.2.1 Os valores de K1, K2, K3, K4, K5 e K6, estao apresentados no ANEXO XI.
2.1.2.2 O valor de VC-1 nao podera ser inferior a soma da TU-M da Proponente e
da maior tarifa de uso da rede local das Concessionarias do Servico Telefonico
Publico da sua Area de Concessao.
51
2.1.3 O valor da cesta de referencia nao podera ser superior ao Valor Maximo
da Cesta de Referencia para a Area de Concessao constante do ANEXO XII.
2.2. Elementos que deverao ser considerados na formulacao do Plano de
Servico Basico:
2.2.1 Na prestacao dos servicos a Concessionaria observara os seguintes
tempos limites, cujo computo so se iniciara a partir do efetivo estabelecimento
da comunicacao com o terminal fixo ou movel destinatario da chamada:
a) Unidade de tempo de Tarifacao: 6 (seis) segundos;
b) Tempo minimo de Tarifacao: 30 (trinta) segundos;
c) Chamadas faturaveis: somente serao faturadas as chamadas com duracao
superior a 3 (tres) segundos.
2.2.2 As areas de mobilidade associadas ao Plano de Servico Basico da
Proponente corresponderao as Areas de Tarifacao do Servico Intra e Inter-Areas
Tarifarias do Servico Telefonico Publico, definidas conforme Portaria MC n 195,
de 30 de marco de 1994, e seus anexos, constantes do ANEXO XIII.
2.2.3 As tarifas praticadas poderao ser diferenciadas em funcao das
caracteristicas tecnicas e dos custos especificos provenientes do atendimento
aos distintos segmentos ou classes de usuarios, vedado o beneficio individual.
2.2.4 A Concessionaria, a seu criterio, podera conceder descontos
tarifarios, bem assim realizar promocoes tarifarias, reducoes sazonais e
reducoes em dias e horarios de baixa demanda, sem que isso lhe gere qualquer
direito a compensacao nos valores de tarifa pelo CONCEDENTE.
2.2.5 Os servicos nao essenciais a fruicao do Servico Movel Celular ou
facilidades oferecidas serao remunerados por preco, sem qualquer repercussao no
valor da tarifa do servico basico.
2.2.5.1 Esses servicos opcionais e facilidades, quando oferecidos, deverao
estar a disposicao de todos os usuarios ou segmentos de usuarios conforme sua
utilidade, e serao remunerados por preco cobrado apenas dos usuarios que deles
fizerem uso.
2.2.6 Os valores declarados para o Plano de Servico Basico devem considerar
as despesas que a Concessionaria incorrera com a remuneracao da sua propria rede
e das redes de outras concessionarias de Servico Movel Celular, de Servico
Telefonico Publico e empresa exploradora de troncos interestaduais e
internacionais, utilizadas na prestacao do Servico Movel Celular.
2.2.7 O Plano de Servico Basico apresentado pela Proponente vencedora sera
homologado pelo Poder Concedente e vinculara a Concessionaria na prestacao do
Servico Movel Celular, constituindo-se parte integrante do Contrato de
Concessao.
52
TABELA DO VALOR MAXIMO DA CESTA DE REFERENCIA
----------------------------------------------------------------------------------
VALOR MAXIMO
DA CESTA DE REFERENCIA
AREA DE CONCESSAO
(R$ x 1,00)
----------------------------------------------------------------------------------
1 84,43
----------------------------------------------------------------------------------
2 81,90
----------------------------------------------------------------------------------
3 87,15
----------------------------------------------------------------------------------
4 71,78
----------------------------------------------------------------------------------
5 74,35
----------------------------------------------------------------------------------
6 78,80
----------------------------------------------------------------------------------
7 73,23
----------------------------------------------------------------------------------
8 84,66
----------------------------------------------------------------------------------
9 83,09
----------------------------------------------------------------------------------
10 78,38
----------------------------------------------------------------------------------
Nota: Os valores acima sao liquidos de impostos e contribuicoes sociais e
basicos para janeiro de 1997.
53
ANEXO XIII
CADASTRO NACIONAL DAS LOCALIDADES LIGADAS E NAO LIGADAS
A REDE NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Nota: Este ANEXO se encontra no Apendice "B" que faz parte do Edital de
Concorrencia n.001/96-SFO/MC
54
ANEXO XIV
PORTARIA DE PERMISSAO E VENCIMENTO POR AREA DE
CONCESSAO
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PERMISSIONARIA OUTORGA VENCIMENTO
--------------------------------------
PORTARIA D.O.U.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE SAO XXXXX X.X. - TELESP 1603/93 08.11.93 05.08.2008
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE RIO DE JANEIRO S.A. - 0064/94 24.02.94 30.11.2005
TELERJ
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO - TELEST 0074/94 28.02.94 30.11.2008
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS S.A. - 0141/94 25.11.93 29.04.2008
TELEMIG
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO PARANA S.A. - TELEPAR 1580/93 04.11.93 03.09.2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE XXXXX XXXXXXXX X.X. - 0272/94 03.05.94 30.09.2008
TELESC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
COMPANHIA TELEFONICA MELHORAMENTO E 0290/94 06.05.94 14.04.2009
RESISTENCIA - CTMR
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE GOIAS S.A. - TELEGOIAS 1748/93 10.12.93 29.10.2008
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - 0254/95 24.10.95 28.09.2009
TELEMS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO S.A. - TELEMAT 0255/95 24.10.95 30.03.2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE RONDONIA S.A. - TELERON 0875/94 14.11.94 21.07.2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO ACRE S.A. - TELEACRE 0023/96 22.02.96 15.07.2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE BRASILIA S.A. - 0087/91 25.07.91 24.07.2006
TELEBRASILIA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO AMAZONAS S.A. - TELEAMAZON 0676/94 12.09.94 16.08.2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
XXXXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXX X.X. - XXXXXXX 0000/00 22.02.96 31.07.2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
55
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PERMISSIONARIA OUTORGA VENCIMENTO
--------------------------------------
PORTARIA D.O.U.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO AMAPA S.A. - TELEAMAPA 0253/95 24.10.95 14.05.2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO PARA S.A. - TELEPARA 0627/94 26.08.94 30.03.2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO MARANHAO S.A. - TELMA 0390/94 05.07.94 06.04.2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DA BAHIA S.A. - TELEBAHIA 1346/93 23.09.93 29.06.2008
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE SERGIPE S.A. - TELERGIPE 0274/94 03.05.94 15.12.2008
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO PIAUI S.A. - TELEPISA 0339/94 06.06.94 27.03.2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO CEARA S.A. - TELECEARA 0063/94 24.02.94 28.11.2008
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. 0139/94 23.03.94 31.12.2008
- TELERN
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S.A. - TELPA 0140/94 23.03.94 31.12.2008
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DE PERNAMBUCO S.A. - TELEPE 0391/94 05.07.94 15.05.2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TELECOMUNICACOES DO ALAGOAS S.A. - TELASA 0138/94 23.03.94 15.12.2008
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CENTRAIS TELEFONICAS DE RIBEIRAO PRETO - 0392/94 05.07.94 20.01.2009
CETERP
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
COMPANHIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL 1690/93 25.11.93 21.01.2008
CENTRAL - CTBC TELECOM
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SERVICO DE COMUNICACOES TELEFONICAS DE 1604/93 08.11.93 31.03.2008
LONDRINA - SERCOMTEL
--------------------------------------------------- ------------------ ------------------- ----------------------------
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICACOES - 0273/94 27.04.94 17.12.2007
CRT
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
56
SCHEDULE IDENTIFYING OMITTED CONCESSION AGREEMENTS AND SETTING FORTH THE
MATERIAL DETAILS IN WHICH SUCH AGREEMENTS DIFFER FROM THE FORM OF CONCESSION
AGREEMENT FILED AS EXHIBIT 10.1
1. Agreement: Concession Agreement between Ministerio das Comunicacoes
("Ministry of Communications") and Telecomunicacoes de Minas Gerais S.A.
Material Differences:
name of concessionaire (see pages 1 and 14):
Telecomunicacoes de Minas Gerais S.A.
