Contrato de Concessão n.º {inserir número do contrato de concessão} {inserir nome fantasia do contrato}
Contrato de Concessão n.º 48610.00000/0000-00 (Nome fantasia do contrato)
TERMO DE CESSÃO
Contrato de Concessão n.º {inserir número do contrato de concessão}
{inserir nome fantasia do contrato}
Pelo presente instrumento, as partes a seguir identificadas,
{inserir nome da cedente}, sociedade empresária constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.° {inserir nº do CNPJ}, com sede na {inserir endereço completo}, doravante denominada {inserir} ou simplesmente “CEDENTE”, neste ato representada por seu {inserir cargo e nome do representante legal}, inscrito no CPF sob o nº {inserir n.º do CPF}, residente e domiciliado na {inserir endereço completo},
{inserir nome da cessionária}, sociedade empresária constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.° {inserir nº do CNPJ}, com sede na {inserir o endereço completo}, doravante denominada {inserir} ou simplesmente “CESSIONÁRIA”, neste ato representada por seu {inserir cargo e nome do representante legal}, inscrito no CPF sob o nº {inserir n.º do CPF}, residente e domiciliado na {inserir endereço completo},
{inserir as demais CONCESSIONÁRIAS participantes do Consórcio, se houver},
Todas individualmente referidas adiante como "PARTE" ou coletivamente como "PARTES".
CONSIDERANDO
que a {inserir nome da CEDENTE} deseja ceder todos os direitos e obrigações referentes aos indivisíveis xx,xx % de sua participação no Contrato de Concessão n.° xxxxxxxx para a {inserir nome da CESSIONÁRIA} através deste "Termo de Cessão" e a {inserir nome da CESSIONÁRIA} deseja receber a transferência da referida Participação Cedida;
{inserir este parágrafo se a cessão resultar em consórcio}
e que as sociedades {inserir nome das consorciadas} celebraram um Contrato de Xxxxxxxxx e outros acordos mútuos (adiante referidos como os "Documentos de Participação"), usuais na Industria do Petróleo, dispondo sobre os direitos e obrigações específicos de cada Parte em relação as respectivas participações no Contrato de Concessão,
{inserir nome da CEDENTE} e {inserir nome da CESSIONÁRIA} acordam, respectivamente, em ceder e receber a presente Cessão nos termos das cláusulas e condições que se seguem:
Clausula 1 – Objeto
1.1. A {inserir nome da CEDENTE}, pelo presente Termo de Cessão, cede e transfere para a {inserir nome da CESSIONÁRIA} a totalidade dos xx,xx % (ou, em caso de cessão parcial, “o percentual de xx,xx %”) de seu interesse indiviso nos direitos e obrigações do Contrato de Concessão.
1.2. Em consequência da Cessão e transferência objeto do presente Termo de Cessão, as Partes terão e deterão seus respectivos Interesses de Participação, juntamente com os direitos, obrigações e privilégios a eles vinculados de qualquer forma, de modo que, após o início de eficácia do respectivo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, CESSIONÁRIA e CEDENTE terão no Contrato de Concessão, cada uma, os seguintes percentuais de Interesse de Participação:
{destacar o nome das Concessionárias e percentual de participação de cada uma delas no Contrato de Concessão}
Clausula 2 – Aceitação
2.1. A presente cessão e transferência são feitas pela {inserir nome da CEDENTE} e aceita pela {inserir nome da CESSIONÁRIA}, em atendimento aos termos e condições estabelecidos na Lei do Petróleo e no Contrato de Concessão.
2.2. De acordo com os termos da Cláusula de Cessão de Direitos constante no Contrato de Concessão, as PARTES comprometem-se a cumprir integral e estritamente as obrigações previstas nos termos e condições da Lei do Petróleo, dos instrumentos acima referidos, respondendo solidariamente pelas obrigações ali previstas perante a ANP e a União Federal, inclusive aquelas incorridas antes da data da Cessão.
Clausula 3 – Vigência e eficácia
3.1. A presente cessão e transferência objeto deste Termo de Cessão terão vigência e eficácia iniciadas a partir da data de início da eficácia do respectivo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Clausula 4 - Retirada e Cessão Total de Interesse de Participação {inserir esta cláusula se a cessão resultar em consórcio}
4.1. Caso qualquer das Partes exerça seu direito de retirada do Contrato de Concessão e de qualquer dos Documentos de Participação, cedendo integralmente seus Interesses de Participação para qualquer outra Parte ou para terceiros, de acordo com as disposições relativas ao direito de retirada e cessão constantes do Contrato de Concessão e dos Documentos de Participação, as Partes deverão firmar todos os documentos necessários a modificação do Contrato de Consórcio e de quaisquer dos Documentos de Participação, de modo a que seja refletida a nova composição dos Interesses de Participação e o eventual ingresso de terceiro(s), mediante prévia e expressa aprovação da ANP, na forma requerida pelo Contrato de Concessão e pela Lei do Petróleo.
Clausula 5 – Regência
5.1. O presente Termo de Cessão, no que se refere às relações das Partes com a ANP, será regido de acordo com as normas relativas à Lei Aplicável, Foro, Conciliação e Arbitragem previstas no Contrato de Concessão e, no que se refere às relações das Partes entre si, de acordo com as disposições aplicáveis contidas nos Documentos de Participação.
OBS: As assinaturas não poderão ficar isoladas na última página do Termo de Cessão. (Apagar este trecho ao preencher o Termo de Cessão).
E, POR ASSIM ESTAREM JUSTAS E CONTRATADAS, as PARTES firmam o presente instrumento em {número de vias igual ao número de signatários, considerando cedentes, cessionárias e consorciadas} vias, mas constituindo um único e idêntico documento de Cessão, cada uma delas considerada válida e obrigatória para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo, a partir da data de vigência.
Rio de Janeiro, {inserir data}.
{inserir nome da cedente}
{inserir nome do representante}
{inserir cargo do representante}
{inserir nome da cessionária}
{inserir nome do representante}
{inserir cargo do representante}
{inserir nome das demais consorciadas, se houver}
{inserir nome do representante}
{inserir cargo do representante}
Testemunhas:
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RG:
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RG:
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