MENOR PREÇO POR ITEM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS
MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar.
DATA DA ABERTURA: 09 DE MARÇO DE 2022, AS 08:00 HORAS PREÂMBULO
1. DA REGÊNCIA
2. DO OBJETO
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
5. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
6. DA PROPOSTA
7. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA HABILITAÇÃO E SEU JULGAMENTO
9. DO RECURSO E DA IMPUGNAÇÃO
10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11. DO ACEITE E RECEBIMENTO
12. DA CONTRATAÇÃO
13. DO PAGAMENTO
14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS:
• Anexo I – Termo de Referência – Especificações;
• Anexo II – Formulário Padronizado de Proposta;
• Anexo III – Declaração de Habilitação;
• Anexo IV – Declaração de Fatos Supervenientes Impeditivos;
• Anexo V – Declaração nos termos do Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
• Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços;
• Anexo VII – Minuta do Contrato;
• Anexo VIII - declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2022 - REGISTRO DE PREÇOS
O MUNICIPIO DE ANASTÁCIO-MS, através do Grupo Executivo de Licitação – GEL, composto por Ademir de Xxxxx Xxxxxx (Presidente), Xxxxxx Xxxxxxxx (Secretario) e Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx (Suplente), designados pela portaria n° 01/2022 de 05 de janeiro de 2022, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “menor preço por item” conforme descrito neste Edital e seus Anexos.
A sessão de processamento do Pregão acontecerá na sala de reuniões do Município de Anastácio/MS, sito a Xxx Xxxx xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, no dia 09 de março de 2022 às 08:00 horas, na cidade de Anastácio/MS. O Pregoeiro oficial deste certame será o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx e equipe de apoio, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, designados pela portaria nº 02/2022 de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Anastácio/MS no dia 10 de janeiro de 2022.
1. DA REGÊNCIA LEGAL
1.1. Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
1.2. Lei Federal nº 10.520/02;
1.3. Lei Federal n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;
1.4. Lei Complementar nº 123/06, alterações;
1.5. Lei Municipal nº 1159/2019;
1.6. Decreto Municipal nº 049/2011;
1.7. Demais disposições contidas neste Edital.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui o objeto do presente Processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, o Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Anastácio/MS.
2.2. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI, nas condições previstas neste edital.
2.3. A quantidade constante do Anexo I é para efeito de registro por unidade de preço.
2.4. Os preços registrados neste procedimento terão validade de 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços vedada à prorrogação da mesma.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Nos termos dos art(s) 47 e 48, I da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/14, a presente licitação é preferencialmente destinada a participação de micro empresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) situadas no âmbito local e regional desta entidade promotora do torneio licitatório, em especial as licitantes que:
3.1.1. Detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2. Atenda os requisitos e exigências constantes deste Edital e seus anexos;
3.1.3. Por âmbito Regional entende-se aquela sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul
3.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
3.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresa que esteja suspensa de participar de licitação realizada pelo Município de Anastácio- MS.
3.2.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição;
3.2.4. Direta ou indiretamente, empresa ou firma mercantil individual constituída por servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.3. Face às medidas de contenção do covid-19, ficam os licitantes cientes da obrigatoriedade do uso, nas sessões públicas, de mascara descartável ou de tecido, e ainda a higienização das mãos com álcool 70% líquido ou em GEL.
3.3.1. E vedado ainda, presença na sessão pública de representantes das empresas e de seus agentes de compras pertencentes ao grupo de risco;
3.3.2. Afastamento mínimo de pelo menos 01 (um) metro de distância entre os presentes.
3.3.3. Intensificação de higienização das áreas de acesso à sala de sessão, além de higienização do próprio recinto, em especial atenção às superfícies mais tocadas (maçanetas, mesa, cadeiras, etc...)
3.3.4. Trata-se de cumprimento das medidas e recomendações da vigilância sanitária, no sentido de mitigar a prorrogação da pandemia, garantindo a segurança a todos os presentes nas sessões presenciais (inclusive eventuais cidadãos).
3.3.5. Caberá ao responsável pela Coordenadoria de Licitações e Contratos para determinar outras medidas internas que entender necessárias para a prevenção para realização das sessões licitatórias presenciais.
4. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
4.1. O Credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1. No caso de diretor, sócio ou proprietário da empresa licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação: de ato constitutivo, estatuto ou contrato social, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso (cópia autenticada na forma do subitem 8.4), caso em que o Pregoeiro poderá autenticar a partir do original, no momento do credenciamento.
4.1.2. Tratando-se de procurador deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.2. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
4.3. No momento do credenciamento deverá ser apresentada Declaração de Habilitação conforme Xxxxx XXX, e de acordo com o inciso VII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, podendo o credenciado ou representante preencher a declaração no momento da abertura da sessão.
4.4. A empresa licitante somente poderá se pronunciar através de seu representante credenciado e ficará obrigada pelas declarações e manifestações do mesmo.
4.5. O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro e Equipe de Apoio ou cujo documento de credenciamento esteja irregular, ficará impedido de participar das fases de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativa a este Pregão, caso em que será mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.6. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n° 123/06 e devido à necessidade de identificação pela Pregoeira, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e comprovarem a condição através de DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Anexo VIII);
4.6.1. O descumprimento do disposto acima, sem prejuízo das sanções cabíveis, caracterizará renúncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar n° 123/06 aplicáveis ao presente certame;
4.7. A não apresentação ou a não incorporação do documento de credenciamento não inabilitara a licitante, mas impedira o representante de manifestar-se e responder pela mesma.
4.8. Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de recursos.
5. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
5.1. Até o dia, horário e local fixado no preâmbulo deste Edital, a licitante deverá apresentar à Equipe de Apoio, juntamente com a Declaração de Habilitação (conforme Anexo III), a proposta escrita e a documentação, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social do licitante, se os mesmos não forem timbrados, os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 ENVELOPE - 01 PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL E CNPJ | MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 ENVELOPE - 02 DOCUMENTAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ |
6. DA PROPOSTA
6.1. As propostas comerciais deverão ser preenchidas, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões a direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo I, deste edital e, deverão conter:
6.1.1. A proposta deverá ser entregue impressa em papel timbrado da empresa devendo conter (Razão Social, número do CNPJ, endereço, e meios de comunicação à distância da licitante) e em arquivo disponibilizado pelo Grupo Executivo de Licitação do Município de Anastácio/MS, para preenchimento das propostas, em mídia eletrônica (pen drive);
6.1.2. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;
6.2. As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada item do objeto desta licitação.
6.3. Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurado à data de sua apresentação, bem como ao final o preço total.
6.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.5. Preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6. Valor máximo estimado da licitação R$ 1.635.759,40 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).
7. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. No dia, hora e local designado no preâmbulo deste Edital, será aberta sessão pública para processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame e recebimento dos envelopes com propostas escritas e documentação de habilitação.
7.1.1. Será concedido o tratamento diferenciado o tratamento diferenciado previsto na LC 123/06, visando aquisição dos produtos objeto desta licitação, sendo que para cada item de valor igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
7.2. Para aplicação do disposto acima deverá haver a participação de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no estado de Mato Grosso do Sul e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, ao contrário todos os licitantes participarão nos termos do art. 49, II da LC 123/06..
7.3. O Pregoeiro procederá à abertura do Envelope nº 01, contendo a Proposta de Preços Escritas ordenando-as em ordem crescente de preços e, em seguida, fará uma análise prévia dos preços, observando a exatidão das operações aritméticas que conduziram ao preço total, procedendo-se às correções de eventuais erros, tomando como corretos e adotando como critério de aceitabilidade o “menor preço por item”.
7.4. Durante o julgamento e análise das propostas, será verificada, preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital, devendo ser classificadas para a etapa competitiva, ou seja, fase de lances verbais, somente aquelas que atenderem plenamente a esses requisitos.
7.5. Após proceder conforme descrito no subitem anterior, o Pregoeiro selecionará as propostas para fase de lances, observando os seguintes critérios:
a) Classificará a licitante autora da proposta de maior desconto por item e todas aquelas apresentadas com preços sucessivos e inferiores em até 10% (dez por cento), em relação ao menor preço ofertado, disposto em ordem crescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
b) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três), incluindo a primeira classificada, quaisquer que sejam os preços ofertados.
c) Havendo empate entre 02 (duas) ou mais propostas selecionadas para a fase de lances, realizar-se á o sorteio para definir a ordem da apresentação dos lances.
7.5.1. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.6. O Pregoeiro convocará as licitantes selecionadas conforme item 7.4 para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta de maior preço, seguindo-se das demais em ordem decrescente de valor.
7.7. O Pregoeiro, antes da etapa de lances, poderá estabelecer o intervalo mínimo entre os lances, para agilizar a sessão.
7.8. Na fase de lances verbais será permitido o uso de celulares pelos representantes para eventuais consultas telefônicas, os quais disporão até o máximo de 03 (três) minutos, por consulta.
7.9. Em observância à Lei Complementar Federal nº123/2006 de 14.12.2006, na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de aquisição para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.9.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam superior até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada.
7.10. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.10.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.10.2. Não ocorrendo o registro de preços na forma do subitem 7.9.1 deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.8.1 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (inciso II do art. 45 da Lei Complementar Federal nº123/2006 de 14.12.2006).
7.10.3. Na hipótese do não registro de preços na forma do subitem 7.9 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º do art. 45 da Lei Complementar Federal nº123/2006 de 14.12.2006).
7.10.4. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do art. 45 da Lei Complementar Federal nº123/2006 de 14.12.2006).
7.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste Edital.
7.13. Não havendo mais interesse das licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
8. DA HABILITAÇÃO E SEU JULGAMENTO
8.1. Para habilitação neste Pregão, ultrapassada a fase de propostas, a licitante, detentora da melhor oferta, deverá comprovar, mediante apresentação no ENVELOPE nº 02, os documentos a
seguir relacionados, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na seguinte ordem, de forma a permitir a maior rapidez na conferência e exame correspondentes:
8.1.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com suas alterações ou a respectiva consolidação, se houverem, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou ainda
c) Inscrição do ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício.
d) No caso de Sociedades que envolvem outra empresa jurídica como sócia junta-se para a habilitação o CNPJ da respectiva empresa.
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
Obs.: os documentos elencados no subitem acima poderão ser dispensados caso tenham sido apresentados na fase de credenciamento.
8.1.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b) Certidão Negativa Conjunta abrangendo as Contribuições Sociais – INSS, bem como Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pelo Ministério da Fazenda (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / Receita Federal do Brasil), conforme Portaria MF nº358 de 05.09.2014, alterada pela Portaria MF nº443 de 17.10.2014;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual pertinente a atividade econômica, emitida pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa licitante, na forma da Lei.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal pertinente a atividade econômica, emitida pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa licitante, na forma da Lei.
e) Certificado de Regularidade de Situação CRF, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço / FGTS;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei Federal nº 12.440 de 07.07.2011.
8.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.1.3.1. Alvará de Licença Sanitária (ALS) de titularidade da empresa licitante, expedido pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sede da licitante.
8.1.3.2. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada demonstrando capacidade de atendimento pertinente e compatível com o objeto da licitação comprovando atendimento de forma satisfatória de no mínimo 20% das quantidades de cada item a que participar no presente pregão, sendo:
Item | Descrição (conforme termo de referência) | Unidade | Quantidade |
29 | CARNE BOVINA MOÍDA-resfriada, sem osso, | KG | 9.024 |
28 | CARNE BOVINA DE 2ª EM PEDAÇO-resfriada, sem osso. | KG | 2.400 |
34 | CARNE SECA -Carne seca, bovina, salgada, curada e seca. | KG | 1.800 |
44 | FRANGO PEITO-COM OSSO, CONGELADO. | XX | 000 |
00 | XXXXXX COXA SOBRECOXA-congelada. | KG | 1.800 |
55 | PÃO FRANCÊS-DE SAL. | KG | 2.400 |
8.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.1.5. Declaração, observadas penalidades cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, conforme Anexo IV deste Edital.
8.1.6. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (na forma do Anexo V deste Edital).
8.2. Os documentos solicitados que por sua natureza devam ser expedidos por órgão público, deverão estar no prazo de validade neles previstos, e todos os demais que não conste expressamente seu prazo de validade, considerar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.
8.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo;
b) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.4. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticado por cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.4.1. Os documentos de habilitação poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou pela Equipe de Apoio a partir do original das 07h00min às 11h00min e das 13h00 min às 17h00min do último dia útil que anteceder a data marcada para abertura dos envelopes Proposta e Documentação;
8.4.2. Serão aceitas somente cópias legíveis;
8.4.3. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.4.4. O Pregoeiro reservar-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.5. Com relação à documentação de regularidade fiscal, sendo a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma deverá apresentar todos os documentos exigidos neste Edital, mesmo que apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar Federal nº123/2006 de 14.12.2006).
8.5.1. Sendo a proponente vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, com termo inicial a partir da publicação do aviso de resultado, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, através do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº123/2006 de 14.12.2006).
8.5.2. A não regularização da documentação, no prazo concedido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº123/2006 de 14.12.2006).
8.6. Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste Edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências aqui estabelecidas.
8.7. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório.
8.7.1. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos;
8.7.2. As licitantes poderão abdicar do prazo estabelecido, de comum acordo.
9. DO RECURSO E DA IMPUGNAÇÃO
9.1. Qualquer interessado poderá, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão de processamento do Pregão, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital, sob pena de decadência de fazê-lo administrativamente.
9.1.1. No caso de impugnação a petição deverá ser protocolizada no Protocolo Geral do Município contendo os documentos necessários para a perfeita identificação da impugnante, bem como de documentos onde seja possível a verificação da capacidade de representação do signatário, sob pena de não conhecimento.
9.2. A petição deverá ser dirigida ao Pregoeiro, devendo o mesmo decidir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou conforme a complexidade poderá submetê-la à Procuradoria Jurídica para análise e parecer;
9.2.1. Não sendo possível a decisão administrativa pertinente antes da data fixada para a realização deste Pregão, deverá o impugnante participar normalmente do certame até que haja o mérito relativo a impugnação.
9.3. Acolhida a impugnação ao ato convocatório, ou não sendo possível a decisão administrativa pertinente antes da data fixada para a realização deste Pregão, será designada nova data para realização do certame, com a devida publicidade, inclusive das alterações, se houverem.
9.4. A manifestação da intenção de interpor recurso, pleiteada pela licitante deverá ser feita ao Pregoeiro imediatamente após a declaração do(s) vencedor(es).
9.5. A licitante na sua manifestação explicitará, necessariamente, a motivação consistente que será liminarmente avaliada pelo Pregoeiro, o qual decidirá pela sua aceitação ou não.
9.6. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso pela licitante, implicará na decadência desse direito, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à(s) licitante(s) vencedora(s).
9.7. Admitido o recurso, a licitante terá o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões recursais escritas, dirigidas ao Pregoeiro, que deverá ser protocolizada no Protocolo Geral do Município contendo os documentos necessários para a perfeita identificação da recorrente, e estará disponível às demais licitantes classificadas, para impugná-lo ou não, apresentando suas contrarrazões em até 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata em cartório dos autos do Pregão.
9.8. As licitantes que desejarem impugnar o(s) recurso(s) ficarão intimadas a fazê-lo desde a reunião de realização deste Pregão.
9.9. Uma vez tempestivo, o Xxxxxxxxx receberá o recurso, declarando o seu efeito suspensivo, e encaminhará à Procuradoria Jurídica para análise e parecer, sendo a decisão proferida pela autoridade competente responsável pela homologação da licitação.
9.10. O provimento quanto ao mérito do recurso pela autoridade competente implica tão somente a invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.
9.11. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente poderá adjudicar o objeto do Pregão à licitante vencedora, e em consequência homologar o procedimento licitatório.
10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. Homologada a licitação ao preço do primeiro colocado poderão ainda ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.
10.1.1. A confirmação de adesão ao primeiro menor preço será consignada em ata da sessão da licitação
10.2. O Pregoeiro convocará formalmente as prestadoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela prestadora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Comissão de Licitação.
10.3. Colhidas as assinaturas, o Setor de Licitações e Compras providenciará a imediata publicação da Ata no Diário Oficial do Município.
10.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.
10.5. Caso a prestadora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o Pregoeiro convocará as demais licitantes, na ordem de classificação.
10.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.
10.7. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura.
11. DO ACEITE E RECEBIMENTO
11.1. Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Anastácio/MS.
11.2. Cada entrega do produto solicitado deverá ser efetuada mediante emissão Autorização de Fornecimento ou documento equivalente distinto, formalizada pela Contratante participante da Ata de Registro de Preços e autorizada pelo Órgão Gerenciador, a qual lavrará o contrato ou documento equivalente dela constando, o local de entrega, a quantidade pretendida, o valor unitário e total.
11.2.1. A(s) empresa(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as Autorizações de Fornecimentos efetuadas dentro do prazo de validade do registro, que a entrega ocorra em data posterior ao seu vencimento.
11.3. O local para entrega dos produtos para merenda escolar, objeto do presente processo, será preferencialmente o depósito da Secretaria Municipal de Educação ou local e horário indicado na Autorização de Fornecimento, sempre dentro do Município de Anastácio.
11.3.1. O prazo máximo para entrega do objeto, será de até 05 (cinco) dias da data de recebimento da Autorização do Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente.
11.3.2. Será recusado o objeto que não atenda as especificações constantes neste edital.
11.4. Caso a(s) licitante(s) classificada(s) em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Administração convocará a segunda classificada para fornecer o objeto, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
11.5. A segunda classificada só poderá fornecer o objeto à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junta a Ata cancelada.
11.6. O objeto desta licitação, deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com Autorização de Fornecimento, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, a descrição do produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais.
11.7. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
11.8. As despesas relativas à aquisição do objeto correrão por conta exclusiva da usuária da ata.
12. DA CONTRATAÇÃO
12.1. As obrigações decorrentes do Registro de Preços serão firmadas com o Município de Anastácio, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93, e será formalizada através de instrumento contratual.
12.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação.
12.3. Os quantitativos do objeto serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.
12.4. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.
13. DO PREÇO E REVISÃO
13.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de
Preços.
13.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Pregoeiro notificará o prestador com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
13.3. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Pregoeiro formalmente desonerará a prestadora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
13.4. Simultaneamente procederá a convocação das demais prestadora, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
13.5. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá a Prefeitura Municipal de Anastácio/MS, solicitar nova licitação para aquisição dos produtos, sem que caiba direito de recurso.
14. DO PAGAMENTO
14.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo a licitante informar o número do banco, da agência e conta bancárias, ou através de banco credenciado, a critério da Administração no prazo de até 30 (trinta) dias contados do fornecimento, mediante a apresentação de notas fiscais acompanhadas obrigatoriamente das comprovações de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, ainda comprovação de regularidade junto ao FGTS e à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
14.2. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a prestadora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
14.3. Caso se constate erro ou irregularidade na nota fiscal/fatura, o Departamento de Orçamento e Finanças, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la.
14.4. Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
14.5. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da prestadora.
14.6. A Administração Municipal não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
14.7. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela Prestadora do prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
14.8. Fica estabelecido o percentual de juros de 6% (seis por cento) ao ano, na hipótese de mora por parte da contratante.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1. As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul na qualidade de Usuárias da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Serão desclassificadas as propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário por lote simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero.
16.2. É facultado ao pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública da licitação.
16.3. Fica assegurado ao Sr. Prefeito, no interesse da administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, observada as disposições contidas no art. 49 da Lei nº 8.666/93.
16.4. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a).
16.5. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório.
16.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo comunicação ao contrário.
16.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Só iniciam e vencem os prazos em dias de expediente.
16.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e da exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública da licitação.
16.9. As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem o comprometimento dos princípios que regem a lei.
16.10. O ato de homologação do procedimento não confere o direito à contratação.
16.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) pregoeiro (a) com base na legislação vigente.
16.12. Os envelopes contendo a “documentação e propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da licitação, após este período serão destruídos.
16.13. As decisões do pregoeiro serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pelo Sr. Prefeito.
16.14. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a presente licitação, poderão ser obtidas pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou endereçadas ao Setor de Licitação, localizado na Rua Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, nº 754 – Centro, neste Município, até o segundo dia que anteceder a data
de recebimento dos envelopes I e II no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00 min às 17h00min, de segunda a sexta-feira.
16.15. Fica eleito o foro da cidade de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimidas administrativamente.
Anastácio-MS, 14 de fevereiro de 2022.
Ademir de Xxxxx Xxxxxx | Vilson Zanqueta | Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx |
Presidente do GEL | Secretário do GEL | Suplente do Gel |
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO TERMO DE REFERÊNCIA/PROPOSTA DE PREÇOS 1 - DO OBJETO
Constitui o objeto do presente Processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, o Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Anastácio/MS, de acordo com as especificações e quantidades constantes neste Termo de Referência.
2 - DA REGÊNCIA LEGAL
2.1. Lei nº 8.666/93 e alterações;
2.2. Lei Federal nº 10.520/02;
2.3. Lei Complementar nº 123/06 e sua alteração;
2.4. Lei Municipal n° 1159/2019;
2.5. Decreto nº 049/2011
2.6. Demais disposições contidas neste Edital
3 - ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS ITENS:
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT | UNIT. R$ | TOTAL R$ |
1 | ABACAXI-de 1° qualidade, in natura, tamanho e coloração uniformes, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas e resíduos de fertilizantes. Deverá estar em perfeito estado para consumo, maduro, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 1000 | 6,24 | 6.240,00 |
2 | ABÓBORA MADURA -de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 1500 | 4,00 | 6.000,00 |
3 | ABOBRINHA VERDE-de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 1500 | 3,53 | 5.295,00 |
4 | INHAME - produto de boa qualidade e sem defeitos grosseiros, como rachaduras, perfurações e xxxxxx.xxx aspecto, aroma e sabor típicos do produto, livre de umidade externa, com casaca que solte facilmente, polpa branca ou amarelada e de aspecto fresco. | KG | 180 | 5,90 | 1.062,00 |
5 | FUBÁ DE MILHO 1KG- produto obtido pela moagem do grão de milho, desgerminado ou não, deverão ser fabricados a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de matérias terrosas e parasitos. não poderão estar úmidos ou rançosos. com o rendimento mínimo após o cozimento de 2,5 vezes a mais do peso antes da cocção. o produto deverá estar em conformidade com a resolução rdc nº 263, de 22/09/2005 da anvisa/ms. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. embalagem primária em pacotes de polietileno, com peso líquido de 1kg. | KG | 1000 | 3,54 | 3.540,00 |
6 | GELATINA 35g-em pó, vários sabores, com açucar, aromatizante, podendo ser adicionada de corantes naturais. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. embalagem original de fábrica com peso líquido de 35g. | PCT | 500 | 1,81 | 905,00 |
7 | LARANJA- 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 600 | 2,07 | 1.242,00 |
8 | LEITE UHT 1L de vaca, líquido, integral, pasteurizado, longa vida, uht. produto de origem animal (vaca), líquido fluído, homogêneo, de cor branca opaca, esterilizado (processo de ultrapasteurização consiste basicamente no tratamento do leite a uma temperatura de 130º a 150ºc, por 2 a 4 segundos e depois resfriado a uma temperatura inferior a 32ºc). rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade e o registro no ministério da agricultura/sif/dipoa. embalagem tetra pack original de fábrica com peso líquido de 1l. | L | 9000 | 4,39 | 39.510,00 |
9 | LIMÃO- 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 500 | 5,46 | 2.730,00 |
10 | MAÇÃ 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado do sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 1800 | 5,70 | 10.260,00 |
11 | MACARRÃO TIPO ESPAGUETE-com ovos. Produto não fermentado obtido pelo amassamento mecânico de farinha de trigo comum e/ou sêmola/semolina. Fabricados a partir de matérias primas sãs e limpas, isentas de matérias terrosas, parasitos e larvas. As massas ao serem postas na água não deverão turvá-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Com rendimento mínimo após o cozimento de 2 vezes a mais do peso antes da cocção. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. Embalagem de polietileno, com peso líquido de 500 g. | PCT | 3000 | 2,62 | 7.860,00 |
12 | MACARRÃO PARAFUSO -Macarrão parafuso com ovos. Produto não fermentado obtido pelo amassamento mecânico de farinha de trigo comum e/ou sêmola/semolina. Fabricados a partir de matérias primas sãs e limpas, isentas de matérias terrosas, parasitos e larvas. As massas ao serem postas na água não deverão turvá-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Com rendimento mínimo após o cozimento de 2 vezes a mais do peso antes da cocção. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. Embalagem de polietileno, com peso líquido de 500 g. | PCT | 4000 | 2,62 | 10.480,00 |
13 | MANJERICÃO EM MAÇO - não murcho, com folhas viçosas, com coloração uniforme e odor característico a espécie. sem raiz, sem podridão, sem partes secas ou queimadas e sem manchas. bem desenvolvido. isento de sujidades, parasitas ou larvas, de acordo com a resolução 12/78 da cnnpa. embalagem limpa, seca, de material que não provoque alterações externas ou internas no produto e não transmita odor ou sabor estranho ao mesmo. | UN | 500 | 11,22 | 5.610,00 |
14 | ACHOCOLATADO-EM PÓ, a base de açucar, cacau em pó, lecitina de soja e aromatizantes. deverá ser obtido de matérias primas sãs e limpas, isentas de matérias terrosas, de parasitas, detritos animais, cascas de semente de cacau e outros detritos vegetais. aspecto: pó homogêneo, cor próprio do tipo, cheiro característico e sabor doce próprio. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. embalagem de polietileno com peso líquido de 400g. | PCT | 1500 | 6,85 | 10.275,00 |
15 | AÇÚCAR CRISTALIZADO-Sacarose obtida a partir do caldo de cana-de-açúcar (Saccharum officinarum L.). Branco, aspecto granuloso fino a médio, isento de matéria terrosa, livre de umidade e fragmentos estranhos. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade, sendo a validade mínima de 8 meses a contar a partir da data de entrega. Embalagem de polietileno, transparente, com peso líquido de 2 kg. | PCT | 2500 | 7,86 | 19.650,00 |
16 | ADOÇANTE DIETÉTICO LIQUIDO 100 ML-, a base de edulcorante natural (xylitol, sorbitol, eritritol, esteviosídeos, sucralose, etc). o produto deverá estar em conformidade com a resolução rdc nº 271, de 22/09/2005, da anvisa/ms. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade, sendo a validade mínima de 8 meses a contar a partir da data de entrega, e o registro no ministério da saúde. embalagem de polietileno atóxico com peso líquido de 100 ml. | FR | 30 | 3,23 | 96,90 |
17 | ALFACE-CRESPA, em pé, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas externas danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como prodridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado do sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. | UN | 3000 | 3,99 | 11.970,00 |
18 | ALHO -Alho branco, sem réstia, bulbo inteiriço, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livre de sujidades, parasitas, larvas. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. Embalado em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. | KG | 1000 | 25,00 | 25.000,00 |
19 | AMIDO DE MILHO -produto amiláceo extraído de milho (zeamaya, l.) fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, fungos e parasitos, livre de umidade, fermentação ou ranço. sob a forma de pó, deverão produzir ligeira crepitação quando comprimido entre os dedos. o produto deverá estar em conformidade com a resolução rdc nº 263, de 22/09/2005, da anvisa/ms. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e do produto, o cnpj do fabricante, oi número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. embalagem original de fábrica de 500g. | PCT | 250 | 7,20 | 1.800,00 |
20 | AVEIA EM FLOCOS FINOS-isenta de mofo, livre de parasitas e substâncias nocivas, acondicionada em embalagens de 200g, atóxica, resistente e hermeticamente vedada. Prazo de validade 8 meses a contar a partir da data de entrega. | PCT | 200 | 6,68 | 1.336,00 |
21 | ARROZ- tipo 1, agulhinha, longo fino polido, sem glúten, contendo no mínimo de 90% de grãos inteiros, isento de matéria terrosa, pedras, fungos ou parasitas, livre de umidade. com rendimento após o cozimento de no mínimo 2,5 vezes mais do peso antes de cocção, devendo também apresentar coloração branca, grãos íntegros e soltos após o cozimento. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. embalagem de polietileno transparente, original de fábrica com peso líquido de 5kg. | PCT | 4300 | 18,22 | 78.346,00 |
00 | XXXXXX XXXXXX -xx 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado do sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 1500 | 4,59 | 6.885,00 |
23 | BATATA INGLESA -comum, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 3300 | 4,14 | 13.662,00 |
24 | BATATA DOCE-de 1ª qualidade, lisa, firme e compacta, devendo se graúda, in natura, tamanho e coloração uniforme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 1000 | 2,97 | 2.970,00 |
25 | BETERRABA - de 1ª qualidade, produtos limpos, tamanho médio, sem defeitos, suficientemente desenvolvidos com aspecto, aroma e sabor típicos da variedade e uniformidade no tamanho e na cor. não serão permitidas rachaduras, perfuração e cortes. | KG | 2500 | 4,35 | 10.875,00 |
26 | BISCOITO ÁGUA E SAL-produto obtido pela mistura de farinha(s), amido(s) e ou fécula(s) com outros ingredientes, submetidos a processos de amassamento e cocção, fermentados ou não, a base de farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, açúcar, amido de milho, sal refinado, fermento, leite ou soro, outros. Serão rejeitados biscoitos malcozidos, queimados, não podendo apresentar | PCT | 2400 | 3,84 | 9.216,00 |
excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço. O produto deverá estar em conformidade com a Resolução RDC nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA/MS. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade, sendo a data de validade mínima de 8 meses a contar a partir da data de entrega. Embalagem primária em pacotes impermeáveis, lacrados, com peso líquido de 400g. | |||||
27 | BISCOITO MAIZENA-produto obtido pela mistura de farinha(s), amido(s) e ou fécula(s) com outros ingredientes, submetidos a processos de amassamento e cocção, fermentados ou não, a base de farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, açúcar, outros. O biscoito deverá ser fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas, isenta de matérias terrosas, parasitos e em perfeito estado de conservação. Serão rejeitados biscoitos malcozidos, queimados, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço. O produto deverá estar em conformidade com a Resolução RDC nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA/MS. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade, sendo a validade mínima de 8 meses a contar a partir da data de entrega. Embalagem primária em pacotes impermeáveis, lacrados, com peso líquido de 400 g. | PCT | 2400 | 3,76 | 9.024,00 |
28 | CARNE BOVINA DE 2ª EM PEDAÇO-resfriada, sem osso, obtida através do abate de animais sadios, não podem ter manchas de qualquer espécie, nem parasitos, nem larvas. Deve apresentar odor e sabor característico, cor vermelha brilhante ou púrpura. O percentual aceitável de sebo ou gordura é de 10%. Embalagem em saco plástico depolietileno, ou outro tipo de plástico, atóxico, intacto, com rótulo ou etiqueta que identifique: categoria do produto, prazo de validade, carimbo do SIF (Serviço de Inspeção Federal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) ou SIM (Serviço de Inspeção Municipal). | KG | 9000 | 28,94 | 260.460,00 |
29 | CARNE BOVINA MOÍDA-resfriada, sem osso, obtida através do abate de animais sadios, não podem ter manchas de qualquer espécie, nem parasitos, nem larvas. Deve apresentar odor e sabor característico, cor vermelha brilhante ou púrpura. O percentual aceitável de sebo ou gordura é de 10%. Embalagem em saco plástico de polietileno, ou outro tipo de plástico, atóxico, intacto, com rótulo ou etiqueta que identifique: categoria do produto, prazo de validade, carimbo do SIF (Serviço de Inspeção Federal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) ou SIM (Serviço de Inspeção Municipal). | KG | 12000 | 25,59 | 307.080,00 |
30 | CEBOLA BRANCA de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 3000 | 3,47 | 10.410,00 |
31 | CENOURA - 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 3000 | 3,38 | 10.140,00 |
32 | CHÁ MATE-100% natural, folhas e talos tostados, com rendimento de até 15 litros torrado e quebrado, isenta de sujidades, fragmento de insetos e outros metais estranhos, acondicionado em embalagem plástica atóxica e hermeticamente fechada em caixas de papelão original de fábrica, com 250g. Rotulagem conforme legislação vigente, contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade, sendo a data de validade mínima de 8 meses a contar a partir da data de entrega. | PCT | 2500 | 4,58 | 11.450,00 |
33 | CHEIRO VERDE (salsinha+cebolinha)-frescas, de 1ª qualidade, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvidas, firmes e intactas, isentas de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte, pesando no mínimo 100g o maço. | UN | 3000 | 2,67 | 8.010,00 |
34 | CARNE SECA -Carne seca, bovina, salgada, curada e seca, ponta de agulha, com baixo teor de gordura, obtida através do abate de animais sadios, não podem ter manchas de qualquer espécie, nem parasitos, nem larvas. Deve apresentar odor, cor e sabor característico. Embalada à vácuo em saco plástico transparente atóxico, intacto, com rótulo ou etiqueta que identifique: categoria do produto, prazo de validade, carimbo do SIF (Serviço de Inspeção Federal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) ou SIM (Serviço de Inspeção Municipal). | KG | 3500 | 44,94 | 157.290,00 |
35 | COLORAU ALIMENTÍCIO-Produto obtido do pó do urucum com a mistura de fubá ou farinha de mandioca. Pó fino, de coloração avermelhada, deve estar sem a presença de sujidade ou matérias estranhas. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. Embalagem em polietileno transparente, com peso líquido de 500g. | PCT | 500 | 4,28 | 2.140,00 |
36 | COUVE MANTEIGA -maço com folhas brilhantes, firmes e sem áreas escuras, frescas, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, sem sujidade ou outros defeitos graves que possam alterar sua aparência e qualidade, livre de resíduos e fertilizantes. | UN | 2000 | 3,78 | 7.560,00 |
37 | EXTRATO DE TOMATE -concentrado. Deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade, sendo a validade mínima de 8 meses a contar a partir da data de entrega. Embalagem original de fábrica em lata, Tetra Pack ou polietileno com peso líquido 840 gramas. | LT | 800 | 11,73 | 9.384,00 |
38 | FARINHA DE MANDIOCA-grupo seca, subgrupo fina, tipo 1. Produto obtido dos processos de ralar e torrar a mandioca. Branca ou amarela, isenta de matéria terrosa, fungos ou parasitos e livre de umidade e fragmentos estranhos. O produto deverá estar em conformidade com a Resolução RDC nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA/MS. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade, sendo a validade mínima de 8 meses a contar a partir da data de entrega. Embalagem primária em pacotes de polietileno, com peso líquido de 1 Kg. | KG | 600 | 6,21 | 3.726,00 |
39 | FARINHA DE TRIGO ESPECIAL-Farinha de trigo especial produto obtido a partir de cereal limpo desgerminado, sãos e limpos, isentos de matéria terrosa e em perfeito estado de conservação. Não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa. Com aspecto de pó fino, cor branca ou ligeiramente amarelada,cheiro e sabor próprios. O produto deverá estar em conformidade com a Resolução RDC nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA/MS. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. Embalagem primária em pacotes de polietileno, com peso líquido de 1 kg. | KG | 1600 | 3,09 | 4.944,00 |
40 | FARINHA PARA QUIBE-de procedência nacional, em pacotes de 500 g. Embalados em plástico atóxico, transparente e incolor, termosselada, isenta de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas. A embalagem primária deverá declarar a marca, nome e endereço do fabricante, peso líquido, prazo de validade, lote, número do registro no órgão competente. Com validade mínima de seis meses. | KG | 300 | 4,12 | 1.236,00 |
41 | FEIJÃO CARIOQUINHA-tipo 1, novo, grãos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. embalagem em polietileno transparente, com peso líquido de 1kg. | KG | 2500 | 6,28 | 15.700,00 |
42 | FERMENTO BIOLÓGICO SECO-instantâneo, para pão. Isento de mofo e substâncias nocivas. Embalagem: hermeticamente fechada (vácuo), contendo 125g em envelopes aluminados. Prazo de validade mínimo 10 meses a contar a partir da data de entrega. | PCT | 300 | 8,13 | 2.439,00 |
43 | FERMENTO EM QUIMICO EM PÓ-Fermento químico, em pó. Produto formado de substâncias químicas que por influência do calor e/ou umidade produz desprendimento gasoso capaz de expandir massas elaboradas com farinhas, amidos ou féculas, aumentando-lhes o volume e a porosidade. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. Embalagem original de fábrica com peso líquido de 100 g. | FR | 650 | 3,20 | 2.080,00 |
44 | FRANGO PEITO -com osso, congelado, obtida através do abate de animais sadios, não podem ter manchas de qualquer espécie, nem parasitas, nem larvas. devem apresentar odor e sabor característico, cor amarelo-rosada. não deve apresentar gelo superficial, água dentro da embalagem, nem qualquer sinal de recongelamento. embalagem em saco plástico de polietileno, ou outro tipo de plástico, atóxico, intacto, com rótulo ou etiqueta que identifique categoria do produto, prazo de validade, carimbo do sif (serviço de inspeção federal), sie (serviço de inspeção estadual) ou SIM (serviço de inspeção municipal). | KG | 9000 | 15,09 | 135.810,00 |
45 | FRANGO COXA SOBRECOXA-congelada, obtida através do abate de animais sadios, não podem ter manchas de qualquer espécie, nem parasitos, nem larvas. Deve apresentar odor e sabor característico, cor amarela-rosada. Não devem apresentar gelo superficial, água dentro da embalagem, nem qualquer sinal de recongelamento Embalagem em saco plástico de polietileno, ou outro tipo de plástico, atóxico, intacto, com rótulo ou etiqueta que identifique: categoria do produto, prazo de validade, carimbo do SIF (Serviço de Inspeção Federal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) ou SIM (Serviço de Inspeção Municipal). | KG | 12000 | 10,89 | 130.680,00 |
46 | MAMÃO-de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 1500 | 7,72 | 11.580,00 |
47 | MANDIOCA DESCASCADA-tipo branca/amarela, congelada, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. | KG | 600 | 6,35 | 3.810,00 |
48 | MARGARINA 500G -produto industrializado, gorduroso em emulsão estável, com no mínimo 60% de lipídios, a base de óleos vegetais líquidos e interesterificados, com 0% de gorduras trans. enriquecidos de vitaminas, adicionada ou não de sal. apresentação, aspecto, cheiro, sabor e cor característicos e deverão estar isentos de ranço e de bolores. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. embalagem polipropileno com peso líquido de 500g. | FR | 850 | 7,66 | 6.511,00 |
49 | MELANCIA- 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado do sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 800 | 2,88 | 2.304,00 |
50 | CANJICA -CANJICA, de milho amarelo, tipo 1, contendo 80% de grãos inteiros, preparados com matérias primas sãs, limpas, isentas de matérias terrosas, parasitos e de detritos animais ou vegetais. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. Embalagem de polietileno com peso líquido de 500 gramas | PCT | 350 | 4,87 | 1.704,50 |
51 | MILHO VERDE EM CONSERVA-grãos inteiros selecionados (mínimo de 98% de milhos inteiros), cor e textura apropriada ao produto, sabor e odor próprios dos ingredientes, uniformidade de tamanho e formato, envazados praticamente crus, reidratados ou pré-cozidos imersos ou não em líquido de cobertura apropriada submetido a processo tecnológico adequado antes ou depois de hermeticamente fechados. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. | LT | 800 | 29,79 | 23.832,00 |
Embalagem primária em lata de folha de flandres com peso líquido 2 kg. | |||||
52 | ÓLEO DE SOJA 900ML.-produto obtido do grão de soja que sofreu processo tecnológico adequado como degomagem, neutralização, clarificação, frigorificação ou não de desodorização. líquido viscoso refinado, fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas. embalagem de (pet) com peso líquido de 900ml. | FR | 4500 | 8,99 | 40.455,00 |
53 | OVO -tipo extra, classe a, branco ou de cor, casca limpa, íntegra, sem manchas ou deformações. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data ou prazo de validade e o registro no ministério da agricultura/sif/dipoa. embalagem de polietileno ou papelão com 12 unidades. | DUZ | 3500 | 8,67 | 30.345,00 |
54 | PÃO FRANCÊS - DE SAL produto obtido pelo amassamento e cozimento de massa preparada obrigatoriamente com farinha de trigo, sal e água, que se caracteriza por apresentar casca crocante, de cor uniforme castanho dourada e miolo de cor branco-creme de textura e granulação fina não uniforme. | KG | 7000 | 11,37 | 79.590,00 |
55 | POLPA DE FRUTA PACOTE DE 1 KG congelada- sem adição de conservantes e corantes artificiais. | KG | 200 | 24,60 | 4.920,00 |
56 | REPOLHO-VERDE, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, tenro, livre de folhas danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado do sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 3000 | 2,69 | 8.070,00 |
57 | RÚCULA-em maço, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | UN | 850 | 4,64 | 3.944,00 |
58 | SAL REFINADO 1KG -iodado, com granulação uniforme e com cristais brancos, com no mínimo de 98,5% de cloreto de sódio e com dosagem de sais de iodo de no mínimo 10mg e máximo de 15mg de iodo por quilo de acordo com a legislação federal específica. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. embalagem de polietileno com peso líquido de 1kg. | KG | 900 | 1,75 | 1.575,00 |
59 | SALSICHA TIPO HOT DOG-SALSICHA, tipo hot dog, resfriada, com no máximo de 2% de amido. Com aspecto característico, cor própria, sem manchas pardacentas ou esverdeadas, odor e sabor | KG | 1000 | 10,60 | 10.600,00 |
próprio, com adição de água ou gelo no máximo de 10%. Embalagem de polietileno com registro no SIF | |||||
60 | TOMATE - de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado do sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. | KG | 2500 | 7,42 | 18.550,00 |
61 | FARINHA DE MILHO pré cozida-cozimento instantâneo, obtida do milho torrado e peneirado, na cor amarela, isenta de sujidades, parasitas e larvas. a farinha de milho pode ser flocada e enriquecida com ferro e ácido fólico (vitamina b9). rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade, sendo esta superior a seis meses peso líquido de 500g. | PCT | 300 | 6,46 | 1.938,00 |
62 | VINAGRE - de maçã produto natural fermentado acético simples, isenta de corantes artificiais, ácidos orgânicos e minerais estranhos, livre de sujidades, material terroso e detritos de animais e vegetais. rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o cnpj do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade, sendo a validade mínima de 8 meses a contar a partir da data de entrega. embalagem de pvc (policloreto de vinila) com peso líquido de 750 ml. | FR | 550 | 6,64 | 3.652,00 |
VALOR TOTAL ESTIMADO R$ | 1.635.759,40 |
4- DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA E DO VALOR MÁXIMO:
4.1. Estima-se o valor máximo desta licitação em R$ 1.635.759,40 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme os valores especificados neste Termo de Referência extraído da média dos preços pesquisados junto a três prestadores do ramo.
5 - DA JUSTIFICATIVA
5.1. Faz-se necessária a aquisição de alimentos, considerando que a merenda escolar é um direito dos estudantes matriculados na rede de atenção básica.
5.2. Através da aquisição dos alimentos listados, haverá garantia de atendimento à alimentação dos alunos matriculados na Rede de Ensino do município de Anastácio MS, é importante ressaltar que além do cumprimento dos aspectos legais referente a tal solicitação, existem também aspectos socioeconômicos
6 - DA ENTREGA
6.1. O prazo de entrega dos bens é de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, contados do (a) recebimento da Nota de Empenho, em remessa única.
6.2. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
6.3. Os gêneros alimentícios poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.3.1. Os gêneros alimentícios da merenda escolar serão recebidos definitivamente no prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
6.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato/ata de registro de preços.
6.6. O local para entrega do objeto produtos para merenda escolar, objeto do presente processo, será preferencialmente o depósito da Secretaria Municipal de Educação ou local e horário indicado na Autorização de Fornecimento, sempre dentro do Município de Anastácio.
7 - DO PAGAMENTO:
7.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo a licitante informar o número do banco, da agência e conta bancárias, ou através de banco credenciado, a critério da Administração no prazo de até 30 (trinta) dias, do fornecimento, mediante a apresentação de notas fiscais acompanhadas obrigatoriamente das comprovações de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, ainda comprovação de regularidade junto ao FGTS e à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8 - DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA
8.1. Este Termo de Referência poderá sofrer alterações até a data de divulgação ou publicação do instrumento convocatório, a fim de fornecer corretamente os dados para a apresentação da proposta comercial, bem como, para se adequar às condições estabelecidas pela legislação vigente.
9 - DA APROVAÇÃO:
9.1. Aprovo o presente termo de referência dando-lhe força de projeto básico para que possa produzir os desejados efeitos externos.
Xxxxxxxxx XX, 00 de fevereiro de 2022.
Lincoln Sanches Pellicioni Secretário Municipal de Educação Decreto “P” nº 289/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS ANEXO II - FORMULÁRIO (modelo) DE PROPOSTA
A proposta de preços deverá ser solicitada através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx A proposta poderá também ser retirada junto ao Grupo Executivo de Licitações GEL, no Paço Municipal “Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx”, sito a Rua Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, nº 754, Centro, Anastácio MS, no horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00 min a 17h00min.
O licitante deverá fornecer os dados da empresa para cadastro, com no mínimo: razão social, CNPJ, endereço completo, telefone para contato, e-mail oficial.
OBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Anastácio MS.
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT | UNIT. R$ | TOTAL R$ | MARCA |
1 | ABACAXI-. | KG | 1000 | |||
2 | ABÓBORA MADURA | KG | 1500 | |||
3 | ABOBRINHA VERDE | KG | 1500 | |||
4 | INHAME. | KG | 180 | |||
5 | FUBÁ DE MILHO 1KG- | KG | 1000 | |||
6 | GELATINA | PCT | 500 | |||
7 | LARANJA- | KG | 600 | |||
8 | LEITE UHT 1L | L | 9000 | |||
9 | LIMÃO-. | KG | 500 | |||
10 | MAÇÃ | KG | 1800 | |||
11 | MACARRÃO TIPO ESPAGUETE | PCT | 3000 | |||
12 | MACARRÃO PARAFUSO | PCT | 4000 | |||
13 | MANJERICÃO EM MAÇO | UN | 500 | |||
14 | ACHOCOLATADO-EM PÓ, | PCT | 1500 | |||
15 | AÇÚCAR CRISTALIZADO- | PCT | 2500 | |||
16 | ADOÇANTE DIETÉTICO LIQUIDO 100 ML | FR | 30 | |||
17 | ALFACE-CRESPA. | UN | 3000 | |||
18 | ALHO | KG | 1000 | |||
19 | AMIDO DE MILHO | PCT | 250 | |||
20 | AVEIA EM FLOCOS FINOS | PCT | 200 | |||
21 | ARROZ, | PCT | 4300 | |||
22 | BANANA NANICA | KG | 1500 | |||
23 | BATATA INGLESA | KG | 3300 | |||
24 | BATATA DOCE. | KG | 1000 | |||
25 | BETERRABA | KG | 2500 | |||
26 | XXXXXXXX XXXX X XXX. | XXX | 0000 | |||
00 | XXXXXXXX XXXXXXX. | PCT | 2400 | |||
28 | CARNE BOVINA DE 2ª EM PEDAÇO- | KG | 9000 |
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT | UNIT. R$ | TOTAL R$ | MARCA |
29 | CARNE BOVINA MOÍDA. | KG | 12000 | |||
30 | CEBOLA BRANCA | KG | 3000 | |||
31 | CENOURA. | KG | 3000 | |||
32 | CHÁ MATE-100% | PCT | 2500 | |||
33 | CHEIRO VERDE | UN | 3000 | |||
34 | CARNE SECA | KG | 3500 | |||
35 | COLORAU ALIMENTÍCIO. | PCT | 500 | |||
36 | COUVE MANTEIGA | UN | 2000 | |||
37 | EXTRATO DE. | LT | 800 | |||
38 | FARINHA DE MANDIOCA | KG | 600 | |||
39 | FARINHA DE TRIGO ESPECIAL | KG | 1600 | |||
40 | FARINHA PARA QUIBE | KG | 300 | |||
41 | FEIJÃO CARIOQUINHA | KG | 2500 | |||
42 | FERMENTO BIOLÓGICO SECO | PCT | 300 | |||
43 | FERMENTO EM QUIMICO EM PÓ | XX | 000 | |||
00 | XXXXXX PEITO | KG | 9000 | |||
45 | XXXXXX XXXX SOBRECOXA | KG | 12000 | |||
46 | MAMÃO. | KG | 1500 | |||
47 | MANDIOCA DESCASCADA | XX | 000 | |||
00 | XXXXXXXXX 000X | XX | 850 | |||
49 | MELANCIA- | KG | 800 | |||
50 | CANJICA -CANJICA, | PCT | 350 | |||
51 | MILHO VERDE EM CONSERVA | LT | 800 | |||
52 | ÓLEO DE SOJA 900ML | FR | 4500 | |||
53 | OVO | DUZ | 3500 | |||
54 | PÃO FRANCÊS - DE SAL | KG | 7000 | |||
55 | POLPA DE FRUTA PACOTE DE 1 KG | KG | 200 | |||
56 | REPOLHO-VERDE, | KG | 3000 | |||
57 | RÚCULA- | UN | 850 | |||
58 | SAL REFINADO 1KG | KG | 900 | |||
59 | SALSICHA TIPO HOT DOG-SALSICHA, | KG | 1000 | |||
60 | TOMATE | KG | 2500 | |||
61 | FARINHA DE MILHO | PCT | 300 | |||
62 | VINAGRE | FR | 550 | |||
TOTAL GERAL |
Validade da proposta: Cidade/UF, de de 2022.
Telefone: Banco: Ag: CC:
Para a disputa de lances será considerado o valor unitário dos itens, sendo facultado ao Pregoeiro a definição dos valores de intervalo de lances.
Anastácio/MS, XX de XXXXX de 2022.
Assinatura e carimbo Representante legal da empresa CPF/CNPJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS ANEXO III
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
(Nome da Empresa) , CNPJ/MF nº , situada (endereço completo)
, declara, sob as penas da Lei, nos termos do Inciso VII, art. 4º da Lei Federal nº10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital de PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022, autorizado pelo Processo Administrativo n° 09/2022.
Por ser expressa manifestação da verdade, firmo o presente.
( ), de _ de 2022. cidade estado
Carimbo do CNPJ/MF e assinatura do
Representante legal da empresa
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fatos que impeça a nossa empresa de participar de licitações públicas, e compromete-se informar a qualquer tempo, sob as penas da Lei, a existência de fatos supervenientes impeditivos da sua habilitação, na forma determinada no § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.
-MS, / /
Assinatura do representante legal da empresa
NOME:
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
Nº DO CNPJ/MF DA EMPRESA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO V
DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
........................................................................................., inscrito no CNPJ/MF sob o
nº................................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)
..........................................................., portador (a) da Carteira de Identidade
nº.................................... e do CPF/MF nº ......................................., DECLARA, para fins do
disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993, acrescido pela Lei nº9.854, de 27 de outubro de 1.999, que não emprega menor de dezoito anos e trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
- MS, de de
Assinatura do representante legal da empresa (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS ANEXO VI
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Aos ...... dias do mês de ....... do ano de...... , o MUNICIPIO DE ANASTÁCIO/MS, inscrito no CNPJ/MF n° 03.452.307/0001-11, situada na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, CEP: 79210-000, no Município de Anastácio-MS, representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, domiciliado a Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx – MS, nos termos da Lei nº 10520/2002 e subsidiariamente a Lei nº 8666/93 e posteriores alterações, a Lei Complementar nº 123/2006, bem como na Lei municipal n° 1159/2019, Decreto nº 049/2011 e demais normas aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Processo Administrativo nº 09/2022, modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 – Registro de Preços, por deliberação do Pregoeiro do Município, conforme Ata da sessão pública do dia ........ e homologada em ,
RESOLVE registrar os preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Anastácio MS.
Através do Sistema de Registro de Preços, oferecido pela empresa , inscrita no CNPJ sob o
nº ..........., com sede ............, CEP........., Município de .........., telefone: ..........., neste ato representado pelo senhor ................, portador do da cédula de identidade nº ......... e do CPF nº
.........., de cuja proposta foi classificada em primeiro lugar no certame acima referido observada as condições enunciadas nas cláusulas que se seguem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui o objeto do presente Processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, o Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Anastácio/MS. De acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência deste edital.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para aquisição do objeto nas condições definidas neste edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer o objeto pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.
2.2. O Pregoeiro convocará formalmente as prestadoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.
2.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela prestadora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Pregoeiro.
2.3. Colhidas as assinaturas, o Grupo Executivo de Licitações providenciará a imediata publicação no Diário Oficial do Município.
2.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.
2.5. Caso a prestadora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o
Pregoeiro convocará as demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço da primeira classificada na licitação.
2.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.
2.7. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze ) meses, a contar da data da assinatura.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pela Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul na qualidade de Usuárias da Ata.
3.2. Caberá a Usuária da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.
3.3. A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da prestadora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.
3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.
3.4.1. As Adesões previstas na forma do item acima não poderão exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
3.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI, nas condições previstas neste edital.
3.6. O Município de Anastácio não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.
3.7. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI, nas condições previstas no Edital de Convocação.
3.8. O Município de Anastácio não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO ACEITE E RECEBIMENTO.
4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Anastácio MS.
4.2. Cada contratação deverá ser efetuada mediante emissão de Autorização de Fornecimento ou documento equivalente distinto, formalizada pela Contratante participante da Ata de Registro de Preços e autorizada pelo Xxxxx Xxxxxxxxxxx, a qual lavrará o contrato ou documento equivalente dela constando: o nome do beneficiário a data, o local da entrega, a quantidade pretendida, o valor unitário e total e o prazo para entrega.
4.3. A(s) empresa(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as Autorizações de Fornecimentos efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega ocorrer em data posterior ao seu vencimento.
4.4. O local para entrega do objeto produtos para merenda escolar, objeto do presente processo, será o preferencialmente o depósito da Secretaria Municipal de Educação, ou local e horário indicado na Autorização de Fornecimento, sempre dentro do Município de Anastácio.
4.5. O prazo máximo para entrega dos gêneros alimentícios, objeto deste procedimento licitatório será de 05 (cinco) dias da data de recebimento da Autorização do Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente.
4.6. Em caso de atraso na entrega do objeto, a Contratada deverá apresentar justificativa devidamente comprovada, sujeitando-se a aceitação da CONTRATANTE.
4.7. Será recusado objeto que não atenda as especificações constantes neste edital e/ou que não estejam adequados.
4.8. Caso a(s) licitante (s) classificada(s) em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Administração convocará a segunda classificada para fornecer o objeto, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
4.9. A segunda classificada só poderá fornecer o produto à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junta a Ata cancelada.
4.10. Os produtos, objeto desta licitação, deverão ser acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com a Autorização de Fornecimento devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega dos materiais , além das demais exigências legais.
4.11. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
4.12. As despesas relativas ao fornecimento do objeto correrão por conta exclusivas da usuária da ata.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO
5.1. As obrigações decorrentes e constantes do Registro de Preços será firmado com o Município de Anastácio, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93, e será formalizada através de:
a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras;
b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.
5.1.1. A Ata de Registro de Preços (Anexo VI) é parte integrante do Edital de Convocação, cujas condições deverão ser mantidas na sua integralidade.
5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação.
5.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.
5.4. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.
6. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E REVISÃO
6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Comissão de Licitação notificará a prestadora com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
6.3. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a Comissão de Licitação formalmente desonerará a prestadora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
6.4. Simultaneamente procederá a convocação das demais prestadoras, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
6.5. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá a Prefeitura Municipal de Anastácio - MS solicitar nova licitação para a aquisição do objeto, sem que caiba direito de recurso.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1 Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo a licitante informar o número do banco, da agência e conta bancárias, ou através de banco credenciadas, a critério da Administração no prazo de até 30 (trinta) dias contados, do fornecimento, mediante a apresentação de notas fiscais acompanhadas obrigatoriamente das comprovações de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, ainda comprovação de regularidade junto ao FGTS e à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.2 Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a prestadora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
7.3 Caso se constate erro ou irregularidade na nota fiscal/fatura, o Departamento de Orçamento e Finanças, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la.
7.4 Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
7.5 Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da prestadora.
7.6 A Administração Municipal não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
7.7 Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela Prestadora do prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
7.8 Fica estabelecido o percentual de juros de 6% (seis por cento) ao ano, na hipótese de mora por parte da contratante.
8 CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da prestadora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido ressalvado os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a prestadora, a juízo do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, sujeito às seguintes penalidades:
I. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;
II. Cancelamento do preço registrado;
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.
8.2 As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.
8.3 Por atraso injustificado na execução do objeto:
I. Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;
II. Rescisão unilateral do contrato se for o caso, após o décimo dia de atraso e,
III. Cancelamento do preço registrado.
8.4 Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento:
I. Advertência, por escrito, nas faltas leves;
II. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento não executado pela prestadora;
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8.5 A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93 respeitando o princípio da proporcionalidade.
8.6 Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais:
I. Suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Certificado de Registro Cadastral deste Município.
8.7 A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública deste Município, enquanto não adimplida a obrigação.
8.8 Fica garantido à prestadora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato.
8.9 As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração Pública deste Município da aplicação da pena.
8.10 As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Registro Cadastral deste Município.
8.11 Competirá a cada usuária da Ata de Registro de Preços a aplicação das penalidades previstas no subitem 8.1 e seus incisos, e no inciso III, subitem 8.3.
8.12 A penalidade estabelecida no inciso III do subitem 8.4 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Prefeitura Municipal de Anastácio - MS, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 8.8, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.
8.13 O Órgão Gerenciador do Sistema de Registros de Preços, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento caberá a aplicação das demais penalidades previstas no instrumento de convocação.
8.14 As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul.
9 CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO
9.1 A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem prestadoras registradas e, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Anastácio - MS quando:
9.1.1 A licitante não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;
9.1.2 Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;
9.1.3 Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;
9.1.4 Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 78 e seguintes da Lei n. 8.666/83;
9.1.5 Por razão de interesse público, devidamente motivado.
9.1.6 Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação da prestadora com classificação imediatamente subsequente.
9.1.7 Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul na qualidade de Usuária da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO REGISTRADO
11.1 Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação das empresas conforme abaixo especificadas, as empresas vencedoras ficam assim registrados:
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QNT | VLR UNT | VLR TOTAL |
01 | |||||
02 |
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
12.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº8.666/93.
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Municipal nº 1159/2019, do Decreto Municipal nº 049/2011e demais normas aplicáveis a espécie.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1 Fica eleito o foro da cidade de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimidas administrativamente.
Anastácio-MS, de de 2022.
XXXXX XXXXX XX XXXXXX LICITANTE
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO
O MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.452.307/0001-11, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr XXXXX XXXXX XX XXXXXX, brasileiro, advogado, casado, portador da CI sob o RG nº 130.241 SEJUSP/MS e CPF/MF nº 050.553.538- 54, endereço Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Anastácio/MS, doravante denominada Contratante e a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com estabelecimento na
, na cidade , doravante denominada Contratado, representada neste ato por
, brasileiro, portador da carteira de identidade tipo RG nº , emitida pela SSP/ , e do CPF nº , pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizada pelo despacho de homologação do processo de PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 09/2022, e nos
termos da Lei Federal Nº 8.666/93 em sua atual redação, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL:
1.1. O presente contrato tem fundamento legal pela lei 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando- se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, de conformidade com o edital de pregão presencial nº 001/2022, aprovado pela Procuradoria
Jurídica, procedimento licitatório adjudicado pelo pregoeiro em
/ /
e homologado
em / / pelo Exmo. Prefeito Municipal, anexo ao Processo Administrativo nº
09/2022.
2. – CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Anastácio/MS.
3. – CLAUSULA TERCEIRA – DO REGIME
3.1. O objeto da presente licitação ser realizado por administração direta e fornecimento parcelado
4. CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
4.1. O valor total para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Anastácio MS.
4.2. , objeto deste contrato, é de R$ ( ). conforme tabela abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QNT | VLR UNT | VLR TOTAL |
01 | |||||
VALOR TOTAL | R$ |
4.3. A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% do valor do contrato.
4.4. O preço proposto será considerado suficiente e completo, abrangendo os salários e todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais, e para fiscais, etc.), a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes, ocorrendo tal operação, única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora da licitação, bem como qualquer outro encargo ou despesa, ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da licitação.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO:
5.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo a fornecedora informar o número do banco, da agência e conta bancárias, ou através de banco credenciadas, a critério da administração nos prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados do fornecimento, mediante a apresentação de notas fiscais a qual conterá obrigatoriamente o descritivo do objeto, a quantidade, valor unitário e total devendo obrigatoriamente estar acompanhada das comprovações de regularidade fiscal junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, ainda comprovação de regularidade junto ao FGTS e à justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
5.2. O critério de reajuste dos preços contratados será com base no inciso xi do art. 40, da lei federal n.º 8.666/93, em sua atual redação, e no mesmo percentual e data dos reajustes determinados pelo órgão competente do governo federal, ou da variação efetiva do custo da produção e preços atuais de mercado local ou regional, mediante pesquisa de preços, ou ainda na variação mensal do IPCA/IBGE;
5.2.1. Ocorrendo atraso no pagamento, desde que este não decorra de ato ou fato atribuível à contratada, aplicar-se-á o índice IPCA/IBGE, a título de compensação financeira, que será o produto resultante do mesmo índice do dia anterior ao pagamento, multiplicado pelo número de dias de atraso do mês correspondente, repetindo-se a operação a cada mês de atraso;
5.3. Caso ocorram majorações significativas no custo do objeto, dentro do período contratual, majorações estas que comprometam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, prejudicando a sua execução, poderá ser feito e alinhamento dos preços atingidos por estas variações, ficando eleito o índice oficialmente determinado por lei, com o objetivo de garantir a exequibilidade do objeto contratado.
5.4. O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da fatura pelo departamento de planejamento e finanças, devidamente atestada for servidor devidamente designado.
5.5. Os pagamentos somente poderão ser efetuados mediante prévia verificação da regularidade da contratada com o sistema nacional de seguridade social (INSS) e com o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), cujos comprovantes deverão estar anexados à nota fiscal.
5.6. Será efetuada a retenção para a previdência social de acordo com a legislação vigente.
6. CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO
6.1. O prazo máximo para entrega do produto será de até 10 (dez) dias horas da data de recebimento da autorização do fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente.
6.2. O presente contrato tem duração de ( ) meses, podendo ser prorrogado a critério da contratante, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO:
7.1. O Fornecimento do objeto a que se refere o presente contrato corre à conta das dotações
orçamentárias: .
8. CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA:
8.1. Da contratante: através da secretaria municipal de educação obriga-se a:
8.1.1. Cumprir fielmente as cláusulas do presente edital, inclusive a forma de pagamento nele descrita.
8.1.2. Permitir o livre acesso dos empregados da vencedora aos locais da entrega dos produtos;
8.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela vencedora;
8.1.4. Exercer a fiscalização dos produtos por servidores designados, na forma prevista neste edital;
8.1.5. Disponibilizar 1 (um) servidor para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos;
8.1.6. Comunicar oficialmente à vencedora quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.
8.2. Da contratada: a contratada obriga-se expressamente ao seguinte:
8.2.1. Ser responsável, por todas as despesas decorrentes da aquisição dos gêneros alimentícios objeto desta licitação, tais como: salários; seguros de acidente; encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; indenizações; vales-refeições; vales- transportes e outras que por xxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo governo.
8.2.2. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação da entrega, com o fim de constatar no local a sua efetiva execução e verificar as condições em que está sendo entregue;
8.2.3. Responder por seus empregados em decorrência dos gêneros alimentícios, inclusive pela imediata indenização de danos por eles eventualmente causados;
8.2.4. Responder pelos danos diretamente causados à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela secretaria municipal de administração;
8.2.5. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando da entrega dos produtos, objeto deste pregão;
8.2.6. Comunicar à administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;
8.2.7. Entregar os produtos semanalmente (em dia letivo) em horário de funcionamento, conforme cronograma estabelecido pelas secretarias
8.3. Os produtos não deverão ser transportados com outros que não sejam produtos alimentícios, preservando assim suas características e evitando o risco de contaminação;
8.4. O veículo que será utilizado para o transporte dos produtos deverá ser apropriado visando manter condições de higiene e temperatura.
8.5. Antes das entregas serem realizadas nos locais indicados pelas secretarias, os mesmos deverão ser conferidos e inspecionados pela Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação.
8.5.1. Apresentar sempre que solicitado pela contratada, os comprovantes de pagamentos dos empregados e recolhimento dos encargos sociais;
8.5.2. Assumir, a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação deste pregão.
9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
9.1. A contratada fica proibida de veicular publicidade a cerca do objeto deste pregão.
9.2. É vedada a subcontratação, salvo com autorização prévia do contratante.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1. Durante a vigência do contrato, a entrega do objeto serão fiscalizados por servidor designado para esse fim, representando a contratante.
10.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas à contratada, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E MULTA
11.1. Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais, a CONTRATADA estará sujeita as sanções definidas nesta Cláusula.
11.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do instrumento de contrato, a Contratante poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa sobre a parcela inadimplida do contrato.
11.3. De acordo com a gravidade do descumprimento, poderá ainda a CONTRATADA se sujeitar à Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na legislação vigente.
11.4. A sanção denominada “Advertência” só terá lugar se emitida por escrito e quando se tratar de faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação, cabível somente até a segunda aplicação (reincidência) para a mesma infração, caso não se verifique a adequação da conduta por parte da CONTRATADA, após o que deverão ser aplicadas sanções de grau mais significativo.
11.5. São exemplos de infração administrativa penalizáveis, nos termos da Lei nº 8.666 de1993, da Lei nº 10.520 de 2002.
a) Inexecução total ou parcial do contrato;
b) Apresentação de documentação falsa;
c) Comportamento inidôneo;
d) Fraude fiscal;
e) Descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.
11.6. As sanções serão aplicadas sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possa ser acionada em desfavor da Contratada, conforme infração cometida e prejuízos causados à administração ou a terceiros.
11.7. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, com percentuais de multa conforme a tabela a seguir, que elenca apenas as principais situações previstas, não eximindo de outras equivalentes que surgirem, conforme o caso:
Item | Descrição da Infração | Grau | Multa |
1 | Executar a entrega incompleta, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. | 2 | 0,4% por dia |
2 | Recusar-se a executar as determinações feitas pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência; | 4 | 1,6% por dia |
3 | Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os fornecimentos dos bens adquiridos, por dia e por unidade de atendimento; | 5 | 3,2% por dia |
4 | Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. | 5 | 3,2% por dia |
5 | Permitir situação que crie a possibilidade ou cause danos físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. | 6 | 4,0% por dia |
6 | Inexecução total do contrato; | 10 | 10% |
Para os itens a seguir, deixar de: | |||
7 | Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por | 1 | 0,2% por dia |
8 | Iniciar a entrega nos prazos estabelecidos, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por item, por ocorrência. | 2 | 0,2% por dia |
9 | Ressarcir o órgão por eventuais danos causados por sua culpa; | 2 | 0,4% por dia |
10 | Cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. | 3 | 0,8% por dia |
11 | Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO, por ocorrência; | 3 | 0,8% por dia |
* Incide sobre a parte inadimplida.
11.8. As sanções aqui previstas poderão ser aplicadas concomitantemente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.9. Após 30 (trinta) dias da falta de execução do objeto, será considerada inexecução total do contrato, o que ensejará a rescisão contratual.
11.10. As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.
11.11. As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou casos fortuitos, devidos e formalmente justificados e comprovados, e sempre a critério da autoridade competente, conforme prejuízo auferido.
11.12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A RESCISÃO DO CONTRATO
12.1. A falência da contratada provocará a rescisão de pleno direito do contrato, como também a declaração judicial de insolvência e a abertura do concurso de credores.
12.2. Igualmente, constituirão motivos para rescisão do contrato:
12.3. O não cumprimento reiterado das cláusulas contratuais.
12.4. Caso a contratante, salvo em caso de calamidade pública ou grave perturbação da ordem interna, não efetue o pagamento dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da apresentação da fatura sem qualquer satisfação do débito, a contratada poderá suspender as entregas, independentemente de interpelação judicial.
12.5. Quando encerrado o movimento grevista a empresa CONTRATADA voltara a situação de normalidade, a CONTRATANTE cessará a intervenção de imediato, restituindo as instalações e todos os recursos materiais e humanos utilizados durante a paralisação dos fornecimentos.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica estabelecido o foro da cidade de Anastácio-MS, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias, os representantes das partes.
Anastácio -MS, de de .
XXXXX XXXXX XX XXXXXX CONTRATADA
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO VIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A Empresa , inscrita no CNPJ n° , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) , portador (a) da
Carteira de Identidade n°
expedida pela SSP/
e de CPF n°
DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e posteriores alterações.
Declaro, para fins da LC 123/2006 e suas alterações, sob as penalidades desta, ser: ( ) MICROEMPRESA
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(local e data) , de de 2022.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Observações:
• Esta declaração deverá ser assinalada com um “X”, ratificando a condição jurídica da empresa licitante;
• Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME, EPP ou MEI, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006;
• A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME, EPP ou MEI, nos termos da LC nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.