TERMO DE RESPONSABILIDADE

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

TERMO DE RESPONSABILIDADE

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrito(a) no CNPJ sob o

nº 34.028.316/0013-47, abaixo firmado, assume o compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações técnicas e outras relacionadas à execução do objeto decorrente do Contrato nº 051/2021, Processo nº 202000005030705, realizado pela Secretaria de Estado da Administração.

Por este termo de confidencialidade e sigilo compromete-se:

1. A não utilizar QUAISQUER informações (Técnicas Administrativas ou Gerenciais), confidenciais ou não, a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;

2. A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação a que tiver acesso;

3. A não apropriar para mim ou para outrem de QUALQUER material técnico, gerencial ou administrativo que venha a ser disponível;

4. A não repassar o conhecimento das informações, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio, e obrigando-se, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo ou confidencialidade de todas as informações fornecidas.

5. Em cuidar para que as informações confidenciais fiquem restritas ao conhecimento tão somente das pessoas que estejam diretamente envolvidos nas discussões, análises, reuniões e negócios, devendo cientificá-los da existência deste Termo e da natureza confidencial destas informações.

6. Assegurar o sigilo das informações, documentos e bancos de dados da CONTRATANTE e adotar todas as providências necessárias para garantir sigilo de toda e qualquer informação a que tiver acesso em função da prestação dos serviços previstos no Contrato nº 051/2021, respondendo administrativa, civil e penalmente por qualquer violação desse preceito.

7. Todas as informações geradas e armazenadas referentes aos atendimentos prestados serão de propriedade exclusiva do Estado de Goiás, não podendo a CONTRATADA, em nenhuma hipótese, armazená-las ou utilizá-las para qualquer finalidade sem a prévia autorização formal do Estado de Goiás.

8. Toda informação originária da prestação dos serviços deverá ser disponibilizada somente pelo Estado de Goiás e a quem o mesmo determinar, não cabendo divulgação ou mesmo

apontamentos, por qualquer meio de anotação, que propiciem exposição de informação alheia e reutilização danosa.

A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida por esta empresa, por meio deste termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conhecimento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à empresa pelas partes interessadas neste termo.

Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, fica o abaixo assinado ciente de todas as sanções administrativas e judiciais que poderão advir.

(documento assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXX

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

(documento assinado eletronicamente)

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GOIANIA - GO, aos 29 dias do mês de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 30/09/2022, às 14:33, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 30/09/2022, às 14:56, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000034153099 e o código CRC 17DFC021.

GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

RUA 82 300, PALÁCIO XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, 7º ANDAR - Bairro CENTRO - GOIANIA - GO - CEP 74015-908 - (00)0000-0000.

Referência: Processo nº 202000005030705 SEI 000034153099