TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO “PLATAFORMA LEVEAGRO” (USUÁRIO EMBAIXADOR)
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO “PLATAFORMA LEVEAGRO” (USUÁRIO EMBAIXADOR)
(em vigor desde setembro/2020)
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e uso, pelo usuário, em sua qualidade de corretor e mediador de negócios, para os fins destes Termos de Uso doravante referido como “Embaixador”, da plataforma denominada “LeveAgro” (“Plataforma”), oferecida por meio de site da Internet de propriedade da NPK SOLUÇÕES EM FERTILIZANTES LTDA., com sede na Xxx Xxxx Xxxx, 000, xxxxxxxx 0000, Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx-XX, inscrita no CNPJ sob o nº 21.339.097/0001-31 (“NPK”).
Ao clicar em “EU LI E ACEITO OS TERMOS DE USO”, o Embaixador concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Cookies e com a Política de Privacidade, conforme abaixo definidas. Ainda, ao utilizar os Serviços, o Embaixador confirma que leu, compreendeu e está de acordo com os Termos de Uso e compromete-se a cumpri-los de forma integral.
O Aceite destes Termos de Uso é indispensável para qualquer forma de utilização da Plataforma e dos Serviços oferecidos por meio dela. Caso o Embaixador não concorde com estes Termos de Uso, não poderá acessar ou utilizar a Plataforma.
A NPK poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, mediante publicação dos Termos de Uso atualizados na Plataforma, os quais entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo se informado por expressamente de forma diversa.
Em caso de alterações substanciais, o Embaixador será informado mediante envio de e-mail e/ou aviso por meio da Plataforma. O uso da Plataforma, após a entrada em vigor de nova versão destes Termos de Uso, significa que o Embaixador tem a plena ciência das alterações e aceita expressamente as respecti- vas modificações ao Termos de Uso.
1. DEFINIÇÕES
1. Para facilitar o entendimento e evitar repetições, os termos constantes nestes Termos de Uso, sem- pre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
“Aceitar ou Aceite”: Ato de o Embaixador clicar na caixa “EU LI E ACEITO OS TERMOS DE USO” disposta na Plataforma colocada à disposição do Embaixador, pela NPK;
“Afiliada”: Qualquer pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, seja coligada, controlada ou controladora da NPK, ou esteja em controle comum, direta ou indiretamente, com a NPK;
“Cadastro”: Significa o registro dos Dados Cadastrais para acesso por um Embaixador à Platafor- ma, realizado na forma determinada pela NPK, nestes Termos de Uso e/ou regulamentação em vi- gor;
“Canais de Atendimento”: Significa os canais de comunicação disponibilizados ao Embaixador para contato, no endereço xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para dúvidas, suges- tões ou comentários relativos ao conteúdo destes Termos de Uso, da Política de Cookies e/ou da Política de Privacidade;
“Conta”: Significa a conta que será atribuída ao Embaixador, permitindo a sua identificação. A abertura da Conta será feita de forma individualizada e mediante solicitação expressa do Embaixa- dor, por meio do Cadastro feito com sucesso, de acordo com os requisitos estabelecidos nestes Termos de Uso;
“Comissão de Corretagem”: Significa a comissão de corretagem que será paga ao Embaixador, na forma destes Termos de Uso, sempre como única remuneração pela corretagem prestada por ele à NPK, relativa à mediação útil de Transações efetiva e integralmente concluídas entre a NPK e um Usuário;
“Corretagem”: Significa a relação contratual por meio da qual o Embaixador, não ligado à NPK em virtude de mandato, vínculo empregatício, prestação de serviços ou qualquer relação de depen- dência, se compromete a obter negócios para a NPK (as “Transações”), por meio de colaboração e mediação úteis, na forma da Cláusula 3 e demais itens destes Termos de Uso;
“Dados Cadastrais”: Significa a filiação, o endereço, e-mail, a qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão), bem como quaisquer outras informações do Embaixador requi- sitadas no formulário do Cadastro;
“Dados Pessoais”: Significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Embaixador que, de algu- ma forma, torne possível sua identificação, tais como, por exemplo, nome, endereço, CPF, número de telefone, e-mail, foto, geolocalização, endereço de IP ou quaisquer outras informações solici- tadas pela NPK ou pelas regulamentações aplicáveis;
“Embaixador”: Significa a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade de con- tratar ou a pessoa jurídica que, devidamente cadastrada na Plataforma, estará habilitada para obter negócios para NPK, bem como mediar transações entre a NPK e o Usuário, aceitando, nesta opor- tunidade, incondicionalmente, estes Termos de Uso, a Política de Cookies e a Política de Privaci- dade;
“LGPD”: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, suas regulamentações e alterações posteriores; “Partes”: Significa a NPK e o Embaixador, em conjunto;
“Pessoa Exposta Politicamente”: Agente público que desempenhe ou tenha desempenhado, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes (como, por exemplo, detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Ministros de Estado, membros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, Procurador-Geral da República, governadores de Estado e do Distrito Federal e prefeitos), assim como seus representantes, famil- iares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, bem como outras funções estabelecidas e alteradas, de tempos em tempos, na regulamentação aplicável;
“Plataforma”: Espaço virtual dentro do Site da Internet, com acesso privado do Embaixador, por meio de login e senha criados no Cadastro, onde o Embaixador poderá usufruir dos Serviços e de- mais benefícios oferecidos pela NPK, bem como acessar os documentos necessários para formali- zar as eventuais Transações que celebrar com a NPK;
“Política de Cookies”: Política de Cookies e Ferramentas de Coleta Automática de Dados, a qual disciplina a utilização das ferramentas de coleta automática de dados, seu funcionamento, propósi- to, formas de ativação e desativação, relativas ao acesso e uso da Plataforma, disponível no link xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a qual, ao Aceitar estes Termos de Uso, o Em- baixador declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, como condição indispensável para acesso e uso da Plataforma;
“Política de Privacidade”: Política de privacidade que disciplina a coleta, processamento, trata- mento e outros procedimentos de utilização dos Dados Cadastrais, Dados Pessoais e demais in- formações necessárias do Embaixador, disponível no link xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx- plataforma, a qual, ao Aceitar estes Termos de Uso, o Embaixador declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, como condição indispensável para acesso e uso da Plataforma;
“Produtos NPK”: Significa fertilizantes agrícolas à base de nitrogênio, fósforo e potássio; micro- nutrientes e formulações, dentre outros produtos ofertados pela NPK aos seus clientes;
“Serviços”: Funcionalidades oferecidas pela NPK ao Usuário, por meio das ferramentas tecnológi- cas viabilizadas através da Plataforma, nos termos da Cláusula 3 destes Termos de Uso. Os Serviços serão prestados pela NPK ou por parceiros por ela contratados para esse fim;
“Site de Internet”: Sítio de internet que disponibiliza a Plataforma ao Usuário e ao Embaixador, localizado no endereço xxx.xxxxxxxx.xxx O Site de Internet poderá ser acessado por meio de computadores, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos compatíveis e com acesso à Internet, que permitam o acesso digital à Plataforma;
“Sucessora”: Significa qualquer entidade legal, seja Afiliada ou do mesmo grupo econômico, ou não, com sede no Brasil ou no exterior, que em razão legal, societária ou contratual, venha a suceder a NPK em sua qualidade de titular da Plataforma, na forma do item 15.1., assumindo as- sim todos os seus direitos e obrigações perante o Embaixador, estabelecidos nestes Termos de Uso, na Política de Cookies e na Política de Privacidade;
“Transações”: Toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços ofertados pela NPK, incluindo os Produtos NPK, submetida, processada e formalizada eletronicamente entre a NPK e o Usuário, mediante a utilização da Plataforma, sem prejuízo da necessidade de demais procedimentos for- mais fora do ambiente da Plataforma, tais como registros de garantias, na forma da Cláusula 19;
“Termos de Uso”: Termos e condições gerais de acesso e uso da Plataforma, bem como de uso dos Serviços oferecidos pela NPK por meio da Plataforma, conforme estabelecido neste instrumento. Os Termos de Uso estão disponíveis no endereço xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e, ao neles dar o seu Aceite, o Embaixador concorda que os leu, compreendeu e aceitou, como condição indispensável para o seu acesso e uso da Plataforma; e
“Usuário”: Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade de contratar; ou pes- soa jurídica, com CNPJ válido e ativo e poderes de representação, o qual acessa a Plataforma e realiza o seu Cadastro de modo a usufruir dos Serviços e demais benefícios da Plataforma.
2. CADASTRO
2.1. O Usuário será elegível à criação da Conta na Plataforma somente se, no momento do Cadastro: (i) tiver mais de 18 (dezoito) anos e capacidade legal para contratar, quando na condição de pessoa física; e
(ii) possuir CNPJ válido e ativo e poderes de representação, na condição de pessoa jurídica.
2.2. O Embaixador, ao efetuar com sucesso o seu Cadastro na Plataforma, terá uma Conta criada em seu nome, automaticamente, por meio da qual ele poderá usufruir dos Serviços e demais benefícios, além de interagir com a NPK, por meio da Plataforma, para fins de execução das suas atividades de Cor- retagem.
2.3. O Embaixador receberá um e-mail de validação do seu Cadastro no endereço informado. A Conta será criada somente após a validação do e-mail.
2.4. O Embaixador reconhece e concorda que: (i) a Conta é única, pessoal e intransferível; (ii) o número de telefone celular, e-mail e CPF ou CNPJ informados durante o Cadastro somente poderão ser associados a um único Embaixador; e (iii) não será aceito pela NPK o cadastro de novas contas de titu- laridade do mesmo Embaixador.
2.5. Os dados inseridos durante o Cadastro deverão ser completos, com o preenchimento de todos os itens obrigatórios, com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo o Embaixador o único responsável pelas informações fornecidas. Caberá ao Embaixador atualizá-las sempre que necessário, mantendo sua veracidade, sob pena de suspensão dos Serviços, da Conta, do acesso e uso da Plataforma e da responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, nas formas previstas na lei.
2.6. A NPK se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério, solicitar cópias dos documen- tos do Embaixador, para verificar a veracidade dos dados informados no Cadastro. Caso tais documentos solicitados não sejam encaminhados no prazo solicitado, a NPK se reserva o direito de cancelar a Conta ou o Cadastro a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.
2.7. O Embaixador é o único responsável por manter suas senhas e demais informações proprietárias em sigilo, sendo elas pessoais e intransferíveis. O Embaixador não poderá fornecê-las a nenhum ter- ceiro, para acesso da Plataforma em seu nome. A NPK não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Embaixador ou a terceiros, pela divulgação e utilização indevida e não autorizada da senha do Embaixador, que responderá pelos seus atos e omissões, culposas e/ou dolosas.
2.8. O Embaixador se compromete a notificar imediatamente a NPK, por meio idôneo e fidedigno, qualquer situação de furto ou roubo do seu computador, smartphone ou tablet ou qualquer outro fator que possa acarretar o uso não autorizado da sua Conta, assim como de acesso ou de tentativas de acesso à Plataforma por terceiros não autorizados. A NPK se reserva no direito de bloquear a senha do Embaix- ador, caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta.
2.9. A NPK se reserva o direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar a Conta do Embaixador e/ou os Serviços oferecidos por meio da Plataforma, por tempo indeterminado, não assistindo ao Embaixador, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, em caso de: violação aos termos destes Termos de Uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Embaixador; condutas ilícitas; envolvimento do Embaixador em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro; qualquer outra participação em crimes descritos na legislação.
2.10. O Embaixador que se enquadrar no conceito de Pessoa Exposta Politicamente, nos termos da leg- islação aplicável, estará sujeito a uma especial atenção e, portanto, seu Cadastro está sujeito à aprovação prévia da NPK, que poderá solicitar informações e documentos adicionais. Caso seja aprovado, o Em- baixador que seja Pessoa Politicamente Exposta reconhece e aceita que será acompanhado continua- mente, mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos para a apuração de situações suspeitas, nos termos da regulamentação em vigor.
2.11. O Embaixador autoriza a NPK a confirmar os dados e informações de identificação solicitadas, podendo confrontá-los com o conteúdo disponível em bancos de dados de caráter público ou privado. Caso as informações fornecidas no momento do Cadastro sejam incompletas ou divergentes das infor- mações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado, a NPK realizará análise para fins da abertura da Conta, ficando o Cadastro suspenso até aprovação posterior.
2.12. Para acesso e uso da Plataforma, o Embaixador deverá possuir acesso à Internet, sendo de total responsabilidade do Embaixador a aquisição dos equipamentos - computador, smartphone ou tablet - e programas necessários à navegação da Plataforma. O Embaixador deverá manter o ambiente de navega-
ção seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, tais como antivírus e firewall, dentre outras, sempre atualizadas, de forma a mitigar potenciais ataques cibernéticos e/ou demais riscos eletrônicos.
2.13. Os Dados Xxxxxxxx informados pelo Embaixador no momento do seu Cadastro e demais interações na Plataforma poderão ser processados por prestadores de serviço, com os quais a NPK tem contratos firmados, para serviços de apoio e gerenciamento da Plataforma. Ao fazer o seu Cadastro, o Embaixador autoriza expressamente a NPK a compartilhar os seus dados com essas empresas, com essa exclusiva finalidade.
2.14. O Embaixador poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu Cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para os Canais de Atendimento da Plataforma, que informará ao Embaixador o prazo e demais procedimentos.
3. SERVIÇOS E ATIVIDADE DE CORRETAGEM NA PLATAFORMA
3.1. O Embaixador poderá usufruir de diversos Serviços oferecidos, bem como exercer todas as ativi- dades necessárias à Corretagem, por meio do correto uso da Plataforma, tais como:
(i) Ter acesso a cotações de preços dos Produtos NPK;
(ii) Submeter todos os documentos necessários para a avaliação de crédito do Usuário, que seja representado pelo Embaixador, com a finalidade de celebrar as Transações;
(iii) Acesso aos documentos necessários para a formalização das Transações, entre a NPK e o Usuário representado pelo Embaixador;
(iv) Possibilidade de recebimento online da Comissão de Corretagem a qual tenha direito, em virtude das Transações efetiva e integralmente concluídas, que tenham sido mediadas por meio da Corretagem;
(v) Acesso à planilha de estimativa de Comissão de Corretagem, a qual tenha direito, na forma do item acima;
(vi) Informações sobre possíveis descontos, programas de fidelidade e outras campanhas e bene- fícios, que poderão ser oferecidas pelo Embaixador aos clientes;
(vii) Campanhas esporádicas de incentivo aos Embaixadores, através de descontos, aumento de comissão, ou premiações, sempre que aplicáveis;
(viii) Dados e informações econômicas e sobre o mercado e demais materiais de marketing;
(ix) Canais de atendimento e outras formas de contato com a NPK; e
(x) Outras informações relevantes às Partes.
3.2. O Embaixador declara que possui conhecimento mercadológico e todos os meios necessários que lhe permitem exercer as atividades de Corretagem, mediando as Transações de maneira efetiva e eficiente, não necessitando de investimentos adicionais significativos para atender as obrigações ora assumidas.
3.3. As atividades de Corretagem serão executadas pelo Embaixador em caráter não-exclusivo, não eventual e sem nenhum vínculo de dependência. A NPK poderá nomear outros usuários embaixa- dores para promover a mediação das Transações, sem qualquer necessidade de prévia autorização ou comunicação, sendo respeitadas a prévia carteira de clientes já atendidos satisfatoriamente pelo Embaixador.
3.4. A NPK também poderá comercializar diretamente os Produtos NPK, celebrando as Transações sem nenhum envolvimento por parte de usuários embaixadores.
3.5. As Partes se comprometem a agir sempre em conformidade com a lei e com os bons costumes. Durante todas as atividades previstas nestes Termos de Uso, a conduta das Partes, uma em relação à outra, será compatível com os princípios da boa-fé, da confiança e da lealdade comercial, abs- tendo-se as Partes de praticar qualquer ação que prejudique os interesses comerciais ou a imagem da outra Parte.
3.6. O Embaixador não poderá mediar Transações para a venda dos Produtos NPK fora do território nacional, sem prévia anuência expressa da NPK.
3.7. Salvo autorização expressa por escrito da NPK, o Embaixador não poderá conceder abatimentos, descontos ou dilações de prazo de pagamento, nem agir em desacordo com as instruções escritas da NPK.
3.8. Caberá ao Embaixador cooperar com a NPK na cobrança de débitos dos adquirentes dos Produtos NPK, por meio das Transações, cabendo exclusivamente à NPK a definição dos encargos financei- ros que incidirão sobre os pagamentos em mora, bem como a exoneração ou redução de qualquer valor.
3.9. A NPK poderá encerrar, suspender ou limitar o acesso do Embaixador à Plataforma e/ou aos Ser- viços, por qualquer um dos motivos estabelecidos nestes Termos de Uso, na Política de Cookies e/ ou na Política de Privacidade, incluindo se o Embaixador violar o disposto em tais documentos ou qualquer outro instrumento que seja firmado entre as Partes.
4. ACEITE NOS TERMOS DE USO, POLÍTICA DE COOKIES E POLÍTICA DE PRIVACI- DADE
4.1. Para acessar a Plataforma, o Embaixador deverá efetuar o Cadastro. Para realizar o Cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite destes Termos de Uso, da Política de Cookies e da
Política de Privacidade pelo Embaixador. O Aceite neste documento implicará no reconhecimento expresso, pelo Embaixador, de que ele leu, compreendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições constantes nos Termos de Uso, na Política de Cookies e na Política de Privacidade. Caso o Embaixador tenha qualquer dúvida sobre qualquer desses documentos, a NPK solicita que o Embaixador entre em contato com as Canais de Atendimento, antes do Aceite neste documento, ou envie e-mail para xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx
5. ACESSO À PLATAFORMA E ABERTURA DE CONTA
5.1. O Embaixador acessará sua Conta por meio de seu login e senha, cujo uso e responsabilidade pela guarda são exclusivamente seus. O Embaixador é integralmente responsável pela forma na qual utiliza a Plataforma e os Serviços nela oferecidos sob seu nome e/ou com o uso da sua senha, bem como por adotar as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo absoluto suas informa- ções de acesso, as quais jamais devem ser fornecidas a terceiros.
5.2. O Embaixador terá uma Conta aberta dentro da Plataforma, a qual permitirá a sua identificação. A abertura da Conta será feita de forma individualizada e mediante solicitação expressa do Embaixa- dor, por meio do Cadastro feito com sucesso.
5.3. A NPK poderá, a seu critério e em periodicidade por ela definida, realizar testes de verificação que assegurem a adequação dos dados e informações do Embaixador. Toda inconsistência detectada pelo processo de atualização cadastral e classificação de risco será informada ao Embaixador no acesso seguinte, para regularização.
5.4. Em casos de qualquer suspeita, a NPK poderá entrar em contato com o Embaixador para averiguar e solicitar documentação e evidências comprobatórias adicionais e, eventualmente, bloquear a Conta, o que poderá levar ao seu encerramento ou suspensão, a depender do caso.
6. PRINCIPAIS FUNÇÕES DOS EMBAIXADORES
6.1. No âmbito das atividades de Corretagem, dentre outras previstas nestes Termos de Uso, o Embai- xador deverá:
(i) Divulgar a Plataforma para potenciais clientes e outros usuários embaixadores, incluindo por meio de propaganda online, captação via telefone ou contatos “offline”;
(ii) Contatar os clientes para ofertar os Produtos NPK sugeridos pela Plataforma;
(iii) Contatar os clientes para avisar sobre notificações de assinatura dos Documentos de Transa- ção e/ou pedidos pendentes no carrinho de compras;
(iv) Com relação às Transações que tenham sido por ele mediadas, controlar digitalmente as re- ceitas, os pedidos e as entregas, por meio da Plataforma;
(v) Explicar sobre o correto uso da Plataforma e de suas funcionalidades;
(vi) Informar sobre produtos específicos na Plataforma e/ou funções do sistema;
(vii) Coordenar necessidades dos clientes perante a NPK (tais como problemas de entrega, produ- tos e/ou embalagens fora das especificações técnicas, dentre outros);
(viii) Solicitar aos seus clientes que avaliem o seu atendimento;
(ix) Emitir as competentes notas fiscais (quando pessoas jurídicas) ou recibos de pagamento a autônomo (RPA) (quando pessoas físicas), para pagamento da Comissão de Corretagem, tão so- mente após a apuração e liberação das comissões pela NPK; e
(x) Recolher todos os tributos devidos por si, de modo a estar sempre em regularidade fiscal, apto a receber a Comissão de Corretagem.
7. RESPONSABILIDADES DA NPK
7.1. Sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei ou nestes Termos de Uso, a NPK de- verá:
(i) Gerenciar a Plataforma e sua correta operação;
(ii) Disponibilizar os Serviços ao Embaixador;
(iii) Assumir perante os seus clientes as suas obrigações nas Transações efetuadas por meio da Plataforma;
(iv) Pagar, pontualmente, a Comissão de Corretagem devida ao Embaixador;
(v) Fornecer ao Embaixador as condições técnicas e comerciais para que este possa desempe- nhar as suas atividades, por meio da Plataforma;
(vi) Fornecer treinamentos contínuos e periódicos, preferencialmente por ensino a distância (e- learning, “lives” em mídias sociais, etc.), para informações sobre o mercado, metodologias de vendas, aprimoramento das ferramentas da Plataforma, campanhas especiais, dentre outras infor- mações; e
(vii) Garantir o fiel cumprimento de todas as demais obrigações e responsabilidades cabíveis a si, estabelecidas expressamente nestes Termos de Uso, na Política de Cookies e na Política de Priva- cidade.
7.2. Em nenhuma hipótese, a NPK será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou perda de negócios) decorrentes de ou relacionados à Plataforma e seus respectivos sites, softwares, sistemas, algoritmos e quaisquer outras ferramentas tecnológicas operadas pela NPK ou em seu nome.
8. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO-EMBAIXADOR
8.1. Sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei ou nestes Termos de Uso, o Embaixa- dor deverá:
(i) Fornecer informações verdadeiras, precisas, exatas e completas para o seu Cadastro - e, caso não sejam ou tornem-se falsas ou desatualizadas, ajustá-las e atualizá-las em conformidade;
(ii) Atualizar os dados e informações fornecidos no Cadastro, anualmente ou sempre que solici- tado pela NPK, sob pena de: (a) de suspensão dos Serviços; (b) suspensão e/ou encerramento da Conta; e/ou (c) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, nas formas previstas em lei;
(iii) Notificar imediatamente a NPK, por meio idôneo e fidedigno, qualquer situação de uso não autorizado da sua Conta, assim como de acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autori- zados;
(iv) Ser o único responsável pelo uso não autorizado da senha de acesso, em caso de divulgação;
(v) Utilizar a Plataforma somente para fins lícitos, autorizados e aceitáveis, com bom senso e responsabilidade, ponderando o uso à estratégia do seu negócio;
(vi) Não violar, apropriar-se indevidamente ou infringir direitos da NPK, dos demais usuários ou de terceiros, inclusive direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; e
(vii) Garantir o fiel cumprimento de todas as demais obrigações e responsabilidades cabíveis a si, estabelecidas expressamente nestes Termos de Uso, na Política de Cookies e na Política de Priva- cidade.
9. PAGAMENTO DE TARIFAS
9.1. O Embaixador concorda em pagar as tarifas estabelecidas pela NPK por meio da Tabela de Tarifas e Comissões de Corretagem (“Tabela de Tarifas e Comissões”), a qual será estabelecida e compar- tilhada pela NPK e deverá ser considerada como parte integrante destes Termos de Uso.
9.2. O Embaixador também concorda que a NPK poderá, unilateralmente e a seu exclusivo critério, mediante simples comunicação prévia ao Embaixador, alterar o valor das tarifas na Tabela de Tari- fas e Comissões, a qual vigorará sempre em sua versão corrente, de acordo com a sua última atua- lização.
9.3. A NPK poderá, a seu critério, isentar ou reduzir o valor das tarifas aplicáveis ao Embaixador, tem- porariamente, sem que tal fato crie qualquer precedente futuro. Eventuais valores de tarifa isentos ou reduzidos poderão voltar a ser cobrados pela NPK, a qualquer momento, mediante simples co- municação prévia ao Embaixador.
9.4. O Embaixador será responsável por fazer com que o Usuário por ele apresentado esteja adimplente com relação ao eventual pagamento das tarifas porventura devidas pelo Usuário. Desse modo, caso algum Usuário apresentado pelo Embaixador esteja inadimplente com relação ao pagamento das tarifas, tal valor poderá ser retido e descontado do Embaixador, de toda e qualquer Comissão de Corretagem devida pela NPK, por meio de compensação, desde já previamente autorizada.
9.5. Outrossim, o Embaixador concorda, desde já, que a NPK se reserva o direito de reter, descontar e compensar qualquer valor de Comissão de Corretagem que porventura seja devido pela NPK ao Embaixador, caso o Embaixador esteja inadimplente quanto ao pagamento de qualquer valor das tarifas devidas por ele indicadas na Tabela de Tarifas e Comissões.
10. COMISSÃO DE CORRETAGEM
10.1. O Embaixador fará jus ao valor de Comissão de Corretagem sobre as Transações celebradas entre a NPK e um Usuário, as quais tenham sido mediadas pelo Embaixador, de acordo com os percen- tuais estabelecidos na Tabela de Tarifas e Comissões.
10.2. O Embaixador concorda que a NPK poderá, unilateralmente e a seu exclusivo critério, mediante simples comunicação prévia ao Embaixador, alterar o valor da Comissão de Corretagem na Tabela de Tarifas e Comissões, a qual vigorará sempre em sua versão corrente, de acordo com a sua últi- ma atualização. Para eventuais Transações já formalizadas por meio da assinatura dos Documentos de Transação, será observado o percentual da Comissão de Corretagem vigente no momento da formalização.
10.3. Nenhuma Comissão de Corretagem será devida ao Embaixador, se a falta de pagamento resultar da insolvência do Usuário comprador, bem como se o negócio vier a ser desfeito ou for sustada a entrega da mercadoria, por ser duvidoso o pagamento.
10.4. Na Comissão de Corretagem indicada nestes Termos de Uso e na Tabela de Tarifas e Comissões já estão inclusos todos os tributos federais, estaduais e municipais, como também todos os custos re- ferentes a encargos, prêmios e/ou qualquer outra obrigação aplicável às atividades do Embaixador, como, também, todos os custos e despesas referentes a deslocamento, alimentação e hospedagem, que possam vir a ocorrer durante a execução das atividades de Corretagem. O Embaixador declara
já ter avaliado todas as expectativas de lucros e resultados econômicos por ele esperados com a Corretagem no cálculo da Comissão de Corretagem estabelecida na Tabela de Tarifas e Comissões.
10.5. A NPK estabelecerá e informará ao Embaixador os termos e condições para apuração e pagamento da Comissão de Corretagem, por meio de documento específico, a ser divulgado a cada Embaixa- dor.
10.6. A NPK também ficará isenta do pagamento da Comissão de Corretagem, nas hipóteses de (i) qual- quer fato superveniente à aceitação do pedido, decorrente de força maior ou caso fortuito, que im- possibilite a entrega dos Produtos NPK ao Usuário comprador; e/ou (ii) ocorrência do disposto no item 9.5. acima.
11. COMUNICAÇÃO COM A NPK
11.1. Para qualquer assunto relacionado ao uso da Plataforma, à sua Conta ou a estes Termos de Uso, o Embaixador deverá entrar em contato com a NPK, por meio dos Canais de Atendimento identifi- cados na Plataforma e/ou no Site de Internet.
11.2. Ainda, sempre priorizando a garantia de transparência e segurança no relacionamento com o Em- baixador, a NPK poderá manter em arquivo, integral ou parcialmente, a comunicação entre o Em- baixador e os Canais de Atendimento.
11.3. O Embaixador autoriza a NPK a enviar mensagens ou outras correspondências de caráter informa- tivo, comercial e/ou promocional, no número de telefone do Embaixador, informado no Cadastro, salvo solicitação expressa em contrário, formalizada pelo Embaixador.
12. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
12.1. Por meio destes Termos de Uso, a NPK concede ao Embaixador uma autorização pessoal, limita- da, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período de manutenção da Conta do Embaixador, sendo que o Embaixador não poderá utilizar e nem per- mitir o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste docu- mento. Desta forma, não será permitido ao Embaixador, sob nenhuma hipótese, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, a autorização de acesso e uso da Plataforma, os Serviços disponibilizados pela NPK viabilizados pela Plataforma e/ou qual- quer dos benefícios e utilidades deles decorrentes.
12.2. A utilização da Plataforma pelo Embaixador possui caráter pessoal e intransferível e está autoriza- da unicamente para fins lícitos e éticos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual da Plataforma pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente à NPK, sem prejuízo do disposto no item 15.1. Em nenhuma hipóte- se, o Embaixador terá autorização para acessar o código fonte da Plataforma.
13. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA
13.1. A NPK se reserva o direito de promover qualquer alteração ou atualização da Plataforma. O Em- baixador se compromete a instalar, implementar e utilizar sempre a versão mais recente do Plataforma, a sua custa.
14. RESTRIÇÕES DE USO
14.1. O Embaixador concorda expressamente que não poderá:
(i) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar ou ceder em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma ou transferir a Plataforma, assim como seus módulos, partes, conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ela relativas, seja de forma total ou parcial, gratuita ou onerosa, provi- sória ou permanente;
(ii) Empregar malware e/ou práticas nocivas com o intuito de utilizar indevidamente a Platafor- ma para práticas indesejadas à NPK ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoo- fing, crashing e/ou root kits, dentre outras;
(iii) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar a Plataforma, no todo ou em parte, para qual- quer fim, sem prévia autorização expressa da NPK, bem como não poderá promover engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer software relacionado à Plataforma;
(iv) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;
(v) Utilizar qualquer software, sistema ou ferramenta disponível dentro da Plataforma de forma diversa daquela para a qual a Plataforma foi disponibilizada pela NPK;
(vi) Praticar, dentro do ambiente da Plataforma, qualquer ato com objeto ilícito ou em descon- formidade com a legislação vigente, bem como os termos de condições gerais estabelecidos nestes Termos de Uso; e
(vii) Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de qualquer ou- tro Embaixador.
15. TITULARIDADE DA PLATAFORMA E PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. Todos os direitos de propriedade sobre a Plataforma pertencem exclusivamente à NPK. Fica reser- vado à NPK, desde já, o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, no todo ou em parte, ativos de propriedade da NPK a outra entidade legal, com sede no Brasil ou no exteri- or, ora denominada Sucessora, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de propriedade sobre o Site de Internet, sobre a Plataforma e/ou sobre toda e qualquer das suas ferramentas, softwares, algoritmos,
bancos de dados e outros itens a eles inerentes. O Embaixador concorda, desde já, com tal possibilidade, sem a necessidade de autorização adicional futura para o mesmo fim.
15.2. O Embaixador não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade inte- lectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados aos Serviços e/ou à Pla- taforma, bem como à base de dados composta por dados de outros usuários e parceiros da NPK, os quais são de propriedade exclusiva da NPK.
15.3. Sem prejuízo dos demais direitos assegurados por lei à NPK, caso o Embaixador venha a desen- volver um novo módulo, programa ou produto que caracterize cópia da Plataforma, no todo ou em parte, tal novo módulo, programa ou produto terá a sua propriedade incorporada à Plataforma pela NPK, sem nenhum direito de ressarcimento ao Embaixador.
15.4. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, como, exemplificativamente, textos, grá- ficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, algoritmos, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela NPK pertencem exclusivamente à NPK e são protegidos pelas leis nacionais e tratados internacionais, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
15.5. A NPK se reserva ao direito de bloquear o acesso de qualquer Embaixador que viole, ou ameace violar, os seus direitos de propriedade intelectual da NPK e/ou de terceiros.
16. PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. A NPK e o Embaixador declaram que, na medida de suas obrigações nestes Termos de Uso, res- peitarão a legislação brasileira relacionada à proteção de Dados Pessoais, incluindo a LGPD.
16.2. Ao utilizar a Plataforma, o Embaixador está submetido à Política de Cookies e Política de Privaci- dade da NPK, as quais dispõem sobre as práticas relativas à coleta, utilização e divulgação de informa- ções e mensagens. O Embaixador concorda com as práticas da NPK relativas a dados, inclusive com a coleta, o uso, o processamento e o compartilhamento de suas informações, conforme descrito na Política de Cookies ) e na Política de Privacidade (xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), assim como a transferência e processamento de suas informações no Brasil e/ou em outros países onde a NPK poderá, eventualmente, utilizar prestadores de serviço ou parceiros, independentemente do país onde os Serviços são acessados e utilizados. Neste sentido, o Embaixador reconhece que as leis, regulamentos e normas do país no qual as suas informações são armazenadas ou processadas podem ser diferentes das leis brasileiras.
16.3. Ao Aceitar esses Termos de Uso, o Embaixador declara que leu, compreendeu e concorda com os termos e condições da Política de Cookies e da Política de Privacidade, para acesso e uso da Plataforma.
16.4. A NPK não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas os Dados Cadastrais e/ou os Dados Pessoais do Embaixador. Por outro lado, o Embaixador não venderá, alugará, nem negociará com
outras empresas os Dados Cadastrais e/ou os Dados Pessoais do Usuário, aos quais porventura tenha acesso. As Partes somente deverão compartilhar os dados estritamente necessários para cumprir o obje- tivo destes Termos de Uso, devendo cada uma das Partes possuir políticas e ferramentas próprias que viabilizem este compartilhamento e capazes, também, de dar o nível de transparência necessário ao titu- lar do dado.
16.5. Fica vedado o compartilhamento dos Dados Cadastrais e/ou Dados Pessoais a que as Partes terão acesso, a qualquer outra pessoa física ou jurídica, por qualquer meio ou para qualquer fim, exceto quan- do (i) se tratar de empresas Afiliadas da NPK; (ii) para eventual Sucessora, que venha a ser a nova titular da Plataforma, na forma do item 15.1., sendo que, neste caso, a NPK tomará as providências necessárias para que, contratualmente, a Sucessora assuma todos os direitos e obrigações da NPK dispostos nestes Termos de Uso, na Política de Cookies e na Política de Privacidade; (iii) para cumprimento de obrigação contratual, legal ou regulatória por parte da NPK, (iv) autorizado pelo titular do dado, nos termos destes Termos de Uso; ou se (v) estritamente necessário para a execução desses Termos de Uso.
16.6. As Partes se comprometem a responder, uma à outra, no menor prazo possível ou em prazo razoá- vel para que a parte contrária consiga cumprir prazos legais, aos (i) pedidos de informações para que possam responder a procedimentos judiciais ou administrativos, no que se inclui respostas a questiona- mentos enviados por autoridades públicas competentes, relacionados ao tratamento de dados pessoais;
(ii) pedido de informações para que possam responder às solicitações ou quaisquer direitos dos titulares de dados pessoais e atendimento de eventuais solicitações de terceiros e (iii) pedidos para que corrijam, completem, excluam e/ou bloqueiem os Dados Pessoais.
16.7. As Partes deverão notificar, uma a outra, no menor prazo possível ou em prazo razoável para que a parte contrária consiga cumprir prazos legais, a respeito: (i) de qualquer descumprimento das disposi- ções legais e/ou contratuais relativas à proteção dos Dados Pessoais; (ii) de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública, órgão regulador competente, terceiros ou de qualquer solicitação de titulares de da- dos pessoais de quaisquer dos direitos previstos na legislação.
16.8. O Embaixador concorda que a NPK poderá colher e processar dados para fins estatísticos e analí- ticos relativos ao uso da Plataforma, preferências e comportamento dos usuários, com o objetivo de permitir o aprimoramento dos serviços e desenvolvimento de novas funcionalidades operacionais e co- merciais. Sempre que possível e viável tecnicamente, os dados serão processados e tratados pela NPK por meio de métodos para torná-los anônimos, impedindo que os dados sejam ligados a um indivíduo, direta ou indiretamente, de forma a permitir sua identificação.
16.9. Em caso de conflito entre o disposto nestes Termos de Uso, na Política de Cookies e/ou na Política de Privacidade, prevalecerão os termos e condições dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, nessa ordem.
17. ÉTICA E LEALDADE COMERCIAL
1. Sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades previstas em lei e/ou nestes Termos de Uso, o Embaixador se compromete a abster-se de:
(i) Atuar em desacordo com os princípios da ética e lealdade comercial, em todas as suas ativi- dades e interações com a NPK e seus clientes;
(ii) Oferecer quaisquer presentes, pagamentos, favores ou vantagens às pessoas físicas ou jurídi- cas por ela visitadas ou contratadas para a consecução das suas atividades de Corretagem, devendo desenvolver suas atividades dentro dos mais elevados padrões éticos e morais;
(iii) Solicitar à NPK que seus clientes façam pagamentos em quaisquer contas bancárias que não seja de titularidade da NPK;
(iv) Contactar, direta ou indiretamente, quaisquer dos prestadores de serviços terceirizados da NPK, incluindo para frete e logística, sem prévia autorização escrita da NPK;
(v) Promover marketing, inclusive online, fora dos padrões de campanha previamente alinhados com a NPK;
(vi) Fazer propaganda enganosa a seus clientes e/ou divulgar informações que causem ou possam causar danos de imagem ou de reputação à Plataforma, à NPK, a quaisquer de suas Afiliadas ou empresas do seu grupo econômico e/ou a seus respectivos sócios, representantes e colaboradores;
(vii) Disseminar informações inverídicas acerca de outros usuários embaixadores, responsabili- zando-se exclusivamente por todos e quaisquer potenciais perdas e danos a eles causados; e
(viii) Responder ou questionar avaliações de clientes da Plataforma.
18. PENALIDADES
1. Sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, a NPK poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a Conta de um Embaixador, a qualquer tempo, caso:
(i) O Embaixador não cumpra qualquer dispositivo destes Termos de Uso, da Política de Cooki- es ou da Política de Privacidade;
(ii) O Embaixador descumpra com seus deveres de Embaixador; ou
(iii) Constate-se, após o Xxxxxxxx, que a identidade do Embaixador ou qualquer informação for- necida por ele estiver incorreta ou não possa ser verificada.
2. A prática de qualquer um dos atos acima descritos poderá acarretar ao Embaixador, a critério da NPK, as punições de advertência, suspensão e/ ou o cancelamento de sua Conta na Plataforma, com a consequente interrupção dos Serviços pela NPK, sem prejuízo da tomada das demais medi- das legais cabíveis.
3. A penalidade para o descumprimento, pelo Embaixador, em qualquer das provisões estabelecidas na Cláusula 12 (Restrições de Uso), Cláusula 13 (Titularidade da Plataforma e Propriedade Inte- lectual), Cláusula 14 (Proteção de Dados) ou Cláusula 15 (Ética e Lealdade Comercial), ensejará no imediato cancelamento da Conta do Embaixador na Plataforma, sem prejuízo da tomada das demais medidas legais cabíveis.
4. Em caso de qualquer violação destes Termos de Uso, que possam ensejar perdas e/ou danos à NPK, a NPK fica desde já autorizada a (i) reter o pagamento de Comissão de Corretagem que já tenha sido apurada e devida pela NPK ao Embaixador, até que a situação seja regularizada; e/ou
(ii) compensar, dos valores de Comissão de Corretagem já apurados e devidos ao Embaixador, com qualquer pagamento devido à NPK em decorrência de obrigações contratuais ou legais não cumpridas pelo Embaixador.
19. GARANTIA
19.1. Nenhuma garantia, expressa ou implícita, referente à aplicação ou aos resultados a serem obtidos com a utilização dos Produtos NPK poderá ser dada pelo Embaixador, exceto com prévia autorização escrita da NPK.
19.2. O Embaixador reconhece e concorda que a Plataforma foi desenvolvida para uso geral e não foi customizada às suas necessidades específicas. Portanto, na extensão máxima permitida pelas leis aplicá- veis, a Plataforma é fornecida pela NPK, por seus licenciantes e fornecedores, no estado em que se en- contra, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou tácitas, incluindo, sem limitação, garantias de ade- quação a uma finalidade específica, inexistência de infração ou de que a Plataforma e/ou os Serviços serão usados ininterruptamente ou estarão livres de erros.
19.3. A NPK não se responsabiliza por lucros cessantes, prejuízos emergentes, indenizações punitivas ou por danos especiais ou indiretos decorrentes ou relativos ao uso da Plataforma e/ou dos Serviços.
19.4. A NPK não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou ou- tras imperfeições que possam surgir, ainda que ocasionados pela NPK ou quaisquer de seus parceiros, não garantindo a prestação dos Serviços de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade, os- cilação ou lentidão, uma vez que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em qualquer servi- ço digital envolvendo tecnologia.
19.5. Eventualmente, os sistemas necessários para que o Embaixador possa acessar a sua Conta podem não estar disponíveis, na medida em que dependem de serviços prestados por terceiros, tais como em- presas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. A NPK também poderá suspender o aces- so e uso da Plataforma nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como, por exemplo, ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma, ameaçar sua segurança e/ ou colocar em risco as informações do Usuário.
20. INDENIZAÇÃO
1. O Embaixador concorda em defender, indenizar e manter indene a NPK, suas Afiliadas, diretores, empregador e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplifica- tivamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou dos Serviços; e (ii) da violação às condições pactuadas nestes Termos de Uso.
21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1. O Embaixador reconhece e concorda que possui, como solução para quaisquer problemas ou insa- tisfação com o uso da Plataforma e/ou dos Serviços, a possibilidade de deixar de acessar o Site da Internet, encerrando assim a sua Conta e, consequentemente, a utilização da Plataforma e dos Ser- viços.
2. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a NPK, seus responsáveis, sóci- os, funcionário, agentes, diretores, subsidiárias, Afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, puniti- vos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, decorrentes do uso ou da incapa- cidade de acessar a Plataforma e/ou os Serviços.
3. A NPK não terá nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano incorrido em decorrência de quaisquer informações incompletas ou incorretas fornecidas por meio da Plataforma e/ou dos Serviços, bem como por qualquer perda decorrente de falha de sinal das operadoras de celular, fa- lha nas conexões Wi-Fi ou fatores similares que impeçam o acesso e/ou uso da Plataforma.
4. A NPK não terá qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de mudanças na legislação do país ou de decisões governamentais, guerra, indisponibilidade dos sistemas públicos de comunica- ção, ou dos sistemas financeiros, greves, bloqueios, boicotes, paralisações ou eventos similares.
5. O Embaixador reconhece e concorda que os Serviços oferecidos pela NPK ao Usuário, por meio da Plataforma (i) são prestados com base no melhor conhecimento da NPK; (ii) são meramente informativos, não consistindo em recomendações financeiras, legais, fiscais, contábeis, ou de qualquer outra natureza; (iii) não podem ser, em nenhum momento ou hipótese, interpretados como uma garantia a resultado específico. Caberá exclusivamente ao Usuário tomar as suas deci- sões de negócio e gerenciar seus riscos, utilizando ou não os dados e informações fornecidos pela NPK por meio dos Serviços da Plataforma.
6. O Embaixador declara que possui experiência e conhecimento sofisticado no mercado de fertili- zantes, conhecendo seus riscos e peculiaridades, além de contar com assistência jurídica, adequada para rever, compreender e aceitar os Termos de Uso, a Política de Cookies e a Política de Privaci- dade.
7. Durante a vigência do seu relacionamento contratual e mesmo após o seu término, as Partes serão interpretadas e entendidas como Partes autônomas, sem nenhuma relação de prestação de serviços, distribuição, associação, agência ou representação comercial, razão pela qual não poderão assumir
obrigações ou renunciar a direitos, uma em nome da outra, salvo quando prévia e expressamente autorizadas por escrito pela outra.
8. As Partes também concordam que nada contido nestes Termos de Uso gera qualquer outro direito ao Embaixador, além dos aqui ora pactuados, não sendo o Embaixador administrador, funcionário, empregado, preposto, mandatário, agente ou representante comercial da NPK, sob nenhuma cir- cunstância.
9. No caso de outro dano ou perda que não tenha sido descrito anteriormente, a NPK somente terá a responsabilidade prevista na legislação aplicável.
22. FORMALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
1. A NPK e o Usuário poderão celebrar Transações, por meio das quais o Usuário adquirirá os Produ- tos NPK, fornecidos e entregues pela NPK ou por terceiros por ela indicados.
2. Todos os documentos necessários à formalização das Transações, incluindo contrato de compra e venda de fertilizantes agrícolas, cédulas de produto rural, instrumentos de penhor e/ou alienação fiduciária e demais documentos pertinentes (“Documentos da Transação”), estarão disponíveis na Plataforma para acesso, revisão e assinatura digital pelas Partes.
3. O Embaixador declara estar ciente e concordar que (i) a assinatura digital dos Documentos de Transação somente poderá ser feita por Usuário que tenha a capacidade técnica e habilitação para emissão de certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“Certifi- cado Digital ICP-Brasil”); e (ii) que, caso não possua tal certificação digital, o Usuário deverá obtê-la, sob sua custa e responsabilidade.
4. O Embaixador reconhece e concorda que, ainda que os Documentos de Transação venham a ser assinados por meio do Certificado Digital ICP-Brasil, alguns procedimentos adicionais podem ser necessários no meio físico, fora do ambiente da Plataforma, para a fiel e correta formalização das Transações e suas garantias inerentes, caso aplicável, tais como registros de cédulas de produto rural, penhor, alienação fiduciária, dentre outros, perante os competentes cartórios de registros de notas, títulos e documentos e imóveis, dentre outros órgãos e/ou autoridades onde formalizações adicionais sejam porventura necessárias.
5. Os Documentos de Transação estabelecerão, em mais detalhes, todos os termos e condições relati- vos às Transações, com os direitos e obrigações das Partes definidos especificamente.
6. Como parte de suas atribuições, o Embaixador se compromete a auxiliar e facilitar, em tudo que lhe seja possível, a formalização dos Documentos de Transação relativos às Transações que te- nham sido mediadas por ele, a serem celebradas entre a NPK e o Usuário.
23. PRAZO E VIGÊNCIA DESTES TERMOS DE USO
1. Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de Aceite pelo Embaixador e permanecerão em vigor enquanto (i) os Serviços da NPK estiverem disponíveis na Plataforma e (ii) o Embaixador estiver devidamente cadastrado na Plataforma.
24. LEI APLICÁVEL E FORO
24.1. Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis brasileiras.
24.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida ou conflito oriundo destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais pri- vilegiado que seja.