Termos e Condições de Uso
Termos e Condições de Uso
Atualização: 19 de julho de 2022
A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam os sites
da MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx xx Xxxxxxx, 000, 00x xxxxx, xx. 000, Xxxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº. 88.610.191/0001-54, de todas as sociedades que ela detém participação societária direta ou indiretamente(“Mundial” ou “nós” / “nosso”).
Qualquer pessoa física ou jurídica, (“USUÁRIO”), que pretenda utilizar os serviços da Mundial, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUNDIAL. O USUÁRIO deverá
ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO dos sites da Mundial.
1. INFORMAÇÕES SOBRE OS SITES
1.1. Os sites foram criados para permitir o contato do usuário conosco; viabilizar a candidatura a uma oportunidade de trabalho na Mundial; facilitar o acesso aos boletos e notas fiscais de nossos clientes; possibilitar a venda online de produtos, apresentar informações corporativas, financeiras e sobre os produtos das marcas da Mundial e/ou licenciadas por esta, ao público interessado.
1.1.1. Os sites e suas funcionalidades são apresentados ao usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
1.2. A Mundial aplica seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente dos sites, ficando sujeita a eventos extraordinários como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de nossa esfera de vigilância e responsabilidade.
1.2.1. O usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade dos sites e nem poderá pleitear indenização ou reparação de danos caso os sites permaneçam fora do ar, independente da motivação.
2. USO DOS SITES
2.1. O usuário se obriga a utilizar os sites apenas para as finalidades aqui apresentadas, com retidão ética, sempre respeitando a legislação em vigor e os Termos de Uso, respondendo por todos os prejuízos e danos a que der causa.
2.2. É proibido ao usuário acessar áreas de programação dos sites, seus bancos de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades dos sites.
2.3. É proibida a utilização de aplicativos de mineração de dados (bots, crawler, spider, etc.), de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.
2.4. No caso de violação de quaisquer disposições constantes dos Termos de Uso, o usuário deverá indenizar a Mundial e terceiros eventualmente lesados por todas as perdas, danos, inclusive de ordem moral ou concorrencial, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação, incluindo, mas não se limitando, a honorários advocatícios e despesas judiciais em razão da violação mencionada, além da exclusão do acesso do usuário ao site/portal.
3. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. Todas as notícias, imagens, vídeos, catálogos e marcas disponibilizadas no site em qualquer idioma ou forma, são de exclusiva propriedade da Mundial ou licenciadas à Mundial. O uso do site não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.
3.1.1. As marcas veiculadas nos sites são de propriedades registradas e/ou licenciadas pela Mundial, e não podem ser reproduzidas sem a expressa autorização da companhia. É proibida a reprodução do conteúdo disponibilizado (fotografias, vídeos, catálogos, etc.), salvo com prévia autorização por escrito da Mundial ou caso se destine ao uso exclusivamente pessoal, sem que o usuário adquira qualquer direito sobre os mesmos.
3.1.2. O usuário está ciente que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais.
3.2. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual disposto nos sites.
4. CADASTRO DOS USUÁRIOS NO WEBSITE
4.1. Para utilizar as funcionalidades exclusivas ou realizar uma compra, o usuário deverá efetuar cadastro no site da Mundial, fornecendo seus dados pessoais conforme requisitado e adotando uma senha forte para sua identificação.
4.2. O cadastro no Portal é gratuito e pode ser realizado por pessoas físicas maiores de 18 anos, somente.
4.3. Quando o cadastro no Portal for de uma empresa, seu Representante deverá ser uma pessoa física maior de 18 anos.
4.4. Quando o USUÁRIO realiza o cadastro neste Portal deve fornecer somente informações fiéis e verdadeiras, se comprometendo a partir de então, a manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.
4.5. A Mundial não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
4.6. A Mundial pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Xxxx constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Mundial poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.
4.7. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.8. Disponibilizamos a opção de cadastro e acesso aos nossos sites com seu login do Facebook. Nesta hipótese certos Dados Pessoais poderão ser compartilhados com esse terceiro. Você sempre pode decidir se deseja ou não integrar essas informações.
4.9. Não controlamos as políticas e práticas de qualquer outro site ou mecanismos de terceiros.
4.10. O USUÁRIO compromete-se a notificar a Mundial imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela Mundial, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.
4.11. Ao efetuar o cadastro, o internauta declara ter pleno conhecimento deste documento e, de igual forma, da Política de Privacidade, disponíveis no rodapé do Portal, porque a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades durante a utilização do Portal.
4.12. Sempre que entender conveniente, o USUÁRIO poderá alterar sua senha e alguns dos dados de seu cadastro através de recurso próprio do Portal.
4.13. Ao USUÁRIO não há necessidade de preenchimento integral de todos os dados, contudo o acesso a certas funcionalidades depende de informações específicas, marcadas e apontadas na própria página de cadastro e de acordo com sua navegação.
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. A Mundial possui documentos próprios, denominados Política de Privacidade e Política de cookies, que regulam o tratamento dos Dados Pessoais inclusive os coletados nos sites da Mundial, sendo parte integrantes e inseparáveis destes Termos de Uso e podem ser acessados na Central de Privacidade localizada no lado esquerdo inferior das páginas web da Mundial.
6. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. Sem prejuízo de outras disposições dos Termos de Uso, a Mundial não se responsabiliza:
Pelo uso indevido das informações, dos instrumentos e/ou dos materiais disponibilizados nos sites, para quaisquer fins, feito pelo USUÁRIO, sendo de sua inteira responsabilidade as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas por esse uso inadequado;
Por quaisquer problemas ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do USUÁRIO, que não tenham relação com o uso dos sites;
Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam danificar seus ativos físicos ou lógicos (por exemplo, vírus e malwares) em decorrência do acesso, utilização ou navegação nos sites, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou vídeos contidos nos sites; e
Pela navegação do USUÁRIO em quaisquer links externos disponibilizados nos sites, sendo seu dever a leitura dos Termos de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado.
6.2. As informações disponíveis aos investidores não constituem e não representam em nenhuma hipótese, sugestão, indicação ou recomendação da Mundial para compra, venda ou negociação de quaisquer instrumentos financeiros, emitidos ou não pela Mundial.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Os Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Mundial se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, cabendo ao USUÁRIO verificá-lo sempre que efetuar o acesso no site.
7.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos de Uso não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a Mundial de exigir estas condições a qualquer tempo.
7.3. Se alguma disposição dos Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
7.4. O site tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT - 03:00).
7.5. Os Termos de Uso serão interpretados pela legislação da República Federativa do Brasil, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.
Política de Privacidade
Última atualização: 19 de Julho de 2022
Esta Política de Privacidade (“Política”) é o documento que demonstra o compromisso da MUNDIAL SA - PRODUTOS DE CONSUMO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx xx Xxxxxxx, 000, 00x xxxxx, xx. 000, Xxxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº. 88.610.191/0001-54, e de todas as sociedades que ela detém participação societária direta ou indiretamente, com a privacidade e proteção das suas informações.
Nós, da Mundial estamos comprometidos com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos nossos clientes e parceiros. Por isso, apresentamos esta Política de Privacidade para explicar como coletamos e utilizamos os dados pessoais, além de informar os seus direitos, garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, e como exercê-los.
Estamos constantemente trabalhando para aperfeiçoar nosso conteúdo e navegação. Por esse motivo, a nossa Política pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Dessa forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetuadas.
Caso ainda você tenha qualquer dúvida sobre esta Política, fique à vontade para entrar em contato por meio do canal de contato informado no item 7.
GLOSSÁRIO
Anonimização: É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: Órgão do Governo Federal responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx.
Bases legais: São as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais pela Mundial. Por exemplo: seu consentimento, a necessidade de cumprir uma obrigação legal ou um contrato que temos com você.
Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos sites, salvos no seu dispositivo, que armazenam as suas preferências de navegação e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar a navegação de acordo com o seu perfil.
Dado pessoal: É a informação relacionada a uma pessoa física que a permite identificar ou tornar possível sua identificação. Por exemplo: nome, número do RG, data de nascimento, telefone, e-mail, informações profissionais, endereço IP, geolocalização, etc.
Encarregada de dados pessoais: É a pessoa indicada por nós para atuar como canal de comunicação entre você, a Mundial e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Endereço IP: Abreviatura de “Internet Protocol”. É o conjunto de números e letras que identifica o dispositivo utilizado por você para acessar os nossos sites.
Legislação Aplicável: É a legislação sobre privacidade e proteção de dados pessoais aplicável às atividades da Mundial, especialmente em relação aos termos da Lei nº 13.709/18 (LGPD).
Marcas: São as marcas da Mundial, existentes ou que venham a existir. Atualmente nos temos as seguintes marcas: Mundial, Impala, Hercules, Eberle e Syllent.
Plataformas: São os sites administrados pela ou para a Mundial e suas marcas.
Titular dos Dados Pessoais: É a pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, no caso, você.
Tratamento: É toda operação realizada com dados pessoais, como, por exemplo, a coleta, classificação, acesso, utilização, compartilhamento, transmissão, classificação, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, etc.
Você: É o Titular do dado pessoal que se relaciona conosco, seja na condição de cliente ou parceiro.
1) COMO COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS E PARA QUE UTILIZAMOS
A Mundial coleta dados pessoais de diversas formas de modo físico ou virtual, sempre de acordo com o motivo e o relacionamento que você tem conosco.
Os dados pessoais podem ser coletados quando você interage em nossos sites, compra nossos produtos, se candidata a uma oportunidade de emprego ou quando você mantém uma relação comercial conosco, conforme a seguir descrito:
O que coletamos:
Nome;
Data de Nascimento;
Estado civil;
E-mail; Telefone; RG/ CPF;
Gênero;
Endereço completo; Informações de compra; Informações profissionais; Necessidades especiais;
Conteúdo das comunicações mantidas entre nós e você
Para que coletamos?
• Identificar e autenticar você.
• Para prestar adequadamente os nossos serviços e cumprir nossas obrigações contratuais com você.
• Permitir nossa interação com você, inclusive respondendo dúvidas, reclamações e solicitações.
• Processar a candidatura a uma oportunidade de trabalho conosco.
• Para realizar análise de dados, testes, elaboração de estatísticas ou realização de pesquisas e levantamentos de maneira anonimizada, sempre que possível.
• Para firmar parcerias comerciais entre a Mundial e fornecedores ou clientes, por meio de contratos.
• Investigar e prevenir práticas fraudulentas, acessos não autorizados nos sites e outras atividades ilegais.
• Para qualquer outro propósito especificamente informado no momento da coleta dos dados pessoais.
Dados coletados automaticamente: Endereço IP e Porta Lógica de Origem; Dispositivo (versão do sistema operacional);
Geolocalização;
Registros de data e horário; Telas acessadas;
ID da sessão
Para que coletamos?
• Identificar e autenticar você.
• Para administrar nossos sites, implementar medidas adequadas de segurança, inclusive para evitar instabilidades.
• Investigar e prevenir práticas fraudulentas, acessos não autorizados nos sites e outras atividades ilegais.
• Fazer a manutenção de registros de acesso, conforme o Marco Civil da Internet Também coletamos:
• Dados relativos à sua navegação e ao dispositivo que você usa para acessar nossas plataformas, automaticamente, por meio de Cookies, e
• Google Analytics: Para registro de dados de navegação não identificáveis para análise.
Você pode saber mais sobre como utilizamos cookies e gerenciar suas opções na Central de Privacidade localizada no lado esquerdo inferior dos sites da Mundial.
Todas as tecnologias utilizadas respeitam a legislação vigente e os termos desta Política.
A Mundial trata os dados pessoais, de acordo com a LGPD, para as finalidades pretendidas no momento da coleta ou constantes nesta política de privacidade.
Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou atualização dos dados pessoais que nos fornece. Nós não somos obrigados a tratar os seus dados pessoais se houver razões para crer que tal tratamento possa nos imputar infração a qualquer lei aplicável.
2) COM QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COMPARTILHADOS?
Nós poderemos compartilhar dados pessoais nas situações abaixo, por meio de processos seguros e respeitando ao máximo a confidencialidade das informações:
• Com áreas internas e demais empresas da Mundial;
• Com prestadores de serviço ou empresas parceiras, para facilitar, prover ou executar atividades relacionadas aos produtos ou serviços oferecidos por nós, incluindo lojistas, empresas de faturamento e entrega e empresas de hospedagem de servidores, por exemplo;
• Com empresas de marketing e publicidade, para lhe entregar as promoções e informações adequadas ao seu perfil;
• Com autoridades públicas, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial/administrativa nesse sentido; e
• Com eventuais empresas em caso de reestruturação societária, incorporação ou fusão da Mundial.
Disponibilizamos a opção de cadastro e acesso às nossas plataformas e-commerce com seu login do Facebook. Nesta hipótese certos dados pessoais poderão ser compartilhados com esse terceiro. Você sempre pode decidir se deseja ou não integrar essas informações. Não controlamos as políticas e práticas de qualquer outro site ou mecanismos de terceiros.
Sempre que o compartilhamento fora das situações acima for necessário, nós informaremos você no momento da coleta dos dados pessoais.
3) TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
A Mundial está sediada no Brasil, entretanto pode subcontratar empresas localizadas ou que realizem o tratamento de dados pessoais em outros países. Nesta hipótese daremos preferência para que essa transferência ocorra apenas para países que possuam um grau de segurança similar ao previsto pela legislação brasileira, ou quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais assim autorizar.
Caso isso não seja possível, utilizaremos cláusulas contratuais apropriadas, com o propósito de assegurar que os Terceiros que recebam seus dados pessoais observem os padrões de proteção da LGPD, bem como as obrigações constantes nessa política.
Listamos abaixo algumas circunstâncias nas quais poderemos realizar a transferência internacional de dados pessoais:
• Mediante a sua autorização;
• Para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Se for necessária para (i) a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional; (ii) a proteção da vida ou da incolumidade física sua ou de terceiro; (iii) executar devidamente o contrato estabelecido com você; ou (iv) a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público;
• Quando autoridade nacional autorizar; ou
• Quando a transferência for feita para países cuja legislação de privacidade assegurar um grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
4) TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Nós armazenamos os dados pessoais somente pelo período necessário para cumprir as finalidades apresentadas, para cumprir nossas obrigações legais, regulatórias ou para preservação de direitos. Terminado o prazo de armazenamento, os dados pessoais serão anonimizados ou excluídos, utilizando método seguro de descarte.
Você pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados pessoais.
Entretanto, por conta das nossas obrigações legais, não poderemos excluir imediatamente seus dados pessoais. Caso isso aconteça, você será informado sobre essa impossibilidade e seus dados pessoais serão excluídos ao fim do prazo legal.
5) SEUS DIREITOS
Você, como Titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
• Acesso – Você pode requisitar uma cópia dos dados pessoais que nós temos a seu respeito.
• Correção – Você pode corrigir os seus dados pessoais desatualizados, incompletos ou incorretos.
• Portabilidade – É o direito de requerer que os dados pessoais que nós tratamos sejam transferidos a outro prestador de serviço, do mesmo ramo de atuação que a Mundial, indicado por você.
• Eliminação – É o direito de ter seus dados pessoais eliminados das nossas bases de dados, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento.
• Anonimização ou bloqueio – É o direito de solicitar que os dados pessoais sejam submetidos à anonimização ou bloqueio, suspendendo temporariamente o tratamento.
• Revogação – Você tem o direito de não dar ou retirar seu consentimento e obter informações sobre as consequências dessa escolha. Nesse caso, alguns dos serviços não poderão ser prestados.
• Informação sobre o compartilhamento – É o direito de saber com quais entidades públicas e privadas nós compartilhamos seus dados pessoais.
• Oposição – Você pode se opor às atividades de tratamento que não dependam do consentimento. Neste caso, é possível solicitar sua interrupção.
• Confirmação de tratamento - É o direito de confirmar se nós tratamos algum dado pessoal seu.
Em caso de solicitações ou dúvidas sobre os direitos acima, acesse a Central de Privacidade no lado esquerdo inferior dos sites da Mundial.
Lembre-se de identificar-se apropriadamente e indicar com clareza a sua solicitação.
6) DE QUE FORMA OS DADOS PESSOAIS SÃO PROTEGIDOS?
Nós aplicamos medidas procedimentais, técnicas e físicas que ajudam a evitar a perda, uso indevido ou acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dos dados pessoais.
Apesar disso, é possível que terceiros, que fogem do nosso controle, interceptem ou tenham acesso às transmissões ou aos dados pessoais de maneira ilegal.
Você também é responsável pelo sigilo de seus dados pessoais e deve ter ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus dados pessoais e dos sites.
Ao navegar em nossos sites, você poderá acessar páginas ou plataformas de terceiros, que poderão coletar seus dados pessoais e ter sua própria política de privacidade. Nós não somos responsáveis pelas políticas de privacidade de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer sites ou serviços ligados a ambientes que não os nossos.
7) CANAL DE CONTATO COM A MUNDIAL
Em caso de dúvidas, comentários, sugestões, você pode entrar em contato com a nossa Encarregada de Dados – Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, através do e- mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx
☐ Xx e aceito todos os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade.