MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

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CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

TERMO DE RESCISAO Nº 103/2024 - CCONT (11.54.05)

Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO

Belo Horizonte-MG, 08 de abril de 2024.

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 013/2023

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 23062.039078/2022-17

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 013/2023 CELEBRADO ENTRE CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS E A EMPRESA ELITE GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA.

O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, com sede em Belo

Horizonte, na Av. Amazonas 5.253, Bairro Nova Suíça, Minas Gerais, CGC/MF nº 17.220.203/0001-96, por intermédio da Diretoria Geral, neste ato representado pela Diretora-Geral, Profa. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, nomeada pela Portaria nº 1.935, de 20 de outubro de 2023, publicada no DOU de 24 de outubro de 2023, e, do outro lado a empresa ELITE GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ

/MF sob o nº 39.314.058/0001-45, sediada na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00 X – Xxxxxxxxxxxx

– Belo Horizonte, doravante designada

CONTRATADA, neste ato representada pelo

Sr. Xxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxxx, resolvem rescindir, amigavelmente, o Contrato nº 013/2023, prestação de serviços continuados relativos à gestão de resíduos químicos perigosos, de acordo com as normas disciplinares da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando as razões consubstanciadas no Processo nº 23062.039078/2022-17.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Este termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO Nº 013/2023, bem como seu termo aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2.1. Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com efeitos a partir da data de 08/04/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento nos termos do parágrafo único do art. 61 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento as partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, a teor do art. 109, I da Constituição Federal de 1988.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente assinado pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem.

Documento não acessível publicamente

(Assinado digitalmente em 12/04/2024 07:15)

XXXXX XXXXXX XXXXXX

DIRETORA-GERAL CEFET-MG (11.00)

Matrícula: ###180#8

(Assinado digitalmente em 09/04/2024 14:34)

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

ASSINANTE EXTERNO CPF: ###.###.836-##

Processo Associado: 23062.039078/2022-17

Visualize o documento original em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxx.xxx informando seu número: 103, ano: 2024, tipo: TERMO DE RESCISAO, data de emissão: 08/04/2024 e o código de verificação: 1a4b3bd295