EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITROAL, MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITROAL, MINISTRO XXXXXXXXX XX XXXXXX

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, por seu Diretório Nacional, pessoa jurídica de direito privado, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, inscrito no CNPJ sob o no 54.956.495/0001-56, com sede na xxxx 0.000, do Edifício Executivo Office Tower, localizado no bloco F, da Xxxxxx 0, xx XXX, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxxx, XX, representado por sua Presidenta, XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX;

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, por seu Diretório Nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.676.262/0001-70, com endereço na XXX, X.0, Xx. X, xx 000, 0x xxxxx, Xx. Xxxxxx, Xxx Xxx, Xxxxxxxx-XX, por sua Presidenta GLEISI XXXXXX XXXXXXXX;

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, por seu Diretório Nacional, pessoa jurídica de direito privado, partido político registrado no E. Tribunal Superior Eleitoral por meio da Resolução no 22083, de 15.09.2005, e com representação no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sob o no 06.954.942/0001- 95, com sede no XXX, Xx. 00, Xx. X, xxxxxx 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, neste ato representado por seu Presidente Nacional, XXXXXXX XXXXXXXX;

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 15.812.620/0001-00, com endereço da sua sede

nacional em XXXX 000, Xxxxx X, Xxxxxxxxx 01, Entrada 63 – CEP: 70.736-510, Brasília/DF, neste ato representado pelo seu Presidente Nacional, XXXXXX XXXXXXXX;

PARTIDO VERDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ no 31886963/0001-68, com sua sede nacional em SCN, Quadra 1, Bloco F, n. 70, salas 711-713, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxxx-XX, neste ato representado pelo seu Presidente Nacional, XXXX XXXX XX XXXXXX XXXXX, brasileiro, empresário e político;

REDE SUSTENTABILIDADE, pessoa jurídica de direito privado, com endereço 2

da sua sede nacional em XXX, Xxxxx X, Xxxxx, Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxx, XXX 00.000000, 3 Brasília/DF, inscrita sob o CNPJ n. 17.981.188/0001-07, neste ato representado por sua Porta Voz, HELOISA XXXXXX XXXX XX XXXXXX;

SOLIDARIEDADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 18.532.307/0001-07, com sua sede nacional em SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Saladas 790- 793, Asa Sul, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxx, XXX x. 00000-000, Xxxxxxxx- XX, neste ato representado pelo seu Presidente Nacional, XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, Deputado Federal

Todos, em conjunto, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente pedido de providências, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DOS FATOS

1. No dia 9 de julho de 2022, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, guarda municipal e tesoureiro do Partido dos Trabalhadores no município de Foz do Iguaçu/PR, foi assassinado durante sua festa de aniversário, que possuía como tema o partido e o ex-presidente Xxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx. O crime foi cometido pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxxx, policial penal federal e assumidamente apoiador do presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro1.

2. Segundo o boletim de ocorrência, testemunhas que presenciaram o

incidente e a polícia civil, o Sr. Xxxxx Xxxxxxxx invadiu a comemoração de 3

aniversário da vítima gritando “Aqui é Bolsonaro”. Após ameaças, retornou ao local armado e disparou os tiros em direção a Xxxxxxx Xxxxxx, que não resistiu aos ferimentos.

3. O crime acima narrado é mais um episódio de violência política dentro do atual contexto notadamente marcado pela intolerância e incentivado pelo presidente da República, Xxxx Xxxxxxxxx, e seus apoiadores.

4. Desde 2018 o cenário nacional é de preocupação quanto ao tema, tendo em vista uma lista extensa de manifestações de violência política pela extrema- direita. Abaixo, traz-se alguns exemplos:

4.1. Assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Xxxxxxxx Xxxxxx e seu

1 < xxxxx://xxx0.xxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/0000/00/xxxxxxx-x-xxxxxxxxxxx-xx-xx-x-xx-xxxx-xx- crime-de-odio-por-bolsonarista.shtml>

motorista, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, em 14/3/20182;

4.2. Tiros contra a caravana do ex-presidente Xxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx no Paraná3;

4.3. Registro de 50 (cinquenta) agressões por apoiadores de Bolsonaro às vésperas das eleições gerais de 20184;

4.4. Assassinato do capoeirista Mestre Xxx do Katendê em Salvador em razão de 12 facadas desferidas por bolsonarista, motivada por discussão cujo objeto era política5;

4.5. Bolsonarista armados atacaram, em 10/10/2018, a Casa do

Estudante na Universidade Federal do Paraná;

4.6. Bolsonarista mata idoso a socos e pontapés em razão de divergência 4

política, em 28/11/20196;

4.7. No ano de 2020 ganhou relevância pública o chamado “Acampamento dos 300 do Brasil”, sitiado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e que possuía como missão ameaçar desafetos do presidente da República – especialmente Ministros do Supremo Tribunal Federal;

4.8. Bolsonarista armado ameaça radialista Xxxxx Xxxxxxxx em Campinas, em 15/10/20217;

2 xxxxx://x0.xxxxx.xxx/xx/xxx-xx-xxxxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxxx-xx-xxxx-xxxxxxxx-xxxxxx-x-xxxxx-x- tiros-no-centro-do-rio.ghtml

3 xxxxx://xxxxxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxx-xx-xxxx-xx-xxx-xx-xxxx-xxx-xxxxx-xx- tiros-22532533

4 xxxxx://xxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxx-xxxxx-00-xxxxxxx-xx- todo-o-pais/

5 xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxx-xxx-xx-xxxxxxx-x-xxxxxx-x-xxxxxxx-xxx-xx-xx- capoeira/

6 xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/0000/00/xxxxxxxxxxxx-xxxx-xxxxx-x-xxxxx-x-xxxxxxxx-xxx- divergencia-politica/

7 xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/0000/00/00/xxxxxxx-xxx-xxx-xxxxxxxxx-xxxx-xx-xxxxxxxxxx-

4.9. Grupo de bolsonaristas armados atacou e tentou invadir acampamento indígena em Brasília8;

4.10. Drone pilotado por bolsonaristas lança veneno sobre o público que aguardava ato com ex-presidente Xxxx em Uberlândia9;

4.11. Ataque com fezes e ovos ao carro de juiz que determinou prisão do ex-ministro bolsonarista, Xxxxxx Xxxxxxx;

4.12. Bomba lançada contra o ato público do ex-presidente Xxxx na Cinelândia/RJ.

5. Estes são alguns exemplos simbólicos de diferentes manifestações da

violência política que caracteriza o atual cenário nacional. O relatório “Violência 5

Política e Eleitoral no Brasil (2020)”10, elaborado pela Terra de Direitos e Justiça Global, mapeou 327 casos de violência política entre 1º de janeiro de 2016 e 1º de setembro de 2020. Foram registrados 125 assassinatos e atentados, 85 ameaças, 33 agressões, 59 ofensas, 21 invasões e 4 casos de prisão ou tentativa de detenção de agentes políticos, pré-candidatos, candidatos ou eleitos. A atualização da pesquisa, realizada entre 2 de setembro e 29 de novembro de 2020 (período próximo às eleições), relatou 109 casos de violência política e eleitoral, sendo 14 assassinatos, 66 atentados e 29 agressões, ameaças e invasões.

ameaado-por-bolsonarista-armado-em-campinas-sp-104762.html

8 xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx-xx/0000/00/0000000-xxxxxx-xxxxxxx-xxxxxx- invadir-acampamento-indigena-no-eixo-monumental.html

9 xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxx/xxxxxxxx/0000/00/00/xxxxxxx_xxxxxxxx,0000000/xxxx-x-xxxxx- drone-atira-fezes-e-urina-em-publico-de-uberlandia.shtml

10 xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxx%X0%X0xxx_Xxxxxxxxx- Politica_FN.pdf

6. Em matéria do veículo de comunicação “Folha de São Paulo”11, registrou- se que, segundo levantamento do Observatório da Violência Política e Eleitoral, os casos de violência política tiveram aumento de 29% quando comparados com os primeiros seis meses de 2020, quando ocorreram eleições. Até o momento, já foram 224 casos registrados, quando em 2020 foram 174.

7. Ainda foi realizado levantamento pela Comissão sobre Violência Política criada pelo Partido dos Trabalhadores (memorial segue anexo), formado por 20 (vinte) entidades que estudam e analisam os casos de violência política, no qual

constatou-se que, entre 2020 e junho de 2022, foi possível ter conhecimento (o que significa que não é possível trazer a totalidade dos casos) de 90 casos de violência 6

política sofrida por políticos(as) brasileiros(as) ocorridos dentro de assembleias legislativas, câmaras municipais, câmara dos deputados, Senado Federal, e por meio de mensagens enviadas por e-mail ou nas redes sociais.

8. Os casos acima mencionados são motivados pela intolerância em relação a mulheres, população negra, LGBTQIA+ e jovens ocupando espaços na política. Também se evidenciou que foram motivados em razão da intolerância quanto à divergência ideológica e de posicionamento político, como a defesa dos direitos das mulheres, direitos das populações LGBTQIA+, população negra, direitos das crianças e adolescentes, defesa dos direitos humanos, da educação, posicionamentos diante da pandemia causada pelo Covid-19 e contra o atual governo, e, em alguns casos, pelo simples fato de as vítimas fazerem parte de

11 < xxxxx://xxx0.xxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/0000/00/xxxxx-xx-xxxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxx-xx- 2022-mostra-novo- levantamento.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa>

partidos de esquerda.

9. Imprescindível registrar que o presidente da República, Sr. Xxxx Xxxxxxxxx,

vem estimulando e permitindo o aumento do armamento da população e incitando a violência política por meio de discursos irresponsáveis e inflamados contra minorias, contra cidadãos que discordam de sua pauta e contra parlamentares e partidos de oposição, o que desencadeia em episódios como o assassinato do Sr. Xxxxxxx Xxxxxx por apoiador do presidente da República. Tanto o é, que os números de violência política aumentaram, conforme

mencionado acima.

10. Seguem, abaixo, alguns exemplos nos quais o Sr. Xxxx Xxxxxxxxx aproveitou para proferir discursos de ódio12:

10.1. Durante campanha em 2018, Xxxxxxxxx disse “Vamos fuzilar a petralhada”, em evento no Acre13;

10.2. Relatório da Fenaj xxxxxx Xxxxxxxxx como o principal agressor de jornalistas, sendo, sozinho, responsável por 175 episódios de violência aos profissionais da imprensa só em 202014;

10.3. Nos meses de março e abril de 2022 foi ampla a divulgação de vídeos contendo mensagens de ódio e ameaças de uso de armas de fogo15

12 xxxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxx/0000/00/00/xxxxxxxx/0000000000_000000.xxxx

13 xxxxx://xxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxx-xxxxxxx-x-xxxxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxx-xx-xxxxxxxx-xx-xxxx/

14 xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/0000/00/0000000-xxxxxxxxx-xx-xxxxx-xxxxxx- bolsonaro-como-principal-agressor-de-jornalistas.html

15 Sargento Simões / Vereador em Mauá/SP - xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/x/XxXXX0xxxXx/

Cabo Xxxxx Xxxxxx / Deputado Federal por Minas Gerais - xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/x/Xx-

direcionadas a adversários políticos do Senhor Xxxx Xxxxxxxxx;

10.4. Em evento em Passo Fundo/RS, Xxxxxxxxx assevera que seu governo aumentou número de armas de fogo no país com a intenção de

possibilitar que a população civil possa se insurgir contra o Estado e seus atores16;

10.5. Xxxxxxxxx afirma que a bandeira do Brasil só será vermelha se “for

preciso nosso sangue para mantê-la verde e amarela”17;

10.6. Xxxxxxxxx critica apoio a Xxxx: “Uma granadinha mata todo mundo”18;

10.7. Xxxxxxxxx propaga discurso, em 8/7/2022, em prol da violência e de

atos extremistas contra o seu principal opositor nas eleições de 2022, ex- 8

presidente Xxxx00;

10.8. Em live, Xxxxxxxxx atacou as urnas eletrônicas e declarou que os eleitores “sabem como se preparar” antes das eleições, mencionando o evento ocorrido no Capitólio em janeiro de 202120.

11. O que se vê são falas do presidente da República que legitimam a prática de atos violentos, especialmente por pessoas detentoras de armas de fogo em face do Estado na hipótese de autoridades constituídas não atenderem aos

BhvAA5QB/

16 xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxXXx00xxxxX0&xx000x

17 xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxxx/0000/00/00/xxxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxx- vermelha-se-for-preciso-nosso-sangue.htm

18 xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxx/xxxxxxxx/0000/00/00/xxxxxxx_xxxxxxxx,0000000/xxxxxxxxx- critica-apoio-a-lula-uma-granadinha-mata-todo-mundo.shtml

19 xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxx-xxxx-xxxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxx- xxxx/#.YsrctV6o7Qk.whatsapp

20 xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxxxxx/xxxxxx-00000000

anseios políticos de o Senhor Xxxx Xxxxxxxxx e contra cidadãos que não coadunam com seu posicionamento e discurso, como ocorreu no dia 9/7/2022 em Foz do Iguaçu.

12. A agenda antidemocrática do Presidente da República é manifesta e enseja a atuação dessa Egrégia Corte Eleitoral, no âmbito de suas atribuições institucionais, para promoção da segurança e da paz no processo eleitoral do corrente ano.

13. No dia 17/2/2022, o E. Ministro Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, durante a última

Sessão21 como Presidente dessa E. Corte Eleitoral, elaborou síntese dos relevantes 9

episódios recentes que atentam contra o Estado de Direito e a Democracia no Brasil. Veja-se:

Nos últimos tempos, a democracia e as instituições brasileiras passaram por ameaças das quais acreditávamos já haver nos livrado. Não foram apenas exaltações verbais à ditadura e à tortura, mas ações concretas e preocupantes, que incluíram: 1. Comparecimento à manifestação na porta do Comando do Exército na qual se pedia a volta da ditadura militar e o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. 2. Desfile de tanques de guerra na Praça dos Três Poderes com claros propósitos intimidatórios. 3. Ordem para que caças sobrevoassem a Praça dos Três Poderes com a finalidade de quebrar as vidraças do Supremo Tribunal Federal em ameaça a seus integrantes, como revelado pelo ex- Ministro da Justiça e Segurança Pública, Xxxx Xxxxxxxx. 4. Comparecimento a manifestação de Sete de Setembro com ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal e ameaças de não mais cumprir decisões judiciais. 5. Pedido de impeachment

21 xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxXxXXxxxX0X0

de ministro do Supremo Tribunal Federal em razão de decisões judiciais que desagradavam. 6. Ameaça de não renovação de concessão de emissora que faz jornalismo independente. 7. Agressões verbais a jornalistas e órgãos de imprensa, entre outras.

(destacou-se)

14. A esses graves episódios acrescenta-se, nesta oportunidade, a atuação proativa do Senhor Xxxx Xxxxxxxxx para ampliar o acesso a armas de fogo no Brasil com a motivação de criar milícia para sustentação violenta de seus interesses político-eleitorais.

15. Tal motivação ficou evidente em sua fala durante a reunião interministerial realizada no dia 22 de abril de 202022, cujos registros tornaram-se públicos por ordem do e. Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

O que esses filha de uma égua quer, ô Xxxxxxxxx, é a nossa liberdade. Olha, eu tô... como é fácil impor uma ditadura no Brasil. Como é fácil. O povo tá dentro de casa. Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai ter um filho da puta aparecer pra impor uma ditadura aqui! Que é fácil impor uma ditadura! Facílimo! Um bosta de um prefeito faz um bosta de um decreto, algema, e deixa todo mundo dentro de casa. Se tivesse armado, ia pra rua. E se eu fosse ditador, né? Eu queria desarmar a população, como todos fizeram no passado quando queriam, antes de impor a sua respectiva ditadura. Aí, que é a demonstração nossa, eu peço ao Xxxxxxxx e ao Moro que, por favor, assine essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bosta! Por que que eu tô armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! E não dá pra segurar mais!

22 xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxXxxxXxxxXXX

Não é? Não dá pra segurar mais.

(grifamos)

16. Desde o início do mandato do atual Presidente da República, foram editados oito decretos que visam regulamentar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), além de outras dezenas de instrumentos normativos editados unilateralmente pelo Poder Executivo Federal para tratar de armas de fogo. Cada uma dessas normas23, dentro de suas especificidades, facilitam a posse e o porte de armas de fogo, além de aumentar o número de artefatos e munições que

podem ser adquiridos por cada cidadão. Nesta toada, o número de armas de fogo

e de Certificados de Registro Pessoa Física para Colecionador, Atirador

Desportivo e Caçador (os chamados CAC) vêm aumentando exponencialmente no Brasil nos últimos anos24.

17. Segundo levantamento realizado pelo Instituto Sou da Paz, o número de armas de fogo registradas no Brasil aumentou em 330% no segundo semestre de 2021, além de cem mil novos registros para atiradores desportivos, o que significou cerca de 500 novos atiradores por dia25.

18. Vale registrar, ainda, que as constantes ameaças contra o Estado de Direito

23 Diversos desses atos normativos tiveram sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal e, destacando-se a decisão da Ministra Xxxx Xxxxx nos autos da ADI 6677, foram parcialmente suspensos em razão da observância, prima facie, de dispositivos que violam à Lei Maior da nação.

24 xxxxx://xxxxx.xxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx-xxx-xxxxxxxx-xxxxxxxxx-x-00-xxxxx-xxx-x-xxx-xxxxxx- armadas-no-brasil/

25 xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxx.xxx/x/00000000/

e o processo democrático promovidas pelo Senhor Xxxx Xxxxxxxxx mimetizam a postura do Ex-Presidente Estados Unidos da América Xxxxxx Xxxxx. Após atacar sistematicamente o sistema eleitoral vigente no país durante os quatro

anos de seu mandato, Xxxxxx Xxxxx acabou derrotado em sua tentativa de reeleição – resultado confirmado apenas em janeiro de 2021, oportunidade em que incitou seus apoiadores contra o resultado do pleito, o que culminou em atos de violência em todo o país e, em especial, no Congresso dos EUA. Tratou-se de um dos maiores ataques ao sistema democrático no mundo, com pelo menos cinco pessoas mortas, centenas de pessoas feridas e mais de 725 pessoas presas e

indiciadas26.

19. Tais fatos são trazidos nesta oportunidade porque a conduta antidemocrática de Xxxxxx Xxxxx inspira Xxxx Xxxxxxxxx, com destaque para o incentivo ao armamento da população civil e a formação de milícias a sustentar seus interesses eleitorais, com o consequente aumento da violência política e tragédias como a que ocorreu no último dia 9/7/2022, com a morte do Sr. Xxxxxxx Xxxxxx. Destaca-se, ainda, que tal qual os apoiadores de Xxxxx colocaram em risco as instituições democráticas daquele país, a milícia de Xxxx Xxxxxxxxx também poderá fazê-lo no Brasil, caso o resultado democrático das eleições de 2022 não atenda seus anseios.

20. As políticas públicas direcionadas para armar a sociedade civil executada pelo Senhor Xxxx Xxxxxxxxx não podem ser interpretadas como políticas de

26 xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx-xx-xxxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxx-xxxxxxxx- o-ataque-a-democracia-dos-eua/

governo. A sua real motivação está explícita nas palavras do próprio Presidente da República: armar pessoas para que pratiquem ações violentas contra autoridades públicas e adversários políticos. O exemplo prático mais recente de tal discurso se deu no dia 9/7/22, quando seu apoiador, policial federal, utilizou- se de arma de fogo para matar cidadão em razão de mera divergência de posicionamento político.

21. As ações do Presidente da República e seus apoiadores constituem

estímulos para que o Estado de Direito seja desafiado por meio de violência política. Violência essa que constitui um verdadeiro ativo político do

Presidente da República Xxxx Xxxxxxxxx e uma ameaça ao sistema eleitoral e, 13

consequentemente, à democracia, de modo a tornar urgente a atuação dessa E. Corte Eleitoral.

III – DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA PROMOÇÃO E GARANTIA DA DEMOCRACIA E DA SEGURANÇA DO SISTEMA ELEITORAL

22. Dentre as atribuições institucionais administrativas do Tribunal Superior Eleitoral destacam-se a organização das eleições em todo território nacional, a preparação os atores do processo, a promoção da plena observância da legislação eleitoral e a apuração do resultado do pleito presidencial, etapas relevantes do processo democrático e suscetíveis a atos de violência.

23. Além disso, compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição da força federal necessária para o cumprimento da lei e para garantir a votação e a apuração, cabendo-lhe adotar quaisquer outras providências que julgar conveniente à execução da legislação eleitoral27.

24. A requisição das forças federais para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados é regulamentada pela Resolução nº 21.843/2004, do TSE, e encontra precedentes no âmbito do tribunal Superior Eleitoral:

A requisição de força federal constitui atuação decisiva do TSE, 14

não se limitando à homologação de decisões dos TREs. (Ac.- TSE, de 30.9.2014, no PA nº 139011)

A requisição de força federal para garantir a normalidade das eleições é da competência privativa da Justiça Eleitoral. (Dec.- TSE s/nº, de 14.9.2004, no PA nº 19315 e, de 2.9.1996, no PA nº 15433)

Requisição de força federal. Competência do TSE. CE, art. 23,

XIV. ( ) É de se deferir a requisição de força federal visando a

garantir a votação e a apuração, quando exigirem as circunstâncias apresentadas como justificativa do pleito (CE, art. 23, XIV). (Dec.-TSE s/nº, de 19.9.2002, no PA nº 18922).

(destacou-se)

27 Código Eleitoral

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

[...]

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração. [...]

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

25. Tais medidas, ainda que aparentemente extremas, merecem ser consideradas pelo Tribunal Superior Eleitoral para eventualmente serem colocadas em prática, caso necessário, em decorrência do latente estado de coisas aqui apresentado.

26. Também o aumento da violência política contra candidatas e candidatos

deve ser permanente impulsionador da ação institucional dessa E. Corte

Eleitoral. Em especial, merecem atenção os dados sobre crimes violentos apurados durante o ano das eleições municipais de 202028. 15

27. De acordo com a pesquisa realizada pelas organizações sociais de direitos humanos Terra de Direitos e Justiça Global29, já mencionada, entre os meses de janeiro e novembro de 2020 foram registrados 263 atentados contra candidatas e candidatos, sendo 99 casos de homicídio e os demais de lesão corporal e ameaça.

28. Tais números evidenciam um aumento expressivo dos episódios de violência contra candidatas e candidatos em relação aos anos anteriores eis que foram registrados: 46 em 2016, 36 em 2017, 46 em 2018, 136 em 2019 e alarmantes

28 xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxx/0000/Xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx-xxxxxx-xxxx-xx- violencia-contra-candidatos-em-2020

29 Violência Política e Eleitoral no Brasil: panorama das violações de direitos humanos de 2016 a 2020 /

Coordenação: Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx – Curitiba: Terra de Direitos e Justiça Global, 2020. Disponível em: 1xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xx- content/uploads/2020/09/Relat%C3%B3rio_Violencia-Politica_FN.pdf

263 em 2020.

29. Os números da violência política no Brasil registrados no pleito municipal de 2020 é objeto do relatório Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (MOE/OEA)30, apresentado em fevereiro de 2022 ao Tribunal Superior Eleitoral. Veja-se:

Em 2020, observadores internacionais da OEA acompanharam a realização dos dois turnos das eleições. A Missão considerou inaceitável o uso da violência e afirmou no relatório que “a rejeita enfaticamente em qualquer circunstância, especialmente na

democracia”. O documento expressa preocupação pelo ambiente

de medo e intimidação que impede eleitoras e eleitores, assim 16

como candidatas e candidatos, de se envolverem na política. Além disso, a partir das informações sobre a presença e influência de milícias, a Missão observou com preocupação que grupos associados ao crime se envolvam no processo eleitoral em algumas zonas do país.

[...]

Para a Missão, um dos principais obstáculos para a real participação das mulheres na vida política é a violência. Conforme detalhado no relatório, apesar de o assunto gerar discussões e campanhas nos últimos anos, a violência sofrida pelas candidatas, particularmente durante a campanha eleitoral, é um dos principais obstáculos à plena participação delas, bem como uma violação dos direitos de todas e um risco para a vida delas e das respectivas famílias.

(grifamos)

30 xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxx/0000/Xxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxx-xx-xxx- aponta-preocupacao-com-a-violencia-nas-eleicoes-brasileiras

31. A considerar todos os elementos aqui colacionados o peticionante pugna que essa E. Corte Eleitoral, em conjunto com os Tribunais Regionais Eleitorais, aprofunde as medidas em curso que têm por objetivo resguardar a segurança do processo eleitoral e a integridade de seus atores, de modo a proteger a democracia brasileira.

IV – CONCLUSÃO

30. Pelo exposto, os Partidos Requerentes apresentam os relevantes fatos para

apreço dessa Egrégia Corte Eleitoral e para que, no âmbito de suas atribuições 17

institucionais, adote as medidas administrativas cabíveis para a garantia da segurança e da paz no processo eleitoral do ano de 2022, a promover a soberania do Estado de Direito, em especial para resguardar a integridade de eleitoras, eleitores, colaboradores da Justiça Eleitoral, autoridades públicas, candidatas e candidatos.

Nestes termos, pede deferimento. Brasília, em 13 de julho de 2022.

XXXXXXX XXXXXX

PCdoB

GLEISI HOFFMANN PT

XXXXXXX XXXXXXXX PSOL

XXXXXX XXXXXXXX PSB

XXXX XXXX XX XXXXXX PENNA PV

XXXXXXXX XXXXXXXXX REDE

XXXXX XXXXXXX XX XXXXX SOLIDARIEDADE

MEMORIAL

VIOLÊNCIA POLÍTICA

Entidades:

Fórum Nacional de Mulheres de Instância de Partidos Políticos Rede Afro LGBT

Coletivo Nacional LGBT do MST Terra de Direitos

Associação Nacional de Travestis e Transexuais Movimento Negro Unificado

Articulação Brasileira de Lésbicas ONU Mulheres

Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros União Nacional dos Estudantes

Rede Gay

Conselho Federal de Psicologia Liga Brasileira de Lésbicas Politize!

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos

Instituto Xxxxxxx Xxxxxx Articulação Brasileira de Gays Movimento Representa!

PerifaLAB #VoteLGBT

Fevereiro/2021

I. Introdução.

A violência política está enraizada na sociedade brasileira e nas instituições nacionais, públicas e privadas, agindo de forma ostensiva ou subliminar, buscando impedir, obstar, sabotar ou frustrar as iniciativas de mulheres (especialmente negras), integrantes da comunidade LGBTQI+ e outras apontadas minorias que, no exercício ativo da cidadania, ingressam no espaço público como legitimadas/os à representação política.

Essa realidade de violência tem sido um obstáculo a ser combatido e superado, para que se possa assegurar que todos os brasileiros e brasileiras possam usufruir em plenitude seus direitos fundamentais, com autonomia e fluidez dos direitos de personalidades e de seus direitos políticos.

A violência política é patriarcal, machista, racista e homofóbica. Eis que em pleno século XXI, com avanços significativos nos costumes, na cultura, na ciência, na educação, nas relações interpessoais e nos comportamentos sociais, uma parcela bastante representativa da sociedade, apenas numericamente considerada, ainda cultiva a ideia retrógrada e se compraz com a noção de que uma pessoa por seu sexo, gênero, origem, etnia, raça ou orientação sexual teria papel secundário ou subalternizado, não podendo ocupar os mesmos espaços, públicos e privados, normalmente destinados, nas estruturas de poder estatal, aos homens.

A violência política é misógina, na medida em que procura desqualificar a mulher, tão somente por essa condição essencial, como apta a exercer plenamente suas funções, notadamente nos espaços políticos e públicos conquistados, em igualdade de condições com os homens.

A violência política é machista e homofóbica, em sua faceta que reproduz uma linguagem discriminatória e preconceituosa, adotando, inclusive, expressões sexistas, notadamente de cunho moral, que sempre foram usadas, de forma estereotipada, para calar as vozes e oprimir as expressões de liberdade das mulheres e da população LGBTQIA+.

Isso se reflete na postura opressora e agressiva, física ou moralmente, e tem se manifestado com vigor nos espaços do Poder Legislativo, nas redes sociais ou na dimensão física, marcada pela tentativa de exercer o controle sobre a forma com que as parlamentares ou candidatas devem se expressar, legislar, votar ou mesmo apresentar suas propostas.

A violência política também é racista, ultrajante, já que não aceita conviver com a ideia de que mulheres e homens negros, muito menos integrantes da comunidade LGBTQI+ possam estar, frequentar e conquistar os mesmos nichos de poder estatal (Universidades, cargos públicos, eletivos etc) nem privados (cargos de chefia, gerência, diretorias etc), frequentados e ocupados tradicionalmente por brancos.

A violência política é odiosa, homofóbica e retrógrada, porque não aprendeu a conviver e acolher as novas manifestações de sexualidade, a aceitar a liberdade que cada pessoa tem sobre o seu corpo, a sua vida privada, suas escolhas. Ela não se dispõe a acolher as diferenças e a pluralidade sexual, sem que tais manifestações, possam

influenciar no exercício de direitos ou na ocupação dos espaços de poder, inclusive decisórios, no âmbito público e privado.

A violência política é covarde, porque se espreita no anonimato das redes sociais, assacando ameaças e ofensas que vulneram e fragilizam suas vítimas e familiares, quase sempre em função de uma elevada crença na impunidade.

A violência política também se manifesta na perspectiva da intimidação e do preconceito religioso, quando ocorre uma tentativa de demonização de determinadas religiões, especialmente as de matrizes africanas, a ameaçar, desqualificar e desumanizar seus praticantes, nos espaços públicos e privados.

A violência política não se concilia com a pluralidade democrática, não recepciona os novos arranjos familiares, que sem negar a família tradicional, se pautam pela busca da felicidade, numa verdadeira sociedade eudemonista.

Há anos, a sub-representação de mulheres, negros, indígenas têm sido uma realidade em função da posição opressora adotada pela maioria detentora do poder, pelo sistema eleitoral e partidário que não favorecem vigorosamente ao estímulo, financiamento e à incorporação da diversidade socialmente constitutiva, alijando essa significativa parcela da sociedade da representação política e eleitoral pelas variadas formas de violência, muitas delas manifestadas por vítimas ameaçadas, ofendidas, agredidas, submetidas a um papel subalterno e até mesmo caladas pela morte ou pelo medo.

No ano de 2020, foram acumulados recordes de violência doméstica, de desestruturação do mundo do trabalho das mulheres e de

violência política de gênero registrada no processo eleitoral daquele ano, problemas estes agravados em razão da pandemia mundial da Covid-19. Durante toda a campanha eleitoral, a violência política esteve presente contra diversas candidaturas femininas, feministas, de gays, lésbicas, transfóbicas e de negras nas cidades por todo o país. A violência se expressava dia após dia e de diversas formas: verbal, imagética, cultural, moral, sexual, física, psicológica, patrimonial etc.

Não por outra razão, a ofensiva racista, a violência e os discursos de ódio contra todas as formas de minorias (ou que a estrutura de poder tenta qualificar como minoria), cresce a passos largos no país, notadamente nos tempos atuais de deterioração da democracia advindas do grupo político que ascendeu ao poder com uma pauta agressiva e de discriminação, com ações coléricas de eliminação da diferença, mesmo com todas as lutas pela garantia dos direitos humanos, sociais e contra o preconceito no Brasil e no Mundo.

Mesmo diante da dinâmica inacabável da vida social, cada vez mais escancarada na contemporaneidade e que aponta para uma perspectiva de convivência com a pluralidade, a repressão e restrição aos papéis atribuídos às mulheres, a negros e negras, a indígenas e a LGBTQIA+, em razão do exercício de sua autonomia política-cidadã e da tentativa de vivenciarem a igualdade e liberdade de todas as formas, inclusive nos espaços de poder, permanecem sistematicamente executadas em demonstrações da dominação sobre corpos, simbologias, estilos e pelo agir e se comportar.

A violência política, que é uma violência física, psicológica, social e econômica, ameaça, constrange, injúria, difama, calunia e mata suas vítimas, se potencializa como um dos principais desafios da

sociedade e das autoridades brasileiras, notadamente em função da aproximação do processo eleitoral.

Por não poder aceitar ou continuar a conviver com ações que forçam a diminuição da presença e persistência feminina ou de outros grupos étnicos, raciais ou de diversidade da orientação sexual, o presente Memorial defende uma agenda por igualdade e por direitos, com veemência e altivez.

Registrar a memória de casos concretos dando reverberação às palavras de ódio, de crimes racistas, dos atos físicos ou simbólicos e institucionais é um compromisso coletivo para ressoar diretamente a denúncia de genocídio da população negra no Brasil, da herança colonial e escravocrata, dos males do patriarcado excludente e opressor para com isso proteger quem hoje é o alvo de ameaças, ofensas ou de tratamento e tentativa de imposição da subalternidade, nos espaços do Poder Legislativo ou sociais em geral, em qualquer local, público ou privado, real ou virtual.

Muito embora a violência política sempre tenha sido uma realidade presente no dia a dia da sociedade brasileira, manifestadas nas vertentes antes destacadas e em outras ações deletérias, quase sempre de maneira sub-reptícia, nos últimos três anos, especialmente com o avanço da intolerância, dos discursos de ódio, das fake news que norteiam as ações daqueles que lograram alcançar as estruturas de poderes do País em 2018, essas ações violentas encontraram terreno fértil numa parcela da sociedade brasileira e hoje grassam com desenvoltura nos espaços públicos e privados.

Assim, o vertente memorial, tem alguns objetivos

principais:

a) Xxxxxxxxxxxxx e alertar para o problema da violência política que assola a nossa sociedade, realidade que foi agravada pelo momento político, econômico, social, negacionista e pandêmico que vivemos;

b) Publicizar os casos de violência política já documentados, o que se faz através da nominada do presente memorial, de modo que se tenha divulgação das ações que vulneram mulheres, negras especialmente, e comunidade LGBTQI+ e ocorrem diuturnamente;

c) Buscar junto às autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições públicas e privadas, ações, providências, iniciativas, que possam enfrentar, responsabilizar e punir a violência política no País;

d) Suscitar medidas que possam ser adotadas imediatamente nas esferas de Poderes e na sociedade brasileira para enfrentar a violência política.

e) Chamar a atenção para a proximidade do pleito eleitoral que se avizinha e a necessidade de se antecipar na adoção de medidas que impeçam qualquer manifestação de violência política e estabelecer mecanismos objetivos e céleres de enfrentamento e punição.

II. Iniciativas Adotadas.

Algumas iniciativas já foram adotadas e são bem-vindas. No âmbito do Poder Legislativo, a recente promulgação da Lei nº 14.192, de 2021, que, entre outras ações, visa combater a violência política contra as mulheres, já é um avanço que precisa se somar a outras iniciativas em curso ou que deverão ser adotadas no País.

A referida Lei estatui o seguinte:

1 – Garantia do Direito de Participação Política das Mulheres. Serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.

2 – Violência Política contra a mulher. Definição. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.

3 – Propaganda depreciativa ou discriminatória contra a mulher. Vedação. É proibida qualquer propaganda que deprecie a condição de mulher ou estimule sua

discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

4 – Crime. Xxxxxxx, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo. Tipifica, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, a conduta de “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. ”

5 – Aumento de Xxxx para crimes contra a honra das mulheres, no contexto da propaganda eleitoral. Se os crimes de calúnia, difamação e injúria, na propaganda eleitoral, forem cometidos com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia ou por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real, a pena, pena aumenta- se de 1/3 até metade.

6 – Estatuto Partidário e o combate à violência política contra as mulheres. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.

Dentro do marco temporal adotado por este Memorial, ainda

no âmbito do Legislativo Federal, a Câmara Federal[1] por sua Comissão

de Direitos Humanos e Minoria – CDHM realizou reunião sobre a temática em 2021, e atuou especificamente nos casos envolvendo a Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), a Deputada Estadual Xxxxxx Xxxxx (PSOL/RJ), as vereadoras Xxx Xxxxx Xxxxxxx (PT/SC), Xxxxxxxx Xxxxxxx (PT/PR), Xxxxxxxx Xxxx (PSOL/SP), Xxxxx Xxxxxx (PSOL/SP), Xxxxxx Xxxxxxxxx (PSOL/SP), Xxxxx Xxxxx (PT/PE) e a prefeita Xxxxxx Xxxxxxx (Republicanos/BA). Também reuniu casos de violência política que compõem, inclusive, a nominada a seguir apresentada.

A Secretaria da Mulher da Câmara Federal também se posicionou institucionalmente em repúdio a diversos casos concretos de violação às mandatárias da Casa e de outros Parlamentos estaduais e municipais (os arquivos podem ser pesquisados em: xxxxx://xxx0.xxxxxx.xxx.xx/x- camara/estruturaadm/secretarias/secretaria-da-mulher). Ainda realizou evento sobre violência política de gênero e Ato Solene - memória de Xxxxxxxx Xxxxxx (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxxxx/00000).

A Comissão de Direitos da Mulher em conjunto com a Secretaria da Xxxxxx xx Xxxxxx realizou audiência pública sobre o tema da violência política contra as mulheres “em alusão ao Dia Internacional dos Defensores do Direito da Mulher, promovido pelos eixos de atuação do Observatório Nacional da Mulher na Política” (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxxxx/00000).

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou audiência pública com o tema: "A violência política contra as mulheres negras"(xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxxxx/00000).

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional também promoveu debate sobre os casos de violência política contra as mulheres na perspectiva de traçar estratégias de enfrentamento e elaboração legislativa que visem à ampliação da ocupação dos espaços de poder e representação pelas mulheres, realizado em março de 2020

(xxxxx://xxx00.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx?xxx0000 0 ).

No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça tem demonstrado preocupações com o enfrentamento da violência política, como se verifica das seguintes medidas adotadas:

a) Resolução CNJ nº 254, de 04.09.2018, que Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências;

b) Resolução CNJ nº 255, de 04.09.2018, que Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;

c) Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, que institui Grupo de Trabalho para colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ nº 254/2020 e 255/2020, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário;

d) Recomendação nº 119, de 28 de outubro de 2021, que recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdades;

e) Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

Da mesma forma, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público foram editados os seguintes instrumentos de enfrentamento de alguns dos males aqui retratados:

a) Recomendação nº 80, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências;

b) Nota Técnica nº 8, de 15 de março de 2016, nota técnica sobre a atuação do Ministério Público na proteção do

direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios;

c) Recomendação nº 85, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais;

Entendemos que além das iniciativas já adotadas, outras medidas deverão ser pensadas e implementadas para combater, reprimir e punir a violência política, sendo a audiência pública um espaço democrático para amadurecer e pensar novas ações.

Nossa compreensão é de que somente com organização, determinação, vontade política, conscientização, investigação, punição, colaboração entre os atores sociais, será possível enfrentar a chaga da violência política, que diuturnamente vitima brasileiras e brasileiros que tentam exercer, dentro do jogo democrático, direitos básicos de cidadania.

Com essa visibilização do problema, Senhoras e Senhores, acreditamos que juntos, sociedade e Estado, podemos enfrentar a violência política e assegurar que o fundamento da dignidade

da pessoa humana e o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, que norteiam nossa Constituição Federal, sejam alcançados.

MEMORIAL DE CASOS DE VIOLÊNCIA POLÍTICA

2020-2021

São inúmeros os casos que registram o aumento e agravamento da violência política em nosso País. O relatório "Violência Política e Eleitoral no Brasil (2020)”[2] elaborado pela Terra de Direitos e

Justiça Global, mapeou 327 casos de violência política entre 1º de janeiro de 2016 e 1º de setembro de 2020.

Foram registrados 125 assassinatos e atentados, 85 ameaças, 33 agressões, 59 ofensas, 21 invasões e quatro casos de prisão ou tentativa de detenção de agentes políticos, pré-candidatos, candidatos ou eleitos. A atualização da pesquisa, realizada entre 2 de setembro e 29 de novembro de 2020, relata 109 casos de violência política e eleitoral, sendo 14 assassinatos, 66 atentados e 29 agressões, ameaças e invasões.

De acordo com a pesquisa, houve um aumento dos atos violentos contra a vida nos últimos anos. De 19 assassinatos e atentados mapeados em 2017, passou-se para 32 em 2019. Em 2020, até 29 de novembro, registrou-se um trágico recorde: 107 casos de assassinatos e atentados contra agentes políticos, um número cinco vezes maior do que o quantitativo de 2017. A pesquisa mostra que a maior incidência de assassinatos e atentados se deu na esfera municipal, com 87% dos casos.

A pesquisa “A Violência Política Contra as Mulheres Negras

(2020)”[3] elaborado pelo Instituto Xxxxxxxx Xxxxxx, Justiça Global e Terra

de Direitos, entrevistou mulheres negras que foram candidatas e mostrou que, entre as participantes, 42% relataram ter sofrido algum tipo de violência. Entre elas, 13,3% receberam ameaças de morte durante o período de pré-campanha ou campanha eleitoral.

Ademais, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, realizou no dia 16 de junho audiência pública, que debateu a violência política vivenciada por vereadoras e vereadores no Brasil. Segundo os relatos, a violência política atinge especialmente mulheres, pessoas LGBTQIA+, negros e integrantes de partidos de esquerda, e envolve desde situações de silenciamento cotidiano, boicote a projetos, até questionamentos sobre a capacidade para o exercício do mandato.

As vereadoras presentes, que enfrentam a maioria das situações de violência, pediram apoio do Legislativo Federal e da CDHM para construir alternativas que coíbam a violência política. Entre as sugestões estão a notificação das câmaras municipais pedindo proteção, o acionamento do Ministério Público para acompanhar os casos, a necessidade de um projeto de lei contra a violência política, além de campanhas que possam refrear esse tipo de violação nas redes. A seguir, discorreremos sobre alguns casos registrados a partir de 2020, foco do nosso levantamento, bem como situações denunciadas na presente audiência:

1. As mulheres são cotidianamente questionadas nos espaços, como a vereadora Bia Caminha (PT/PA), indagada diversas vezes desde que chegou à Câmara Municipal sobre o seu lugar,

não sendo vista nem como vereadora, nem como assessora pelos guardas municipais da Casa por ser jovem e negra. A vereadora também denunciou na referida audiência pública, diferentes práticas de intimidação por parte de um vereador, inclusive uma acusação de racismo reverso, e sugeriu a criação de uma rede de proteção para vereadoras e vereadores para denúncia e acompanhamento, reforçando que a violência acontece no espaço institucional. Em uma situação, ocorrida no dia 20 de maio de 2021, a vereadora foi agredida verbalmente por vereadores da base bolsonarista durante a votação de uma moção em repúdio aos cortes na educação na Câmara Municipal de Belém.

2. A Deputada Federal Xxxx Xxxx (PSOL/PA), relatou na audiência pública que em 2020, recebeu ameaça por meio de um post na internet com o seguinte teor: “Tomara Deus que essa feminista seja alvo de execução igual Xxxxxxxx Xxxxxx, tem que cortar o mal pela raiz”. Esse é apenas um de uma série de ataques que recebe em suas redes sociais e em seu WhatsApp pessoal e até em comentários de transmissões das agendas da Câmara.

3. A vereadora Xxx Xxxxx (PT/SC), de Xxxxxxxxx/SC, convive com ataques desde o momento da apuração da eleição, com páginas invadidas e ameaças de morte em 2020. Tais problemas têm provocado grande impacto na saúde mental e diante da omissão do Estado, acaba por legitimar a situação. Segundo a pesquisa “Violência Política de Gênero e Raça (2021)”, do Instituto Xxxxxxxx Xxxxxx, as principais ameaças recebidas dizem respeito a possíveis ataques fora da Câmara Municipal. Em 2021, a vereadora recebeu um botão de pânico para uso dentro

de casa. Mesmo sendo uma importante iniciativa das forças de segurança para garantir a sua proteção, a medida demonstra- se insuficiente, já que funciona em um espaço restrito e, via de regra, mais seguro.

4. A vereadora de Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxxx Xxxxxx (PT/SP), recebeu em sua casa um arranjo de flores com uma mensagem avisando que flores também morriam, em alusão ao seu nome. Xxxx também sofre com a perseguição política, propagação de fake news, ataques ao filho de 22 anos, além de perseguição por parte do Executivo municipal, que teria mobilizado comerciantes contra ela por apoiar medidas de isolamento. As denúncias foram relatadas na audiência pública da CDHM em 16 de junho de 2021.

5. Em 16 de dezembro de 2020, a Deputada Estadual Xxx Xxxxx do PSOL, durante sessão da Assembleia Legislativa Paulista, foi assediada pelo então Deputado Estadual Xxxxxxxx Xxxx (Cidadania). As câmeras registraram o momento em que a deputada estava diante do presidente da Xxxxx, de costas para os colegas, e Xxxxxxxx Xxxx, se aproximou. Ele a abraçou por trás, com uma das mãos na altura do seio da deputada. No momento, Xxx Xxxxx afastou o braço dele e o deputado Xxxx ainda insistiu em tocá-la novamente.

6. No dia 03 de dezembro de 2020, durante sessão da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS), chamou as deputadas da oposição de histéricas, se vangloriando de ter “inventado” um neologismo, denominando as deputadas que divergiam de suas opiniões de “deputéricas”, expressão

cunhada para se referir ao que considerava “deputadas histéricas”.

7. Em dezembro de 2020, a Deputada Estadual Xxxxxx Xxxxx (PSOL/RJ), candidata à Prefeitura do Rio na última eleição, registrou boletim de ocorrência, após receber ameaças nas redes sociais. No Facebook, um homem comentou que ela "falava demais" e que iria "perder a linguinha" por causa disso. Também disse que a vereadora Xxxxxxxx Xxxxxx, de quem Xxxxxx foi chefe de gabinete, teria morrido pelo mesmo motivo. A parlamentar - que, assim como Marielle, é criada no Complexo da Maré - foi à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática fazer o registro do caso. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Alerj), Xxxxxx é mais uma mulher negra a sofrer ameaças de morte nas redes sociais. No Estado, o mesmo já ocorreu com a Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL), que precisou se mudar do Rio. Após as últimas eleições municipais, houve outros relatos parecidos País afora. Como mostrou o Estadão, investigações apontam para uma ação coordenada voltada para ameaças de cunho racista, machista e homofóbico. Para apurar esses relatos, pelos menos três Estados e órgãos internacionais, como a Interpol, trabalham de modo integrado. No boletim de ocorrência, Xxxxxx cita ainda outras ameaças recebidas durante o ano nas redes sociais. "Espero que as forças policiais investiguem esses criminosos. Já mataram Xxxxxxxx, não posso subestimar qualquer ameaça e espero que nenhuma instituição democrática a subestime. Não vão nos calar", disse a deputada. "Em plena democracia, não é

possível que uma parlamentar tenha as suas atividades cerceadas e intimidadas."

8. Em novembro de 2021 um ataque foi planejado contra a Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) pelo miliciano ligado a Escritório do Crime no Rio de Janeiro. A parlamentar seria alvo de membro investigado pela morte de Xxxxxxxx; consórcio de assassinos foi fundado pelo capitão Xxxxxxx xx Xxxxxxx. Alvo de ameaças desde quando ingressou na vida política do Rio de Janeiro em 2016, a Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL) se viu em meio a outra intimidação que a fez deixar o Estado. Um atentado estava sendo tramado pelo miliciano Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, o Macaquinho, ligado ao Escritório do Crime, grupo de sicários fundado pelo ex-capitão da Polícia Militar Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, que atua há cerca de 15 anos na capital fluminense.

9. A vereadora Xxxx Xxxxxxxx (PDT/MG), primeira mulher trans eleita para a Câmara Municipal de Belo Horizonte sofre com ataques machistas e transfóbicos. Em janeiro de 2021, durante sua posse, foi ignorada pelo vereador Xxxxxx Xxxxxxxxxx (Pros), ao credibilizar outra parlamentar, a Professora Xxxxx, como vereadora mais bem votada daquela eleição em Belo Horizonte. No entanto, Xxxx recebeu mais que o dobro de votos que Xxxxx. A vereadora também recebe diversas mensagens de ódio através das redes sociais. Uma das mensagens foi divulgada pela parlamentar em seu Twitter no dia 04 de dezembro de 2020, com o seguinte conteúdo criminoso: “Vou invadir uma sala de aula do Bernoulli e vou matar todas as vadias, todos os negros

(que, infelizmente serão bem poucos, 1, ou 2 cotistas) e depois vou te matar” (sic).

10. Em 22 de novembro de 2020, o vereador Xxxxxxx Xxxxx (Novo), de Joinville, Santa Catarina, registrou boletim de ocorrência por ser alvo de ameaças de morte e insultos ofensivos. Xxxxxxx recebeu um e-mail que ofendia a vereadora Xxx Xxxxx Xxxxxxx (PT) e após se pronunciar repudiando o ato nas redes, recebeu mais duas mensagens com ameaças, dessa vez, direcionadas a ele e a vereadora Xxx Xxxxx. Assim que registrou o BO, recebeu nova mensagem. Entre as ameaças, destacamos as seguintes palavras: “Pois agora vai morrer também. Vai morrer por ser uma aberração aleijada. Dei um crédito por você ser branco, mas você pisou na bola [...]”.

11. Em 2021, o vereador de Santarém, no Pará, Xxxx Xxxxxxxx (PT/PA), sofreu ataques por ser o primeiro vereador assumidamente homossexual na Câmara Municipal, tendo inclusive o seu gabinete invadido por pessoas armadas.

12. No caso da vereadora Xxxxxx Xxxxxxxx (PT/SP), de Araraquara, desde a campanha necessitou acionar o Judiciário e a polícia, para não ter a dignidade física violada. Ao vencer as eleições e chegar ao espaço institucional, Xxxxxx passou a enfrentar ataques de grupos conservadores e de parlamentares que não aceitam o resultado das urnas, tentando silenciar as vozes e corpos transgênero. Em 2021, a parlamentar registrou um boletim de ocorrência por lgbtfobia e ameaças sofridas por meio da internet.

13. Em 2021, Xxxxx Xxxxx (PT/SC), vereadora de Florianópolis, mulher branca e lésbica, recebeu ataques e ameaças por grupos

de Xxxxxxxx, que revelariam os telefones pessoais da equipe e pedindo o extermínio do mandato. Segundo levantamento do MonitorA, ela foi a candidata mais atacada no Twitter durante o primeiro turno das eleições municipais em Santa Catarina. Foram 2.234 mensagens analisadas pelo monitoramento (mais de dois terços do total de mensagens de todas as candidatas), e 103 foram caracterizadas como xingamentos (4,6%)[4].

14. A vereadora de Uberlândia, Dandara Tonantzin (PT/MG), sofreu injúrias raciais em uma audiência pública sobre a militarização das escolas públicas, transmitida ao vivo no canal institucional da TV Câmara do município no ano de 2021. Durante a referida live, veiculada no youtube, Xxxxxxx foi agredida com comentários ofensivos e racistas em razão do turbante que usava[5].

15. Também em 2021, a primeira prefeita mulher e negra de Cachoeira (BA), Xxxxxx Xxxxxxx (Republicanos), denunciou que vinha sofrendo ameaças, além de ataques racistas e misóginos desde o período da campanha eleitoral. Em 11 de abril, quando a prefeita participava de uma ação de rua, percebeu uma motocicleta com dois homens à sua espreita. A presença chamou a atenção dos policiais que acompanhavam a agenda, mas os suspeitos fugiram[6]. Ademais, dois militantes ativos em sua campanha foram mortos entre o final de 2020 e março de 2021[7]. Também foi relatado à CDHM da Câmara que existiria uma lista de próximos alvos, com nomes ligados à campanha e a familiares da prefeita.

16. Em 26 de janeiro de 2021, a covereadora da Bancada Feminista pelo PSOL em São Paulo, Xxxxxxxx Xxxx, teve a casa atingida por disparos de arma de fogo, efetuados quando um carro com vidros escuros parou em frente a sua residência. Na ocasião, se encontravam no local junto com a covereadora a sua mãe e o irmão.

17. No dia 31 de janeiro de 2021, a covereadora trans e negra, Xxxxxx Xxxxxxxxx, do Mandato Coletivo Quilombo Periférico (PSOL/SP) sofreu atentado semelhante, quando um homem em uma moto efetuou um disparo de arma de fogo para o alto em frente à residência onde a parlamentar mora com sua mãe e seus irmãos.

18. Xxxxxxx Xxxxxx (PT/CE), vereadora em Fortaleza, voltou a ser alvo de violência política em 2021, quando sofreu ameaças de morte por meio de seu perfil no Instagram e marcada em um vídeo em que homens exibiam armas[8], em razão de sua

atuação e apresentação de projeto de lei que proíbe a venda e o uso de fogos de artifício.

19. Em janeiro de 2021, a vereadora Xxxxx Xxxxxx (PSOL/SP) foi perseguida por um homem que portava uma bandeira e usava máscara com símbolos religiosos, dentro da própria Câmara Municipal de São Paulo. Diante de seus assessores, se apresentou como “garçon reaça” e disse ser uma das pessoas processadas pela vereadora. No início de janeiro, Xxxxx Xxxxxx protocolou ação contra 50 pessoas por praticarem ameaças transfóbicas e racistas pela internet. À pesquisa do Instituto Xxxxxxxx Xxxxxx (“Violência Política de Gênero e Raça (2021)” a

vereadora relata que a casa que ocupa não agiu de forma preventiva para tentar reduzir o risco para mulheres, a ação, segundo a vereadora, só ocorre após um episódio de violência na casa: “Quando tentaram invadir o meu gabinete e quando um próprio funcionário da Câmara ameaçou de vir aqui, dar facadas [...]”.

20. Em novembro de 2021, a Deputada Estadual do PSOL em Minas Gerais, Xxxxxxx xx Xxxxx, publicou carta aberta para denunciar as graves ameaças de morte recebidas por seu trabalho à frente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A parlamentar é a primeira mulher negra eleita para o parlamento mineiro em mais de 300 anos de história[9].

21. Em novembro de 2021, a vereadora do PSOL em Campinas (SP) Xxxxxxx Xxxxx, sofreu uma série de ameaças através de ligações em seu gabinete na Câmara Municipal da cidade. “Fala pra ela parar de criticar Xxxxxxxxx porque o bicho vai pegar pra ela”, é o que dizia o homem, segundo a assessoria da parlamentar. Ele também dizia estar sendo orientado por alguém a realizar as ameaças. A parlamentar comunicou a Presidência da Câmara Municipal do ocorrido e vai registrar um boletim de ocorrência por causa das ameaças.

22. No final de 2021, o apresentador Xxxxxx Xxxxx, conhecido como Xxxxxxx, durante seu programa na Rádio Massa FM, em São Paulo, atacou gravemente a Deputada Federal Xxxxxxx Xxxxxxxxx (PT/RN) com machismo e misoginia, além de afirmar

que a parlamentar deveria ser “eliminada com uso de metralhadora”.

23. Em setembro de 2021, as covereadoras de Fortaleza, Xxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx (Mandata Coletiva Nossa Cara - PSOL/CE), entraram no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, após virarem testemunhas em um caso que investiga policiais militares suspeitos de um despejo ilegal na ocupação ‘Fazendinha’, no Bairro Cambeba. Em junho de 2021 as parlamentares acompanharam uma tentativa de despejo ilegal, realizada sem mandado de reintegração de posse, que resultou na prisão de policiais militares à paisana que tentaram despejar clandestinamento as 200 famílias ocupantes. A Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará (SPS) confirmou a inclusão de ambas.

24. Ainda em 2021, conforme documentado na pesquisa "Violência Política de Gênero e Raça no Brasil (2021): Eleitas ou não, mulheres negras seguem desprotegidas” elaborado pelo Instituto Xxxxxxxx Xxxxxx, apenas algumas horas depois que a vereadora Xxxxx Xxxx (PT/RS) concedeu entrevista, relatando a experiência no enfrentamento a violência política como vereadora, manifestantes antivacina atacaram a Câmara Municipal de Porto Alegre, durante sessão que votava o passaporte da vacina na cidade. Os integrantes da Bancada Negra, vereador Xxxxxxx Xxxxx (PSOL), a vereadora Xxxxx Xxxxxx (PSOL), a vereadora Xxxxx Xxxxxxxxx (PCdoB), a vereadora Xxxxxx Xxxxxx (PCdoB) e a vereadora Xxxxx Xxxx (PT) foram fortemente atacados pelos manifestantes com xingamentos racistas e misógino. Na mesma semana, os

integrantes da Bancada Negra registraram Boletim de Ocorrência. O fato afetou todos os mandatos envolvidos. Na referida invasão, um dos manifestantes carregava um cartaz com a imagem de uma suástica, símbolo do nazismo.

25. Em novembro de 2021, Xxxxx Xxxxxxx, vereadora pelo PSOL em Niterói - RJ, sofreu ataques transfóbicos por parte de um vereador bolsonarista na Câmara Municipal. A vereadora é autora de um Projeto de Lei que prevê 2% de cotas para pessoas trans em concursos públicos municipais. Durante a discussão, bolsonaristas presentes, incentivados pelo vereador Xxxxxxx Xxxxx (PTC-RJ) tumultuaram a sessão, promovendo os ataques. “Durante minha fala, quando apresentava dados sobre a transfobia brasileira, os gritos e xingamentos dos bolsonaristas me interrompiam. Fui chamada de “traveco”, “viadinho” e “piranha”. Foi muito violento!”, contou Xxxxx ao Jornal Empoderado. Anteriormente, em maio do mesmo ano, a vereadora precisou ser retirada às pressas do País após receber ameaças de morte.

26. Em 2021, a vereadora Profa. Xxxxx Xxxxx, eleita pelo PT em Cáceres, Mato Grosso, relatou ao Instituto Xxxxxxxx Xxxxxx o medo que seus familiares sentem diante das ameaças contra ela. Contou, ainda, que recebeu ameaças após divulgação de seu trabalho por um jornalista local. [...] Eu recebi depois o print de um jornalista dizendo que uma pessoa veio na rede social dele chamando a facção para me “dar um salve”, porque eu já estaria passando dos limites. Porque, essas pautas que a gente apresenta, segundo ele, esse salve era para eu parar de fazer isso, narrou. A violência política sofrida

pela vereadora se apresenta na forma de fakenews divulgadas em grupos de whatsapp e comentários nas redes sociais. O ataque mais severo ocorreu quando a parlamentar protocolou na Câmara Municipal de Cáceres Projeto de Lei, guiado pela Agenda Xxxxxxxx Xxxxxx da qual é signatária desde a campanha eleitoral, com o intuito de instituir o Dia 14 de Março como “Dia Xxxxxxxx Xxxxxx de Combate à Violência Política contra mulheres, periféricas, negras, indígenas e LGBTQIA+”. A vereadora também recebeu comentários ofensivos quando apresentou o Projeto de Lei chamado “Menstruação sem Tabu”, que visa combater a pobreza menstrual de mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade.

27. Em abril de 2021, o Deputado Federal Xxxxxxx Xxxxxxxxx (PSL/SP), atacou as parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ao se referir às Deputadas como “pessoas portadoras de vagina” levadas à loucura diante de verdades. Na ocasião, o Deputado publicou um vídeo em seu Twitter de reunião da CCJC, em que o Deputado Federal Éder Xxxxx (PSD/PA) apresentava comportamento desrespeitoso contra a Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), que fazia uso da palavra, desrespeitando o seu direito à fala. Na publicação, utilizou os seguintes termos: “Parece, mas não é a gaiola das loucas, são só as pessoas portadoras de vagina na CCJ sendo levadas a loucuras pelas verdades ditas pelo Dep. @EderMauroPA 1.000”.

28. No dia 21 de setembro de 2021, durante reunião da CPI da Covid-19 no Senado Federal, a Senadora Xxxxxx Xxxxx (MDB/MS) foi vítima de machismo praticada pelo Ministro da

Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, quando o mesmo a chamou de descontrolada e tentou descredibilizá-la. Logo após, a pedido do presidente da Comissão, Xxxx Xxxx (PSD/AM), o relator Xxxxx Xxxxxxxxx (MDB/AL), converteu a condição do ministro de testemunha para a de investigado.

29. Em outubro de 2021, a vereadora Xxxxxxx Xxxxx (PTB/MA) teve o microfone arrancado violentamente de suas mãos pelo vereador Xxxxxxx Xxxxxxxxxx (PL), enquanto exercia sua fala pública, durante sessão da Câmara Municipal de Pedreiras (MA). Indignada, a vereadora tentou utilizar outro microfone que estava vago, quando mais uma vez, o objeto foi retirado de suas mãos. Por meio de postagens nas redes sociais, a parlamentar denunciou a violência: "Agrediu-me e, de modo sorrateiro e machista, violou todas as prerrogativas funcionais garantidas a uma parlamentar, quebrando o decoro e censurando com violência o que há de mais sagrado dentro de um parlamento, que é a liberdade de se expressar e defender seus ideais".

30. Em 05.11.21, a vereadora de Cuiabá, Xxxxxxxx Xxxxxxx (DEM/MT) registrou um boletim de ocorrência contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Juca do Guaraná (MDB), por ter sido interrompida e o direito de fala na tribuna cerceado pelo parlamentar, durante sessão. No boletim, a vereadora narra que estava na sessão por volta das 11h do dia 4 de novembro, quando foi citada pelo vereador Xxxxxxxx Xxxxx, mas não teve o direito de responder à acusação feita pelo parlamentar. Xxxxx acusou Xxxxxxxx de usar as redes sociais para cometer crime contra a honra dos parlamentares. Conta que quando pediu a palavra por ter sido citada, não lhe foi garantido

o direito, ao contrário, foi interrompida, silenciada e ainda chamada de histérica pelo presidente da Casa.

31. Em 08 de julho de 2021, a vereadora Xxxxxxxx Xxxx (PT/RJ), primeira mulher negra eleita para a Câmara Municipal de Niterói, sofreu agressão verbal dentro da Casa Legislativa (no dia 07.07.2021), durante uma reunião. Em relato nas redes sociais, ela contou que o vereador Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx (PSOL) perguntou se ela queria "ser homem" e disse que ia tratá-la "como homem" para constrangê-la por sua orientação sexual. Verônica registrou queixa de violência na delegacia e informou que iria apresentar representação no Conselho de Ética da Câmara de Vereadores por quebra de decoro parlamentar. "Quando Xxxxx Xxxxxxx questionou se 'eu queria ser homem' e disse que ia 'me tratar como homem', quis me constranger pela minha orientação sexual. Não quero ser homem! Sou uma parlamentar com diversas produções legislativas que dispõem sobre a violência contra as mulheres e o combate às opressões", registrou a vereadora.

32. Em 06 de dezembro de 2021, a professora e vereadora de Santa Rita do Sapucaí (MG), Xxxxxxx Xxxxxxx (Avante), foi vítima de agressão, dentro da Câmara Municipal, por um empresário da cidade que, aos berros, interrompeu a sessão da Câmara Municipal para ameaçá-la. Não é a primeira vez que o agressor tenta acuar Xxxxxxx. O empresário já havia afirmado que a colocaria “no forno da cerâmica até que ela virasse pó”. Por causa desta declaração, a parlamentar conseguiu na justiça uma medida protetiva para preservar sua integridade e saúde física, mental e psicológica. Única mulher dentre os 13

vereadores do município, Xxxxxxx Xxxxxxx defende a valorização da educação e dos educadores, a saúde pública e a igualdade de gênero. Suas posições na Câmara despertaram ódio e ressentimento, principalmente durante o período mais agudo da pandemia de Covid-19, quando defendeu com veemência a proteção da vida e o isolamento social.

33. Em 08.11.21, a vereadora Paolla Xxxxxx (PT/SP) foi vítima de racismo durante sessão na Câmara de Campinas (SP). O ataque partiu da área do público, onde estava um grupo de manifestantes bolsonaristas com bandeiras do Brasil e de Israel. A ofensa ocorreu quando Paolla Xxxxxx discursava na tribuna pela aprovação de um projeto de promoção da comunidade negra, por conta do mês da Consciência Negra. A TV da Câmara Municipal de Campinas captou áudio em que uma voz feminina gritou ao menos duas vezes “sua preta lixo”, dirigindo-se à vereadora, que apesar dos xingamentos, continuou seu discurso até o final.

34. Também em 2021, a vice-presidenta da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, na Região Central de Minas Gerais, Damires Rinarlly (PV), recebeu ameaças de morte e perseguição após a aprovação de projeto de lei de sua autoria, que assegura o uso do nome social por pessoas travestis e transsexuais nos órgãos de administração municipal. A proposta se soma a outras iniciativas da vereadora, que defendem os direitos das mulheres e minorias. As ameaças foram realizadas por meio de grupos no WhatsApp, vindas de um ex-candidato a vereador do município.

35. Em junho de 2021, a vereadora Xxxx Xxxxx (PSDB/AL), parlamentar mais jovem da Câmara Municipal de Maceió (AL), ao questionar os argumentos para conceder o Título de Cidadão Honorário da Cidade ao Presidente Xxxx Xxxxxxxxx, a quem classificou de “genocida” em razão da sua atuação no combate a pandemia, se tornou alvo de ofensas e censura do vereador Delegado Xxxxx Xxxxx (PSB-AL). Ao proferir seu voto, com direito a justificá-lo, Xxxx afirmou que “sem dúvidas e sem medo, eu digo não ao presidente genocida”. Em seguida, o vereador Xxxxx Xxxxx informou que solicitaria ao presidente da Câmara a censura da fala de Xxxx Xxxxx e, colocou em dúvida os conhecimentos da vereadora ao questionar que talvez ela não soubesse o significado da palavra genocida. O parlamentar ainda afirmou que iria oficiar à Presidência da República e a Advocacia-Geral da União, além do Conselho de Ética da Casa contra a vereadora.

36. No dia 30 de agosto de 2021, durante reunião da CPI da Covid- 19, Xxxxxxx Xxxxxxxxx (PT/ES) expôs ataque que sofreu via Twitter pelo empresário Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx em maio, que seria ouvido na CPI no mesmo dia. Na oportunidade, pediu à Polícia Legislativa para apurar o crime de homofobia. Através da postagem, o empresário atacou o parlamentar, fazendo referência a uma publicação do Senador. Na postagem, faz a seguinte publicação: “O delegado homossexual assumido talvez estivesse pensando no perfume de alguma pessoa ali daquele plenário. Quem seria o perfumado que o cativou?”. Durante reunião da CPI, diretamente da cadeira da presidência, Contarato rebateu a publicação preconceituosa de Fakhoury

cara a cara, de forma firme e contundente, afirmando “aprendi que orientação sexual não define caráter. Cor da pele não define caráter. Poder aquisitivo não define caráter. Eu sonho com o dia em que não vou ser julgado pela minha orientação sexual. Sonho com o dia que meus filhos não serão julgados por ser negros”.

37. Em 15 de novembro de 2021, o Senador Xxxxxxx Xxxxxxxxx (PT/ES) e seu filho, foram novamente alvos de ataques. O parlamentar tomou conhecimento pelas redes sociais, que o filho foi fotografado por um homem, que publicou a imagem acompanhada de ofensas ao Senador. Após ir à praia com o filho, recebeu print, primeiro no Whatsapp e, após, na conta no Instagram, dando conta de uma postagem preconceituosa que destilava a inadmissível ira do bolsonarismo. O autor do ataque é Xxxxxxx Xxxxxxxx, um corretor de imóveis de Vitória, no Espírito Santo. No post, publicado na página dele no Facebook, Xxxxxxxxx aparece ao lado de dois homens na praia e o pequeno Xxxxxxx aparece no centro da imagem. Na legenda, Xxxxxxx diz que Xxxxxxxxx é um "sem vergonha" e que estava no local com “o filho adotivo para fazer marketing”. Ele afirmou que o Senador jamais será reeleito e que foi infeliz ao votar no parlamentar. O Senador registrou um boletim de ocorrência na Polícia Federal contra o agressor.

38. Em maio de 2021, a vereadora do Recife, Liana Cirne (PT/PE), foi agredida com spray de pimenta por policiais militares, durante uma manifestação pelo Fora Bolsonaro, no Centro do Recife. Durante o ato, a polícia agiu de forma truculenta contra os manifestantes, atirando balas de borracha e bombas de gás

lacrimogêneo. A vereadora, ao se identificar como parlamentar, tentou dialogar sobre o caráter pacifico da ação e ilicitude da ação policial, com o intuito de conter novas agressões. No entanto, a PM agiu com violência contra a parlamentar atirando spray de pimenta em seu rosto. Liana Cirne precisou ser carregada nos braços e levada para a Unidade de Pronto- Atendimento (UPA) dos Torrões, na Zona Oeste do Recife. Na sequência do ocorrido, o comandante da operação policial e os PMs envolvidos na agressão foram afastados pelo governador Xxxxx Xxxxxx (PSB). Após o episódio, a vereadora relata que vem sofrendo ameaças de morte. Por essa razão, suspendeu o trabalho presencial da sua equipe no gabinete, além de solicitar maiores medidas de segurança à Câmara Municipal do Recife.

39. Já em janeiro de 2022, a vereadora de Porto Alegre (RS), Xxxxxx Xxxxxx (PCdoB), voltou a receber ameaças de morte por e-mail. Em vídeo publicado no dia 20 de janeiro em suas redes sociais, a parlamentar afirmou que a mensagem tem conteúdo racista e lesbofóbico, com tom mais agressivo do que os ataques anteriores. A parlamentar já havia denunciado mensagens intimidadoras em dezembro do ano passado, juntamente com Xxxxx Xxxx (PT), Xxxxxxx Xxxxx (PSOL) e Xxxxx Xxxxxx (PSOL), todos da bancada negra[10].

40. Ainda em janeiro de 2022 deu-se a cassação do mandato da vereadora Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (MDB), presidente da Câmara de Ivaiporã, região norte do Paraná. A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados Federal divulgou nota de repúdio na qual manifesta que, segundo os advogados de defesa, o processo está eivado de várias nulidades, dentre as quais, a falta

de tempo hábil para que a vereadora pudesse se defender. Ademais, a Secretaria expressa em sua nota que a cassação foi um ato abusivo e que pode ser caracterizado como perseguição política de gênero, o que vai de encontro às determinações contidas na Lei n° 14.192/2021.

41. Em 02 de fevereiro de 2022, a única vereadora de Aparecida de Goiânia (GO), Xxxxxx Xxxx (PSD), teve seu microfone cortado, a pedido do presidente da Casa, Xxxxx Xxxxxxxxx (MDB), durante uma discussão justamente sobre a participação feminina na política. Após mandar cortar o microfone da parlamentar, o presidente da Casa ainda declarou "Vá à delegacia e registra um

B.O. Fique à vontade, se a senhora achar que eu estou cometendo um delito”.

42. Em 2020, a candidata à prefeitura de São Paulo pelo PSL, Xxxxx Xxxxxxxxxx, foi alvo de várias ofensas, ameaças e agressões nas redes sociais, a exemplo de um internauta que, no dia 17 de outubro, postou no Twitter em uma foto da candidata apontando duas armas: escreve: “(…) Taí alguém que não poderia bem (sic) se quer chegar perto de uma arma de fogo. Louca não pode ter arma de fogo, quem deu CR pra (sic) essa psicopata da @joicehasselmann””. Segundo o “MonitorA “, pesquisa realizada pela revista AzMina, 55% dos tuites ofensivos contra a candidata tiveram conteúdo gordofóbico.

43. Em 2020, Xxxxxxx X’Xxxxx, candidata à prefeitura de Porto Alegre (RS) pelo PCdoB, também recebeu ofensas. “Recadinho aos Porto Alegrenses: Em 2018, nós apelamos pra que a galera do RN, não elegesse a comunista Xxxxxx Xxxxxxx, mas eles

elegeram essa ‘vaca’ mesmo assim (…) Agora nós apelamos vcs de P.A: “Por favor, não elejam essa hacker @ManuelaDavila. É bandida!..” Segundo o “MonitorA”, pesquisa realizada pela revista AzMina, 51% dos tuítes ofensivos contra a candidata tiveram conteúdo de assédio moral pelo partido a que pertence. Muito conteúdo agressivo se refere à agenda defendida pela candidata, a exemplo do tuite postado no dia 30 de setembro de 2020 que se refere a “feminista maconheira que é a favor do aborto”.

44. A vereadora Xxxxx Xxxxx (PT/ES), enquanto usava a tribuna e o tempo de oradora durante sessão da Câmara de Vitória ocorrida em fevereiro de 2021, foi interrompida sucessivas vezes de forma agressiva e indecorosa por parte de dois vereadores da Casa que disseram que a Câmara estava “virando zona e bagunça”. O motivo desse ataque agressivo foi simplesmente o fato de a parlamentar portar uma bandeira do PT, que na ocasião completava 41 anos. Dois meses depois, novo ataque ocorreu, agora perpetrado pelo vereador Xxxxxx Xxxxxx (Patriota) que, aos gritos, interrompeu a fala da vereadora Xxxxxx (PSOL) dizendo que ela “não tinha moral” para falar o nome dele por ser representante do PSOL e, após a vereadora Xxxxx Xxxxx dizer que aquilo era um desrespeito, o vereador continuou gritando dizendo que Xxxxx “não tinha moral” pra falar o nome dele em razão de ser do PT, em total descontrole e desrespeito com a atividade parlamentar.

45. Primeira parlamentar negra da história da capital paranaense, a vereadora Xxxxx Xxxxxxx (PT/PR) recebeu, em 05 de dezembro de 2020, um e-mail intitulado “Eu vou te matar – Xxxxx Xxxxxxx”,

cujo teor continha ameaça de morte e xingamentos racistas. Na mensagem, o autor escreve que vai comprar uma arma e viajar para Curitiba para matar a vereadora eleita – o endereço da parlamentar constava, inclusive, do texto. Lê-se, ainda, no conteúdo do e-mail: "Enquanto você ganha um salário de vereadora apenas por ser uma macaca, eu estou desempregado, minha esposa está com câncer de mama e estamos vivendo de auxílio emergencial. Eu juro, mas eu juro que vou comprar uma pistola 9mm no morro do Engenho, aqui no Rio de Janeiro e uma passagem só de ida para Curitiba e vou te matar. Eu já tenho todos os seus dados e vou aparecer aí na sua casa".

46. No dia 10 de maio de 2021, a vereadora Laiz Perrut (PT/MG), de Juiz de Fora (MG), foi xingada e teve seu carro cercado por manifestantes pró-Bolsonaro e contrários ao fechamento do comércio determinado pelo Poder Executivo local em razão da disseminação da Covid-19.

47. Tem sido uma constante a perseguição direta e indireta, psicológica e misógina contra a vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx (PT/SP) no exercício do mandato na Câmara dos Vereadores em São Paulo. Em 14 de novembro de 2020, foi criado um perfil falso no aplicativo whatsapp, colocando a vereadora e, à época, candidata à reeleição como administradora deste grupo falso e tendo nele sido incluídas 119 pessoas, todos apoiadores do Território de São Mateus. O criador do grupo disparou diversas imagens pornográficas, falas lascivas, provocações sexuais, expondo ao constrangimento a vereadora e todas as demais vítimas incluídas no grupo.

48. Em 2021, Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx, vereadoras do PT em Caxias do Sul (RS), sofreram ameaça de morte após a publicação de uma postagem na qual foi denunciado que um vereador estaria portando arma de fogo nas dependências da Câmara de Vereadores (conduta explicitamente proibida pelo Código de Ética da Casa). “Aproveita e mata as duas vereadoras do PT”, constou em um comentário feito à publicação. Na ocasião, as vereadoras registraram Boletim de Ocorrência na Delegacia da Mulher, visto que, além de se tratar de caso de ameaça, também foi constatada violência de gênero, já que a Bancada do Partido dos Trabalhadores conta com três vereadores, porém somente as vereadoras mulheres foram mencionadas na ameaça. Ademais, Xxxxxx, que detém a qualificação de vereadora mais jovem da história do legislativo caxiense, vem sofrendo reiterados ataques decorrentes de preconceito geracional. Exemplo disso se deu quando, durante uma sessão ordinária, a vereadora afirmou que um termo utilizado pelo vereador Xxxxxx Xxxxxxxx (Patriota) seria inadequado. Na sequência, ao tomar a palavra, Xxxxxxxx declarou: “Vereadora, em primeiro lugar eu não vou lhe dar resposta porque você está ainda usando fraldas perto de mim. Não tem o mínimo de experiência de vida”. Mesmo após repercussão nacional do caso, o referido vereador manteve a postura discriminatória com relação à idade da vereadora, não tendo se retratado oficialmente.

49. Em 24 de maio de 2021, a vereadora Xxxx Xxxxxx (PT/RS) foi mais uma vítima da violência transfóbica em São Borja (RS). A mandatária foi atacada por seus pares e perseguida pela

presidência da Casa, que exonerou sem motivos a chefe de gabinete de Xxxx.

50. Em Ribeirão Preto (São Paulo), a vereadora Xxxx Xxxxxxx (PT/SP) foi acusada de quebra de decoro parlamentar ao participar de protestos contra Xxxxxxxxx em 14 de abril de 2021. A mandatária tem sido vítima de repetidas ações da oposição que visam seu silenciamento e cerceamento da atividade política, denotando evidente caso de violência política de gênero.

51. Em fevereiro de 2021, a vereadora Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx (PT/RS), do município de Sapiranga (RS), foi acusada, em ofício dirigido pela Prefeitura à presidência da Câmara dos Vereadores, de disseminar em postagem feita no Facebook, informação “fake” dos atos de gestão da Secretaria Municipal de Educação e, com isso, cometer ato de improbidade administrativa. Ocorre, porém, que a vereadora havia sido informada por trabalhadores da educação sobre a ocorrência de casos de Covid após o retorno presencial às aulas e, no regular exercício do poder de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, a vereadora buscou esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Educação e à Vigilância Sanitária e, em postagem na sua página do Facebook, prestou esclarecimento sobre sua atuação na fiscalização das denúncias que havia recebido dos trabalhadores, o que gerou, por parte da prefeitura, o ofício mencionado. Nota-se portanto, o caráter persecutório do ofício e o intuito de inibir e restringir a atuação parlamentar, especialmente no que se refere à fiscalização dos atos do Poder Executivo.

52. Em abril de 2021, Xxxxxx Xxxxxx (PT/PE), vereadora do Município de Paulista (PE), teve contra si ajuizada uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que, baseada na argumentação de que houve descumprimento da regra eleitoral da cota de 30% na chapa eleitoral, solicita a cassação de seu mandato, sua inelegibilidade, bem como a todos os candidatos da chapa do PT. Foram feitas acusações à Vereadora, dando a entender que participa de uma organização criminosa. Nota-se que o objetivo da Ação é o de derrubar a primeira mulher negra eleita na Câmara Municipal da cidade sendo usado, para tanto, uma regra eleitoral feita justamente para viabilizar a eleição de mulheres na política. Ademais, o primeiro Projeto de Lei de sua autoria, que garantia o uso do nome social da população trans, foi imediatamente arquivado, enquanto movimentação política de confronto direto à atuação da vereadora. Além disso, as emendas à Reforma da Previdência, mesmo respeitando os limites orçamentários, também foram alvos de arquivamento sem explicação. Nos dois casos, a Comissão de Justiça e Redação fora utilizada como instrumento político para derrubada da intervenção política da parlamentar.

53. Em maio de 2021, a vereadora Xxxxx Xxxx (PT/SP), do município de Catanduva (SP), também sofreu violência política de gênero e racismo. Um homem publicou um artigo no jornal O Regional de Catanduva fazendo explícitas ameaças de morte à vereadora. "Você, vereadora, faz parte destas estruturas trevosas, e que na ânsia de projetar-se sequer tem noção, tanto quanto a maioria dos demais integrantes, da colheita que terá num futuro próximo quando o seu prazo de validade expirar no

contexto físico” disse ele. Militante atuante nas causas das minorias e parlamentar combativa, Xxxxx foi ameaçada no exercício constitucional de seu mandato.

54. Em Araraquara, no interior de São Paulo, as vereadoras Xxxxxxxx Xxxxx e Xxxx Xxxxxxxx (PT/SP) tiveram sua atuação política cerceada. Em abril de 2021, parlamentares de oposição solicitaram que as vereadoras tivessem seu mandato cassado por quebra de decoro denotando evidente perseguição política. Thainara conta que “enquanto mulher, enfrenta o sistema e os comentários machistas, tanto no púlpito da Casa de Leis quanto nas redes sociais, ataques de ódio e diminuição pelo fato de ser uma mulher negra ocupando um espaço até então dominado por brancos”. Além disso, é constantemente atacada por ser bissexual e defender a garantia dos direitos da população LGBTQIA+.

55. As situações de acirramento ideológico entre oposição e situação e a atuação do vereador Xxxxxx Xxxxxx (PT/PE) culminaram em mais um caso de perseguição política na Câmara Municipal de Petrolina. No dia 10 de maio de 2021, ao receber a pauta para a sessão ordinária de 11 de maio de 2021, o parlamentar foi surpreendido pelo requerimento apresentado pelo líder da bancada de situação, que pede análise de todos os pronunciamentos nas sessões a fim de verificar supostas ofensas proferidas contra os vereadores da bancada de situação.

56. Em maio de 2020, a vereadora natalense Xxxxxxxxx Xxxxxxx (PT/RN), sofreu retaliação dentro da Casa Legislativa Municipal

de Natal. Um parlamentar da base do governo protocolou pedido de requerimento à Comissão de Ética por quebra de decoro. Situações e atos desrespeitosos à atuação do mandato da parlamentar e de sua militância tornaram-se recorrentes durante as sessões ordinárias, uma tentativa de cerceamento da atividade política da mandatária.

57. No ano de 2021, em Sinop, no Mato Grosso, a professora Xxxxxxxx Xxxxxxx (PT/MT) recebeu diversas ameaças de morte e xingamentos na internet. A combatividade da vereadora contra o agronegócios e violências tem feito dela vítima de reiteradas perseguições e ameaças.

58. Em 2020, em Registro (SP), a vereadora Sandra Kennedy (PT/SP) sofreu ataque cibernético em seu canal no Youtube e ameaças à sua integridade física. A parlamentar recebeu diversas ligações telefônicas sugerindo que ela e a família tivessem cuidado. Tal qual outros exemplos deste documento, a vereadora também recebeu ameaças de cassação do seu mandato.

59. Em 20 de março de 2021, a vereadora de Contagem (MG), Xxxxx Xxxxxx (PT/MG) foi vítima de racismo enquanto discursava em uma reunião plenária remota. Xingada e alvo de comentários pejorativos por ser de esquerda, a vereadora foi a única parlam entar da casa a votar contra abertura de academias e igrejas como serviços essenciais durante a pandemia.

60. Em Curitiba, desde o início de seu mandato, o vereador Xxxxxx Xxxxxxx (PT/PR) tem sido vítima de reiterada perseguição política. Em 2021, o parlamentar negro questionou uma

abordagem truculenta da Polícia Militar que presenciou e acabou sendo detido pela força, à despeito do cargo que ocupa e de ser advogado. Ainda no mesmo ano, Xxxxxxx sofreu outros casos de violência, dentre elas ameaça de morte. A perseguição política a Xxxxxx não é recente, em 2016 ele foi preso pela Guarda Municipal enquanto realizava panfletaço da sua campanha. Em 2018, sofreu agressão da PM e foi detido enquanto realizava reunião com 4 jovens na Praça do Gaúcho. Mais recentemente, em 2022, Xxxxxxx foi acusado de invadir uma igreja enquanto liderava um ato antirracista. Diferente do que mostram imagens de câmeras, não houve interrupção da missa, tão menos ocupação da igreja. O caso reafirma a perseguição aos mandatos combativos e o cerceamento da atuação parlamentar.

61. Em 2 de junho de 2021, a ex-deputada federal Xxxxxxx X’Xxxxx (PCdoB-RS) denunciou em suas redes sociais ameaças de estupro contra sua filha de cinco anos de idade. Na publicação, relatou que o pai de uma aluna da mesma escola onde sua filha estuda, tirou uma foto da criança e a entregou para grupos que distribuem ódio nas redes. A partir daí, a ex-deputada começou a receber as ameaças de estupro e de morte. Segundo a parlamentar: “São anos vivendo assim. A gente mal toma ar de uma agressão e vem a próxima. Mas quando a gente respira, a gente lembra que tem um mundo pra mudar. Que tem um genocida no governo. Que tem mãe enterrando filho e filho enterrando mãe. Que tem criança trabalhando. Se todos os dias tenho vontade de desistir, todos os dias me lembro das imensas razões que temos para continuar”.

62. No dia 11 de fevereiro de 2022, em Limeira (SP), a vereadora transexual Xxxxxxxx Xxxxxxxx (PT), registrou boletim de ocorrência após sofrer ataques transfóbicos nas redes sociais. Os ataques ocorreram após a parlamentar protocolar um projeto de lei para instituir o “Dia Xxxxxxxx Xxxxxx”, com o intuito de dialogar sobre a violência de gênero e racial. Logo que a Câmara de Limeira publicou um release explicando o projeto em sua página, os ataques começaram. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Limeira publicou uma nota repudiando os ataques sofridos pela parlamentar.

63. No dia 5 de fevereiro de 2022, a vereadora Xxxxx Xxxxxxx (PT/PR) voltou a receber ataques após participar de um ato em Curitiba (PR) que pedia justiça por Xxxxx Xxxxxxxxx. A vereadora denunciou o ocorrido por meio de nota nas redes sociais e através de pronunciamento em sessão ordinária híbrida da Câmara de vereadores de Curitiba. Xxxxxxx relata estar sendo alvo de violência por ter sua imagem associada a uma suposta "invasão" à Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos de São Benedito, no Centro de Curitiba. Desde então, tem sofrido inúmeros ataques racistas e ameaças, como exposto por meio de prints no Twitter. Em um deles, a parlamentar recebeu a seguinte mensagem: "Macaca fedorenta...vai pagar pelo que fez. Você não dura 2 meses", enviada por um usuária do Instagram.

64. Desde o dia 6 de fevereiro de 2022, a vereadora Xxx Xxxxxxxx (PSOL) de Belo Horizonte (MG) vem recebendo ataques em sua rede social, após postagem em que a vereadora e demais pessoas, aparecem em uma manifestação na capital mineira, reivindicando justiça pelo assassinato do cangoles Xxxxx

Kabagambe, no Rio de Janeiro. O vereador Xxxxxxx Xxxxxxxx (PRTB), começou a incentivar seus seguidores a atacar e ameaçar a parlamentar nas redes. Entre os ataques recebidos estão: “Xxxxxx estranha viu”, “é menine ou menina? Todes ou todas?, “galera denuncia a conta dessa analfabeta”.

65. No dia 27 de janeiro de 2022, a Deputada Estadual de São Paulo, Xxx Xxxxx (PSOL) registrou boletim de ocorrencia após receber um e-mail com ameaças de morte e estupro. No dia 04 de fevereiro sofreu novo ataque, momento em que os endereços de seus familiares foram divulgados. A parlamentar atualizou o BO registrado anteriormente. Por essa razão, a agenda pública precisou ser suspensa e demais compromissos estão sendo realizados em sigilo. Além disso, o gabinete ingressou com pedido de proteção parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e vem adotando medidas de segurança orientadas pela ONG Terra de Direitos, especializada em assistência em questões ligadas a direitos humanos. Entre as orientações, foi encaminhada uma denúncia para o Conselho Nacional de Direitos Humanos.

66. Em janeiro de 2022, a vereadora de Niterói (RJ), Xxxxx Xxxxxxx (PSOL), que vem relatando desde o início do seu mandato os vários ataques sofridos, recebeu ameaças contra sua vida. A parlamentar recebeu um e-mail com o título: “Presentinho para o vereador Xxxxx Xxxxxxx”, se referindo a esta com pronomes masculinos. A mensagem também acompanhava a foto de uma arma e munição. O autor do e-mail colocou em cópia outros parlamentares negros do PSOL, como o vereador Xxxxxxx Xxxxx. A ameaça foi registrada na Delegacia de Crimes Raciais

e Delitos de Intolerância e a Investigação. Em dezembro de 2021, Xxxxx Xxxxxxx já havia recebido outro e-mail que tinha como título “Já estou contando as balas”. O novo ataque será adicionado à investigação.

67. No dia 11 de fevereiro de 2022, o vereador e Presidente da Câmara do município de Juruti, região do Baixo Amazonas (PA), Xxxxxxxxx Xxxxxxx (PT), foi ameaçado por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, filho do ex-prefeito Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx e da atual prefeita Xxxxxxx Xxxxxxx. Após fazer comentários em publicação no Facebook do vereador, o filho da prefeita seguiu até a Câmara, acompanhado de outro homem, ameaçando agredi-lo. O homem quebrou a porta da Câmara, fugindo do local após a chegada da polícia. Após o ocorrido, o vereador registrou boletim de ocorrência.

68. Em fevereiro de 2022, a vereadora da capital fluminense, Xxxxx Xxxxxxxx (PSOL/RJ) foi acusada de possuir estilo de usuário de drogas e favorecer o crime, com projeto sobre o direito das crianças e adolescentes, pelo Deputado Estadual bolsonarista, Xxxxxxx Xxxxxx (PSL/RJ), o mesmo conhecido por quebrar a placa da vereadora Xxxxxxxx Xxxxxx em 2018. A parlamentar tomou conhecimento do caso ao acompanhar a primeira sessão do ano da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), em 1º de fevereiro. Thais entrou com uma representação pelos crimes de racismo, calúnia e difamação contra Amorim no Ministério Público Estadual.

69. No dia 27 de dezembro de 2021, durante o recesso parlamentar, o vereador Xxxxxxx Xxxxx (PSOL) de Porto Alegre (RS) recebeu pela sétima vez, ameaça de morte, desde o início do

seu mandato. O conteúdo da mensagem, encaminhada via e- mail institucional é semelhante às ameaças já enviadas anteriormente às demais integrantes da Bancada Negra. No entanto, dessa vez, foi enviada apenas para Xxxxxxx Xxxxx. O vereador acionou a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul sobre o caso. A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados pediu, em dezembro, ao governador Xxxxxxx Xxxxx rigorosa investigação sobre as ameaças, bem como exigiu posicionamento do Presidente da Câmara Federal, Xxxxxx Xxxx.

70. No dia 11 de fevereiro de 2022, o Deputado Distrital Xxxxx Xxxxx (PSOL), sofreu ameaças e ataques homofóbicos durante audiência pública que discutia a adoção do passaporte da vacina nas escolas do Distrito Federal. Durante a audiência, pessoas contrárias à adoção do passaporte sanitário utilizaram o chat para ameaçar o presidente da Comissão de Direitos Humanos, através da transmissão no canal do YouTube da Câmara Distrital. Também foram realizadas agressões verbais por pessoas que acompanhavam o debate nas galerias do Plenário.

71. Recentemente a vereadora Xxxxx Xxxx (PT/SP), da Câmara Municipal de Catanduva (SP), voltou a receber novos ataques da extrema direita da cidade após participar do ato "Justiça por Xxxxx" contra o racismo e a xenofobia no dia 12 de fevereiro de 2022, na praça Monsenhor Albino, Centro da cidade. Na ocasião, uma foto foi distorcida, noticiando que a parlamentar havia colocado uma bandeira do PSOL no busto do padroeiro da cidade, numa onda de fake news de cunho religioso. O bispo da Diocese de Catanduva, Xxx Xxxxxx Xxxxxx, enviou ao

Presidente da Câmara, vereador Xxxxxxx Xxxxxx (PDT), no dia 14 de fevereiro, um documento solicitando retratação por parte da vereadora Xxxxx Xxxx (PT) pelo ocorrido. No documento afirma que "a memória da venerável figura do Monsenhor Xxxxxx, cuja santidade está em trâmite no Vaticano, foi ofendida e a fé dos cristãos católicos vilipendiada, em grave afronta aos princípios constitucionais estabelecidos no direito pátrio".

72. Em fevereiro de 2022, a vereadora do PT/PA, Xxx Xxxxxxx, voltou a denunciar ataques contra seu mandato. No dia 21 deste mês, durante discurso no Plenário da Câmara Municipal de Belém, denunciou uma tentativa de invasão ao seu gabinete pela porta dos fundos da Casa. Na oportunidade, ressaltou que outros atos semelhantes já ocorreram, primeiro ao encontrar o pneu do carro furado e segundo, o retrovisor quebrado. Em seu discurso contundente questionou: pode mesmo uma mulher negra se eleger e ser eleita?!.

73. Em 21 de fevereiro de 2022, a vereadora de Ribeirão Preto (SP), Xxxx Xxxxxxx (PT/SP) foi novamente ameaçada de morte. O ataque aconteceu por meio de mensagem enviada ao email institucional da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que ordena que Duda desista de sua atividade política, sob pena de ter sua “boca nojenta” calada pelo remetente anônimo “do pior jeito”. Diante disso, a parlamentar acionou o Ministério Público e registrou um boletim de ocorrência.

74. No dia 9 de março de 2022, o vereador bolsonarista Xxxxxx xx Xxxxxxx (Patriotas) mandou a colega parlamentar Xxxxxx Xxxxxxx (PSOL) “calar a boca” durante uma sessão ordinária da

Câmara de Vitória, no Espírito Santo. Na ocasião, Xxxxxx rebatia uma nota de repúdio que havia recebido do Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev). No documento, a organização reclamava de uma atitude indecorosa e desrespeitosa feita pelo parlamentar contra a presidente da entidade. No momento do ataque, ele rasgou a nota e disse que iria limpar sem ajuda dos funcionários da Câmara. Ao ver a atitude do parlamentar, Xxxxxx Xxxxxxx disse “espero que sim” em resposta. Foi então que recebeu a ordem de “calar a boca” e “ficar quietinha”. Esse é mais um ato que expressa o machismo e a misoginia presentes na política brasileira.

75. No dia 8 de março de 2022, véspera do Dia Internacional de Luta das Mulheres, a vereadora professora Xxxxx Xxxxx (PT), Cáceres-MT, sofreu nova violência, desta vez, foi desrespeitada pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), Fábio Lourenço, chamando-a de louca. O fato ocorreu após a fala da vereadora na tribuna, quando se discutia sobre um projeto de lei de aposentadoria e demissão voluntária dos servidores. Em sua página no Instagram a parlamentar expressou: “Quando falamos sobre violência política de gênero e raça é sobre isso que estamos falando. É sobre ser uma mulher democraticamente eleita, uma representante legítima do povo e ser axincalhada de forma grotesca por homens que não respeitam uma mulher usando a tribuna de uma casa de leis [...]”.

76. Recentemente, conforme matéria da Folha de S. Xxxxx publicada no dia 10 de março de 2022, a vereadora Xxxxx Xxxxxx (PSOL), São Paulo, registrou novo boletim de ocorrência e ofereceu representação criminal contra uma mulher, ainda não

identificada, após sofrer nova ameaça de morte. Na intimidação realizada por email, a mulher além de usar termos pejorativos e transfóbicos, ameaça que irá degolar a parlamentar e atear fogo em sua residência e seu corpo. O caso foi registrado junto ao 1° Distrito Policial da Polícia Civil na Capital. Diante dos novos fatos, o gabinete espera que seja reforçada a segurança concedida pela Câmara e que ocorra a manutenção do uso de carro oficial com segurança.

77. No dia 21 de março de 2022, durante sessão na Câmara Municipal de Querência (MT), o vereador Xxxxxxxxxx Xxxxxx (PSC) apontou uma arma de fogo em direção a outro colega, Xxxxxx Xxxxxxx (PDT), em meio a uma discussão entre os parlamentares. A intimidação teria ocorrido após Xxxxxxx se posicionar contrário à projeto de lei que pretende aumentar o número de vereadores na cidade, além de outro projeto, que tem a intenção de conceder pagamento de 13º para vereadores, prefeito e vice. De acordo com a Câmara, a discussão entre os legisladores envolveu até mesmo trocas de socos e no momento em que a Polícia Militar agiu para contê-los, o vereador Xxxxxxxxxx Xxxxxx, que é professor e sargento, sacou a arma, apontando para o colega. A Câmara também informou que uma investigação policial será aberta para apurar o motivo do referido parlamentar encontrar-se armado durante a sessão, bem como quais as medidas que serão tomadas.

78. No dia 23 de março de 2022, o vereador de Porto Alegre e Policial Civil, Xxxxxx Xxxxx (PT-RS) expôs em suas redes sociais novas ameaças de morte que recebeu de neonazistas, através de mensagens enviadas no número de

WhatsApp de seu mandato e Telegram. Além do vereador, as ameaças também foram dirigidas à Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) e ao ex-Presidente Xxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx. O grupo que enviou fotos de armas de fogo ao parlamentar, chegou a marcar a data de sua morte: “Sua morte está planejada, será 31 de outubro de 2022, às 21:00 no Rio Grande do Sul”, diz a mensagem enviada. A presidenta do Partido dos Trabalhadores, Xxxxxx Xxxxxxxx, denunciou o ocorrido por meio das redes sociais e afirmou que o partido tomará todas as medidas para que os criminosos sejam identificados e punidos.

79. No dia 29 de março de 2022, o ex-secretário estadual de Saúde de Minas Gerais na gestão de Xxxxx Xxxx (Novo), o médico Carlos Eduardo Amaral, atacou gravemente a ex-presidenta Xxxxx Xxxxxxxx por meio de suas redes sociais. Na montagem, apresenta o rosto da presidenta todo desfigurado por violência física, fazendo alusão ao caso recente que envolveu o ator Xxxx Xxxxx na apresentação do Oscar. Em nota, a Secretaria Nacional de Mulheres do PT repudiou a postagem e reivindicou posicionamento oficial do Partido Novo, do qual o ex-secretário faz parte. Denunciam ainda, que tal violência merece ser tratada com rigor, por se tratar de um ataque violento contra uma mulher, sobretudo, para propagandear misoginia, machismo e incitar a violência contra a mulher.

80. No dia 31 de março de 2022, o prefeito de Parnaíba (Piauí), conhecido como Xxx Xxxxx (DEM), realizou uma live por meio das redes sociais dentro do seu gabinete. Na ocasião, realizou críticas ao governo do estado, além de chamar a atual governadora, Xxxxxx Xxxxx (PT) de macumbeira, em tom

pejorativo. No vídeo, Mão Santa desfere críticas e ataques pessoais, enquanto é aplaudido por seus assessores. É válido lembrar, que a vice-governadora Xxxxxx Xxxxx, assumiu o governo recentemente, após renúncia do governador Xxxxxxxxxx Xxxx para concorrer a uma vaga no Senado. A militante petista é a primeira mulher a governar o Estado de forma efetiva.

81. No dia 5 de abril de 2022, vereadores da Câmara Municipal de Vitória/ES desferiram ataques transfóbicos contra a ativista Xxxxxxx Xxxxxx, durante a votação de uma moção de aplausos pelo Dia Internacional da Mulher. Na sessão, os parlamentares Xxxxxx xx Xxxxxxx (PL) e o presidente da Casa, Davi Esmael (PSD), afirmaram que Xxxxxxx não merecia receber a homenagem “porque não é uma mulher”. Mesmo não tendo se manifestado na tribuna, outros três vereadores foram contrários à moção: Duda Brasil (União Brasil), Xxxxx Xxxxxxxx (PSC) e Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Podemos). A homenagem foi proposta pela vereadora Xxxxxx Xxxxxxx (PSOL) e incluía 39 mulheres que desempenham papéis de liderança na sociedade capixaba. A moção foi aprovada por 6 votos a favor e 5 contrários.

82. No dia 26 de maio de 2022, a vereadora do Recife Xxxx Xxxxxxx (PSOL) foi à Tribuna da Câmara dos Vereadores para expor as ameaças e disseminação de notícias falsas que vem enfrentando, após ações parlamentares para proibir e retirar, da cidade, homenagens a violadores dos direitos humanos. Entre elas, um requerimento (nº 3582/2022) da remoção de um busto do general Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, primeiro presidente do Brasil depois do golpe militar de 1964. A vereadora denunciou à Polícia Civil os crimes de injúria, difamação e ameaças de

mortes, sofridos após publicação de notícia falsa em sites e redes sociais, que geraram ataques enviados até por e-mail contra a parlamentar. Em seu Facebook, Xxxxxxx agradeceu todo o apoio e solidariedade que vem recebendo, desde o ocorrido e reforçou que: “Quando a mulher negra se movimenta, toda a estrutura da sociedade se movimenta com ela", fazendo referência à autora Xxxxxx Xxxxx. Ademais, destacou que o caso “só reforça o que eu, como mulher negra e uma das poucas vereadoras a ocupar uma cadeira na Câmara do Recife, acredito e levo como tarefa essencial na atuação política: o comprometimento com a verdade, democracia, combate ao ódio, segregação e bolsonarismo”.

83. No dia 05 de abril de 2022, o vereador Xxxxxxxx Xxxxxxxx (PSOL) de Feira de Santana (BA), recebeu ameaças através de mensagens de celular por um número desconhecido, expondo informações pessoais do vereador e de seus familiares, acompanhadas de ameaças à sua integridade física. Tais ameaças iniciaram após episódios de violência que ocorreram nos dias 31 de março e 1º de abril, durante uma manifestação de trabalhadores/as da educação municipal, que foi duramente reprimida dentro da Prefeitura. O vereador que acompanhava a manifestação, enquanto membro do Poder Legislativo com a função de mediar as tentativas de negociação com o governo, acabou também sendo alvo das agressões, sofrendo escoriações e tendo um dente quebrado. Desde as primeiras agressões, as redes sociais do parlamentar foram o principal veículo de divulgação dos atos bárbaros que vinham acontecendo dentro da Prefeitura. O mandato tem tido uma

atuação combativa nas diversas pautas ligadas à garantia de direitos sociais, como saúde, transporte e educação, além da defesa do direito ao trabalho para feirantes, camelôs e ambulantes e a defesa dos povos e comunidades tradicionais. O vereador registrou Boletim de Ocorrência sobre o caso e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) pediu ao governador da Bahia, Xxx Xxxxx, providências com relação às ameaças e agressões sofridas pelo vereador, presidente da Comissão Permanente de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher da Câmara Municipal de Feira de Santana. Também foram oficiados o procurador-geral de Justiça e o secretário de Segurança Pública do Estado.

84. No dia 02 de maio de 2022, o Deputado Federal Xxxxxxx Xxxxx (PC do B) foi vítima de agressões verbais em um restaurante na Liberdade, região central de São Paulo, segundo denúncia feita pelo parlamentar nas redes sociais. Na ocasião, um homem levantou da mesa onde estava e se dirigiu ao Deputado passando a ofendê-lo pelo seu posicionamento político. Na sequência, empurrou uma mulher que estava no grupo do deputado e tentou agredir fisicamente outra pessoa. O agressor questionou o que o parlamentar fazia no lugar, passando a desferir agressões verbais, chegando a afirmar que Xxxxxxxxx iria destruí-los. Depois do fato, o deputado registrou um boletim de ocorrência e afirmou que pretende processar o agressor.

85. No dia 17 de maio de 2022, o ex-vice-prefeito de Olinda, Xxxxx Xxxxxxx (PT) foi agredido brutalmente por um vizinho bolsonarista na cidade de Paulista (PE). Segundo informações

publicizadas nos jornais, o agressor, identificado como Xxxxxxx, estaria dedetizando seu apartamento e orientou o trabalhador da dedetização a fazer o procedimento com veneno, também em um jardim e em um local onde há poço de água, sem combinar com os demais moradores do prédio. Valença, teria se queixado e o vizinho respondido com violência brutal. Por meio de fotos divulgadas nas redes sociais é possível identificar Xxxxx Xxxxxxx com ferimentos na cabeça, no ombro e nos braços. Ele chegou a desmaiar com as agressões e o vizinho ainda tentou atirar uma pedra contra ele quando estava desacordado no chão. Segundo o petista, foi o trabalhador da dedetização, identificado como Xxxxxx, que impediu o novo golpe. Xxxxxxx diz que o vizinho agressor "odeia petista".

86. No dia 25 de maio de 2022, a vereadora Xxxxxx Xxx (Podemos), da cidade de Cruz Alta (RS), recebeu um vídeo em que um homem se masturba e ejacula em cima da foto dela. O caso foi denunciado pela parlamentar em suas redes sociais. O material foi enviado por meio de um número desconhecido do WhatsApp, após a vereadora realizar uma live em uma Unidade de Pronto Atendimento, na cidade de Cruz Alta, denunciando a má situação da saúde e pediu para que as pessoas enviassem reclamações para seu número. O vídeo acompanha a seguinte legenda: “eu tenho uma reclamação”. Depois do ocorrido, a vereadora registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil.

87. No dia 7 de junho de 2022, a vereadora Guida Calixto do PT em Campinas/SP tomou conhecimento de que membros do PRTB haviam protocolado um pedido de abertura de Comissão Processante por quebra de decoro parlamentar em razão da

produção da História em Quadrinhos Territórios Negros, produzido pelo mandato da parlamentar. O partido argumentou que a vereadora praticou quebra de decoro parlamentar ao distribuir uma cartilha às escolas em que combate o racismo contra negros. Segundo os acusadores, o material incentiva a violência, visto que contém a frase “fogo aos racistas”. Em nota, Xxxxx Xxxxxxx afirmou tratar-se de mais um ataque misógino, de uma continuada violência política de gênero, de um setor que não admite a presença de uma mulher negra e trabalhadora no parlamento campineiro. Importante informar, que no dia 13 de junho, o Plenário da Câmara rejeitou o pedido por 28 votos contrários e 3 favoráveis.

88. No dia 3 de junho de 2022, no momento em que a vereadora Xxxx Xxxxxxxx (PT) de Araraquara/SP participava de um evento na Escola Estadual Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, no Jardim dos Oitis, Araraquara, uma espécie de bomba caseira foi arremessada dentro da escola. Por meio de rede social, a vereadora afirmou que o objeto não foi jogado diretamente contra ela, mas dentro da escola próximo ao ginásio em que se encontrava. No vídeo afirma ainda, que na mesma semana, o vereador Xxxxxxxxx Xxxxxx (PCdoB) passou por episódio semelhante, o que a fez ficar em alerta e registrar Boletim de Ocorrência sobre o fato.

89. No dia 14 de junho, a Deputada Estadual Xxxxx Xxxxxxxxxxx (PSOL-SP) registrou boletim de ocorrência após receber via e- mail, ameaças relacionadas à sua participação na 26ª edição da Parada do Orgulho LGBT+, que ocorre no dia 19 de junho, na capital paulista. A parlamentar já foi vítima de transfobia em

outras ocasiões. No referido e-mail, o autor das ameaças profere ofensas e ameaças de morte à deputada. Ademais, se refere à Parada como "essa coisa imunda", acusa o evento de ser um ato contra o presidente Xxxx Xxxxxxxxx e afirma que irão colocar uma bomba na Avenida Paulista. Outros parlamentares também foram citados na mensagem, como o Deputado Federal Xxxxxxxxx Xxxxx, a vereadora Xxxxx Xxxxxx, o vereador Xxxxxx Xxxxxxx, o Deputado Federal Fábio Trad e o secretário estadual de Justiça de São Paulo, Fernando José da Costa. O material foi levado à Assessoria Policial Civil da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que registrou o caso como crime consumado de ameaça e discriminação racial e o encaminhou para a Delegacia de Crimes Cibernéticos, bem como a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), devido à gravidade das ofensas e ao número de pessoas envolvidas.

90. No dia 23 de junho de 2022, a vereadora de Niterói Xxxxx Xxxxxxx (PSOL) denunciou por meio do twitter que recebeu ameaças de morte e ofensas racistas e transfóbicas via e-mail, enviado pelo e-mail institucional do deputado estadual do Rio de Janeiro, Xxxxxxx Xxxxxx (PTB). Com o título “já estou contando as balas”, o referido texto pressiona a parlamentar a desistir de um processo contra o deputado, por tê-la chamado de “boizebú” e “aberração da natureza”, em 17 de maio, durante sessão da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). A assessoria jurídica comunicou que já informou o caso ao Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos e, junto ao Instituto de Defesa da População Negra, irão à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância para dar

prosseguimento ao ocorrido e as medidas adequadas sejam tomadas, informou o perfil da vereadora.

Este quadro constante de ataques e ameaças evidencia que a violência política atinge especialmente as mulheres, LGBTQIA+, a população negra e integrantes de partidos de esquerda, dentre outros, atravessando desde as situações de silenciamento, boicote a projetos, até questionamentos sobre a capacidade para o exercício dos mandatos. Há na sociedade brasileira ainda hoje, uma parcela da população que não aceita que as minorias ocupem os espaços de poder há muito tempo ocupadas por uma elite privilegiada, em sua maioria rica e branca.

A partir dos casos levantados acima, é possível extrair que desde 2020 - 14 partidos políticos sofreram algum tipo de violência política enfrentadas por seus parlamentares, alguns dos quais, envolve casos e crimes diferentes, cometidos contra os mesmos parlamentares em datas e momentos diferentes: PT; PSOL; PCdoB; PDT; MDB; PODEMOS; NOVO; Republicanos; PTB; DEM; Avante; PV; PSDB; PSD e PSL. As situações identificadas envolve a maioria dos Estados da Federação: Pernambuco, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Maranhão, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Entre as motivações para os ataques, destaca-se alguns: a não aceitação de jovens, mulheres, população negra e LGBTQIA+ ocupando tais espaços, desde o alistamento para o pleito eleitoral; após a confirmação nas urnas, enfrentam a não aceitação nos cargos, muitos inclusive tendo seus mandatos questionados, sob ameaça de cassação; enfrentam racismo, preconceito, LGTFobia e questionamento de suas

capacidades no cargo por atuarem em pautas como a defesa dos direitos das mulheres, direitos das populações LGBTQIA+, população negra, direitos das crianças e adolescentes, defesa dos direitos humanos, da educação, posicionamentos diante da pandemia e contra o atual governo, dentre outros, seja por meio da apresentação de propostas legislativas ou pronunciamentos públicos dos parlamentares; por fim, outro motivo de violência identificada se dá em alguns casos, pelo simples fato de fazerem parte de partidos de esquerda.

PARA QUEM QUER SABER MAIS SOBRE O ASSUNTO

➢ “Violência Política e Eleitoral no Brasil: panorama das violações de direitos humanos de 2016 a 2020” / Coordenação: : Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx – Curitiba: Terra de Direitos e Justiça Global, 2020. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xx- content/uploads/2020/09/Relat%C3%B3rio_Violencia- Politica_FN.pdf .

➢ “Violência Política de Gênero e Raça no Brasil” (2020 e 2021) do Instituto Xxxxxxxx Xxxxxx. Disponível digitalmente no site xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.

➢ “Violência contra LGBTs+ nos contextos eleitoral e pós-eleitoral”, publicada pela Gênero e Número. Disponível em: xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.

➢ MonitorA, projeto da Revista AzMina junto ao InternetLab - Disponível em: : xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxxxx- as-diferencas-entre-os-ataques-recebidos-por-mulheres-e-seus- oponentes/

➢ “Cartilha sobre violência política de gênero”, Observatório de Violência Política Contra a Mulher, em parceria com o Grupo de pesquisa Comunicação Eleitoral PPGCom, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o Grupo LiderA, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e o Grupo Ágora, de estudos em Direito Eleitoral e Político da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Ceará (UFC), 2021.

Disponível em: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx- tse/2021/Dezembro/cartilha-incentiva-o-combate-a-violencia-politica- de-genero .

➢ “Violência política contra as mulheres: roteiro para prevenir, monitorar, punir e erradicar”. PNUD, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; ONU Mulheres, Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres; IDEA Internacional, Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral; 2020. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx- content/uploads/2021/12/Roteiro_HojadeRuta.pdf

➢ “Cartilha: Prevenção à Violência contra as Mulheres em Contextos Eleitorais”. ONU Mulheres, Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres, 2021. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx- content/uploads/2021/12/Cartilha_de_Prevencao_a_Violencia_con tra_as_Mulheres_em_Contextos_Eleitorais-1.pdf .

➢ “Violência Política Contra a Mulher — Relatório 2020-2021”. organização de Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx – Brasília: Transparência Eleitoral Brasil, 2021. Disponível em: xxxxx://xxxxxx.xxxxx000.xxx.xx/0000/00/xxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx- politica-contra-a-mulher.pdf.

➢ “Violência Política Contra as Mulheres (VPCM)”. Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher (NEPEM-UFMG); 2020. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxx/xxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxxx- contra-as-mulheres/ .

➢ Declaração sobre a Violência e o Assédio Político contra as Mulheres (CIM/OEA, 2015).

➢ Comisión Interamericana de Mujeres. Mecanismo de Seguimiento de la Convención de Belém do Pará (MESECVI). Ley Modelo Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra las Mujeres en la Vida Política / [Preparado por el Comité de Expertas del Mecanismo de Seguimiento de la Convención de Belém do Pará (MESECVI), 2017. Disponível em: xxxxx://xxx.xxx.xxx/xx/xxxxxxx/xxxx/XxxXxxxxxXxxxxxxxxXxxxxxxx- ES.pdf .

➢ 'Quem você quer provocar de batom?': Machismo silencia mulheres na Câmara (Matéria do UOL, 2022). Disponível em: xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxxx/0000/00/00/xxxx- voce-quer-provocar-de-batom-machismo-silencia-mulheres-na- camara.htm

[1] Aqui foi feita opção de referência nominal de Câmara Federal por defesa da alteração nominal da Câmara dos Deputados, que é a denominação oficial da instituição.

[2] xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxx%X0%X0xxx_Xxxxxxxxx-

Politica_FN.pdf

[3] xxxxx://xxx0.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx- permanentes/cdhm/arquivos/pesquisa-instituto-marielle-franco

[4] xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xx-xxxxx-xxxxxxxx-00-xxx-xxxxxxxxxx-xxxxx-xx-xxx- sofrido-violencia-politica-de-genero/

[5] xxxxx://xx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxx-xxx-xxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx-xxxxx/

[6] xxxxx://xxxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxx-x-xxxxx-xx-xxxxxxxxx- ba-xxxxxx-xxxxxxx-denuncia-ameacas

[7] xxxxx://x0.xxxxx.xxx/xx/xxxxx/xxxxxxx/0000/00/00/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx-xxxxxx-xxxxxx- ameacas-de-morte-apos-se-tonar-1a-mulher-eleita-ao-cargo-povo-nao-elegeu-uma- covarde.ghtml

[8] xxxxx://xxx.xxxxx000.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx-x-xxxxxxxx-xx-xxxxx-xxx- redes-sociais-pt-se-solidariza/

[9] xxxxx://xxxx00.xxx.xx/xxxxxxx-xx-xxxxx-xxxx-xxxxx-xxxxxx-xxxxxxx-xx-xxxxx-xxx-xxx- trabalho-na-assembleia-legislativa-de-mg/

[10] xxxxx://x0.xxxxx.xxx/xx/xxx-xxxxxx-xx-xxx/xxxxxxx/0000/00/00/xxxx-xxxx-xxxxxx-xx- morte-a-vereadora-camara-de-porto-alegre-deve-intensificar-medidas-de-seguranca.ghtml

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITROAL, MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

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