ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE CANOINHAS
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE CANOINHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS CONTRATO FMS Nº 02/2016
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, ATUALIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO DE
DÚVIDAS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DE
GERENCIAMENTO FISCAL PARA A FARMACIA POPULAR DO BRASIL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E A EMPRESA NEW SBS SISTEMAS LTDA.
Aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 11.206.680/0001-10 com sede à rua Xxxxxx XxxxXxx, 10 – Centro, nesta cidade
de Canoinhas-SC, neste ato representada por seu Presidente, o Prefeito Sr. XXXX XXXXXXX
RINCOSKI FARIA, brasileiro, portador do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Canoinhas/SC, no final assinado, doravante simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa NEW SBS SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 10.280.581/0001-16, estabelecida na Xxx Xxxxx Xxxx, 000, Xxxx 00, Xxxxxx 00 xx Xxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx xx Xxx/XX, neste ato representada por seu sócio gerente, Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF 000.000.000-00, doravante simplesmente CONTRATADA, pactuam o presente contrato nos termos da Lei 8.666 de 21/06/93, e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
I) A atualização do software e esclarecimento de dúvidas de utilização do sistema em favor do
CONTRATANTE, usuário do sistema QUESTOR – módulo Fiscal, conforme condições
expressas neste contrato, doravante simplesmente denominado QUESTOR, PROGRAMA ou SOFTWARE.
II) O SOFTWARE, objeto deste contrato é de propriedade da Empresa New Informática Ltda, e não é, em hipótese alguma, vendido ao CONTRATANTE, mas, sim, licenciado para uso em acordo com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem o consentimento prévio, expresso, específico e autorizado da empresa proprietária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
O objeto deste Contrato será executado em regime de empreitada global.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Dá-se à este contrato o valor total de R$ 3.547,80 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao valor total da execução prevista na cláusula primeira e para sua totalidade do período mencionado na cláusula quarta.
Parágrafo Primeiro – O pagamento será efetuado em 12 (doze) parcelas de R$ 295,65 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) mensais.
Parágrafo Segundo - O valor mensal, referente as orientações de dúvidas, atualização legal e tecnológica do sistema, será faturado a partir desta data.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese do Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda, serão cobradas do
CONTRATANTE as despesas de viagem, estadia e horas de atendimento, mediante a apresentação das correspondentes notas fiscais, desde que previamente aprovadas pelo CONTRATATANTE. Parágrafo Quarto - O valor da hora de atendimento fica convencionado em R$ 60,00 (sessenta reais). Parágrafo Quinto - Os valores convencionados serão reajustados anualmente, mediante utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Parágrafo Sexto - Na atualização eletrônico, comunicado por e-mail
de versão da CONTRATADA receberá, da CONTRATANTE, com as orientações
através de seu correio necessárias em como
proceder a atualização de versão. Caso necessite de outra forma de liberação de versão, todos os
disquetes ou mídias de cd’s utilizados, inclusive com despesas de postagem e envio, serão cobradas juntamente com o valor dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
O prazo de execução dos serviços, será de sua assinatura até 31/12/2016, renovável através de termo aditivo, desde que de comum acordo entre as partes, até que se verifique a necessidade de rever as condições estabelecidas ou haja denúncia de cancelamento por uma das partes.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES
O CONTRATADO, será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa contratada, ficará obrigada a:
a) Constituem as obrigações da Revendedora:
- Orientar o usuário do QUESTOR acerca da sua operação, quaisquer dúvidas relacionadas ao mesmo.
bem como solucionar
- Prestar orientação ao CONTRATANTE, solucionando as dúvidas e problemas surgidos durante o processamento do sistema QUESTOR.
b) Constituem obrigações da PRODUTORA:
- Modificar o sistema perante as alterações legais e, a seu critério exclusivo, evoluir o
sistema tecnologicamente.
- Fornecer ao CONTRATANTE as atualizações de versão do contrato, mediante cópia completa e orientações por escrito.
sistema objeto deste
Parágrafo Primeiro – O usuário do sistema Questor, a quem serão fornecidas as orientações
necessárias, deverá ser indicado pelo CONTRATANTE e deverá ter perfeito conhecimento do sistema operacional do equipamento, em conformidade com o acordado na Cláusula Quarta.
Parágrafo Segundo - As atualizações e as orientações a que se refere o inciso b, II deste artigo serão fornecidos mediante disponibilização do software de atualização e das orientações por escrito na página de internet mantida pela PRODUTORA e/ou REVENDEDORA (xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx), sendo o CONTRATANTE avisado pela PRODUTORA e/ou REVENDEDORA, por e-mail, da disponibilidade da atualização.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de se fazer necessária a prestação de assistência pessoal, na sede
da empresa do CONTRATANTE
e em virtude de problemas alheios,
a PRODUTORA e/ou
REVENDEDORA cobrará o valor relativo as despesas de viagem, estadia e horas de atendimento, em conformidade com o estabelecido nos Parágrafo Terceiro e Quarto da CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE possui o direito não exclusivo e intransferível de usar o sistema unicamente para processamento de seus dados em computadores de sua propriedade, dentro de suas dependências e no endereço acima especificado.
I) Efetuar os pagamentos convencionados no presente contrato de acordo com as condições estabelecidas; Relatar por escrito os problemas e/ou dúvidas relativas à utilização do sistema QUESTOR;
II) Indicar à REVENDEDORA a pessoa responsável pela operação do sistema QUESTOR, que deverá ter perfeito conhecimento do sistema operacional do equipamento;
III) Verificar no site xxx.xxxxxx.xxx.xx, mantido pela PRODUTORA e/ou forma periódica, a existência ou não de novas versões do sistema objeto.
REVENDORORA, de
IV) Conferir criteriosamente a correção das guias e relatórios emitidos pelo sistema e, caso não concorde com o critério adotado pelo sistema para efetuar os cálculos dos impostos devidos, contactar com a REVENDEDORA e solicitar alteração e ou esclarecimentos do funcionamento do sistema. A REVENDEDORA e a PRODUTORA não se responsabilizam pelo critério adotado pelo CONTRATANTA ou pela configuração que o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
O descumprimento total ou parcial, de qualquer das obrigações estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na lei n.º 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.
Parágrafo Primeiro – Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Contratante, aplicará ao Contratado as sanções previstas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba a CONTRATADA e alteração posteriores.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, por ato administrativo unilateral, nas hipóteses
previstas no artigo 78, incisos I a indenização.
XII da lei 8.666/93, sem que caiba a CONTRATADA qualquer
Constituem motivos para rescisão notificação prévia:
do presente contrato por justa causa,
independentemente de
I) O não pagamento do preço convencionado na Cláusula Quinta por prazo igual ou superior a 30 (trinta dias);
II) O uso ilegal do sistema QUESTOR, através de reproduções parciais ou totais, sem autorização da empresa PRODUTORA e/ou REVENDEDORA.
Parágrafo Primeiro - A rescisão do contrato não exime o infrator das responsabilidades civis (perdas e danos) e criminais estabelecidas pela Lei nº 9.609/1998.
Cláusula Segunda - A PRODUTORA e/ou a REVENDEDORA reservam-se o direito de proceder
auditorias periódicas, para fins de módulos.
verificação da correta utilização do sistema e seus respectivos
Considerar-se-á rescindido este contrato por qualquer das partes e a qualquer tempo, independente de formalidade judicial ou extra-judicial, desde que ocorridas quaisquer das seguintes hipóteses:
a) Inadimplemento das obrigações por qualquer das partes;
b) Por comunicação escrita de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, sem que indenização de espécie alguma seja devido por tal ato.
CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
São prerrogativas do CONTRATANTE as previstas no artigo 58 da Lei 8.666/93, que as exercerá nos termos das normas referidas no preâmbulo deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA
O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DESPESAS DO CONTRATO
Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTE
O valor contratado permanece irreajustável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial ou privilegiado que seja.
Para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, é lavrado o presente termo em 04 (quatro) cópias de igual teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes Contratantes que a tudo assistiram.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NEW SBS SISTEMAS LTDA
CONTRATANTE
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Presidente/Prefeito
Visto: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
Departamento Jurídico
CONTRATADA
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Gunther Sócio Gerente
TESTEMUNHAS:
Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Wendt Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00