MINUTA DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO (com repasse de recursos) OU ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (sem repasse de recursos)
MINUTA DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO (com repasse de recursos) OU ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (sem repasse de recursos)
TERMO DE CONVÊNIO (OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA) QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O(A)......................
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ/MPF sob o número 78.206.307/0001-30, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, (nome), conforme Decreto nº xxxx, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná n.º xxxxx, de xx/xx/xxxx, daqui por diante designado MPPR; e OUTRO PARTÍCIPE (nome), inscrito(a) no CNPJ/MPF sob o número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede (endereço), neste ato representada por (cargo e nome), daqui por diante designada (sigla), ajustaram e por este instrumento celebram Acordo/Termo de Cooperação Técnica em conformidade com o artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, com o artigo 146 da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 661 e seguintes do Decreto Estadual nº 10.086/2022, no que couber, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo (nº protocolo/processo) mediante as seguintes cláusulas e condições:
As cláusulas abaixo deverão estar em consonância com o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
Descrever o produto final do acordo, de forma completa e clara, de modo a não suscitar duplicidade de interpretação.
Estabelecer condições de cooperação mútua, com o objetivo de..................
ou
O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o MPPR e o(a)..., visando...
CLÁUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Descrever detalhadamente as responsabilidades de cada um dos partícipes. Para convênios (com repasse de recursos), consignar as obrigações dos partícipes previstas no plano de trabalho (prazos para desembolso, plano de aplicação de recursos financeiros etc).
I - Compete ao MPPR:
a)...
b)...
II - Compete a(o)...
a)...
b)...
CLÁUSULA TERCEIRA -DA EXECUÇÃO
Descrever detalhadamente, de acordo com o cronograma de execução
As atividades decorrentes do presente Xxxxx serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme cronograma de execução, preliminarmente acordado entre os partícipes, e aprovado pela SUBPLAN, SUBADM e Procuradoria-Geral de Justiça do MPPR.
Parágrafo Único. Os partícipes comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, devendo ser observados os ditames da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e do Decreto estadual nº 6.474/2020”.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS
Para os convênios, detalhar de acordo com o plano de aplicação de recursos financeiros contido no plano de trabalho. Para os termos de cooperação técnica, registrar que não há ônus para as partes.
Para os convênios:
A liberação dos recursos financeiros relativos às parcelas dar-se-á nos prazos previstos no cronograma de desembolso e obedecerá ao plano de aplicação de recursos financeiros contido no Plano de Trabalho aprovado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do MP-PR.
A despesa decorrente deste convênio, no valor de R$ (por extenso), correrá a conta da dotação orçamentária ................... subelemento de despesa....
Para os acordos/termos de cooperação técnica:
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo/Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO
Descrever detalhadamente o período, como e por quem será feito o acompanhamento do acordo.
Cada partícipe indicará um gestor e seu respectivo substituto (pessoa física) para acompanhar a execução deste acordo.
Ao gestor do convênio (ou do acordo/termo de cooperação técnica) do MPPR, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração Superior do MPPR.
Parágrafo Primeiro - O gestor do acordo de cooperação técnica anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, providenciando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
Parágrafo Segundo - O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade dos partícipes perante o MPPR e/ou terceiros.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
Indicar o período de vigência do acordo e, quando necessária, a forma de prorrogação.
O prazo de vigência do presente Acordo é de XX (por extenso) anos, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
Descrever detalhadamente as condições para alterações do pactuado, que deverão ser feitas por termo aditivo.
Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Descrever detalhadamente as condições de denúncia e rescisão.
A denúncia ou rescisão deste Acordo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 30 dias (trinta dias). A eventual rescisão deste Acordo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes e já iniciadas, as quais manterão seu curso normal até sua conclusão.
Parágrafo Único - Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequível o ajuste, cabendo aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Descrever detalhadamente como e quem fará a publicação, indicando quem arcará com o ônus da publicação.
Os convênios e termos de cooperação técnica firmados com o MPPR ficarão, também, além de publicados no DEMPPR disponíveis no site do MP-PR em trasnparência para consulta. Os convênios em que haja participação da União serão também inseridos no sistema SICONV.
A publicação do presente Acordo será providenciada pelo MPPR, em seu Diário Eletrônico, no mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o artigo 686 do Decreto Estadual nº 10.086/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Somente para os convênios (com repasse de recursos financeiros). Descrever o prazo, como e por quem será feita a prestação de contas.
A prestação de contas final deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término da vigência, por .....
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Descrever o foro eleito pelos pactuantes em caso de resolução consensual infrutífera
Os casos omissos, dúvidas e controvérsias serão objeto de resolução consensual entre as partes, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Código de Processo Civil. Não obtida solução consensual, fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em x (por extenso) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Curitiba, Paraná, .... de ..... de 20xx.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
NOME
Procurador-Geral de Justiça (ou agente ministerial a que for delegada a assinatura)
PARTÍCIPE
NOME
CARGO
Gestor
TESTEMUNHAS:
MINUTA_DE_INSTRUMENTO_DE_CONVENIO_OU_ACORDO_DE_COOPERACAO