CONTRATO Nº 202402050001

CONTRATO Nº 202402050001

Dispensa Nº 0000.00.00.00

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20240105/0002-68

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E X. X. XXXXXXXX.

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, com sede no(a) , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 00.698.899/0001-68, neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a) XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) X. X. XXXXXXXX, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 48.628.111/0001-73, sediado(a) no(a) XXX XXXXXXX, 000, XXXX XX XXXX, Xxxxxxx xx Xxxxxx / XX - XXX: 62.150-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF nº CPF/MF Nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 00001.20240105/0002-68 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica de Licitação nº 0000.00.00.00, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

SEQ	DESCRIÇÃO	MARCA	UND	QTD	V. UNIT	V. TOTAL
1	Agenda Anual, capa/contracapa de papelão e papel ofset, com 160 folhas, tamanho 117mm x 164mm	JANDAIA	UNID	50.0	25,54	1.277,00
	Agenda Anual, capa/contracapa de papelão e papel ofset, com 160 folhas, tamanho 117mm x 164mm
2	Almofada para carimbo, nº 03, material caixa plástico, material almofada esponja absorvente revestida de tecido de longa, nas cores azul e preta, tipo entintada	PILOT	UNID	15.0	10,93	163,95
	Almofada para carimbo, nº 03, material caixa plástico, material almofada esponja absorvente revestida de tecido de longa, nas cores azul e preta, tipo entintada
3	Borracha apagadora escrita, ponteiro, material borracha, atóxica, tamanho 2,9 x 1,2 x 0,6 cm, cor branca, tipo macia, que não borre nem danifique o papel.	MERCUR	UNID	200.0	0,44	88,00
	Borracha apagadora escrita, ponteiro, material borracha, atóxica, tamanho 2,9 x 1,2 x 0,6 cm, cor branca, tipo macia, que não borre nem danifique o papel.
4	BLOCO DE AVISO (PAPEL) AUTOCOLANTE, removíveis, sem pautas, diversas cores,medindo 38mm x 51mm, em pacotes com 04 blocos de 100 folhas	POUSIT	PCT	80.0	6,88	550,40
	BLOCO DE AVISO (PAPEL) AUTOCOLANTE, removíveis, sem pautas, diversas cores,medindo 38mm x 51mm, em pacotes com 04 blocos de 100 folhas

5	Arquivo morto, organizadora de plástico corrugado, comprimento: 35 xlargura: 13 x altura: 25 cm.	POLIBRAS	UNID	200.0	8,02	1.604,00
	Arquivo morto, organizadora de plástico corrugado, comprimento: 35 xlargura: 13 x altura: 25 cm.
6	Calculadora eletrônica, número dígitos 12, tipo mesa, aplicação financeira, fonte alimentação pilha, cor cinza, tensão bateria 12v.	ELGIN	UNID	30.0	20,09	602,70
	Calculadora eletrônica, número dígitos 12, tipo mesa, aplicação financeira, fonte alimentação pilha, cor cinza, tensão bateria 12v.
7	Caneta esferográfica, material plástico, transparente quantidade cargas 1, material ponta latão com esfera de tungstênio, tipo escrita grossa (0,7mm), cores variadas, com corpo sextavado e orifício lateral.	BIC	UNID	400.0	1,64	656,00
	Caneta esferográfica, material plástico, transparente quantidade cargas 1, material ponta latão com esfera de tungstênio, tipo escrita grossa (0,7mm), cores variadas, com corpo sextavado e orifício lateral.
8	Caneta marca texto, material plástico, tipo ponta macia chanfrada (aproximadamente 4mm) para destacar com traço grosso (4mm) ou sublinhar com traço fino (2mm), não recarregável, cores variadas fluorescente.	BIC	UNID	240.0	1,04	249,60
	Caneta marca texto, material plástico, tipo ponta macia chanfrada (aproximadamente 4mm) para destacar com traço grosso (4mm) ou sublinhar com traço fino (2mm), não recarregável, cores variadas fluorescente.
9	Clips para papel, fabricado com arame de aço niquelado, tamanho 3/0, Cx com 50 unidades.	ACC	CX	60.0	6,02	361,20
	Clips para papel, fabricado com arame de aço niquelado, tamanho 3/0, Cx com 50 unidades.
10	Clips para papel, fabricado com arame de aço niquelado, tamanho 6/0, Cx com 50 unidades.	ACC	CX	60.0	7,80	468,00
	Clips para papel, fabricado com arame de aço niquelado, tamanho 6/0, Cx com 50 unidades.
11	Cola branca, de uso escolar, atóxica. Composição: a base de água e pva. Frasco de 90g.	PRITT	UNID	50.0	2,79	139,50
	Cola branca, de uso escolar, atóxica. Composição: a base de água e pva. Frasco de 90g.
12	Cola de isopor, de uso escolar, atóxica. Composição: acetato de polivinila. Frasco de 90g.	ACRILEX	UNID	50.0	5,97	298,50
	Cola de isopor, de uso escolar, atóxica. Composição: acetato de polivinila. Frasco de 90g.
13	Corretivo líquido, à base d´água, atóxico, lavável, de secagem rápida, para aplicação em papel e similares. Composição: pigmentos brancos e resina sintética. Frasco de 18ml.	BIC	UNID	140.0	1,80	252,00
	Corretivo líquido, à base d´água, atóxico, lavável, de secagem rápida, para aplicação em papel e similares. Composição: pigmentos brancos e resina sintética. Frasco de 18ml.
14	CD-R Recordable 700Mb x 80Mim	MULTILASE R	UNID	100.0	1,76	176,00
	CD-R Recordable 700Mb x 80Mim
15	Envelope, saco kraft ouro A4, 80g 229x324mm, cor amarela. C/100	SCRITY	CX	30.0	57,80	1.734,00
	Envelope, saco kraft ouro A4, 80g 229x324mm, cor amarela. C/100
16	Estilete, largo, material corpo plástico resistente, largura lâmina 18mm, tipo lâmina retrátil, tipo fixação lâmina encaixe de pressão, com trava de segurança.Dimensões aproximadas 100x18x0,5mm.	MTX	UNID	50.0	3,23	161,50
	Estilete, largo, material corpo plástico resistente, largura lâmina 18mm, tipo lâmina retrátil, tipo fixação lâmina encaixe de pressão, com trava de segurança.Dimensões aproximadas 100x18x0,5mm.
17	Extrator grampo, material metal, tipo espátula, com tamanho aproximado de 12cm de comprimento.	ACC	UNID	35.0	3,00	105,00
	Extrator grampo, material metal, tipo espátula, com tamanho aproximado de 12cm de comprimento.
18	Fita adesiva de papel crepe, tipo Gomada, dimensões 38mmX50m, cor parda.	KRAFT	UNID	60.0	19,65	1.179,00

	Fita adesiva de papel crepe, tipo Gomada, dimensões 38mmX50m, cor parda.
19	Fita adesiva transparente PVC, material polipropileno, tipo monoface dimensões 12MM X 10M	DUREX	UNID	60.0	5,86	351,60
	Fita adesiva transparente PVC, material polipropileno, tipo monoface dimensões 12MM X 10M
20	Fita adesiva transparente PVC, material polipropileno, tipo monoface dimensões 45mm x 45m	DUREX	UNID	50.0	6,88	344,00
	Fita adesiva transparente PVC, material polipropileno, tipo monoface dimensões 45mm x 45m
21	Tinta, para Ecotank T544120 Epson, 65ml. Cores variadas	EPSON	UNID	50.0	79,66	3.983,00
	Tinta, para Ecotank T544120 Epson, 65ml. Cores variadas
22	Grampeador, comum, de mesa 26/6 para até 25 folhas, corpo plástico e base emborrachada medindo aproximadamente 13 cm	ACC	UNID	30.0	35,96	1.078,80
	Grampeador, comum, de mesa 26/6 para até 25 folhas, corpo plástico e base emborrachada medindo aproximadamente 13 cm
23	Grampo para grampeador, material metal, tratamento superficial galvanizado, tamanho 26/6. Cx com 5.000 unidades.	ACC	CX	25.0	8,95	223,75
	Grampo para grampeador, material metal, tratamento superficial galvanizado, tamanho 26/6. Cx com 5.000 unidades.
24	GRAMPO TRILHO PLÁSTICO: 80 mm, 75 gr, injetado em polipropileno, cor: branco, para arquivar documentos, para até 200 folhas. Dimensões:195mmx7mmx85mm.	DELLO	CX	20.0	17,95	359,00
	GRAMPO TRILHO PLÁSTICO: 80 mm, 75 gr, injetado em polipropileno, cor: branco, para arquivar documentos, para até 200 folhas. Dimensões:195mmx7mmx85mm.
25	Lápis preto, nº 2, corpo sextavado de madeira, redondo, envernizado e apontado, dureza carga HB, material carga grafite.	MERCUR	UNID	200.0	1,62	324,00
	Lápis preto, nº 2, corpo sextavado de madeira, redondo, envernizado e apontado, dureza carga HB, material carga grafite.
26	Livro de protocolo, capa dura, formato 153mmx216mm, com 104 folhas off-set, brancas, pautadas e numeradas sequencialmente.	TILIBRA	UNID	35.0	20,42	714,70
	Livro de protocolo, capa dura, formato 153mmx216mm, com 104 folhas off-set, brancas, pautadas e numeradas sequencialmente.
27	LIVRO ATA 100fls. Especificação: LIVRO ATA 100fls, sem margem, capa dura, cor preta, 100fls. Dimensões 320 x 220mm, numerado tipograficamente, papel alta alvura 75gr/m².	TILIBRA	UNID	15.0	26,37	395,55
	LIVRO ATA 100fls. Especificação: LIVRO ATA 100fls, sem margem, capa dura, cor preta, 100fls. Dimensões 320 x 220mm, numerado tipograficamente, papel alta alvura 75gr/m².
28	Papel adesivo, A4, gramatura de 75g/m2, medindo 288,5 mm x 200 mm , pct. c/100 folhas	PIMACO	PCT	25.0	33,72	843,00
	Papel adesivo, A4, gramatura de 75g/m2, medindo 288,5 mm x 200 mm , pct. c/100 folhas
29	Papel fotográfico. Tamanho A4. Pacote com 50 folhas	PIMACO	PCT	30.0	23,48	704,40
	Papel fotográfico. Tamanho A4. Pacote com 50 folhas
30	Papel ofício A4, gramatura de 75g/m2, medindo 210x297mm, na cor branca. Resmas de 500 folhas.	CHAMEX	RSM	300.0	28,00	8.400,00
	Papel ofício A4, gramatura de 75g/m2, medindo 210x297mm, na cor branca. Resmas de 500 folhas.
31	Papel sulfite 40kg, gramatura 120g/m2, formato A4, Pct com 50 folhas, cores variadas	CHAMEQUI NHO	PCT	70.0	16,67	1.166,90
	Papel sulfite 40kg, gramatura 120g/m2, formato A4, Pct com 50 folhas, cores variadas
32	Pasta AZ, lombo estreito, tamanho ofício, com ferragem de metal e visor de plástico com etiqueta removível, cor preta.	FRAMA	UNID	100.0	22,90	2.290,00

	Pasta AZ, lombo estreito, tamanho ofício, com ferragem de metal e visor de plástico com etiqueta removível, cor preta.
33	Pasta AZ, lombo largo, tamanho ofício, com ferragem de metal e visor de plástico com etiqueta removível, cor preta.	FRAMA	UNID	200.0	23,80	4.760,00
	Pasta AZ, lombo largo, tamanho ofício, com ferragem de metal e visor de plástico com etiqueta removível, cor preta.
34	Pasta documento, material cartolina plastificada, gramatura 180g/m2, cores variadas, com aba e elástico	ACP	UNID	100.0	3,47	347,00
	Pasta documento, material cartolina plastificada, gramatura 180g/m2, cores variadas, com aba e elástico
35	Pendrive, conector interface USB 2.0 - 3.0. Capacidade armazenamento em 16 Gb, Leitura 10MB/s e Gravação 3MB/s Preto	MULTILASE R	UNID	25.0	41,11	1.027,75
	Pendrive, conector interface USB 2.0 - 3.0. Capacidade armazenamento em 16 Gb, Leitura 10MB/s e Gravação 3MB/s Preto
36	Perfurador papel, metálico, em ferro fundido, capacidade para perfurar média 30 folhas	BRW	UNID	25.0	75,97	1.899,25
	Perfurador papel, metálico, em ferro fundido, capacidade para perfurar média 30 folhas
37	PORTA CANETAS - ORGANIZADOR DE MESA DE ESCRITÓRIO tem 4 partestamanhos variados. Permitindo organizar canetas, lápis, clips, bloco de notas e pequenosobjetos. Cor: preto material: metal tamanho: 20cm largura 10cm altura 10 cm comprimentomodelo: kit organizador de mesa escritório com 4 partições	ACRIMET	UNID	30.0	49,93	1.497,90
	PORTA CANETAS - ORGANIZADOR DE MESA DE ESCRITÓRIO tem 4 partestamanhos variados. Permitindo organizar canetas, lápis, clips, bloco de notas e pequenosobjetos. Cor: preto material: metal tamanho: 20cm largura 10cm altura 10 cm comprimentomodelo: kit organizador de mesa escritório com 4 partições
38	Régua Esritório,material plástico cristal, comprimento 30cm, graduação centímetro.Material flexível, cor incolor, transmitância transparente	TILIBRA	UNID	50.0	1,20	60,00
	Régua Esritório,material plástico cristal, comprimento 30cm, graduação centímetro.Material flexível, cor incolor, transmitância transparente
39	PILHA PALITO: tipo alcalina 1,5v tipo AA, validade mínima de 24 meses. em cartelas de 4 unidades.	DURACELL	PCT	35.0	12,39	433,65
	PILHA PALITO: tipo alcalina 1,5v tipo AA, validade mínima de 24 meses. em cartelas de 4 unidades.
40	PILHA PALITO: tipo alcalina 1,5v tipo AAA, validade mínima de 24 meses. em cartelas de 4 unidades.	DURACELL	PCT	35.0	9,85	344,75
	PILHA PALITO: tipo alcalina 1,5v tipo AAA, validade mínima de 24 meses. em cartelas de 4 unidades.
41	PINCEL MARCADOR PERMANENTE PARA CD/DVD: ponta poliéster de 2.0mm, tinta àbase de álcool, contendo informações estampadas no coro marca, informações do fabricante.	PILOT	UNID	25.0	3,84	96,00
	PINCEL MARCADOR PERMANENTE PARA CD/DVD: ponta poliéster de 2.0mm, tinta àbase de álcool, contendo informações estampadas no coro marca, informações do fabricante.
42	Tesoura multiuso com lâmina em aço inoxidável, 8”, cabo plástico preto, tamanho aproximado 20cm. Cores variadas.	BRW	UNID	25.0	9,03	225,75
	Tesoura multiuso com lâmina em aço inoxidável, 8”, cabo plástico preto, tamanho aproximado 20cm. Cores variadas.
43	Tinta para Almofada de Carimbo. Componentes: água, pigmentos, sem óleo.Aspecto físico líquido. Capacidade frasco de 40ml contendo a marca do produto, identificação do fabricante, data de fabricação e o prazo de validade. Cores azul e preto	PILOT	UNID	10.0	5,95	59,50
	Tinta para Almofada de Carimbo. Componentes: água, pigmentos, sem óleo.Aspecto físico líquido. Capacidade frasco de 40ml contendo a marca do produto, identificação do fabricante, data de fabricação e o prazo de validade. Cores azul e preto
Valor total: 41.996,60

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 05 de fevereiro de 2024 e encerramento em 04 de fevereiro de 2025, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133 de 2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 41.996,60(quarenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do(a) Câmara Municipal de Camocim, na classificação abaixo: 01.001.0101.01.031.0101.2.001 - Camara Municipal de Camocim, R$ 41.996,60 no elemento de despesa 33903016: Material de Consumo, Material de Expediente;

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 0000.00.00.00.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de dispensa eletrônica nº 0000.00.00.00.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 0000.00.00.00.

9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 0000.00.00.00.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 0000.00.00.00.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 0000.00.00.00.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos dos arts. 106 e 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133, de 2021.

12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos bens/produtos sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitado o art. 129 da Lei nº 14.133, de 2021..

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, no sitio eletrônico e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo previsto no art. 94 Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Camocim para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

CAMOCIM/CE, 05 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente por

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX:02034211324

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX:02034211324

Data: 2024.02.05 12:28:25

-0300

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM CNPJ/MF Nº 00.698.899/0001-68 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

Responsável legal da CONTRATANTE

J. L.

Assinado de forma digital por J. L.

CARNEIRO:4862811100017 CARNEIRO:48628111000173

3 Dados: 2024.02.05 15:29:18 -03'00'

X. X. XXXXXXXX CNPJ/MF Nº 48.628.111/0001-73

XXXX XXXX XXXXXXXX

Responsável legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1                  

2