CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº [●]/[●]‌‌‌

presente Edital de Concessão nº [●]/[●], que fixa as condições da licitação, na modalidade de concorrência, promovida com a finalidade de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato de concessão de bem público para a gestão, manutenção, operação e ampliação do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, adiante definido.

A presente licitação será regida pelas regras previstas neste Edital e nos seus Anexos, pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, assim como pela Lei Estadual nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, pelo parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, pela Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, e pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo- lhe aplicável subsidiariamente a Lei Estadual nº 10.086, de 24 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e a Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

A concessão, objeto deste Edital, teve seus estudos de viabilidade econômico- financeira e de viabilidade técnica aprovados pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável por meio da Portaria nº [●]/201●, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE em [●] de [●] de 201[●].

A justificativa para a realização da outorga da presente concessão por um prazo de 30 (trinta) anos foi e comunicada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e publicada na edição do DOE de [●] de [●] de 201[●].

Foi realizada consulta pública durante o período compreendido entre [●] de [●] de 201[●] e [●] de [●] de 201 [●], informada ao público por meio de publicação no DOE de [●] de [●] de 201[●], assim como em jornais de grande circulação do Estado do Rio Grande do Sul e no sítio eletrônico da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (xxxx://xxx.xxxx.xx .xxx.xx/xxxxxxx).

O critério de julgamento será o do Maior Valor da Outorga Fixa, conforme admitido pelo inc. II do art. 15 da Lei Federal nº 8.987/1995. As propostas e demais documentos necessários à participação na Licitação serão recebidos no dia [●] de [●] de 201[●], das [HORÁRIO], horário de Brasília. A abertura dos volumes será realizada em sessão pública a iniciar-se no dia [●] de [●] de 201[●], às [HORÁRIO], na [●].

O Edital da presente concessão, seus Anexos, bem como todas as informações, estudos e projetos disponíveis poderão ser obtidos (i) em mídia eletrônica, na sede

da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, situada na Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, [●] andar, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP 90020-021, Brasil, entre os dias [●] e [●] de [●] de 201[●] ou (ii) no sítio eletrônico [SITE], incidindo sobre a disponibilização destas informações e estudos das regras previstas para tanto neste Edital.

SEÇÃO II – DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES

i. ADJUDICATÁRIA: CONCORRENTE vencedora do processo licitatório;

ii. ANEXO: cada um dos documentos anexos ao EDITAL;

iii. ANEXO DA MINUTA DO CONTRATO: cada um dos documentos anexos à MINUTA DO CONTRATO;

iv. CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CFIL/RS: Cadastro regulado pela Lei estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, abrange os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, constituindo-se em um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com os órgãos e as entidades estaduais.

v. COLIGADA: sociedade submetida à influência significativa de outra sociedade. Há influência significativa quando se detém ou se exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. É presumida influência significativa quando houver a titularidade de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la;

vi. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: comissão designada pelo PODER CONCEDENTE para conduzir os trabalhos necessários à realização da CONCORRÊNCIA;

vii. CONCEDENTE ou PODER CONCEDENTE: o Estado do Rio Grande do Sul, cujas competências nessa condição serão exercidas pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ou por outros órgãos da Administração, conforme a distribuição legal de competências;

viii. CONCESSÃO: delegação, por meio de concessão administrativa de uso de bem público, da gestão, operação, manutenção, melhoramentos e ampliação da capacidade da infraestrutura do PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL;

ix. CONCESSIONÁRIA: SPE, constituída pela vencedora da CONCORRÊNCIA, que se incumbirá, na forma do EDITAL, de executar a CONCESSÃO;

x. CONCORRÊNCIA ou LICITAÇÃO: procedimento licitatório instaurado por este EDITAL;

xi. CONCORRENTE: cada uma das pessoas jurídicas ou fundos de investimento que, isoladamente ou em CONSÓRCIO, atendendo à convocação do EDITAL, participa da CONCORRÊNCIA;

xii. CONSÓRCIO: conjunto de pessoas jurídicas ou fundos de investimentos que se reuniram para participar da CONCORRÊNCIA;

xiii. CONTRATO: ver MINUTA DO CONTRATO;

xiv. CONTROLADA: qualquer pessoa jurídica ou fundo de investimento cujo CONTROLE é exercido por outra pessoa ou fundo de investimento e entendida como tal a sociedade na qual a CONTROLADORA, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores da CONTROLADA, nos termos do art. 243, § 2º, da Lei nº 6.404/76;

xv. CONTROLADORA: qualquer pessoa ou fundo de investimento que exerça CONTROLE sobre outra pessoa ou fundo de investimento;

xvi. CONTROLE: o poder, detido por pessoa ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto ou sob controle comum, de, direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente: (i) exercer, de modo permanente, direitos que lhe assegurem a maioria dos votos nas deliberações sociais e eleger a maioria dos administradores ou gestores de outra pessoa, fundo de investimento ou entidades de previdência complementar, conforme o caso; e/ou (ii) efetivamente dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento de órgãos de outra pessoa, fundo de investimento ou entidade de previdência complementar;

xvii. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: conjunto de documentos arrolados no EDITAL, a ser obrigatoriamente apresentado pelas CONCORRENTES, destinado a comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico- financeira;

xviii. EDITAL: este Edital nº [●]/[●];

xix. GARANTIA DA PROPOSTA: a garantia de cumprimento da proposta a ser apresentada pelas CONCORRENTES, nos termos deste EDITAL;

xx. GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: a garantia do fiel cumprimento das obrigações da CONCESSÃO, a ser mantida pela CONCESSIONÁRIA em favor do PODER CONCEDENTE nos montantes e nos termos definidos na MINUTA DO CONTRATO;

xxi. OUTORGA FIXA: valor a ser pago ao PODER CONCEDENTE pela CONCORRENTE, nos termos deste EDITAL e da MINUTA DE CONTRATO, em contrapartida pela concessão do PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL;

xxii. OUTORGA VARIÁVEL: valor correspondente a percentual aplicado sobre o faturamento bruto da CONCESSIONÁRIA, a ser pago ao PODER CONCEDENTE pela CONCESSIONÁRIA, apurado na forma do presente EDITAL e do CONTRATO;

xxiii. PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL ou ZOOLÓGICO: toda a área que compõe o zoológico localizado no Município de Sapucaia do Sul, assim como os bens que o integram, conforme descrição georeferenciada indicado no ANEXO 1 do CONTRATO.

xxiv. PARTES RELACIONADAS: com relação à CONCESSIONÁRIA, qualquer pessoa CONTROLADORA, COLIGADA ou CONTROLADA.

xxv. PERÍODO DE OPERAÇÃO PLENA: período, estabelecido pela CONCESSIONÁRIA em seu CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO, que se inicia após o PERÍODO DE TRANSIÇÃO OPERACIONAL, durante o qual a CONCESSIONÁRIA deverá operar o ZOOLÓGICO de acordo com os padrões estabelecidos no CONTRATO DE CONCESSÃO, respeitados os INDICADORES DE DESEMPENHO previstos no ANEXO 2 do CONTRATO.

xxvi. PERÍODO DE TRANSIÇÃO OPERACIONAL: período de até 12 (doze) meses, compreendido entre a assinatura do TERMO INICIAL DE TRANSFRÊNCIA DO ZOOLÓGICO e o início do PERÍODO DE OPERAÇÃO PLENA do ZOOLÓGICO, de acordo com as datas e condições de início e término estabelecidas no CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO a ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA, durante o qual a CONCESSIONÁRIA assumirá o ZOOLOGICO no estado em que se encontra e promoverá a sua progressiva conversão, adaptação e implantação aos padrões estabelecidos pelo CONTRATO e pela regulamentação, concomitantemente à própria operação do ZOOLÓGICO;

xxvii. PLANO DE NEGÓCIOS: Documento a ser elaborado e apresentado pela ADJUDICATÁRIA e aprovado pelo PODER CONCEDENTE antes da assinatura do CONTRATO, contendo a indicação dos investimentos a serem realizados pela CONCESSIONÁRIA ao longo do CONTRATO, observadas as diretrizes mínimas constantes do ANEXO 10 do presente EDITAL.

xxviii. PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA: proposta econômica a ser apresentada pelos CONCORRENTES, que indicará o valor da OUTORGA FIXA a ser paga ao PODER CONCEDENTE, nos termos do presente EDITAL;

xxix. SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 1: sessão pública a iniciar-se em [●], às ●h, na [local de realização], para abertura do volume da GARANTIA DA PROPOSTA das CONCORRENTES;

xxx. SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 2: sessão pública a iniciar-se em [●], às ●h, [local de realização], para abertura do volume da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA das CONCORRENTES;

xxxi. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ou SPE: sociedade empresária, constituída na conformidade da lei brasileira, com a finalidade específica de executar o objeto da presente CONCESSÃO;

xxxii. SUBCONTRATADA: pessoa jurídica que poderá ser subcontratada pela SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO para a execução de parcela do objeto contratual, e que poderá satisfazer parcela das exigências de qualificação técnica, nos termos do presente EDITAL;

xxxiii. TERMO INICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL: Documento a ser assinado pela CONCESSIONÁRIA e pelo PODER CONCEDENTE, na forma do CONTRATO, que conterá a descrição preliminar de todos os bens cedidos à CONCESSIONÁRIA e o estado em que estes se encontram, formalizando sua cessão e iniciando o PERÍODO DE TRANSIÇÃO OPERACIONAL;

xxxiv. TERMO DEFINITIVO DE TRANSFERÊNCIA DO PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL: Documento a ser assinado pela CONCESSIONÁRIA e pelo PODER CONCEDENTE, na forma do CONTRATO, que conterá a descrição final de todos os bens cedidos à CONCESSIONÁRIA e o estado em que estes se encontram, e formalizará sua cessão definitiva ao particular.

Exceto quando o contexto não permitir tal interpretação:

(i) as definições do EDITAL serão igualmente aplicadas nas formas singular e plural;

(ii) os títulos dos capítulos e dos itens do EDITAL e dos ANEXOS não devem ser usados na sua aplicação ou interpretação;

(iii) no caso de divergência entre o EDITAL e os ANEXOS, prevalecerá o disposto no EDITAL;

(iv) no caso de divergência entre os ANEXOS, prevalecerão aqueles emitidos pelo PODER CONCEDENTE;

(v) a referências aos ANEXOS incluem os seus apêndices, ainda que não mencionados expressamente;

(vi) no caso de divergência entre os ANEXOS emitidos pelo PODER CONCEDENTE, prevalecerá aquele de data mais recente;

(vii) as referências aos horários se referem ao horário oficial de Brasília.

SEÇÃO III – CONDIÇÕES GERAIS DA LICITAÇÃO

1. OBJETO E PRAZO DA CONCESSÃO

1.1. O objeto da presente CONCORRÊNCIA é a concessão do bem público PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL, incluindo a atribuição das obrigações de gestão, manutenção, operação e realização de investimentos no bem concedido, no prazo e nas condições estabelecidas na MINUTA DE CONTRATO e no PLANO DE NEGÓCIOS a ser apresentado pela CONCORRENTE ao PODER CONCEDENTE, nos termos do item 11.7.

1.2. A execução do objeto da CONCESSÃO estará sujeita à observância dos INDICADORES DE DESEMPENHO na forma do ANEXO nº [●] da MINUTA DO CONTRATO, respeitado o prazo de não incidência de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura do CONTRATO.

1.3. O prazo de execução da concessão será de 30 (trinta) anos, a contar da data de assinatura do CONTRATO, podendo ser prorrogado uma ou mais vezes, até o limite de 50 (cinquenta) anos, desde que atendidas as condições estabelecidas pela Cláusula [●] da MINUTA DO CONTRATO.

2. VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor estimado do contrato é de R$ 59.366.024,00 (cinquenta e nove milhões trezentos e sessenta e seis mil e vinte e quatro reais), correspondente ao somatório do valor estimado dos investimentos da CONCESSIONÁRIA durante o prazo contratual.

2.2. O valor estimado do CONTRATO é meramente referencial, não podendo ser invocado pelas CONCORRENTES para quaisquer fins, tampouco pela futura CONCESSIONÁRIA para fundamentar pleitos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

3. ACESSO AO EDITAL E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

3.1. O EDITAL, suas planilhas e formulários, as informações, bem como os estudos e projetos sobre a CONCESSÃO poderão ser obtidos, em via física ou eletrônica, exclusivamente, na Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Sul, localizada à Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxx, XXX 00000-000, [●] andar, das [●], às [●], de segunda a sexta feira, em dias úteis. Estes

documentos também poderão ser consultados pelo site xxxx://xxx.xxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx.

3.2. A obtenção deste EDITAL não será condição para participação na LICITAÇÃO. A apresentação de propostas implicará a presunção de conhecimento e aceitação, por parte da CONCORRENTE, de todos os termos e condições do EDITAL e seus ANEXOS.

3.3. As CONCORRENTES são responsáveis pela verificação e validação de todos os dados e informações sobre a CONCESSÃO, cabendo-lhes, ainda, arcar com todos os custos e despesas referentes às providências necessárias à elaboração de suas PROPOSTAS ECONÔMICAS ESCRITAS e de seus PLANOS DE NEGÓCIOS, bem como a quaisquer outras despesas necessárias à sua participação na LICITAÇÃO.

3.4. As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos, planilhas e demais documentos ou dados disponibilizados pelo PODER CONCEDENTE foram realizados e obtidos exclusivamente para verificar a viabilidade da CONCESSÃO. Não apresentam qualquer caráter vinculativo ou qualquer efeito do ponto de vista da responsabilidade do PODER CONCEDENTE perante as CONCORRENTES.

3.5. Os interessados são responsáveis pelo exame de todas as instruções, condições, exigências, leis, decretos, normas, especificações e regulamentações aplicáveis à LICITAÇÃO e à CONCESSÃO.

4. VISITA TÉCNICA

4.1. Qualquer interessado poderá proceder à visita técnica junto ao PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL, mediante agendamento prévio a ser realizado junto à [●], por meio de e-mail dirigido ao endereço eletrônico ●.

4.2. A solicitação de visita técnica poderá conter a indicação e qualificação de até

5 (cinco) representantes da pessoa jurídica ou fundo de investimento interessados, além de cópia de documento comprobatório da relação de representação entre a entidade e o(s) representante(s) designado(s) para participar da visita técnica.

4.2.1. Recebida a correspondência eletrônica e preenchidos os requisitos necessários indicados neste EDITAL, será encaminhado e-mail ao interessado para agendamento de data e horário da visita técnica.

4.3. A visita técnica não é obrigatória, não condicionará a participação dos interessados na presente LICITAÇÃO e poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data de entrega dos volumes indicada no item 15.2 do EDITAL.

5. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

5.1. Os interessados poderão solicitar informações e esclarecimentos complementares sobre o EDITAL junto à COMISSÃO DE LICITAÇÃO até às [HORÁRIO] do dia [●], da seguinte forma:

5.1.1. Por meio de correspondência dirigida ao endereço eletrônico [●], acompanhada do arquivo contendo as questões formuladas, em formato [●], conforme modelo integrante do Anexo 2 : M ODELO DE S OLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS do EDITAL.

5.1.2. Por meio de correspondência protocolada na sede da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, situada na Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, [●] andar, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP 90020-021, Brasil dirigida ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, contendo as questões conforme o modelo do Anexo 2 : M ODELO DE S OLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS do EDITAL, impressas e em meio magnético, com o respectivo arquivo gravado em formato Word ou PDF.

5.2. As solicitações de informações e esclarecimentos deverão ser redigidas em língua portuguesa.

5.3. As respostas do PODER CONCEDENTE aos esclarecimentos serão publicadas no site ●, sem identificação da fonte do questionamento, no prazo de até [●] úteis, contados da data de encerramento do prazo para o envio das solicitações pelos interessados.

5.3.1. A cada esclarecimento solicitado será atribuído um número específico, na forma do Anexo 2 : M ODELO DE S OLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS do EDITAL, a ser referido nas respostas pelo PODER CONCEDENTE.

5.4. O PODER CONCEDENTE não responderá questões que tenham sido formuladas em desconformidade com o disposto nesta Seção do EDITAL.

5.5. Não havendo solicitações de esclarecimentos, presumir-se-á que as informações e os elementos disponibilizados neste EDITAL, CONTRATO e em seus ANEXOS são suficientes para permitir a elaboração da PROPOSTA

ECONÔMICA ESCRITA e a apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e, consequentemente, para participação na LICITAÇÃO, razão pela qual não serão admitidos questionamentos posteriores.

6. IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

6.1. Eventual impugnação ao EDITAL deverá ser dirigida ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO e protocolada na sede da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, situada na Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Centro Histórico, [●] andar, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP 90020-021, Brasil:

6.1.1. Por qualquer cidadão, em até 05 (cinco) dias úteis antes da SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 1;

6.1.2. Por aqueles que irão participar da CONCORRÊNCIA, até 02 (dois) dias antes da data da SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 1.

6.2. As impugnações, observadas as condições legais, deverão ser instruídas:

6.2.1. Com cópia do documento de identidade do seu signatário, quando feita por pessoa física;

6.2.2. Com comprovação dos poderes de representação legal, quando feita por pessoa jurídica;

6.3. Qualquer alteração no EDITAL será publicada no DOE e nos demais jornais utilizados para dar publicidade à LICITAÇÃO.

6.3.1. Caso a alteração afete diretamente a formulação da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA, a oferta da GARANTIA DA PROPOSTA ou a obtenção dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, o EDITAL será republicado, de modo a assegurar aos interessados o prazo legal mínimo de 30 (trinta) dias para a adequada formulação e apresentação de suas propostas.

6.4. As impugnações serão respondidas pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em até 03 (três) dias úteis, contar da data de encerramento do prazo para a sua apresentação.

6.5. A impugnação feita tempestivamente não impedirá a participação do interessado na CONCORRÊNCIA até a decisão da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

7. CREDENCIAMENTO

7.1. A prática de atos durante as sessões públicas da LICITAÇÃO só poderá ser realizada por representantes das CONCORRENTES devidamente credenciados junto à COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

7.2. Cada CONCORRENTE poderá ter até 2 (dois) representantes credenciados.

7.3. O credenciamento dos representantes das CONCORRENTES junto à COMISSÃO DE LICITAÇÃO será realizado mediante exibição, pelos representantes, de documento de identificação e da comprovação de seus poderes de representação.

7.3.1. No caso de representação por representante legal da CONCORRENTE, a comprovação desta condição será feita por meio da apresentação do contrato social, estatuto social ou documento equivalente em vigor, acompanhado de documento de eleição do representante legal, se assim for o caso.

7.3.2. No caso de representação por procurador, a comprovação dos poderes de representação será feita mediante a apresentação do instrumento de procuração, conforme Modelo n° 07 - PROCURAÇÃO do Anexo 3 : M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS , que comprove os poderes para praticar, em nome da CONCORRENTE, todos os atos referentes à LICITAÇÃO, acompanhado dos documentos que comprovem os poderes do(s) outorgante(s) conforme última alteração arquivada no registro empresarial ou cartório competente.

7.3.2.1. No caso de representação de CONSÓRCIO por procurador, a procuração deverá ser outorgada pela pessoa jurídica ou fundo de investimento líder e será acompanhada de:

7.3.2.1.1. Procurações outorgados pelos consorciados à líder; e

7.3.2.1.2. Documentos que comprovem os poderes de todos os outorgantes, conforme últimas alterações arquivadas nos registros empresariais ou cartórios competentes.

7.3.3. No caso de entidade estrangeira, instrumento de procuração outorgado a representante legal residente e domiciliado no Brasil, que comprove poderes para praticar, em nome da CONCORRENTE, todos os atos referentes à LICITAÇÃO e com poderes expressos para receber

citação e representar a CONCORRENTE administrativa e judicialmente, bem como fazer acordos e renunciar a direitos e, se for o caso, substabelecimento dos poderes para o(s) representante(s) credenciado(s), nos termos do Modelo n° 08 – P ROCURAÇÃO (PROPONENTE ESTRANGEIRA ) do Anexo 3 : M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES

E COMPROMISSOS do EDITAL acompanhado de documentos que comprovem os poderes dos outorgantes, com a(s) assinatura(s) devidamente reconhecida(s) como verdadeira(s) por notário ou outra entidade, de acordo com a legislação aplicável aos documentos, que deverá ser reconhecida pela representação consular brasileira do país de origem, devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos, conforme última alteração arquivada no registro empresarial, cartório competente ou exigência equivalente do país de origem.

7.3.3.1. São dispensados do reconhecimento pela representação consular brasileira do país de origem, os documentos estrangeiros que se enquadrem nas previsões da Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada no Brasil por meio do Decreto Federal nº 8.660/16.

7.3.3.2. No caso de CONSÓRCIO formado apenas por entidades estrangeiras, os requisitos do item 7.3.3 deverão ser cumpridos apenas pela líder, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais consortes.

7.4. O credenciamento ocorrerá na SESSÃO DE ABERTURA DO VOLUME 1, devendo o representante estar munido dos documentos necessários para tanto.

7.5. Os representantes credenciados deverão firmar todas as declarações e documentos referidos neste EDITAL.

7.6. Cada representante credenciado só poderá exercer a representação de uma CONCORRENTE na LICITAÇÃO.

7.7. A falta de credenciamento não constituirá motivo para a inabilitação ou desclassificação da CONCORRENTE.

7.8. A qualquer momento no curso do processo de LICITAÇÃO a CONCORRENTE poderá constituir ou substituir seu(s) representante(s).

7.9. Enquanto não houver o credenciamento de representantes, a CONCORRENTE estará proibida de consignar em ata suas observações, de rubricar ou tomar ciência de documentos, bem como de praticar quaisquer outros atos nas sessões públicas da LICITAÇÃO.

SEÇÃO IV – REGULAMENTO DA LICITAÇÃO

8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1. Poderão participar da CONCORRÊNCIA, nos termos deste EDITAL, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar, instituições financeiras e fundos de investimento, isoladamente ou em CONSÓRCIO.

8.2. Não poderão participar da LICITAÇÃO, isoladamente ou em CONSÓRCIO, de acordo com os termos deste EDITAL, interessados:

8.2.1. cujo dirigente ou responsável técnico seja ou tenha sido ocupante de cargo efetivo, cargo comissionado, emprego público ou outros cargos de direção superior na Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA ou em seus respectivos departamentos, comissões técnicas, juntas de julgamento, na Fundação Zoobotânica do Estado do Rio Grande do Sul – FZB, na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx – FEPAM, no Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do EDITAL.

8.2.2. cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar (cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive) de agente público, ou que preste serviços ou desenvolva projeto no Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado; contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; ou convênios e os instrumentos equivalentes, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 48.705/11 do Estado do Rio Grande do Sul;

8.2.3. que, direta ou indiretamente, mantenham sociedade ou outras formas de associação, direta ou indireta, com servidor ou dirigente do PODER CONCEDENTE ou de outro órgão responsável pela LICITAÇÃO.

8.2.3.1. Considera-se associação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor e a CONCORRENTE ou alguma de suas PARTES RELACIONADAS.

8.2.4. que, isoladamente ou em CONSÓRCIO, tenham participado direta ou indiretamente da elaboração do EDITAL e do CONTRATO na qualidade de consultores;

8.2.5. que não atendam às condições estabelecidas neste EDITAL ou não apresentem documentos nele exigidos;

8.2.6. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

8.2.7. que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial sem plano de recuperação acolhido ou homologado, conforme o caso;

8.2.8. que se encontrem inscritos no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS;

8.2.9. que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na esfera Federal, Estadual ou Municipal;

8.2.10. que tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei Federal nº 9.605/98;

8.2.11. que estejam sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social;

8.3. A participação na LICITAÇÃO implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, disposições e condições do EDITAL, dos ANEXOS, da MINUTA DO CONTRATO e dos ANEXOS DA MINUTA DO CONTRATO, bem como das demais normas aplicáveis à LICITAÇÃO.

8.4. Caso a CONCORRENTE seja pessoa jurídica ou fundo de investimento estrangeira, as seguintes regras deverão ser observadas, sem prejuízo de outras existentes no restante do EDITAL:

8.4.1. Apresentar, tanto para a participação isolada como em CONSÓRCIO, documentos equivalentes aos DOCUMENTOS DE

HABILITAÇÃO, autenticados pela autoridade consular brasileira de seu país de origem e traduzidos por tradutor juramentado.

8.4.1.1. As sociedades estrangeiras provenientes de Estados Signatários da Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada no Brasil por meio do Decreto Federal nº 8.660/16, poderão, quando cabível, substituir a necessidade de autenticação pelo respectivo consulado, referida no item

8.4.1 acima, pela aposição da apostila de que trata a referida Convenção.

8.4.1.2. A documentação e a respectiva apostila deverão ser traduzidas por tradutor juramentado e com firma reconhecida como verdadeira por notário público.

8.4.2. Apresentar declaração conforme Modelo n° 9 – D ECLARAÇÃO DE PROPONENTE ESTRANGEIRA constante do Anexo 3 : M ODELOS DAS

D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS do EDITAL, certificando a equivalência entre os documentos de seu país de origem e aqueles exigidos pelo EDITAL.

8.4.3. Os documentos de habilitação equivalentes devem ser apresentados de forma a possibilitar a análise acerca da sua validade e exigibilidade.

8.4.4. Na hipótese da inexistência de documentos equivalentes aos solicitados neste EDITAL ou de órgão(s) no país de origem que os autentique(m), deverá ser apresentada declaração, informando tal fato, por parte da CONCORRENTE, conforme Modelo nº 10 - D ECLARAÇÃO DE I NEXISTÊNCIA DE D OCUMENTO EQUIVALENTE do Anexo 3 : M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS do EDITAL.

8.4.4.1. Em substituição à Declaração de Inexistência de Documento Equivalente, a CONCORRENTE poderá apresentar declaração oficial da representação consular do seu país de origem, com a relação de equivalência entre os documentos exigidos no EDITAL e aqueles exigíveis no seu respectivo país.

8.4.5. As CONCORRENTES responderão civil, administrativa e penalmente pela veracidade das declarações acima referidas.

8.5. Caso a CONCORRENTE seja um CONSÓRCIO, as seguintes regras deverão ser observadas, sem prejuízo de outras existentes no restante do Edital:

8.5.1. na formação e organização dos CONSÓRCIOS, as CONCORRENTES deverão observar os itens 8.5.6, 8.5.7, 8.5.8 e 8.2 e do EDITAL;

8.5.2. cada consorciado deverá atender individualmente às exigências relativas à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira previstas no EDITAL.

8.5.3. as exigências de qualificação técnica deverão ser atendidas pelo CONSÓRCIO, por intermédio de qualquer dos consorciados isoladamente considerado ou pela soma das qualificações técnicas apresentadas pelos consorciados, na forma em que admitida pelo EDITAL;

8.5.4. a desclassificação e a inabilitação de qualquer consorciado acarretarão a automática desclassificação/inabilitação do CONSÓRCIO;

8.5.5. não há limite de número de consorciados para constituição do CONSÓRCIO;

8.5.6. nenhuma CONCORRENTE poderá participar de mais de um CONSÓRCIO, seja diretamente ou por intermédio de PARTES RELACIONADAS.

8.5.7. A participação em CONSÓRCIO impede a participação da CONCORRENTE de forma isolada na LICITAÇÃO.

8.5.8. Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada ou a exclusão de CONSORCIADO, tampouco a alteração na proporção de participação das CONSORCIADAS, desde a data da apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e proposta até a assinatura do CONTRATO, momento a partir do qual deverão ser observadas as regras contratuais para qualquer alteração na composição societária da concessionária.

8.5.9. no caso de CONSÓRCIO integrado por pessoas jurídicas ou fundos de investimento brasileiros e estrangeiros, a líder deverá ser obrigatoriamente brasileira, em cumprimento ao § 1º, do art. 33 da Lei Federal nº 8.666/1993;

8.5.10. será permitida a participação de CONSÓRCIO formado exclusivamente por pessoas jurídicas ou fundos de investimento estrangeiras;

8.5.11. Além de outros documentos exigidos pelo EDITAL, a participação da CONCORRENTE em regime de CONSÓRCIO fica condicionada à apresentação de Compromisso de Constituição de SPE, subscrito pelos consorciados.

8.6. A prática de atos pelas CONCORRENTES em cada etapa da LICITAÇÃO está sujeita à preclusão, sendo vedado o exercício de faculdades referentes a etapas já consumadas do certame, salvo nas hipóteses admitidas no EDITAL.

9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

9.1. Será considerada vencedora da presente LICITAÇÃO a CONCORRENTE que, devidamente habilitada e observados os procedimentos e normas descritos neste EDITAL, apresentar o maior valor para a OUTORGA FIXA a ser paga ao PODER CONCEDENTE.

9.2. As CONCORRENTES deverão apresentar, por seus representantes credenciados, no local, dia e hora da SESSÃO DE ABERTURA DO VOLUME 1, a seguinte documentação:

9.2.1. A documentação de credenciamento de seu representante(s);

9.2.2. 03 (três) volumes lacrados, distintos e separados, sendo um relativo à GARANTIA DA PROPOSTA (Volume nº 01), um relativo à PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA (Volume nº 02) e um último relativo aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Volume nº 03), cada qual, contendo a seguinte identificação em sua capa:

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EDITAL Nº ●/●

VOLUME 1 – GARANTIA DA PROPOSTA

• DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PROPONENTE OU DENOMINAÇÃO DO CONSÓRCIO, INDICANDO SEUS INTEGRANTES E SEU LÍDER;

• NOME, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E- MAIL) DO(S) REPRESENTANTE(S) CREDENCIADO(S)

• VOLUME 1 – GARANTIA DA PROPOSTA

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EDITAL Nº ●/●

VOLUME 2 – PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA

• DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PROPONENTE OU DENOMINAÇÃO DO CONSÓRCIO, INDICANDO SEUS INTEGRANTES E SEU LÍDER;

• NOME, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E- MAIL) DO(S) REPRESENTANTE(S) CREDENCIADO(S)

• VOLUME 2 – PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EDITAL Nº ●/●

VOLUME 3 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

• DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PROPONENTE OU DENOMINAÇÃO DO CONSÓRCIO, INDICANDO SEUS INTEGRANTES E SEU LÍDER;

• NOME, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E- MAIL) DO(S) REPRESENTANTE(S) CREDENCIADO(S)

• VOLUME 3 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.3. Cada um dos volumes da GARANTIA DA PROPOSTA, da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentado em 2 (duas) vias idênticas, encadernadas separadamente, com todas as páginas numeradas sequencialmente, inclusive as páginas de separação, catálogos, desenhos ou similares, se houver, independentemente da composição de cada volume por mais de um caderno, da primeira à última página, de forma que a numeração da última página do último caderno reflita a quantidade total de páginas de cada volume, não sendo permitidas emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.

9.3.1. As páginas a serem numeradas serão aquelas com conteúdo.

9.4. Cada via conterá uma página com termo de encerramento próprio, que não será numerada.

9.5. Cada um dos volumes da GARANTIA DA PROPOSTA, da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentado em meio eletrônico, com conteúdo idêntico ao das 2 (duas) vias apresentadas em meio físico.

9.6. Caso exista divergência entre as informações apresentados em meio físico e eletrônico, prevalecerão as informações prestadas em meio físico.

9.7. Na hipótese de divergência entre números e sua expressão por extenso, prevalecerá a forma por extenso.

9.8. Para efeito de apresentação:

9.8.1. as vias de cada um dos volumes da GARANTIA DA PROPOSTA, da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão conter, além da identificação citada no item

9.2.2 acima, os subtítulos “1ª via” e “2ª via”, respectivamente;

9.8.2. todos os documentos deverão ser apresentados em sua forma original ou cópia autenticada, salvo quando exigida pelo EDITAL a sua apresentação exclusivamente em forma original; e

9.8.3. a GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser entregue em duas vias, a primeira com os documentos originais e a segunda em cópia simples, observadas as disposições do item 10.

9.9. Todas as páginas de cada uma das vias da GARANTIA DA PROPOSTA, da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser rubricadas por um de seus representantes credenciados.

9.10. Um dos representantes credenciados deverá rubricar sobre o lacre de cada um dos envelopes contendo cada um dos volumes indicados no item 9.2.2, inserindo ao lado da rubrica, de próprio punho, a sua data e hora.

9.11. Exceto quando expressamente autorizado neste EDITAL, os documentos deverão ser apresentados conforme os modelos constantes dos ANEXOS DO EDITAL.

9.12. Eventuais falhas na entrega ou defeitos formais nos documentos que façam parte da GARANTIA DA PROPOSTA, da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser sanados de acordo com os termos do item 16 abaixo, em prazo estabelecido pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

9.13. Os documentos deverão ser apresentados em linguagem clara, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, e deverão observar as seguintes regras com relação ao idioma:

9.13.1. todos os documentos que se relacionam à LICITAÇÃO deverão ser apresentados em língua portuguesa e toda a documentação será compreendida e interpretada de acordo com o referido idioma; e

9.13.2. no caso de documentos em língua estrangeira, somente serão consideradas as suas traduções ao português quando realizadas por tradutor público juramentado e com a confirmação de autenticidade emitida pela representação diplomática ou consular do Brasil no país de origem do documento, salvo, neste último caso, para os documentos emitidos por Estados Signatários da Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada no Brasil por meio do Decreto Federal nº 8.660/16.

9.14. Não será admitida a entrega dos documentos da LICITAÇÃO por via postal ou qualquer outro meio não previsto neste item 9.

9.15. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, a seu exclusivo critério, poderá solicitar, a qualquer momento, esclarecimentos às CONCORRENTES sobre a documentação apresentada.

9.16. As CONCORRENTES arcarão com todos os custos relacionados à preparação e à apresentação dos volumes das GARANTIAS DAS PROPOSTAS, das PROPOSTAS ECONÔMICAS ESCRITAS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, não sendo o PODER CONCEDENTE responsável, em qualquer hipótese, por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na LICITAÇÃO ou os seus resultados.

9.17. Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com este EDITAL.

10.GARANTIA DA PROPOSTA

10.1. A GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser realizada no valor mínimo de R$ 593.660,00 (quinhentos e noventa e três mil e seiscentos e sessenta reais) e poderá ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

10.2. A GARANTIA DA PROPOSTA deverá ter vigência de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da SESSÃO DE ABERTURA DO VOLUME 1, cabendo à CONCORRENTE, caso necessário, comprovar sua renovação à COMISSÃO DE LICITAÇÃO até 2 (dois) dias úteis antes do vencimento deste prazo, sob pena de execução de seus valores.

10.3. Caso a renovação ocorra no período superior a 1 (um) ano da sua emissão original, a GARANTIA DA PROPOSTA será reajustada pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entre o mês da entrega do Volume nº 01 e o mês imediatamente anterior à renovação.

10.3.1. A manutenção das condições de qualificação da CONCORRENTE é condição para a regular renovação da GARANTIA DA PROPOSTA, aludida pelo item 10.2.

10.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO analisará a regularidade e a efetividade das GARANTIAS DA PROPOSTA apresentadas e comunicará às CONCORRENTES o resultado de tal análise.

10.5. As CONCORRENTES deverão, ainda, observar as seguintes condições na ocasião de apresentação da GARANTIA DA PROPOSTA:

10.5.1. as GARANTIAS DAS PROPOSTAS apresentadas nas modalidades seguro-garantia e fiança bancária deverão apresentar o conteúdo mínimo ou seguir o modelo constante, respectivamente, do Anexo 5: Modelo de Fiança Bancária e Anexo 5 : M ODELO DE F IANÇA BANCÁRIA do EDITAL, devendo ser apresentadas em sua forma original (não serão aceitas cópias de qualquer espécie, porém admite-se apresentação da via digital das apólices de seguro-garantia certificadas pela SUSEP) e deverão ter seu valor expresso em reais, bem como assinatura dos administradores da sociedade emitente, podendo ser assinatura com certificação digital no caso de apólice emitida dessa forma.

10.5.2. No caso de a GARANTIA DA PROPOSTA ser fornecida por meio de seguro-garantia, as apólices devem ser contratadas com seguradoras e resseguradoras autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados

– SUSEP, observados os termos dos atos normativos desta última.

10.5.2.1. Na hipótese de utilização do seguro garantia como forma de GARANTIA DA PROPOSTA, a CONCORRENTE, como tomadora, fará constar o PODER CONCEDENTE como único beneficiário e segurado da

apólice, bem como em suas sucessivas renovações ou prorrogações, se houver.

10.5.3. Na hipótese de a GARANTIA DA PROPOSTA ser prestada em títulos da dívida pública, aceitar-se-ão, títulos de quaisquer entes federados nacionais;

10.5.3.1. No caso de a GARANTIA DA PROPOSTA ser fornecida por meio de títulos da dívida pública, será considerado, para fins do cálculo do valor mínimo, nos termos do subitem 10.1 acima, o valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

10.5.4. Em caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado em agência e conta corrente de [INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SER INDICADA PELO PODER CONCEDENTE], na forma da legislação aplicável.

10.5.5. A GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser acompanhada de carta de apresentação conforme modelo constante do

10.5.6. Anexo 7: A PRESENTAÇÃO DA G ARANTIA DA

PROPOSTA do EDITAL.

10.5.7. Se a CONCORRENTE participar isoladamente, a GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser apresentada em nome próprio;

10.5.8. Se a CONCORRENTE for CONSÓRCIO, a GARANTIA DA PROPOSTA poderá ser apresentada em nome de uma ou mais consorciadas, ou, alternativamente, ser emitida individualmente por cada uma das integrantes do CONSÓRCIO, observando, em qualquer hipótese, o valor total exigido no item 10.1.

10.5.9. Na hipótese do item 10.5.8, as consorciadas poderão optar por uma das modalidades de garantia admitidas pelo item 10.1, sem prejuízo da escolha, pelas demais consorciadas, de modalidade diversa.

10.6. A GARANTIA DA PROPOSTA prestada pela vencedora da CONCORRÊNCIA poderá converter-se em GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, devendo ser complementada, quando necessário.

10.7. O Volume nº 01 - GARANTIA DA PROPOSTA, deverá conter, conforme o caso:

10.7.1. os documentos representativos da transferência dos títulos públicos em garantia para o PODER CONCEDENTE, na forma deste EDITAL e da legislação aplicável;

10.7.2. o instrumento da fiança bancária;

10.7.3. a apólice do seguro-garantia; ou

10.7.4. o comprovante de depósito em Reais nos termos do item 10.5.4.

10.8. A GARANTIA DA PROPOSTA será devolvida:

10.8.1. para as CONCORRENTES desclassificadas e inabilitadas, após o resultado definitivo da classificação e da habilitação, respectivamente;

10.8.2. para as demais CONCORRENTES, em até 30 (trinta) dias após a data da assinatura do CONTRATO;

10.8.3. à CONCORRENTE que tiver sido declarada vencedora, após a assinatura do CONTRATO, na hipótese de não haver a sua conversão em GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO;

10.8.4. em caso de revogação ou anulação do procedimento licitatório, em até 15 (quinze) dias após a publicação da respectiva decisão administrativa ou judicial;

10.9. A GARANTIA DA PROPOSTA, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente na oportunidade da sua devolução.

10.10. A GARANTIA DA PROPOSTA poderá ser executada, sem prejuízo das demais penalidades previstas no EDITAL e na legislação, nas hipóteses de inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONCORRENTE em virtude de sua participação na LICITAÇÃO, incluindo, mas não se limitando às seguintes hipóteses:

10.10.1. apresentação, pela CONCORRENTE vencedora, dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO em desconformidade com o estabelecido pelo EDITAL, ressalvado o disposto no item 9.12.

10.10.2. apresentação, pela CONCORRENTE vencedora, de PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA que não atenda à totalidade das exigências estabelecidas na legislação aplicável e no EDITAL;

10.10.3. não cumprimento, pela ADJUDICATÁRIA, das obrigações prévias à celebração do CONTRATO;

10.10.4. recusa da ADJUDICATÁRIA em celebrar o CONTRATO;

10.10.5. prática, pela CONCORRENTE, de atos visando frustrar os objetivos da LICITAÇÃO;

10.10.6. cobertura de multas, penalidades e indenizações eventualmente devidas pelas CONCORRENTES ao PODER CONCEDENTE, em virtude de condutas cometidas durante sua participação na LICITAÇÃO, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades e da responsabilização residual pelo valor que extrapolar a GARANTIA DA PROPOSTA.

10.11. A execução da GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser antecedida da notificação do inadimplemento à CONCORRENTE.

10.12. A GARANTIA DA PROPOSTA não poderá conter cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas pelo tomador da garantia relativamente à participação na LICITAÇÃO, observadas as eventuais exceções previstas nos atos normativos da SUSEP, quando se tratar de seguro-garantia.

10.13. É vedada qualquer modificação nos termos e condições da GARANTIA DA PROPOSTA apresentada, salvo mediante expressa e prévia anuência da COMISSÃO DE LICITAÇÃO no momento da sua renovação ou para recomposição do seu valor econômico e condições de exequibilidade.

10.14. As CONCORRENTES que não apresentarem a GARANTIA DA PROPOSTA, nas condições estabelecidas neste EDITAL, estarão impedidas de participar da LICITAÇÃO e terão os demais documentos devolvidos.

11. PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA

11.1. O volume da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA deverá conter a Carta de Apresentação da Proposta Econômica Escrita, devidamente assinada, conforme modelo constante do Anexo 6 : A PRESENTAÇÃO DA P ROPOSTA ECONÔMICA do EDITAL e os documentos indicados neste item 11.

11.2. Em sua PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA, a CONCORRENTE deverá apresentar um valor para a OUTORGA FIXA a ser paga ao PODER CONCEDENTE.

11.3. O valor da OUTORGA FIXA proposta deverá ser apresentado em reais (R$), com no máximo quatro casas decimais.

11.4. A PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA deverá ser válida por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu recebimento pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, mantidas todas as suas condições durante esse período.

11.4.1. No caso de a LICITAÇÃO durar por mais de 180 (cento e oitenta) dias, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá, a seu critério, solicitar a prorrogação da validade da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA.

11.5. A PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA deverá considerar as seguintes premissas:

11.5.1. todos os investimentos, tributos, custos e despesas, inclusive, mas não se limitando às financeiras, que sejam necessários para a exploração da CONCESSÃO, tal como previsto no CONTRATO e nos demais ANEXOS do EDITAL e CONTRATO;

11.5.2. os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da exploração da CONCESSÃO, descritos no EDITAL e na MINUTA DO CONTRATO, assim como na legislação aplicável;

11.5.3. o(s) custo(s) associado ao(s) financiamento(s) a ser(em) contratado(s) pela CONCESSIONÁRIA, de curto e de longo prazos, se for o caso, considerando-se as principais características da(s) operação(ões), tais como taxas de juros, moeda, prazos de carência e amortização, vencimentos, comissões e garantias;

11.5.4. as receitas oriundas do recebimento da cobrança de ingressos e da exploração de outras atividades econômicas na área do bem concedido, desde que compatíveis com o PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL, na forma do EDITAL e do CONTRATO;

11.5.5. o prazo da concessão, que será de 30 (trinta) anos; e

11.5.6. a depreciação e amortização de todos os investimentos previstos durante o prazo da CONCESSÃO.

11.6. As PROPOSTAS ECONÔMICAS ESCRITAS serão incondicionais, irretratáveis e irrevogáveis.

11.7. O PLANO DE NEGÓCIOS não deverá ser apresentado junto dos demais documentos da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA.

11.7.1. O PLANO DE NEGÓCIOS deverá elaborado de acordo com as diretrizes do Anexo 10 : P LANO DE NEGÓCIOS e deverá ser apresentado pelo CONCORRENTE vencedor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da assinatura do CONTRATO, juntamente com:

11.7.1.1. uma carta de instituição ou entidade financeira que assessorou a CONCORRENTE na montagem financeira do empreendimento, declarando que analisou o PLANO DE NEGÓCIOS apresentado pela CONCORRENTE para a assinatura do CONTRATO e atesta sua viabilidade e exequibilidade financeira, conforme o Anexo 12 - C ARTA DE D ECLARAÇÃO DE A NÁLISE DO P LANO DE N EGÓCIOS E V IABILIDADE PELA I NSTITUIÇÃO FINANCEIRA do EDITAL, apresentando, ainda, um Termo de Confidencialidade celebrado entre a CONCORRENTE e a instituição ou entidade financeira, com o conteúdo mínimo do Anexo 14 - T ERMO DE C ONFIDENCIALIDADE ENTRE A C ONCORRENTE E A I NSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU A UDITORA INDEPENDENTE (CONTEÚDO MÍNIMO)ao presente EDITAL; e

11.7.1.2. uma carta de empresa de auditoria independente, registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, declarando que analisou o PLANO DE NEGÓCIOS apresentado pela CONCORRENTE para a assinatura do CONTRATO e atesta a sua adequabilidade, sob os aspectos contábil e tributário, com o conteúdo mínimo do Anexo 13 - C ARTA DE D ECLARAÇÃO DE A NÁLISE DO P LANO DE N EGÓCIO

E A DEQUABILIDADE PELA A UDITORA INDEPENDENTEdo

EDITAL, apresentando, ainda, um Termo de Confidencialidade celebrado entre a CONCORRENTE e a instituição ou entidade financeira, com o conteúdo mínimo do Anexo 14 - T ERMO DE C ONFIDENCIALIDADE ENTRE A C ONCORRENTE E A I NSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU A UDITORA INDEPENDENTE (CONTEÚDO MÍNIMO)do presente EDITAL;

11.8. A instituição ou entidade financeira referida no item 11.7.1.1, poderá ser brasileira ou estrangeira, desde que autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou órgão estrangeiro análogo, e deverá possuir patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), conforme comprovado por meio da apresentação das últimas demonstrações financeiras disponíveis devidamente publicadas.

11.8.1. Para efeito de alcance do valor mencionado no subitem acima, será considerado o patrimônio líquido da instituição ou entidade financeira tanto no Brasil quanto no exterior.

11.8.2. Quando o patrimônio líquido for expresso em moeda estrangeira, ele será convertido em R$ (reais brasileiros) pela taxa de câmbio em vigor, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX do Dólar Americano), na data da declaração emitida pela instituição financeira.

11.8.3. A instituição financeira não poderá ser CONCORRENTE, nem poderá ser PARTE RELACIONADA de CONCORRENTE, e tampouco poderá se encontrar submetida a liquidação, intervenção ou Regime Especial de Administração Temporária – RAET ou regime equivalente.

12.OUTORGA

12.1. Pela CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA deverá pagar ao PODER CONCEDENTE as seguintes OUTORGAS:

12.1.1. OUTORGA FIXA, cujo valor será pago mediante depósito na conta corrente nº [●], agência [●] do Banco [●], conforme indicado na Cláusula [●] da MINUTA DO CONTRATO.

12.1.1.1. A CONCORRENTE vencedora da LICITAÇÃO deverá pagar à vista o valor da OUTORGA FIXA indicada em sua PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA, no prazo indicado no item 18.3.

12.1.2. OUTORGA VARIÁVEL, que corresponderá inicialmente a 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal médio da CONCESSIONÁRIA, e após o início da mensuração do desempenho da CONCESSIONÁRIA terá seu valor estabelecido anualmente em função do ÍNDICE DE QUALIDADE E DESEMPENHO atingido pela CONCESSIONÁRIA, conforme Cláusula 17.3 e seguintes da Minuta do CONTRATO.

12.1.2.1. A OUTORGA VARIÁVEL será apurada conforme Cláusula 17 da Minuta do Contrato e paga mensalmente, a partir do PERÍODO DE OPERAÇÃO PLENA, até o dia [●] de cada mês, mediante depósito na conta corrente indicada no item 12.1.1.

12.1.3. Considerar-se-á no cálculo do faturamento bruto todas as receitas auferidas pela CONCESSIONÁRIA em decorrência da exploração da CONCESSÃO, nelas incluídas tanto as advindas do exercício da atividade principal do PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL, quanto as derivadas do desempenho de atividades econômicas complementares pela CONCESSIONÁRIA.

12.1.4. No [●] mês da concessão, a CONCESSIONÁRIA deverá indicar uma empresa de auditoria independente, com registro na Comissão de Valores Mobiliários, que será contratada a expensas da CONCESSIONÁRIA, para realização de trabalho de auditoria no número de visitantes, no faturamento, na contabilidade e em quaisquer outros documentos da CONCESSIONÁRIA, de modo a confirmar e demonstrar o valor efetivamente devido pela aplicação do percentual sobre o faturamento bruto da CONCESSIONÁRIA.

12.1.4.1. A empresa de auditoria contratada e a CONCESSIONÁRIA não poderão pertencer ao mesmo grupo econômico.

12.1.5. A empresa de auditoria aprovada pelo PODER CONCEDENTE e contratada pela CONCESSIONÁRIA, às suas expensas deverá entregar ao PODER CONCEDENTE relatório semestrais, conclusivos, até o dia 30 de julho e até o dia 30 de janeiro, durante o período da CONCESSÃO.

12.1.5.1. Caso o relatório constate diferença a maior ou a menor entre o valor mensalmente recolhido e valor efetivamente devido pela CONCESSIONÁRIA, a diferença será compensada ou completada na prestação mensal imediatamente seguinte.

12.1.6. Em caso de atraso no pagamento da outorga variável ou em caso de constatação, de recolhimento a menor por parte da CONCESSIONÁRIA, esta pagará, além do valor corrigido monetariamente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE acumulada entre a data do inadimplemento e a data do efetivo pagamento da obrigação, juros de [●]% ao mês e após 30 (trinta) dias, multa de [●]% (dez por cento) sobre o valor total do débito.

12.1.7. A OUTORGA VARIÁVEL, estabelecida de acordo com o item 12.1.2, terá seu valor determinado conforme o atendimento aos INDICADORES DE DESEMPENHO pela CONCESSIONÁRIA, nos termos disciplinados pelo Anexo [●] da MINUTADO CONTRATO.

13. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

13.1. O volume dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá ser iniciado com carta de apresentação, conforme o Anexo 8 – A PRESENTAÇÃO DA D OCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO do EDITAL e conter os documentos indicados nos itens subsequentes.

13.2. As certidões ou atestados que não consignarem seu prazo de validade serão aceitas se tiverem sido emitidas até 90 (noventa) dias antes da SESSÃO DE ABERTURA DO VOLUME 1.

13.3. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE e respectivo Anexo substituem os documentos de habilitação que nele constam, exceto quanto aos documentos relativos à Qualificação Técnica, observado o parágrafo 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.

HABILITAÇÃO JURÍDICA

13.4. As CONCORRENTES deverão apresentar os seguintes documentos para a sua habilitação jurídica:

13.4.1. Cópia do ato constitutivo e estatuto ou contrato social da CONCORRENTE, conforme última alteração arquivada no registro empresarial ou cartório competente.

13.4.1.1. Caso a última alteração do estatuto social/contrato social não consolide as disposições do estatuto social/contrato social em vigor, deverão também ser apresentadas as alterações anteriores que contenham tais disposições.

13.4.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;

13.4.3. Prova de eleição dos administradores em exercício da CONCORRENTE, devidamente arquivada no registro empresarial ou cartório competente.

13.4.4. Em se tratando de pessoa jurídica ou sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, ato de registro ou autorização para o seu funcionamento, expedido pelo órgão competente.

13.4.5. Em se tratando de pessoa jurídica ou sociedade estrangeira não estabelecida no País, deverá a CONCORRENTE apresentar declaração conforme o Modelo n° 9 – D ECLARAÇÃO DE PROPONENTE ESTRANGEIRA

constante do Anexo 3 : M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS do EDITAL.

13.5. Quando se tratar de entidade aberta ou fechada de previdência complementar, além dos documentos equivalentes aos indicados nos itens

13.4.1 a 13.4.5, a CONCORRENTE deverá apresentar a documentação abaixo indicada para fins de habilitação jurídica:

13.5.1. Comprovante de autorização expressa e específica quanto à constituição e funcionamento da entidade de previdência complementar, concedida pelo órgão fiscalizador competente; e

13.5.2. Declaração de que os planos e benefícios por ela administrados não se encontram sob liquidação ou intervenção da PREVIC.

13.6. Quando se tratar de entidade ou instituição financeira, além dos documentos equivalentes aos indicados nos itens 13.4.1 a 13.4.5, a CONCORRENTE deverá apresentar a documentação abaixo indicada para fins de habilitação jurídica:

13.6.1. Comprovação de que está autorizada a funcionar como instituição financeira pelo Banco Central do Brasil.

13.7. Quando a CONCORRENTE for um fundo de investimentos, deverá apresentar para sua qualificação jurídica os seguintes documentos, em substituição à apresentação dos documentos previstos nos itens 13.4.1 a

13.4.5 acima:

13.7.1. Ato constitutivo com última alteração arquivada perante o órgão competente;

13.7.2. Prova de contratação de gestor, se houver, bem como de eleição do administrador em exercício;

13.7.3. Comprovante de registro do fundo de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários;

13.7.4. Regulamento do fundo de investimentos e suas posteriores alterações, se houver;

13.7.5. Comprovante de registro do regulamento do fundo de investimentos perante o Registro de Títulos e Documentos competente;

13.7.6. Comprovação de que o fundo de investimentos se encontra devidamente autorizado a participar da LICITAÇÃO e que o seu administrador pode representá-lo em todos os atos e para todos os efeitos desta última, assumindo em nome do fundo de investimentos todas as obrigações e direitos que decorrem da LICITAÇÃO.

13.7.7. atestar que há instrumentos particulares de compromisso de investimento firmados entre os cotistas e fundo, admitindo-se a apresentação do anúncio de encerramento da oferta do fundo para a comprovação, conforme Anexo V e Anexo VII da Instrução CVM n.º 400, ou, no caso de ofertas públicas de valores mobiliários distribuídos com esforços restritos, conforme Instrução CVM nº 476.

13.7.8. Comprovante de qualificação do administrador e, se houver, do gestor do fundo de investimentos, perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

13.7.9. Certidão negativa de falência da administradora e gestora do fundo, expedida pelo(s) cartório(s) de distribuição da sede da(s) mesma(s), com data de até 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data de realização da SESSÃO DE ABERTURA DO VOLUME 1.

13.7.10. Comprovação de que a administradora e o fundo não estão em processo de liquidação judicial, mediante certidão expedida pelo(s) cartório(s) de distribuição de sua sede, ou de liquidação extrajudicial mediante comprovante obtido em consulta ao site do Banco Central do Brasil.

13.8. Em se tratando de CONCORRENTE estrangeira que não funcione no país, sua habilitação jurídica será realizada, tanto quanto possível, mediante a apresentação de documentos equivalentes aos solicitados nos itens 13.4.1 a 13.4.5, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, exigindo-se, ainda, a apresentação dos seguintes documentos:

13.8.1. Procuração outorgada ao representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, conforme Modelo n° 08 – P ROCURAÇÃO (PROPONENTE ESTRANGEIRA ) do Anexo 3 : M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS .

13.8.1.1. As sociedades estrangeiras provenientes de Estados Signatários da Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros,

promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 8.660/16, poderão substituir a necessidade de autenticação pelo respectivo consulado, referida no item 13.8 acima, pela aposição da apostila de que trata a referida Convenção, quando couber.

13.8.1.1.1. A documentação e a respectiva apostila deverão ser traduzidas por tradutor juramentado e com firma reconhecida como verdadeira por notário público.

13.8.2. Declaração de submissão à legislação da República Federativa do Brasil e de renúncia a qualquer reclamação por via diplomática, conforme Modelo n° 06 - D ECLARAÇÃO F ORMAL DE S UBMISSÃO À L EGISLAÇÃO B RASILEIRA E DE R ENÚNCIA DE R ECLAMAÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA constante do Anexo 3 : M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS do EDITAL.

13.8.3. As CONCORRENTES estrangeiras poderão, para os fins de sua qualificação jurídica, apresentar documentos de suas matrizes ou respectivas filiais que sejam equivalentes aos solicitados para qualificação de pessoas jurídicas brasileiras e que cumpram com os requisitos legais no país de constituição da CONCORRENTE estrangeira.

13.9. Em caso de inexistência de documentos equivalentes nos respectivos países de origem aptos ao atendimento das exigências previstas neste item ou de documentos para as respectivas filiais brasileiras, as CONCORRENTES estrangeiras deverão apresentar:

13.9.1. declaração assinalando tal circunstância, conforme o Modelo nº 10 - D ECLARAÇÃO DE I NEXISTÊNCIA DE D OCUMENTO EQUIVALENTE do Anexo 3: M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS ; e

13.9.2. documento alternativo que, ainda que não equivalente, explique e atenda, o quanto possível, ao objetivo do documento exigido pelo EDITAL.

13.10. Os documentos em língua estrangeira deverão ser apresentados com a(s) assinatura(s) devidamente reconhecida(s) como verdadeira(s) por notário ou outra entidade de acordo com a legislação aplicável aos documentos, que deverá ser reconhecida por uma representação consular brasileira, se aplicável, devidamente traduzidos ao português por tradutor público

juramentado, sendo que as procurações deverão ser registradas em Cartório de Títulos e Documentos.

13.11. Em se tratando de CONSÓRCIO, cada uma das consorciadas deverá apresentar todos os documentos exigidos nos itens 13.4.1 a 13.4.5 acima e, adicionalmente, apresentar Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico, contendo no mínimo:

13.11.1. Denominação do CONSÓRCIO;

13.11.2. Qualificação dos consorciados;

13.11.3. Composição do CONSÓRCIO, respectivas participações dos integrantes e compromisso futuro quanto à participação de cada integrante na SPE;

13.11.4. Objetivo do CONSÓRCIO;

13.11.5. Indicação da pessoa jurídica ou fundo de investimento líder que será responsável pelos entendimentos que envolvam o CONSÓRCIO junto ao CONCEDENTE, até a data da assinatura do CONTRATO; e

13.11.6. Obrigação de responder solidariamente, nos termos da Lei, em todas as questões que concernem à LICITAÇÃO, até a assinatura do CONTRATO.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.12. As CONCORRENTES deverão apresentar, para a comprovação de sua qualificação econômico-financeira, os seguintes documentos:

13.12.1. Certidão negativa de pedido de falência, autofalência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial (varas cíveis) da comarca do Município onde a pessoa jurídica ou fundo de investimento for sediada, com data de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à SESSÃO DE ABERTURA DO VOLUME 1.

13.12.1.1. Em se tratando de sociedade não empresarial ou outra forma de pessoa jurídica, deverá ser apresentada certidão negativa expedida pelo distribuidor judicial das varas cíveis em geral (processo de execução) da comarca do Município onde o ente está sediado, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à SESSÃO DE ABERTURA DO VOLUME 1.

13.12.2. Balanço patrimonial e respectivo demonstrativo de resultados, já exigível na forma da lei, devidamente aprovados pela assembleia geral ou sócios, conforme o caso, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios. Esses documentos deverão ser apresentados de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

13.12.3. Prova, por meio do balanço patrimonial indicado no item anterior, de que, na data da SESSÃO DE ABERTURA DO VOLUME 1, a CONCORRENTE possui patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 5.936.602,00 (cinco milhões novecentos e trinta e seis mil e seiscentos e dois reais), data-base de 31 de dezembro de 2017.

13.12.4. Em se tratando de CONSÓRCIO, o valor mínimo do patrimônio líquido será de R$ 7.717.583,00 (sete milhões setecentos e dezessete mil e quinhentos e oitenta e três reais) e deverá ser comprovado pela soma dos patrimônios líquidos das entidades que o compõem, na proporção de suas respectivas participações, na data base de 31 de dezembro de 2017.

13.13. Para CONCORRENTES estrangeiras, balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei do país de origem, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado de análise por auditores independentes. As entidades devem apresentar suas demonstrações contábeis (balanço e demonstrativo de resultados) certificadas por um contador registrado na entidade profissional competente, se a auditoria não for obrigatória pelas leis de seus países de origem.

13.13.1. Esses documentos deverão ser apresentados de acordo com os princípios contábeis aceitos no Brasil, tal como o IFRS (International Financial Reporting Standards), a fim de possibilitar a comparação das informações apresentadas por todas as CONCORRENTES.

13.14. Em se tratando de entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a comprovação do patrimônio líquido mínimo, considerando as normas legais vigentes, corresponderá ao somatório das contas do Passivo do Exigível Atuarial e das Reservas e dos Fundos.

13.15. Para Fundos de Investimento em Participações (FIP), a comprovação do patrimônio líquido mínimo se dará com base no valor total subscrito, apurado mediante a apresentação de Anúncio de Encerramento de Oferta.

13.15.1. Outros fundos de investimento poderão atender à exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo por meio do patrimônio líquido de seus cotistas, comprovado mediante a apresentação do balanço patrimonial destes últimos.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

13.16. As CONCORRENTES deverão apresentar, para a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, os seguintes documentos:

13.16.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

13.16.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do CONCORRENTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.16.3. Prova da regularidade perante a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

13.16.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

13.16.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da CONCORRENTE, bem como com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, mediante apresentação da Certidão de Situação Fiscal, independente da localização da sede ou filial da CONCORRENTE;

13.16.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da CONCORRENTE;

13.16.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme disposto na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

13.17. Todas as certidões listadas acima deverão estar dentro do prazo de validade.

13.17.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, somente serão aceitas aquelas emitidas até 90 (noventa) dias antes da data de sua apresentação, salvo se outro prazo tiver sido especificado neste EDITAL.

13.18. Caso alguma certidão apresentada em conformidade com o item

13.16 deste EDITAL seja positiva, ou nela não esteja consignada a situação atualizada do(s) débito(s), deverá ser apresentada prova de quitação ou certidões que apontem a situação atualizada das ações judiciais ou dos procedimentos administrativos arrolados, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da SESSÃO DE ABERTURA DO VOLUME 1.

13.19. Não serão aceitos comprovantes de solicitação de certidões.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.20. Para comprovar sua qualificação técnica, as CONCORRENTES deverão demonstrar, nos termos dos itens subsequentes, que atendem às exigências de qualificação técnico-profissional e de qualificação operacional.

Qualificação Técnico-Profissional

13.21. Para comprovar sua qualificação técnico-profissional, as CONCORRENTES deverão:

13.21.1. Comprovar vínculo com, no mínimo, um profissional de formação superior na área de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária, detentor de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado e que comprove(m) a experiência de 3 (três) anos ou mais na atividade de manejo de animais selvagens em cativeiro.

13.21.1.1. O(s) atestado(s) emitido(s) em favor do(s) profissional(is) deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no conselho de classe competente e ser acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico.

13.22. Os atestados de capacidade técnica apresentados somente serão aceitos se o(s) profissional(is) possuir(em) vínculo com a CONCORRENTE na data de apresentação da PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA.

13.23. O vínculo do(s) profissional(is) com a CONCORRENTE poderá ser comprovado:

13.23.1. Por relação de emprego;

13.23.2. Por contrato de assistência técnica, diretamente ou por meio de empresa da qual ele seja empregado ou administrador; ou

13.23.3. Por carta ou contrato de intenção assinado entre a CONCORRENTE e profissional indicando que, em caso de êxito da CONCORRENTE na LICITAÇÃO, este último assumirá a obrigação de participar da CONCESSÃO através de uma das formas indicadas nos itens acima.

13.24. Caso optem por comprovar a relação de emprego, as CONCORRENTES deverão apresentar a(s) ficha(s) de registro do(s) empregado(s) e a(s) Carteira(s) de Trabalho, devidamente atualizados.

13.25. Para comprovar a existência do contrato de assistência técnica, a CONCORRENTE deverá apresentar instrumento de compromisso de assistência técnica, com firma reconhecida, pelo qual o(s) profissional(is) deverá(ão) se comprometer a prestar à CONCORRENTE a assistência técnica necessária à execução do CONTRATO.

13.26. Não é vedado ao profissional possuir vínculo com mais de uma CONCORRENTE.

13.27. O(s) atestado(s) de capacidade técnica referido(s) no item 13.21.1 poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada, e deverão conter as seguintes informações:

13.27.1. objeto;

13.27.2. características das atividades e serviços desenvolvidos;

13.27.3. valor total do projeto/empreendimento;

13.27.4. datas de início e de término da realização das atividades e serviços;

13.27.5. local da realização das atividades e serviços;

13.27.6. razão social do emitente;

13.27.7. nome e identificação do signatário; e

13.27.8. quando o atestado tiver sido emitido em nome de CONSÓRCIO, datas de início e término da participação da empresa à qual estava vinculado o profissional no CONSÓRCIO e descrição das atividades exercidas pela empresa no CONSÓRCIO.

13.28. O(s) profissional(is) vinculado(s) à matriz e/ou filial de pessoa jurídica ou fundo de investimento estrangeiro, que não necessite(m) ter registro(s) ou inscrição(ões) em entidade(s) profissional(ais) brasileira(s), mas sim de outro país poderão comprovar seu registro profissional através da entidade competente de outro país.

13.28.1. Na hipótese do item 13.28, os atestados poderão ser emitidos por entidades públicas ou privadas de outro país.

Qualificação Operacional

13.29. Para a comprovação de sua qualificação técnica operacional, as CONCORRENTES deverão apresentar certidão(ões) e/ou atestados(s) de aptidão que atestem a prévia experiência nas seguintes atividades:

13.29.1. Gestão e Operação de Jardins Zoológicos, pontos turísticos, parques ou assemelhados com visitação média de 165.000 visitantes por ano; e

13.29.2. Execução de empreendimento no qual tenha sido realizado investimento de no mínimo R$ 25 milhões de reais.

13.30. A comprovação de experiência prévia no desempenho das atividades referenciadas nos itens 13.29.1 e 13.29.2:

13.30.1. poderá ser feita mediante a apresentação de atestados ou certificações emitidas em nome da CONCORRENTE, ou, em caso de CONSÓRCIO, de uma das CONCORRENTES, ou ainda, em nome de empresa a ser SUBCONTRATADA ou de PARTE RELACIONADA;

13.30.2. poderá ser feita mediante a apresentação de atestado emitido em nome de CONSÓRCIO do qual a CONCORRENTE tenha participado, desde que, neste caso, comprove participação de ao menos 30% (trinta por cento) no CONSÓRCIO titular do atestado;

13.30.3. poderá ser feita mediante a apresentação de atestado emitido em nome de sociedade de propósito específico da qual a CONCORRENTE tenha participado na qualidade de cotista ou acionista, desde que, neste caso, detivesse participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do capital social da sociedade de propósito específico, devendo ser comprovado o vínculo societário existente entre a CONCORRENTE e a sociedade de propósito específico titular do atestado.

13.31. No caso da atestação por PARTE RELACIONADA indicada no item 13.30.1, a CONCORRENTE deverá comprovar que a entidade em nome da

qual o atestado foi emitido originalmente não se enquadra em nenhuma das situações previstas no item 8.2 do EDITAL.

13.31.1. Os atestados ou certidões apresentados na hipótese do subitem anterior deverão ser acompanhados dos documentos societários que comprovem a condição de PARTE RELACIONADA entre a entidade detentora dos atestados ou certidões e a CONCORRENTE.

13.32. No caso de utilização de atestado de empresa a ser SUBCONTRATADA indicada no item 13.30.1, a CONCORRENTE deverá apresentar carta, firmada por representante legal da SUBCONTRATADA, em que ela aceite a apresentação de seu atestado na proposta da CONCORRENTE e se comprometa a executar os serviços caso a CONCORRENTE venha a se sagrar vencedora.

13.32.1. É vedado à SUBCONTRATADA possuir vínculo com mais de uma CONCORRENTE, isoladamente ou em consórcio.

13.33. Será admitido o somatório de até 03 (três) atestados para o atendimento dos quantitativos descritos nos itens 13.29.1 e 13.29.2, desde que ao menos um dos atestados a serem somados contenha quantitativos equivalentes a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos valores indicados nos subitens 13.29.1 e 13.29.2.

13.34. Os atestados ou certidões poderão se referir a contratos em andamento, desde que as características técnicas do objeto já realizado sejam compatíveis com o objeto desta LICITAÇÃO.

13.35. No caso de alterações societárias e de fusão, incorporação ou cisão de empresas, os atestados somente serão considerados se acompanhados de prova documental e inequívoca da transferência definitiva de acervo técnico.

13.35.1. Não serão considerados válidos quaisquer outros atestados que não sejam decorrentes dos eventos societários acima destacados.

13.36. Os atestados ou certidões de aptidão deverão conter, sem a elas se limitar, as seguintes informações:

13.36.1. objeto;

13.36.2. características das atividades e serviços desenvolvidos;

13.36.3. valor total do empreendimento e percentual de participação da CONCORRENTE ou SUBCONTRATADA;

13.36.4. datas de início e de término da realização das atividades e serviços;

13.36.5. datas de início e término da participação da entidade no CONSÓRCIO, quando o atestado tiver sido emitido em nome de CONSÓRCIO, assim como o percentual de sua participação;

13.36.6. datas de início e término da participação da entidade na sociedade de propósito específico, quando o atestado tiver sido emitido em nome desta última, assim como a indicação do percentual de sua participação no capital social da companhia titular do atestado;

13.36.7. descrição das atividades exercidas no CONSÓRCIO, quando o atestado tiver sido emitido em nome de CONSÓRCIO;

13.36.8. local da realização das atividades e serviços;

13.36.9. razão social do emitente; e

13.36.10. nome e identificação do signatário.

13.37. Os documentos e atestados deverão ser emitidos por entidades públicas ou particulares, em papel timbrado do declarante, com identificação de seu representante legal e informações para eventual contato por parte da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

13.37.1. A veracidade das informações contidas nos atestados poderá ser confirmada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO e pelo PODER CONCEDENTE por meio de diligência. Caso a veracidade das informações sobre a capacidade técnica dos responsáveis técnicos não possa ser comprovada, a CONCORRENTE será inabilitada, estando sujeita às penalidades previstas neste EDITAL.

DECLARAÇÕES

13.38. Os documentos a seguir listados devem ser apresentados pela CONCORRENTE individual ou por cada entidade participante de CONSÓRCIO, em papel timbrado e subscrito pelo respectivo representante legal, junto dos demais DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, sem prejuízo de outras declarações exigidas pelo EDITAL:

13.38.1. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto desta Licitação, conforme Modelo n° 01 - D ECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL do Anexo 3 : M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E

COMPROMISSOS do EDITAL;

13.38.2. Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, conforme Modelo n° 02 - D ECLARAÇÃO DE R EGULARIDADE AO A RTIGO 7 º , XXIII DA C ONSTITUIÇÃO FEDERAL do Anexo 3 : M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS deste EDITAL.

13.38.3. Declaração de que a CONCORRENTE não se encontra em processo de falência, de liquidação judicial ou extrajudicial; insolvência, administração especial temporária ou intervenção, conforme Modelo n° 03 - D ECLARAÇÃO DE I NEXISTÊNCIA DE P ROCESSO F ALIMENTAR , C ONCORDATA , R ECUPERAÇÃO J UDICIAL , E XTRAJUDICIAL OU R EGIME DE INSOLVÊNCIA do Anexo 3: M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS deste EDITAL.

13.38.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública, conforme Modelo n° 04 - D ECLARAÇÃO DE A USÊNCIA DE I MPEDIMENTO PARA P ARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO do Anexo 3: M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS deste EDITAL.

13.38.5. Declaração de que a CONCORRENTE não se encontra incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Contratar com a Administração Pública Estadual, instituído pela Lei Estadual nº 11.389/1999, conforme Modelo nº 12 – D ECLARAÇÃO DE A USÊNCIA DE I NSCRIÇÃO NO C ADASTRO E STADUAL DE F ORNECEDORES I MPEDIDOS DE C ONTRATAR COM A A DMINISTRAÇÃO P ÚBLICA DO E STADO DO R IO G RANDE DO SUL do Anexo 3: M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS do EDITAL.

13.38.6. Declaração de que a CONCORRENTE não se encontra incluída no CADIN/RS, previsto na Lei Estadual nº 10.697/1996, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e tampouco no Modelo nº 11 – D ECLARAÇÃO DE A USÊNCIA DE I NSCRIÇÃO NO CADIN/RS OU CEIS do Anexo 3: M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS deste EDITAL.

13.38.7. Declaração de compromisso de contratação da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, conforme o modelo apresentado no Modelo nº 13 – D ECLARAÇÃO DE C OMPROMISSO DE C ONTRATAÇÃO DE G ARANTIA DE E XECUÇÃO DO CONTRATO do Anexo 3: M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS deste EDITAL e respeitados os valores mínimos ali apresentados, por meio da qual a CONCORRENTE, na eventualidade de sagrar-se vencedora do certame, se compromete a contratar, de forma incondicional e sem cláusulas que permitam a exclusão de responsabilidades, a garantia mencionada como condição para a assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO;

13.38.8. Declaração de que arcará com os recursos necessários para fazer frente a todas as obrigações que ficarão a seu cargo, caso venha a se sagrar vencedora do certame, conforme o Modelo n° 05 - D ECLARAÇÃO DE C APACIDADE FINANCEIRA do Anexo 3: M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS deste EDITAL. Esta declaração é obrigatória em qualquer modelo de estrutura financeira proposta pelo licitante e implicará a contratação dos financiamentos necessários e/ou aporte de recursos próprios necessários como condição à assinatura do CONTRATO.

13.39. Declaração, conforme o Modelo n° 14 – D ECLARAÇÃO DE E QUIVALÊNCIA DO P LANO DE NEGÓCIOS do Anexo 3 : M ODELOS DAS D ECLARAÇÕES E COMPROMISSOS deste EDITAL, de que o PLANO DE NEGÓCIOS apresentado ao PODER CONCEDENTE é o mesmo apresentado à instituição financeira e à auditoria independente para fins de avaliação de sua viabilidade econômico-financeira e adequação contábil e tributária

14.COMISSÃO DE LICITAÇÃO

14.1. A LICITAÇÃO será julgada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo-lhe conduzir os trabalhos necessários à sua realização.

14.1.1. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá solicitar auxílio dos órgãos de assessoria jurídica e demais órgãos da administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul que não integrem a comissão.

14.2. Além das prerrogativas inerentes a sua função legal, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá:

14.2.1. solicitar às CONCORRENTES, a qualquer momento, esclarecimentos sobre os documentos por ela apresentados;

14.2.2. adotar critérios de saneamento de falhas de caráter formal e complementação de insuficiências no curso da LICITAÇÃO;

14.2.3. promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução da LICITAÇÃO, inclusive perante as instituições financeiras e de auditoria que assessoraram a CONCORRENTE na elaboração de sua proposta, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente nos documentos apresentados pela CONCORRENTE, observando o disposto no item 11.4;

14.2.4. prorrogar os prazos de que trata o EDITAL, em caso de interesse público, caso fortuito ou força maior; e

14.2.5. na hipótese de alteração que afete de forma inequívoca a elaboração das PROPOSTAS ECONÔMICAS ESCRITAS, alterar (i) a data prevista para SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 1;

(ii) para a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 2 e (ii) a data prevista para a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 3, prorrogando-se ou reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

14.2.6. A recusa em fornecer esclarecimentos e documentos e em cumprir as exigências solicitadas pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, nos prazos por ela determinados e de acordo com os termos deste EDITAL, poderá ensejar a desclassificação/inabilitação da CONCORRENTE, sem prejuízo do disposto no item 10.10.4.

15. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

15.1. A LICITAÇÃO seguirá a ordem de eventos e cronograma indicados na tabela abaixo:

1	Publicação do EDITAL.
2	Prazo para solicitação de esclarecimentos ao EDITAL
3	Prazo para impugnação ao EDITAL
4	Recebimento, pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, de todas as vias dos volumes relativos a: (i) GARANTIA

	DE PROPOSTA; (ii) PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA, e (iii) DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5	SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 1: Abertura e análise das vias dos volumes das GARANTIAS DE PROPOSTA das CONCORRENTES pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
6	Publicação da decisão da COMISSÃO DE LICITAÇÃO com as eventuais GARANTIAS DAS PROPOSTAS que não atenderam a qualquer das condições estabelecidas no Edital, ou no sítio eletrônico [●] Abertura do prazo para interposição de recursos contra a decisão de aceitação ou não da GARANTIA DA PROPOSTA.
7	Notificação das CONCORRENTES da interposição de recursos e abertura de prazo para a impugnação aos recursos.
8	Publicação, pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, da decisão sobre os recursos e respectivas impugnações acerca da aceitação ou não das GARANTIAS DE PROPOSTAS.
9	SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 2: Abertura e análise das vias dos volumes das PROPOSTAS ECONOMICAS ESCRITAS das CONCORRENTES cuja GARANTIA DA PROPOSTA tiver sido aceita. Divulgação da ordem de classificação das CONCORRENTES de acordo com as PROPOSTAS ECONÔMICAS ESCRITAS válidas nos termos do EDITAL.

	Abertura do prazo para interposição de recursos contra a decisão de classificação das PROPOSTAS ECONÔMICAS ESCRITAS.
10	Notificação das CONCORRENTES da interposição de recursos e abertura de prazo para a impugnação aos recursos.
11	Publicação, pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, da decisão sobre os recursos e respectivas impugnações acerca da decisão de classificação das PROPOSTAS ECONÔMICAS ESCRITAS.
12	SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 3: Abertura dos volumes dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apenas da CONCORRENTE cuja PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA foi classificada em primeiro lugar.
13	Publicação, pela COMISSÃO DA LICITAÇÃO, do resultado da LICITAÇÃO, incluindo a decisão relativa à análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, correndo-se desta data o prazo para interposição de eventuais recursos acerca da análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
14	Notificação das CONCORRENTES da interposição de recursos e abertura de prazo para a impugnação aos recursos.
15	Publicação, pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, da decisão sobre os recursos e respectivas impugnações.
16	Homologação do resultado da LICITAÇÃO.

17	Comprovação de atendimento, pela CONCORRENTE vencedora, das condições prévias à assinatura do Contrato, conforme indicado no Edital.
18	Assinatura do CONTRATO.

15.2. A LICITAÇÃO terá início na SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 1, a ser realizada no dia [●], às [●], no ●, ocasião em que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO proclamará a entrega de todos os volumes indicados no item 9.2.2 de cada CONCORRENTE, conforme as disposições deste EDITAL.

15.3. Durante ou após a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 1, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO analisará as GARANTIAS DAS PROPOSTAS apresentadas, divulgando imediatamente ou até as [HORÁRIO] do dia [●], no endereço eletrônico [site], o julgamento final e a lista das GARANTIAS DAS PROPOSTAS que não foram aceitas, acompanhadas da respectiva motivação.

15.3.1. Caso entenda pertinente, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá promover o julgamento e a divulgação de seu julgamento a respeito das GARANTIAS DAS PROPOSTAS durante a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 1, realizando-se a publicação desta decisão após a homologação do resultado da LICITAÇÃO.

15.4. Após a divulgação do julgamento a respeito das GARANTIAS DAS PROPOSTAS e julgados os recursos a ela relacionados, caso existam, ou transcorrido o prazo para interposição de recursos sem manifestação de qualquer CONCORRENTE, será realizada, no dia [●], às [●], no ●, a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 2, ocasião em que se promoverá a abertura do Volume 2 – PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA das CONCORRENTES selecionadas, anunciando-se, em sequência, de forma individual, os valores consignados por cada CONCORRENTE para a OUTORGA FIXA a ser paga ao PODER CONCEDENTE.

15.5. As PROPOSTAS ECONÔMICAS ESCRITAS serão classificadas em ordem decrescente de valor, sendo, portanto, a primeira colocada a PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA com o maior valor para a OUTORGA FIXA.

15.5.1. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO desclassificará a CONCORRENTE que apresentar PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA em desacordo com o estabelecido no EDITAL e na legislação aplicável, e, ainda, que implicar oferta submetida a condição ou termo não previsto neste EDITAL.

15.6. Após a divulgação do julgamento a respeito da classificação das PROPOSTAS ECONÔMICAS ESCRITAS e julgados os recursos a ela relacionados, caso existam, ou transcorrido o prazo para interposição de recursos sem manifestação de qualquer CONCORRENTE, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO, em sessão a ser realizada no dia [●], às [●], no [●], realizará a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO VOLUME 3, na qual abrirá e analisará os volumes dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apenas da CONCORRENTE classificada em primeiro lugar.

15.6.1. Caso a CONCORRENTE classificada em primeiro lugar cumpra as exigências de qualificação, será declarada vencedora da LICITAÇÃO, sendo-lhe adjudicado o objeto.

15.6.2. Na hipótese de descumprimento das exigências de qualificação pela CONCORRENTE classificada em primeiro lugar, serão abertos e analisados os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO das demais CONCORRENTES, seguindo a ordem de classificação, sendo considerada vencedora a CONCORRENTE que, observada a ordem de classificação, atender às exigências de habilitação.

15.7. A inabilitação de todas as CONCORRENTES torna sem efeito a LICITAÇÃO.

15.8. Caso haja renúncia expressa de todas as CONCORRENTES ao direito de interpor recurso em relação a uma determinada fase da LICITAÇÃO, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ao final da respectiva fase e a seu critério, poderá iniciar, de imediato, a fase seguinte, mediante abertura e julgamento do volume de documentos subsequente.

16. SANEAMENTO DE FALHAS FORMAIS

16.1. Eventuais falhas, omissões ou defeitos formais em qualquer documento apresentado pela CONCORRENTE nesta LICITAÇÃO, poderão ser relevados ou sanados pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, mesmo que para tanto seja necessária a realização de diligência, hipótese em que será realizada apenas para esclarecer situação fática ou jurídica já existente na data de apresentação da documentação.

16.1.1. Consoante previsto no item 14.2.1, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá formular critérios para o saneamento de vícios formais.

17. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

17.1. As CONCORRENTES poderão recorrer da análise e julgamento da GARANTIA DA PROPOSTA, da classificação final da LICITAÇÃO e da análise e julgamento dos documentos de habilitação.

17.1.1. O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão.

17.1.2. O recurso interposto será comunicado às demais CONCORRENTES, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

17.2. Os recursos e as impugnações aos recursos deverão ser dirigidos ao titular da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por intermédio do presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou encaminhá-los à autoridade competente.

17.2.1. A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na hipótese de manutenção da decisão impugnada, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir o mérito do recurso administrativo.

17.3. Os recursos somente serão admitidos quando subscritos por representante(s) legal(is), representantes credenciados, procurador com poderes específicos ou qualquer pessoa substabelecida em tais poderes específicos, desde que instruídos com demonstração desses poderes, na forma deste EDITAL.

17.4. Concluído o julgamento dos eventuais recursos, o resultado será divulgado no sítio eletrônico do PODER CONCEDENTE e publicado no DOE.

18. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO

18.1. O resultado da LICITAÇÃO será submetido pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO à Secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

18.2. A divulgação da CONCORRENTE vencedora será realizada por meio de aviso a ser publicado no DOE e no site do PODER CONCEDENTE: xxxx://xxx.xxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx.

18.3. Em até [●] dias úteis após a publicação do ato de homologação da LICITAÇÃO, mas em qualquer hipótese, antes da assinatura do CONTRATO, a ADJUDICATÁRIA deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE:

18.3.1. GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, nos termos da Cláusula [●] da MINUTA DO CONTRATO.

18.3.2. Prova de constituição da SPE, com a correspondente certidão do registro empresarial competente, bem como o respectivo comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou, na hipótese de CONCORRENTE individual, prova de constituição de subsidiária integral ou holding na forma de sociedade por ações.

18.3.3. Comprovação de integralização do capital social da SPE, no valor de R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais);

18.3.4. Comprovante do pagamento da OUTORGA FIXA ao PODER CONCEDENTE;

18.3.5. As apólices de seguro indicadas na Cláusula [●] da MINUTA DO CONTRATO;

18.3.6. Descrição da estrutura acionária e de gestão considerada para a SPE, contendo:

18.3.6.1. descrição dos tipos de ações;

18.3.6.2. identificação dos acionistas e suas respectivas participações por tipo de ação;

18.3.6.3. indicação da composição societária da CONCESSIONÁRIA, conforme aplicável, e de suas PARTES RELACIONADAS, conforme definido na MINUTA DO CONTRATO, até o nível das pessoas físicas; exceto para os fundos de investimentos;

18.3.6.4. cópia dos acordos de acionistas da SPE, quando aplicável;

18.3.6.5. identificação dos principais administradores, incluindo seus respectivos currículos;

18.3.6.6. compromisso com princípios de governança corporativa na gestão da SPE;

18.3.7. comprovação da contratação da(s) SUBCONTRATADA(s) em nome da(s) qual(is) foi(ram) apresentado(s) atestado(s) ou certidão(ões) para fins de qualificação técnica;

18.3.8. PLANO DE NEGÓCIOS elaborado de acordo com as diretrizes constantes do Anexo 10: Plano de Negócios e observado o prazo previsto no subitem 11.7.1.

18.3.9. termo de integridade devidamente assinado, nos termos do Anexo 9 : T ERMO DE INTEGRIDADE do EDITAL.

18.4. Cumpridas as exigências constantes dos subitens 18.3, a SPE será convocada para a assinatura do CONTRATO.

18.5. Na data da assinatura do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA tomará posse do PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL e de todos os bens que o integram, por meio da assinatura do TERMO DE INICIAL TRANSFERÊNCIA DO ZOOLÓGICO, cuja assinatura, nos termos da subcláusula [●] do CONTRATO, iniciará o PERÍODO DE TRANSIÇÃO OPERACIONAL da CONCESSÃO.

18.6. Se a SPE, ou qualquer de seus acionistas, regularmente convocados a assinar o CONTRATO, dentro do prazo de validade de sua PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA, recusarem-se a fazê-lo, o PODER CONCEDENTE aplicará multa correspondente ao valor integral da GARANTIA DA PROPOSTA, a título de ressarcimento pelos prejuízos causados e executará, imediatamente, o total da GARANTIA DA PROPOSTA apresentada pela ADJUDICATÁRIA, não ficando, todavia, a SPE ou qualquer de seus acionistas isentos da obrigação de pagamento de:

18.6.1. outras multas;

18.6.2. indenização das perdas e danos da Administração Pública, caso o valor da GARANTIA DA PROPOSTA não seja suficiente para o cumprimento de tais pagamentos.

18.7. A multa prevista no item 18.6 também será aplicável caso as exigências prévias à assinatura do CONTRATO previstas pelo item 18.3 não sejam cumpridas.

18.8. Além do disposto no subitem anterior, a recusa em assinar o CONTRATO, sem justificativa aceita pelo CONCEDENTE, dentro do prazo de validade de sua PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA, acarretará à ADJUDICATÁRIA individual, ou, no caso de CONSÓRCIO, a todos os consorciados, a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração pelo período de 24 (vinte e quatro) meses e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da Lei.

18.9. Havendo recusa em assinar o CONTRATO no prazo e nas condições estabelecidos, recusa em constituir a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ou ocorrendo o não cumprimento de qualquer das exigências preliminares à sua assinatura, é facultado ao PODER CONCEDENTE convocar as CONCORRENTES remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições por elas propostas, seguindo a ordem de classificação, ou revogar a CONCORRÊNCIA total ou parcialmente, sem prejuízo das sanções administrativas e civis cabíveis.

18.10. Sem prejuízo do disposto no item 18.9 acima e do item 18.11 abaixo, a LICITAÇÃO somente poderá ser revogada pelo CONCEDENTE mediante proposta da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal revogação.

18.11. O PODER CONCEDENTE, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular a LICITAÇÃO se verificada qualquer ilegalidade que não possa ser sanada.

18.12. A nulidade da LICITAÇÃO implica a nulidade do CONTRATO, não gerando obrigação de indenizar por parte do PODER CONCEDENTE.

18.13. O PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, adiar as etapas da LICITAÇÃO, nos termos da legislação aplicável, sem que caiba às CONCORRENTES direito a indenização ou reembolso de custos e despesas a qualquer título.

18.14. Na hipótese de o CONCEDENTE vir a tomar conhecimento após a fase de habilitação de que qualquer DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO apresentado por uma CONCORRENTE era falso ou inválido à época da

apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, poderá desclassificá-la, sem que a esta caiba direito a indenização ou reembolso de despesas a qualquer título, sem prejuízo de indenização ao PODER CONCEDENTE e da aplicação das penalidades cabíveis.

18.15. As CONCORRENTES obrigam-se a comunicar ao PODER CONCEDENTE, a qualquer tempo, qualquer fato ou circunstância superveniente que seja impeditivo das condições de qualificação, imediatamente após sua ocorrência.

18.16. Sem nenhum tipo de comunicação adicional, serão inutilizadas todas as vias dos volumes das GARANTIAS DA PROPOSTA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que não forem retiradas pelas CONCORRENTES não vencedoras no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do CONTRATO.

18.17. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada ao disposto no CONTRATO, no EDITAL, na documentação por ela apresentada e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação e regulamentação brasileiras, em tudo relacionado à CONCESSÃO.

19.PENALIDADES

19.1. Sujeita-se às sanções previstas neste EDITAL a CONCORRENTE que descumpri-lo, de modo a prejudicar o certame ou que pratique qualquer ato ilegal dentre os quais os previstos nos arts. 89 a 99 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

19.2. Garantidos o contraditório e a prévia e ampla defesa, as penalidades administrativas a que se sujeitam as CONCORRENTES são as seguintes:

19.2.1. multa, proporcional à gravidade da falta;

19.2.2. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos; e

19.2.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração pública estadual.

20.DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. As sanções para os casos de inadimplemento, bem como as condições de pagamento e os critérios de reajuste da remuneração estarão previstos no CONTRATO e seus ANEXOS.

20.2. Os prazos estabelecidos em dias, no EDITAL e no CONTRATO serão contados em dias corridos, salvo se estiver expressamente feita referência a dias úteis.

20.3. Os casos omissos serão dirimidos pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com base na legislação aplicável.

21.FORO

21.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir questões relativas ao presente Edital.

Porto Alegre, [●] de [●] de 2018

Secretaria do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

SEÇÃO V - ANEXOS

São partes integrantes deste EDITAL os seguintes anexos:

• Anexo 1: Descrição Georreferenciada do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul

• Anexo 2: Modelo de Solicitação de Esclarecimentos

• Anexo 3: Modelos das Declarações e Compromissos

Modelo n° 01 - Declaração de conhecimento dos termos do EDITAL

Modelo n° 02 - Declaração de Regularidade ao Artigo 7º, XXIII da Constituição Federal

Modelo n° 03 - Declaração de Inexistência de Processo Falimentar, Concordata, Recuperação Judicial, Extrajudicial ou Regime de Insolvência

Modelo n° 04 - Declaração de Ausência de Impedimento para Participação na Licitação

Modelo n° 05 - Declaração de Capacidade Financeira

Modelo n° 06 - Declaração Formal de Submissão à Legislação Brasileira e de Renúncia de Reclamação por via Diplomática

Modelo n° 07 - Procuração

Modelo n° 08 – Procuração (proponente estrangeira) Modelo n° 9 – Declaração de proponente estrangeira

Modelo nº 10 - Declaração de Inexistência de Documento Equivalente

Modelo nº 11 – Declaração de Ausência de Inscrição no CADIN/RS ou CEIS

Modelo nº 12 – Declaração de Ausência de Inscrição no Cadastro Estadual de Fornecedores Impedidos de Contratar com a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Modelo nº 13 – Declaração de Compromisso de Contratação de Garantia de Execução do Contrato

Modelo n° 14 – Declaração de Equivalência do Plano de Negócios

• Anexo 4: Termos e Condições Mínimas do Seguro-Garantia

• Anexo 5: Modelo de Fiança Bancária

• Anexo 6: Apresentação da Proposta Econômica

• Anexo 7: Apresentação da Garantia da Proposta

• Anexo 8 – Apresentação da Documentação de Habilitação

• Anexo 9: Termo de Integridade

• Anexo 10: Plano de Negócios

• Anexo 11: Minuta do Contrato

• Anexo 12 - Carta de Declaração de Análise do Plano de Negócios e Viabilidade pela Instituição financeira

• Anexo 13 - Carta de Declaração de Análise do Plano de Negócio e Adequabilidade pela Auditora independente

• Anexo 14 - Termo de Confidencialidade entre a Concorrente e a Instituição financeira ou Auditora independente (CONTEÚDO MÍNIMO )

ANEXO 1: DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DO PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL

ANEXO 2: MODELO DE SOLICITAÇÃO DE

Esclarecimentos

[local], [●] de [●] de [●]

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão nº [●]/[●] – Solicitação de Esclarecimentos Prezados Senhores,

[Proponente], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), apresenta a seguinte solicitação de esclarecimentos relativa ao Edital.

Número da questão formulada

Item do Edital

Esclarecimento solicitado

Número da questão atribuída

pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO e

que constará da ata de esclarecimento

Inserir item do Edital ao qual

se refere o esclarecimento solicitado

Xxxxxxxx de forma clara o

pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta

deixar em branco

Atenciosamente,

[Proponente] representante(s)

Responsável para contato: [●] Telefone: [●]

Endereço eletrônico: [●]

ANEXO 3: MODELOS DAS DECLARAÇÕES E

Compromissos

MODELO N° 01 - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL

[local], [●] de [●] de 201●

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref. Edital nº ●/● – Conhecimento dos Termos do Edital Prezado Senhores,

A (CONCORRENTE), (qualificação), por meio de seu representante legal, declara que leu o EDITAL, seus anexos e, inclusive, as manifestações de esclarecimento da COMISSÃO DE LICITAÇÃO que lhe foram anexadas, que tem pleno conhecimento do seu conteúdo, objeto desta CONCORRÊNCIA, e que está de acordo com o mesmo.

Atenciosamente,

[REPRESENTANTE LEGAL] RG: [●]

CPF: [●]

MODELO N° 02 - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO

ARTIGO 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

[local], [●] de [●] de 201●

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital nº [●]/[●] – Declaração de Regularidade ao Artigo 7º, XXIII da Constituição Federal

Prezado Senhores,

A [CONCORRENTE], [QUALIFICAÇÃO], por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, por si, por seus sucessores e cessionários, que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Atenciosamente,

[Representante Legal]

RG: [●]

CPF: [●]

MODELO N° 03 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO FALIMENTAR, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU REGIME DE INSOLVÊNCIA

(a) representar a Outorgante perante quaisquer entidades, órgãos ou departamentos governamentais, sociedades abertas ou fechadas e quaisquer agências governamentais, incluindo a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA e a COMISSÃO DE LICITAÇÃO, para estabelecer e manter entendimentos com referidas entidades públicas, agências, órgãos ou departamentos, para receber citação e notificação de qualquer natureza, para requerer e/ou promover consultas, para requerer certificados e outros documentos e para praticar os atos necessários durante a realização do certame licitatório descrito no Edital nº [●]/[●], inclusive para interpor recursos e renunciar ao direito de interpor recursos;

(b) assumir compromissos e/ou obrigações em nome da Outorgante e de qualquer forma contratar, fazer acordos, dar e receber quitação em nome da Outorgante;

perante qualquer Juízo ou Tribunal, inclusive mediante a contratação de advogados, com poderes especiais para confessar, transigir, desistir, fazer acordos, dar e receber quitação;

(d) receber citação para ações judiciais e intimações ou notificações em processos administrativos e judiciais; e

(e) a seu critério, substabelecer, no todo ou em parte, com reserva de poderes, qualquer dos poderes aqui conferidos, nas condições que julgar ou que julgarem apropriadas.

Esta procuração tem prazo de validade mínimo de 1 (um) ano a contar da Data para Recebimento dos Envelopes, devendo ser prorrogada por igual prazo, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de expiração.

[local], [●] de [●] de [●]

[CONCORRENTE]

[representante(s) legal(is)]

MODELO N° 9 – DECLARAÇÃO DE PROPONENTE ESTRANGEIRA

[local], [●] de [●] de 201●

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref. Edital nº ●/● – Declaração de Proponente Estrangeira Prezados Senhores,

Em atendimento ao item 8.4.2 do EDITAL, a [CONCORRENTE], caracterizada como Proponente Estrangeira, por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, por si, por seus sucessores e cessionários, que não funciona no Brasil, nos termos do artigo 32º, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, e que os documentos abaixo indicados do país de origem da entidade (NOME E QUALIFICAÇÃO) são equivalentes aos documentos exigidos no Edital n° [●].

Descrição do documento

do país de origem

Documento exigido no

Edital

Item do Edital em que o

documento é exigido

[CONCORRENTE]

[representante(s) credenciado(s)]

MODELO Nº 10 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE

Prezados Senhores,

Pelo presente, [CONCORRENTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, que se obriga a contratar e renovar anualmente GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, que pode ser contratada em quaisquer modalidades previstas na legislação, visando a garantir a execução dos investimentos necessários à consecução do objeto da CONCESSÃO, além de todas as demais obrigações contratuais, conforme estabelecem os termos do CONTRATO.

[LOCAL], [DATA]

[CONCORRENTE]

Por seu representante legal RG nº [•]

CPF/MF sob o nº [•]

MODELO N° 14 – DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DO

Plano de Negócios

[local], [●] de [●] de 201●

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref. Edital nº ●/● – Declaração de Equivalência do Plano de Negócios Prezado Senhores,

A (CONCORRENTE), (qualificação), por meio de seu representante legal, declara que o PLANO DE NEGÓCIOS apresentado ao PODER CONCEDENTE é idêntico ao apresentado à instituição financeira e à auditoria independente para fins de avaliação de sua viabilidade econômico-financeira e de sua adequação contábil e tributária, na forma dos itens 11.7.1.1 e 11.7.1.2 do EDITAL.

Atenciosamente,

[REPRESENTANTE LEGAL] RG: [●]

CPF: [●]

ANEXO 4: TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO- GARANTIA

[local], [●] de [●] de 201●

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref. Edital nº ●/● – Seguro Garantia Prezado Senhores,

1. Tomador

1.1. [CONCORRENTE].

2. Segurado

2.1. Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul.

3. Objeto do Seguro

3.1. Garantir a indenização, no montante de R$ R$ 8.419.916 (oito milhões quatrocentos e dezanove novecentos e dezesseis reais) no caso de a CONCORRENTE descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do EDITAL, incluindo a recusa em assinar o CONTRATO, não atendimento das exigências para a sua assinatura, nas condições e no prazo estabelecidos no EDITAL, e em qualquer das hipóteses previstas no item

10.10 do EDITAL.

4. Instrumento

4.1. Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP.

5. Valor da Garantia

5.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de R$ 8.419.916 (oito milhões quatrocentos e dezanove novecentos e dezesseis reais).

6. Prazo

6.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 1 (um) ano a contar da Data para Recebimento dos Envelopes, renovável nas hipóteses previstas no Edital de Concessão nº [●]/[●].

7. Disposições Adicionais

7.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:

(i). declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Edital de Concessão nº [●]/[●]; e

(ii).declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro;

7.2. Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador.

8. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no EDITAL.

ANEXO 5: MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA

[local], [●] de [●] de 201●

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref. Edital nº ●/● – Fiança Bancária Prezado Senhores,

1. Pela presente Carta de Fiança, o Banco [●], com sede em [●], inscrito no CNPJ/MF sob nº [●] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o CONCEDENTE como fiador solidário da [CONCORRENTE], com sede em [●], inscrita no CNPJ/MF sob nº [●] (“Afiançada”), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos nos 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no procedimento licitatório descrito no Edital de Concessão nº [●]/[●], cujos termos, disposições e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.

2. Obriga-se o Banco Fiador a pagar ao CONCEDENTE o valor total de R$ 8.419.916 (oito milhões quatrocentos e dezanove novecentos e dezesseis reais) (“Fiança”) no caso de o [CONCORRENTE] descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital, incluindo a recusa em assinar o Contrato de Concessão, não atendimento das exigências para a sua assinatura, nas condições e no prazo estabelecidos no Edital, e em qualquer das hipóteses previstas no item 10.10 do Edital.

3. Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito do valor acima identificado, pelos prejuízos causados pela Afiançada, incluindo, mas não se limitando a multas aplicadas pelo CONCEDENTE relacionadas ao certame licitatório, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes prejuízos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhada pelo CONCEDENTE.

4. O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o CONCEDENTE nos termos desta Carta de Fiança.

5. Na hipótese de o CONCEDENTE ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.

6. A Fiança vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado da SESSÃO DE ABERTURA DO VOLUME 1, conforme as condições mencionadas no item 10 do Edital de Concessão nº [●]/[●].

7. Declara o Banco Fiador que:

7.1. a presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável;

7.2. os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e

7.3. seu capital social é de R$ [●] (●), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Cartas de Fiança, e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de R$ 8.419.916 (oito milhões quatrocentos e dezanove novecentos e dezesseis reais) encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil

8. Os termos que não tenham sido expressamente definidos nesta Carta de Fiança terão os significados a eles atribuídos no Edital de Concessão nº [●]/[●].

[assinatura do(s) representante(s) legal(is) com firma reconhecida]

Testemunhas:

Nome: RG:

ANEXO 6: APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA

[local], [●] de [●] de 201●

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref. Edital nº ●/● – Apresentação da Proposta Econômica Prezados Senhores,

1. Atendendo à convocação da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul, apresentamos nossa PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA para execução do objeto da CONCORRÊNCIA em referência.

2. Propomos o valor de R$ [●] para a OUTORGA FIXA, tendo como data base o mês de [●] de 201●.

3. Declaramos, expressamente, que:

3.1. A presente PROPOSTA ECONÔMICA ESCRITA é válida por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do seu recebimento pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, conforme especificado no EDITAL;

3.2. Foram considerados no cálculo dos valores propostos no item 2 acima todos os encargos, tributos, custos e despesas necessários à execução da CONCESSÃO, conforme elementos do EDITAL e do CONTRATO;

3.3. Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da contratação estabelecidas no EDITAL em referência;

3.4. Temos pleno conhecimento do objeto licitado e das condições de execução dos trabalhos;

3.5. Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto no CONTRATO e seus ANEXOS, e com outros diplomas legais e regulamentares aplicáveis;

3.6. Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no EDITAL em referência.

4. Apresentamos a seguir o cronograma de subscrição e integralização do capital social da SPE, nos termos do presente EDITAL:

Atenciosamente,

[REPRESENTANTE LEGAL]

RG: [●]

CPF: [●]

ANEXO 7: APRESENTAÇÃO DA GARANTIA DA PROPOSTA

[local], [●] de [●] de 201●

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref. Edital nº ●/● – Apresentação da Garantia da Proposta Prezados Senhores,

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, [nome do representante credenciado], [qualificação], na qualidade de representante credenciado da [CONCORRENTE], nos termos do EDITAL, esclarece a modalidade e valor da Garantia da Proposta depositada, conforme segue:

GARANTIA DA PROPOSTA DEPOSITADA
MODALIDADE(S)	VALOR(ES) (R$)

Atenciosamente,

[Assinatura(s) do(s) representante(s) da Corretora Credenciada com firma(s) reconhecida(s)].

[Nome(s) do(s) representante(s) da Corretora Credenciada] [Nome completo da Corretora Credenciada]

Testemunhas:

Nome: R.G.:

ANEXO 8 – APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE

Habilitação

[local], [●] de [●] de [●] À

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° [●]/[●] – Apresentação da Documentação de Habilitação

Prezados Senhores,

1. [CONCORRENTE] (“CONCORRENTE”), por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), apresenta anexos os documentos para sua qualificação no certame licitatório em referência, nos termos do item do Edital em referência..

2. A CONCORRENTE declara expressamente que tem pleno conhecimento dos termos do EDITAL em referência e que os aceita integralmente, em especial, no que tange às faculdades conferidas à COMISSÃO DE LICITAÇÃO de conduzir diligências especiais para verificar a veracidade dos documentos apresentados e buscar quaisquer esclarecimentos necessários para elucidar as informações neles contidas.

3. A CONCORRENTE declara expressamente que atendeu a todos os requisitos e critérios para qualificação e apresentou os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme definido no Edital n° [●]/[●], de forma correta.

4. A CONCORRENTE declara, ainda, que os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ora apresentados são completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe.

[Proponente]

[representante(s) credenciado (s)]

ANEXO 9: TERMO DE INTEGRIDADE

[local], [●] de [●] de 201●

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref. Edital nº ●/● – Termo de Integridade Prezados Senhores,

Em atendimento ao item 18.3.9 do EDITAL em referência, a [CONCORRENTE], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, para os devidos fins, que:

1. A SPE por ela constituída deverá observar as normas federais e setoriais, bem como as melhores práticas, relativas à integridade, conformidade, ética, governança, gestão de riscos, controles interno e externo (monitoramento, avaliação, auditoria e investigação), transparência na condução do contrato de concessão, em especial.

1.1. Deverão ser atendidas integralmente, no que couberem, as disposições da Lei nº 12.846/2013, dos Decretos nº 3.678/2000, nº 4.410/2002, nº 5.687/2006 e 8.420/2015, da Portaria da Controladoria Geral da União – CGU nº 909/2015 e de outras normas federais aplicáveis, bem como das normas que alterarem, complementarem ou sucederem as retrorreferidas.

1.2. O programa de integridade da empresa deverá seguir os ditames previstos na Portaria CGU nº 909/2015, contendo, no mínimo, o disposto nessa norma.

1.3. Política de transações com partes relacionadas, segundo as melhores práticas de governança corporativa recomendadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

2. Para a execução deste CONTRATO, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de qualquer pessoa, direta ou indiretamente, pessoalmente ou através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis brasileiras e dos países em que tenham sido realizadas transações ou praticados fatos jurídicos, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este CONTRATO, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma

3. Será vedado o uso de recursos, bens e valores de origem ilícita ou duvidosa.

[CONCORRENTE]

[representante(s) credenciado(s)]

ANEXO 10: PLANO DE NEGÓCIOS

Este Anexo tem por objetivo orientar a elaboração do Plano de Negócios, a ser entregue pela vencedora da licitação como condição para assinatura do contrato conforme definido no Edital. Deverá compor o Plano de Negócios:

◼ Relatório do Plano de Negócios;

◼ Planilha Eletrônica, destravada, no formato Microsoft Excel (“Modelo Financeiro”) com todas as fórmulas.

Para elaboração do Plano de Negócios, deverão ser considerados os prazos de implantação e de operação previstos no Edital e no Contrato. No Plano de Negócios os valores deverão ser expressos em Reais (R$) e em termos reais, ou seja, em moeda constante, sem considerar o efeito da inflação.

O Plano de Trabalho deverá apresentar no mínimo:

a) Sumário Executivo

b) Introdução

c) Premissas básicas do Plano de Negócios

d) Projeções econômico-financeiras, incluindo:

a. Demanda,

b. Receitas;

c. Custos e despesas (OPEX)

d. Seguros e Garantias

e. Investimentos (CAPEX);

f. Cronograma físico-financeiro;

g. Depreciação;

h. Tributos

i. Capital de giro

j. Financiamento

k. Demonstrativos de Resultados;

e) Análise de Viabilidade Econômico-Financeira

a. Resultado do Plano de Negócio

f) Informações Complementares

g) Conclusão.

O Plano de Negócios será rejeitado no caso de:

a) ser incompatível com a Proposta Econômica Escrita ou ser manifestamente inexequível;

b) apresentar cronograma de obras e serviços em desacordo com o Contrato de Concessão;

c) ser incompatível com as soluções adotadas; ou

d) inconsistência do Fluxo de Caixa apresentado.

1. Conteúdo mínimo do Plano de Negócios

1.1. Sumário executivo

O Sumário Executivo deverá ser um resumo do conteúdo do Plano de Negócios, contendo os principais drivers que orientaram a elaboração do Plano de Trabalho e os resultados apresentados.

1.2. Introdução

Na introdução, a Concessionária deverá descrever qual é o objetivo do relatório, fazer uma breve descrição sobre o projeto e descrever qual é a da estrutura do Plano de Negócios.

1.3. Premissas Básicas do Plano de Negócios

Neste item, deverão ser apresentadas as premissas técnicas adotadas para a estimativa da projeção da demanda, investimentos, depreciação, custos e despesas operacionais, seguros, Garantia de Execução do Contrato e financiamentos, apresentados em detalhe todos os procedimentos e justificativas pertinentes.

1.4. Projeções econômico-financeiras

1.4.1. Projeção de Demanda:

Deverá apresentar a projeção do volume de usuários por tipologia de receita ao longo de toda a concessão, resultado da metodologia e premissas utilizadas para a projeção da demanda.

1.4.2. Projeção das Receitas:

Deverão ser apresentados as receitas advindas das atividades de exploração do ZOOLÓGICO, notadamente as receitas decorrentes da cobrança de ingressos (básicos ou não) e da eventual exploração de outras atividades econômicas na área concedida.

Deverão estar projetadas as Receitas advindas da utilização ou exploração da área concessionada. As Receitas deverão ser previamente autorizadas pelo Poder Concedente, na forma do CONTRATO, sendo necessário apresentar projeto de viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira, bem como da comprovação da compatibilidade da exploração comercial pretendida com as normas legais e regulamentares aplicáveis ao Contrato.

A aceitação do Plano de Negócio pelo Poder Concedente não garante as receitas apresentadas ou aprova tais atividades, sendo sujeitas a aprovação conforme conveniência após apresentação dos estudos de viabilidade pela CONCESSIONÁRIA ao Poder Concedente, sendo este um risco assumido pela Concessionária.

1.4.3. Custos e Despesas:

Neste item devem ser considerados todos os custos e despesas incorridos para gestão, operação e manutenção da Concessão ao longo de todo o prazo do Contrato, observando as obrigações e níveis de serviço exigidos no Contrato e Indicadores de Desempenho. Os custos deverão estar detalhados de forma que permita a análise do Poder Concedente, sendo considerado no mínimo:

◼ Mão-de-obra;

◼ Alimentação dos Animais;

◼ Aluguel/Leasing dos Animais;

◼ Manutenção de Estruturas Físicas;

◼ Sistema Integrado de Controle e Acesso;

◼ Estacionamento

◼ Atendimento ao Usuário;

◼ Venda de ingressos;

◼ Conservação e Manutenção de Veículos, Equipamentos e Sistemas;

◼ Segurança;

◼ Propaganda/Marketing;

◼ Gastos Gerais: Energia, Água, Comunicações, Material de Higiene, Material de Limpeza, Material de Escritório, Material de Informática, Uniformes e Diversos.

◼ Despesas Complementares;

◼ Serviços de Terceiros;

◼ Fiscalização;

◼ Outorga fixa e variável

1.4.4. Seguros e Garantias:

Deverão considerar os ônus decorrentes da contratação dos seguros e garantias exigidos no Edital e Contrato entre outros que a Concessionária entenda necessário à atividade objeto do Contrato de Concessão. A Concessionária manterá em vigor, no mínimo, os seguros exigidos no Edital e Contrato e manterá em vigor, em favor do Poder Concedente, a Garantia de Execução nos montantes estabelecidos no Edital e Contrato.

1.4.5. Outorga Fixa e Variável

Devem conter os montantes anuais referentes à Outorga Variável, observando todas as obrigações e nível de serviços exigidos no Contrato de Concessão. Deve ainda contar o montante referente a Outorga Fixa que a Concessionária se propõe a pagar, tendo por base o exigido no Edital e Contrato de Concessão.

1.4.6. Investimentos:

Devem conter todos os investimentos e reinvestimentos necessários para a gestão, operação e manutenção do ZOOLÓGICO, observando todas as obrigações e nível de serviços exigidos no Contrato de Concessão.

◼ Investimentos em Recuperação e Ampliação

o Trabalhos Iniciais

o Obras de Recuperação e Manutenção das Edificações e Recintos

o Obras De Ampliação Da Capacidade E Outras Melhorias das Edificações e Recintos;

o Projetos

◼ Investimentos Operacionais

o Equipamentos e Sistemas

o Aquisição e reposição de plantel de animais

o Veículos

o Edificações Operacionais

o Projetos

Deve ainda contar a divisão entre o que se refere a Investimentos Obrigatórios e Investimentos Não Obrigatórios, observando as obrigações exigidas no Contrato de Concessão.

1.4.7. Depreciação:

A depreciação é considerada uma despesa operacional, possibilitando deduzir a parcela referente à perda de valor dos bens imobilizados, que ocorre ao longo do tempo. O cálculo da depreciação deverá seguir as normas contábeis e da Receita Federal vigentes para projetos de concessão.

1.4.8. Tributos:

Para a elaboração do Plano de Negócios, devem ser contabilizados os impostos e contribuições incidentes direta e indiretamente, sendo contabilizados como parcela a ser deduzida do fluxo de caixa da Concessionária, de acordo com a legislação e normas aplicáveis no Brasil. Os impostos e contribuições indiretas, tais como PIS, COFINS e ISS, possuem como base de cálculo a receita bruta auferida. Os impostos e contribuições diretas, incluindo Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o lucro da Concessionária no período.

1.4.9. Capital de Giro:

O capital de giro é um recurso de rápida renovação que representa a liquidez da operação disponível para a concessão, tais como dinheiro em caixa, aplicações financeiras de curto prazo, créditos e estoques. O volume de capital de giro utilizado dependerá do volume da demanda, da política de crédito e do nível de estoque mantido pela Concessionária. Para o Plano de Negócios a Concessionária deverá estimar o capital de giro com base em premissas adotadas por ela na modelagem financeira.

1.4.10. Financiamento:

Deverão ser consideradas todas as linhas de financiamento previstas para o Projeto, incluindo a captação, amortização, e juros. Para cada linha deverá ser indicado o

custo do financiamento e a forma de amortização. Deverão ser apresentados análises da financiabilidade do projeto, para tal deverão ser apresentados o Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) e a participação do capital próprio.

1.4.11. Demonstrativos de Resultados:

A Concessionária deverá apresentar todas as demonstrações financeiras com coerência, em todos os seus aspectos, e estar de acordo com as normas contábeis vigentes no Brasil. No mínimo a Concessionária deverá apresentar:

◼ balanço patrimonial;

◼ demonstrações de resultado do exercício,

◼ fluxo de caixa do projeto;

◼ fluxo de caixa do acionista;

◼ fluxo de caixa dos dividendos

1.5. Análise de Viabilidade Econômico-Financeira

Neste item serão apresentadas as análises do Plano de Negócios e da Viabilidade Econômico-Financeira. A elaboração de planilha eletrônica, com o conjunto de demonstrativos financeiros projetados para a concessão, incluindo Demonstração de Resultados, Balanço Patrimonial e Fluxos de Caixa (“Modelo Financeiro”), é fundamental para análise de viabilidade econômico-financeira do Modelo de Negócios.

1.5.1. Resultados do Plano de Negócios:

Neste item deverão ser apresentados os resultados finais do Plano de Negócios, contendo o valor dos financiamentos previstos, Taxa Interna de Retorno (“TIR”) do Projeto e do Acionista, Valor Presente Líquido (“VPL”) do fluxo de caixa do projeto e do acionista, dentre outros indicadores financeiros.

ANEXO 11: MINUTA DO CONTRATO

ANEXO 12 - CARTA DE DECLARAÇÃO DE ANÁLISE DO PLANO DE NEGÓCIOS E VIABILIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

[local], [●] de [●] de [●] 201●

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital n° [●]/[●] – Carta de Declaração de Análise do Plano de Negócios e Adequabilidade pela Instituição Financeira

Prezados Senhores,

1. Pela presente carta, o [nome da instituição ou entidade financeira] (“Instituição financeira”), instituição financeira que assessora o [nome da CONCORRENTE] (“CONCORRENTE”), de acordo com o item 11.7.1.1, do EDITAL° [●]/[●] (“Edital”), declara, para os devidos fins, que analisou o Plano de Negócios apresentado pela [CONCORRENTE], [qualificação] com uma OUTORGA FIXA de R$ [●] (●), referenciada a [●], e atesta a sua viabilidade e exequibilidade sob os aspectos da montagem financeira do empreendimento.

2. A Instituição financeira declara que analisou o Plano de Negócios elaborado pela [CONCORRENTE] para participar da LICITAÇÃO sob todos os seus aspectos financeiros, tendo confrontado a metodologia da montagem financeira do empreendimento à luz das melhores práticas de mercado, e realizado os questionamentos e investigações que considerou necessários para sua análise, assumindo, para tanto, a exatidão e completude dos dados e levantamentos utilizados pela CONCORRENTE como base para a elaboração do Plano de Negócios.

3. Isso posto, e em atendimento ao item 11.7.1.1 atesta, em relação ao Plano de Negócios da CONCORRENTE:

3.1. a viabilidade e exequibilidade, desde que mantidas todas as premissas e parâmetros nele adotados;

3.2. a coerência das demonstrações e dados financeiros apresentados.

Com base em todo o exposto, e desde que mantidas as premissas e parâmetros adotados no Plano de Negócios a nós apresentado pela CONCORRENTE, atestamos sua viabilidade e exequibilidade sob os aspectos financeiros.

[Instituição Financeira] [representante(s) legal(is)]

[CONCORRENTE] [representante(s) credenciado(s)]

Testemunhas:

ANEXO 13 - CARTA DE DECLARAÇÃO DE ANÁLISE DO PLANO DE NEGÓCIO E ADEQUABILIDADE PELA AUDITORA INDEPENDENTE

[local], [●] de [●] de [●]

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital n° [●]/[●] – Carta de Declaração de Análise do Plano de Negócios e Adequabilidade pela Auditoria Independente

Prezados Senhores,

Considerando a participação da [nome da CONCORRENTE] (“CONCORRENTE”) na disputa regrada no Edital de Concessão n° [●]/[●] (“Edital”); e

Considerando o Plano de Negócios elaborado pela CONCORRENTE, com uma proposta de Outorga Fixa de R$ [●] (●), referenciada a [●], por conta e risco desta, inclusive no que toca à exatidão e à completude dos dados;

1. O(a) [qualificação da auditoria independente], registrada na Comissão de Valores Mobiliários sob o número [●], auditoria independente que assessora a CONCORRENTE, de acordo com o item 11.7.1.2 Edital, declara, para os devidos fins, que analisou o Plano de Negócios mencionado e declara que o avaliou:

1.1. empregando as regras contidas na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TO 3000 e demais normas contábeis aplicáveis;

1.2. sob todos os seus aspectos contábeis e tributários;

1.3. tendo confrontado a metodologia, demonstrações e dados contábeis e tributários previstos à luz das melhores práticas de mercado, e realizado os questionamentos e investigações que considerou necessários para sua análise

1.4. assumindo a exatidão e completude dos dados e levantamentos utilizados pela CONCORRENTE como base para a elaboração do mesmo;

2. Isso posto, e em atendimento ao item 11.7.1.2 do EDITAL, a Auditoria independente, atesta, em relação ao Plano de Negócios da CONCORRENTE:

2.1. a adequabilidade, desde que mantidas todas as premissas e parâmetros nele adotados;

2.2. a coerência das demonstrações e dados contábeis e tributários apresentados; e

2.3. a obediência destas demonstrações e dados contábeis e tributários à legislação nacional vigente.

3. Com base em todo o exposto, e desde que mantidas as premissas e parâmetros adotados no Plano de Negócios a nós apresentado pela CONCORRENTE, atestamos sua adequabilidade sob os aspectos contábil e tributário.

[Auditoria independente] [representante(s) legal(is)]

[CONCORRENTE] [representante(s) credenciado(s)]

Testemunhas:

Nome: RG:

ANEXO 14 - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE A CONCORRENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU AUDITORA INDEPENDENTE (CONTEÚDO MÍNIMO)

[local], [●] de [●] de [●]

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital n° [●]/[●] – Termo de Confidencialidade

À CONCORRENTE

1. TERMOS DEFINIDOS

1.1. Salvo se de forma diversa estiver definido neste Anexo, os termos definidos terão o mesmo significado utilizado no Edital n° [●]/[●] (“Edital”).

1.1.1. Instituição: é o (a) [nome da instituição ou entidade financeira ou qualificação da auditoria independente].

1.1.2. Representante(s): são: (i) os administradores e funcionários da Instituição ou de suas controladas ou coligadas; e (ii) os consultores, advogados, auditores, contadores, agentes, intermediários financeiros e outras pessoas que, por meio da Instituição, que venham a ter acesso às Informações exclusivamente com objetivo de avaliar a viabilidade ou adequabilidade do Plano de Negócios da CONCORRENTE.

1.1.3. Informações: são as informações disponibilizadas pela CONCORRENTE à Instituição, para a emissão de carta que ateste a viabilidade e adequabilidade do Plano de Negócios da CONCORRENTE, conforme os itens 11.7.1.1 e 11.7.1.2 do EDITAL.

1.1.3.1. O termo Informações não inclui as informações públicas, assim consideradas as que:

(i) eram de domínio público ao tempo de sua divulgação à

Instituição;

(ii) tenham se tornado de domínio público após sua divulgação à Instituição, desde que tal divulgação não tenha sido feita pela Instituição, seu(s) Representante(s) ou por outro participante que tenha tido acesso às Informações;

(iii) já pertenciam aos arquivos da Instituição, em bases não confidenciais, ou que tenham sido desenvolvidas

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CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº [●]/[●]‌‌‌

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