CONTRATO N.° 007/2020

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE

PÇA. ALTAM1RAND0 REQUIÃO, N° 27TEL.: (000) 0000-0000 CENTRO/CONDE-BA

Emai 1:1icitacao@pmconde. xx.xxx.xx

— ■— ....- — C.N.P.J 14.126,692/0001-23 « u i ■

CONTRATO N.° 007/2020

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE TURMINHA FELIZ, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONDE E ELENITO XXXXXX XXX XXXXXX. DISPENSA N.°: DI004/2020 - Art 24, X, da

Lei Federal n.° 8.666/93.

Pelo presente instrumento de contrato, vinculado à Dispensa, de um lado, como LOCATÁRIO, o MUNICÍPIO DE CONDE pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, x.° 27, Conde, Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 14.126,692/0001-23, neste ato representado por seu Prefeito, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade n° 04.166.054-43 residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado, XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX, pessoa física, com residência no Povoado da Sempre Viva, Zona Rural, CEP 48300- 000, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade n.° 00000000-87 o presente contrato, nas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do contrato formalizado por este instrumento a locação de um imóvel situado no Povoado Sempre Viva, Zona Rural neste Município de Conde - BA, para sediar a Instituição de Ensino de Educação Infantil, Creche Turminha Feliz, nos termos da Dispensa de Licitação n°: Dl 004/2020, Processo Administrativo n° 010/ 2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS CONTRATUAIS

Fazem parte integrante do presente instrumento de contrato, independentemente de transcrição, os documentos abaixo relacionados, de cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento:

a) Processo da Dispensa de Licitação n°: DI004/2020;

b) Laudo de Avaliação, emitido pela Comissão de Avaliação.

§ 1o. Os documentos mencionados nesta cláusula serão considerados suficientes para, em conjunto com este instrumento de contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita execução.

§ 2o. A partir da assinatura do presente termo, a ele passam a se vincular todas as

atas de reuniões e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes.

§ 3o. Havendo dúvidas ou divergências em relação ao disposto neste instrumento de contrato e seus anexos, as mesmas serão objeto de acordo entre as partes, prevalecendo o que mais beneficiar ao interesse público, haja vista a supremacia deste sobre o interesse privado.

c) Cópias das faturas da EMBASA e da COELBA

Página 1 de 5

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE

PÇA. ALTAM1RAND0 REQU1ÃO, N° 27 TEL.: (000) 0000-0000 CENTRO/CONDE-BA

Emai 1; xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

C.N.P.J 14.126.692/0001 -23

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

O prazo de execução e vigência do contrato será a partir da assinatura deste contrato tendo seu início na data de 02 de Janeiro de 2020 e terminará no dia 31 de dezembro de 2020.

§ 1o. A qualquer momento da vigência do contrato, o MUNICÍPIO poderá desocupar todo o imóvel ou parte dele, sem o pagamento de qualquer valor, a qualquer título, bastando para tanto notificar a LOCADORA com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 2o. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados sem necessidade de novo instrumento contratual quando, mediante acordo entre as partes, se não houver alterações de preço.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E REAJUSTE

O valor do aluguel mensal será de R$ 1.390,00 (um mil trezentos e noventa reais), perfazendo, no período mencionado na clausula terceira, o valor de R$ 16.680,00 (dezesseis mil seiscentos e oitenta reais), a qual deverá ser depositada mensalmente na Conta Corrente 535114-6, Agência 3514-9, Banco do Bradesco.

Parágrafo único: O valor do aluguel será reajustado pelo índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (IGPM - FGV), ou pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - FGV), de todo o menor, e somente poderá ser requerido, por escrito, depois de decorridos o prazo mencionado na clausula terceira da data de assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DO PROCESSO DE PAGAMENTO

O pagamento será de providência da CONTRATANTE, devendo, no último dia útil do vencimento de cada mês, a contar do dia do mês que se inicia este contrato, emitir nota de solicitação de liquidação à contabilidade. O pagamento será efetuado após análise do processo pela Controladoria Municipal, devidamente liquidado, em concordância com a programação financeira da Secretaria Municipal de Finanças.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo setor de compras, o qual efetuará a conferência dos valores e prazos e encaminhará ao Setor de Contabilidade para que se proceda ao pagamento na forma da Cláusula Quinta.

§ 1o. Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte da LOCADORA, conforme descrito na Cláusula Oitava deste contrato.

§ 2°. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente contrato em todos os termos e condições.

§ 3o. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades da LOCADORA sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

Página 2 de 5

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE

PÇA. ALTAM1RANDO REQUIÃO. N° 27TEL.: (000) 0000-0000 CENTRO/CONDE-BA

Email: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

- ^ "i ^ C.N.PJ 14.126.692/0001-23 ...... i

§ 4o. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.

§ 5o. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao gestor do contrato, que tomará as providências cabíveis.

§ 6o. Antes de comunicar as ocorrências ao gestor de contrato, a Secretaria de Educação, poderá comunicar oficialmente a LOCADORA sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao gestor do contrato.

§ 7°. Caberá a Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao gestor do contrato. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.

§ 8o. Constatando-se que o imóvel não atende a finalidade ou caso haja necessidade de manutenção ou reparos no mesmo, cuja responsabilidade seja do locador, o gestor de contrato, expedirá ofício ao contratado, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-o para que efetue as correções no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

Além das naturalmente decorrentes deste instrumento, são obrigações da LOCADORA, durante todo o prazo de vigência contratual:

§ 1o. Gerais:

í- Responsabilizar-se, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosas ou culposas, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização realizada pelo MUNICÍPIO;

II- Manter-se durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de HABILITAÇÃO exigidas por lei;

III- Comunicar à fiscalização, de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique com ou no imóvel;

IV- Prestar todos os esclarecimento ou informações solicitadas pelo MUNICÍPIO, ou por seus prepostos, sobre o objeto;

V- Efetuar manutenção e possíveis reparos no imóvel decorrentes do desgaste natural do mesmo, ou quaisquer outros não relacionados ao uso devido do imóvel no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de recebimento da notificação. Caso haja necessidade de dilação do prazo, este deverá ser requisitado e justificado pelo locador através de ofício ao gestor do contrato.

§ 2o. Específicas:

I- Entregar ao MUNICÍPIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, incluindo a pintura;

íl- Garantir ao MUNICÍPIO, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

íll- Manter, durante o período da locação, a forma e a destinação do imóvel;

IV- Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

(jD

Página 3 de 5

EESflbri

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE

PÇA. ALTAMIRANDO REQUIÃO. N° 27 TEL,: (000) 0000-0000 CENTRO/CONDE-BA

Email: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

...... . C.N.PJ 14.126.692/0001-23

CLÁUSULA OITAVA™DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações do MUNICÍPIO:

I- Pagar o valor devido à LOCADORA no prazo avençado;

II- Acompanhar e fiscalizar o objeto em todas as suas etapas, registrando as ocorrências;

III- Servir-se do imóvel para o uso convencionado, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

IV- Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

V- Levar imediatamente ao conhecimento da LOCADORA o surgimento de qualquer

dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

VI- Pagar os impostos e as taxas, incluindo-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e suas taxas agregadas, tais como coleta de lixo e iluminação pública;

VII- Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito da LOCADORA;

VIII- Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, energia elétrica e gás, água e esgoto, e quaisquer outras que vierem a gravar o imóvel durante o prazo de vigência do contrato;

IX- Permitir a vistoria do imóvel pela LOCADORA ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27, da Lei 8.245/91;

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas em lei e, em caso de desapropriação do imóvel ou de sinistro que inviabilize a sua utilização, ficando este pacto automaticamente rescindido.

Parágrafo Único: Na hipótese de rescisão por culpa da LOCADORA, fica este obrigado ao pagamento de multa referente ao valor de 03 (três) meses de aluguel, e a aceitar a permanência do MUNICÍPIO no imóvel por pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

O R G Ã O : 05	S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E E D U C A Ç Ã O
U N ID A D E : 0501	F U N D O M U N IC IP A L DE E D U C A Ç Ã O
A Ç Ã O : 2011	F U N C IO N A M E N T O D A R E D E D E E D U C A Ç Ã O B A S IC A - E N S IN O F U N D A M E N T A L
E L E M E N T O : 3 3 9 0 3 6 0 0	O U T R O S S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - P E S S O A F ÍS IC A
F O N TE : 01	R E C E IT A S DE IM P O S T O S E T R A N S F E R E N C IA S D E IM P O S T O S - E D U C A Ç Ã O 25 %

Página 4 de 5

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE

PÇA. ALTAMIRANDO REQUIÃO, N° 27 TEL.: (000) 0000-0000 CENTRO/CONDE-BA

Email: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

!■ i C.N.P.J 14.120.692/0001-23 f i .... -vmm

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste Termo, perante o Foro da Comarca de Conde, Estado da Bahia, não obstante qualquer mudança de domicílio da LOCADORA que, em razão disso, é obrigado a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) duas testemunhas.

Conde -(Bphia,

lA á J t

MUNICÍPIO d e c o n d e /b ã

LOCATÁRIO

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx

Janeiro de 2020.

Xxxxxxx Xxxxxx dos Santos LOCADOR

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF: Ô Ao Sâ M JUSOtf

Página 5 de 5

Quinta-feira, 05 de março de 2020 | Edição N ° 1506 | Caderno III

DIÁRIO 1 OFICIAL

1 U I F 1 F H M L 1 M U N I C I P A L D F C O N D E

h 1p://xx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx br/prefeitura/conda/

ESTADO DA BAHIA

m

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE

PÇA. ALTAM IRAM tlO RIIQUIÃO, M° 27 Tt£L.: (075)3429 -1214 CEN TRO CO ND E-BA

Email; licttaeíioí^xxxxxxxxx.xx. xxx.xx

M i I ‘ K , 14.UB.t62V>: 1-23. ™ - ‘ ' '■

EXTRAI O DO CONTRATO N° 007/2020

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONTRATADO: XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX

CPF: 027.290.805-30

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO POVOADO SEMPRE VIVA, NESTE MUNICÍPIO DE CONDE/BA. PARA FUNCIONAR A INSTITUÇÃO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE TURMINHA FELIZ.

VALOR: O VALOR GLOBAL É DE RS 16.680,00 (DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS).

VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO É DE 02 DE JANEIRO DE 2020 E TÉRMINO 31 DE

DEZEMBRO DE 2020.

cz

»r rCaL

xr>tj £

.2 3

V .ÍK

£ Í5

tá *£

:■"+3z:■<>E

'Sd5D

^ sz

d Ê\

O :LÍESiP :

ò s;

r í DD

O PJ

31

c ;S

■.£Q. 'oo.

S£J sJ—i

3 £

■^3JTa ra^

O ra

CLC

ÇsJ •g—

O£ o«.

CONDE - BA, 02 DE JANEIRO DE 2020.

EAC EMPRESA ÜÊ AOMWS3TRACAO DE CONTRATOS LTDA 2083.150*100!-07

ERmPBlhJwQi(a f. AC SERASA

l>sta: C-M)3.'2520