ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 6/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 6/2019

No dia 4 do mês de Fevereiro do ano de 2019, compareceram, de um lado a(o) MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO , Estado de SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.612.847/0001-90, com sede administrativa localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx, XXX xx. 00000-000, nesta cidade de Santa Terezinha do Progresso/SC, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, o Sr(a). XXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 7/2019, Processo Licitatório nº. 10/2019, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de Material de Expediente para atender demanda de todas as Secretarias da Administração Municipal e também material escolar para a Secretaria Municipal de Educação, para o exercício de 2019, pelo período de 1 (um) ano, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos Em conformidade com as especificações constantes no Edital.

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:

Código	Nome da Empresa	Itens
562	JP EQUIPAMENTOS LTDA - ME	8, 9, 10, 11, 22, 25, 28, 36, 37, 43, 44, 45, 47, 51,
		53, 58, 60, 63, 68, 78, 85, 86, 88, 89, 98, 100, 101,
		102, 103, 107, 111, 115, 119, 123, 128, 140, 147
249	PEGASUS ATACADISTA LTDA	1, 2, 7, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 26, 29, 33, 38, 40, 41,
		48, 49, 50, 55, 57, 59, 71, 74, 75, 80, 81, 82, 83, 84,
		87, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 104, 108, 109,
		113, 118, 120, 125, 126, 127, 130, 131, 136, 138,
		139, 141, 142, 143
1285	PREMIER COMERCIO LTDA	21, 46, 64
1284	REAL XXXXXXX XXXXXX
159	TELECOPY EQUIPAMENTOS LTDA - EPP	3, 5, 6, 15, 16, 17, 23, 24, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 42,
		52, 56, 61, 62, 65, 66, 67, 69, 70, 72, 73, 76, 77, 79,
		106, 110, 112, 114, 117, 121, 122, 132, 133, 134,
		135, 144

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e

condições a seguir estabelecidas:

Empresas CNPJ / CPF Nome do Representante CPF

JP EQUIPAMENTOS LTDA - ME	13.772.057/0001-50	TATIANI DEONIZIA AREZI	000.000.000-00
PEGASUS ATACADISTA LTDA	14.797.430/0001-90	XXXXX XXXXXX XXXX	000.000.000-00
PREMIER COMERCIO LTDA	11.688.438/0001-20	XXXXXX XXXX XXXXXXXX	000.000.000-00
REAL BOBINAS EIRELI	01.149.562/0001-64		. . -
TELECOPY EQUIPAMENTOS LTDA - EPP	04.303.600/0001-80	ELMAR ERCI JUSTEN	000.000.000-00

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando:

A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de Material de Expediente para atender demanda de todas as Secretarias da Administração Municipal e também material escolar para a Secretaria Municipal de Educação, para o exercício de 2019, pelo período de 1 (um) ano, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos

Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

Fornecedor: 159 - TELECOPY EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

3	ARQUIVO MORTO EM PAPELÃO GRANDE OFICIO DESMONTÁVEL, REVESTIDO EM CARTÃO KRAFT PARA ARQUIVO DE DEOCUMENTOS DIVERSOS, CABEÇALHO PARA INSERIR INFORMAÇÕES NA VERTICAL OU HORIZONTAL, DIMENSÕES 36,5 X 14 X 23,5 CM.	Und	CN	650,000	1,9500	1.267,50
5	BASTÃO DE COLA QUENTE TRANSPARENTE FINO COMPRIMENTO 30cm DIÂMETRO 7,4 mm	KG	RENDICOLLA	30,000	25,8000	774,00
6	BASTÃO DE COLA QUENTE TRANSPARENTE GROSSO COMPRIMENTO 30 cm DIÂMETRO 11,3mm	KG	RENDICOLLA	30,000	26,5000	795,00
15	Caneta esferográfica, ponta fina 1 mm, formato triangular ergonômico, cor vermelha caixa com 50 unidades	Und	COMPACTOR	2,000	27,9000	55,80
16	Caneta esferográfica, ponta fina 1 mm, formato triangular ergonômico, cor azul, caixa com 50 unidades	Und	COMPACTOR	36,000	27,9000	1.004,40
17	Caneta esferográfica, ponta fina 1mm, formato triangular ergonômico, cor preta, caixa com 50 unidades	Und	COMPACTOR	20,000	26,8000	536,00
23	Clips prateado 6/0 caixa com 50 unidade	Und	MASTER	70,000	2,9800	208,60
24	Clips prateado 8/0 caixa com 50 unidade	Und	MASTER	62,000	3,5800	221,96
27	COLA BRANCA LÍQUIDA - 90G - LAVÁVEL, NÃO TÓXICA E CERTIFICADA PELO INMETRO	Und	PIRATININGA	150,000	2,1500	322,50
30	COLA INSTANTÂNEA 5G - COLA LÍQUIDA MULTIUSO, IDEAL PARA SUPERFÍCIES NÃO POROSAS - RESISTENTE À UMIDADE E À MÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS - COLAGEM INSTANTÂNEA - SUPER FORTE E RESISTENTE - SECA TRANSPARENTE - FÓRMULA SEM SOLVENTES - FÁCIL DE ABRIR, COM TAMPA COM PINO ANTIENTUPIMENTO - APLICÁVEL NA MAIORIA DAS SUPERFÍCIES.	Und	TEK BOND	40,000	8,1000	324,00
31	COLA TUBO GRANDE, TIPO BRANCA, TAMANHO 1 KG LAVÁVEL, NÃO TÓXICA	Und	PIRATININGA	10,000	11,9500	119,50
32	COLCHETES LATONADOS Nº. 10 CAIXA COM 72 UNIDADES	Und	BACCHI	10,000	10,2000	102,00
34	Colchetes latonados nº. 7 caixa com 72 unidades	Und	BACCHI	10,000	8,4500	84,50
35	COLCHETES LATONADOS Nº. 11 CAIXA COM 72 UNIDADES	Und	BACCHI	5,000	12,9400	64,70
42	Extrator de grampo galvanizado espátula	Und	JOCAR	22,000	1,6500	36,30
52	Grampo trilho metálico 80 mm caixa com 50 unidades	Und	JOCAR	12,000	11,0000	132,00
56	LÁPIS DE COR, Ideais para o uso escolar, fáceis de apontar, macios ao pintar, ótima transferência para o papel. Cores vivas e brilhantes, caixa com 12 cores, tamanho grande.	Und	LABRA	100,000	3,7000	370,00
61	MOLAS ESPIRAIS, Grande 9mm	Und	OFFICE PLAS	30,000	0,2300	6,90
62	MOLAS ESPIRAIS, Média: 7mm	Und	OFFICE PLAS	30,000	0,2800	8,40
65	PAPEL CARTÃO, Medida de 50 x 70 cm, pacote com 10 unidades, cores: (vermelho, rosa, Pink, amarelo, verde claro e escuro, azul claro e escuro, roxo, lilás, laranja, preto marrom e branco)	Und	RST	70,000	9,0000	000,00
66	Xxxxx contact, laminado de PVC auto adesivo, protegido no verso por papel siliconado, dimensões 45cmx25 m	Und	IMPRI	10,000	47,5000	475,00
67	PAPEL CREPON, Dimensões 0,48 x 2,00m, cores: (vermelho, amarelo, verde claro e escuro, azul claro e escuro, roxo, lilás, laranja, preto, rosa, Pink, marrom e branco)	Und	RST	100,000	0,8500	85,00
69	Papel dobradura, especificações: papel espelho, 60 gramas, embalagens com 50 folhas, dimensões 48x66 cm, diversas cores	Und	RST	10,000	39,5000	395,00
70	PAPEL DUPLA FACE, dimensões: 110gr, 48 x 66 cm, pacote com 20 folhas, cores: vermelho, amarelo, verde claro e escuro, azul claro e escuro, roxo, lilás, laranja, preto, rosa, Pink, marrom e branco.	Und	RST	50,000	11,8000	590,00
72	Papel pardo (Kraft) 60 cm x 200 mm, com 10 kg, Gramatura: 80 g/m	Und	IRANI	5,000	59,0000	295,00
73	PAPEL SEDA, Dimensões 48x60cm, 18g/m pacote com 100 folhas, cores: vermelho, amarelo, verde claro e escuro, azul claro e escuro, roxo, lilás, laranja, preto, rosa, Pink, marrom e branco.	Und	RST	5,000	21,0000	105,00
76	PASTA ARQUIVO SUSPENSA KRAFT COM HASTE PLÁSTICA, PASTA SUSPENSA EM CARTÃO KRAFT 170GM/2, DIMENSÕES 361X240MM, ESPESSURA 0,28MM, COM VISOR DE ETIQUETAS, GRAMPO PLÁSTICO E HASTES PLÁSTICAS REMOVÍVEIS, ABAS COLADAS COM 8 POSIÇÕES PARA GRAMPOS E 2 POSIÇÕES PARA ARQUIVO DE SACO PLÁSTICO.	Und	FRAMA	400,000	1,0000	400,00
77	PASTA AZ, PAPELÃO PRENSADO, LOMBO LARGO, COR PRETA, MEDINDO 280MMX350 MM, COM 01 ARGOLA E VISOR, COM ALAVANCA, FERRAGENS ANTIOXIDANTES, DE ALTA PRECISÃO PARA O FECHAMENTO PERFEITO DOS ARCOS E ACABAMENTO CROMADO OU NIQUELADO, DEVE CONTER BARRA DE CONTENÇÃO DE PAPÉIS EM PLÁSTICO RESISTENTE OU METAL, DEVE SER FORRADO COM PAPEL FANTASIA OU LISO, COM REFORÇO NA PARTE INFERIOR PARA EVITAR DESGASTES POR FRICÇÃO, ESPESSURA DA CAPA DE APROXIMADAMENTE 3,5 MM, DISTÂNCIA ENTRE AS GUIAS DE 80 MM E DIÂMETRO DOS ARCOS EM 45 MM APROXIMADAMENTE	Und	FRAMA	300,000	7,2500	2.175,00

Fornecedor: 159 - TELECOPY EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

79	PASTA COM ELASTICO MEDIA, MATERIAL: POLIPROPILENO, TRANSPARENTE, ESPESSURA: 060MM, DIMENÇÕES L x A x P:	Und	POLIBRAS	20,000	2,8500	57,00
	245x335x30MM.
106	SPRAY para pintura decorativa, 150ml, diversas cores	Und	CHEMICOLO	20,000	9,5000	190,00
110	Tesoura grande 20 cm INOX	Und	JOCAR	20,000	5,5000	110,00
112	TINTA PARA CARIMBO COR AZUL, CONTEÚDO 40 ML	Und	RADEX	5,000	8,6000	43,00
114	TNT, de polipropileno e viscose(não tecido) dimensões: 1,40x50m, diversas cores	Und	SUL BRASIL	50,000	44,5000	2.225,00
117	PAPEL LAMINADO, IMPRESSO COM CORES VIVAS E DE BRILHO INTENSO PROPORCIONANDO EXCELENTE ASPECTO VISUAL COM GRAMATURA DE 60GR / M2, PACOTE COM 40 UNIDADES CADA. DIMENSÕES 45X59CM, CORES: VERMELHO, ROSA, PINK, AMARELO, VERDE CLARO E ESCURO, AZUL CLARO E ESCURO, ROXO, LILÁS, LARANJA, PRETO MARROM E BRANCO	Und	RST	10,000	30,0000	300,00
121	Envelope branco tamanho A4	Und	FORONI	200,000	0,3900	78,00
122	ENVELOPE BRANCO TAMANHO MÉDIO, 25CMX18CM	Und	FORONI	200,000	0,3900	78,00
132	PALITO DE PICOLÉ PONTA REDONDA PCT 100 UND, PALITOS PARA PICOLÉ FABRICADOS EM MADEIRA. PRODUTO ALTAMENTE SUSTENTÁVEL.PONTA REDONDA COMPOSIÇÃO 100% MADEIRA	Und	THEOTO	100,000	2,2000	220,00
133	ESPETINHOS PARA CHURRASCO 18CM 50 PALITOS,DE MADEIRAS DE ALTA QUALIDADE.	Und	THEOTO	20,000	2,4000	48,00
134	EVA COM GLITER, PCTE COM 5 FOLHAS DE EVAs, DIVERSAS CORES: ALTURA: 2,50 CM; LARGURA: 42 CM, COMPRIMENTO: 60 CM	Und	EVAMAX	200,000	12,5000	2.500,00
135	PAPEL ADESIVO CONTACT TRANSPARENTE 45 CM X 1M	Und	IMPRI	30,000	2,0000	60,00
144	COLA FRIA SILICONE LÍQUIDO 100 ML, PARA USO EM ARTESANATO, IDEAL PARA ARTESANATO, EVA, ISOPOR, TECIDOS, PAPELÃO, ESPUMA, MADEIRA, VIDRO E METAL. COMPOSIÇÃO: 80% ACETATO DE POLIVINILA, 10% FTALATO DE DIBUTILO (DBP), 10% METANOL.	Und	MAKE+	20,000	5,0000	100,00

Fornecedor: 249 - PEGASUS ATACADISTA LTDA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

1	Alfinete nº. 28, caixa com 400 peças, peso 50 gramas	Und	CLASSE	10,000	5,6500	56,50
2	APONTADOR, com lixeiro, Simples, Com lâmina de aço temperado especial, resistente.	Und	KAZ	100,000	3,2300	323,00
7	BLOCO ADESIVO REPOSICIONÁVEL 38MMX50MM - PACOTE 4 BLOCOS DE 100 FOLHAS, SORTIDO	Und	MASTER	60,000	7,0900	425,40
12	Calculadora comercial 12 digitos, 18,4cm de altura x 13 cm de largura	Und	CLASSE	20,000	21,9000	438,00
13	CALCULADORA ELETRÔNICA 08 DÍGITOS - ALIMENTAÇÃO: ENERGIA SOLAR E PILHA 1,5V	Und	CLASSE	12,000	11,3000	135,60
14	Caneta corretiva a base de agua 7 ml	Und	MASTER	60,000	6,3500	381,00
18	CANETA MARCA TEXTO CAIXA COM 12 UND CORES DIVERSAS	Und	MASTER	10,000	18,9000	189,00
19	CAPA para encardenação, preta, A4	Und	POLIESPIRAL	100,000	0,4900	49,00
20	CAPA para encardenação, trasnparente, A4	Und	POLIESPIRAL	100,000	0,5000	50,00
26	Cola bastão 10 gramas	Und	LEONORA	40,000	2,4000	96,00
29	Cola gliter, caixa com 6 unidades, 23gr cada, bico aplicador,não tóxico,cores com brilho intenso, cores diversas.	Und	PIRA	30,000	11,8500	355,50
33	Colchetes latonados nº. 15 caixa com 72 unidades	Und	BACCHI	10,000	14,4000	144,00
38	ESTILETE, largo Trava automática, Lâmina 18 mm, Lâmina de aço carbono extensível interna.	Und	MASTER	30,000	4,4000	132,00
40	EVA ESTAMPADO, Tamanho: 40 x 60 cm, Espessura: 2 mm , minimo, 10 modelos diferentes,	Und	TATU	200,000	5,4500	1.090,00
41	EVA liso, tamanho 40x48 cm, espessura entre 1,7 a 2 mm, diversas cores	Und	MILLY	200,000	2,8000	560,00
48	Grampeador, metal, grande, capacidade minima 100 folhas	Und	JL	19,000	49,1000	932,90
49	Grampeador, metal, médio capacidade minima de 25 folhas	Und	JL	10,000	23,1000	231,00
50	Grampo para grampeador galvanizado 23/13 caixa com 5.000 uni	Und	BRW	60,000	14,4500	867,00
55	LÁPIS 6B, Durável, Grafite ultrarresistente, Não quebra com facilidade. Formato Sextavado. Embalagem com 72 unidades	Und	KAZ	10,000	64,3000	643,00
57	LÁPIS DE ESCREVER, Durável, Grafite ultrarresistente, Não quebra com facilidade. Formato Sextavado. Embalagem com 72 unidades	Und	BIC	11,000	48,9000	537,90
59	Livro ponto 1/4, com 160 folhas, papel off-set, folhas numeradas tipograficamente, possui campo para 2 assinaturas( expediente normal e hora extra)	Und	TILIBRA	12,000	13,9500	167,40

Fornecedor: 249 - PEGASUS ATACADISTA LTDA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

71	Papel fotografico, embalagem com 50 folhas, revestidos por produtos químicos fotossensíveis usado para produção de impressões fotograficas	Und	MASTER	60,000	10,6000	636,00
74	PAPEL SULFITE, colorido, cores: azul, rosa, verde e amarelo, Folha A4, pacote com 100 folhas	Und	REPORT	20,000	5,9000	118,00
75	PAPEL VERGÊ, Textura levemente rugosa, Formato A4 (210 x 297), Gramatura 180g, cores: branco, creme, coral, água marinha, diamante, pacote com 50 folhas.	Und	OFF PAPER	20,000	20,5000	410,00
80	Percevejos latonados caixa com 100 unidades	Und	BRW	32,000	2,8000	89,60
81	Perfurador grande, capacidade minima 100 folhas	Und	CAVIA	5,000	117,0000	585,00
82	Perfurador, pequeno capacidade minima 35 folhas	Und	BRW	5,000	52,0000	260,00
83	PILHAS AA ALCALINAS EMBALAGEM COM 4 UND	Und	ALFACEL	60,000	7,5000	450,00
84	PILHA AAA2 ALCALINAS EMBALAGEM COM 4 UNID	Und	ALFACEL	65,000	6,0000	390,00
87	PILHAS, AAA, ALCALINAS, EMBALAGEM COM 4 UNIDADES;	Und	ALFACEL	5,000	5,9000	29,50
90	PINCEL para tinta guache, nº0	Und	LEONORA	60,000	2,3000	138,00
91	PINCEL para tinta guache, nº02	Und	LEONORA	60,000	3,0000	180,00
92	PINCEL para tinta guache, nº04	Und	LEONORA	60,000	3,3000	198,00
93	PINCEL para tinta guache, nº 06	Und	LEONORA	60,000	3,6000	216,00
94	PINCEL para tinta guache, nº08	Und	LEONORA	60,000	3,7000	222,00
95	PINCEL para tinta guache, nº 12	Und	LEONORA	60,000	3,8000	228,00
96	PISTOLA COLA QUENTE - POTÊNCIA: 10W - PARA BASTÃO DE 8MM - TENSÃO: 110/220 VOLTS - CERTIFICADO PELO INMETRO	Und	JL	22,000	27,0000	594,00
97	Pistola grande cola quente bivolt profissional	Und	JL	22,000	48,0000	1.056,00
99	Prancheta anotações, em acrilico tamanho minimo folha de oficio com pegador de papéis	Und	NOVACRIL	50,000	8,4000	420,00
104	Regua em plastico flexivel com 30 cm	Und	WALEU	100,000	1,2800	128,00
108	TESOURA pequena, Tesoura de aço inoxidável, com cabo de polipropileno preto, ponta arredondada.	Und	LEONORA	100,000	1,5500	155,00
109	Tesoura profissional - tamanho médio	Und	BRW	15,000	13,5000	202,50
113	TINTA PARA CARIMBO COR PRETO, CONTEÚDO 40 ML	Und	RADEX	11,000	8,0000	88,00
118	PINCEL PARA QUADRO BRANCO PONTA REDONDA E COM MAIOR DURABILIDADE, APAGA FACILMENTE, PONTA DE	Und	BRW	400,000	1,9500	780,00
	ACRÍLICO 6.0MM, ESPESSURA DE ESCRITA 2.3MM, CORES:
	PRETO, AZUL, VERMELHO E VERDE -CAIXA COM 12 UNIDADES
120	CADERNO DE DESENHO- CAPA DURA ,96 FOLHAS PAUTADAS MILIMETRADO- DIMENSÕES	Und	PANAMERICA	350,000	7,0500	2.467,50
	200X275MM.
125	Giz de cera, cores vivas e brilhantes, formula resistente a queda, fabricado com cera de alta qualidade, perfeita cobertura caixa com 12 cores	Und	KOALA	300,000	1,2500	375,00
126	CANETA PARA RETRO-PROJETOR VERMELHA,PRETA E AZUL,PONTA POLIACETAL 2.0MM (PONTA MÉDIA) ,TINTA Á BASE DE ALCOOL ,ESPESSURA DE ESCRITA: PAPEL 0.1MM ,TINTA RESISTENTE Á ÁGUA .	Und	BRW	30,000	3,0000	90,00
127	VELCRO ROLO DE VELCRO DUPLA FACE 20MM X 3M - PRETO E BRANCO	Und	MERITA	30,000	22,9000	687,00
130	FITA MIMOSA FITA DE CETIM NO01 07MM RL C/100MTS, 100% POLIÉSTER ,FACE SIMPLES. IDEAL PARA BORDADOS, DECORAÇÃO DE ROUPAS, BOLSAS, ARTESANATO E OUTROS. DIVERSAS CORES.	Und	VHM	30,000	9,4000	282,00
131	FITA MIMOSA DE CETIM 15MM - Nº3 C/10 METROS - VÁRIAS CORES, DIMENSÕES: LARGURA: 15 MILÍMETROS COMPRIMENTO: 10 METROS	Und	VHM	40,000	3,4000	136,00
136	ALFINETE DE CABEÇA Nº 24 CONTÉM: 50 G ALFINETE DE AÇO NIQUELADO COM 2,5 CM.	Und	JL	10,000	4,5000	45,00
138	BOLINHAS DE ISOPOR 50MM BOLINHAS DE ISOPOR 50MM-PACOTE COM 50 BOLINHAS	Und	PLACTERM	10,000	13,1500	131,50
139	BOLINHAS DE ISOPOR 35MM BOLINHAS DE ISOPOR 35MM-PACOTE COM 50 BOLINHAS	Und	PLACTERM	10,000	5,6600	56,60
141	BARABNTE GORSSO COLORIDO 4/6 ESPESSURA, 610 METROS, 600 GRAMAS	Und	ROMA	20,000	11,7000	234,00

Fornecedor: 249 - PEGASUS ATACADISTA LTDA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

142 OLHINHOS DE PLÁSTICO Nº8 -OS OLHINHOS PARA ARTESANATO 8MM - 100 UNIDADES KIT COM 100 UNIDADES COMPOSTOS POR OLHINHOS QUE PODEM SER ADICIONADOS EM BONECOS, BONECAS, BICHINHOS DE PELÚCIA, ENTRE OUTROS. O MATERIAL DE COMPOSIÇÃO DO ITEM É PLÁSTICO. CADA OLHO TEM A MEDIDA DE 8 MM DE DIÂMETRO, SENDO COMPOSTO POR DUAS CORES: BRANCO E PRETO.	Und	PLASTEC	8,000	11,5000	92,00
143 OLHINHOS DE PLÁSTICO Nº14 OS OLHINHOS PARA ARTESANATO 14MM - 100 UNIDADES KIT COM 100 UNIDADES COMPOSTOS POR OLHINHOS QUE PODEM SER ADICIONADOS EM BONECOS, BONECAS, BICHINHOS DE PELÚCIA, ENTRE OUTROS. O MATERIAL DE COMPOSIÇÃO DO ITEM É PLÁSTICO. CADA OLHO TEM A MEDIDA DE 14 MM DE DIÂMETRO, SENDO COMPOSTO POR DUAS CORES: BRANCO E PRETO. COLA FRIA - SILICONE LÍQUIDO 100 ML C OLA FRIA 1- SILICONE LÍQUIDO TRANSPARENTE CONTÉM 100 ML IDEAL PARA ARTESANATO, EVA, ISOPOR, TECIDOS, PAPELÃO, ESPUMA, MADEIRA, VIDRO E METAL. COMPOSIÇÃO: 80% ACETATO DE POLIVINILA, 10% FTALATO DE DIBUTILO (DBP), 10% METANOL.	Und	PLASTEC	10,000	15,0000	150,00

Fornecedor: 562 - JP EQUIPAMENTOS LTDA - ME
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

8	BLOCO DE RECIBO COM 50 FOLHAS	Und	São Domingo	20,000	2,2500	45,00
9	BORRACHA, Borracha macia e suave, aplicável sobre diversos tipos de superfície e para qualquer graduação de grafite. Produto sem embalagem: 3,3 x 2,3 x 0,08cm, 10/15gr, Caixa com 40 unidades.	Und	Redbord	20,000	9,5000	190,00
10	CADERNO 10 matérias, Capa dura, 200 folhas	Und	Credeal	40,000	11,0500	442,00
11	Caderno broxurinha 1/4, capa dura 48 folhas	Und	Credeal	150,000	3,4000	510,00
22	CLIPS PRATEADO 2/0 CAIXA COM 50 UNIDADE	Und	Rafa	40,000	2,7000	108,00
25	COLA AUTO RELEVO, todas as cores, excelente aderência,embalagem com 6 unidades, 20ml cada	Und	Acrilex	15,000	15,2000	228,00
28	COLA branca, cascorez Universal, adesiva PVA, 1kg.	Und	Cascorez	10,000	23,4000	234,00
36	CORRETIVO LÍQUIDO A BASE DE ÁGUA - 18ML - NÃO TÓXICO - COMPOSTO DE ÁGUA, RESINA, DIÓXIDO DE TITÂNIO, ADITIVOS E CONSERVANTES - COM SELO DO INMETRO - EMBALAGEM COM 12 UND.	Und	Frama	15,000	16,2000	243,00
37	ELÁSTICO DE BORRACHA AMARELO, PACOTE COM 100 UNIDADES, BORRACHA NATURAL DE ALTA QUALIDADE E RESISTÊNCIA, Nº 18.	Und	Redbord	12,000	4,8000	57,60
43	FITA ADESIVA 12 MM X 50 M TRANSPARENTE	Und	Adelbras	52,000	2,4300	126,36
44	FITA ADESIVA TRANSPARENTE, DE DIMENSÕES 48X40, CONSTITUIDA DE UM DORSO DE FILME	Und	Adelbras	62,000	4,2000	260,40
45	Fita adesiva, transpoarente: 12mmx40mm, 33 metros	Und	Adelbras	60,000	1,6000	96,00
47	FITA EMPACOTAMENTO 48X100M TRANSPARENTE	Und	Adelbras	25,000	12,0000	300,00
51	GRAMPO PARA GRAMPEADOR 26/6 CX COM 5000	UND	Grampline	420,000	3,7800	1.587,60
53	GRAMPO TRILHO, 80mmcom 50 jogos , Grampo Plástico Injetado em polipropileno, para até 200 folhas, pacote com 50 unidades.	Und	Dello	35,000	9,1000	318,50
58	Livro ata, capa dura com 50 folhas	Und	Foroni	19,000	9,0500	171,95
60	MASSA PARA MODELAR, à base de amido, não tóxica, super macia, com aroma de tutti-frutti e cores vivas e brilhantes, 180g c/12 cores sortidas.	Und	Acrilex	100,000	3,6500	365,00
63	MOLHA DEDO EM PASTA 12 GR	Und	Waleu	20,000	2,5500	51,00
68	PAPEL de presente estampas diferenciadas, Tamanho 40cm X 1m	Und	VMP	5,000	47,2000	236,00
78	PASTA CATALAGO COM 100 ENVELOPES OFICIO PP 0,10 COM VISOR 108, PARA FOLHAS A 4	Und	ACP	5,000	16,0000	80,00
85	PILHA ALCALINA TAMANHO C2 MEDIA, EMBALAGEM COM 2 UND	Und	Elgin	5,000	7,4000	37,00
86	PILHA CR2025 EM FORMATO DE MOEDA, EMBALAGEM COM 5 UNID	Und	Elgin	4,000	11,0000	44,00
88	PINCEL ATÔMICO, 1100P, ESCRITA GROSSA, RECARREGÁVEL, TINTA A	Und	Pilot	20,000	32,0000	640,00
89	PINCEL para quadro branco, ponta redonda e com maior durabilidade, Apaga facilmente, Ponta de acrílico 6.0mm, Espessura de esctita 2.3mm, Cores: preto, azul, vermelho e verde	Und	Grampline	10,000	5,7000	57,00
98	Porta caneta/clips em acrilico com no minimo 2 divisórias	Und	Waleu	12,000	5,5000	66,00

Fornecedor: 562 - JP EQUIPAMENTOS LTDA - ME
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

100	Prendedor de papel 25 mm, caixa com 12 unidades colorido	Und	Cis	15,000	13,8000	207,00
101	PRENDEDOR DE PAPEL, 15 MM CAIXA COM 12 UNIDADES, COLORIDO	Und	Cis	15,000	13,8000	207,00
102	Prendedor de papel, 19 mm caixa com 12 unidades, colorido	Und	Cis	25,000	15,0000	375,00
103	PRENDEDOR DE PAPEL, 41 MM, CAIXA COM 12 UNIDADES, COLORIDO	Und	Cis	15,000	18,0000	270,00
107	TERMOLINA leitosa 500ml	Und	Acrilex	20,000	16,6500	333,00
111	TINTA GUACHE, 250 ml, todas as cores: vermelho claro e escuro e seus tons, azul claro e escuro e seus tons, verde claro e escuro e seus tons, amarelo, laranja, roxo, lilás, preto, branco, marrom, cor de pele, rosa, Pink, Embalagem de 250 ml, pintura a pincel em papel, papel cartão e cartolina, Não tóxico, Solúvel em água, Cores miscíveis entre si, lavável na maioria dos tecidos.	Und	Splasch Acrile	100,000	2,9800	298,00
115	VERNIZ geral para acabamento brilhante em tela de madeira, papel, cortiça, cerâmica, gesso e isopor, embalagem com 500ml	Und	Acrilex	10,000	39,0000	390,00
119	RÉGUA em madeira MDF, 1m comprimento.	Und	Souza	20,000	6,8000	136,00
123	FITA CREPE KRAFT FITA DE PAPEL KRAFT 18X50M 3M 10 ROLOS MEDIDAS: 18MM X 50 METROS COR: MARROM POSSUI CARACTERÍSTICAS IMPERMEABILIZANTES, FLEXIBILIDADE E BOA RESISTÊNCIA À TRAÇÃO, MPERMEABILIZA O PAPEL. SUPORTA ATÉ 60 KG. FÁCIL MANUSEIO, MAIS RESISTENTE. DE BOA QUALIDADE.	Und	3M	60,000	11,5000	690,00
128	LANTEJOULA 06 MM, PCTE COM 1000 UNIDADES, PRODUZIDA EM PVC DE ALTA QUALIDADE COLORIDA NOS DOIS LADOS, DIVERSAS CORES, POSSUI FURO CENTRAL	Und	Lantecor	10,000	2,0000	20,00
140	CADERNO EM ESPIRAL GRANDE 19,7 X A 26,5 CM 96 FOLHAS,1 MATÉRIA,CAPA DURA,FOLHA BRANCA.	Und	Credeal	300,000	4,3000	1.290,00
147	TINTA PARA TECIDO, 250 ML TINTAS À BASE DE RESINA ACRÍLICA, NÃO TÓXICAS E SOLÚVEIS EM ÁGUA.SÃO RESISTENTES A LAVAGENS E TODAS AS CORES SÃO MISCÍVEIS ENTRE SI. MUITO RESISTENTE A LAVAGENS. PODE SER APLICADA COM PINCEL, ESPONJA OU CARIMBO, EM TECIDOS DE ALGODÃO SEM GOMA, NÃO SINTÉTICOS, CORES DIVERSAS.	Und	Acrilex	100,000	9,1000	910,00

Fornecedor: 1285 - PREMIER COMERCIO LTDA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

21	CARTOLINA Dimensões/Gramatura 50x66,	Und	santa maria	1.000,000	0,8300	830,00
	150g, cores: azul, amarela, branca, verde, rosa
46	FITA EMPACOTAMENTO - PAPEL KRAFT 3777 - 48 MMX50M - MARRON	Und	adelbras	25,000	18,5600	464,00
64	PAPEL A4 BRANCO DE 210X297MM, CX COM 5000 FOLHAS, 75G	Und	globotec new	200,000	144,9900	28.998,00

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Xxx cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Terezinha do Progresso para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Santa Terezinha do Progresso,4 de Fevereiro de 2019.

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XXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

Empresas Participantes:

JP EQUIPAMENTOS LTDA - ME CNPJ: 13.772.057/0001-50

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PEGASUS ATACADISTA LTDA CNPJ: 14.797.430/0001-90

PREMIER COMERCIO LTDA CNPJ: 11.688.438/0001-20

REAL BOBINAS EIRELI CNPJ: 01.149.562/0001-64

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Santa Terezinha do Progresso,4 de Fevereiro de 2019.

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XXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

Empresas Participantes:

TELECOPY EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CNPJ: 04.303.600/0001-80