ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000300/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 02/02/2016 MR073350/2015 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46294.000002/2016-17 |
DATA DO PROTOCOLO: | 25/01/2016 |
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000300/2016
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FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU - BRASIL, CNPJ n. 07.769.688/0001-18, neste ato
representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX e por seu Diretor, Sr(a). XXXX XXXXXX XXXXXX ;
E
FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO
PARANA , CNPJ n. 81.906.810/0001-03, neste ato representado(a) por seu Xxxxxxxxxx, Xx(a). MURILO ZANELLO MILLEO;
SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV, CNPJ n. 79.583.241/0001-60,
neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXX XXXXX XXXXXXXX;
SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.684.828/0001-78, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX;
SINDICATO DOS PSICOLOGOS NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 77.954.519/0001-33, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX;
SINDICATO DAS SECRETARIAS DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 80.328.370/0001-91, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NEURALICE XXXXX XXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º Grupo – Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC, bem como abrangerá a (s) categoria (s) profissional Secretário Executivo, Engenheiro e Psicólogo que trabalhem em “empresas de serviços contábeis” e em “ empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, com abrangência territorial em Curitiba/PR e Foz do Iguaçu/PR.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA - AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
A FPTI-BR fornecerá mensalmente para todos os seus empregados, auxilio refeição/alimentação no valor total de R$ 569,90 (Quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos);
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A FPTI-BR custeará 95% (noventa e cinco por cento)deste benefício, sendo que os 5% (cinco por cento) restantes serão custeados pelo Empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os créditos serão repassados aos Empregados no último dia do mês vigente e será referente a competência do mês seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Este benefício não integra o salário para os efeitos legais. PARÁGRAFO QUARTO
Este benefício também será concedido no período de férias normais, licença maternidade e licença médica de até 01 (um) ano de afastamento, ainda que o empregado esteja recebendo auxílio-doença ou acidentário.
PARÁGRAFO QUINTO
Este benefício não será concedido no período de licença sem remuneração e férias indenizadas em rescisão contratual.
PARÁGRAFO SEXTO
O empregado que se desligar da empresa no período mencionado nessa cláusula apresentará requerimento ao Departamento de Gestão de Pessoas da Empresa para receber o crédito do benefício
PARAGRAFO SÉTIMO: Aos empregados que realizarem hora extraordinária acima de 01h30min, a partir da 8a hora, farão jus ao pagamento a título de auxílio-alimentação, o correspondente ao valor diário pago pela Fundação PTI, desde que autorizado pela gerência. Havendo o fornecimento da alimentação fica eximido o pagamento do vale-alimentação.
AUXÍLIO EDUCAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA - PÓS-GRADUAÇÃO
Durante a vigência deste acordo, a FPTI-BR reembolsará mensalmente, mediante apresentação de comprovante 50% (cinquenta por cento) das despesas realizadas com a formação do empregado em curso de idioma, e/ou curso à nível de pós-graduação, em instituições reconhecidas e autorizadas pelo MEC e que sejam afins com as atividades exercidas pelos empregados na empresa, mediante autorização prévia da Diretoria, limitados à valores aprovados pela Resolucão do Conselho Diretor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O funcionário compromete-se apresentar o certificado ou documento similar que comprove a participação e/ou aprovação na capacitação. Nos casos de ausência de comprovação de participação ou conclusão da capacitação o funcionário estará sujeito adevoluçãoou desconto, dos respectivos valores custeados pela FPTI-BR.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A FPTI-BR se compromete a prover o recurso aprovado durante a realização e até a conclusão da capacitação, enquanto perdurar o contrato de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O valor deste benefício, inclusive do reembolso mencionado nesta cláusula, não é base de incidência para o cálculo de qualquer verba trabalhista e não se incorporará à base salarial para qualquer efeito.
AUXÍLIO SAÚDE
CLÁUSULA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA
A FPTI-BR concederá o Plano de Assistência Médica na modalidade de coparticipação, conforme convênio especifico, sendo exames e consultas custeados pelos empregados através de desconto em folha de pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A FPTI-BR custeará R$ 50,00 (Cinquenta reais) referente a mensalidade de um dependente à escolha do empregado.
AUXÍLIO MATERNIDADE
CLÁUSULA SEXTA - LICENÇA MATERNIDADE
A FPTI-BR concederá licença maternidade em conformidade com o previsto na Constituição Federal e ampliará o seu prazo de duração para o total de 150 (cento e cinquenta) dias sucessivos.
PARAGRAFO PRIMEIRO
O beneficio acima será estendido também à empregada que adotar crianças de 0 (zero) a 01 (um) ano de idade, na forma da Lei nº 10421, de 15 de abril de 2002.
AUXÍLIO CRECHE
CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO CRECHE/BABÁ
A Fundação PTI procederá ao reembolso de despesas efetuadas com CRECHE ou com BABÁ, os reembolsos não são cumulativos e deverá a empregada optar por escrito pelo reembolso que se enquadra em seus interesses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Considera-se Reembolso Creche/Babá – o valor que a empresa repassa diretamente às Empregadas-mães, não constituindo verba de natureza salarial e não sofrendo tributação nos moldes do Decreto 3.048/99, artigo 214, § 9º, incisos XXIII e XXIV.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O benefício será concedido durante 06 meses, atendendo a Portaria MTE 3296/86, com redação da Portaria MTE 670/97.
PARAGRÁFO TERCEIRO
A FPTI-BR cobrirá as despesas com o pagamento da creche ou babá de escolha da empregada-mãe, observado o limite de até 01 (um) salário-mínimo regional (PR).
PARÁGRAFO QUARTO
Requisitos do Reembolso Creche – A empregada deverá apresentar o comprovante de pagamento emitido pela creche, sendo este um boleto ou Nota Fiscal.
PARÁGRAFO QUINTO
Requisitos do Reembolso Babá – A empregada deverá apresentar o comprovante de pagamento da remuneração da babá, comprovação do contrato em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), do recolhimento da contribuição previdenciária, nos moldes da legislação trabalhista.
PARÁGRAFO SEXTO
A empregada poderá solicitar o benefício nos primeiros 11 meses e 29 dias de nascimento da criança, limitados a 06 parcelas do reembolso e observando o limite de 01 (um) salário-mínimo do Paraná descrito a cláusula quarta.
OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA OITAVA - SEGURO DE VIDA
A FUNDAÇÃO PTI compromete-se a manter o contrato de seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, com as seguintes coberturas:
MORTE R$30.000,00
MORTE ACIDENTAL 100,00%
INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE Até 100,00% DOENÇAS GRAVES 100,00%
AUXÍLIO CESTA BÁSICA Até R$1.200,00
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO
CLÁUSULA NONA - INSTITUIÇÃO DE HORÁRIO FLEXÍVEL
Conforme artigo 7º inciso XXVI da Constituição Federal e nos artigos 59, 71, 611 e 612 da CLT, a partir da entrada em vigor do presente, será permitido a implantação do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO FLEXÍVEL, nos termos e condições a seguir expostas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO OBJETO
As partes, acreditando na modernidade das relações entre o Capital e o Trabalho, resolvem implantar o HORÁRIO FLEXÍVEL na jornada de trabalho para os EMPREGADOS da Fundação PTI – BR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O sistema denominado HORÁRIO FLEXÍVEL visa dar ao Empregado a possibilidade de escolher seu horário de início e término da jornada diária de trabalho, dentro dos limites determinados por sua EMPREGADORA.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O empregado poderá determinar sua presença desde que não prejudique o andamento das atividades da área, que o gestor imediato esteja de acordo, e não descumpra a CLT. As irregularidades serão tratadas conforme prevê o Manual de RH da FPTI – BR aplicável aos empregados da FPTI – BR.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CONCEITOS
Para melhor interpretação das cláusulas e condições aqui fixadas, as partes conceituam que:
1 – Horário Flexível: é aquele em que o empregado poderá escolher o horário de início e término da jornada, porém observando as necessidades da área/empresas baseadas no horário padrão, e desde que cumpra integralmente a sua jornada de trabalho.
2 – Horário Padrão: é aquele em que a empresa estabelece como horário de funcionamento da mesma, para o desempenho da totalidade ou da maior parte das suas atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA JORNADA DE TRABALHO
O empregado poderá antecipar ou postergar seu horário de entrada na empresa com a consequente antecipação ou postergação de seu horário de saída, de forma a não alterar o número de horas de sua jornada diária semanal, prevista no contrato de trabalho, respeitando os limites mínimos para descanso e outros previstos na CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA MOBILIDADE DE HORÁRIO
O horário padrão de funcionamento da FPTI – BR para as jornadas de trabalho é:
PERÍODO MATUTINO | PERÍODO VESPERTINO | ||
ENTRADA | SAÍDA | ENTRADA | SAÍDA |
08h00 | 12h00 | 14h00 | 18h00 |
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Em razão do horário flexível de trabalho, fica estabelecido que seja de segunda-feira a sábado, para todos os empregados abrangidos pelo presente acordo.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O horário flexível de trabalho previsto nesse Acordo Coletivo não se aplica aos empregados: que trabalham em regime de escalas; aos empregados cujas áreas, definidas pela FPTI – BR devem obedecer à jornada padrão ou à escala de revezamento, bem como aos empregados que de acordo com a legislação em vigor não estejam subordinados ao controle de horas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FUNCIONAMENTO DO HORÁRIO FLEXÍVEL
Para o funcionamento do horário flexível, serão observados:
1. A Contabilização de débitos e créditos de horas será conforme definido no Acordo Coletivo de Banco de Horas vigente;
2. As horas extras têm procedimento regulamentado através de Manual de Recursos Humanos da FPTI – BR, sendo mantida a sistemática de acordo com a CLT.
3. Caso as horas diárias estabelecidas no contrato de trabalho não sejam laboradas integralmente e não tenham sido justificadas, será mantida a sistemática do Manual de Recursos Humanos da FPTI – BR, do Acordo Coletivo de Trabalho de Instituição de Banco de Horas vigente e de acordo com a CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO INTERVALO
Poderá o empregado, fazer compensação de jornada em seu horário de almoço desde que autorizado pela empregadora respeitando o limite mínimo previsto no art. 71 da CLT de uma hora de intervalo. As horas extras laboradas neste período serão encaminhadas ao Banco de horas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CONTROLE DE HORÁRIOS
O controle da jornada de trabalho flexível será realizado da seguinte forma:
a) Os horários serão marcados pelo empregado em Sistema Eletrônico de Ponto.
b) Em caso de não funcionamento do Sistema Eletrônico, os horários serão controlados individual e manualmente
(pelos empregados e aprovação do gestor/superior).
c) As horas debitadas/creditadas pelo sistema serão incluídas na Folha Ponto e/ou na Folha de pagamento de cada empregado, de acordo com as políticas do Manual de Recursos Humanos da FPTI – BR e do Acordo Coletivo de Banco de Horas.
d) No caso do empregado ausentar-se para treinamento, ou tiver que realizar trabalho externo ou viajar a serviço, será considerado, para efeito deste sistema, o horário normal da Empresa.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS
Conforme artigos 59 e 468 e respectivos parágrafos da C.L.T. e de acordo com o disposto na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE SESCAP – SINDASPP – FETRAVISPP, cláusula – BANCO DE HORAS da
categoria dos trabalhadores, a partir da entrada em vigor do presente ajuste, será permitido a implantação do Banco de Horas.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em razão da adoção do presente modelo de compensação de jornada de trabalho, mediante o emprego de banco de horas, à empresa é vedada a adoção cumulativa de qualquer outro regime de compensação de jornada, sob pena de invalidação de ambos, desde que submetidos ao mesmo grupo de empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FINALIDADE DO BANCO DE HORAS
O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho regularmente cumprida, praticadas, portanto, em regime de horas extras, e observados os critérios constantes na CCT da categoria.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EFEITOS DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS
Para efeitos de compensação de jornada, o período de cômputo de horas não excederá o prazo máximo da vigência do presente acordo.
CONTROLE DA JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTAGEM / COMPENSAÇÃO DAS HORAS
Para fins de contagem das horas de trabalho, todas as horas que excedam os limites da oitava (8ª) hora diária e da quadragésima quarta (44ª) hora semanal, salvo condição contratual de jornada inferior, serão registradas nos controles de horários respectivos e armazenadas em documento de Controle de Horas de Trabalho – C.H.T.
A empresa se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho – C.H.T. para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, as quais indicarão crédito da empresa.
Ao final de cada ciclo mensal de trabalho a empresa entregará a cada empregado extrato constando as horas de crédito ou de débito do respectivo mês, mediante recibo, com a indicação precisa do saldo total existente em relação ao período de vigência do acordo, até o momento da entrega do documento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho serão compensadas de acordo com os critérios estabelecidos no presente acordo, não podendo ultrapassar o limite máximo de dez (10) horas diárias, devendo essas possuírem por base as condições
estabelecidas na cláusula BANCO DE HORAS da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE, quais sejam:
a) a compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma e meia hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias;
b) a compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por duas horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias, nesses casos a compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma e meia hora de descanso, desde que não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias e não sejam realizadas em feriados;
c) a ausência do empregado aotrabalho, para atender seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma hora por uma hora.
d) para os empregados que trabalham sob regime de escala de revezamento, quando possível terão folga em dois domingos ao mês, sendo que um refere-se à previsão legal e o outro a compensação de horas acumuladas no banco.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O empregado poderá acumular o saldo máximo de 30 horas no Banco de Horas, e ao atingir essa quantidade deverá imediatamente descansá-la, total ou parcialmente. Novas autorizações de realização de horas extraordinárias só poderão existir se a providência citada tiver sido tomada.
PARÁGRAFO TERCEIRO
É absolutamente vedada a compensação de horas de crédito com período de férias ou de aviso prévio do empregado.
PARÁGRAFO QUARTO
A empresa comunicará o empregado com setenta e duas (72) horas de antecedência sobre o dia da compensação. PARÁGRAFO QUINTO
Em caso de falta injustificada por parte do empregado, esta não será aceita com compensação de eventuais horas, nem poderá ser lançada no Controle de Horas de Trabalho (C.H.T.) como horas compensadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO AO SISTEMA / CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO
É assegurado a todo empregado livre acesso ao documento mencionado na cláusula sétima (C.H.T.), bem como a todas as informações necessárias sobre o sistema ora implantado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FECHAMENTO DE CRÉDITOS E DÉBITOS
O fechamento dos créditos e débitos de horas de cada empregado será sempre efetuado e liquidado no sexto (6º) mês de vigência do presente acordo.
Para os empregados que trabalham sob regime de escala de revezamento, em virtude dos períodos de alta temporada, o fechamento dos créditos e débitos de horas de cada empregado será sempre efetuado e liquidado no final da vigência do presente acordo.
Caso existente saldo positivo (crédito de horas) a empresa deverá efetuar o pagamento de acordo com a cláusula ADICIONAL DE HORA-EXTRA e cláusula ADICIONAL NOTURNO da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
VIGENTE e de acordo com o artigo 59 da C.L.T. Caso existente saldo negativo (débito de horas) a empresa liquidará referida importância, zerando o CHT do empregado, sem que isso importe em qualquer desconto salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Sempre que a empresa permanecer por período superior a sessenta (60) dias sem que efetue a compensação de horas que o empregado possua como crédito no banco de CHT, será obrigada a efetuar o pagamento de respectivo crédito, como adicional de horas extras, no vencimento salarial subsequente a referido prazo, de acordo com a cláusula ADICIONAL DE HORA-EXTRA e cláusula ADICIONAL NOTURNO da CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO VIGENTE e de acordo com o artigo 59 da C.L.T. PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese do empregado contar com débitos de horas de trabalho, a empresa liquidará o saldo do período, até o final de vigência do presente acordo, sendo vedado efetuar qualquer desconto nos vencimentos do empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O prazo para pagamento dos créditos mencionados no parágrafo primeiro, da presente cláusula, será sempre no dia de pagamento de salário da empresa aos trabalhadores, não podendo ultrapassar o quinto dia útil do mês subsequente.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS EM VIAGEM A SERVIÇO
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As partes acordam que, a partir de 1º de setembro de 2015, as viagens a serviço devem ser realizadas dentro do horário de expediente.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na excepcionalidade das viagens serem realizadas fora do horário de expediente, por interesse Da FPTI-BR, devem ser justificadas e autorizadas formalmente pela gerência da área.
As horas de deslocamento serão computadas conforme parágrafo primeiro da cláusula décima quarta deste acordo e encaminhadas para banco de horas mediante preenchimento de formulário de solicitação de hora extra e autorização da gerência.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As viagens a trabalho realizadas fora do horário de expediente por interesse do funcionário devem ser justificadas e autorizadas pela gerência da área e não será contabilizada como hora extra.
PARÁGRAFO QUARTO
Todas as horas despendidas, inclusive para deslocamentos, realizadas pelos funcionários em viagens decorrentes da participação em pós-graduação nível Lato Sensu e Stricto Sensu e cursos não obrigatórios de interesse do empregado, apoiados ou custeados pela FPTI-BR, com o objetivo de agregar conhecimento e qualificação, não caracterizam como hora extra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - OUTRAS COMPENSAÇÕES
Nos períodos de baixa produção, é facultado ao empregador interromper a prestação de serviços, sem que haja prejuízo da percepção dos salários do período. Medida idêntica pode ser adotada em relação a diaspontes decorrentes da existência de feriados, observado o prazo de comunicação prévia existente no presente acordo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESLIGAMENTO POR OCASIÃO CONTRATUAL
No caso de desligamento do funcionário, mediante pedido de demissão, demissão sem justa causa ou demissão por justa causa, os créditos e/ou débitos de horas deverão ser liquidados por ocasião da rescisão contratual, tendo em vista o óbice descrito pelo parágrafo segundo (2º) da cláusula décima sexta (16ª).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Na hipótese do empregado contar com crédito em horas de trabalho, a empresa liquidará o saldo existente em moeda corrente, de acordo com a cláusula ADICIONAL DE HORA-EXTRA e cláusula ADICIONAL NOTURNO da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE e de acordo com o artigo 59 da C.L.T, podendo referido pagamento ocorrer por ocasião da resilição contratual, mediante discriminação específica em TRCT.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese do empregado contar com débitos de horas de trabalho, a empresa liquidará o saldo do período não podendo efetuar qualquer desconto em relação aos vencimentos ou valores objetos de pagamento e discriminados em TRCT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AFASTAMENTOS
O empregado que possuir afastamento, mediante pagamento de benefício previdenciário, que importe em ausência superior a seis (6) meses, fará jus ao recebimento das horas de crédito, mesmo que ainda em gozo de benefício. Em referida hipótese a empresa deverá convocar o empregado para efetuar a liquidação do banco, mediante recibo. Havendo horas de débito a empresa liquidará o banco.
PARÁGRAFO ÚNICO
O empregado submetido à aposentadoria por invalidez, portanto com contrato de trabalho suspenso e que não tenha se enquadrado na regra do caput, faz jus ao recebimento de todas as horas de crédito eventualmente existentes em CHT, dentro do prazo de trinta (30) dias da comunicação realizada para a empresa, em relação à concessão do benefício previdenciário.
RELAÇÕES SINDICAIS
LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATIVIDADES SINDICAIS
Fica assegurado ao empregado eleito Dirigente Xxxxxxxx, a sua liberação para as atividades sindicais na forma descrita pela Lei Estadual 10.981 de 27 de dezembro de 1994, desde que solicitado pelo respectivo Sindicato e pelo dirigente sindical interessado.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TAXA DE REVERSÃO SALARIAL
Por aprovação da Assembleia Geral dos Trabalhadores e em conformidade com o disposto no art. 513 “e” da CLT, fica instituída a contribuição negocial de 1% (um por cento) incidente sobre o salário do trabalhador do mês de outubro/2015, devidamente corrigido em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo, a ser descontada pelo empregador nos salários do mês de dezembro de 2015, para recolhimento até o dia 11 de janeiro de 2016. Os Sindicatos enviarão documento hábil para o devido recolhimento através de boleto bancário. As entidades que não tiverem boleto passarão os dados bancários.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica assegurado o direito de oposição, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009, do Ministério do Trabalho, com prazo de 10(dias) corridos a contar da data do registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho junto à SRTE/PR.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O direito de oposição aos trabalhadores da categoria será mediante expressa manifestação da parte interessada, mediante carta individual legível, com RG, CPF, nome e CNPJ da Empresa, a ser protocolada pessoalmente com documento de identificação nas sedes regionais das entidades sindicais no horário comercial.
PARAGRAFO TERCEIRO
Reclamação, administrativa ou judicial, por parte de qualquer empregado, com relação à taxa de reversão salarial, será de responsabilidade solidária dos sindicatos indenizarem, após conclusão do contraditório a ampla defesa de todos os envolvidos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - RENOVAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
As Vantagens e Benefícios abrangidos por este Acordo Coletivo serão garantidos até assinatura do próximo Acordo Coletivo.
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX DIRETOR
FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU - BRASIL
XXXX XXXXXX XXXXXX DIRETOR
FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU - BRASIL
MURILO ZANELLO MILLEO TESOUREIRO
FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANA
XXX XXXXX XXXXXXXX MEMBRO DE DIRETORIA COLEGIADA
SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX PRESIDENTE
SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX PRESIDENTE
SINDICATO DOS PSICOLOGOS NO ESTADO DO PARANA
NEURALICE XXXXX XXXXX PRESIDENTE
SINDICATO DAS SECRETARIAS DO ESTADO DO PARANA