INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Boletim de Serviço Eletrônico em 10/10/2023
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
TERMO ADITIVO
Processo nº 35194.000181/2014-32
Unidade Gestora: SR III
9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2015 | |
REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE | |
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2014 - | TERCEIROS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O |
UASG 20150 | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX. |
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e o Locador XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, já
qualificados, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo, sob os termos e condições estabelecidos nas cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto – A prorrogação do prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato, por 12 (Doze) meses, com início em 08/10/ 2023 e término em 08/10/ 2024. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o contrato antes do término da vigência estabelecida no caput desta cláusula, desde que comunique a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo à CONTRATADA nada mais além do que os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão, ficando afastado assim qualquer direito a indenização em decorrência da extinção antecipada da avença, tendo como fundamento o disposto no art. 79, I, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA– Do Preço – O valor locativo mensal do Contrato é de R$ 13.475,00 (treze mil quatrocentos e setenta e cinco reais), com valor global/anual de R$ 161.700,00 (cento e sessenta e um mil e setecentos reais) que será corrigido anualmente, tendo por base a variação acumulada do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ocorrida até o mês anterior ao da vigência do reajuste, ou havendo sua extinção, outro índice que vier a ser fixado, de acordo com os dispositivos legais vigentes
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Dotação Orçamentária - As despesas inerentes ao presente Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária do INSS para o exercício de 2022, sob a seguinte classificação: Programa de Trabalho Reduzido 226275: , Natureza da Despesa: 339036, Fonte: 1049000235, Plano Interno: LOCIMOV, tendo sido emitida a Nota de Empenho de nº 1229, de 04/10/2023, no valor de R$ 13.475,00 (treze mil quatrocentos e setenta e cinco reais),referente à despesa no período de 08/10/2023 a 08/10/2024.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será providenciada pela Locatária, a cada início de exercício, dotação orçamentária própria para a cobertura contratual.
CLÁUSULA QUARTA - Da Ratificação - Ficam mantidas todas as disposições e cláusulas do Contrato acima referido, não atingidas pela alteração introduzida por este Termo Aditivo, inclusive as disposições e cláusulas relativas aos três aditamentos anteriores.
CLÁUSULA QUINTA - Da Publicação - O INSS fará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da União e em seu Boletim de Serviço Local - BSL, na forma do que dispõe o Decreto Nº 78.382, de 8 de setembro de 1976 e a Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - Do Foro - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, Subseção Judiciária de Florianópolis, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento contratual.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.
REPRESENTANTE DO INSS - XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Coordenador(a) de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, em 05/10/2023, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por xxxxxx xxxxxx xxxxxxxxx, Usuário Externo, em 06/10/2023, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13509259 e o código CRC D4985045.
Referência: Processo nº 35194.000181/2014-32 SEI nº 13509259
Criado por carin.seidel, versão 3 por carin.seidel em 04/10/2023 14:11:17.