2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021-CIEE (Nº 543/21-2) PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO FIRMADO EM 23/09/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba

CONTRATADA	:	CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.
DATA	:	08/08/2023
ADITAMENTO	:	Nº 01/2021-CIEE (Nº 543/21-2)
PROC. ADM.	:	13922/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, com sede na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx XX, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº. 44.733.608/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro xxxxxxxx, portador do RG nº 18.079.272 e do CPF nº 000.000.000-00 e pela Secretária Municipal de Saúde, GRAZIELA DRIGO XXXXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG nº 20.546.347-2 e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, pessoa jurídica de direito privado, constituída como associação civil, sem fins econômicos, com sede na Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxxx Xxxx, XXX: 00000-000 Xxx Xxxxx – XX, inscrito no CNPJ sob o n° 61.600.839/0001-55 e com Unidade de Operação em Campinas, inscrita no CNPJ/MF nº. 61.600.839/0008-21, neste ato representado por sua Gerente de Atendimento e Operações SP Interior, Xxxxxxx XXXXXXXXX XXXXXXX, brasileira, casada, portadora do RG nº. 11.423.526-0 e CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada em Campinas/SP, doravante denominado CONTRATADA, tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.788, de 25 de setembro de 2008 e nas Soluções de Consulta COSIT n° 186, de 03 de junho de 2019 e COSIT n° 21, de 23 de março de 2020, celebram entre si este Contrato, de acordo com o estabelecido nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a inserção de disposições contratuais que tratam especificamente das obrigações tributárias acessórias aplicáveis ao pagamento das Bolsas-Auxílio dos estagiários vinculados ao CONTRATANTE, ressaltando que o repasse dos valores líquidos devidos aos estagiários, a título de Bolsa-Auxílio, continuam sob a responsabilidade da CONTRATADA e prorrogar a vigência do contrato firmado em 01/09/2021 entre os partícipes acima citados, conforme autoriza a Cláusula 7ª do referido Contrato.

1.2. Acrescer o quantitativo de vagas conforme autoriza Art. 65 § 1^o da LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, passando número de estimado de estagiário contratado de 15 (quinze) para 17 (dezessete), durante a vigência deste termo aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1. Fica inserida/alterada a obrigação referente ao recolhimento e às informações relativas ao IRRF, ao eSocial e à DIRF, passando o instrumento contratual vigorar com as seguintes redações, com fundamento nas Soluções de Consulta - Receita Federal: COSIT nº 186 de 03 de junho de 2019, e; COSIT nº 21 de 23 de março de 2020:

2.1.1. Cabe ao CONTRATANTE efetuar, de acordo com a legislação vigente e aplicável, o recolhimento à Receita Federal do valor do Imposto de Renda retido sobre as Bolsas-Auxílio pagas aos estagiários.

2.1.2. Compete ao CONTRATANTE preencher as informações relativas ao IRRF, ao eSocial e à DIRF, inclusive, mas não se limitando ao fornecimento dos informes de rendimentos aos estagiários para fins de Declaração de Imposto de Renda.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. Nos termos da Cláusula 4ª do Contrato Nº 01/2021-CIEE (Nº 543/21-2), por força do artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, fica prorrogado por 12 (meses), o contrato original, contados de 01/09/2023 a 31/08/2024, nos termos e condições atualmente pactuadas.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. O valor total estimado para a prorrogação de prazo avençada na cláusula segunda é de R$ 169.320,00 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e vinte reais), correspondente ao montante das bolsas, acrescido do auxílio-transporte e do valor dos serviços prestados pela CONTRATADA, para uma estimativa de 17 (dezessete) estagiários durante a vigência deste termo aditivo. As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do(a) CONTRATANTE discriminada a seguir: 01.15.01.10.122.0015.2001.3.3.90.36 (bolsa) e 01.15.01.10.122.0015.2001.3.3.90.39 (taxa).

Item

Especificação

(A)

Quant

(B) Vigência do contrato

(C)

Bolsa

Auxilio

(D)

Aux.

Transp (mensal)

(E)

Contribuição

(F)

Valor

Total

Mensal

Ax(C+D+E)

(G)

Valor

Global

Anual

BxF

Nível Superior

650,00

100,00

80,00

14.110,00

169.320,00

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições previstas no contrato, desde que não contradizem com as disposições constantes do presente Termo.

E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, podem assinar o presente Termo Aditivo, eletronicamente, mediante o uso de assinatura eletrônica ou digital, usando plataforma segura e certificada, concordando, ainda, em arquivar a sua via contratual da forma que melhor atender seus interesses, ressaltando que a assinatura eletrônica ou digital expressa a sua real, livre e manifesta vontade, assegurando total e absoluta ausência de dolo, culpa ou coação, ou quaisquer tipos de vícios hábeis a tornar nulo ou anulável o referido instrumento.

Tratando-se de vias impressas, estando as partes de acordo, para o mesmo efeito de direito, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam os devidos efeitos legais.

Indaiatuba, 08 de agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA	CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE
____________________________________	____________________________________
Assinatura	Assinatura

Testemunhas

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

/Mn

ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)

(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021

CONTRATANTE	:	PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
CONTRATADA	:	CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE
CONTRATO (DE ORIGEM)	:	Nº 01/2021-CIEE (Nº 543/21-2)
OBJETO	:	Constitui objeto do presente Termo Aditivo, prorrogar a vigência do contrato firmado em 01/09/2021 entre os partícipes acima citados, conforme autoriza a Cláusula 7ª do referido Contrato, onde prorroga por 12 (doze) meses e acresce o quantitativo de vagas.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

Estamos CIENTES de que:

O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

As informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

Damo-nos por NOTIFICADOS para:

O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Indaiatuba, 08 de agosto de 2023.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
Cargo	:	Prefeito Municipal
CPF	:	000.000.000-00

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
Cargo	:	Prefeito Municipal
CPF	:	000.000.000-00

Assinatura:______________________________________________________

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pela CONTRATANTE:

Nome	:	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Cargo	:	Secretária Municipal de Saúde
CPF		Nº 000.000.000-00

Assinatura: _____________________________________________________

Pela CONTRATADA:

Nome	:	XXXXXXXXX XXXXXXX
Cargo	:	Gerente de Operações e Atendimento SP Interior
CPF		Nº 000.000.000-00

Assinatura: ______________________________________________________

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome	:	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Cargo	:	Secretária Municipal de Saúde
CPF		Nº 000.000.000-00

Assinatura: ______________________________________________________

Tipo de ato sob sua responsabilidade: (Responsáveis por Prestações de Contas)

Nome	:	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Cargo	:	Secretária Municipal de Saúde
CPF		Nº 000.000.000-00

Assinatura:______________________________________________________

Tipo de ato sob sua responsabilidade: (Responsável pela Emissão de Parecer Jurídico)

Nome	:	XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Cargo	:	Procurador do Município
CPF	:	Nº 000.000.000-00

Assinatura:______________________________________________________

(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCESP

CONTRATANTE	:	PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
CNPJ	:	Nº 44.733.608/0001-09
CONTRATADA	:	CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE
CNPJ	:	Nº 61.600.839/0008-21
CONTRATO	:	Nº 01/2021-CIEE (Nº 543/21-2)
DATA DA ASSINATURA	:	08/08/2023
VIGÊNCIA	:	12 (doze) meses
OBJETO	:	Constitui objeto do presente Termo Aditivo, prorrogar a vigência do contrato firmado em 01/09/2021 entre os partícipes acima citados, conforme autoriza a Cláusula 7ª do referido Contrato, onde prorroga por 12 (doze) meses e acresce o quantitativo de vagas.
VALOR	:	R$ 169.320,00

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Indaiatuba, 08 de agosto de 2023.

XXXX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração

Nome	XXXX XXXXXXXX XXXXXX
Cargo	Secretário Municipal de Administração
E-mail institucional	xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

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