PARECER TÉCNICO
PARECER TÉCNICO
REFERENTE: O presente parecer técnico tem por finalidade a celebração de parceria entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CANDÓI (ACIERCAN), sem fins lucrativos, legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº: 00.395.512/0001-02, com sede na Xx. 00 xx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – Candói/PR., por meio da formalização de ACORDO DE COOPERAÇÃO, tendo como objeto “Cessão de uso, organização e administração do espaço público, sendo: o imóvel do Pavilhão da Praça da Família e área externa à mesma, em função da realização da Feira do Produtor, que contará com Exposição Comercial e Apresentações Artísticas locais a realizar-se nos dias 22, 23 e 24 dezembro de 2022”, conforme estabelecido no Plano de Trabalho elaborado pelo Município.
TIPO DE PARCERIA: ACORDO DE COOPERAÇÃO
VALOR DO REPASSE: O objeto deste Acordo de Cooperação não prevê a transferência de recursos financeiros públicos e sim a Cooperação da Organização da Sociedade Civil na Organização do Evento.
DA OSC:
Fundada no Município de Candói, em 13/06/1994, a Associação Comercial do Município de Candói (ACIERCAN) é a entidade representativa dos comerciantes do Munícipio. Podemos dizer que a mesma tem como principal objetivo promover o desenvolvimento da economia local.
Atualmente são 84 (oitenta e quatro) sócios ativos, dos quais 22 (vinte e dois) fazem parte da diretoria.
Como exemplo de ações no ano de 2018, 2019, 2020 e 2021 a Associação atuou de modo a promover várias ações para o fortalecimento do comércio local. Sendo elas:
Implantação da Emissão de Nota Fiscal Eletrônica
A ACIERCAN em conjunto com a FACIAP (Federação das Associações Comerciais do Paraná), firmou parceria com a Certisign para certificação digital.
Fornecimento aos comerciantes um sistema prático, rápido e seguro de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A OSC também atuou como agente de formação de profissionais, como por exemplo, a realização do curso de formação de empreendedores pelo Programa Bom Negócio Paraná, cursos de Atendimento em Veterinárias, Cursos e palestras de Coach (motivacionais), Atendente de Farmácia, Maquiagem Profissional, Design de Sobrancelhas e Manutenção Técnica de Celulares. Centenas de pessoas foram beneficiadas, trazendo mais qualidade profissional para o comércio local.
Neste ano em virtude da realização das festividades em comemoração ao 32º aniversário do Município, foi realizada uma parceria com a ACIERCAN, através de Acordo de Cooperação, visando a organização dos espaços de exposição da festa, a qual foi um sucesso em todos os segmentos.
Além do Acordo de Cooperação, também está em execução o Termo de Fomento n° 002/2022, tendo como objeto o “auxílio financeiro para custear parte das despesas da premiação do projeto “CAMPANHA SHOW DE PRÊMIOS 2022”, com o intuito de promover ações conjuntas para estimular a população a efetuar suas compras no comércio local, gerando um ambiente favorável ao desenvolvimento, à ampliação do número de empregos e, consequentemente, a elevação da receita do Município”.
DA ANALISE:
Considerando que a parceria tem como objeto a consecução de finalidade de interesse público e reciproco de cooperar com a organização da Feira do Produtor Rural no Município de Candói;
Considerando que a presente parceria em caráter de mutuo interesse e cooperação não comtempla transferência de recursos financeiros;
Considerando que os objetivos e finalidades propostos no Plano de Trabalho pela Administração e a capacidade técnica e operacional da organização são plenamente compatíveis;
Considerando que o Plano de Trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada (Acordo de Cooperação);
Considerando que, no que se refere a fiscalização da parceria, o Município de Candói possui a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nomeada pela portaria n° 170/2022, sendo está um órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas, através de visitas in loco e demais procedimentos que se fizerem necessários;
Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo também irá acompanhar a execução das atividades;
Considerando que a Função de Gestora da parceria ficara sob a responsabilidade da Srª Indianara Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, designada pela portaria n° 172/2022;
Considerando a realização da Feira do Produtor Rural que será realizada nos dias 22,23 e 24 de dezembro no Município;
Considerando que a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CANDÓI (ACIERCAN) desenvolve suas atividades há vários anos, sendo assim, podendo ser considerada uma expertise nesse ramo;
Considerando o sucesso das parcerias já realizadas entre o Município e a Associação;
Considerando que em determinados casos, quando houver interesse mutuo e recíproco entre o poder público e organizações da sociedade civil – Lei n. 13.019/2014 - podem ser formalizados instrumentos de parceria entre ambos para a consecução do objeto;
Considerando, nestes casos que a Lei n. 13.019/2014 preceitua que, havendo singularidade do objeto da parceria, ou apenas uma entidade for capaz de cumprir com o plano de trabalho, pode haver inexigibilidade do chamamento público pertinente.
Ante o exposto, verifica-se a viabilidade da formalização da parceria por meio de ACORDO DE COOPERAÇÃO, pois a mesma não contempla transferências financeiras. Além disso, essa parceria será benéfica para a Administração Municipal, tendo em vista que visa a cooperação para realização da Feira do Produtor Rural.
Sendo assim, recomendamos que o processo siga seus tramites, podendo se optar pela realização de processo de Inexigibilidade de Chamamento Público e posterior formalização através de ACORDO DE COOPERAÇÃO.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Secretário Desenv.
Econômico e Turismo
