EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117.152/2020 – EMSERH

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a aquisição de SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, para atender as necessidades das Unidades Hospitalares administradas pela EMSERH.

EMPRESA PÚBLICA LICITANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH.

DATA E HORÁRIOS

Acolhimento das Propostas: Inicio em 04/01/2021, às 11h00min.

Abertura das Propostas: 13/01/2021, às 08H30min. Disputa: 13/01/2021, às 09h00min, horário de Brasília-DF. Endereço: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

Licitação n° [851869]

AGENTE DE LICITAÇÃO: XXXXX XXXXX XXXXX

EQUIPE DE APOIO: XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117.152/2020 - EMSERH EDITAL DE LICITAÇÃO

PREÂMBULO

A Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, neste ato designada EMSERH, através do Agente de Licitação que este subscreve, designado pela Portaria nº 372, datada e publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 11 de setembro de 2020 , torna público torna público que no dia 04 de janeiro de 2021 ás 11h00min, que realizará LICITAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob o modo de Disputa Aberto, tendo em vista do que consta do Processo Administrativo nº 117.152/2020-EMSERH, conforme descrito neste Edital e seus anexos.

A licitação reger-se-á pelas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH, disponível em “xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx”, da Lei Estadual nº 9.529, de 23 de novembro de 2011, da Lei Estadual n° 10.403 de 29 de dezembro de 2015, aplicando subsidiariamente a Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.

A licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo necessário que as licitantes interessadas providenciem previamente o credenciamento junto ao Banco do Brasil, conforme orientações no item 6 do Edital, por meio do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx para obtenção da chave de identificação e de senha.

O Edital e seus anexos, bem como o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH encontram-se disponíveis no site da EMSERH “xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx”.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. A presente Licitação Eletrônica tem por objeto a contratação de empresa especializada para a aquisição de SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, para atender as necessidades das Unidades Hospitalares administradas pela EMSERH, conforme especificações constantes neste Edital e seus anexos.

1.2. Em caso de discordância entre as quantidades, unidade de fornecimento e especificações dos itens descritas no Termo de Referência e Proposta de Preços (Anexo I e Anexo II) deste edital e as constantes no sistema Licitações-e, prevalecerão as descritas no Termo de Referência e Proposta de Preços (Anexo I e Anexo II) deste edital, sendo estas a que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

1.3. O valor estimado será sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas , conforme o Modelo de Proposta de Preços - ANEXO II.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Unidade Orçamentária 21202

Unidade	EMSERH
Despesa	4-3-02-03-54: Equipamentos de Informática

3. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.1. Os licitantes devem ater-se à fiel observância dos procedimentos estabelecidos neste Edital, podendo qualquer interessado acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

3.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato, independentemente de sua transcrição.

3.3. Havendo qualquer divergência entre o Edital e o Termo de Referência – Anexo I, prevalecerá o Edital.

3.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Agente de Licitação em contrário.

3.5. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas e dos documentos de habilitação.

3.6. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade, a celeridade do procedimento e a segurança da contratação.

3.7. Este Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados na página

xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx ou na sede da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares

– EMSERH, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xxxxxx 00, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxx/XX, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h00min às 11h00min e 14h00min às 17h00min., onde poderão ser consultados gratuitamente.

3.8. Ao adquirir cópia do Edital, o interessado deverá cadastrar o nome da empresa, nº CNPJ, endereço em que receberá notificação, telefone, e-mail e celular, se houver, nome do responsável da empresa, e ainda comunicar qualquer mudança posterior, sob pena de reputar - se válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido.

3.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na EMSERH.

3.10. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

3.11. Os licitantes que desejarem obter cópia dos documentos juntados aos autos, bem como vistas, deverão solicitar pessoalmente, junto à Ouvidoria da EMSERH, ou eletronicamente, através do sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

3.12. É facultado ao Agente de Licitação:

a) É facultada ao Agente de Licitação ou Autoridade Competente da EMSERH, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente no envelope contendo a proposta ou envelope contendo a documentação, salvo os documentos ou informações de caráter elucidativo ou esclarecedores dos constantes do processo.

b) No julgamento da Proposta e da Documentação de Habilitação sanar erros ou falhas que não alterem a substância da Proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os interessados.

c) Relevar omissões puramente formais observadas na Documentação e na Proposta, desde que não contrariem a legislação e não comprometam a lisura da licitação.

d) Negociar em qualquer momento da Licitação os preços e condições da Proposta, visando aumentar as vantagens em favor da EMSERH, não podendo, porém, alterar o objeto ou condições de classificação e habilitação.

e) Delegar aos membros da Equipe de Apoio atribuições pertinentes ao processo.

f) Suspender os trabalhos da Sessão Pública para análise de documentos, realização de diligências e julgamento das propostas.

g) Adiar a Sessão Pública de abertura do certame por razões administrativas e ainda modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.

h) Em qualquer fase da licitação, adiar sessões, assim como suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos em Ata circunstanciada da Sessão.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar desta licitação os interessados que:

4.1.1.Tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das proposta s, constantes deste Edital e seus Anexos.

4.1.2.Xxxxxxx devidamente credenciados no Sistema Licitações-e do Banco do Brasil;

4.1.2.1. O Banco do Brasil atuará como provedor do sistema eletrônico;

4.1.3.Como requisito para participarem da Licitação Eletrônica, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;

4.1.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CSL/EMSERH, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;

4.2. São destinados à participação de MEI / ME / EPP, as empresas que demonstrem esta condição nos termos do subitem 7.10, alínea “i” deste Edital:

a) Os itens ou lotes do Anexo II com a redação “Exclusivo para MEI / ME / EPP, conforme art. 7° da Lei Estadual n° 10.403/2015”;

b) Os itens ou lotes do Anexo II com a redação “Cota Reservada para MEI / ME / EPP, conforme art. 9° da Lei Estadual n° 10.403/2015”;

4.3. Os itens ou lotes do Anexo II com a redação “Cota Principal”, serão destinados à

ampla concorrência, para qualquer tipo de empresa seja ela MEI / ME / EPP ou não.

4.4. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela EMSERH a empresa que se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 8º do RILC/EMSERH.

4.5. Os interessados em participar das contratações devem se comprometer com os padrões éticos aceitos pela Instituição nos termos do Código de Conduta e Integridade da EMSERH divulgado por meio do seu sítio eletrônico.

5. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

5.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar ou solicitar esclarecimentos ao Edital de licitação, por irregularidade, protocolizando o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, devendo a EMSERH julgar e responder à impugnação, em até 03 (três) dias úteis antes da realização da sessão.

5.1.1.A impugnação ou solicitação de esclarecimento poderão ser apresentadas na Sala da Comissão Setorial de Licitação - CSL da EMSERH ou enviadas por e-mail (xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx e/ou xxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx), em dias úteis e das 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.

5.2. Decairá do direito de impugnar ou solicitar esclarecimentos nos termos do Edital de licitação perante a EMSERH, o licitante que não o fizer até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que viciariam esse Edital, hipótese em que a comunicação não terá efeito de recurso.

5.3. A interposição de impugnação ou de pedido de esclarecimentos não impedirá a licitante de participar do processo licitatório.

5.4. Havendo qualquer modificação no Edital decorrente de acolhimento de Impugnação ou

não, que afete substancialmente a formulação das Propostas, a sessão de abertura do certame será suspensa e designada nova data para a realização do certame, com fixação do prazo igual ou maior ao inicialmente estabelecido.

5.5. Os prazos para impugnação e pedido de esclarecimento determinados neste Edital são decadenciais, portanto se formulados fora dos prazos estabelecidos serão considerados intempestivos.

5.6. As eventuais alterações aos termos do Edital serão disponibilizadas nas páginas

“xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx” e “xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx” e na sede da EMSERH.

0.0.0.Xx acessar o Edital no site da EMSERH ou no sistema Licitações-e, o interessado estará ciente da necessidade de acompanhamento, nas páginas xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx e/ou xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, de eventuais alterações, notificações e comunicações.

5.7. O Agente de Licitação, para resposta às impugnações formuladas ou aos pedidos de esclarecimentos recebidos, poderá auxiliar-se do apoio do setor responsável pela elaboração do Termo de Referência e ainda pela Assessoria Jurídica da EMSERH.

5.8. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre interessados e o Agente de Licitação, sua Equipe de Apoio e demais servidores da CSL/EMSERH.

6. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

6.1. Para participar da Licitação Eletrônica, o licitante deverá fazer sua adesão e cadastrar seu(s) representante(s) conforme segue:

0.0.0.Xx o fornecedor é correntista do Banco deverá:

a) Dirigir-se à sua agência de relacionamento e solicitar seu registro no sistema;

b) Firmar termo de adesão ao regulamento; e

c) Nomear representante(s) (pessoa física), que será(ão) registrado(s) no sistema e reconhecido(s) como legítimo(s) para realizar(em) negócios em seu nome e sob sua responsabilidade (Termo de Nomeação de Representante). Nos casos em que ele(s) não seja(m) correntista(s) do Banco, deverá(ão) fornecer cópia autenticada em cartório ou cópia e original da identidade, do CPF e comprovante de residência.

0.0.0.Xx o fornecedor não é correntista do Banco deverá:

a) Dirigir-se a qualquer agência do Banco e solicitar seu registro no sistema;

b) Fornecer cópia autenticada em cartório ou original e cópia do Contrato Social, do CNPJ e dos documentos pessoais dos sócios;

c) Firmar Termo de Adesão ao Regulamento; e

d) Nomear representante(s) (pessoa física), que será(ão) registrado(s) no sistema e reconhecido(s) como legítimo(s) para realizar(em) negócios em seu nome e sob sua

responsabilidade (Termo de Nomeação de Representante). Nos casos em que ele(s) não seja(m) correntista(s) do Banco, deverá(ão) fornecer cópia autenticada em cartório ou cópia e original da identidade, do CPF e comprovante de residência.

6.1.3.O Termo de Adesão ao Regulamento e o Termo de Nomeação de Representante podem ser obtidos na página do Licitações-e, na Internet, opção “Solicitação de Credenciamento no Licitações-e”, ou diretamente nas agências do Banco.

0.0.0.Xx preencher o formulário disponível na Internet o fornecedor faz apenas o seu pré- cadastro. A agência do Banco do Brasil de sua escolha fará contato para complemento e efetivação do cadastramento.

6.1.5.A partir do cadastramento, o usuário e seus representantes estarão habilitados para acessarem as funcionalidades que lhe couberem no Licitações -e.

6.1.6.O credenciamento do interessado no Sistema Licitações-e poderá ser realizado pela internet por meio do link “xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxx- credenciamento.aop”.

6.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CSL/EMSERH, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcado para acolhimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

7.1.1.A proposta de preços, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser elaborada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, indicando a unidade de fornecimento, quantidade, Marca e Fabricante, para todos os itens;

7.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.

7.3. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá:

a) Consignar o(s) preço(s) proposto(s) para o(s) item(s) ofertado(s) em real(s), junto ao(s) qual(is) considerar-se-ão todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado (tributos, seguros, fretes e encargos de qualquer natureza);

b) Preencher, obrigatoriamente, o campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS”, com a especificação dos produtos/serviços, atendendo a todas as exigências discriminadas no Termo de Referência e Modelo de Proposta de Preços (Anexo I e Anexo II), com a descrição precisa do que pretende ofertar, podendo complementar as informações

encaminhando via sistema, através de arquivos (documentos) anexos à proposta, vedada a identificação da LICITANTE.

7.4. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5. O licitante não poderá alegar erros ou omissões praticados na proposta, com o intuito de acrescer o valor proposto ou desviar-se de obrigações previstas neste Edital.

7.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública desta Licitação Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.7. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

7.8. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.9. Os itens de propostas que eventualmente contemplem objeto que não correspondam às especificações contidas no Termo de Referência e Proposta de Preços (Anexo I e Anexo II), deste Edital serão desconsiderados;

7.10. A Proposta de Preços readequada ao valor final, conforme modelo no Anexo II deste Edital, deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante proponente, com o seguinte conteúdo, de apresentação obrigatória:

a) Número da Licitação, razão social do proponente, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como dados bancários tais como: nome e número do Banco, agência e conta corrente para fins de pagamento;

b) Nome completo do responsável pela assinatura do contrato, números do CPF e Carteira de Identidade e cargo na empresa;

c) Descrição detalhada do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Modelo de Proposta de Preços (Anexo II), com a indicação da unidade de fornecimento, quantidade, marca/fabricante, para todos os itens;

c.1) Apresentar material ilustrativo (folder, catalogo, panfleto, bula, ficha técnica ou outro equivalente) legível, em língua português relativo aos itens ofertados com descrição detalhada do modelo, marca, nome comercial, fabricante, características, especificações técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação dos produtos ofertados, se houver.

d) Proposta de preços com indicação do preço unitário e total de cada item, em algarismo e total da proposta, em algarismo e por extenso, em Real (R$), com no máximo 02 (dois) algarismos após a vírgula, sendo considerados fixo e irreajustável, já incluídos os lucros e todas as despesas incidentes, essenciais para a prestação dos serviços/fornecimento do objeto desta Licitação;

d.1) Havendo divergências entres os preços unitários e preços totais, prevalecerão os valores unitários. No caso divergências entres os valores numéricos e por extensos prevalecerão os indicados por extenso.

e) Prazo de validade da proposta: não inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da abertura do certame;

f) Prazo de entrega: conforme estabelecido no item 4.2. do Termo de Referência (Anexo I).

g) Local de Entrega: conforme estabelecido no item 4.1. do Termo de Referência (Anexo I);

h) Prazo da Validade/Garantia dos Produtos: conforme estabelecido no itens 4.10. e

4.11. do Termo de Referência (Anexo I);

i) Declaração Conjunta, conforme Xxxxx XXX;

7.10.1. Por ocasião da entrega da proposta final, a mesma deverá conter as xxxxxxx contidas no item anterior (7.10);

7.11. Caso os prazos de validade da proposta, prazo de entrega, local de entrega e prazo de validade dos produtos, sejam omitidos da Proposta de Preços, o Agente de Licitação entenderá como sendo iguais aos previstos no subitem 7.10, respectivamente, alíneas “e”, “f”, “g” e “h”.

7.12. Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Licitação.

7.12.1. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a EMSERH, nem poderá onerar o objeto desta licitação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a EMSERH.

7.12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos omitidos ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, ainda que não tenham causado a desclassificação da proposta por preço inexequível. Nestes casos, a Administração não deferirá pedidos de acréscimo, devendo a licitante vencedora prestar os serviços sem ônus adicionais.

7.13. A simples irregularidade formal, que evidencie lapso isento de má-fé, e que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta não será causa de desclassificação.

7.14. Não serão admitidas alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto neste Edital;

7.15. Não se admitirá proposta que apresentar alternativa de preços.

7.16. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis.

7.17. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fatos supervenientes e aceitos pelo Agente de Licitação.

7.18. A licitante que não mantiver sua Proposta ficará sujeita às penalidades estabelecidas neste Edital e no RILC/EMSERH.

7.19. Caso a convocação para contratação não seja emitida dentro do período de validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos, sendo que a EMSERH poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos.

8. DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA

8.1. A abertura da sessão pública desta Licitação Eletrônica, conduzida pelo Agente de Licitação, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital e no sítio www.licitacoes- x.xxx.xx.

8.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Licitação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

8.3. O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Licitação Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão, seja qual for o motivo.

9. DA FORMULAÇÃO DE XXXXXX E PROCEDIMENTO

9.1. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública de Lances), no horário previsto no preâmbulo, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

9.1.1. Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR TOTAL do ITEM, sendo vencedor nesta fase o licitante que auferir o MENOR PREÇO TOTAL NO ITEM.

9.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

9.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado pelo licitante;

9.4. Durante a Sessão Pública da Licitação Eletrônica, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado à identificação do seu detentor;

9.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

9.6. Durante a fase de lances, o Agente de Licitação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

9.7. Se ocorrer a desconexão do Agente de Licitação no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.8. Quando a desconexão do Agente de Licitação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Licitação na forma eletrônica poderá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação aos licitantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

9.9. O Agente de Licitação analisará e decidirá quanto à suspensão da Licitação, quando verificar circunstâncias que resultem em transtornos ou impedimentos ao regular andamento da etapa competitiva do certame.

9.10. O licitante poderá apresentar, durante a disputa, lances intermediários.

9.10.1. São considerados lances intermediários aqueles iguais ou superiores ao menor lance já ofertado e inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

9.11. O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Agente de Licitação. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

9.12. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.12.1. Em caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate :

a) Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento; (aplicável somente para as licitações sob o modo de disputa fechado, conforme art. 94, parágrafo único do RILC/EMSERH).

b) Critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;

c) Sorteio; (aplicável somente para as licitações sob o modo de disputa aberto, conforme art. 95 do RILC/EMSERH).

9.12.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas, atendidas todas as condições estipuladas neste Edital, contenham valores exatamente iguais.

9.12.3. A disputa final citada na aliena “a” do subitem 9.12.1 será realizada em ato contínuo ao encerramento da sessão de disputa de lances entre os licitantes empatados em primeiro lugar;

a) Os licitantes que se encontrem na situação de empate poderão, no prazo decadencial de 10 (dez) minutos, apresentar um novo lance fechado por meio da opção “Enviar Lance de Desempate”, disponível no resumo do lote da licitação, fora da sala de disputa do Licitações-e.

9.12.4. Para fins de classificação final, será sempre considerado o menor lance dentre os apresentados pelo licitante, incluindo eventual lance de desempate.

9.12.5. Caso persista o empate após a aplicação de todos os critérios anteriores ao sorteio, este último será realizado em ato público, mediante comunicação formal do dia, hora e local, feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, no próprio ambiente eletrônico da licitação, no Chat de Mensagens do item ou lote.

a) Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam os interessados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.

9.12.6. Em caso de empate nas demais colocações, será observada a ordem cronológica dos lances, tendo prioridade, em eventual convocação, o licitante cujo lance tenha sido recebido e registrado antes.

9.13. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA MEI / ME / EPP.

9.13.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEI / ME / EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Estadual n° 10.403/2015.

9.13.2. A identificação do licitante como MEI / ME / EPP, será confirmada após o encerramento da fase de lances.

9.13.3. Entende-se por empate aquelas situações em que, observado o disposto nos itens seguintes, as propostas apresentadas pelas MEI / ME / EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.

9.13.4. Para efeito de aplicação do critério de desempate para MEI / ME / EPP, proceder-se-á da seguinte forma:

a) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, caso seja de seu interesse, apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos a partir da convocação, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;

b) Não ocorrendo interesse da MEI / ME / EPP em exercer o direito de preferência, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem

9.13.3 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.13.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, voltará à condição de 1ª (primeira) classificada, a empresa autora da proposta melhor classificada originalmente.

9.13.6. O disposto nos subitens 9.13.3 e 9.13.4 relativos ao direito de preferência previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, somente se aplicará quando a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por XXX / ME / EPP.

9.14. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA MEI / ME / EPP

9.14.1. Não havendo vencedor das “Cotas Reservadas para MEI / ME / EPP”, a que se refere o subitem 4.2, alínea “b”, do Edital, estas poderão ser adjudicadas ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

9.14.2. Se uma mesma empresa vencer a “Cotas Reservadas para MEI / ME / EPP” e a “Cota Principal”, a contratação das cotas dar-se-á pelo menor preço obtido entre as cotas.

10. DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

10.1. O Agente de Licitação poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação/recusa de outra que tenha obtido colocação superior, o Agente de Licitação deverá negociar condições mais vantajosas com quem o apresentou.

a) A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialment e estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.

10.4. Se depois de adotada a providência referida na alínea “a” deste subitem não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO POR ITEM, para o objeto licitado;

11.2. Após o término da fase de lances/negociação e análise da proposta detentora do menor preço, serão desclassificadas as propostas que:

a) Contenham vícios insanáveis;

b) Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;

c) Apresentem preços manifestamente inexequíveis;

d) Após esgotada a fase de lances e de negociação, se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação;

d.1) Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Licitação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração, observado o disposto no §3º do art. 4º-E da Lei nº 13.979/20.

e) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela EMSERH;

f) Apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

11.3. Caso entenda que o preço é inexequível, o Agente de Licitação deverá antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, através de documentos, tais como, planilha de custos elaborada pelo próprio licitante sujeita a exame pela Administração, contrato, notas fiscais, ainda que em execução, com preços semelhantes, ou outros documentos equivalentes.

11.3.1. A licitante que ofertar preço considerado inexequível pelo Agente de Licitação e que não demonstre posteriormente sua exequibilidade, se sujeita às penalidades administrativas pela não manutenção da proposta.

11.3.2. Confirmada a inexequibilidade, o Agente de Licitação poderá reabrir a licitação convocando sessão pública para dar continuidade ao certame.

11.4. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fatos supervenientes e aceitos pelo Agente de Licitação.

11.5. Após análise e aceitação da proposta, o Agente de Licitação verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor.

11.6. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Agente de Licitação examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/06.

11.7. Caso a convocação para contratação não seja emitida dentro do período de validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos, sendo que a EMSERH poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade da proposta por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos.

12. DA HABILITAÇÃO

12.1. Os documentos devem ser apresentados em nome do licitante, com o número do CNPJ e endereço respectivos observado o seguinte:

a) Se o licitante for MATRIZ, todos os documentos devem estar em nome da MATRIZ;

b) Se o licitante for FILIAL, todos os documentos devem estar em nome da FILIAL;

b.1) Na hipótese de FILIAL, será aceita a apresentação de documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da MATRIZ.

12.1.1. Serão aceitas como prova de regularidade emitida pelos órgãos competentes as

certidões negativas e as certidões positivas com efeitos de negativa.

12.2. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Documento de Identificação do(s) Sócio(s) Administrador(es) ou do Empresário Individual;

b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no caso de pessoa física, prova de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoa Física;

c) No caso de empresário individual, deverá apresentar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

d) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

e) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

f) No caso de sociedade simples, deverá apresentar a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

g) No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, deverá apresentar a Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede o participante;

h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o Decreto de autorização;

12.2.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.2.1.2. O objeto social especificado nos documentos acima determina a participação da Empresa nas licitações promovidas pela EMSERH, devendo ser totalmente compatível com o objeto licitado.

12.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

12.3.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:

a) O(s) Os Atestado(s) e/ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, em nome da MATRIZ ou FILIAL da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece materiais compatíveis com o objeto desta Licitação.

b) O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do eminente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.

12.4. DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA:

12.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de sua emissão/expedição, quando não vier expresso o prazo de validade na certidão.

a) Na impossibilidade da emissão da certidão a que se refere o subitem anterior, deve ser apresentada pelo licitante o Plano de Recuperação acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005 .

12.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Demonstração do Resultado do Exercício – DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

a) As empresas obrigadas à elaboração das Demonstrações Contábeis por meio da Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos da IN RFB nº 1.774 de 22 de dezembro de 2017, terão que apresentar, até o último dia útil do mês de maio, as Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória à apresentação das Demonstrações Contábeis do último exercício encerrado;

b) As empresas não obrigadas à elaboração das Demonstrações Contábeis por meio da Escrituração Contábil Digital – ECD, terão que apresentar, até 30 de abril, as Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória a apresentação das Demonstrações Contábeis do último exercício encerrado.

c) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as fórmulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos:

𝑰𝑺𝑮 =

𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙

𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 ≥ 1,00

𝑰𝑳𝑮 =

𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 ≥ 1,00

𝑰𝑳𝑪 =

𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 ≥ 1,00

c.1) O Índice de Solvência Geral (ISG) expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos recursos líquidos, também os permanentes.

c.2) O Índice de Liquidez Geral (ILG) indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período.

c.3) O Índice de Liquidez Corrente (ILC) indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.

c.4) Para os três índices (ISG, ILG e ILC), o resultado “maior ou igual a 1″ é indispensável à comprovação da boa situação financeira, sendo certo que, quanto maior o resultado, melhor será a condição da empresa.

c.5) O atendimento aos índices estabelecidos neste Edital, demonstrará uma situação EQUILIBRADA da licitante. Caso contrário, o desatendimento dos índices, revelará uma situação DEFICITÁRIA da empresa, colocando em risco a execução do contrato.

d) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social e/ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação admitidas à atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

e) As Demonstrações Contábeis devem ser referentes a um exercício completo, exceto o Balanço de Abertura que será apresentado por empresas constituídas no exercício em curso.

f) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.

12.4.2.1. Quanto às demonstrações contábeis, entende-se que estas serão “apresentadas na forma da Lei”, nas seguintes situações e condições, sendo obedecidas as formas de publicação, de acordo com a legislação aplicável a cada caso, e previsto no instrumento convocatório, devendo observar e apresentar, nos termos das alíneas que seguem:

a) Publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, ou outro jornal de grande circulação da sede ou domicílio do licitante, conforme art. 289 da Lei Federal nº 6.404/1976, ou;

b) Registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;

c) Por cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme legislação vigente ou;

d) Registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio do licitante para as sociedades simples ou;

e) Na forma do Sistema de Escrituração Pública Digital – SPED, instituído pelo Decreto Federal n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, acompanhado da cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos de Instrução Normativa editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

12.4.3. As MEI / ME / EPP, que demonstrem esta condição nos termos do subitem 7.10, alínea “i”, deste Edital, cuja participação neste certame esteja limitada apenas aos ITENS e/ou LOTES EXCLUSIVOS e/ou COTA RESERVADA, ficam dispensadas do cumprimento da apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 10.403/2015.

12.4.3.1. A licitante que declarar ser enquadrada como ME / EPP deverá apresentar a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do último exercício social para fins de confirmação da declaração prestada em consonância com o disposto nos incisos I e II do art. 3° da LC n° 123/2006 e Jurisprudência do TCU1. A prestação de declaração falsa ou indevida de MEI / ME / EPP neste certame ensejará a inabilitação da licitante.

12.5. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

12.5.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social / INSS, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

12.5.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;

1 Acórdãos ns° 1.370/2015 – Plenário, 1.677/2018 – Plenário e 61/2019 - Plenário

12.5.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, e;

b) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;

c) Quando a prova de regularidade de que trata o subitem 12.6.3 for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, o Agente de Licitação poderá diligenciar para dirimir eventuais dúvidas.

12.5.4. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal , se houver, relativo às empresas sediadas no estado do Maranhão, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

12.5.5. Prova de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx.

12.5.5.1 No momento do exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar, o Agente de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica / TCU disponível em (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/). A consulta consolidada inclui a Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do TCU, Consulta do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ e Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.

12.5.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

12.5.5.2. Constatada a existência de sanção que impeça o licitante de participar de licitação no âmbito da EMSERH, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

12.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, apenas em procedimentos cujo objeto contemple parcial ou integralmente terceirização ou utilização de mão de obra.

12.5.6.1. As MEI / ME / EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 43, §4º da LC 123/2006);

b) A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de clas sificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

c) Na hipótese da não contratação de MEI / ME / EPP, o objeto licitado poderá ser registrado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.

12.6. A inabilitação da licitante importa a perda do direito de participar das fases seguintes.

12.7. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.

12.8. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo e não será devolvida à licitante.

12.9. Para os documentos nos quais não se exige a definição expressa do prazo de validade, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua expedição.

12.9.1. O disposto no subitem 12.9 não se aplica às declarações emitidas pelo próprio licitante e nem ao documento exigido no subitem 12.3.1, alínea “a”.

12.10. Para facilitar o trabalho de análise dos documentos pelo Agente de Licitação, solicitam- se as licitantes que apresentem toda a documentação na ordem estabelecida no Edital.

12.11. Para fins de habilitação, a verificação pela EMSERH, órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

13. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA

13.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a “proposta ajustada ao lance final”, bem como os “documentos de habilitação”, por meio do menu “opções” e depois “incluir anexo proposta” no sistema Licitações-e ou através dos e-mails “xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx” ou “xxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx” no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após convocação do Agente de Licitação via chat, podendo ser prorrogado por igual período mediante apresentação de justificativa/solicitação da licitante e aceita pelo Agente de Licitação.

13.1.1. Os documentos remetidos por uma das formas prevista no subitem anterior poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, no prazo máximo de 01 (um) dias util a contar do próximo dia útil após a solicitação do Agente de Licitação via chat.

13.1.1.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

13.1.1.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados pelo Agente de Licitação, deverão ser encaminhados ao Protocolo da Comissão Setorial de Licitação – CSL da EMSERH, localizado na Xx. Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx 00, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx - Xxx Xxxx/XX, CEP: 65.071-360.

13.1.1.3. A licitante que desejar ter vistas aos documentos apresentados deverá encaminhar requerimento para os e-mails indicados no subitem 13.1 deste Edital.

13.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indic ada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

13.3. Os documentos necessários ao certame poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por empregado vinculado à Comissão de Licitação, ou autenticado digitalmente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme art. 114 do RILC/EMSERH.

a) No caso de autenticação através da CSL/EMSERH, somente serão aceitos os

documentos originais para fins de comprovação da autenticidade das cópias2.

13.4. Os documentos extraídos via Internet somente serão considerados válidos após a confirmação da autenticidade através do site do órgão emitente.

14. DO RECURSO ADMINISTRATIVO

14.1. Encerrado o julgamento e declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar intenção de recorrer, via sistema eletrônico e dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em seguida será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação das RAZÕES RECURSAIS, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar CONTRARRAZÕES em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, estando assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses;

14.1.1. Qualquer licitante poderá manifestar intenção de recorrer por meio do Menu “Opções” >consultar lotes >consultar recurso >registrar intenção de recurso;

14.1.2. A falta de manifestação imediata de interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido, importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s).

2 Acórdão 801/2004 - Plenário TCU

14.1.3. As razões do recurso bem como as contrarrazões deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico “xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx”, com cópia para “xxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx” ou protocolados na Sala da Comissão Setorial de Licitação - CSL, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx 00, xx 00, Xxxxxx. CEP: 65.071-360 – São Luís/MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min;

14.2. O recurso que versar sobre habilitação/inabilitação ou sobre classificação/desclassificação de propostas terão efeito devolutivo e não suspenderão as decisões recorridas.

14.3. Os recursos meramente protelatórios serão sujeitos à aplicação da penalidade prevista no inciso III do artigo 213, conforme disciplina o art. 219 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH.

14.4. O recurso será dirigido ao Presidente da EMSERH, por intermédio do Agente de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento do recurso.

14.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Comissão Setorial de Licitação – CSL/EMSERH, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital;

14.6. Caberá recurso administrativo, à Instância Superior, em única fase recursal, da decisão da autoridade competente que, por recusa injustificada à assinatura do contrato ou por descumprimento contratual, rescindir o instrumento contratual nos casos nele especificados ou aplicar as penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da decisão.

14.6.1. O recurso será dirigido à Instância Superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou, não sendo o caso, fazê- lo subir devidamente informado.

14.6.2. Nas hipóteses do subitem 14.6 deste Edital, o recurso administrativo não possuirá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

14.6.3. A autoridade recorrida poderá, de ofício ou a pedido, havendo motivado receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, conferir efeito suspensivo ao recurso.

14.6.4. A interposição do recurso administrativo ensejará preclusão para quaisquer outras manifestações da empresa interessada sobre a decisão da qual foi intimada.

14.6.5. O recurso não será conhecido quando interposto:

a) Intempestivamente;

b) Por quem não seja parte sucumbente no processo;

c) Após exaurida as instâncias administrativas do processo;

14.6.6. Não caberá pedido de reconsideração nas decisões das hipóteses do subitem 14.6

deste Edital, bem como nas decisões da Instância Superior.

14.7. Caberá recurso, no mesmo prazo previsto no subitem 14.1 deste Edital, contra a decisão da autoridade competente que:

a) suspender ou cancelar ata de registro de preços;

b) indeferir, suspender ou cancelar registro cadastral;

c) indeferir pré-qualificação.

14.8. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. O objeto desta Licitação Eletrônica será Adjudicado pelo Agente de Licitação, ao(s) vencedor(es) dos itens/lotes quando não houver interposição de recurso administrativo nos termos do art. 117 do RILC/EMSERH

15.1.1. Havendo interposição de recurso, o ato de Adjudicação deverá ser efetivado pelo Presidente da EMSERH nos termos do parágrafo único do art. 117 do RILC/EMSERH.

15.2. A Homologação desta Licitação Eletrônica compete ao Presidente da EMSERH, nos termos do art. 118 do RILC/EMSERH

16. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

16.1. Quanto a Administração manifestar interesse em revogar ou anular licitação, no caso de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, referida no inciso III do artigo 42 do RILC/EMSERH, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação do interesse, para que os licitantes manifestem interesse em contestar o respectivo ato.

16.2. Além das hipóteses previstas no artigo 98, §3° e no artigo 187, §2°, inciso II, ambos do RILC/EMSERH, o Presidente da EMSERH poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

16.2.1. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, observado o subitem 16.2.2.

16.2.2. A nulidade da licitação induz à do contrato.

16.2.3. O disposto nos subitens 16.2, 16.2.1 e 16.2.2 aplica-se, no que couber, aos atos por meio dos quais se determine a contratação direta.

17. DA CONTRATAÇÃO

17.1. Homologado o resultado da licitação, a EMSERH convocará o licitante vencedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar o Instrumento Contratual (Anexo IV), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item 23 deste Edital;

17.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo just ificado aceito pela EMSERH;

17.2. É facultado à EMSERH, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos:

a) Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados conformidade com o instrumento convocatório;

b) Revogar a licitação.

17.3. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, caso outro prazo não tenha sido estabelecido no instrumento convocatório.

17.4. No ato da assinatura do contrato, a adjudicatária deverá apresentar Instrumento Público ou Particular de Mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes específicos ao signatário da contratação, quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social.

a) Xxxx a adjudicatária já tenha apresentado os documentos exigidos pelo caput em momento oportuno no processo licitatório, fica dispensada do cumprimento desta disposição.

b) A assinatura do contrato, de seus aditivos e de qualquer outro documento pertinente à sua execução pode ser realizada eletronicamente, conforme regulamentado em ato normativo interno;

c) A formalização do instrumento de contrato estará condicionada à inexistência de registro junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes do Estado do Maranhão – CEI e à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com Efeito de Negativa) junto à CAEMA, na forma da Lei n.º 6.690/96 e do Decreto Estadual n.º 21.178/05, respectivamente, não sendo exigível a comprovação de regularidade fiscal;

17.5. No ato da assinatura do contrato, convênio ou concessão, a Administração Pública deverá consultar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo divulgada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, certificando nos autos a regularidade ou irregularidade da pessoa jurídica de dire ito privado interessada em celebrar o contrato, consoante a Lei Estadual nº 10.612 de 03 de julho de 2017, que alterou o parágrafo único da Lei Estadual nº 9.752, de 10 de janeiro de 2013;

17.6. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à EMSERH, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

17.7. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

17.8. A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à EMSERH a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

17.9. Obrigam-se os contratados a:

17.9.1. Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal;

17.9.2. Cumprir a legislação e a regulamentação relativa à prevenção e ao combate à corrupção;

17.9.3. Não utilizar, de qualquer forma, de trabalho infantil ou em condições análogas à de escravo;

17.9.4. Adotar boas práticas de preservação ambiental; e

17.9.5. Conhecer e respeitar o Código de Conduta e Integridade da EMSERH.

17.10. É vedado aos contratados e a seus empregados realizar qualquer negócio em nome do ou em razão de contrato firmado com a EMSERH de maneira imprópria, que configure atos criminosos ou ilícitos, tais como corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e fraudes.

18. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18.1. Conforme Cláusula 11 da Minuta do Contrato (Anexo IV) e item 11 do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

19. DO FISCAL DO CONTRATO

19.1. Conforme Cláusula 9 da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital.

20. DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

20.1. Conforme Cláusula 10 da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital.

21. DA REVISÃO

21.1. Conforme Cláusula 12 da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital.

22. DO REAJUSTE

22.1. Conforme Cláusula 16 da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. Além das sanções previstas no Cláusula 13 da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital, os participantes poderão sofrer as penalidades previstas nos arts. 211 a 216 do RILC/EMSERH.

24. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

24.1. Conforme Cláusula 5.1. da Minuta do Contrato (Anexo IV) e item 4.1. do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

25.2. O resultado desta licitação será comunicado mediante publicação no site da EMSERH

“xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx”.

25.3. Ocorrendo feriado, ponto facultativo ou fato superveniente que impeça a abertura das propostas e o início da disputa desta licitação na data acima mencionada, será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

25.4. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I	Termo de Referência;
ANEXO II	Modelo de Proposta de Preços;
ANEXO III	Modelo de Declaração Consolidada;
ANEXO IV	Minuta de Contrato.

São Luís (MA), 04 de janeiro de 2020.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx

Agente de Licitação da EMSERH Matricula n° 528

LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 231/2020 – CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117.152/2020 - EMSERH ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para a AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, visando atender às necessidades da EMSERH.

2. DOS QUANTITATIVOS E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

2.1. Conforme as diretrizes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, da EMSERH, a contratação deverá ser realizada por item, conforme descritivo constante no ANEXO I - A deste Projeto Básico.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. Considerando ser direito de todos e dever do Estado garantir mediante políticas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário à saúde, visando à redução de doenças e outros agravos e a necessidade imperiosa da não interrupção dos serviços hospitalares, sem prejuízo à população maranhense.

3.2. Justifica-se a presente contratação considerando, sobretudo, a essencialidade do objeto, de forma a promover melhorias na infraestrutura de acesso aos sistemas informacionais, impactando positivamente nos resultados a serem alcançados pelas atividades desenvolvidas pelos funcionários da EMSERH, constituindo-se, assim, de contratação indispensável, pois a indisponibilidade dos objetos aqui descritos tende a paralisar as atividades desenvolvidas por esta empresa.

3.3. Assim sendo, considerando que alguns destes suprimentos são necessários para melhoria na infraestrutura já existente na EMSERH, justificamos também, oportunamente, a indicação de marca e modelo em alguns destes itens, constantes em Anexo, em conformidade com o Princípio da Padronização no Direito Administrativo. A disponibilização de item com marca e modelo distinto ao solicitado poderia incorrer em incompatibilidade com os equipamentos já utilizados pela EMSERH, trazendo, assim, grandes prejuízos à Administração Pública.

3.4. Destarte, os suprimentos de informática que necessitam ser adquiridos são itens imprescindíveis para subsidiar o pleno funcionamento das atividades desenvolvidas pela EMSERH, sendo assim essenciais para a manutenção dos equipamentos de informática, sendo que tais quantitativos foram fixados com base no histórico de consumo médio.

4. DO LOCAL E PRAZOS

4.1. Do local de entrega do objeto: A empresa deverá ter disponibilidade para entregar os objetos nos locais indicados, conforme indicação constante na Ordem de Fornecimento, que conterá um dos locais abaixo listados:

a) SEDE ADMINISTRATIVA DA EMSERH: Xx. Xxxxxxxxx, X. 00, xx 00, Xxxxxx. CEP: 65071-360. São Luís - MA;

b) CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO: Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxxx - Xxxx xx Xxxxxx/XX.

4.2. Prazo estipulado para a entrega do objeto, em conformidade com o Termo de Referência e OF/OS: Até 15 (quinze) dias corridos, a contar da emissão da Ordem de Fornecimento/Serviço;

4.3. Prazo para correção de objeto fora das especificações: até 15 (quinze) dias corridos;

4.4. Prazo para recebimento do objeto:

a) Provisoriamente em até 05 (cinco) dias corridos;

b) Definitivamente em até 05 (cinco) dias corridos, após o recebimento provisório.

4.5. Todos os prazos poderão ser dilatados caso haja justificativa plausível da CONTRATADA e aceitação do Fiscal do Contrato. Assim sendo, a CONTRATADA deverá comunicar à Administração, no prazo máximo de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, que antecedem a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

4.6. A solicitação do objeto ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, por meio de “Ordem de Fornecimento” emitida pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH, contendo as informações dos itens, quantidades, preços unitários e totais.

4.7. O objeto contratado deverá estar em embalagem própria, sem qualquer violação ou danificação, obedecendo aos respectivos prazos de validade/garantia das marcas oferecidas e que proporcionem integridade do produto até o seu uso;

4.8. Os produtos serão recebidos e aceitos após inspeção realizada pelo FISCAL DE CONTRATO ou por Comissão de Recebimento, podendo ser rejeitados caso não atendam ao quantitativo solicitado ou não estejam em perfeitas condições para a utilização;

4.9. Os produtos de baixa qualidade, em desacordo com este Termo de Referência ou com legislação vigente aplicada, serão rejeitados pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH.

4.10. O prazo de GARANTIA dos itens será de, no mínimo, 90 (NOVENTA) DIAS, consoante ao Código do Consumidor, a contar do seu recebimento definitivo. Há também a possibilidade da utilização da garantia disponibilizada pelo Fabricante, desde que seja mais vantajoso para a CONTRATANTE.

4.11. A VALIDADE dos itens, quando aplicável, deverá ser de, no mínimo, 12 (DOZE) MESES, a contar do recebimento definitivo.

4.12. Os materiais deverão ser entregues acompanhados da documentação fiscal, em duas vias, com especificação dos quantitativos, lotes e validade/garantia discriminados na nota fiscal. Os preços devem estar descritos em documento fiscal e especificados por preço unitário e total.

4.13. Caso o (s) produto (s) perca (m) suas características ou deteriorem -se, e, estando este

(s) dentro do prazo de validade/garantia, assim como em condições normais de estocagem, uso e manuseio, ou apresentem-se em divergência com as especificações contidas neste Termo, este (s)

deverá (ão) ser substituído (s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação formal, ficando por conta e ônus da CONTRATADA todas as despesas decorrentes para a efetivação da substituição.

4.14. Caso as trocas/substituições por incoerências sejam recorrentes, caberá ainda a aplicação das sanções e penalidades cabíveis previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da EMSERH.

4.15. O armazenamento e o transporte dos produtos deverão atender às especificações técnicas (temperatura, calor, umidade, luz) determinadas pelo fabricante, pela ANVISA e ABNT (quando aplicável), bem como deverá estar acondicionada em embalagens de fábrica, lacradas pelo próprio fabricante.

5. DA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO

5.1. A comprovação de aptidão se dará por meio de Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos compatíveis com o objetivo desta contratação.

5.1.1. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do eminente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Manter sempre um preposto, aceito pela EMSERH, formalmente designado para representá-la na execução das atividades pertinentes ao objeto do contrato.

6.2. Comunicar, por escrito, ao fiscal do Contrato, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis.

6.3. Acatar todas as orientações do setor competente indicado pela Contratante, sujeitando - se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo aos questionamentos formulados nos termos do Regulamento Interno da EMSERH.

6.4. Responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Regulamento Interno da EMSERH.

6.5. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

6.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto.

6.7. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

6.8. Cumprir o objeto deste Termo, rigorosamente, de acordo com as descrições técnicas, quantidades, qualidade e condições presentes no Termo de Referência.

6.9. Substituir ou repor, as suas expensas, os objetos entregues, nos seguintes casos:

a) Entregues com especificação técnica diferente do exigido no Termo de Referência;

b) Apresentem defeitos/vícios/impropriedades de fabricação;

c) A quantidade entregue é inferior ao exigido no Termo de Referência e/ou Ordem de Fornecimento;

d) Exibam avarias oriundas do transporte e descarga;

6.10. A Contratada deve providenciar, no prazo estabelecido no Termo de Referência, a substituição ou reposição dos mesmos, sem prejuízo da possibilidade da incidência das sanções previstas no Regulamento Interno da EMSERH, garantido o contraditório e a ampla defesa.

6.11. Retirar o material recusado no momento da entrega do material correto, sendo que a EMSERH não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo que venha a ocorrer após esse prazo, podendo dar a destinação que julgar conveniente ao móvel abandonado em suas dependências.

6.12. Abster-se, em quaisquer que sejam as hipóteses, de veicular publicidade ou qualquer outra informação, acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da Contratante.

6.13. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Administração ou a terceiros.

6.14. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso.

6.15. Levar imediatamente ao conhecimento da Fiscalização da Contratante, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a entrega do objeto e prestar os esclarecimentos necessários, bem como comunicar, por escrito e de forma detalhada, todo tipo de acidente que, eventualmente venha a ocorrer.

6.16. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da EMSERH ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da entrega do objeto deste Termo de Referência, devendo orientar seus empregados nesse sentido.

6.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

6.18. Apresentar à EMSERH o nome do Banco, Agência e o número da conta bancária, para efeito de crédito de pagamento das obrigações.

6.19. Responder por todos os ônus referentes à entrega do objeto, ora adquirido, desde os salários do pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o Contrato.

6.20. Responsabilizar-se pelo transporte (de acordo com as normas vigentes) de todo objeto deste Termo, de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento e todo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto.

6.21. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do contrato e da proposta, acompanhado da

respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia/validade;

6.22. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando disponibilizada pela Fabricante.

6.23. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.24. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo estabelecido neste Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;

6.25. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;

6.26. Manter durante todo o período de vigência contratual todas as condições que ensejaram a sua contratação;

6.27. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela EMSERH, conforme especificado neste Termo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições aqui estabelecidas;

6.28. Prestar esclarecimento que forem solicitados pela EMSERH, cujas reclamaç ões se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a esta instituição, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução contratual;

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa entregar o objeto de acordo com as determinações do Termo de Referência e do Contrato.

7.2. Prestar informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados pela Contratada e que digam respeito à natureza do objeto a ser entregue.

7.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

7.4. Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da Contratada que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.

7.5. Gerenciar o Contrato, acompanhar, fiscalizar, conferir, atestar a entrega e avaliar as obrigações da empresa contratada, bem como o preço e a descrição do objeto contratad o, conforme as condições ajustadas neste Termo de Referência, através de servidor designado pela autoridade competente indicado pela EMSERH.

7.6. Receber o objeto adquirido, nos termos, prazos, quantidades, qualidade e condições estabelecidas no Termo de Referência.

7.7. Não aceitar a entrega do objeto em desacordo com as especificações técnicas, prazos, quantidade, qualidade, termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato.

7.8. Entregar à Contratada a Ordem de Fornecimento com a definição do objeto a ser entregue, devidamente assinada por funcionário autorizado.

7.9. Receber da Contratada a Ordem de Fornecimento devidamente preenchida com o relato do objeto entregue.

7.10. Fiscalizar a execução do contrato, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso.

7.11. Efetuar o pagamento da Contratada no prazo e na forma determinada no Termo de Referência e no Contrato.

7.12. Notificar à Contratada, por escrito, quando o objeto entregue apresentar especificação técnica diferente do exigido no Termo de Referência, possuir defeitos/vícios/impropriedades de fabricação, se forem entregues em quantidade inferior ao exigido no Termo de Referência, ou exibam avarias após o transporte e descarga no local a que se destinam, para tomar todas as providências para a substituição ou reposição, no prazo estipulado neste Termo.

8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

8.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (DOZE) MESES a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH, por interesse das partes, desde que autorizado formalmente pela autoridade competente.

9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes dessa contratação estarão submetidas a dotação orçamentária prevista para atendimento da presente finalidade, a ser informada pela EMSERH.

10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. A proposta deverá ser apresentada em linguagem clara e objetiva, sem erros linguísticos ou rasuras, que identifique a contratada é assinada por responsável legal ou por pessoa legalmente habilitada a fazê-lo em nome da contratada.

10.2. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Termo.

10.3. A empresa contratada deverá considerar no valor total de sua proposta comercial todas as despesas diretas e indiretas para a entrega dos materiais.

10.4. As propostas deverão ser apresentadas discriminando os valores unitários e totais, sendo consideradas válidas as que forem apresentadas com valores até duas casas decimais. Para tanto, a empresa licitante deverá considerar a quantidade estimada, conforme estimativa neste Termo.

10.5. Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações contidas na planilha de custos e formação de preços não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a contratada alterar a composição de seus preços unitários.

11. DO PAGAMENTO

11.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento, conferência e aceite definitivo, e de acordo com as condições constantes neste contrato, mediante a apresentação de Nota/Fatura, correspondente, em consonância com as demais exigências administrativas em vigor, através de transferência bancária em favor da CONTRATADA.

11.2. O pagamento estará condicionado à REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA.

11.3. Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE, mediante a apresentação da fatura e nota fiscal correspondente por parte da Contratada. A fatura e a nota fiscal serão protocolizadas na EMSERH, no mês subsequente ao mês da execução do objeto, através de ofício, encaminhado à Contratante, devendo ainda conter todas as informações necessárias para dela se dar quitação e estar de acordo com as normas fiscais vigentes. As faturas/notas fiscais deverão ser apresentadas com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

11.4. A não observância do prazo previsto para a apresentação da Nota Fiscal e da Fatura e demais documentação necessária ao pagamento ou a sua apresentação com incorreções ou ausências de documentos, ensejará a prorrogação do prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponder os atrasos e/ou as incorreções verificadas, não cabendo à CONTRATADA qualquer acréscimo decorrente deste atraso, de sua única e total responsabilidade.

11.5. A CONTRATADA lançará na Nota Fiscal as especificações dos produtos entregues de modo idêntico àquelas constantes do objeto do Contrato.

11.6. Nota Fiscal e/ou a Fatura serão atestadas pela CONTRATANTE através do Fiscal do Contrato, observadas as normas contratualmente.

11.7. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

12. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A Diretoria Administrativa da EMSERH indicará um fiscal que deverá acompanhará e fiscalizar a conformidade do objeto de acordo com as especificações técnicas e quantidades contidas neste Termo de Referência, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de um servidor designado, na forma do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Não serão admitidas declarações posteriores de desconhecimento de fatos, no todo ou em parte, que venham a impedir ou dificultar a execução do objeto.

13.2. As condições estabelecidas neste documento farão parte do contrato e do edital da lic itação, visando à consecução do objeto, independente de estarem nele transcritas.

ANEXO I – A – DOS QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO POR ITEM

ITEM DESCRIÇÃO QUANTITATIVO UND.

1	CABO DE REDE CAT 5E - Sistemas de Cabeamento Estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, seguindo os requisitos das normas ANSI/TIA -568-C.2 e ISO/IEC 11801. Categoria 5E, para cabeamento horizontal ou secundário entre os painéis de distribuição (Patch Panels). Cabo de 4 pares trançados compostos por condutores sólidos de cobre nú, 24 AW G, isolados em polietileno de alta densidade. Capa externa constituído por PVC retardante a chama, com marcação sequencial métrica. Preferencialmente com marcação sequencial métrica decrescente (305 – 001m). Cada CAIXA contendo 305 metros.	20	CAIXAS
2	PATCH CORD 5E 2,5M - Nas normas para CAT.5E/Classe D; Suporte a IEEE 802.3, 1000 BASE T, 1000 BASE TX, EIA/TIA -854, ANSI-EIA/TIA-862, ATM, Vídeo, Sistemas de Automação Predial e todos os protocolos LAN anteriores; Comprimento mínimo de 2,5 metros; Diâmetro Nominal aproximado de 5,2 mm; Tipo de Conector RJ-45 em ambas as pontas, cabo U/UTP Cat.5e, condutor Cobre eletrolítico, flexível, formado por 7 filamentos de diâmetro nominal de 0,20mm, isolamento em poliolefina e capa externa por PVC retardante a chama, 4 pares, 24 AW G. O patch cord deve vir em embalagem de saco plástico original com identificação impressa.	600	UND.
3	CONECTOR MACHO RJ45 CAT. 5 - PLUG – RJ45 - Fabricado em termoplástico não propagante à chama. Características técnicas de acordo com requisitos da norma EIA/TIA 568C.2, ISO/IEC 11801 e NBR 14565. Diâmetro do condutor 26 a 22 AW G. Apresentação em PACOTE COM 100 UNIDADES.	10	PACOTES
4	CONECTOR FÊMEA RJ45 GIGALAN CAT.5 (KEYSTONE JACK) - Excede os limites estabelecidos nas normas para CAT.5 / Classe E; Performance garantida para até 4 conexões em canais de 100 metros; Corpo em termoplástico de alto impacto não propagante à chama (UL 94 V -0); Vias de contato produzidas em bronze fosforoso com camadas de 2,54 m de níquel e 1,27 m de ouro; Montado em placa de circuito impresso dupla face; Possibilidade de fixação de ícones de identificação; Terminais de conexão em bronze fosforoso estanhado, padrão 110 IDC, para condutores de 22 a 26 AW G; Capa traseira já fornecidas c om o conector; Disponível em pinagem T568A/B; Fornecido nas cores Bege e Branco; Compatível com todos os patch panels descarregados, espelhos e tomadas; Suporte a IEEE 802.3, 1000 BASE T, 1000 BASE TX, EIA/TIA -854, ANSI-EIA/TIA- 862, ATM, Vídeo, Sistemas de Automação Predial, 10G-BASE-T (TSB-155) todos os protocolos LAN anteriores; Conector com IDC em ângulo de 90o; Compatível com RJ-11; Acessório para proteção do contato IDC e manutenção do cabo crimpado; Possibilidade de Crimpagem T568A ou T568B; Folheto de montagem em português; Identificação de categoria na face frontal e na parte superior. Garantia de ZERO BIT ERROR em Fast e Gigabit Ethernet; O conector possui proteção integral do circuito impresso; Permite o processo de terminação com destrançamento inferior a 13 mm; Compatível com ferramenta de crimpagem rápida que dispensa a utilização de ferramenta de impacto e possibilita a crimpagem dos 8 condutores ao mesmo tempo proporcionando uma conectorização homogênea. Apresentação em Pacote com 50 UNIDADES	20	PACOTES

5	SWITCH GERENCIÁVEL COM 48 PORTAS COM SUPORTE À GBIC - Com 48 portas Gigabit 10/100/1000 Mbps auto-MDIX, conector RJ45; Mínimo 4 portas GBIC; Mínimo 4 slots SFP para Mini-GBIC; Suporte aos padrões IEEE 802.3 (10Base-T), IEEE 802.3u (100Base-TX), IEEE 802.3ab (1000BaseT). IEEE 802.3x (controle de fluxo) Tamanho mínimo do buffer de pacotes de 12 MB; Tabela de endereços MAC para no mínimo 16384 registros; Implementar Rapid Spanning Tree conforme IEEE 802.1w; Implementar VLANs conforme especificação IEEE 802.1Q em todas as portas; Implementar recursos de segurança conforme IEEE 802.1X; Implementar mecanismo para controle de 15 broadcast storm; Implementar filtragem de pacotes multicast conforme IEEE 802.1p (IGMP – Internet Group Management Protocol); Arquitetura non-blocking, wirespeed, com switch fabric mínimo de 56 Gbps; Possuir, no mínimo, 4 (quatro) filas de prioridade (QoS) por porta; Aplicar ACL (Acess Control Lists) baseado em endereço MAC ou endereço IP (ICMP/IGMP/TCP/UDP) em todas as portas; Suporte de autenticação 802.1X RADIUS; Suporte à Empilhamento Virtual; Gerenciamento por GUI com base na Web ou por Interface de linha de comando (CLI) através de Telnet Link /Atividade / Velocidade (por porta 10/100/1000Mbps, por porta 10/100Mbps, por porta SFP) Modelo para montagem em rack de 19 polegadas (acompanhar kit de fixação para rack) Alimentação Bivolt (100 a 240 VAC – 50/60 Hz.	150	UND.
6	GABINETE MINI TORRE - Gabinete mini Torre com fonte de alimentação ATX 200 bivolt chaveada e armação em metal, contendo 2 baias externas. Na parte frontal duas portas USB 2.0, botão power e reset. Kit de parafusos para fixação de placa mãe nos padrões ATX, com tool-less nas tampas.	70	UND.
7	MONITOR DE VÍDEO 21’ - especificações mínimas/aproximadas: Totalmente compatível com microcomputadores, com tecnologia LCD ou LED, colorido, tamanho de 21” (vinte uma) polegadas com configuração via OSD, apresentando as seguintes características: Resolução gráfica mínima de 1600 x 900 ppp. Tempo de resposta máximo de 5 m; Contraste mínimo de 1.000.000: 1 (DC - dinâmico) ou 1.000 : 1 (típico - estático). Ângulo de visão mínimo de 170º horizontal e 160º vertical; No mínimo, 02 (duas) interfaces de entrada do sinal de vídeo, padrão VGA (DSUB15) e DVI ou VGA (DSUB15) e HDMI; Cabo de alimentação de energia elétrica deverá vir com plugue no novo padrão Brasil (norma ABNT NBR 14136). Controles digitais frontais de contraste, brilho, largura, altura, posição horizontal e vertical. Deverá ser fornecido junto com o monitor LCD ou LED: Cabo para conexão com microcomputador do tipo VGA (D- SUB15) e DVI ou HDMI Energy Star Sim (EPA)	200	UND.
8	TECLADO USB - Interface USB, padrão ABNT2, com no mínimo 105 teclas padrão, sendo obrigatório “Ç”. Deve possui teclas macias de suave acionamento.	1000	UND.
9	MOUSE ÓPTICO - Interface USB no mínimo de 2(dois) botões e scroll, com resolução mínima de 1000 dpi, emborrachado, Plug e Play, design anatômico.	1000	UND.

10	FONTE REAL ATX 200 W REAL - Pinos: 1x 20/24 Pinos; 1x Auxiliar ATX; 4x Alimentação Periféricos ; 1x Alimentação Driv ; 2x Serial ATA e 2x IDE Potência: 200W Reais com picos de potência de até 450W (máximo); Tensão Entrada: 115V/230V ; Tensão Saída: Saída +12V: 10ª; Ventiladores: 1 Cooler 8cm embutido. Cooler de funcionamento silencioso embutido. Design "Honey Comb" (favo de mel) para facilitar a ventilação. Proteção interna contra curto -circuito, sobretensão, sobrecorrente e sobrepotência. Entrada AC com Chaveamento Manual (115V e 230V).	150	UND.
11	FONTE ELITEDESK 800 G1 SFF 240W P/N702308-002 EPA90 - Linha Elitedesk , Modelo da fonte EPA90, potência de saída 240W, voltagem 110V/220V (Bivolt), tipo da fonte de alimentação para PC ATX, certificação de eficiência 80 Plus Gold Diâmetro do ventilador 80 mm Altura da fonte de alime ntação para PC 9.5 cm Largura da fonte de alimentação para PC 7.5 cm.	70	UND.
12	FONTE ATX SLIM SEASONIC SSP-300TBS ACTIVE PFC 300W REAL - Potência: 300W Reais; eficiência rotulada: acima de 82%, certificação 80 plus bronze (mínimo de 82% em 20% e 100% das cargas, mínimo de 85% Em 50% da carga) ; Pcf Ativo: Sim; conectores de alimentação da placa-mãe: 01 Conector de 20/24 Pinos e 01 Conector Atx12V; conectores de Alimentação Sata: 02 cabos; conectores de Alimentação para periféricos: 03 em 01 Cabo. Prote ções: Sobretensão (Ovp), Sobrecarga de Potência (Opp) e curto -circuito e proteção contra subtensão (Uvp).	70	UND.
13	NOBREAK 1.500VA - Tecnologia Line Interactive PWM senoidal por aproximação; Eficiência (rendimento) de, no mínimo, 90% para alimentação em modo em rede elétrica e 80% para alimentação modo em bateria; Tipo de microcontrolador ou microprocessador -RISC/FLASH ou - CISC/FLASH ou DSP. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS/APROXIMADAS DE ENTRADA: Tensão nominal de entrada monofásica com seleção automática (sem interferência do usuário) para as voltagens de 115 Volts/127 Volts ou 220 Volts; Freqüência nominal de entrada de 60 Hz com variação de, no mínimo ± 5%; Tolerância na faixa de tensão de entrada em, no mínimo, ± 15%, ou seja, entre 98 Volts ~ 253 Volts de acordo a tensão pré-selecionada; Tipo de conexão de entrada via cabo de alimentação padrão NBR 14136: 2002. CARACTERÍSTICAS APROXIMADAS DE SAÍDA: Tensão nominal de saída monofásica para a tensão de 115 Volts; Potência nominal ativa com capacidade de, no mínimo, 825 Watts; Potência nominal aparente com capacidade de, no mínimo, 1.500 Volt -Àmpere; Variação admissível de tensão na saída de, no máximo, ± 10% para alimentação em modo em rede elétrica (concessionária) e ± 6% para alimentação modo em bateria; Frequência nominal de saída de 60 Hz com variação de, no máximo, ± 1% (sincronizada com rede elétrica); Tipo de conexão de saída de, no mínimo, 08 (oito) tomadas de padrão NBR 14136:2002; Forma de onda na saída senoidal por aproximação ―PWM‖ com controle de largura e amplitude. CARACTERÍSTICAS APROXIMADAS DE BATERIAS E TEMPO DE OPERAÇÃO: Tipo V.R.L.A (Valve Regulated Lead Acid) - chumbo ácida selada e regulada por válvula, utilizada como armazenador de energia, livre de	200	UND.

	manutenção, a prova de vazamento, e própria para uso em equipamentos do tipo UPS (no-break). Não será aceito equipamento com uso de bateria do tipo automotiva ou similar; Autonomia de, no mínimo, 45 minutos, considerando as condições de temperatura 25 ̊C, tensão mínima de descarga por elemento em 1,65 Volts e recarga máxima de 12 horas; Alimentação do equipamento com partida a frio, somente pelas baterias. CARACTERÍSTICAS DE PROTEÇÃO DE ELÉTRICAS:Auto-teste para verificar a integridade dos circuitos elétricos e o estado da(s) bateria(s) do equipamento; Proteção contra sobrecorrente na entrada através de fusível tipo ação retardada; Proteção contra sobretensão da bateria; Proteção no inversor (saída) contra sobrecarga e curto-circuito; Proteção contra subtensão e sobretensão; Proteção contra subfreqüência e sobrefreqüência; Proteção contra descarga total da bateria; Proteção contra surtos e picos de tensão com varistor (fase- neutro); Proteção com filtro de linha no modo comum (fase-terra e neutro-terra) e no modo diferencial (fase-neutro); Estabilizador interno com, no mínimo, 03 (três) estágios de regulação. ASPECTOS CONSTRUTIVOS: Invólucro com LEDS na parte fontral que indicam as condições (status) do nobreak para os modos rede, inversor e bateria. CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS: Temperatura de operação de, no mínimo, 0 a 40oC; Umidade de operação de, no mínimo, 10% a 90% sem condensação. CONDIÇÕES DE GARANTIA: Garantia do fabricante contra defeitos por período não inferior a 36 (trinta e seis) meses ONSITE . Todos os componentes dos equipamentos de vem ser do próprio fabricante ou estar em conformidade com a política de garantia do mesmo, não sendo permitida a integração de itens de terceiros que possam acarretar em perda parcial da garantia ou não realização da manutenção técnica pelo próprio fabricante quando solicitada; As exigências de garantia deverão ser comprovadas através de folder ou catálogo da rede credenciada ou na ausência destes por meio de documento oficial do fabricante direcionado a contratante para o referido processo.
14	SSD 256GB SATA 3 6GB/s - Capacidade mínima: 256 GB. - Interface: 2,5 ”SATA III (6Gb / s) ; Velocidade: Leitura sequencial até 520MB / s'; Temperatura de operação: 0 ° C a 70 ° C; Temperatura de armazenamento: -40 ° C a 85°C ; - Resistente a Choques: 1500G, duração 0.5ms, meia onda senoidal; Resistente à vibração: 10 ~ 2000Hz, 1,5mm, 20G, 1 out / min, 30min / eixo (X, Y, Z) ;- TBW: 256 GB: 120 TB - DWPD: 256 GB: 0,46 ; Dimensão (L x L x A): 100,2 mm x 69,85 mm x 7 mm / 2,75 ”x 3,94” x 0,28 ”.	70	UND.
15	MEMORIA 8GB/DDR3L 1600MHZ NOTEBOOK: -Configuração de memória SODIMM; Tipo de memória DDR3L; Pinagem 204 -pino; Tamanho da memória 8GB Kit (1 x 8GB); SPD Latência 9-9-9-24; SPD Velocidade 1600Mhz; Voltagem Testada: 1.35V; Classificação de velocidade PC3 -12800 (1600MHz); Latência Testado 00-00-00-00.	70	UND.

16	PLACA MÃE COMPATÍVEL COM INTEL CORE I3 10th GENERATION OU SUPERIOR . ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS/APROXIMADAS: Socket LGA1200 for Intel core i9/i7/i5/i3 Pentium/Celeron(Comet lake -S) Intel Gen9.5,Intel Graphics DX12, OGL4.5 Support Dual channel DDR4 2666/2933MHz, 2 x So-DIMM up to 00X Xxxxxx Xxxxxx. Xxxxxx XXX0000 for Intel core i9/i7/i5/i3 Pentium/Celeron(Comet lake -S 65W). 1 x HDMI2.0, 2 x HDMI1.4a, 1 x Dual Channel 24-bits LVDS. 4 x USB3.0, 4 x USB2.0, 2 x SATA3. 1 x Mini PCIe/mSATA , 1 x PCIe x16, 1 x M.2 Wifi, 1 x 2280 SSD slot Gigabit LAN : 2 x Intel LAN. 1 x TPM IC(Optional). DC in 12/19~24V. Op temp : 0~60 degree .	700	UND.
17	PROCESSADOR INTEL CORE I3 10th GENERATION OU SUPERIOR - 10110U (4M DE CACHE, ATÉ 4,10 GHz). 4 MB Intel Smart Cache. 2 Núcleos. 4 seguimentos. 4.10Ghz Frequência Turbo Max. U - Ultra-Low power. 10th Generation.	700	UND.
18	MEMORIA 8GB/DDR4 2666MHZ - Tipo de módulo U-DIMM; tipo de memória: DDR4; Padrão: JEDEC; Interface: 288 pinos ; Capacidade: 4GB; Velocidade MÍNIMA: 2666MHz; Latência CAS: XX 00-00-00 - Xxxxx de alimentação VDD e VDDQ = 1.2V ± 0.06V; Fonte de alimentação de ativação DRAM; VPP = 2,5V (+ 0,25V / -0,125V); DRAM Spec/ VCC DDR4 STD 1.2V; Temperatura de operação 0 ° C a 85 ° C.	700	UND.
19	HD 1TB SATA III - Interface: SATA 6 Gb/s; 1TB; Form factor: 3.5; RoHS compliant; Cache:64MB; Rotação: 7200 rpm; Buffer para host: 6 Gb/s Temperaturas: Em Operação: 0º a 60º C; - Em espera: -40º a 70ºC.	700	UND.
20	MULTÍMETRO DIGITAL PORTÁTIL LCD 3 ½ - ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS APROXIMADAS: Dígito Iluminado. Com Iluminação - Características - Display: 3 ½ Dígitos (2000 Contagens); taxa de amostragem: Aprox. 3 vezes/s; Indicação de sobre-faixa: dígito mais significativo (1); Indicação de Bateria Fraca: O símbolo "bateria" aparece quando a tensão da bateria estiver abaixo da nominal para operação Mudança de Faixa: Manual; data hold; desligamento automático Após: Aprox. 20±10 minutos; Ambiente de Operação: 0°C a 40°C ( 32ºF a 104ºF), RH < 80% ; Ambiente de Armazenamento: -20°C a 60°C ( -4ºF a 140ºF), RH < 80%; Coeficiente de Temperatura: 0,1 x (Precisão Especificada) por °C, < 18°C ou > 28°C Uso interno:Altitude Máxima de Operação: 2000m Altitude Máxima de Armazenamento: 10000m; Grau de Poluição: II; Alimentação: 1 x 9V (6F22, NEDA1604 ou 006P); Consumo: Aprox. 3mA (típico); Segurança: IEC1010 Sobretensão e Dupla Isolação, Categoria II 1000V.	4	UND.
21	TESTADOR DE FONTE DE ALIMENTAÇÃO (ATX) - ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS APROXIMADAS: Testador de Fonte ATX; Visor LCD de 2”; Alarme de sobre-tensão; Alarme de sub-tensão; testa fontes ATX de 20 ou 24 pinos; testa alimentação no conector SATA; testa alimentação em conectores placas PCI Express; testa tensões de: +12V, -12V, +5V, -5V, +3.3V, e 5V.	4	UND.
22	LOCALIZADOR E TESTADOR DE CABOS LAN RJ11 E RJ45 - Compatibilidade com Plugues RJ11 e RJ45. Cabos: Ethernet Cat 5, Ethernet Cat 5e, Ethernet Cat 6, RJ11 6P e RJ45 8P. Eficiência para cabos de até 300 metros. Medição do Comprimento do cabo trançado.	4	UND.

23	TESTADOR DE PLACA -MÃE - MODELO COM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO PC ANALY ZER. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS APROXIMAS: COM DISPLAY DE 4 DÍGITOS e 7 segmentos; Uso profissional; Buzzer integrado; Mostra no display códigos de erro POST fornecidos pela BIOS; Detector de problemas no Processador, na Memória RAM, na Placa de Vídeo e na Placa-Mãe; Conexão por meio da entrada PCI e PCI express; Leds de funcionamento.	2	UND.
24	DOCK STATION 2 HD(SATA E IDE) USB - Interface: USB 3.0; Instalação: Plug and Play; Encaixe para 2 HDs: SATA ; HDs Compatíveis: SATA 2,5” / 3,5" / HDD; HD SATA: 2,5" ou 3,5" com até 4TB; Compatível com as Interfaces: 1.0 / 2.0 / 3.0 ; Voltagem: 110V ~ 220V (BIVOLT). Leitor e clonador de HD SATA; Dispensa o uso de computador para clonar ; - Led de indicação de funcionamento; Botão Liga/Desliga * Botão Back-Up.	2	UND.
25	SOPRADOR ASPIRADOR DE PÓ 600W - 220V - Potência: 600W; 220v. Frequência: 50-60Hz ; Rotação: 16000RPM; Volume de Sopro: 2,3m³/min; Acompanha: 1 Bico Alongador de Borracha. 1 Bolsa para Coleta de Pó.	3	UND.
26	ALICATE PARA CRIMPAR FIOS DE REDE TELEFÔNICA E LÓGICA. Corpo produzido em chapas de aço, Lâminas em aço inoxidável; Corta, desencapa e crimpa terminais RJ11 (4 pinos) e RJ45 (8 pinos).	4	UND.
27	KIT SOLDA COM FERRO 220V - Deverá conter, no mínimo: Suporte, Ferro, Sugador Loud + Estanho Soldar e Pasta. Base para ferro de solda; Suporte com base estável de sustentação em metal; Armação helicoidal para suporte do ferro de solda; Suporte cilíndrico para perfeito posicionamento do ferro; Local específico para esponja vegetal; Acompanha esponja vegetal; 220v. Estanho em Fio Para Solda - especificações mínimas e aproximadas: Tubo 15G/1.0mm: Estanho em fio para solda em eletrônica, 1 mm, liga SN60 PB40, Tubo 15G, MX- 072A2. Composto por 60% Estanho, 40% Chumbo.	1	UND.
28	PISTOLA ELÉTRICA PARA COLA. 110V/220V (BIVOLT) - Com qualidade igual ou superior à TRAMONTINA. Corpo injetado em plástico; ponta metálica; bivolt: Tensão de 127/220V; potência: 10/12 Watts (110V/220V).	2	UND.
29	BASTÃO SILICONE PARA COLA QUENTE. Contém entre 34 ou 35 bastões e peso aproximado 1KG. Bastões com aproximadamente 11 mm de diâmetro por 30 cm de comprimento.	10	PACOTES
30	BADISCO - especificações mínimas aproximadas: Visor LCD; redisca último número discado; entrada para headset; plug RJ11 e garras para conexão; compatível com sinal de recepção FSK/DTMF; 50 memórias para chamadas recebidas; 16 memórias para chamadas efetuadas; redisca o último número efetuado; redisca números da lista do ID; tela LCD com 5 níveis de constraste, data e relógio; chave liga/desliga; desliga automaticamente; proteção contra descargas elétricas.	2	UND.

31	GRAVADORA DE BLURAY EXTERNA - Leitor BLU-RAY e Gravador de DVD externo USB. especificações mínimas aproximadas: Utiliza 1 Saídas USB 2.0 ou 3.0; Reconhecimento automático sem necessidade de instalação de driver; Cache: 5.8MB, tempo de acesso do BD-ROM: 230ms velocidade de leitura: BD- ROM: 6X DVD-ROM: 8X CD-ROM: 24X Velocidade de gravação: DVD+R: 8X DVD+RW: 8X DVD-R: 8X DVD-RW: 6X DVD+R DL: 6X DVD-R DL: 6X DVD-RAM: 5X CD-R: 24X CD-RW: 16X .	3	UND.
32	Access Point Indoor: Especificações mínimas aproximadas: Alcance de 122m. 2.4GHz Velocidade: 800Mbps; 5GHz Velocidade: 1733Mbps; Quan. Máx de Usuários: 300; PoE modo: 802 3at PoE; Portas: 2x Ethernet 10/100/1000. Deve possuir IP67, suportar temperaturas de operação de até 45° C, homologado pela ANATEL na data do pregão e o certificado deverá ser apresentado na entrega do equipamento. Deve vir totalmente habilitado e funcional para operação, sem restrição de licenças que habilitem funcionalidades específicas. Deve possuir LED frontal com intuito de obter-se status do equipamento. Deve ser fornecido com todas as antenas, caso sestas sejam externas. Permitir habilita e desabilitar a divulgação do SSID. Deve possuir mecanismos para proteger contra Pontos de Acesso não autorizados (Rogues APs), acompanhar todos os acessórios para fixação em teto e parede. Garantia mínima de 3 ano on-site.	6	UND.

LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 231/2020 – CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117.152/2020 - EMSERH ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Ao

Agente de Licitação da EMSERH

LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 231/2020 – CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117.152/2020 – EMSERH

OBJETO: contratação de empresa especializada para a aquisição de suprimentos de informática, para atender as necessidades da EMSERH.

Prezado Senhor,

A empresa (    razão social do licitante    ) com endereço na           inscrita no CNPJ/MF sob o nº        vem, pelo seu representante legal infra-assinado, portador(a) da cédula de identidade nº       e do CPF Nº        , vem apresentar proposta comercial relativa à licitação em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma.

Propomos o Valor Total de R$ _______ (____________________), para o fornecimento do objeto desta licitação, conforme demonstrativo abaixo:

Item	Especificações	Unid.	Qtd.	P. Unitário	P. Total
1	CABO DE REDE CAT 5E - Sistemas de Cabeamento Estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, seguindo os requisitos das normas ANSI/TIA -568-C.2 e ISO/IEC 11801. Categoria 5E, para cabeamento horizontal ou secundário entre os painéis de distribuição (Patch Panels). Cabo de 4 pares trançados compostos por condutores sólidos de cobre nú, 24 AW G, isolados em polietileno de alta densidade. Capa externa constituído por PVC retardante a chama, com marcação sequencial métrica. Preferencialmente com marcação sequencial métrica decrescente (305 – 001m). Cada CAIXA contendo 305 metros. Exclusivo para MEI / ME / EPP	CAIXAS	20
2	PATCH CORD 5E 2,5M - Nas normas para CAT.5E/Classe D; Suporte a IEEE 802.3, 1000 BASE T, 1000 BASE TX, EIA/TIA- 854, ANSI-EIA/TIA-862, ATM, Vídeo, Sistemas de Automação Predial e todos os protocolos LAN anteriores; Comprimento mínimo de 2,5 metros; Diâmetro Nominal aproximado de 5,2 mm; Tipo de Conector RJ-45 em ambas as pontas, cabo U/UTP Cat.5e, condutor Cobre eletrolítico, flexível, formado por 7 filamentos de diâmetro nominal de 0,20mm, isolamento em poliolefina e capa externa por PVC retardante a chama, 4 pares, 24 AW G. O patch cord deve vir em embalagem de saco plástico original com identificação impressa. Exclusivo para MEI / ME / EPP	600	UND

3	CONECTOR MACHO RJ45 CAT. 5 - PLUG – RJ45 - Fabricado em termoplástico não propagante à chama. Características técnicas de acordo com requisitos da norma EIA/TIA 568C.2, ISO/IEC 11801 e NBR 14565. Diâmetro do condutor 26 a 22 AW G. Apresentação em PACOTE COM 100 UNIDADES. Exclusivo para MEI / ME / EPP	10	PACOT ES
4	CONECTOR FÊMEA RJ45 GIGALAN CAT.5 (KEYSTONE JACK) - Excede os limites estabelecidos nas normas para CAT.5 / Classe E; Performance garantida para até 4 conexões em canais de 100 metros; Corpo em termoplástico de alto impacto não propagante à chama (UL 94 V-0); Vias de contato produzidas em bronze fosforoso com camadas de 2,54 m de níquel e 1,27 m de ouro; Montado em placa de circuito impresso dupla face; Possibilidade de fixação de ícones de identificação; Terminais de conexão em bronze fosforoso estanhado, padrão 110 IDC, para condutores de 22 a 26 AW G; Capa traseira já fornecidas com o conector; Disponível em pinagem T568A/B; Fornecido nas cores Bege e Branco; Compatível com todos os patch panels descarregados, espelhos e tomadas; Suporte a IEEE 802.3, 1000 BASE T, 1000 BASE TX, EIA/TIA -854, ANSI- EIA/TIA-862, ATM, Vídeo, Sistemas de Automação Predial, 10G- BASE-T (TSB-155) todos os protocolos LAN anteriores; Conector com IDC em ângulo de 90o; Compatível com RJ-11; Acessório para proteção do contato IDC e manutenção do cabo crimpado; Possibilidade de Crimpagem T568A ou T568B; Folheto de montagem em português; Identificação de categoria na face frontal e na parte superior. Garantia de ZERO BIT ERROR em Fast e Gigabit Ethernet; O conector possui proteção integral do circuito impresso; Permite o processo de terminação com destrançamento inferior a 13 mm; Compatível com ferramenta de crimpagem rápida que dispensa a utilização de ferramenta de impacto e possibilita a crimpagem dos 8 condutores ao mesmo tempo proporcionando uma conectorização homogênea. Apresentação em Pacote com 50 UNIDADES Exclusivo para MEI / ME / EPP	20	PACOT ES
5	SWITCH GERENCIÁVEL COM 48 PORTAS COM SUPORTE À GBIC - Com 48 portas Gigabit 10/100/1000 Mbps auto-MDIX, conector RJ45; Mínimo 4 portas GBIC; Mínimo 4 slots SFP para Mini-GBIC; Suporte aos padrões IEEE 802.3 (10Base-T), IEEE 802.3u (100Base-TX), IEEE 802.3ab (1000BaseT). IEEE 802.3x (controle de fluxo) Tamanho mínimo do buffer de pacotes de 12 MB; Tabela de endereços MAC para no mínimo 16384 registros; Implementar Rapid Spanning Tree conforme IEEE 802.1w; Implementar VLANs conforme especificação IEEE 802.1Q em todas as portas; Implementar recursos de segurança conforme IEEE 802.1X; Implementar mecanismo para controle de 15 broadcast storm; Implementar filtragem de pacotes multicast conforme IEEE 802.1p (IGMP – Internet Group Management Protocol); Arquitetura non-blocking, wirespeed, com switch fabric mínimo de 56 Gbps; Possuir, no mínimo, 4 (quatro) filas de prioridade (QoS) por porta; Aplicar ACL (Acess Control Lists) baseado em endereço MAC ou endereço IP (ICMP/IGMP/TCP/UDP) em todas as portas; Suporte de autenticação 802.1X RADIUS; Suporte à Empilhamento Virtual; Gerenciamento por GUI com base na Web ou por Interface de linha de comando (CLI) através de Telnet Link /Atividade / Velocidade (por porta 10/100/1000Mbps, por porta 10/100Mbps, por porta SFP) Modelo para montagem em rack de 19 polegadas (acompanhar kit de fixação para rack) Alimentação Bivolt (100 a 240 VAC – 50/60 Hz. (COTA PRINCIPAL)	135	UND

6	SWITCH GERENCIÁVEL COM 48 PORTAS COM SUPORTE À GBIC - Com 48 portas Gigabit 10/100/1000 Mbps auto-MDIX, conector RJ45; Mínimo 4 portas GBIC; Mínimo 4 slots SFP para Mini-GBIC; Suporte aos padrões IEEE 802.3 (10Base-T), IEEE 802.3u (100Base-TX), IEEE 802.3ab (1000BaseT). IEEE 802.3x (controle de fluxo) Tamanho mínimo do buffer de pacotes de 12 MB; Tabela de endereços MAC para no mínimo 16384 registros; Implementar Rapid Spanning Tree conforme IEEE 802.1w; Implementar VLANs conforme especificação IEEE 802.1Q em todas as portas; Implementar recursos de segurança conforme IEEE 802.1X; Implementar mecanismo para controle de 15 broadcast storm; Implementar filtragem de pacotes multicast conforme IEEE 802.1p (IGMP – Internet Group Management Protocol); Arquitetura non-blocking, wirespeed, com switch fabric mínimo de 56 Gbps; Possuir, no mínimo, 4 (quatro) filas de prioridade (QoS) por porta; Aplicar ACL (Acess Control Lists) baseado em endereço MAC ou endereço IP (ICMP/IGMP/TCP/UDP) em todas as portas; Suporte de autenticação 802.1X RADIUS; Suporte à Empilhamento Virtual; Gerenciamento por GUI com base na Web ou por Interface de linha de comando (CLI) através de Telnet Link /Atividade / Velocidade (por porta 10/100/1000Mbps, por porta 10/100Mbps, por porta SFP) Modelo para montagem em rack de 19 polegadas (acompanhar kit de fixação para rack) Alimentação Bivolt (100 a 240 VAC – 50/60 Hz. COTA RESERVADA para MEI / ME / EPP	15	UND
7	GABINETE MINI TORRE - Gabinete mini Torre com fonte de alimentação ATX 200 bivolt chaveada e armação em metal, contendo 2 baias externas. Na parte frontal duas portas USB 2.0, botão power e reset. Kit de parafusos para fixação de placa mãe nos padrões ATX, com tool-less nas tampas. Exclusivo para MEI / ME / EPP	70	UND
8	MONITOR DE VÍDEO 21’ - especificações mínimas/aproximadas: Totalmente compatível com microcomputadores, com tecnologia LCD ou LED, colorido, tamanho de 21” (vinte uma) polegadas com configuração via OSD, apresentando as seguintes características: Resolução gráfica mínima de 1600 x 900 ppp. Tempo de resposta máximo de 5 m; Contraste mínimo de 1.000.000: 1 (DC - dinâmico) ou 1.000 : 1 (típico - estático). Ângulo de visão mínimo de 170º horizontal e 160º vertical; No mínimo, 02 (duas) interfaces de entrada do sinal de vídeo, padrão VGA (DSUB15) e DVI ou VGA (DSUB15) e HDMI; Cabo de alimentação de energia elétrica deverá vir com plugue no novo padrão Brasil (norma ABNT NBR 14136). Controles digitais frontais de contraste, brilho, largura, altura, posição horizontal e vertical. Deverá ser fornecido junto com o monitor LCD ou LED: Cabo para conexão com microcomputador do t ipo VGA (D-SUB15) e DVI ou HDMI Energy Star Sim (EPA) (COTA PRINCIPAL)	180	UND
9	MONITOR DE VÍDEO 21’ - especificações mínimas/aproximadas: Totalmente compatível com microcomputadores, com tecnologia LCD ou LED, colorido, tamanho de 21” (vinte uma) polegadas com configuração via OSD, apresentando as seguintes características: Resolução gráfica mínima de 1600 x 900 ppp. Tempo de resposta máximo de 5 m; Contraste mínimo de 1.000.000: 1 (DC - dinâmico) ou 1.000 : 1 (típico - estático). Ângulo de visão mínimo de 170º horizontal e 160º vertical; No mínimo, 02 (duas) interfaces de entrada do sinal de vídeo, padrão VGA (DSUB15) e DVI ou VGA (DSUB15) e HDMI; Cabo de alimentação de energia elétrica	20	UND

	deverá vir com plugue no novo padrão Brasil (norma ABNT NBR 14136). Controles digitais frontais de contraste, brilho, largura, altura, posição horizontal e vertical. Deverá ser fornecido junto com o monitor LCD ou LED: Cabo para conexão com microcomputador do tipo VGA (D-SUB15) e DVI ou HDMI Energy Star Sim (EPA) COTA RESERVADA para MEI / ME / EPP
10	TECLADO USB - Interface USB, padrão ABNT2, com no mínimo 105 teclas padrão, sendo obrigatório “Ç”. Deve possui teclas macias de suave acionamento. Exclusivo para MEI / ME / EPP	1.000	UND
11	MOUSE ÓPTICO - Interface USB no mínimo de 2(dois) botões e scroll, com resolução mínima de 1000 dpi, emborrachado, Plug e Play, design anatômico. Exclusivo para MEI / ME / EPP	1.000	UND
12	FONTE REAL ATX 200 W REAL - Pinos: 1x 20/24 Pinos; 1x Auxiliar ATX; 4x Alimentação Periféricos ; 1x Alimentação Driv ; 2x Serial ATA e 2x IDE Potência: 200W Reais com picos de potência de até 450W (máximo); Tensão Entrada: 115V/230V ; Tensão Saída: Saída +12V: 10ª; Ventiladores: 1 Cooler 8cm embutido. Cooler de funcionamento silencioso embutido. Design "Honey Comb" (favo de mel) para facilitar a ventilação. Proteção interna contra curto-circuito, sobretensão, sobrecorrente e sobrepotência. Entrada AC com Chaveamento Manual (115V e 230V). Exclusivo para MEI / ME / EPP	150	UND
13	FONTE ELITEDESK 800 G1 SFF 240W P/N702308-002 EPA90 - Linha Elitedesk , Modelo da fonte EPA90, potência de saída 240W, voltagem 110V/220V (Bivolt), tipo da fonte de alimentação para PC ATX, certificação de eficiência 80 Plus Gold Diâmetro do ventilador 80 mm Altura da fonte de alimentação para PC 9.5 cm Largura da fonte de alimentação para PC 7.5 cm. Exclusivo para MEI / ME / EPP	70	UND
14	FONTE ATX SLIM SEASONIC SSP-300TBS ACTIVE PFC 300W REAL - Potência: 300W Reais; eficiência rotulada: acima de 82%, certificação 80 plus bronze (mínimo de 82% em 20% e 100% das cargas, mínimo de 85% Em 50% da carga) ; Pcf Ativo: Sim; conectores de alimentação da placa-mãe: 01 Conector de 20/24 Pinos e 01 Conector Atx12V; conectores de Alimentação Sata: 02 cabos; conectores de Alimentação para periféricos: 03 em 01 Cabo. Proteções: Sobretensão (Ovp), Sobrecarga de Potência (Opp) e curto-circuito e proteção contra subtensão (Uvp). Exclusivo para MEI / ME / EPP	70	UND
15	NOBREAK 1.500VA - Tecnologia Line Interactive PWM senoidal por aproximação; Eficiência (rendimento) de, no mínimo, 90% para alimentação em modo em rede elétrica e 80% para alimentação modo em bateria; Tipo de microcontrolador ou microprocessador -RISC/FLASH ou - CISC/FLASH ou DSP. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS/APROXIMADAS DE ENTRADA: Tensão nominal de entrada monofásica com seleção automática (sem interferência do usuário) para as voltagens de 115 Volts/127 Volts ou 220 Volts; Freqüência nominal de entrada de 60 Hz com variação de, no mínimo ± 5%; Tolerância na faixa de tensão de entrada em, no mínimo, ± 15%, ou seja, entre 98 Volts ~ 253 Volts de acordo a tensão pré-selecionada; Tipo de conexão de entrada via cabo de alimentação padrão NBR 14136: 2002. CARACTERÍSTICAS APROXIMADAS DE SAÍDA: Tensão nominal de saída monofásica para a tensão de 115 Volts; Potência nominal ativa com capacidade de, no mínimo, 825 Watts; Potência nominal aparente com capacidade de, no mínimo, 1.500 Volt-Àmpere; Variação admissível de tensão na	180	UND

	saída de, no máximo, ± 10% para alimentação em modo em rede elétrica (concessionária) e ± 6% para alimentação modo em bateria; Frequência nominal de saída de 60 Hz com variação de, no máximo, ± 1% (sincronizada com rede elétrica); Tipo de conexão de saída de, no mínimo, 08 (oito) tomadas de padrão NBR 14136:2002; Forma de onda na saída senoidal por aproximação ―PWM‖ com controle de largura e amplitude. CARACTERÍSTICAS APROXIMADAS DE BATERIAS E TEMPO DE OPERAÇÃO: Tipo V.R.L.A (Valve Regulated Lead Acid) - chumbo ácida selada e regulada por válvula, utilizada como armazenador de energia, livre de manutenção, a prova de vazamento, e própria para uso em equipamentos do tipo UPS (no-break). Não será aceito equipamento com uso de bateria do tipo automotiva ou similar; Autonomia de, no mínimo, 45 minutos, considerando as condições de temperatura 25 ̊C, tensão mínima de descarga por elemento em 1,65 Volts e recarga máxima de 12 horas; Alimentação do equipamento com partida a frio, somente pelas baterias. CARACTERÍSTICAS DE PROTEÇÃO DE ELÉTRICAS:Auto-teste para verificar a integridade dos circuitos elétricos e o estado da(s) bateria(s) do equipamento; Proteção contra sobrecorrente na entrada através de fusível tipo ação retardada; Proteção contra sobretensão da bateria; Proteção no inversor (saída) contra sobrecarga e curto- circuito; Proteção contra subtensão e sobretensão; Proteção contra subfreqüência e sobrefreqüência; Proteção contra descarga total da bateria; Proteção contra surtos e picos de tensão com varistor (fase- neutro); Proteção com filtro de linha no modo comum (fase-terra e neutro-terra) e no modo diferencial (fase-neutro); Estabilizador interno com, no mínimo, 03 (três) estágios de regulação. ASPECTOS CONSTRUTIVOS: Invólucro com LEDS na parte fontral que indicam as condições (status) do nobreak para os modos rede, inversor e bateria. CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS: Temperatura de operação de, no mínimo, 0 a 40oC; Umidade de operação de, no mínimo, 10% a 90% sem condensação. CONDIÇÕES DE GARANTIA: Garantia do fabricante contra defeitos por período não inferior a 36 (trinta e seis) meses ONSITE . Todos os componentes dos equipamentos devem ser do próprio fabricante ou estar em conformidade com a política de garantia do mesmo, não sendo permitida a integração de itens de terceiros que possam acarretar em perda parcial da garantia ou não realização da manutenção técnica pelo próprio fabricante quando solicitada; As exigências de garantia deverão ser comprovadas através de folder ou catálogo da rede credenciada ou na ausência destes por meio de documento oficial do fabricante direcionado a contratante para o referido processo. (COTA PRINCIPAL)
16	NOBREAK 1.500VA - Tecnologia Line Interactive PWM senoidal por aproximação; Eficiência (rendimento) de, no mínimo, 90% para alimentação em modo em rede elétrica e 80% para alimentação modo em bateria; Tipo de microcontrolador ou microprocessador -RISC/FLASH ou - CISC/FLASH ou DSP. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS/APROXIMADAS DE ENTRADA: Tensão nominal de entrada monofásica com seleção automática (sem interferência do usuário) para as voltagens de 115 Volts/127 Volts ou 220 Volts; Freqüência nominal de entrada de 60 Hz com variação de, no mínimo ± 5%; Tolerância na faixa de tensão de entrada em, no mínimo, ± 15%, ou seja, entre 98 Volts ~ 253 Volts de acordo a tensão pré-selecionada; Tipo de conexão de entrada via cabo de alimentação padrão NBR 14136: 2002. CARACTERÍSTICAS APROXIMADAS DE SAÍDA:	20	UND

	Tensão nominal de saída monofásica para a tensão de 115 Volts; Potência nominal ativa com capacidade de, no mínimo, 825 W atts; Potência nominal aparente com capacidade de, no mínimo, 1.500 Volt-Àmpere; Variação admissível de tensão na saída de, no máximo, ± 10% para alimentação em modo em rede elétrica (concessionária) e ± 6% para alimentação modo em bateria; Frequência nominal de saída de 60 Hz com variação de, no máximo, ± 1% (sincronizada com rede elétrica); Tipo de conexão de saída de, no mínimo, 08 (oito) tomadas de padrão NBR 14136:2002; Forma de onda na saída senoidal por aproximação ―PWM‖ com controle de largura e amplitude. CARACTERÍSTICAS APROXIMADAS DE BATERIAS E TEMPO DE OPERAÇÃO: Tipo V.R.L.A (Valve Regulated Lead Acid) - chumbo ácida selada e regulada por válvula, utilizada como armazenador de energia, livre de manutenção, a prova de vazamento, e própria para uso em equipamentos do tipo UPS (no-break). Não será aceito equipamento com uso de bateria do tipo automotiva ou similar; Autonomia de, no mínimo, 45 minutos, considerando as condições de temperatura 25 ̊C, tensão mínima de descarga por elemento em 1,65 Volts e recarga máxima de 12 horas; Alimentação do equipamento com partida a frio, somente pelas baterias. CARACTERÍSTICAS DE PROTEÇÃO DE ELÉTRICAS:Auto-teste para verificar a integridade dos circuitos elétricos e o estado da(s) bateria(s) do equipamento; Proteção contra sobrecorrente na entrada através de fusível tipo ação retardada; Proteção contra sobretensão da bateria; Proteção no inversor (saída) contra sobrecarga e curto- circuito; Proteção contra subtensão e sobretensão; Proteção contra subfreqüência e sobrefreqüência; Proteção contra descarga total da bateria; Proteção contra surtos e picos de tensão com varistor (fase- neutro); Proteção com filtro de linha no modo comum (fase-terra e neutro-terra) e no modo diferencial (fase-neutro); Estabilizador interno com, no mínimo, 03 (três) estágios de regulação. ASPECTOS CONSTRUTIVOS: Invólucro com LEDS na parte fontral que indicam as condições (status) do nobreak para os modos rede, inversor e bateria. CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS: Temperatura de operação de, no mínimo, 0 a 40oC; Umidade de operação de, no mínimo, 10% a 90% sem condensação. CONDIÇÕES DE GARANTIA: Garantia do fabricante contra defeitos por período não inferior a 36 (trinta e seis) meses ONSITE . Todos os componentes dos equipamentos devem ser do próprio fabricante ou estar em conformidade com a política de garantia do mesmo, não sendo permitida a integração de itens de terceiros que possam acarretar em perda parcial da garantia ou não realização da manutenção técnica pelo próprio fabricante quando solicitada; As exigências de garantia deverão ser comprovadas através de folder ou catálogo da rede credenciada ou na ausê ncia destes por meio de documento oficial do fabricante direcionado a contratante para o referido processo. COTA RESERVADA para MEI / ME / EPP
17	SSD 256GB SATA 3 6GB/s - Capacidade mínima: 256 GB. - Interface: 2,5 ”SATA III (6Gb / s) ; Velocidade: Leitura sequencial até 520MB / s'; Temperatura de operação: 0 ° C a 70 ° C; Temperatura de armazenamento: -40 ° C a 85°C ; - Resistente a Choques: 1500G, duração 0.5ms, meia onda senoidal; Resistente à vibração: 10 ~ 2000Hz, 1,5mm, 20G, 1 out / min, 30min / eixo (X, Y, Z) ;- TBW: 256 GB: 120 TB - DWPD: 256 GB: 0,46 ; Dimensão (L x L x A): 100,2 mm x 69,85 mm x 7 mm / 2,75 ”x 3,94” x 0,28 ”. Exclusivo para MEI / ME / EPP	70	UND

18	MEMORIA 8GB/DDR3L 1600MHZ NOTEBOOK: - Configuração de memória SODIMM; Tipo de memória DDR3L; Pinagem 204-pino; Tamanho da memória 8GB Kit (1 x 8GB); SPD Latência 9-9-9-24; SPD Velocidade 1600Mhz; Voltagem Testada: 1.35V; Classificação de velocidade PC3 -12800 (1600MHz); Latência Testado 00-00-00-00. Exclusivo para MEI / ME / EPP	70	UND
19	PLACA MÃE COMPATÍVEL COM INTEL CORE I3 10th GENERATION OU SUPERIOR . ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS/APROXIMADAS: Socket LGA1200 for Intel core i9/i7/i5/i3 Pentium/Celeron(Comet lake -S) Intel Gen9.5,Intel Graphics DX12, OGL4.5 Support Dual channel DDR4 2666/2933MHz, 2 x So-DIMM up to 00X Xxxxxx Xxxxxx. Xxxxxx XXX0000 for Intel core i9/i7/i5/i3 Pentium/Celeron(Comet lake -S 65W). 1 x HDMI2.0, 2 x HDMI1.4a, 1 x Dual Channel 24-bits LVDS. 4 x USB3.0, 4 x USB2.0, 2 x SATA3. 1 x Mini PCIe/mSATA , 1 x PCIe x16, 1 x M.2 Wifi, 1 x 2280 SSD slot Gigabit LAN : 2 x Intel LAN. 1 x TPM IC(Optional). DC in 12/19~24V. Op temp : 0~60 degree . (COTA PRINCIPAL)	630	UND
20	PLACA MÃE COMPATÍVEL COM INTEL CORE I3 10th GENERATION OU SUPERIOR . ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS/APROXIMADAS: Socket LGA1200 for Intel core i9/i7/i5/i3 Pentium/Celeron(Comet lake -S) Intel Gen9.5,Intel Graphics DX12, OGL4.5 Support Dual channel DDR4 2666/2933MHz, 2 x So-DIMM up to 00X Xxxxxx Xxxxxx. Xxxxxx XXX0000 for Intel core i9/i7/i5/i3 Pentium/Celeron(Comet lake -S 65W). 1 x HDMI2.0, 2 x HDMI1.4a, 1 x Dual Channel 24-bits LVDS. 4 x USB3.0, 4 x USB2.0, 2 x SATA3. 1 x Mini PCIe/mSATA , 1 x PCIe x16, 1 x M.2 Wifi, 1 x 2280 SSD slot Gigabit LAN : 2 x Intel LAN. 1 x TPM IC(Optional). DC in 12/19~24V. Op temp : 0~60 degree . COTA RESERVADA para MEI / ME / EPP	70	UND
21	PROCESSADOR INTEL CORE I3 10th GENERATION OU SUPERIOR - 10110U (4M DE CACHE, ATÉ 4,10 GHz). 4 MB Intel Smart Cache. 2 Núcleos. 4 seguimentos. 4.10Ghz Frequência Turbo Max. U - Ultra-Low power. 10th Generation. (COTA PRINCIPAL)	630	UND
22	PROCESSADOR INTEL CORE I3 10th GENERATION OU SUPERIOR - 10110U (4M DE CACHE, ATÉ 4,10 GHz). 4 MB Intel Smart Cache. 2 Núcleos. 4 seguimentos. 4.10Ghz Frequência Turbo Max. U - Ultra-Low power. 10th Generation. COTA RESERVADA para MEI / ME / EPP	70	UND
23	MEMORIA 8GB/DDR4 2666MHZ - Tipo de módulo U-DIMM; tipo de memória: DDR4; Padrão: JEDEC; Interface: 288 pinos ; Capacidade: 4GB; Velocidade MÍNIMA: 2666MHz; Latência CAS: XX 00-00-00 - Xxxxx de alimentação VDD e VDDQ = 1.2V ± 0.06V; Fonte de alimentação de ativação DRAM; VPP = 2,5V (+ 0,25V / -0,125V); DRAM Spec/ VCC DDR4 STD 1.2V; Temperatura de operação 0 ° C a 85 ° C. (COTA PRINCIPAL)	630	UND
24	MEMORIA 8GB/DDR4 2666MHZ - Tipo de módulo U-DIMM; tipo de memória: DDR4; Padrão: JEDEC; Interface: 288 pinos ; Capacidade: 4GB; Velocidade MÍNIMA: 2666MHz; Latência CAS: XX 00-00-00 - Xxxxx de alimentação VDD e VDDQ = 1.2V ± 0.06V; Fonte de alimentação de ativação DRAM; VPP = 2,5V (+ 0,25V / -0,125V); DRAM Spec/ VCC DDR4 STD 1.2V; Temperatura de operação 0 ° C a 85 ° C. COTA RESERVADA para MEI / ME / EPP	70	UND

25	HD 1TB SATA III - Interface: SATA 6 Gb/s; 1TB; Form factor: 3.5; RoHS compliant; Cache:64MB; Rotação: 7200 rpm; Buffer para host: 6 Gb/s Temperaturas: Em Operação: 0º a 60º C; - Em espera: -40º a 70ºC. (COTA PRINCIPAL)	630	UND
26	HD 1TB SATA III - Interface: SATA 6 Gb/s; 1TB; Form factor: 3.5; RoHS compliant; Cache:64MB; Rotação: 7200 rpm; Buffer para host: 6 Gb/s Temperaturas: Em Operação: 0º a 60º C; - Em espera: -40º a 70ºC. COTA RESERVADA para MEI / ME / EPP	70	UND
27	MULTÍMETRO DIGITAL PORTÁTIL LCD 3 ½ - ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS APROXIMADAS: Dígito Iluminado. Com Iluminação - Características - Display: 3 ½ Dígitos (2000 Contagens); taxa de amostragem: Aprox. 3 vezes/s; Indicação de sobre-faixa: dígito mais significativo (1); Indicação de Bateria Fraca: O símbolo "bateria" aparece quando a tensão da bateria estiver abaixo da nominal para operação Mudança de Faixa: Manual; data hold; desligamento automático Após: Aprox. 20±10 minutos; Ambiente de Operação: 0°C a 40°C ( 32ºF a 104ºF), RH < 80% ; Ambiente de Armazenamento: -20°C a 60°C ( -4ºF a 140ºF), RH < 80%; Coeficiente de Temperatura: 0,1 x (Precisão Especificada) por °C, < 18°C ou > 28°C Uso interno:Altitude Máxima de Operação: 2000m Altitude Máxima de Armazenamento: 10000m; Grau de Poluição: II; Alimentação: 1 x 9V (6F22, NEDA1604 ou 006P); Consumo: Aprox. 3mA (típico); Segurança: IEC1010 Sobretensão e Dupla Isolação, Categoria II 1000V. Exclusivo para MEI / ME / EPP	4	UND
28	TESTADOR DE FONTE DE ALIMENTAÇÃO (ATX) - ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS APROXIMADAS: Testador de Fonte ATX; Visor LCD de 2”; Alarme de sobre-tensão; Alarme de sub- tensão; testa fontes ATX de 20 ou 24 pinos; testa alimentação no conector SATA; testa alimentação em conectores placas PCI Express; testa tensões de: +12V, -12V, +5V, -5V, +3.3V, e 5V. Exclusivo para MEI / ME / EPP	4	UND
29	LOCALIZADOR E TESTADOR DE CABOS LAN RJ11 E RJ45 - Compatibilidade com Plugues RJ11 e RJ45. Cabos: Ethernet Cat 5, Ethernet Cat 5e, Ethernet Cat 6, RJ11 6P e RJ45 8P. Eficiência para cabos de até 300 metros. Medição do Comprimento do cabo trançado. Exclusivo para MEI / ME / EPP	4	UND
30	TESTADOR DE PLACA-MÃE - MODELO COM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO PC ANALY ZER. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS APROXIMAS: COM DISPLAY DE 4 DÍGITOS e 7 segmentos; Uso profissional; Buzzer integrado; Mostra no display códigos de erro POST fornecidos pela BIOS; Detector de problemas no Processador, na Memória RAM, na Placa de Vídeo e na Placa-Mãe; Conexão por meio da entrada PCI e PCI express; Leds de funcionamento. Exclusivo para MEI / ME / EPP	2	UND
31	DOCK STATION 2 HD(SATA E IDE) USB - Interface: USB 3.0; Instalação: Plug and Play; Encaixe para 2 HDs: SATA ; HDs Compatíveis: SATA 2,5” / 3,5" / HDD; HD SATA: 2,5" ou 3,5" com até 4TB; Compatível com as Interfaces: 1.0 / 2.0 / 3.0 ; Voltagem: 110V ~ 220V (BIVOLT). Leitor e clonador de HD SATA; Dispensa o uso de computador para clonar ; - Led de indicação de funcionamento; Botão Liga/Desliga * Botão Back- Up. Exclusivo para MEI / ME / EPP	2	UND

32	SOPRADOR ASPIRADOR DE PÓ 600W - 220V - Potência: 600W; 220v. Frequência: 50-60Hz ; Rotação: 16000RPM; Volume de Sopro: 2,3m³/min; Acompanha: 1 Bico Alongador de Borracha. 1 Bolsa para Coleta de Pó. Exclusivo para MEI / ME / EPP	3	UND
33	ALICATE PARA CRIMPAR FIOS DE REDE TELEFÔNICA E LÓGICA. Corpo produzido em chapas de aço, Lâminas em aço inoxidável; Corta, desencapa e crimpa terminais RJ11 (4 pinos) e RJ45 (8 pinos). Exclusivo para MEI / ME / EPP	4	UND
34	KIT SOLDA COM FERRO 220V - Deverá conter, no mínimo: Suporte, Ferro, Sugador Loud + Estanho Soldar e Pasta. Base para ferro de solda; Suporte com base estável de sustentação em metal; Armação helicoidal para suporte do ferro de solda; Suporte cilíndrico para perfeito posicionamento do ferro; Local específico para esponja vegetal; Acompanha esponja vegetal; 220v. Estanho em Fio Para Solda - especificações mínimas e aproximadas: Tubo 15G/1.0mm: Estanho em fio para solda em eletrônica, 1mm, liga SN60 PB40, Tubo 15G, MX-072A2. Composto por 60% Estanho, 40% Chumbo. Exclusivo para MEI / ME / EPP	1	UND
35	PISTOLA ELÉTRICA PARA COLA. 110V/220V (BIVOLT) - Com qualidade igual ou superior à TRAMONTINA. Corpo injetado em plástico; ponta metálica; bivolt: Tensão de 127/220V; potência: 10/12 Watts (110V/220V). Exclusivo para MEI / ME / EPP
36	BASTÃO SILICONE PARA COLA QUENTE. Contém entre 34 ou 35 bastões e peso aproximado 1KG. Bastões com aproximadamente 11 mm de diâmetro por 30 cm de comprimento. Exclusivo para MEI / ME / EPP	10	PACOT ES
37	BADISCO - especificações mínimas aproximadas: Visor LCD; redisca último número discado; entrada para headset; plug RJ11 e garras para conexão; compatível com sinal de recepção FSK/DTMF; 50 memórias para chamadas recebidas; 16 memórias para chamadas efetuadas; redisca o último número efetuado; redisca números da lista do ID; tela LCD com 5 níveis de constraste, data e relógio; chave liga/desliga; desliga automaticamente; proteção contra descargas elétricas. Exclusivo para MEI / ME / EPP	2	UND
38	GRAVADORA DE BLURAY EXTERNA - Leitor BLU-RAY e Gravador de DVD externo USB. especificações mínimas aproximadas: Utiliza 1 Saídas USB 2.0 ou 3.0; Reconhecimento automático sem necessidade de instalação de driver; Cache: 5.8MB, tempo de acesso do BD-ROM: 230ms velocidade de leitura: BD-ROM: 6X DVD-ROM: 8X CD-ROM: 24X Velocidade de gravação: DVD+R: 8X DVD+RW: 8X DVD-R: 8X DVD-RW: 6X DVD+R DL: 6X DVD-R DL: 6X DVD-RAM: 5X CD-R: 24X CD-RW: 16X. Exclusivo para MEI / ME / EPP	3	UND
39	Access Point Indoor: Especificações mínimas aproximadas: Alcance de 122m. 2.4GHz Velocidade: 800Mbps; 5GHz Velocidade: 1733Mbps; Quan. Máx de Usuários: 300; PoE modo: 802 3at PoE; Portas: 2x Ethernet 10/100/1000. Deve possuir IP67, suportar temperaturas de operação de até 45° C, homologado pela ANATEL na data do pregão e o certificado deverá ser apresentado na entrega do equipamento. Deve vir totalmente habilitado e funcional para operação, sem restrição de licenças que habilitem funcionalidades específicas. Deve possuir LED frontal com intuito de obter-se status do equipamento. Deve ser fornecido com todas as antenas, caso	6	UND

sestas sejam externas. Permitir habilita e desabilitar a divulgação do SSID. Deve possuir mecanismos para proteger contra Pontos de Acesso não autorizados (Rogues APs), acompanhar todos os acessórios para fixação em teto e parede. Garantia mínima de 3 ano on-site.

Exclusivo para MEI / ME / EPP

VALOR TOTAL

Nome completo do responsável pela assinatura do Contrato, números do CPF e Carteira de Identidade e cargo na empresa;

Dados Bancários: Banco XXXXXXXX, Agência n° XXXXX e Conta Corrente nº XX.XXX-XX.

Contatos: telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail).

Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Licitação Eletrônica.

Local e data.

(nome completo da empresa e do seu representante legal, com assinatura e a devida identificação e qualificação)

Obs.: Modelo de proposta a ser utilizada, devendo ser confeccionada e apresentada em papel timbrado da empresa licitante.

LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 231/2020 – CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117.152/2020 - EMSERH ANEXO III

DECLARAÇÃO CONSOLIDADA

Ao

Agente de Licitação da EMSERH

Ref.: LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 231/2020 – CSL/EMSERH

Processo Administrativo n° 117.152/2020 – EMSERH

A empresa (razão social do licitante) com endereço na           inscrita

no CNPJ/MF sob o nº   vem, pelo seu representante legal infra -assinado,

         , portador(a) da cédula de identidade nº     e do CPF Nº        :

⮚ DECLARA sob as penalidades da Lei o cumprimento ao disposto no art. 60, §2°, alínea “c” do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH, em conformidade com o Edital, que cumpre plenamente os requisitos para Habilitação na licitação em referência, estando, portanto, apto a participar do certame licitatório;

⮚ DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que não emprega menores com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer empregado menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: Caso empregue menor na condição de “menor aprendiz” preencher a ressalva abaixo: RESSALVA: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

⮚ DECLARA sob as penas da lei e do art. 60, §2º, VIII, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, COMPROVAR A EXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS CONSTANTES EM SUA PROPOSTA, nos termos do Edital;

⮚ DECLARA sob as penas da lei, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso art. 60, § 2°, inciso I, alínea “d” do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH;

⮚ DECLARA, sob as penas da Lei nº 6.938/1981, na qualidade de proponente do procedimento licitatório em referência, que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes quando solicitadas como requisito para habilitação e da obrigatoriedade do

cumprimento integral ao que estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo I da Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, do IBAMA. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente;

⮚ DECLARA que o REGIME TRIBUTÁRIO da licitante é: Simples Nacional;

Lucro Real;

Xxxxx Xxxxxxxxx;

Outro:          .

⮚ DECLARA que a licitante é ENQUADRADA como: Microempreendedor Individual (MEI);

Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 14 da Lei Estadual n° 10.403/2015;

Cooperativa (COOP), somente as de consumo, em conformidade com o art. 3°, § 4º, inciso VI da Lei Complementar n° 123/2006;

Normal.

⮚ DECLARA que a licitante (Xxxxxx Xxxxxxxx) possui como Sócio(s) Majoritário(s) o(s) Sr(s).          , inscrito sob o CPF n°             .

Declaramos, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.

Local e data.

(nome completo da empresa e do seu representante legal, com assinatura e a devida identificação e qualificação).

Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada, devendo ser confeccionada e apresentada em papel timbrado da empresa licitante.

LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 231/2020 – CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117.152/2020 - EMSERH ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº    /20 - GCC/EMSERH PROCESSO Nº 117.152/2020/EMSERH

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH E A EMPRESA

    .

CONTRATANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH,

Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, criada pela Lei Estadual nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, estabelecida nesta Capital do Estado do Maranhão, na Av. Borborema, Qd. nº 16, Casa nº 25, Calhau – CEP: 65.071-360, inscrita no CNPJ sob o nº 18.519.709/0001-63, neste ato representado por seu Presidente, Sr. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portador da Cédula de Identidade nº 062643952017-1 (SSP/PA) e pelo Diretor Financeiro, Sr. XXXX XXXXX XXXXXX XXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portador da Cédula de Identidade nº 053791912014-5 (SSP/MA).

CONTRATADA:       , inscrita no CNPJ nº        , Inscrição Estadual nº       , sediada à Rua        , CEP:        neste ato representada pelo Sr.(a)      , portador da Carteira de Identidade nº       e inscrito no CPF sob o nº     .

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, resolvem celebrar o presente Contrato, instruído no Processo n° 117.152/2020/EMSERH com fundamento na modalidade

    , no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a aquisição de suprimentos de informática, visando atender às necessidades da EMSERH, conforme Termo de Referência e proposta adequada apresentada pela Empresa Contratada (anexa), partes in tegrantes deste Contrato, independentemente de suas transcrições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES

2.1 A Contratada deverá executar o presente contrato de acordo com as especificações da proposta apresentada em anexo, no que tange às suas características, atualizações e padrões de qualidade, sob pena de rescisão contratual e penalidades cabíveis, devendo seguir as especificações e quantitativos homologados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 O valor total deste Contrato é de R$      (      ), incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a EMSERH e respeitado o limite estabelecido no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH.

CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL E PRAZOS

5.1 Do local de entrega do objeto: A empresa deverá ter disponibilidade para entregar os objetos nos locais indicados, conforme indicação constante na Ordem de Fornecimento, que conterá um dos locais abaixo listados:

a) SEDE ADMINISTRATIVA DA EMSERH: Xx. Xxxxxxxxx, X. 00, xx 00, Xxxxxx. CEP: 65071 -

360. São Luís - MA;

b) CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO: Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxxx - Xxxx xx Xxxxxx/XX.

5.2 Prazo estipulado para a entrega do objeto, em conformidade com o Contrato, Termo de Referência e OF/OS: Até 15 (quinze) dias corridos, a contar da emissão da Ordem de Fornecimento/Serviço;

5.3 Prazo para correção de objeto fora das especificações: até 15 (quinze) dias corridos;

5.4 Prazo para recebimento do objeto:

a) Provisoriamente em até 05 (cinco) dias corridos;

b) Definitivamente em até 05 (cinco) dias corridos, após o recebimento provisório.

5.5 Todos os prazos poderão ser dilatados caso haja justificativa plausível da CONTRATADA e aceitação do Fiscal do Contrato. Assim sendo, a CONTRATADA deverá comunicar à Administração, no prazo máximo de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, que antecedem a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

5.6 A solicitação do objeto ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, por meio de “Ordem de Fornecimento” emitida pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH, contendo as informações dos itens, quantidades, preços unitários e totais.

5.7 O objeto contratado deverá estar em embalagem própria, sem qualquer violação ou danificação, obedecendo aos respectivos prazos de validade/garantia das marcas oferecidas e que proporcionem integridade do produto até o seu uso;

5.8 Os produtos serão recebidos e aceitos após inspeção realizada pelo FISCAL DE CONTRATO ou por Comissão de Recebimento, podendo ser rejeitados caso não atendam ao quantitativo solicitado ou não estejam em perfeitas condições para a utilização;

5.9 Os produtos de baixa qualidade, em desacordo com este Contrato e com o Termo de Referência ou com legislação vigente aplicada, serão rejeitados pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH.

5.10 O prazo de GARANTIA dos itens será de, no mínimo, 90 (NOVENTA) DIAS, consoante ao Código do Consumidor, a contar do seu recebimento definitivo. Há também a possibilidade da utilização da garantia disponibilizada pelo Fabricante, desde que seja mais vantajoso para a CONTRATANTE.

5.11 A VALIDADE dos itens, quando aplicável, deverá ser de, no mínimo, 12 (DOZE) MESES, a contar do recebimento definitivo.

5.12 Os materiais deverão ser entregues acompanhados da documentação fiscal, em duas vias, com especificação dos quantitativos, lotes e validade/garantia discriminados na nota fiscal. Os preços devem estar descritos em documento fiscal e especificados por preço unitário e total.

5.13 Caso o (s) produto (s) perca (m) suas características ou deteriorem-se, e, estando este (s) dentro do prazo de validade/garantia, assim como em condições normais de estocagem, uso e manuseio, ou apresentem-se em divergência com as especificações contidas neste Termo, este (s) deverá (ão) ser substituído (s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação formal, ficando por conta e ônus da CONTRATADA todas as despesas decorrentes para a efetivação da substituição.

5.14 Caso as trocas/substituições por incoerências sejam recorrentes, caberá ainda a aplicação das sanções e penalidades cabíveis previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da EMSERH.

5.15 O armazenamento e o transporte dos produtos deverão atender às especificações técnicas (temperatura, calor, umidade, luz) determinadas pelo fabricante, pela ANVISA e ABNT (quando aplicável), bem como deverá estar acondicionada em embalagens de fábrica, lacradas pelo próprio fabricante.

CLÁUSULA SEXTA – DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

6.1 As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte disponibilidade financeira: Unidade Orçamentaria: ______; Unidade: ______; Despesa _.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela contratada;

7.2 Receber o objeto deste contrato, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas;

7.3 Rejeitar, no todo ou em parte, o que estiver fora das especificações deste Contrato;

7.4 Efetuar o pagamento da contratada no prazo determinado neste Contrato;

7.5 Notificar à Contratada, por escrito, quando o objeto entregue apresentar especificação técnica diferente do exigido no Contrato e no Termo de Referência, possuir defeitos/vícios/impropriedades de fabricação, se forem entregues em quantidade inferior ao exigido, ou exibam avarias após o transporte e descarga no local a que se destinam, para tomar todas as providências para a substituição ou reposição, no prazo estipulado neste Contrato e no Termo de Referência;

7.6 Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa entregar o objeto de acordo com as determinações do Termo de Referência e do Contrato;

7.7 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

7.8 Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da Contratada que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções;

7.9 Gerenciar o Contrato, acompanhar, fiscalizar, conferir, atestar a entrega e avaliar as obrigações da empresa contratada, bem como o preço e a descrição do objeto contratado, conforme as condições ajustadas neste Contrato e no Termo de Referência, através de servidor designado pela autoridade competente indicado pela EMSERH;

7.10 Entregar à Contratada a Ordem de Fornecimento com a definição do objeto a ser entregue, devidamente assinada por funcionário autorizado;

7.11 Receber da Contratada a Ordem de Fornecimento devidamente preenchida com o relato do objeto entregue;

7.12 Fiscalizar a execução do contrato, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Comunicar à contratante a existência de qualquer anormalidade que notar referente ao objeto do contrato;

8.2 Providenciar a correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da data da solicitação;

8.3 Acatar todas as orientações do setor competente indicado pela contratante, sujeitando -se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo aos questionamentos formulados;

8.4 A fiscalização da contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta;

8.5 A Contratada deverá pautar sua atuação, referente à execução do objeto deste contrato, nas diretrizes organizacionais da EMSERH que descreve sua missão, visão e valores, conforme publicado em seu website xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx, com vistas a contribuir para a qualidade e eficiência no âmbito da Política Estadual de Saúde do Maranhão. É obrigatório que a contratada tome ciência e oriente seus empregados em manterem comportamento coerente com essas diretrizes;

8.6 A CONTRATADA deverá se abster de permitir ou tolerar que seus empregados e trabalhadores prestadores de serviço sejam expostos, direta ou indiretamente, às situações caracterizadoras de assédio moral (situações humilhantes e constrangedoras, decorrentes ou não de discriminação, repetitivas e prolongadas durante jornada de trabalho e no exercício de suas funções);

8.7 Manter sempre um preposto, aceito pela EMSERH, formalmente designado para representá-la na execução das atividades pertinentes ao objeto do contrato;

8.8 Comunicar, por escrito, ao fiscal do Contrato, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;

8.9 Responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade

da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Regulamento Interno da EMSERH;

8.10 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

8.11 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto;

8.12 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Contrato, Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

8.13 Cumprir o objeto deste Termo, rigorosamente, de acordo com as descrições técnicas, quantidades, qualidade e condições presentes no Contrato e no Termo de Referência;

8.14 ubstituir ou repor, as suas expensas, os objetos entregues, nos seguintes casos:

a) Entregues com especificação técnica diferente do exigido no Contrato e no Termo de Referência;

b) Apresentem defeitos/vícios/impropriedades de fabricação;

c) A quantidade entregue é inferior ao exigido no Contrato e no Termo de Referência e/ou Ordem de Fornecimento;

d) Exibam avarias oriundas do transporte e descarga;

8.15 A Contratada deve providenciar, no prazo estabelecido no Contrato e no Termo de Referência, a substituição ou reposição dos mesmos, sem prejuízo da possibilidade da incidência das sanções previstas no Regulamento Interno da EMSERH, garantido o contraditório e a ampla defesa;

8.16 Retirar o material recusado no momento da entrega do material correto, sendo que a EMSERH não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo que venha a ocorrer após esse prazo, podendo dar a destinação que julgar conveniente ao móvel abandonado em suas dependências;

8.17 Abster-se, em quaisquer que sejam as hipóteses, de veicular publicidade ou qualquer outra informação, acerca das atividades objeto deste Contrato e do Termo de Referência, sem prévia autorização da Contratante.

8.18 Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Administração ou a terceiros;

8.19 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

8.20 Levar imediatamente ao conhecimento da Fiscalização da Contratante, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a entrega do objeto e prestar os esclarecimentos necessários, bem como comunicar, por escrito e de forma detalhada, todo tipo de acidente que, eventualmente venha a ocorrer;

8.21 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da EMSERH ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da entrega do objeto deste Contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;

8.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.23 Apresentar à EMSERH o nome do Banco, Agência e o número da conta bancária, para efeito de crédito de pagamento das obrigações;

8.24 Responder por todos os ônus referentes à entrega do objeto, ora adquirido, desde os salários do pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o Contrato;

8.25 Responsabilizar-se pelo transporte (de acordo com as normas vigentes) de todo objeto deste Termo, de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento e todo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto;

8.26 Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do contrato e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia/validade;

8.27 Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando disponibilizada pela Fabricante;

8.28 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

8.29 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir,

reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo estabelecido neste Contrato, o produto com avarias ou defeitos;

8.30 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;

8.31 Manter durante todo o período de vigência contratual todas as condições que ensejaram a sua contratação;

8.32 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela EMSERH, conforme especificado neste Termo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições aqui estabelecidas;

8.33 Prestar esclarecimento que forem solicitados pela EMSERH, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a esta instituição, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução contratual.

CLÁUSULA NONA – FISCAL DE CONTRATO

9.1 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela EMSERH, que será designado como fiscal pela CONTRATANTE, para exercer essa atribuição em conformidade com os dispositivos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH que forem aplicáveis, bem como com o Manual do Fiscal de Contratos/EMSERH.

9.2 Os servidores designados como fiscais de contrato serão distribuídos entre:

9.2.1 FISCAL ADMINISTRATIVO, que:

a) desempenhará atividade de supervisão administrativa do contrato, repassando as informações da execução para os setores da EMSERH envolvidos na fiscalização. Preferencialmente, possuirá conhecimentos técnicos compatíveis com o objeto da contratação e será ligado ao setor solicitante da contratação. Serão nomeados: fiscal administrativo titular e suplente;

b) emitirá Ordem de Serviço/Fornecimento, dando ciência ao representante da empresa (preposto) sobre as condições de entrega, quantidades e qualidades, sempre por ato formal. Também será responsável pela emissão dos demais instrumentos necessários à comunicação entre as partes, viabilizando a regularidade do fluxo de informações que servirão para compor o Relatório de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos.

9.2.2 FISCAL TÉCNICO, que acompanhará diretamente a execução do contrato . Esse fiscal também terá, preferencialmente, conhecimento técnico acerca do objeto contratado, caso isso seja necessário ao pleno exercício da fiscalização. Serão nomeados: fiscal técnico titular e suplente.

9.3 Todos os Fiscais terão prerrogativas e atribuições para exercer, como representantes da CONTRATANTE, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

10.1 Caberá, objetivando restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

11.1 Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento, conferência e aceite definitivo da Nota Fiscal ou Fatura, de acordo com as condições constantes neste contrato e em consonância com as demais exigências administrativas em vigor, através de transferência bancária em favor da CONTRATADA:

BANCO:       AGÊNCIA:      CONTA CORRENTE:       .

11.2 Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE, mediante a apresentação de NOTA FISCAL, FATURA ou RECIBO (consoante o objeto do contrato), a ser emitido e entregue pela Contratada;

11.2.1 O documento referido no subitem anterior será protocolado na EMSERH no mês subsequente ao da execução fornecimento, através de Ofício, encaminhado à Contratante, onde devem constar todas as informações necessárias para sua devida quitação, devendo ainda estar de acordo com as normas fiscais vigentes. As Notas Fiscais, Faturas ou Recibos deverão ser apresentados conforme disposto nesta cláusula, e em todos os casos serão apresentados em intervalo não inferior a 15 (quinze) dias;

11.3 A não observância do prazo previsto para a apresentação da Nota Fiscal, da Fatura ou do Recibo, e demais documentação necessária ao pagamento, ou a sua apresentação com incorreções ou ausência de documentos, ensejará a prorrogação do prazo de pagamento pelo mesmo número de dias correspondente ao atraso ou ao tempo necessário à correção das inconsistências verificadas. Nesse caso não caberá à CONTRATADA qualquer acréscimo no valor devido, tendo em vista que a demora se deu por sua única e total responsabilidade;

11.4 A CONTRATADA lançará na Nota Fiscal as especificações dos objetos fornecidos de modo idêntico àquelas constantes do objeto do Contrato;

11.5 A Nota Fiscal, a Fatura ou o Recibo serão atestados pela CONTRATANTE através do fiscal do contrato, observadas as normas contratuais e as administrativas vigentes;

11.6 Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar na EMSERH os documentos abaixo relacionados, consoante o disposto na Portaria nº 90, de 25 de março de 2019 – GAB/EMSERH, veiculada no Diário Oficial do Estado do Maranhão no dia 10 de abril de 2019, em seu caderno executivo:

11.6.1 Solicitação da Empresa (contendo os dados bancários para pagamento);

11.6.2 Nota Fiscal Eletrônica ou Fatura atestada pelo Fiscal Técnico do Contrato contendo as seguintes informações:

I) No campo das observações, inserir o número do contrato, da Ordem de Fornecimento/Ordem de Serviço e da Unidade de Saúde.

II) No caso de prestação de serviços, também incluir:

a) As retenções na fonte e suas alíquotas;

b) Alíquota do Simples Nacional (ISS);

c) Local da prestação dos Serviços;

d) Código do serviço e sua descrição;

11.6.3 Cópia da Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento;

11.6.4 Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;

11.6.5 Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

11.6.6 Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Estadual;

11.6.7 Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

11.6.8 Cadastro Estadual de Inadimplente - CEI;

11.6.9 Em casos de empresas sediadas no Estado do Maranhão, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade, ou compatível com o objeto contratual;

11.6.10 Cópia do Contrato e das Publicações do Extrato do Contrato e da Portaria do (s) Fiscais do Contrato no Diário Oficial do Estado (quando houver);

11.6.11 Cópia do Termo de Aditivo (quando houver) e das Publicações do Extrato do Termo Aditivo e da Portaria do(s) Fiscais do Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado;

11.6.12 Os documentos mencionados nos itens 11.6.4 a 11.6.7 podem ser substituídos, total ou parcialmente, por declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), desde que obedecido o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.722/2001;

11.7 Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

11.8 A CONTRATANTE efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir;

11.9 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:

EM = I x N x

VP

EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido. I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula:

I =	(6 / 100)
	365

N = Número de dias entre a data limite previstos para o pagamento e a data do efetivo pagamento. VP = Valor da Parcela em atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO

12.1 Caberá revisão nos preços contratados para mais ou para menos, conforme o caso, quando houver criação, alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES CONTRATUAIS

13.1 Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, em relação ao objeto contratado, a CONTRATANTE poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, cabível nas hipóteses nas quais o descumprimento contratual não cause prejuízo, em qualquer esfera, à EMSERH, e que não seja ensejadora de outra penalidade;

b) Multa de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do Contrato, no caso da CONTRATADA não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a Ordem de Fornecimento, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

13.2 A multa a que alude o subitem anterior não impede que a EMSERH rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas no Regulamento Interno de Licitação e Contratos da EMSERH;

13.3 As sanções previstas alíneas “a” e ‘c” do subitem desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a alínea “b”, do mesmo subitem, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis;

13.4 A sanção prevista na alínea ‘c’, do item 13.1 deve ser dosada de acordo com o tamanho do prejuízo provocado, e deve ser graduada em branda: 01 (um) a 06 (seis) meses de duração, média: 07 (sete) a 12 (doze) meses de duração e grave: 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses de duração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

14.1 A CONTRATADA poderá aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

PARAGRAFO ÚNICO - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA MATRIZ DE RISCOS

15.1 De acordo com a natureza e as características do objeto do contrato, para o qual é facultativa a elaboração de matriz de riscos, tal instrumento não integrará a presente relação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DO REAJUSTE

16.1 É admitido o reajustamento dos preços dos contratos, desde que seja observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses;

16.2 Para o reajustamento dos preços unitários contratados, deverá ser observada a legislação vigente, sendo observada atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

16.3 Os valores dos insumos pactuados somente poderão ser reajustados após o transcurso de 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta;

16.4 Decorrido o prazo estipulado, após solicitação expressa, será aplicado o índice por determinação legal;

16.5 O cálculo do índice atualizará os preços conforme a variação dos últimos 12 (doze) meses, tendo por marco inicial a data limite para apresentação da proposta;

16.6 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada da data do último reajuste;

16.7 A prorrogação contratual sem prévio pedido de reajuste ratifica todas as cláusulas contratuais, operando-se a preclusão lógica quanto a eventuais pleitos de atualização de preços;

16.8 O reajuste de preços dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a EMSERH, das condições e dos preços contratados;

16.9 Os reajustes serão formalizados por meio de Apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizados por aditamento;

16.10 O reajuste não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

17.1 Constituem motivo para rescisão do contrato, por sua inexecução total ou parcial, desde que de maneira motivada, os seguintes casos:

I - de forma unilateral, após decisão transitada em julgado em processo administrativo onde será garantida a ampla defesa e o contraditório, sendo assegurados eventuais direitos ao contratado;

II - por acordo entre as partes, desde que conveniente a ambos e não gere prejuízo à EMSERH;

III - por determinação judicial.

Parágrafo único: Constituem motivos para a rescisão contratual, de forma unilateral, dentre outros:

I – o não cumprimento, total ou parcial, das especificações referentes à execução contratual, ou o seu cumprimento irregular;

II – a desobediência dos prazos de execução, inclusive os referentes ao seu início;

III – a suspensão da execução contratual sem justa causa e prévia comunicação por parte da Contratada;

IV – nas situações que tornam a relação contratual inviável ou indesejável, desde que resultantes de caso fortuito ou força maior, regularmente demonstrado em processo administrativo;

V – subcontratação, cessão ou transferência do objeto contratual não admitidos no edital ou no contrato;

VI – dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, bem como decretação de falência ou instauração da insolvência civil da Contratada;

VII – alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, desde que, a nova situação prejudique a execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

18.1 O presente Contrato poderá ser alterado. As alterações contratuais deverão se dar mediante a celebração de Termo Aditivo, de acordo com a vontade das partes, observadas as disposições previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH. Na hipótese de reajustamento do Contrato e demais alterações contratuais que não constituam modificação da essência da avença, e que não alterem cláusulas essenciais à contratação, devem ser formalizadas por simples apostilamento, restando dispensada a realização de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA– DA VINCULAÇÃO

19.1 O presente instrumento de Contrato se vincula integralmente ao instrumento convocatório da licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance e/ou proposta apresentados pela Contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA HABILITAÇÃO

20.1 A CONTRATADA terá que manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS

21.1 Os casos omissos neste contrato serão resolvidos pelo disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH, na lei, nos princípios de direito administrativo bem como pelos preceitos de direito privado e demais legislação pertinente à matéria.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA CONSULTA DO CEI

22.1 As realizações de pagamentos e dos eventuais aditamentos a este Contrato feitos em favor da Contratada ficam condicionadas à inexistência de registro junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes

do Estado do Maranhão – CEI, consoante determina o art. 6º, da Lei Estadual nº 6.690, datada de 11 de julho de 1996.

PARÁGRAFO ÚNICO: Constatada a existência de registro da Contratada no CEI, a EMSERH não realizará os atos previstos na Cláusula de Pagamento, por força do disposto no art. 7º, da Lei Estadual nº 6.690, de 11 de julho de 1996.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

23.1 O CONTRATANTE providenciará a publicação de forma resumida deste Contrato, na Imprensa Oficial, em obediência ao disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS COMUNICAÇÕES

24.1 Qualquer comunicação entre as partes respeito do presente Contrato, só produzirá efeitos legais se processada por escrito, mediante protocolo ou outro meio de registro , que comprove sua efetivação, não sendo consideradas comunicações verbais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA– DO FORO

25.1 Para dirimir as questões deste Contrato fica eleito o foro da Comarca de São Luís, capital do Estado do Maranhão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1 As condições estabelecidas no edital farão parte deste contrato, independentemente de estarem aqui transcritas;

26.2 E, por assim estarem justas e contratadas as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato em 1 (uma) via, perante a presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.

São Luís (MA), ______ de ________ de 20___.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Presidente da EMSERH

XXXX XXXXX XXXXXX XXXX

Diretor Financeiro da EMSERH

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Responsável pela Contratada

TESTEMUNHAS: Nome: CPF:
Nome: CPF: