INSTRUMENTO PARRTICULAR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVENDA DE HOSPEDAGEM
INSTRUMENTO PARRTICULAR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVENDA DE HOSPEDAGEM
Índice
FICHA DE CONTRATAÇÃO 2
1. PARTES 2
2. PRAZO CONTRATUAL 2
3. SERVIÇOS PRESTADOS 2
1. OBJETO DO CONTRATO 3
2. PRAZO, RENOVAÇÃO E REAJUSTES 4
3. PREÇO, PERIODICIDADE DE PAGAMENTO E DATA DE VENCIMENTO 4
4. FORMA DE PAGAMENTO 6
5. OBRIGAÇÕES DO REVENDEDOR 7
6. OBRIGAÇÕES DA LOCAWEB 11
7. INDIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS 13
8. PROTEÇÃO DO SERVIDOR COMPARTILHADO 13
9. UTILIZAÇÃO DE ANTIVÍRUS E INEXISTÊNCIA DE BACKUP DE E-MAIL 13
10. SENHA DE ADMINISTRAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 14
11. ACESSORIEDADE E CANCELAMENTO 15
12. RETIRADA DO SITE DO AR A PEDIDO DE AUTORIDADE 15
13. XXXXXX, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15
14. PENALIDADES E RESCISÃO 16
15. REPRISTINAÇÃO 17
16. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA 17
17. MANUTENÇÃO DE DADOS 17
18. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES 17
19. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT) 18
20. REGISTRO, ALTERAÇÕES E TERMINOLOGIA TÉCNICA 19
21. FORO DE ELEIÇÃO 19
FICHA DE CONTRATAÇÃO
1. DAS PARTES
São Partes deste instrumento:
1.1. Na qualidade de LOCAWEB:
RAZÃO SOCIAL: | LWSA S/A |
CNPJ: | 02.351.877/0001-52 |
ENDEREÇO: | Xxx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX – XXX: 00.000-000. |
TELEFONE: | (000) 0000-0000 |
1.2. Na qualidade de CLIENTE:
NOME ou RAZÃO SOCIAL: | |
CPF ou CNPJ: | |
ENDEREÇO: | |
INSCRIÇÃO ESTADUAL: | |
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: | |
TELEFONE: | |
REPRESENTANTE LEGAL: | Nome: RG: CPF: |
1.3. A fim de estabelecer comunicação com o CLIENTE, além das informações supracitadas e da comunicação via Help Desk, serão meios de comunicação válidos nos exatos termos do presente Contrato:
TIPO DE E-MAIL | FINALIDADE | |
PRINCIPAL | Recebimento das senhas de administração, de avisos, de comunicação pelo HELP DESK, alerta dedesativação e comunicados gerais destinados ao responsável pelo SERVIDOR. | |
SECUNDÁRIO | Recebimento de senhas de administração. | |
COBRANÇA | Recebimento de boletos eletrônicos, alerta de inadimplência, alerta de desativação. |
2. PRAZO DO CONTRATO
90 (noventa) dias
3. DOS SERVIÇOS PRESTADOS
3.1. As características dos planos, bem como os valores e a periodicidade da cobrança (mensal, trimestral e/ou anual) são aquelas previstas no site e escolhidas pelo CLIENTE no momento da contratação online e estão sujeitos à alteração conforme previsto nas cláusulas e condições gerais a seguir.
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS
CONSIDERANDO QUE:
(i) a LOCAWEB atua no ramo de tecnologia como “Web Hosting” (armazenamento eletrônico de páginas
(sites) na Internet, dispondo da tecnologia necessária para essa finalidade;
(ii) o REVENDEDOR deseja usufruir dessa tecnologia com a finalidade de hospedar sites e/ou aplicações de
terceiros em seu nome próprio, prática essa conhecida no mercado como “revenda de hospedagem”;
(iii) a LOCAWEB possui a competência e qualidade técnica para possibilitar que o REVENDEDOR hospede conteúdo, próprios e/ou “de revenda”, bem como propiciar barateamento de custo decorrente do uso de servidor compartilhado que, inclusive pode ser utilizado como servidor de e-mail e para armazenamento de dados em geral;
(v) o REVENDEDOR deseja aproveitar-se do barateamento de custo decorrente do uso de servidor compartilhado, mesmo sendo alertado: a) de que existem limitações advindas do compartilhamento e restrições de utilização visando preservar o funcionamento do servidor, e; b) de que a inobservância das restrições de uso acarretam a interrupção da prestação do serviço com a retirada dos sites que vierema ser hospedados pelo REVENDEDOR do ar;
(vi) a relação entre as partes é exclusivamente comercial, sendo este um contrato de revenda de serviços e não de consumo;
(vii) o REVENDEDOR declara que são premissas paraa celebração e execução destecontrato o fato de que a LOCAWEB aderiu aos termos e condições estabelecidos pela Microsoft para o (sub)licenciamento dos seus produtos no país ("Termos e Condições Microsoft").
Por este instrumento e na melhor forma de direito as partes qualificadas na CENTRAL DO REVENDEDOR, de livre e espontânea vontade e na melhor forma do direito, celebram o presente Contrato que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas:
1. OBJETO DO CONTRATO
1.1 Fornecimento de infra-estrutura para hospedagem das páginas que comporão ossites a serem hospedados pelo REVENDEDOR tendo QUALQUER DOS PLANOS escolhido características básicas, de acordo como sistema operacional utilizado na área de hospedagem (Linux ou Windows), sendo:
1.1.1 As seguintes características básicas, independentes do sistema operacional utilizado, são disponibilizadas:
a) espaço para hospedagem de páginas que compõem o(s) site(s);
b) atualização via FTP;
c) limite de espaço contratado;
d) caixas postais conforme plano contratado;
e) webmail com anti-vírus e anti- spam;
f) backup;
1.1.2 As seguintes características básicas adicionais conforme o sistema operacional disponivel na área de hospedagem:
a) Hospedagem em Sistema Operacional Linux possui habilitação para execução de programas em linguagem PHP e banco dedados MySQL.
b) Hospedagem em Sistema Operacional Windows possui habilitação para execução de programas em linguagem ASP, PHP e framework .NET e banco de dados MySQL.
1.2 O REVENDEDOR deverá escolher, entre os disponíveis, o plano que melhor lhe convier e poderá contratar os serviços opcionais disponíveis, serviços complementares serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.
1.2.1. A escolha do plano que melhor atenda às necessidades do REVENDEDOR e o acompanhamento da manutenção da adequação do plano à utilização dada é de responsabilidade única e exclusiva do REVENDEDOR. Quaisquer dúvidas eventualmente manifestadas a respeito da adequação, a qualquer tempo, do plano escolhido, poderão ser solucionadas pela LOCAWEB, desde que os esclarecimentos sejam solicitados mediante HELP DESK, nos termos do capítulo 18.
2. XXXXX, RENOVAÇÃO E REAJUSTES
2.1 O presente contrato é celebrado pelo prazo inicial constante da Ficha de Contratação do presente, renovável por iguais períodos, sucessivamente, desde que não haja denúnciapor qualquer das partes.
2.1.1. O início do prazo contratual se dará a partir da instalação que ocorrerá no primeiro dia útil seguinte à comprovação do primeiro pagamento.
2.2 O presente estará automaticamente renovado com a efetivação de cada pagamento do preço, na forma abaixo disciplinada.
2.3 Caso seja introduzida alguma alteração nas cláusulas e condições do presente contrato padrão, de acordo com o previsto no capítulo 20, abaixo, as cláusulas e condições alteradas passarão a reger o contrato ora celebrado de pleno direito a partir da primeira renovação automática posterior ao registro do novo texto padrão.
2.4 Em caso de renovações sucessivas e continuidade da prestação de serviço, o preço contratado será reajustado a cada ano a contar da data da celebração do contrato inicial, de acordo com a variação do índice IPCA.
3. PREÇO, PERIODICIDADE DE PAGAMENTO E DATA DE VENCIMENTO
3.1 Para o início da prestação dos serviços, em qualquer plano, será cobrada de forma antecipada.
3.2 O REVENDEDOR pagará à LOCAWEB pela prestação dos serviços do presente contrato, para cada um dos planos disponíveis, o valor disponível no site, na primeira contratação, e no painel de controle nas demais recorrências.
3.3 O preço é calculado pela disponibilização máxima do espaço em disco por mês, de caixas postais e de bases de dados. O espaço em disco utilizado será controlado pelos programas Plesk, cPanel ou outros destinado ao gerenciamento de hospedagem.
3.3.1 A não utilização pelo REVENDEDOR do espaço disponibilizado para o plano escolhido e/ou de qualquer outro limite colocado à disposição do REVENDEDOR, NÃO GERARÁ nenhum crédito nem desconto, pois os limites estarão mensalmente disponibilizados para ele.
3.3.1.1. Para o REVENDEDOR de quaisquer plano “Plesk”, o espaço em disco utilizado será contabilizado mensalmente a partir da quantidade de MB utilizados pela hospedagem de páginas, sendo vedada a contratação de espaço em discocomplementar.
3.3.1.2. O espaço em disco será contabilizado pela soma da quantidade de MB utilizados pela hospedagem das páginas e mensagens nas caixas de e-mail, sendo VEDADA a contratação de espaço em disco complementar.
3.3.2 Nestes casos, se o consumo do espaço em disco atingir o valor total do plano contratado, não será possível a inserção de novos arquivos, atualização de bancos de dados, recebimentos de e-mails e quaisquer atividade que necessitem de espaço no servidor para serem executadas.
3.4 Pela prestação dos serviços opcionais, o REVENDEDOR pagará à LOCAWEB o valor correspondete para cada serviço contratado.
3.4.1 A ADIÇÃO DE SERVIÇOS OPCIONAIS posteriormente à celebração do presente contrato se fará mediante acesso à página específica do serviço pelo Painel de Controle e registro.
3.4.1.1 A partir do registro do pedido de adição, os novos serviços estarão incorporados a este contrato, de modo que, caso o REVENDEDOR vier a desistir dessa adição, deverá conceder pré-aviso à LOCAWEB, na forma do item 14.3, e efetuar o pagamento do preço desses serviços durante o prazo de aviso-prévio.
3.4.1.2 O pagamento pelos serviços opcionais adicionados obedecerá às regras constantes dos itens 3.6.1 ou 3.6.2, conforme o caso, inclusive no tocante à forma de cobrança antecipada.
3.4.1.3 Excluem-se da regra geral de pagamento antecipado ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE os serviços opcionais adicionados posteriormente à celebração inicial do contrato os quais serão cobrados postecipadamente de forma pro rata na primeira competência. O valor será cobrado na primeira fatura seguinte à inclusão.
3.4.2 A EXCLUSÃO DE SERVIÇOS OPCIONAIS se fará pela Central do Cliente e registro do pedido de exclusão, que será atendido após o prazo do aviso-prévio. Todos os dados relativos aos serviços adicionados serão imediatamente deletados, sem possibilidade de recuperação.
3.5 O pagamento pelos serviços prestados será feito da seguinte forma:
3.5.1 Todos os serviços previstos no presente contrato serão cobrados antecipadamente na periodicidade escolhida pelo REVENDEDOR e disponível na contratação.
3.5.2 Cada pagamento refere-se sempre aos serviços a serem prestados no mês que se iniciar no dia de sua efetivação e/ou da instalação, caso essa ocorra em data posterior.
3.6. A critério único e exclusivo do REVENDEDOR, poderá alterar a periodicidade de pagamento dos serviços, sendo que o pagamento sempre se referirá ao período posterior ao do pagamento.
3.6.1. Caso a alteração da periodicidade do pagamento seja feita através da Central do Cliente, somente será válida para pagamentos futuros e não incluirá faturas já emitidas, ainda que não recebidas pelo REVENDEDOR. O não pagamento das faturas já emitidas resultará na imediata suspensão dos serviços.
3.6.2. A efetivação de pagamento antecipado NÃO ALTERA a vigência trimestral do contrato e de cada renovação futura e não interferirá na obrigação do REVENDEDOR de efetivar qualquer outro pagamento devido relativo à utilização excedente ou outros serviços contratados.
3.6.3. Nos casos de rescisão antecipada ou não renovação dos contratos, o REVENDEDOR perderá o desconto que lhe foi concedido em razão do pagamento antecipado. Eventual saldo credor ou devedor do REVENDEDOR deverá ser calculado considerando-se o valor pago e descontando-se:
a) valor mensal que seria devido sem o desconto, multiplicado pelo número de meses que perdurou a prestação de serviços;
b) valor de multa devida pela rescisão antecipada;
c) saldo em aberto de contratação de serviços opcionais;
3.6.4. Nos casos de rescisão antecipada que se apurar um saldo credor em favor da LOCAWEB, o valor devido deverá ser pago no prazo máximo de 5 dias contado da comunicação da existência do saldo credor, sob pena do REVENDEDOR incorrer nas penalidades previstas na cláusula 14.1.
3.7 A data de vencimento do pagamento pelos serviços prestados será a seguinte:
a) dia 05 para as instalações realizadas do dia 01 a 05 do mês da contratação;
b) dia 10 para as instalações realizadas do dia 06 a 10 do mês da contratação;
c) dia 15 para as instalações realizadas do dia 11 a 15 do mês da contratação;
d) dia 20 para as instalações realizadas do dia 16 a 20 do mês da contratação;
e) dia 25 para as instalações realizadas do dia 21 a 25 do mês da contratação;
f) dia 01 do mês de vencimento (mês seguinte ao da contratação), para as inscrições realizadas do dia 26 a 31 do mês da contratação;
3.8. Os serviços prestados, para efeito de cobrança, se constituem em um todo indivisível, de modo que não se admitirá pagamentos parciais. O pagamento parcial sujeitará o REVENDEDOR integralmente às
consequências do inadimplemento.
3.9 Em caso de aumento de alíquota ou da imposição de novos tributos incidentes sobre o serviço, o valor acrescido será repassado de imediato ao preço, com o que concorda o REVENDEDOR.
3.10. Em caso de aumento do valor da licença cobrada pelo fornecedor, o valor acrescido será repassado de imediato ao preço do serviço, com o que concorda o REVENDEDOR.
3.11. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, este impacto será repassado ao CLIENTE, somando-se aos encargos, preços, planos ou serviços previamente contratados, o que será precedido de comunicação prévia de reajuste.
4. FORMA DE PAGAMENTO
4.1 Os pagamentos devidos pelo REVENDEDOR serão realizados por boleto bancário, cartão de crédito, débito automático em conta bancária ou PIX. Qualquer outra forma de pagamento que não ora prevista não será admitida e eventual pagamento será considerado ineficaz, sujeitando o REVENDEDOR a todas as penalidades para casos de inadimplemento.
4.2 Nos PAGAMENTOS POR COBRANÇA BANCÁRIA, a LOCAWEB enviará o boleto de cobrança ao REVENDEDOR para o e-mail de cobrança indicado na Ficha de Contratação, o que fica desde já autorizado pelo REVENDEDOR
4.2.1 No caso do REVENDEDOR não receber o boleto bancário até 7 dias antes do vencimento, deverá o mesmo informar esse fato à LOCAWEB para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar- se aos efeitos do atraso.
4.3 Nos PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO, caso o REVENDEDOR opte por essa modalidade de pagamento, deverá fornecer os dados referentes ao seu cartão de crédito, sendo que o início da prestação do serviço ocorrerá após a autorização da operadora do cartão.
4.3.1 O REVENDEDOR declara-se ciente de que ao fornecer os dados do cartão de crédito como modalidade de pagamento está concedendo uma AUTORIZAÇÃO PERMANENTE à LOCAWEB para que todas as cobranças decorrentes do presente contrato sejam debitadas do cartão.
4.3.2 A LOCAWEB manterá em seus registros os dados do cartão de crédito fornecido pelo REVENDEDOR, ficando expressamente autorizada a utilizá-los para pagamento das faturas e renovações seguintes.
4.3.3 Caso o cartão de crédito utilizado não seja do REVENDEDOR, este assume ele plena responsabilidade civil e criminal perante o titular do cartão de crédito pela utilização.
4.3.4 Corre por conta exclusiva do REVENDEDOR a obrigação de solicitar a cessação dos débitos em seu cartão de crédito, na forma prevista no item 5.9, nas seguintes hipóteses:
a) não desejar o REVENDEDOR a renovação do presente contrato, ou;
b) desejar o REVENDEDOR alterar a forma de pagamento.
4.4 Nos PAGAMENTOS POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA, caso o REVENDEDOR opte por essa modalidade, deverá fornecer os dados da conta bancária na qual deverá ocorrer o débito automático, sendo que o início da prestação do serviço ocorrerá após a autorização do banco.
4.4.1 O REVENDEDOR declara-se ciente de que ao fornecer os dados da conta bancária como modalidade de pagamento está concedendo uma AUTORIZAÇÃO PERMANENTE à LOCAWEB para que todas as cobranças decorrentes do presente contrato sejam debitadas da conta.
4.4.2 A LOCAWEB manterá em seus registros os dados da conta bancária fornecidos pelo REVENDEDOR, ficando expressamente autorizada a utilizá-los para pagamento das faturas e as seguintes renovações.
4.4.3 Caso a conta bancária utilizada não seja do REVENDEDOR, este assume ele plena responsabilidade
civil e criminal perante o titular da conta bancária pela utilização.
4.4.4 Corre por conta exclusiva do REVENDEDOR a obrigação de solicitar a cessação dos débitos em sua conta bancária, na forma prevista no item 5.9, abaixo, nas seguintes hipóteses:
a) não desejar o REVENDEDOR a renovação do presente contrato, ou;
b) desejar o REVENDEDOR alterar a forma de pagamento.
5. OBRIGAÇÕES DO REVENDEDOR
São obrigações do REVENDEDOR:
5.1 Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente.
5.2 Informar à LOCAWEB qualquer alteração dos dados mencionados no item 1 da Ficha de Contratação, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados. Essa informação, para ter validade e eficácia, deverá ser efetuada de acordo com as regras da cláusula 18.3.
5.3 Responder pela correta programação dos sites e aplicações que vier a hospedar, bem como efetuar as adaptações necessárias a fim de adequá-la às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas e/ou medidas de segurança e/ou de otimização de uso que vierem a ser introduzidas pela LOCAWEB, dentro do prazo estipulado por esta, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO;
5.3.1 Fica vedado ao REVENDEDOR instalar ou tentar instalar qualquer tipo de programa no servidor.
5.4 Não armazenar e nem veicular por meio dos sites próprios ou de clientes de revenda material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral e/ou que seja caracterizado como “pirata” e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO.
5.5 Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação e pela exatidão das informações cadastrais prestadas na Ficha de Contratação, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes, inclusive no respeitante à substituição de senha de administração e de acesso aos sites, sob penade, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.
5.5.1 Respeitar fielmente e fazer respeitar o COMPROMISSO ANTI-SPAM da LOCAWEB, atualmente constante em xxx.xxxxxxx.xxx.xx/ e do registro 8668039 no 3º Oficial de registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Capital, bem como aquele que, eventualmente o substituir e que passa a integrar o presente contrato, não enviando e nem permitindo que se envie qualquer tipo de e-mail não autorizado que seja ou que possa ser caracterizada como SPAM envolvendo sua empresa, seu site ou seus clientes de revenda, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. Para fins de fazer respeitar o COMPROMISSO ANTI-SPAM da LOCAWEB pelos clientes do REVENDEDOR, poderá esta reproduzi-lo e utilizá-lo em nome próprio.
5.5.2 Entende-se como violador do COMPROMISSO ANTI-SPAM da LOCAWEB, nos expressos termos do mesmo:
5.5.2.1 Não só o envio de publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail como também o envio de qualquer tipo de e-mail não autorizado, de caráter geral, e/ou de qualquer outro tipo de mensagem eletrônica que motive reclamação dos destinatários do mesmo e/ou de qualquer organismo e/ou indivíduo com funções de combate e repressão à prática de SPAM.
5.5.2.2 A prática de qualquer ato do REVENDEDOR do qual resulte o bloqueio do IP da LOCAWEB por
qualquer órgão e/ou organismo ANTISPAM.
5.5.2.3 A prática de qualquer ato pelo REVENDEDOR que gere a presunção, pela LOCAWEB, de prática de SPAM pelo REVENDEDOR, nos exatos termos do COMPROMISSO ANTI-SPAM.
5.5.3 Aplica-se à eventual atualização do texto do COMPROMISSO ANTI-SPAM as disposições constantes dos itens 20.1 e 20.2 do presente contrato.
5.6 Responder com exclusividade pelo conteúdo dos sites a serem hospedados por seus clientes de revenda e, inlcusive, indenizar, de forma plena, regressivamente, a LOCAWEB em caso de condenação judicial ou administrativa.
5.7 Registrar seu domínio próprio perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro, bem como manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de domínios.
5.7.1 Na hipótese do REVENDEDOR descumprir a obrigação de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de domínio, bem como nas hipóteses de REVENDEDOR sem domínio próprio, fica a LOCAWEB, caso solicitada por terceiros detentores do registro de domínio, autorizada a fornecer os dados cadastrais do REVENDEDOR e do responsável pela revenda.
5.8 Solicitar à LOCAWEB, utilizando-se do HELP DESK em conformidade com o disposto na cláusula 18.3 abaixo, que esta providencie o cancelamento do pagamento junto à operadora de cartão de crédito quando houver optado por esse meio de pagamento ou junto ao banco quando houver optado pelo pagamento por DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA, caso não deseje renovar o presente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para a renovação, sem o que os débitos continuarão a ser efetuados.
5.9 Controlar, por meio dos relatórios gerados, aos quais o REVENDEDOR tem acesso através do Painel de Controle o montante do tráfego transferido por mês e o espaço em disco utilizado e, se for o caso, utilizar-se do HELP DESK caso discorde dos volumes de espaço utilizado por ele apontado.
5.9.1 NÃO superar os limites de transferência do plano escolhido sob pena de imediata desativação do serviço, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIOS. A reativação acontecerá automaticamente no primeiro dia do mês seguinte ou após uma mudança para um plano com capacidade superior através da Central do REVENDEDOR solicitada pelo REVENDEDOR.
5.9.1.1 A medição dos bytes e/ou gigabytes (transferência) utilizados será feita mensalmente, abrangendo o período de 01 a 30 (ou 31) de cada mês civil.
5.9.1.2. Entende-se como limite de transferência para efeito do presente contrato, a quantidade de informação passível de ser transferida de e para o SERVIDOR de utilização exclusiva do REVENDEDOR, independentemente do protocolo utilizado. Isso engloba o tráfego de arquivos gerados pelo acesso e atualização dos sites, banco de dados, e-mails.
5.10 Abster-se de qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do servidor no tocante às suas especificações técnicas, dentro dos critérios técnicos aferíveis pela LOCAWEB, a qual fica desde já autorizada a adotar, mesmo preventivamente, qualquer medida que se faça necessária ou conveniente a impedir que se consume qualquer prejuízo ao regular funcionamento do servidor compartilhado, INCLUSIVE RETIRANDO DO AR OS SITES HOSPEDADOS PELO REVENDEDOR. Dentre as práticas vedadas ao REVENDEDOR e a seus clientes de revenda incluem-se, exemplificativamente:
5.10.1 Utilizar programas que prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO.
5.10.2 Armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO.
5.10.3 Sujeitar ou permitir que os sites hospedados sejam sujeitos a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO.
5.11 Controlar as mensagens de e-mail recebidas e armazenadas de modo a não exceder o limite de espaço para armazenamento de mensagens (e-mails) nem a quantidade máxima de espaço de armazenamento de e- mails, SOB PENA DE, CASO QUALQUER DESSES LIMITES SEJA SUPERADO, OS "E-MAILS" EXCEDENTES SE PERDEREM SEM CONDIÇÕES DE RECUPERAÇÃO, como forma de proteção do servidor compartilhado, ficando a LOCAWEB isenta de qualquer responsabilidade pela perda de e-mails decorrente exclusivamente do descumprimento pelo REVENDEDOR de sua obrigação contratual expressamente assumida.
5.11.1 Abster-se de enviar mais de 50 mensagens de e-mail por hora por meio da funcionalidade de SMTP do servidor de hospedagem, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO.
5.11.2 Utilizar-se para envio de mensagens de e-mail, apenas e tão somente a funcionalidade de SMTP.
5.11.3 Utilizar a hospedagem como “espelho” de outro “site” ou como servidor de “downloads”, tais como, exemplificativamente, “rapidshare” e “megaupload”.
5.11.4 Disponibilizar os dados de acesso ao painel de controle à terceiros.
5.13. Não interferir nas definições técnicas de competência da LOCAWEB.
5.14. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, clientes de hospedagem, desenvolvedores de site, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva dele REVENDEDOR, mesmo que os atos de um único de seus clientes venha a prejudicar os demais.
5.15. Não vincular, por qualquer forma, o nome da LOCAWEB aos serviços de hospedagem que vier a prestar a terceiros, seja a que título for.
5.15.1. Sem prejuízo da obrigação de não vincular o nome da LOCAWEB, responder regressivamente, caso a LOCAWEB seja condenada ao pagamento de indenização, acordo, custas, honorários de advogado em razão dos serviços prestados pelo REVENDEDOR, ficando assegurada a denunciação à lide.
5.16. Configurar os programas de e-mail e os sites utilizando, o DNS fornecido por ocasião da instalação inicial, abstendo-se de utilizar o IP nessas configurações.
5.17 Alterar a(s) senha(s) utilizadas, caso os sistemas de controle da LOCAWEB venham a detectar que a(s) senha(s) utilizada(s) se encontram abaixo dos padrões mínimos de segurança recomendáveis, com possibilidade de expor ao risco de sofrer atuação de hackers e colocar em risco a operacionalidade do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO.
5.18. Adotar as práticas de proteção que se façam necessárias, mediante programação eficaz, para evitar que os sites que vier a hospedar possam ser utilizados para fins ilícitos, por terceiros, mediante a utilização de “FORMMAIL”, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO.
5.19 Comunicar previamente à LOCAWEB quaisquer circunstâncias previsíveis que possam sujeitar os sites que vier a hospedar a uma carga não usual de demanda de visitação, tais como, mas não restritas a: campanha publicitária pela mídia, lançamento de novos produtos, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, em razão dessa ocorrência colocar em risco o regular funcionamento do servidor.
5.20 Em caso de cessação da prestação dos serviços, promover por sua conta e risco a migração dos
programas e dados hospedados, sob pena de, em não o fazendo no prazo máximo de 30 dias contado da cessação da prestação de serviços os mesmos serem deletados nos termos do capítulo 17.
5.21 Responder perante LOCAWEB por qualquer multa ou penalidade que seja imposta à mesma por órgãos e/ou organismos em razão de práticas de SPAM, assim como pelo reembolso de eventuais taxas que tais órgãos e/ou organismos venham a cobrar da LOCAWEB para excluí-la de relação de remetentes de “SPAM”.
5.22 Sem prejuízo de responder pelas multas e/ou penalidades a que tenha dado causa nos termos do item 5.21, supra, pagar, também, o valor do custo de desbloqueio, cobrado por IP, sempre e toda vez em que por suas ações o REVENDEDOR provocar o bloqueio de IP do servidor.
5.23 Efetuar, por sua conta e risco exclusivos, toda e qualquer migração de dados e/ou de conteúdo de sites hospedados que se faça necessária, declarando-se o REVENDEDOR ciente de que a LOCAWEB não executará qualquer tipo de migração.
5.24. Sem prejuízo das obrigações acima elencadas, comuns a todos os tipos de contratação, responder pelas demais obrigações específicas a determinadas opções contratuais, nos termos do presente contrato.
5.25. Assegurar que o plano escolhido atenderá a sua demanda, uma vez que apenas
O REVENDEDOR tem pelo conhecimento da destinação que será dada. Qualquer sugestão feita pela
LOCAWEB deve ser entendida como simples sugestão, sem caráter vinculativo.
5.26 Não ultrapassar o tamanho total das bases de dados disponibilizadas para cada plano, sob pena de ter bloqueado o acesso à base de dados para inserção e/ou atualização dos dados existentes, sendo apenas possível a leitura e/ou remoção de dados.
5.27 Acessar, para leitura ou escrita, o banco de dados no mínimo uma vez a cada seis meses, sob pena de, em não o fazendo o banco de dados ser deletado pela LOCAWEB, após a efetivação de back-up (dump) da base na área de hospedagem do REVENDEDOR. Este back-up ficará disponível para o REVENDEDOR por prazo indeterminado e somente será apagado pelo próprio REVENDEDOR ou pela LOCAWEB, em caso de rescisão contratual.
5.28 Arcar com os custos de licenciamento do “Outlook” e outros softaweres contratados junto à Microsoft, sendo esses licenciamentos providenciados pela LOCAWEB por conta do REVENDEDOR, bem como arcar com o pagamento de eventuais diferenças cobradas pela Microsoft no decorrer do contrato, caso haja reajuste do valor da licença.
5.27.1 Não utilizar o espaço disponibilizado para hospedagem, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, de qualquer tipo de:
a) Software para navegação anônima. tais como, mas não restritos aos seguintes: Proxy Anônimo, Gateway TOR, Gateway freeVPN, dentre outros;
b) Software para distribuição de conteúdo ilegal ou com copyright: Card Sharing, P2P, Torrent Server, dentre outros;
c) Hospedagem e distribuição de arquivos maliciosos: arquivos infectados com vírus ou malware, páginas de phishing, dentre outros;
d) Software para obteção de credenciais por exaustão: FTP / SSH / HTTP / POP3 bruteforces.
e) Software de scan para descoberta de informações:portscan, vulnerability scan, dentre outros.
5.28. Respeitar todas as regras de uso relativas a eventuais componentes a serem utilizados pelo
REVENDEDOR.
5.29. Cumprir as regras e condições de uso dos produtos Microsoft disponível através do site xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação. O CLIENTE fica ciente e de acordo que caso seja imposta à LOCAWEB qualquer multa ou penalidade pela Microsoft em razão de irregularidades e/ou desconformidade do CLIENTE, fica a LOCAWEB desde já autorizada a incluir esse(s) valor(es) no aviso de cobrança mensal do CLIENTE.
6. OBRIGAÇÕES DA LOCAWEB
6.1 Prestar o serviço objeto do presente, zelando pela eficiência e regular funcionamento do servidor compartilhado adotando junto a cada um dos clientes do serviço de revenda todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.
6.2 Fornecer suporte técnico ao REVENDEDOR, sem incluir suporte a uso de programas específicos. Ficam excluídos do suporte a ser fornecido, dentre outros, a título exemplificativo, suporte a determinados programas de elaboração de páginas, FTP ou de e-mail.
6.3. O suporte será prestado por telefone, HELP-DESK, chat, e-mail ou telefone 24 horas por dia (inclusive em finais de semana e feriados nacionais).
6.3.1 Os clientes de hospedagem do REVENDEDOR não terão direito a qualquer suporte técnico e nem acesso direto à LOCAWEB.
6.3.2 Fica a LOCAWEB autorizada a acessar os arquivos do REVENDEDOR, sempre que esse acesso for necessário e/ou conveniente para a prestação do suporte técnico.
6.4 Informar ao REVENDEDOR, com 3 dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do site hospedado, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em riscoo regular funcionamento do servidor compartilhado e aquele determinado por motivo de segurança. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade dos sites hospedados, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade dos sites hospedados.
6.4.1 A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade do site e seja necessária para a manutenção será realizada, preferencialmente, num período não superior a 06 horas, entre as 24:00 e as 6:00 horas.
6.4.2. As interrupções para manutenção na prestação dos serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade dos sites, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas não podendo, no entanto, superar o prazo de 30 dias corridos.
6.5 Informar ao REVENDEDOR sobre eventual prejuízo causado ou que possa ser causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenado.
6.6 Manter os sites hospedados pelo REVENDEDOR no ar durante 99,5% do tempo a cada mês civil, conforme capítulo 19.
6.6.1 A dispensa de pagamento abrangerá exclusivamente o valor de um mês de revenda de hospedagem, devendo eventuais serviços opcionais e/ou custo de utilização excedentes serem regularmente pagos.
6.7. Manter o sigilo sobre o conteúdo dos sites.
6.8 Efetuar “backup” (cópia de segurança) de acordo com a periodicidade abaixo detalhada e manter cada um dos “backup” efetuados, APENAS POR 7 DIAS de modo que no oitavo dia será inutilizado, sem possibilidade de recuperação, o backup do primeiro dia e assim sucessivamente.
6.8.1 Fica esclarecido que em relação às eventuais caixas postais disponibilizadas em conjunto com o
plano de revenda, o “backup” abrange apenas as configurações e não as mensagens armazenadas.
6.8.2 Fica esclarecido também que, em relação aos eventuais bancos de dados disponibilizados em conjunto com o plano de revenda escolhido, o “restore” (serviço opcional que não se confunde com o backup) só poderá ser feito de todo o banco de dados, a partir de “backups” feitos pela LOCAWEB, sem possibilidade de “restore” parcial.
6.9 Instalar no servidor atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros (hackers), não sendo, no entanto, responsável em caso de ataques pela superação da tecnologia disponível
no mercado.
6.9.1 Caso, a qualquer momento, a LOCAWEB venha a constatar que a(s) senha(s) utilizada(s) pelo REVENDEDOR ou por seus revendedores de revenda se encontra(m) abaixo dos níveis mínimos de segurança recomendáveis, fica ela autorizada a bloquear a utilização da(s) senha(s) insegura(s), independentemente de prévia notificação, Nessa hipótese o REVENDEDOR será comunicado, posteriormente ao bloqueio, para fins do disposto na cláusula 5.17, persistindo o bloqueio enquanto as senhas não forem substituídas de forma satisfatória.
6.10 Retirar imediatamente do ar o site hospedado pelo REVENDEDOR, caso receba denúncia de que o mesmo está sendo utilizado, mesmo que sem o conhecimento do REVENDEDOR, para práticas ilícitas ou desautorizadas, comunicando esse fato ao REVENDEDOR, a fim de que o mesmo possa adotar as medidas a evitar a continuidade dessas práticas.
6.11 Implantar as medidas necessárias para dotar o servidor de meios hábeis para suportar os aumentos não usuais de demanda, desde que seja a LOCAWEB comunicada com antecedência, conforme cláusula 5.19, e desde que isto seja possível dentro do plano de hospedagem mantido pelo REVENDEDOR. Caso isto não seja possível, a LOCAWEB indicará ao REVENDEDOR plano de hospedagem apto a suportar a demanda de tráfego pretendida por ele REVENDEDOR.
6.12 Serão excludentes de responsabilidade qualquer hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desastres naturais, interrupções em larga escala de utilidades essenciais e/ou outros eventos climáticos que impactem a infraestrutura da LOCAWEB impossibilitando a total ou parcial execução do contrato, bem como ocasione a perda de dados. Nesse caso, a LOCAWEB deverá notificar o CLIENTE da ocorrência do referido evento e envidar os melhores esforços para a resolução.
7. INDIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
7.1 Os serviços prestados pela LOCAWEB ao REVENDEDOR são indivisíveis e intransferíveis, de modo que o REVENDEDOR será, sempre, perante a LOCAWEB, o único responsável pelos atos praticados por seu(s) cliente(s), devendo agir para que seus atos e omissões não prejudiquem os demais clientes de revenda.
7.2 Em razão da indivisibilidade dos serviços e da impossibilidade da LOCAWEB agir sobre qualquer site hospedados pelo REVENDEDOR em regime de revenda, o conjunto dos diversos sites hospedados pelo REVENDEDOR considera-se, para efeitos da LOCAWEB como um único “site”, respondendo todos eles pelas falhas e omissões de qualquer um sujeitando- se, inclusive, a serem retirados do ar por essas falhas ou omissões de terceiros.
8. PROTEÇÃO DO SERVIDOR COMPARTILHADO
8.1 Uma vez que o servidor a ser utilizado para a hospedagem dos sites será compartilhado, para garantir o bom funcionamento do servidor impedindo que problemas advindos de outros sites instalados no mesmo servidor prejudiquem o REVENDEDOR e os demais usuários, fica, ainda, autorizada a LOCAWEB a, além das demais medidas de prevenção constantes do presente contrato:
8.1.1 Alterar a configuração do servidor para o seu bom funcionamento;
8.1.2 Habilitar ou desabilitar comandos que comprometam o bom funcionamento do servidor.
8.1.3 Remanejar internamente sites hospedados de um para outro servidor, independentemente de notificação prévia.
8.1.4 Alterar o IP independentemente de qualquer aviso ou notificação.
8.1.5 Alterar a porta de conexão de servidor SMTP, utilizado para envio de mensagens.
9. UTILIZAÇÃO DE ANTIVÍRUS E INEXISTÊNCIA DE BACKUP DE E-MAIL
9.1 Com intuito de propiciar segurança a seus equipamentos, a LOCAWEB mantém em uso um programa
antivírus para utilização nos e-mails. Em relação a esse programa declara expressamente, neste ato a
LOCAWEB, para ciência do REVENDEDOR:
9.1.1. Que o programa antivírus utilizado é de livre escolha dela LOCAWEB e que esta poderá alterar o programa utilizado;
9.1.2 Que esse programa não representa uma proteção integral uma vez que podem, sempre, existir novos tipos de vírus não detectados pelo programa utilizado e/ou falhas de operação do programa antivírus.
9.1.3 O REVENDEDOR é o único responsável por enviar qualquer programa e/ou arquivo via Internet, estando ciente do risco de contaminação por vírus existente na operação, excluindo a LOCAWEB de qualquer responsabilidade. Cabe exclusivamente ao REVENDEDOR averiguar a procedência de cada programa/arquivo que receber e decidir por efetuar ou não o descarregamento/envio por sua conta e risco.
9.2 Com o intuito de delimitar a extensão dos serviços de e-mail, a LOCAWEB declara expressamente, em ratificação ao item 6.7.1, que:
9.2.1 E-mail que exista armazenado e/ou que transite pelas caixas postais NÃO SÃO OBJETO DE BACKUP nem de qualquer outro tipo de cópia de segurança, em casos de problemas técnicos com o servidor, correm o risco de serem perdidas, sem possibilidade de recuperação;
9.2.2 Que não existe, no presente contrato, acordo de nível de serviço ou SLA para serviço de e-mail;
9.2.3 Que é de exclusiva responsabilidade do REVENDEDOR desenvolver, por sua conta e risco sistema próprio de armazenamento e conservação de mensagens.
10. SENHA DE ADMINISTRAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 A senha que possibilita o acesso para o conteúdo e para a administração do espaço de hospedagem destinado ao REVENDEDOR designado como “a revenda” será escolhida e cadastrada pelo REVENDEDOR por ocasião da contratação, sem qualquer participação da XXXXXXX, sendo de exclusiva responsabilidade do REVENDEDOR a definição da política de privacidade na utilização da mesma.
10.1.1 Caso após a contratação o REVENDEDOR solicite a informação da senha de administração anteriormente cadastrada, deverá efetuar tal pedido via telefone ou e- mail. A senha de administração será enviada ao e-mail principal.
10.1.2 O REVENDEDOR poderá cadastrar endereço secundário de e-mail para recebimento da senha de administração, que poderá ser utilizado em caso de impedimento do e-mail principal.
10.1.3 Apenas o endereço eletrônico de “e-mail” cadastrado pelo REVENDEDOR receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações.
10.1.4 A posse da senha dará amplos poderes de administração, inclusive para alterar da senha e dados cadastrais, o que pode acarretar na cessão do presente contrato.
10.1.5 A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva do REVENDEDOR uma vez que a LOCAWEB não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da da senha fornecida.
10.2 Em caso de pedido de substituição do e-mail para envio de senha, a LOCAWEB apenas o atenderá mediante a apresentação dos documentos que comprovem sua legitimidade. Após a apresentação de documentos hábeis, a LOCAWEB enviará a nova senha para o e-mail indicado na solicitação de substituição.
10.2.1 Em caso de disputa pela posse da senha de administração, ou seja o envio de mais de duas ou mais solicitações de substituição e por pessoas legitimadas em prazo igual ou inferior a 7 dias corridos, o acesso ficará bloqueado até que os interessados cheguem a um acordo escrito e dêem conhecimento à LOCAWEB.
10.3 No que se refere a Microsoft, em razão da qualidade de mera intermediária da LOCAWEB, o
REVENDEDOR declara saber e concordar que:
a. por meio dos Termos e Condições Microsoft, a Microsoft estabelece, a seu exclusivo critério, as políticas de licenciamento, uso dos produtos, preços praticados, continuidade e descontinuidade de produtos, entre outros;
b. a LOCAWEB não é permitida qualquer interferência nas políticas de licenciamento dos produtos Microsoft, devendo aplicá-las nos termos e condições estabelecidos pela Microsoft;
c. o REVENDEDOR, no que couber, adere ao Contrato da Microsoft devendo se manter constantemente atualizado sobre seus termos.
10.3.1. O REVENDEDOR declara ter ciência de e concordar que:
a. a LOCAWEB realizará o imediato repasse das alterações nas condições de licenciamento de produtos Microsoft;
b. todas as alterações nas condições de licenciamento de produtos Microsoft, inclusive alterações de prazo, preço, descontinuidade de produtos serão repassadas e informadas ao REVENDEDOR com a maior antecedência possível, sendo previamente sabido e aceito que a LOCAWEB não disponibilizará informações que estejam protegidas por sigilo;
c. a LOCAWEB não pode ser responsabilizada pelas alterações e/ou repasse das alterações de licenciamento, inclusive prazo, preço, termos de uso, descontinuidade e demais condições.
11. ACESSORIEDADE E CANCELAMENTO
11.1 Em caso de cancelamento ou cessação do serviço principal serão cancelados todos os demais serviços adicionais, opcionais e complementares porventura contratados.
11.2 Em caso de cancelamento ou cessação do contrato por iniciativa do REVENDEDOR a totalidade dos dados existentes e todos os serviços adicionais serão automaticamente deletados, de forma definitiva e irreversível e NÃO MAIS TERÃO CONDIÇÃO DE SEREM RECUPERADOS.
11.3 Em caso de cancelamento ou cessação do serviço de revenda por iniciativa da LOCAWEB, os dados do site relativos ao período ficarão disponíveis por 7 dias correspondentes ao período de manutenção dos dados de “backup”, sendo que, no oitavo dia, os dados hospedados serão apagados de forma definitiva e irreversível e NÃO MAIS TERÃO CONDIÇÃO DE SEREM RECUPERADOS.
12. RETIRADA DO SITE DO AR A PEDIDO DE AUTORIDADE
12.1 Declara o REVENDEDOR ter conhecimento de que em caso de ordem judicial para a suspensão da veiculação de qualquer dos “sites” hospedados pelo REVENDEDOR, A LOCAWEB cumprirá independentemente de prévia notificação e implicará na retirada do ar da totalidade dos sites hospedados pelo REVENDEDOR.
12.2 Na hipótese de solicitação de retirada de site do ar formulada por autoridade pública não judicial de proteção de consumidores, infância e juventude, economia popular ou de outro interesse público, o REVENDEDOR será cientificado e caso, no prazo máximo de 72 horas, não obtenha ordem judicial que autorize a continuidade da veiculação do site, este será retirado do ar independentemente de nova notificação e implicará na retirada do ar da totalidade dos sites hospedados pelo REVENDEDOR.
13. XXXXXX, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1 As partes acordam que as informações hospedadas, os e-mails que trafegarem e dos bancos de dados utilizados pelo REVENDEDOR estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a LOCAWEB, ressalvados os casos de ordem judicial e/ou determinação de autoridades públicas, revelar as informações a terceiros.
13.2. A LOCAWEB não será responsável por violações de dados e informações resultante de ato de funcionário, preposto ou de pessoa autorizada pelo REVENDEDOR e nem daquela resultante da ação criminosa ou irregular de terceiro (hacker) fora do limite da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
13.3. As Partes declaram que irão tratar dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/18 (LGPD) e
outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam.
13.4. As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Contrato foram obtidos legalmente de acordo com os requisitos da LGPD e que possuem o direito de tratá-los e de compartilhá-los com a outra Parte.
14. PENALIDADES E RESCISÃO
14.1 O atraso no pagamento de qualquer quantia devida acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 dias, correção monetária calculada pela variação do IPCA.
14.2 Caso seja imposta à LOCAWEB qualquer valor, multa ou penalidade por órgãos e/ou entidade em razão de práticas e/ou de acusações de práticas de SPAM, pelo REVENDEDOR e/ou por seus clientes, fica a LOCAWEB desde já autorizada a incluir esse valor na cobrança do REVENDEDOR.
14.3 Fica, também, a LOCAWEB autorizada a incluir na cobrança do REVENDEDOR o custo do serviço de desbloqueio de IP sempre que houver necessidade em razão de ato praticado pelo REVENDEDOR, à base de uma vez o valor do serviço contratado para cada desbloqueio efetuado.
14.5 Ocorrendo pagamento em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a LOCAWEB autorizada a incluir os acréscimos não pagos na cobrança subsequente.
14.6 Independentemente das penalidades moratórias, o atraso no pagamento de qualquer verba por período igual a 5 dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de notificação, autorizando a LOCAWEB a suspender a prestação dos serviços contratados.
14.7 As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, sem qualquer penalidade e sem necessidade de concessão de aviso prévio. Nos casos de rescisão a pedido do REVENDEDOR, que deverá ser formalizada via painel de controle, todo o conteúdo hospedado e de todos os serviços adicionais serão imediatamente deletados, sem possibilidade de recuperação.
14.4 É causa de rescisão de pleno direito, mediante comunicação por parte da LOCAWEB ou via Central do Cliente por parte do REVENDEDOR, o não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas nos itens “5” e ”6”.
14.5 O não cumprimento pelo REVENDEDOR das obrigações previstas nas cláusulas 5.3, 5.5, 5.11, 5.17,
5.18 e 5.19, sem prejuízo da imediata suspensão dos serviços, somente acarretará a rescisão se os problemas não forem solucionados a contento da LOCAWEB.
14.5.1 Após a suspensão, o REVENDEDOR será informado das razões desta para providenciar as adaptações técnicas viabilizadoras da reativação.
14.5.2 Os dias de suspensão do serviço NÃO SERÃO DESCONTADOS NEM POR QUALQUER FORMA COMPENSADOS EM COBRANÇAS FUTURAS.
14.5.3 Em caso de reativação do serviço, após a adaptação técnica, será cobrada do REVENDEDOR uma taxa.
14.5.4 Caso o REVENDEDOR não providencie as adaptações em 15, o presente contrato poderá ser rescindido nos termos da cláusula 14.4.
14.6 A infração ao disposto nas cláusulas 5.4 e 5.6 acarretará a imediata suspensão dos serviços, independentemente de notificação e continuará sendo causa de rescisão do contrato.
14.7 Ocorrendo a rescisão do presente contrato por inadimplemento, a parte que der causa à rescisão
ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos causadas à parte inocente, ficando tais perdas e danos desde já pré-fixadas em 20% do valor efetivo do contrato, entendendo-se como tal tudo o que tiver sido pago pelo REVENDEDOR à LOCAWEB em razão do mesmo, nos últimos 12 meses, COM RENÚNCIA RECÍPROCA DAS PARTES A HAVER INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR A QUALQUER TÍTULO OU POR QUALQUER JUSTIFICATIVA.
15. REPRISTINAÇÃO
15.1 Na hipótese de rescisão do presente por falta de pagamento pelo REVENDEDOR, caso os dados do site hospedado não tenham sido deletados e o REVENDEDOR manifeste sua vontade de revalidar o contrato e pague as quantias em atraso, e os encargos moratórios, ocorrerá a repristinação do presente contrato que voltará a vigorar em todos os seus expressos termos.
15.2 O reinício da prestação dos serviços, se dará no prazo máximo de 48 horas a contar da confirmação do pagamento.
16. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA
16.1 O REVENDEDOR declara-se ciente de que em caso de inadimplência, seja em relação aos serviços opcionais, a LOCAWEB a informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 15 dias.
17. MANUTENÇÃO DE DADOS
17.1 Deixando de vigorar o presente contrato, seja por não renovação, seja por rescisão ou por qualquer outro motivo, por liberalidade e sem qualquer custo para o REVENDEDOR, a LOCAWEB manterá armazenados a última versão dos dados hospedados pelo período de 30 dias após o que tais dados serão deletados sem possibilidade de recuperação.
17.2 O REVENDEDOR, fazendo uso de sua senha de administração, poderá promover a transferência de tais dados.
17.3 Findo o prazo de 30 dias, a deleção dos dados se dará independentemente de notificação, operando- se de forma definitiva e irreversível.
18. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
18.1 A comunicação entre as partes se fará por correio eletrônico, meio aceito por ambas como hábil para essa finalidade.
18.2 O e-mail de contato para cada uma das partes será aquele constante do item 1 da Ficha de Contratação.
18.3 Para tudo o que diga respeito a pedidos de assistência técnica, inclusão e exclusão de serviços, alteração de plano contratado e qualquer outro assunto que dependa de registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL, ressalvadas as hipóteses previstas nesse contrato de forma diversa, será o registro pelo REVENDEDOR de sua solicitação no serviço de atendimento da LOCAWEB denominado HELP DESK.
19. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)
19.1 Partindo-se da premissa de que em prestação de serviços na área de tecnologia não existe garantia integral de up time, denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente contrato, o nível de desempenho técnico do serviço prestado.
19.2 A LOCAWEB, desde que observadas as obrigações a cargo do REVENDEDOR, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter um SLA de manutenção no ar dos sites hospedado pelo REVENDEDOR e/ou do servidor de e-mail, por 99,5% do tempo, em cada mês civil, ressalvadas as seguintes hipóteses:
a) falha na conexão (“LINK”) fornecida pela empresa de telecomunicações, sem culpa da LOCAWEB;
b) falhas de programação do site, de responsabilidade do REVENDEDOR, nela compreendidos os atos e/ou omissões de seus clientes, ou sobrecarga do servidor causada por programação não otimizada;
c) interrupção necessária para ajuste técnico;
d) manutenção, nos termos das cláusulas 6.4 e 6.4.1, que será informada com antecedência e se realizará, preferencialmente, em horário noturno.
e) interrupção diária necessária para ajuste técnico ou manutenção, com duração de até 10 minutos.
f) intervenção emergencial visando preservar a segurança do, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou implementar correções de segurança.
g) suspensão da prestação dos serviços por determinação de autoridades, ou por descumprimento de cláusulas contratual.
h) descumprimento da obrigação de comunicação prévia a respeito de aumento de tráfego prevista na cláusula 5.19.
i) utilização pelo REVENDEDOR de plano inadequado e/ou insuficiente para suportar a demanda de tráfego exigida permanente ou ocasionalmente pelas atividades desenvolvidas.
19.3 O não atingimento do SLA proposto pela LOCAWEB em cada mês civil, gerará para a REVENDEDOR o direito de receber um desconto proporcional ao não atingimento no primeiro pagamento subsequente à data da comunicação de descumprimento a ser formalizada pelo REVENDEDOR junto à XXXXXXX.
19.3.1.O desconto a ser concedido será o seguinte:
SLA | Desconto |
99,0% até 99,4% | 5% |
95,0% até 98,9% | 10% |
90,0% até 94,9% | 20% |
Abaixo de 89,9% | 30% |
19.3.2. A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser feita pelo REVENDEDOR à LOCAWEB no prazo máximo de 15 dias da constatação desse descumprimento.
20. REGISTRO, ALTERAÇÕES E TERMINOLOGIA TÉCNICA
20.1 Para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do REVENDEDOR quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, uma vez que a contratação é eletrônica e inexiste via contratual assinada, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato ficará disponível através do “site” xxx.xxxxxxx.xxx.xx/.
20.2 A LOCAWEB poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, devendo informar ao CLIENTE tais alterações.
20.2.1. Este contrato cancela e substitui parcialmente o anterior registrado sob nº 3607689 em 17/01/2018 pelo 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos desta Capital, uma vez que as alterações específicas com relação às características de cada plano ora estabelecidas somente serão aplicáveis para as contratações efetuadas a partir da entrada em vigor do presente. Para as contratações anteriores e para as respectivas renovações continuarão vigendo, no tocante às disposições específicas referentes aos planos não mais oferecidos, os termos dos contratos registrados sob nº 3486138; 3502342, 3515154 e 3563321 no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos desta Capital, conforme o caso.
20.3 Caso ocorra a extinção da prestação de algum dos serviços opcionais contratados ficará na dependência da disponibilidade técnica da LOCAWEB continuar ou não a prestar tais serviços àqueles que anteriormente os tenham contratado.
20.3.1. Caso, nos termos da cláusula 20.3, acima, ocorra a continuidade da prestação desse(s) serviço(s), essa prestação será regulada:
a) pelas disposições contratuais específicas vigentes na ocasião da última oferta de sua prestação, e aferível pelo último contrato registrado por meio do qual o serviço foi ofertado
b) Xxxxx disposições genéricas aplicáveis a todos os serviços prestados.
20.4. Para o esclarecimento de possíveis dúvidas em relação à terminologia técnica que possa ser relevante para a interpretação do presente contrato prevalecerão as definições constantes do glossário existente em xxx.xxxxxxx.xxx.xx/.
21. FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem o foro da cidade de São Paulo para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes deste contrato.
São Paulo/SP, 03 de junho de 2024.