PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 REGISTRO DE PREÇOS

TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM PROCESSO Nº 043/2020

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS – CI/CENTRO (ÓRGÃO

GERENCIADOR), neste ato representado por seu Presidente, Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXXXX, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM visando o REGISTRO DE PREÇOS para futura contratação, com fornecimento parcelado do objeto abaixo indicado para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES (AGUDO, CACEQUI, DILERMANDO DE AGUIAR, FAXINAL DO SOTURNO, FORMIGUEIRO, ITAARA, IVORÁ, JAGUARI, JARI, XXXXX XX XXXXXXXXX, MATA, PARAÍSO DO SUL, QUEVEDOS, RESTINGA SÊCA, SANTIAGO, SÃO XXXXXXXXX XX XXXXX, SÃO JOÃO DO POLÊSINE, SÃO MARTINHO DA SERRA,

SÃO SEPÉ, SÃO VICENTE DO SUL, XXXXXXXX XXXXXXX E TOROPI) desta licitação, observadas as condições do edital que rege este pregão, das disposições da Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, Decreto nº 10024/2019, Decreto nº 7.892/13, Lei nº 11.107/05, Lei Complementar nº 123/06 e Lei nº 8.078/90.

PREÂMBULO:

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 10/08/2020 às 17h do dia 21/08/2020 ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08h do dia 24/08/2020

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h do dia 24/08/2020

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF). LOCAL: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx “Acesso Identificado”

Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação nas datas acima mencionadas, os eventos serão automaticamente transferidos para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS:

Endereço: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxx Xxxxx/XX.

Pregoeiro(a): Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx E-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx Telefone: 00 0000 0000

1 OBJETO:

1.1 A presente licitação tem como objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO, de acordo com os quantitativos estimados, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme tabela especificada no ANEXO 01 - Termo de Referência.

1.2 Os produtos deverão estar em conformidade com as normas e padrões da ABNT/NBR – Associação Brasileira de Normas Técnicas, do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde e de outras normas regulamentadoras aplicáveis ao objeto, em vigor (caso houver).

2 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

2.1 Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no país, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.2 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal.

2.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate conforme Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06.

2.4 A este processo não será aplicado o critério de exclusividade de contratação, pois não foram localizados o mínimo de 3 (três) fornecedores sediados local ou regionalmente capazes de atender ao objeto solicitado, de acordo com a exceção prevista no inciso III, do Art. 49 da Lei Complementar nº 123/06.

3 REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:

3.1 Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.2 O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/CENTRO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4 ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:

4.1 A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta financeira, mencionando o nº do item, descrição, marca, unidade de fornecimento, quantidade, preço unitário e total para o item objeto desta licitação, dentro do período previsto no preâmbulo deste edital. Os preços ofertados serão tidos como suficientes para comportar todas as despesas e lucros que a empresa terá para entregar o objeto ofertado.

4.2 Nos valores constantes das propostas deverão estar incluídos nos preços de cada produto, grupo de produtos, obrigatoriamente, impostos, fretes, taxas e quaisquer outros encargos que incidam direta ou indiretamente no valor dos itens objeto da licitação. Os valores ofertados devem respeitar os limites de Preço Fábrica (PF) estabelecidos pela Regulação CMED ou Preço Máximo de Vendas ao Governo (PMVG) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da ANVISA, bem como, a desoneração de ICMS estabelecida em Convênios firmados por ventura existentes e em vigor no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

4.3 É vedada a identificação da empresa no arquivo de apresentação da proposta inicial, bem como a inserção de quaisquer informações que permitam a identificação do licitante, sob pena de desclassificação do certame.

4.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

4.5 O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

4.6 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

4.7 Poderão ser admitidos, pelo(a) Pregoeiro(a), erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

4.8 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

4.9 A indicação do valor deverá ser em moeda corrente nacional, por item, com o máximo de 4 (quatro) casas decimais após a vírgula.

4.10 A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

5 FORMULAÇÃO DOS LANCES:

5.1 A partir do horário previsto no edital e no sistema, terá início a sessão pública do pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o(a) Pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das propostas.

5.2 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.3 Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

5.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.5 Fica a critério do(a) Pregoeiro(a) a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances.

5.6 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

5.7 No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

5.8 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão.

5.9 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ABERTO E FECHADO, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

5.10 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos e, após isso, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

5.11 O sistema, então, abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12 Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 5.11, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

5.13 Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 5.11 e 5.12, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

5.14 Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 5.11 e 5.12, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 5.13.

5.15 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 5.14.

5.16 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

5.17 Se algum licitante ofertar lance que esteja em desacordo com a licitação (preços inexequíveis ou excessivos), poderá tê-lo cancelado pelo(a) Pregoeiro(a) através do sistema. A disputa será suspensa, sendo emitido um aviso e o motivo da exclusão através de mensagem aos participantes e em seguida, a disputa será reiniciada pelo(a) Pregoeiro(a).

5.18 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.

5.19 Quando for constatado o empate, conforme estabelecem os Art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, o(a) Pregoeiro(a) aplicará os critérios para o desempate em favor da ME/EPP. Após o desempate, poderá o(a) Pregoeiro(a) ainda negociar um melhor preço.

5.20 Terminada a sessão, o sistema automaticamente rejeitará qualquer tentativa de envio de lances.

6 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

6.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

6.2 Em atendimento ao disposto no capítulo V da Lei Complementar nº 123/06, serão observados os seguintes procedimentos:

6.2.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor xxxxx, será procedido o seguinte:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão.

b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem anterior, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.

c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.2.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 6.2.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.

6.3 O(A) Pregoeiro(a) anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da aceitação do lance de menor valor.

6.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

6.5 Os lances finais não deverão estar com valores superiores ao máximo fixado no ANEXO 01 (REFERENTE AO VALOR UNITÁRIO POR ITEM) e não havendo lances com valores iguais ou inferiores, serão desclassificados.

6.6 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

7 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA:

7.1 A empresa detentora da melhor proposta ou lance do Pregão deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios para fins de habilitação:

7.1.1 Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

7.1.2 Regularidade Fiscal

a) Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;

d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

f) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

h) Alvará de Localização;

7.1.3 Declaração, conforme ANEXO 02, assinada por representante legal da proponente, de que:

a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

c) Não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

d) Não integra seu corpo social, nem seu quadro funcional servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento à vedação disposta no Art. 18, XII da Lei 12.708/12.

7.1.4 Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão negativa falência e concordata, recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certidão o prazo de sua validade.

b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

b.1) Serão aceitos os balanços e demonstrações contábeis relativos ao exercício de 2018 para o cumprimento do item.

c) Declaração de enquadramento no regime de tributação de ME/EPP, se for o caso, de acordo com o

ANEXO 03.

7.1.5 Qualificação Técnica

a) Licença Sanitária Estadual e/ou Municipal.

b) Certificado de Registro no Conselho Regional de Farmácia ou do respectivo Conselho da categoria do licitante;

c) Registro ou Cadastramento na ANVISA dos itens ofertados pela licitante, conforme o caso, nos termos da Lei nº 6.360/76, RDC/ANVISA nº 24/2009, Portaria Interministerial MS/GM nº 692, de 2009, IN ANVISA nº 02, de 2011.

c.1) Os produtos deverão ser identificados (grifar) dentro do Registro ou Cadastramento na ANVISA, sob pena de desclassificação do item.

d) Autorização de funcionamento (AFE) ativa, expedida pela ANVISA, ou comprovante do pedido de reno- vação, com a comprovação do pagamento da respectiva taxa;

OBS.: Caso algum produto não possuir obrigatoriedade de apresentação dos documentos citados, o lici- tante deverá apresentar comprovação de sua isenção.

7.1.6 Proposta de Preços Atualizada - proposta de preços escrita, com os valores oferecidos após a etapa de lances (proposta atualizada com os itens em que a empresa foi declarada vencedora) rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo a Razão Social, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), endereço completo, número de telefone, e-mail e número de agência e conta bancária, conforme ANEXO 04.

7.1.6.1 Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega.

7.1.6.2 O prazo de validade não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

7.1.6.3 Deverá conter especificação e/marca completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação;

7.2 Os documentos dos subitens 7.1.1 Habilitação Jurídica, 7.1.2 Regularidade Fiscal, 7.1.3 Declaração,

7.1.4 Qualificação Econômico-Financeira e 7.1.5 Qualificação Técnica DEVERÃO ser apresentados, OBRIGATÓRIA e EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

7.3 O documento do item 7.1.6 Proposta de Preços Atualizada DEVERÁ ser encaminhado para o e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do término da sessão pública virtual.

7.4 Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticado pelo(a) Pregoeiro(a)/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.

7.5 O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar às licitantes, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.

7.6 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.7 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço, referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.

7.8 Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

7.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.10 A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.11 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

8 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS:

8.1 Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.

8.2 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

8.3 O(A) Pregoeiro(a) emitirá sua decisão no prazo de 2 (dois) dias úteis, procedendo aos encaminhamentos necessários.

8.4 Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a) poderá fazê- lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntarem memoriais no prazo de 3 (três) dias. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

8.5 A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

8.6 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.7 Os recursos contra decisões do(a) Pregoeiro(a) não terão efeito suspensivo.

8.8 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.9 As impugnações, esclarecimentos e os recursos deverão ser manifestados na plataforma BLL e caso aceitos, enviados por e-mail ou protocolados em duas vias. Esta via deverá estar em papel timbrado com o nome da empresa, as razões do recurso e assinatura do representante legal para que possa ser anexada no processo. Junto com este documento original, deverá ser enviado também uma cópia por e- mail para que seja possível a publicação online das razões do recurso interposto e a decisão cabida a este.

9 PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

9.1 Esgotados todos os prazos recursais, o Consórcio, no prazo de até 10 (dez) dias, convocará a empre- sa detentora da melhor proposta ou lance para assinar a Ata de Registro de Preços.

9.1.1 A empresa que tiver certificação digital poderá assinar as Ata digitalmente, e remeter ao Consórcio pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx.

9.2 O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado, uma vez e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

9.3 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo esta- belecido, ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta ou lan- ce final ofertado.

10 DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/CENTRO revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Consórcio poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

10.2 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

10.3 É facultado o(a) Pregoeiro(a), ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

10.4 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/inabilitação.

10.5 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

10.6 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

10.7 A resposta aos pedidos de impugnações, de informações técnicas ou administrativas, de esclarecimentos ou de recursos será efetuada por e-mail a(os) interessado(s). Entretanto, constatando-se a necessidade de efetuar alterações nas condições fixadas no procedimento licitatório, a mesma será divulgada a todos os interessados pelo site: xxx.xxxx.xx.xxx.xx.

10.8 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a), nos termos da legislação pertinente.

10.9 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

10.10 Não cabe à BLL qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

10.11 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Santa Maria/RS.

10.12 A documentação apresentada para fins de habilitação da empresa detentora da melhor proposta ou lance fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.

10.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

Compõem este Edital os Anexos:

ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO 02 - DECLARAÇÕES

ANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ME/EPP

ANEXO 04 - PROPOSTA DE PREÇOS ATUALIZADA ANEXO 05 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO 06 - MINUTA DE CONTRATO

Santa Maria/RS, 03 de agosto de 2020.

Este edital e seus anexos foram examinados e estão de acordo com a legislação vigente.

MATHEUS S. DE GREGORI

Assessor Jurídico OAB/RS: 97.712

XXXXXXXXX XXXXXXXXXX

Presidente

1 DO OBJETO

ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020- REGISTRO DE PREÇOS

1.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO, de acordo com os quantitativos estimados durante o prazo de validade da ata de registro de preços, com as características descritas abaixo:

Item	Descrição do Objeto	Quantidade Prevista	Valor Máximo de compra (R$)
1	102917 - ACIDO ACETILSALICILICO 100MG CP	3.978.150	0,0390
2	102922 - ACIDO FOLICO 5MG CP	715.000	0,1152
3	102925 - ACIDO VALPROICO (VALPROATO DE SODIO) 50MG/ML XAROPE 100ML	38.500	5,3492
4	102933 – AESCULUS HIPPOCASTANUM (CASTANHA DA ÍNDIA) 100MG CÁPSULA	117.300	0,1851
5	102943 - ALOPURINOL 100MG CP	229.900	0,1379
6	102944 - ALOPURINOL 300MG CP	169.378	0,2902
7	102956 - AMINOFILINA 100MG CP	142.010	0,0972
8	102959 - AMIODARONA 200MG CP	563.244	0,6824
9	102961 - AMITRIPTILINA 25MG CP	2.762.100	0,1740
10	102965 - AMOXICILINA + CLAVULANATO 500+ 125MG COMPRIMIDO	503.800	0,9106
11	102964 - AMOXICILINA 500MG CAPSULA	1.004.300	0,2374
12	102968 - AMPICILINA 500MG CAPSULA	53.900	0,4446
13	102971 - ANLODIPINO, BESILATO 5MG CP	1.528.958	0,6570
14	102976 - ATENOLOL 100MG CP	85.270	0,1835
15	102975 - ATENOLOL 50MG CP	785.400	0,2208
16	102981 - ATROPINA 0,25MG/ML INJETAVEL AMP 1ML	4.202	0,5010
17	102984 - AZITROMICINA 500MG CP	396.000	1,6610
18	102985 - AZITROMICINA 600MG, PO PARA SUSP ORAL	48.125	11,2635
19	102986 - AZITROMICINA 900MG, PO PARA SUSP ORAL	13.640	14,3485
20	102996 - BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI PRONTA P/ USO OU C/ DILUENTE	49.830	9,5268
21	102995 - BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI C/ DILUENTE	16.280	9,1470
22	102997 - BENZILPENICILINA PROCAINA + POTASSICA 300.000UI + 100.000UI C/DILUENTE	55	9,0000
23	102998 - BENZOATO DE BENZILA 0,25 G/ML FRASCO COM 100 ML	4.300	4,6468
24	103002 – BETAISTINA, DICLORIDRATO DE 24 MG CP	133.260	0,6127
25	103009 - BIPERIDENO 2MG CP	1.402.500	0,3162
26	103021 – BROMOPRIDA 4 MG/ML FRASCO 20 ML	14.500	4,2725

27	103034 - CAPTOPRIL 25MG CP	1.816.100	0,1571
28	103035 - CAPTOPRIL 50MG CP	517.000	0,0907
29	103039 - CARBAMAZEPINA 20MG/ML SUSP ORAL FRASCO C/ 100ML	29.205	11,4615
30	103036 - CARBAMAZEPINA 200MG CP	2.094.400	0,2453
31	103048 - CARBONATO DE LITIO 300MG CP	1.741.300	0,2770
32	103054 - CARVEDILOL 12,5MG COMPRIMIDOS	597.300	0,3566
33	103055 - CARVEDILOL 25MG COMPRIMIDOS	891.000	0,8443
34	103052 - CARVEDILOL 3,125MG COMPRIMIDOS	583.000	0,2676
35	103053 - CARVEDILOL 6,25MG COMPRIMIDOS	569.800	0,6624
36	103060 - CEFALEXINA 500MG – CAPSULA	597.300	1,0007
37	103065 - CEFTRIAXONA 1G INJETAVEL – INTRAVENOSA	19.950	13,9580
38	103067 – CETOCONAZOL 0,2MG/G – 2% XAMPU FRASCO C/ 100ML	7.700	13,1315
39	103066 - CETOCONAZOL 200MG CP	70.600	0,2954
40	103068 - CETOCONAZOL CREME 2% BISNAGA 30G	16.550	4,6302
41	103072 – CETOPROFENO 100MG PÓ LIOFILIZADO PARA SOL. INJETÁVEL – IV	12.800	4,5065
42	103081 - CILOSTAZOL 100MG CP	34.960	0,9138
43	103084 - CINARIZINA 25MG CP	73.000	0,1978
44	103086 - CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO 500MG CP	493.900	0,6695
45	103104 - CLONIDINA, CLORIDRATO 0,100MG CP	23.199	0,2617
46	103105 - CLONIDINA, CLORIDRATO 0,150MG CP	45.441	0,3269
47	103103 – CLONIDINA, CLORIDRATO 150MCG/ML IV - IM – EPI - IT AMPOLA 1ML	5.800	9,0561
48	103106 – CLOPIDOGREL 75MG – CP	65.730	2,4337
49	103116 – CLORETO DE SÓDIO 0,9% + CLORETO DE BENZALCONIO 0,01% - DESCONG. AD E PED	8.550	0,8664
50	103121 - CLORPROMAZINA 100MG CP	744.700	0,3645
51	103120 - CLORPROMAZINA 25MG CP	297.000	0,2557
52	103132 – COLAGENASE 0,6UI/G POMADA BISNAGA 30G	6.750	11,8034
53	103153 - DEXAMETASONA CREME 0,1% BISNAGA 10G	48.250	1,9646
54	103157 - DEXAMETASONA ELIXIR 0,5MG/5ML FRASCO 100ML	5.335	3,8371
55	103154 – DEXAMETASONA SOL INJETAVEL 2MG/ML, AMPOLA 1ML	5.300	2,0137
56	103155 - DEXAMETASONA SOL INJETAVEL 4MG/ML, AMP 2,5ML	18.730	2,3119
57	103161 - DEXCLORFENIRAMINA XPE 0,4MG/ML FRASCO 120ML	32.010	7,6606
58	103169 - DIAZEPAM 5MG/ML AMP 2ML INJETAVEL	27.610	0,8542
59	103172 - DICLOFENACO POTASSICO INJET. 25MG/ML AMPOLA	15.450	1,0450
60	103173 - DICLOFENACO RESINATO 15MG/ML FR 10ML	4.600	3,0220
61	103175 - DICLOFENACO SODICO 50MG CP	182.600	0,1129
62	103174 - DICLOFENACO SODICO SOL INJETAVEL 75MG/ML AMP 3ML	32.600	0,8199
63	103179 - DIGOXINA 0,25MG CP	709.500	0,0739
64	103181 – DIMENIDRINATO 100MG - CP	45.500	0,5490

65	103186 - DIPIRONA 500MG CP	1.295.800	0,1722
66	103188 - DIPIRONA 500MG/ML SOL INJETAVEL AMP 2ML	64.100	0,7049
67	103187 - DIPIRONA SODICA 500MG/ML GOTAS FRASCO 10ML	70.300	1,9350
68	103204 - DOXICICLINA 100MG CP	59.950	0,5203
69	103217 - ERITROMICINA, ESTOLADO DE 500MG CP	56.104	1,7500
70	103226 - ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10MG + DIPIRONA 250MG CP	187.000	0,5017
71	103223 - ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10MG CP	243.540	0,6058
72	103225 - ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 4MG/ML + DIPIRONA 500MG/ML INJ.	56.200	1,5087
73	103232 - ESPIRONOLACTONA 25MG CP	1.042.800	0,2586
74	103238 - ESTROGENIOS CONJUGADOS 0,625MG CP	42.540	0,8639
75	103249 - FENOBARBITAL SOL. ORAL 40MG/ML FRASCO COM 20ML	39.290	3,9674
76	103253 - FENOTEROL, BROMIDRATO DE 5MG/ML FR. 20ML SOL. P/ INALACAO	81.450	10,7016
77	103254 – FENTANILA, CITRATO 50MCG/ML AMPOLA INJETAVEL 5ML	1.630	3,8791
78	103266 - FLUOXETINA 20MG CAPSULA	3.558.500	0,7519
79	103262 – FLUNARIZINA 10MG, DICLORIDRATO CP	81.000	0,1198
80	103275 - FUROSEMIDA 40MG CP	1.903.000	0,0980
81	103276 - FUROSEMIDA INJETAVEL 10MG/ML AMP 2ML	30.610	0,5825
82	103287 - GLIBENCLAMIDA 5MG CP	982.300	0,0823
83	103298 – GLICOSE 50% INJETAVEL 10ML	24.950	0,3861
84	103303 - HALOPERIDOL 1MG CP	40.150	0,1684
85	103304 - HALOPERIDOL 5MG CP	1.100.000	0,2769
86	103307 - HALOPERIDOL DECANOATO 50MG/ML AMP 1ML	25.135	7,3259
87	103309 – HEPARINA SODICA 5000UI/0,25ML AMPOLA INJETAVEL	8.750	7,9194
88	103312 - HIDRALAZINA, CLORIDRATO 50MG CP	7.810	0,6100
89	103314 - HIDROCLOROTIAZIDA 50MG CP	156.310	0,0897
90	103316 - HIDROCORTISONA 100MG INJET. + DILUENTE	12.500	3,0547
91	103317 - HIDROCORTISONA 500MG INJET. + DILUENTE	23.500	6,5442
92	103329 - IBUPROFENO 600MG CP	1.727.000	0,2957
93	103331 - IBUPROFENO GOTAS 100MG/ML FRASCO 30ML	21.670	9,4057
94	103332 - IMIPRAMINA 10MG CP	8.250	0,5160
95	103333 - IMIPRAMINA 25MG CP	1.257.300	0,4086
96	103334 - IMIPRAMINA 75MG CAPSULAS GELATINOSAS	6.600	2,3000
97	103343 - INSULINA NPH 100UI/ML FRASCO-AMPOLA	6.270	20,7541
98	103347 - IPRATROPIO, BROMETO DE 0,025% SOL PARA INALACAO	25.600	1,6165
99	103354 - ISOSSORBIDA, MONONITRATO 20MG CP	462.000	0,1587
100	103356 – ITRACONAZOL 100MG – CP	41.000	2,5318
101	103358 - IVERMECTINA 6MG CP	159.610	0,8269
102	103372 - LEVOMEPROMAZINA 100MG CP	305.800	0,9213

103	103384 – LIDOCAINA, CLORIDRATO GEL 20MG/G, BISNAGA COM 30G	15.030	8,0406
104	103396 - MEBENDAZOL 100MG CP	21.780	0,3035
105	103402 – MELOXICAN 15MG – CP	12.800	0,6179
106	103405 - METFORMINA, CLORIDRATO 500MG CP	869.000	0,1347
107	103406 - METFORMINA, CLORIDRATO 850MG CP	1.765.500	0,1286
108	103409 - METILDOPA 250MG CP	514.800	0,5160
109	103410 - METILDOPA 500MG CP	169.400	1,1245
110	103412 - METOCLOPRAMIDA 10MG CP	287.100	0,1170
111	103414 - METOCLOPRAMIDA 4MG/ML SOL ORAL FRASCO 10ML	17.622	1,8392
112	103413 - METOCLOPRAMIDA INJET. 5MG/ML AMP 2ML	40.750	0,6504
113	103419 - METOPROLOL, TARTARATO 100MG CP	246.510	0,6157
114	103420 - METRONIDAZOL 250MG CP	322.300	0,1471
115	103423 - METRONIDAZOL 40MG/ML SUSP ORAL FRASCO 80ML	4.488	6,6630
116	103424 - METRONIDAZOL GEL VAG. 100MG/G BISNAGA 50G C/ APLICADOR	18.250	10,0181
117	103431 – MIDAZOLAM 5MG/ML AMPOLA INJETAVEL 3ML	2.800	2,8045
118	103440 - MORFINA 10MG/ML AMPOLA INJETAVEL 1ML	21.000	2,4874
119	103442 - NEOMICINA, SULFATO DE 5MG + BACITRACINA 250UI/G BISNAGA 10G	77.100	2,4743
120	103443 – NIFEDIPINO 10MG – CP	267.000	0,2851
121	103449 - NIMODIPINO 30MG CP	21.428	0,6811
122	103450 - NISTATINA CREME VAG. 25.000UI/G+(07)SETE APLICADORES BISNAGA 60G	57.530	4,9318
123	103451 - NISTATINA SUSP. ORAL 100.000UI/ML COM CONTA-GOTAS	18.260	4,0641
124	103453 - NITROFURANTOINA 100MG CP	256.080	0,3521
125	103662 – NOREPINEFRINA SOLUÇÃO INJETAVEL, AMPOLA	6.600	11,7407
126	103455 – NORETISTERONA 50MG/ML + ESTRADIOL 5MG/ML INJETAVEL	39.350	12,4745
127	103456 - NORFLOXACINO 400MG CP	57.750	0,7942
128	103457 - NORTRIPTILINA 25MG CP	268.466	0,4846
129	103462 - OLEO MINERAL 100% FRASCO 100ML	22.950	5,2134
130	103467 - OMEPRAZOL 20MG CP	5.199.722	0,1343
131	103468 – OMEPRAZOL 40MG/ML INJETAVEL PÓ LIÓFILO + DILUENTE	16.350	6,4077
132	103470 – ONDANSETRONA 2MG/ML AMPOLA INJETAVEL 2ML	11.700	1,8616
133	103477 - PARACETAMOL 200MG/ML SOL ORAL (GOTAS) 10 ML	79.585	0,9923
134	103478 - PARACETAMOL 500MG CP	1.918.400	0,0961
135	103479 - PARACETAMOL 750MG CP	1.045.000	0,1962
136	103480 – PAROXETINA 20MG – CP	284.180	0,4627
137	103482 – PASTA D ÁGUA - FRASCO 100ML	4.700	5,3500
138	103487 – PERMANGANATO DE POTASSIO 100 MG – CP PARA USO TOPICO	58.500	0,3877
139	103489 - PERMETRINA 5% LOCAO FRASCO COM 60ML	7.150	7,3906
140	103504 - PREDNISOLONA, FOSFATO SODICO DE, SOL ORAL 1MG/ML FR. 100ML	23.155	8,4866

141	103505 - PREDNISOLONA, FOSFATO SODICO DE, SOL ORAL 3MG/ML FR. 60ML	56.485	6,3813
142	103506 - PREDNISONA 5MG CP	451.000	0,1243
143	103515 – PROPRANOLOL 40MG CP	1.092.300	0,1011
144	103516 – PROPRANOLOL 80MG CP	1.100	0,1600
145	103525 - RANITIDINA 25MG/ML AMPOLA INJETAVEL 2ML	12.700	0,9532
146	103523 - RANITIDINA, CLORIDRATO DE 150MG CP	201.000	0,5081
147	103530 – RETINOL, ACETADO 10.000UI + AMINOACIDOS 25MG + METIONINA 5MG + CLORANFENICOL 5MG POMADA OFTALMICA BISNAGA 3,5G	4.615	15,0496
148	103535 - RISPERIDONA 1MG/ML FRASCO COM 30ML	14.380	16,8156
149	103548 - SAIS DE REIDRATACAO ORAL ENVELOPE COM 27,9G	99.275	0,6364
150	103549 - SALBUTAMOL AEROSOL (100MCG/DOSE) C/ 200 DOSES	31.856	11,5165
151	103550 - SALBUTAMOL XPE (0,4MG/ML) 100 ML	4.290	2,0523
152	103561 - SIMETICONA 75MG/ML EMULSAO ORAL GOTAS FRASCO COM 15ML	24.860	3,2703
153	103563 - SINVASTATINA 20MG CP	3.562.900	0,2055
154	103564 - SINVASTATINA 40MG CP	2.440.900	0,4018
155	103565 - SINVASTATINA 80 MG CP	23.100	1,5200
156	103570 - SULFADIAZINA 500MG CP	13.200	0,1930
157	103571 - SULFADIAZINA DE PRATA, CREME 10MG/G, BISNAGA 50G	28.985	7,5176
158	103572 - SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA 400 + 80 MG CP	454.850	0,3243
159	103573 - SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA SUSP. 40MG/ML + 8MG/ML FR. 50ML	31.405	2,1216
160	103575 - SULFATO FERROSO 40MG DE FE II CP	1.525.700	0,1430
161	103574 - SULFATO FERROSO GOTAS 25MG/ML FERRO ELEMENTAR FR. 30ML	72.380	1,1176
162	103591 - TIAMINA, CLORIDRATO DE 300MG CP	143.550	0,3367
163	103592 - TIMOLOL SOL OFTALMICA 0,5% FRASCO 5ML	16.410	2,2351
164	103601 - TRAMADOL 100MG CP	25.300	1,4257
165	103602 – TRAMADOL SOL. INJ. 50MG/ML – AMPOLA 2ML	27.500	1,2455
166	103607 – TRIANCINOLONA ACETONIDA 1MG/G POMADA EM ORABASE 10G	7.440	5,4033
167	103625 - VERAPAMIL, CLORIDRATO 80MG CP	798.600	0,3734

1.2 Os produtos deverão estar em conformidade com as normas e padrões da ABNT/NBR – Associação Brasileira de Normas Técnicas, do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde e de outras normas regulamentadoras aplicáveis ao objeto, em vigor (caso houver).

2 DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

2.1 A responsabilidade pela condução do presente processo licitatório, bem como pelo gerenciamento da ata de registro de preços cabe ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/CENTRO, que é o órgão gerenciador da licitação.

2.2 A responsabilidade pelos contratos que da ata de registro de preços decorrerem, bem como pela

solicitação, recebimento, fiscalização, pagamentos e controle das aquisições de medicamentos caberá a cada órgão participante.

2.3 Os municípios consorciados, na condição de órgãos participantes da licitação são: Agudo, Cacequi, Dilermando de Aguiar, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Itaara, Ivorá, Jaguari, Jari, Júlio de Castilhos, Mata, Paraíso do Sul, Quevedos, Restinga Sêca, Santiago, São Francisco de Assis, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, São Sepé, São Vicente do Sul, Silveira Martins e Toropi.

3 DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

3.1 A contratação com o fornecedor será formalizada pelo município participante, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o Art. 62 da Lei 8.666/93.

3.2 O compromisso de fornecimento estará caracterizado após o recebimento da nota de empenho, que será emitida de acordo com o valor constante na Ata de Registro de Preços.

3.3 A emissão do(s) empenho(s) será(ão) realizada diretamente pelos órgãos participantes do presente certame, cabendo a estes o controle de prazos de entrega, recebimento dos materiais, bem como, conferência, liquidação e pagamento.

3.4 Na nota de empenho constará, obrigatoriamente, o número do processo licitatório que deu origem ao registro de preços, o(s) item(ns) adquirido(s), a(s) quantidade(s), o(s) valor(es), (o)s local(ais), dia(s) e horário(s) para entrega, bem como, o contato (telefone e e-mail) do(s) responsável(eis) pelo pedido/ordem de fornecimento do Município requisitante.

3.5 Caso necessário, o município contratante deverá informar, também na nota de empenho, os dados referentes ao Farmacêutico (CRF) responsável, bem como, fornecer cópia do Alvará Sanitário do local de recebimento dos medicamentos.

4 DO LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

4.1 A solicitação do material será realizada conforme necessidade de cada município participante. A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo máximo de até 15 (quinze) dias consecutivos contados do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da ordem de compra/empenho, mediante agendamento prévio através dos telefones dos municípios que solicitaram o produto, no local especificado pelos mesmos.

4.2 O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo município, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e solicitado antes de expirar o prazo de entrega estipulado.

4.3 Junto dos materiais deverão ser entregues os laudos técnicos de controle de qualidade do fabricante.

4.4 Poderão ocorrer pedidos com entregas parceladas conforme a necessidade dos municípios.

4.5 O local de entrega será especificado no instrumento contratual ou ordem de compra/empenho, ficando expressamente proibida a entrega em local diverso ao especificado.

4.6 Correrá por conta do fornecedor qualquer prejuízo causado em decorrência do transporte e do descarregamento.

4.7 As despesas decorrentes de frete, seguro e demais encargos e tributos competem exclusivamente ao fornecedor.

4.8 Os materiais deverão ser entregues com as embalagens em perfeito estado. Sendo constatada qualquer irregularidade, o fornecedor deverá entregar nova remessa dentro das condições ideais, cujo prazo será determinado no ato pelo responsável pelo recebimento e imediatamente comunicado ao setor competente para que seja(m) adotada(s) a(s) sanção(ões) cabível(is).

4.9 A não substituição do material em desacordo dentro do prazo estipulado, será considerado como não entregue, estando sujeita à multa, conforme prevê o item 8 deste instrumento.

4.10 Os custos para que sejam substituídos os materiais rejeitados correrão exclusivamente às expensas do fornecedor.

4.11 O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do pregão.

4.12 O prazo de validade dos materiais deverá ser de no mínimo 18 (dezoito) meses da data da entrega.

5 DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento só será efetuado quando o fornecedor realizar a entrega total dos itens relacionados na nota de empenho.

5.2 O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data da liberação da nota fiscal para os municípios.

5.3 O CNPJ do fornecedor constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

5.4 Deverão constar na nota fiscal, os dados bancários para pagamento (banco, agência, nº da conta), bem como o número do empenho correspondente.

5.5 O pagamento será efetuado pelo município, em horário de expediente. Caso o dia de pagamento seja feriado, o mesmo será transferido para o primeiro dia útil seguinte.

6 DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.1 Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e do edital e seus anexos, obriga-se, ainda, o fornecedor a:

a) Xxxxxxx a entrega do objeto licitado conforme estabelecido no subitem 4.1 deste instrumento.

b) Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) com força de trabalho própria e a suas expensas.

c) Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

d) Substituir os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias e exigidas estabelecidas neste instrumento.

e) Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

f) Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste instrumento, sendo que o transporte até o local de entrega correrá

exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

g) Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, no local e quantidades indicadas dos objetos adjudicados, bem como despesas com transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.

h) Cumprir rigorosamente com o disposto nesta ata.

i) Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

j) Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao município ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

7 DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DE SUA FISCALIZAÇÃO

7.1 As entregas dos produtos e o cumprimento do disposto neste instrumento quanto à descrição dos itens serão fiscalizados pelos municípios, através do responsável técnico, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando o fornecedor a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.

7.2 Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará os municípios e terão as seguintes atribuições e obrigações:

a) receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta apresentada, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.

b) assegurar ao fornecedor acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.

c) agir e decidir em nome do Município, inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s) fornecida(s) em desacordo com as especificações ou quantidades solicitadas.

d) comunicar oficialmente ao fornecedor quanto à rejeição do(s) produto(s).

e) certificar a nota fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.

f) exigir do fornecedor o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

g) sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pelo fornecedor, de condições previstas neste instrumento.

h) transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, ao fornecedor, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento.

i) solicitar a abertura de processo administrativo especial, nos termos deste instrumento, ao fornecedor que descumprir as obrigações assumidas.

j) no exercício de suas atribuições fica assegurado à fiscalização, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo julgados necessários.

k) Adequar as notas de empenhos para caixas fechadas, tendo em vista a impossibilidade de fracionamento pelo fornecedor, conforme RDC nº 80/06.

8 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata de registro de preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, implicará em sua eliminação, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, sendo facultado ao Consórcio o chamamento por ordem de classificação, quando houver, das demais licitantes, para atender ao objeto, após o exame da documentação pertinente;

8.2 Pelo não cumprimento das obrigações assumidas o fornecedor sujeitar-se-á às seguintes sanções além das responsabilidades por perdas e danos:

I - Advertência - nos casos de:

a) Desistência parcial da proposta, sem justificativa;

b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, sem justificativa;

II - Multas administrativas, após regular processo administrativo:

a) por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Compra/Autorização de Fornecimento até 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total do produto e/ou parcela mensal do contrato;

b) por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Compra/Autorização de Fornecimento, superior a 30 (trinta) dias: 5% (cinco por cento) sobre o valor total do produto e/ou parcela mensal do contrato;

c) por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo sobre o valor do produto e/ou da proposta global de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) conforme o caso e as razões;

d) por recusa do adjudicatário em assinar o contrato, a ordem de compra/autorização de fornecimento, dentro de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação sem justo motivo, aplicam-se as penas do disposto no Art. 81 da Lei n° 8666/93 e multa de 5% (cinco por cento);

e) por inexecução total ou parcial injustificada do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente. III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, após regular processo administrativo:

a) por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Compra/Autorização de Fornecimento, superior a 31 (trinta e um) dias: até 3 (três) meses;

b) por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo até 01 (um) ano;

c) por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Compra/Autorização de Fornecimento: até 2 (dois) anos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.

8.3 As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

8.4 Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do pedido/ contrato.

8.5 Da abertura de processo administrativo para aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa prévia de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação.

8.6 Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação.

ANEXO 02 - DECLARAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 - REGISTRO DE PREÇOS

IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP:

TELEFONE:

E-MAIL:

A Licitante acima qualificada, para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020, instaurado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CI/CENTRO, DECLARA que:

a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

c) Não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

d) Não integra seu corpo social, nem seu quadro funcional servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento à vedação disposta no Art. 18, XII da Lei 12.708/12.

Por ser expressão da verdade, firma o presente.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

OBSERVAÇÃO: AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA EMPRESA OU COM O CARIMBO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ.

ANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ME/EPP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 - REGISTRO DE PREÇOS

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020, instaurado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CI/CENTRO, que somos

            (microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

OBSERVAÇÃO: AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA EMPRESA OU COM O CARIMBO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ

ANEXO 04 - PROPOSTA DE PREÇOS ATUALIZADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 - REGISTRO DE PREÇOS

IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP: TELEFONE:

E-MAIL:

AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR):

Item Descrição do objeto Apresentação * Marca Qtd Unit (R$) Total (R$)

* Relação de quantidades por embalagem, tendo em vista a impossibilidade de fracionamento, conforme RDC nº 80/06.

Notas:

1) Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega.

2) O prazo de validade não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

3) Deverá conter especificação e/marca completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação;

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

OBSERVAÇÃO: AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA EMPRESA OU COM O CARIMBO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ.

ANEXO 05 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 - REGISTRO DE PREÇOS

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO, para os

municípios consorciados na condição de órgãos participantes da licitação (AGUDO, CACEQUI, DILERMANDO DE AGUIAR, FAXINAL DO SOTURNO, FORMIGUEIRO, ITAARA, IVORÁ, JAGUARI, XXXX, XXXXX XX XXXXXXXXX, MATA, PARAÍSO DO SUL, QUEVEDOS, RESTINGA SÊCA, SANTIAGO, SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SÃO JOÃO DO POLÊSINE, SÃO MARTINHO DA SERRA, SÃO SEPÉ,

SÃO VICENTE DO SUL, XXXXXXXX XXXXXXX E TOROPI), de acordo com os quantitativos estimados durante o prazo de validade da ata de registro de preços.

Aos      dias do mês de         do ano de dois mil e vinte, o Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS - CI/CENTRO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o nº 94.446.804/0001-62, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx e portador do RG nº xxxxxxxxxx e a empresa devidamente qualificada                , pessoa jurídica de direito privado, com sede na                    , inscrita no CNPJ sob o nº                , neste ato representada por seu Representante Legal, Sr.                   , residente e domiciliado à

               , inscrito no CPF sob o nº               e portador do RG nº

            , a seguir denominada simplesmente fornecedor, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2020, Processo nº 043/2020, Registro de Preços, que julgou proposta deste como mais vantajosa e na qual as partes encontram-se vinculadas, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Registro de preços para aquisição de medicamentos para uso humano, de acordo com os quantitativos estimados durante o prazo de validade da ata de registro de preços, com as características descritas abaixo:

Item Descrição do objeto Apresentação Marca Qtd Unit (R$) Total (R$)

§ 1º Os produtos deverão estar em conformidade com as normas e padrões da ABNT/NBR – Associação Brasileira de Normas Técnicas, do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde e de outras normas regulamentadoras aplicáveis ao objeto, em vigor (caso houver).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

Os preços registrados nesse processo terão validade de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da presente ata.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

O preço para o fornecimento do objeto é o constante da CLÁUSULA PRIMEIRA, entendido como justo e suficiente para a total execução do objeto desta ata.

CLÁUSULA QUARTA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

A responsabilidade pela condução do presente processo licitatório, bem como pelo gerenciamento da ata de registro de preços cabe ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/CENTRO, que é o órgão gerenciador.

§ 1º A responsabilidade pelos contratos que da ata de registro de preços decorrerem, bem como pela solicitação, recebimento, fiscalização, pagamentos e controle das aquisições de medicamentos caberá a cada órgão participante.

§ 1º Os municípios consorciados, na condição de órgãos participantes da licitação são: Agudo, Cacequi, Dilermando de Aguiar, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Itaara, Ivorá, Jaguari, Jari, Júlio de Castilhos, Mata, Paraíso do Sul, Quevedos, Restinga Sêca, Santiago, São Francisco de Assis, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, São Sepé, São Vicente do Sul, Silveira Martins e Toropi.

CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A partir da assinatura desta ata de registro de preços, o licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

§ 1º A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

§ 2º A contratação com os fornecedores será formalizada pelo município participante, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o Art. 62 da Lei 8.666/93.

§ 3º O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a emissão da ordem de compra/empenho ou instrumento equivalente decorrente da ata de registro de preços.

§ 4º O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata de registro de preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na proposta.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução ou aumento dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do Art. 65 da Lei 8.666/93, mediante a devida comprovação.

§ 1º O registro do fornecedor será cancelado, quando:

I) descumprir as condições da ata de registro de preços;

II) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

III) sofrer sanção prevista nos incisos III e IV do caput do Art. 87 da Lei 8.666/93 ou do Art. 7º da Lei 10.520/02.

§ 2 º O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

§ 3º O item registrado poderá ser cancelado caso não haja êxito nas negociações entre o órgão gerenciador e o fornecedor, por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I) por razão de interesse público; ou

II) a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

A solicitação do material será realizada conforme necessidade de cada município participante. A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo máximo de até 15 (quinze) dias consecutivos contados do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da ordem de compra/empenho, mediante agendamento prévio através dos telefones dos municípios que solicitaram o produto, no local especificado pelos mesmos.

§ 1º O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo município, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e solicitado antes de expirar o prazo de entrega estipulado.

§ 2º Junto dos materiais deverão ser entregues os laudos técnicos de controle de qualidade do fabricante.

§ 3º Poderão ocorrer pedidos com entregas parceladas conforme a necessidade do município.

§ 4º O local de entrega será especificado na ordem de compra/empenho, ficando expressamente proibida a entrega em local diverso ao especificado.

§ 5º Correrá por conta do fornecedor qualquer prejuízo causado em decorrência do transporte e do descarregamento.

§ 6º As despesas decorrentes de frete, seguro e demais encargos e tributos competem exclusivamente ao fornecedor.

§ 7º Os materiais deverão ser entregues com as embalagens em perfeito estado. Sendo constatada qualquer irregularidade, o fornecedor deverá entregar nova remessa dentro das condições ideais, cujo prazo será determinado no ato pelo responsável pelo recebimento e imediatamente comunicado ao setor competente para que seja(m) adotada(s) a(s) sanção(ões) cabível(is).

§ 8º A não substituição do material em desacordo dentro do prazo estipulado, será considerado como não entregue, estando sujeita à multa, conforme prevê a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.

§ 9º Os custos para que sejam substituídos os materiais rejeitados correrão exclusivamente às expensas do fornecedor.

§ 10º O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do pregão.

§ 11 O prazo de validade dos materiais deverá ser de no mínimo 18 (dezoito) meses da data da entrega.

CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O fornecedor garante que o objeto será executado no prazo e qualidade contidos no processo licitatório, nas quantidades solicitadas, na respectiva nota de empenho e no presente instrumento.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento só será efetuado quando o fornecedor realizar a entrega total dos itens relacionados na nota de empenho.

§ 1º O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data da liberação da nota fiscal para os municípios.

§ 2º O CNPJ do fornecedor constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

§ 3º Deverá constar na nota fiscal, os dados bancários para pagamento (banco, agência, nº da conta), bem como o número do empenho correspondente.

§ 4º O pagamento será efetuado pelo município, em horário de expediente. Caso o dia de pagamento seja feriado, o mesmo será transferido para o primeiro dia útil seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Os preços não sofrerão reajustes, conforme determina o parágrafo 1º do Art. 2º da Lei 10.192/01.

§ 1º De acordo com a previsão do Art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93, fica ressalvada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em face da superveniência das condições de mercado aplicáveis à espécie, devendo para tanto ser encaminhado pedido de reequilíbrio econômico-financeiro devidamente fundamentado e justificado, ou seja, acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias-primas, notas fiscais ou de outros documentos julgados necessários, demonstrando de maneira clara e inequívoca o pedido.

§ 2º Em caso de apresentação e de indeferimento de pedido de realinhamento de preço registrado, via requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro, o fornecedor permanece obrigado a cumprir as disposições da ata de registro de preços, tendo que manter o fornecimento dos produtos.

§ 3º O indeferimento do pedido de reequilíbrio não será causa de desclassificação do licitante/fornecedor no certame.

§ 4º Ao licitante/fornecedor que descumprir a ata poderão ser aplicadas todas as penalidades previstas na Lei 8.666/93, e, especificamente: advertência, multa, estipulada em 10% sobre o valor registrado, suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 2 (dois) anos, tudo limitado ao âmbito do Consórcio e constatado através de expediente administrativo no qual seja oportunizada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e do edital e seus anexos, obriga-se, ainda, o fornecedor a:

I) Efetuar a entrega do objeto licitado conforme estabelecido na CLÁUSULA SÉTIMA deste instrumento.

II) Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) com força de trabalho própria e a suas expensas.

III) Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

IV) Substituir os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias e exigidas estabelecidas neste instrumento.

V) Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

VI) Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste instrumento, sendo que o transporte até o local de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

VII) Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, no local e quantidades indicadas dos objetos adjudicados, bem como despesas com transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.

VIII) Cumprir rigorosamente com o disposto nesta ata.

IX) Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

X) Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao município ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DE SUA FISCALIZAÇÃO

As entregas dos produtos e o cumprimento do disposto neste instrumento quanto à descrição dos itens serão fiscalizados pelos municípios, através do responsável técnico, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando o fornecedor a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.

§ 1º Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará os municípios e terão as seguintes atribuições e obrigações:

I) receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta apresentada, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.

II) assegurar ao fornecedor acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.

III) agir e decidir em nome do município, inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s) fornecida(s) em desacordo com as especificações ou quantidades solicitadas.

IV) comunicar oficialmente ao fornecedor quanto à rejeição do(s) produto(s).

V) certificar a nota fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.

VI) exigir do fornecedor o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

VII) sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pelo fornecedor, de condições previstas neste instrumento.

VIII) transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, ao fornecedor, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento.

IX) solicitar a abertura de processo administrativo especial, nos termos deste instrumento, ao fornecedor que descumprir as obrigações assumidas.

X) no exercício de suas atribuições fica assegurado à fiscalização, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pela mesma julgados necessários.

XI) Adequar as notas de empenhos para caixas fechadas, tendo em vista a impossibilidade de fracionamento pelo fornecedor, conforme RDC nº 80/06.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas o fornecedor sujeitar-se-á às seguintes sanções além das responsabilidades por perdas e danos:

I) Multas administrativas, após regular processo administrativo (movido pelo município e/ou Consórcio), a critério dos mesmos:

a) por atraso injustificado na execução do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento até 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total do produto e/ou parcela mensal do contrato;

b) por atraso injustificado na execução do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento, superior a 30 (trinta) dias: 5% (cinco por cento) sobre o valor total do produto e/ou parcela mensal do contrato;

c) por inexecução total ou parcial injustificada do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente.

II) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, após regular processo administrativo:

a) por atraso injustificado na execução do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento, superior a 31 (trinta e um) dias: até 3 (três) meses;

b) por inexecução total ou parcial injustificada do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento: até 2 (dois) anos.

III) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.

§ 1º As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

§ 2º Da abertura de processo administrativo para aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa prévia de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação.

§ 3º Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

Desde que justificada a vantagem, ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador (Consórcio).

§ 1º Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata, deverão consultar o órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e os órgãos participantes.

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para os órgãos participantes.

§ 4º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo (5x) do quantitativo de cada item registrado na ata para os órgão participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 5º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO AMPARO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A lavratura da presente ata decorre da realização de pregão, realizado com fundamento na Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, Decreto nº 5.450/05, Decreto nº 7.892/13, Lei nº 11.107/05, Lei Complementar nº 123/06 e Lei nº 8.078/90.

§ 1º A execução desta ata, bem como os casos nela omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do Art. 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro de Santa Maria/RS, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pela presente Ata de Registro de Preços, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Presidente do Consórcio

xxxxxxxxxxx Empresa fornecedora

ANEXO 06 - MINUTA DE CONTRATO XXX/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 - REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATO Nº XXX/2020

Pelo presente instrumento de contrato de fornecimento de materiais, as partes de um lado o MUNICÍPIO DE            , inscrito no CNPJ sob o nº              , neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor                 , doravante simplesmente denominado CONTRATANTE e de outro lado a Empresa                   , inscrita no CNPJ sob o nº

            , estabelecida na                     neste ato representada por seu representante legal, Sr.                 , CPF nº               , denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, de conformidade com os dispositivos instituídos pelo Pregão Eletrônico nº 002/2020 realizado pelo Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/CENTRO, do qual o município é órgão participante, pela Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, Decreto nº 10024/2019, Decreto nº 7.892/13, aos quais se sujeitam, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

Aquisição de medicamentos para uso humano, de acordo com os quantitativos e características descritas abaixo:

Item Descrição do objeto Apresentação Marca Qtd Unit (R$) Total (R$)

CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

A solicitação do material será realizada conforme necessidade da CONTRATANTE. A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo máximo de até 15 (quinze) dias consecutivos contados do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da ordem de compra/empenho, mediante agendamento prévio através do telefone xxxxxxxxx.

§ 1º O pedido de prorrogação de prazo para entrega do objeto somente será conhecido pelo CONTRATANTE caso o mesmo seja devidamente fundamentado e solicitado antes de expirar o prazo de entrega estipulado.

§ 2º Poderão ocorrer pedidos com entregas parceladas conforme a necessidade do CONTRATANTE.

§ 3º O local de entrega será especificado na ordem de compra/empenho, ficando expressamente proibida a entrega em local diverso ao especificado.

§ 4º Correrá por conta da CONTRATADA qualquer prejuízo causado em decorrência do transporte e do descarregamento.

§ 5º As despesas decorrentes de frete, seguro e demais encargos e tributos competem exclusivamente à CONTRATADA.

§ 6º Os materiais deverão ser entregues com as embalagens em perfeito estado. Sendo constatada qualquer irregularidade, a CONTRATADA deverá entregar nova remessa dentro das condições ideais,

cujo prazo será determinado no ato pelo responsável pelo recebimento e imediatamente comunicado ao setor competente para que seja(m) adotada(s) a(s) sanção(ões) cabível(is).

§ 7º A não substituição do material em desacordo dentro do prazo estipulado, será considerado como não entregue, estando sujeita à multa, conforme prevê a CLÁUSULA OITAVA.

§ 8º Os custos para que sejam substituídos os materiais rejeitados correrão exclusivamente às expensas da CONTRATADA.

§ 9º O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do pregão.

§ 10 O prazo de validade dos materiais deverá ser de no mínimo 18 (dezoito) meses da data da entrega.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento só será efetuado quando a CONTRATADA realizar a entrega total dos itens relacionados na nota de empenho.

§ 1º O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data da liberação da nota fiscal para o CONTRATANTE.

§ 2º O CNPJ da CONTRATADA constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

§ 3º Deverá constar na nota fiscal, os dados bancários para pagamento (banco, agência, nº da conta), bem como o número do empenho correspondente.

§ 4º O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, em horário de expediente. Caso o dia de pagamento seja feriado, o mesmo será transferido para o primeiro dia útil seguinte.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes da contratação, objeto do presente contrato, correrão à conta dos recursos específicos consignados das respectivas dotações orçamentárias da CONTRATANTE:

xxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Os preços não sofrerão reajustes, conforme determina o parágrafo 1º do Art. 2º da Lei 10.192/01.

§ 1º De acordo com a previsão do Art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93, fica ressalvada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em face da superveniência das condições de mercado aplicáveis à espécie, devendo para tanto ser observada a CLÁUSULA DÉCIMA da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:

I) Efetuar a entrega do objeto licitado conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA deste instrumento.

II) Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) com força de trabalho própria e a suas expensas.

III) Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

IV) Substituir os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias e exigidas estabelecidas neste instrumento.

V) Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

VI) Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste instrumento, sendo que o transporte até o local de entrega correrá exclusivamente por conta da CONTRATADA, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

VII) Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, no local e quantidades indicadas dos objetos adjudicados, bem como despesas com transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.

VIII) Cumprir rigorosamente com o disposto neste instrumento.

IX) Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente instrumento.

X) Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DE SUA FISCALIZAÇÃO

As entregas dos produtos e o cumprimento do disposto neste instrumento quanto à descrição dos itens serão fiscalizados pela CONTRATANTE, através do responsável técnico, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando a CONTRATADA a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.

§ 1º Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará a CONTRATANTE e terá as seguintes atribuições e obrigações:

I) receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta apresentada, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.

II) assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.

III) agir e decidir em nome da CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s) fornecida(s) em desacordo com as especificações ou quantidades solicitadas.

IV) comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).

V) certificar a nota fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.

VI) exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

VII) sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste instrumento.

VIII) transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento.

IX) solicitar a abertura de processo administrativo especial, nos termos deste instrumento, à CONTRATADA que descumprir as obrigações assumidas.

X) no exercício de suas atribuições fica assegurado à fiscalização, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pela mesma julgados necessários.

XI) Adequar as notas de empenhos para caixas fechadas, tendo em vista a impossibilidade de fracionamento pelo fornecedor, conforme RDC nº 80/06.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções além das responsabilidades por perdas e danos:

I) Multas administrativas, após regular processo administrativo (movido pelo município e/ou Consórcio), a critério dos mesmos:

a) por atraso injustificado na execução do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento até 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total do produto e/ou parcela mensal do contrato;

b) por atraso injustificado na execução do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento, superior a 30 (trinta) dias: 5% (cinco por cento) sobre o valor total do produto e/ou parcela mensal do contrato;

c) por inexecução total ou parcial injustificada do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente.

II) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, após regular processo administrativo:

a) por atraso injustificado na execução do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento, superior a 31 (trinta e um) dias: até 3 (três) meses;

b) por inexecução total ou parcial injustificada do contrato/ordem de compra/autorização de fornecimento: até 2 (dois) anos.

III) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.

§ 1º As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

§ 2º Da abertura de processo administrativo para aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa prévia de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação.

§ 3º Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

A inadimplência parcial ou total, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da CONTRATANTE declarar rescindido o contrato nos termos desta cláusula e/ou aplicar as multas previstas neste contrato e as demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

§ 1º O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido por quaisquer dos motivos previstos no Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

§ 2º No caso de rescisão por razões de interesse público, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA, aviso prévio, com antecedência de 10 (dez) dias.

§ 3º A rescisão se dará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos incisos IX, X e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

§ 4º Em qualquer caso de rescisão será observado o parágrafo único do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Este contrato poderá ser alterado, observado o disposto no Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Este contrato vigerá de xx de xxxx de 20xx a xx de xxxx de 20xx, observado o disposto no Art. 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS

A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do Art. 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir questões oriundas do presente contrato ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será competente o foro de xxxxxxxxxxxx/RS.

E, por estarem assim ajustadas, assinam as partes o presente contrato, em 2 (duas) vias de igual forma e teor.

Testemunhas:

1) Nome/CPF:

2) Nome/CPF:

Município de xxxxxx

CONTRATANTE

xxxxxxx CONTRATADA

Local e data