CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO Nº. 8/2014

REF.: Pregão nº. 9/2014 - M.C.A.

Contrato de Fornecimento de materiais que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÉU AZUL e a Empresa RETIOESTE RETIFICA MOTORES LTDA, na forma abaixo:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 1426, inscrito no CGC/MF nº 76.206.473/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, o Sr. XXXXX XXXX XXXXX, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 7004530288 SSP-RS e do CPF sob nº 000.000.000-00, e

CONTRATADA: RETIOESTE RETIFICA MOTORES LTDA, situada na Rua Três Poderes, na cidade de Cascavel - PR, inscrita no CNPJ nº 01.306.050/0001-64, neste ato representado pelo Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00 e RG nº. 3.411.123-5 SSP/PR, tem justo e contratado o que se regerá pelas normas do direito público, pela Lei 8.666/93 e pelas regras dispostas no Edital, e as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO

O objeto do presente contrato é o fornecimento de peças e serviços para fazer o motor da pá carregadeira Michigan 45C, ano 90/90 frota 44, conforme itens abaixo; que a CONTRATADA se declara em condições de entregar os bens em estrita observância com o indicado nas Especificações e na Documentação levada a efeito pelo Pregão nº. 9/2014 - M.C.A., devidamente homologada pelo CONTRATANTE, em 26/02/2014.

Lote nº. 1 - aquisição de peças e serviços para fazer o motor da pá carregadeira Michigan 45C, ano 90/90 - Frota 44.

Item	Quant.	Un.	Descrição	Marca	R$ Unit.	R$ Total
Relação de Peças Motor
1	11,00	Uni	Bucha rosqueavel para recuperação rosca	Aplic	10,36	113,96
2	6,00	PÇ	Camisa de Cilindro	Metal Leve	35,14	210,84
3	1,00	PÇ	Buchas de Comando	Metal Leve	35,80	35,80
4	14,00	Uni	Pino guia da capa mancal	Aplic	3,58	50,12
5	1,00	PÇ	Selo do comando	Aplic	4,85	4,85
6	12,00	Uni	Parafusos da biela	Raio	6,45	77,40
7	5,00	PÇ	Buchas de Biélas	Metal Leve	10,99	54,95
8	6,00	PÇ	Guia de Válvulas de escape	Riosulense	5,46	32,76
9	6,00	Uni	Borracha anticamara	Tonilig	1,86	11,16
10	1,00	PÇ	Virabrequim do motor	Suzin	2.501,56	2.501,56
11	1,00	PÇ	Gremalheira do motor	Autimpex	249,28	249,28
12	2,00	Uni	Parafuso bomba do óleo	Raio	3,58	7,16
13	1,00	Uni	Válvula de alivio bomba de óleo	Schadeck	39,57	39,57
14	1,00	Uni	Reparo do cabeçote compressor de ar	Quinelato	72,70	72,70
15	1,00	Uni	Buchas de biela compressor de ar	Quinelato	7,07	7,07
16	1,00	PÇ	Bronzina de biela compressor de ar	Metal Leve	24,12	24,12
17	1,00	Uni	Pistão/anel do compressor de ar	Metal Leve	248,71	248,71
18	1,00	PÇ	Bucha de Biela especial	Smagon	15,07	15,07
19	6,00	PÇ	Pistão/anel motor	Metal Leve	177,11	1.062,66
20	1,00	Uni	Jogo de bronzina de biela	Metal Leve	133,78	133,78

21	1,00	PÇ	Jogo de bronzina mancal	Metal Leve	245,51	245,51
22	1,00	JG	Jogo de junta completa c/ retentor	Sabó	130,01	130,01
23	1,00	PÇ	Reparo da bomba água	Unibombas	133,78	133,78
24	12,00	PÇ	Tuchos do motor	Riosulense	13,38	160,56
25	6,00	Uni	Vareta de válvula	Aplic	12,06	72,36
26	6,00	PÇ	Cano de bico	Rubiel	43,03	258,18
27	1,00	Uni	Válvula termostática	Magnet Marelli	51,82	51,82
28	1,00	Uni	Válvula do cabeçote do filtro	Rouchester	12,72	12,72
29	1,00	Uni	Válvula do radiador de óleo	Rouchester	13,66	13,66
30	1,00	PÇ	Sensor de óleo	Marflex	12,22	12,22
31	1,00	Uni	Sensor de Temperatura	Marflex	26,07	26,07
32	1,00	PÇ	Filtro de óleo	Tecfil	18,37	18,37
33	2,00	PÇ	Filtro do diesel	Tecfil	8,10	16,20
34	1,00	Uni	Pista do virabrequim	Riosulense	20,40	20,40
35	1,00	Uni	Cavalete da água	Batatais	268,12	268,12
36	20,00	LT	Xxxx lubrificante	Lubrax 15w40	9,33	186,60
37	1,00	Uni	Tinta/thinner	Farben	63,78	63,78
38	15,00	Uni	Parafuso do motor	Raio	4,24	63,60
39	30,00	Uni	Arruela do motor	Raio	0,42	12,60
40	22,00	Uni	Porca do motor	Raio	0,66	14,52
41	6,00	PÇ	Bico Injetor	Bosch	44,56	267,36
42	6,00	Uni	Elemento da bomba injetora	Bosch	37,36	224,16
43	6,00	Uni	Válvula da bomba injetora	Bosch	26,38	158,28
44	1,00	Uni	Bomba manual	Bosch	41,13	41,13
45	1,00	Uni	Pistão bomba	Bosch	14,98	14,98
46	1,00	PÇ	Junta da flange	Bosch	5,46	5,46
47	1,00	PÇ	Anel do mancal	Bosch	5,28	5,28
48	1,00	PÇ	Junta do mancal dianteiro	Bosch	1,88	1,88
49	1,00	Uni	Junta tampa lateral	Bosch	7,54	7,54
50	1,00	PÇ	Junta tampa traseira reg. Rsv	Bosch	4,86	4,86
51	1,00	Uni	Junta da bomba alimentadora	Bosch	2,36	2,36
52	1,00	PÇ	Anel de borracha reg. rvs (maior)	Bosch	4,43	4,43
53	1,00	PÇ	Reparo do copinho	Bosch	12,81	12,81
54	1,00	PÇ	Válvula de retorno	Bosch	66,42	66,42
55	1,00	PÇ	Reparo bomba injetora	Bosch	15,36	15,36
56	1,00	Uni	Reparos da bomba alimentadora	Bosch	9,23	9,23
57	1,00	PÇ	Reparo do reg. Rsv	Bosch	13,19	13,19
58	1,00	PÇ	Junta da tampa reguladora	Bosch	2,52	2,52
59	1,00	PÇ	chaveta eixo	Bosch	5,46	5,46
60	1,00	Uni	Junta da carcaça rqv/rsv	Bosch	3,20	3,20
Serviços Motor
61	1,00	SER	Serviço de alinhar biela compressor de ar	Retioeste	3,67	3,67
62	1,00	SER	Serviços de mandrilhar biela compressor de ar	Retioeste	17,43	17,43
63	1,00	SER	Serviço de retificar Bielas compressor de ar	Retioeste	24,45	24,45
64	1,00	SER	Serviço de retificar cilindro bloco compressor de ar	Retioeste	51,82	51,82
65	1,00	SER	Serviço de abrir olho biela	Retioeste	57,94	57,94
66	6,00	SER	Serviço de alinhar biela	Retioeste	10,08	60,48
67	6,00	SER	Serviço de mandrilhar bucha biela	Retioeste	23,08	138,48
68	6,00	SER	Serviços de retificar biela	Retioeste	63,87	383,22
69	6,00	SER	Serviço de retificar cilindro bloco	Retioeste	47,76	286,56
70	6,00	SER	Serviço de encamisar cilindro bloco	Retioeste	72,32	433,92

71	1,00	Uni	Serviço de mandrilhar mancais blocos	Retioeste	299,74	299,74
72	1,00	SER	Serviço de plainar bloco	Retioeste	174,85	174,85
73	6,00	SER	Serviço de brunir cilindros bloco	Retioeste	20,16	120,96
74	1,00	SER	Serviço de plainar cabeçote	Retioeste	202,08	202,08
75	12,00	SER	Serviço de esmerilhar válvula cabeçote	Retioeste	7,12	85,44
76	6,00	SER	Serviço de trocar guias cabeçote	Retioeste	7,35	44,10
77	1,00	SER	Serviço de testar cabeçote	Retioeste	126,24	126,24
78	6,00	SER	Serviço de retificar válvula de admissão cabeçote	Retioeste	7,07	42,42
79	6,00	SER	Serviço de retificar válulas escape	Retioeste	8,01	48,06
80	12,00	SER	Serviço de retificar sedes cabeçote	Retioeste	8,38	100,56
81	1,00	SER	Serviço de revisar bomba óleo	Retioeste	238,35	238,35
82	1,00	SER	Serviço de lavagem química	Retioeste	116,16	116,16
83	1,00	SER	Serviço de polir eixo comando	Retioeste	65,85	65,85
84	1,00	SER	Serviço de mandrilhar bucha eixo comando	Retioeste	113,15	113,15
85	1,00	SER	Serviço de embuchar eixo comando	Retioeste	58,13	58,13
86	1,00	SER	Serviço de balancear virabrequim s/ plato	Retioeste	216,31	216,31
87	1,00	SER	Serviço de encher alojamento do alternador	Retioeste	100,43	100,43
88	3,00	SER	Serviço de sacar toco parafuso alojamento rad.	Retioeste	13,19	39,57
89	1,00	SER	Serviço de recuperar rosca face bloco	Retioeste	48,61	48,61
90	1,00	SER	Serviço de desmontar e montar motor	Retioeste	1.585,55	1.585,55
91	1,00	SER	Serviço de corrox de engrenagem	Retioeste	91,01	91,01
92	6,00	Uni	Serviço de encurtar bielas	Retioeste	72,16	432,96
93	1,00	SER	Serviço de revisar motor de partida	Retioeste	337,55	337,55
94	1,00	SER	Serviço de revisar alternador	Retioeste	213,53	213,53
95	6,00	SER	Serviço de regular pressão bicos injetores	Retioeste	10,98	65,88
96	1,00	SER	Serviço de regular bomba injetora	Retioeste	174,03	174,03
					TOTAL	14.200,00

CLÁUSULA SEGUNDA

DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: Atos convocatórios e edital de licitação, proposta da licitante, parecer de julgamento, extrato de contrato, legislação pertinente à espécie, instruções para controle de qualidade de bens.

CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR

O valor global para o fornecimento das peças e serviços é de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas do presente Contrato correrão pela dotação orçamentária nº.

Cód. Cat. Econ.	Cód. Desp.	Nome da Categoria Econômica	NOME DA UNIDADE
339030019900	1695	OUTROS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTO	DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
339030399900	1733	OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS	DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
339039190200	1762	MONTAGEM E DESMONTAGEM DE MOTORES	DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISM
339039190500	1766	SERV. GERAIS DE ELÉTRICA VEICULAR	DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISM

CLÁUSULA QUINTA

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será feito ao fornecedor contratado, exclusivamente através de depósito em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da nota fiscal e constatação do perfeito restabelecimento do funcionamento da máquina e constatado o seu perfeito funcionamento;

O fornecedor se obriga a revalidar todas as suas certidões e documentos vencidos, que tenham sido apresentados na ocasião da habilitação. Os pagamentos somente serão efetivados caso este apresente situação regular.

Qualquer suspensão de pagamento devido à falta de regularidade do fornecedor não gerará para o Município de Céu Azul, nenhuma responsabilidade nem obrigação de reajustamento ou atualização monetária do valor devido.

A NOTA FISCAL deverá ser emitida em nome do MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, CNPJ: 76.206.473/0001-01, Endereço Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 1426, Município de Céu Azul, Estado do Paraná, CEP 85840-000, Inscrição Estadual Isento. Deverá ainda constar no corpo da Nota Fiscal o número do pregão, número do Contrato e o número do empenho.

CLÁUSULA SEXTA DAS PENALIDADES

O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades:

a) Pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia e por descumprimento de obrigações fixadas neste Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pela Prefeitura do Município de Céu Azul;

b) Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:

i) Advertência;

ii) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

iii) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

iv) Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:

I) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

II) Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III) Comportar-se de modo inidôneo;

IV) Fizer declaração falsa;

V) Cometer fraude fiscal;

Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o fornecedor ficará isento das penalidades.

As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO PRAZO DE FORNECIMENTO DOS BENS E PRORROGAÇÃO

Os serviços de manutenção do equipamento deverão ser realizados mediante a aplicação das peças e serviços relacionados no anexo III, o qual deverá ser executado por mecânico com experiência, utilizando-se de equipamentos e ferramentas apropriadas e executados na oficina do contratado. Devendo a manutenção estar concluída no prazo de 5 (cinco) dias, após a emissão da Ordem.

As peças e os serviços deverão ser de primeira qualidade atendendo às características estabelecidas no edital e em conformidade com o modelo do motor, devendo assim ter garantia por no mínimo seis meses dos serviços executado e das peças aplicadas, garantindo o restabelecimento do funcionamento da máquina por conta do

contratado em caso de pane em componentes reparados. Considerando a necessidade da imediata manutenção da máquina e da prestação da garantia dos serviços prestados deverá a proponente ter oficina com técnico/mecânico localizada num raio de 100 (cem) quilômetros do Município de Céu Azul, em caso de necessidade de manutenção ou regulagem durante o prazo de garantia a mesma deverá ocorrer no prazo de 3 (três) horas após solicitação.

O recebimento dos serviços de manutenção se dará mediante a aplicação das peças e após teste de funcionamento do motor e constatado o seu perfeito funcionamento.

Em caso de irregularidades no funcionamento da máquina, depois de efetuada a manutenção, o pagamento ficará suspenso até a efetiva regularização, sendo então liberado o pagamento pelo Departamento responsável pelo recebimento.

A Administração poderá designar mecânico do seu quadro de funcionários para acompanhar a execução da manutenção do motor, devendo a contratada permitir o acompanhamento em todas as etapas de manutenção e assim ter acesso á parte interna da oficina.

CLÁUSULA OITAVA

DO CONTROLE DE QUALIDADE

A fiscalização do contrato e o recebimento dos produtos/serviços serão efetuados pelo Departamento de Viação e Obras e sua equipe técnica, sendo assim designado o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx como fiscal e gestor do Contrato.

CLÁUSULA NONA

DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia por escrito do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando-o de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.

Também se obriga a CONTRATADA a substituir ou complementar todo o produto em desacordo com as características e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais, verificadas no ato de seu recebimento.

O prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pelo CONTRATANTE.

Manter a regularidade fiscal, exigida na habilitação da licitação, durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato será de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Contrato, compreendendo o período de 28 de fevereiro de 2014 a 27 de junho de 2014.

Permanecendo a vigência legal da garantia pelo período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS ALTERAÇÕES

Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos bens fornecidos ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

Quando da aplicação de multas a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, que terá prazo de 10 (dez) dias corridos para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE, a importância correspondente, ou será retido dos pagamentos pendentes, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO

A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

(a) quando a CONTRATADA falir, entrar em concordata ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência do CONTRATANTE; (C) quando houver atraso na entrega do(s) bem(ns) pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita; (d) quanto houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA; (e) baseado no Artigo 78 da Lei 8666/93.

Parágrafo Primeiro

A rescisão do Contrato quando, motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará na apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis.

Parágrafo Segundo

O CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO ARBITRAMENTO E FORO

As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

Justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para o mesmo efeito, a fim de que produza seus efeitos legais.

Céu Azul, 28 de fevereiro de 2014.

XXXXX XXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL RETIOESTE RETIFICA MOTORES LTDA

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas: