SÃO PAULO URBANISMO
SÃO PAULO URBANISMO
Núcleo de Licitações e Compras
Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, 00x. Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx - Xxx Xxxxx/XX - XXX 00000-000 Telefone: 00-0000-0000
Edital Nº 001/SP-URB-2022
CREDENCIAMENTO Nº 001/SP-URB/2022
PROCESSO Nº 7810.2022/0001457-0
CREDENCIAMENTO Nº 001/SP-URB/2022
DATA E HORÁRIO DA ENTREGA DOS ENVELOPES: Entre os dias 02/01/2023 à 13/02/2023, das 9:00 às 12:00 hrs e das 14:00 às 17:00 hrs, de segunda a sexta feira.
DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES: 15/02/2023 HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO: 10:30 horas
LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES: Núcleo de Protocolos (SP-URB/DAF-NSM), localizado na Rua Líbero Badaró, nº 504, 15º andar, cj 151 B, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx/XX, no horário comercial, das 09h às 12h e das 14h às 17h.
ABERTURA DA SESSÃO DE CREDENCIAMENTO Rua Líbero Badaró, nº 504, 15º andar, sala 154, Auditório da SP URBANISMO, bairro Centro, XXX 00000-000, São Paulo/SP
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços técnicos especializados em arquitetura, urbanismo, engenharia e apoio à gestão de projetos e obras, discriminados no
ANEXO V deste edital
A SÃO PAULO URBANISMO (SP-URBANISMO), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 43.336.288/0001-82, torna pública para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados se reunirá a Comissão de Credenciamento designada com a finalidade de abertura dos envelopes para a seleção de pessoas jurídicas prestadoras de serviços técnicos especializados em arquitetura, urbanismo, engenharia e apoio à gestão de projetos e obras para contratação direta sob o sistema de Credenciamento, em conformidade com o disposto neste Chamamento Público, nos termos nos termos do art. 30, inciso II, da lei nº 13.303/16, obedecendo às disposições legais de normativas do Regulamento Interno de licitações em especial o subitem 8.5 da NP-58.03, e princípios norteadores da Administração Pública, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. OBJETO
1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços técnicos especializados em arquitetura, urbanismo, engenharia e apoio à gestão de projetos e obras, discriminados no ANEXO V, deste edital, em caráter temporário e sem exclusividade, quando houver interesse previamente manifestado pela SÃO PAULO URBANISMO (SP-URBANISMO), de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos.
1.2. O escopo e a abrangência do objeto do presente Credenciamento estão divididos em Grupos e Subgrupos, abaixo, em conformidade com os descritivos do Termo de Referência - ANEXO V,
deste edital.
1.2.1. Grupo 1 – Apoio Técnico ao Desenvolvimento de Planos, Projetos e Estudos Urbanísticos;
Subgrupo 1.1 – Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, Vizinhança, Viabilidade Ambiental ou de Avaliação Ambiental Estratégica; Subgrupo 1.2 – Estudos de Economia Urbana;
Subgrupo 1.3 – Estudos de Mobilidade;
Subgrupo 1.4 – Plano de Comunicação.
1.2.2. Grupo 2 – Topografia;
1.2.3. Grupo 3 - Apoio Técnico ao Levantamento Cadastral - Arquitetura e Engenharia;
1.2.4. Grupo 4 – Sondagem;
1.2.5. Grupo 5 - Consultoria Técnica;
Subgrupo 5.1 – Fundações;
Subgrupo 5.2 - Área Ambiental;
Subgrupo 5.3 - Outras Especialidades de Engenharia Civil. Subgrupo 5.4 – Quantitativos e Orçamentos
Subgrupo 5.5 – Coleta e Análise de dados qualitativos e quantitativos para monitoramento e avaliação de impacto/desempenho dos planos, projetos e estudos urbanísticos para requalificação em áreas verdes e espaços livres, seja nas fases anteriores, no decorrer ou posteriores à implementação do projeto.
1.3. Grupo 6 – Apoio Técnico à Elaboração de Projetos Complementares e de Sistemas/Instalações Específicos;
Subgrupo 6.1 - Sistemas de Climatização;
Subgrupo 6.2 – Detecção, Proteção e Combate a Incêndio;
Subgrupo 6.3 – Projeto de Rede/Sistema Hidráulico e de Gás;
Subgrupo 6.4 – Projeto de Rede/Sistema Elétrico e Telecomunicação; Subgrupo 6.5 – Projeto Casa de Máquinas;
Subgrupo 6.6 – Projeto de Sistema Estrutural;
Subgrupo 6.7 – Projeto de Acessibilidade;
Subgrupo 6.8 – Projeto de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Descargas Atmosféricas; Subgrupo 6.9 – Projeto de Isolamento Termoacústico;
Subgrupo 6.10 – Projeto de Automação Predial;
Subgrupo 6.11 – Projeto de Circulação Vertical e Horizontal Mecânica;
Subgrupo 6.12 - Projetos Específicos Voltados a Certificações e Qualificações da Edificação e/ou Espaços, tais como de Eficiência Energéticas e Qualidade Ambiental.
1.3.1. Grupo 7 – Apoio Técnico à Elaboração de Projetos em Logradouros e Áreas Públicas;
Subgrupo 7.1 – Execução, recuperação, requalificação e/ou reparo de logradouro público, abrangendo as disciplinas de drenagem, geometria e sinalização; Subgrupo 7.2 - Execução, recuperação, requalificação, reparo e/ou urbanização de áreas públicas;
Subgrupo 7.3 – Recuperação e/ou requalificação ambiental de canteiros e de espaços livres.
1.3.2. Grupo 8 – Apoio Técnico ao Gerenciamento, Supervisão e/ou Fiscalização de Obras Públicas;
Subgrupo 8.1 – Edificações Públicas ou Obras Públicas; Subgrupo 8.2 – Obras de Infraestrutura.
1.3.3. Grupo 9 – Apoio Técnico à Elaboração de Projetos Arquitetônicos e/ou Complementares de Engenharia;
Subgrupo 9.1 – de Edificações Públicas e/ou Obras Públicas; Subgrupo 9.2 – de Infraestrutura.
1.3.4. Grupo 10 – Controle Tecnológico;
1.3.5. Grupo 11 – Avaliação de Bens Imóveis Urbanos.
1.4. As interessadas que pretendem participar do presente credenciamento para futuro fornecimento de serviços à SP-URBANISMO, deverão apresentar a documentação para habilitação e o Termo de Aceitação dos Preços – Anexo IV, durante o período de 30 (trinta) dias úteis a partir da abertura do edital.
1.5. Deste Credenciamento decorrerão contratações administrativas a serem firmadas diretamente entre as CREDENCIADAS e a SP-URBANISMO, de forma individualizada, dos serviços, relacionados no ANEXO V.
1.6. DISPONIBILIDADE DO EDITAL
1.6.1. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no Núcleo de Licitações e Contratos (SP-URB/DAF-GCL), localizada na Rua Líbero Badaró, nº 504, 15º andar, cj. 152, bairro Centro, CEP 01008-906, São Paulo/SP, no horário das 09h às 12h e das 14h às 17h, e para “download” no sítio xxxx://x-xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e no site da SP-Urbanismo.
1.6.2. Qualquer interessada poderá retirar o edital e seus anexos, no Núcleo de Licitações e Contratos (SP-URB/DAF-GCL), no mesmo endereço indicado acima mediante o fornecimento de “pendrive”, que será alimentado e devolvido com as informações necessárias.
2. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
2.1. Os PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS deverão ser formulados por escrito e transmitidos via e-mail, endereçados a (xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ) em até 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS antes da data final para o recebimento da documentação para habilitação e o termo de aceitação dos preços prevista no subitem 1.4.
2.2. A SP-URBANISMO responderá aos questionamentos, disponibilizará no sítio xxxx://x-xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e comunicará os interessados por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), cabendo aos interessados, acessá-la para a obtenção das informações prestadas.
2.3. Em hipótese alguma serão respondidos questionamentos feitos por telefone.
2.4. Os esclarecimentos prestados integrarão o edital e passarão a fazer parte das regras do instrumento convocatório.
2.5. Qualquer cidadão é parte legítima para IMPUGNAR EDITAL, por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS antes da data fixada para a ocorrência da sessão do credenciamento, devendo a entidade julgar e responder à impugnação em até 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.
2.6. A impugnação deverá ser protocolada no Núcleo de Protocolos (SP-URB/DAF-GAD-NSM), localizado na Rua Líbero Badaró, nº 504, 15º andar, cj 151 B, bairro Centro, XXX 00000-000, São Paulo/SP, no horário comercial, das 09h às 12h e das 14h às 17h.
2.7. Apenas as impugnações apresentadas no original, assinadas pelo interessado e/ou representante legal e acompanhadas de cópia do documento que lhe atribua os poderes para representá-la e/ou documento de identificação serão conhecidas.
2.8. A impugnação interposta em desacordo com este edital não será conhecida.
2.9. A impugnação não terá efeito suspensivo.
2.9.1. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo a impugnação.
2.10. Compete a Comissão de Credenciamento decidir sobre as impugnações.
2.11. Se a impugnação for julgada procedente, a SP-URBANISMO deverá:
2.11.1. Na hipótese de ilegalidade insanável, anular o procedimento total ou parcialmente;
2.11.2. Na hipótese de defeitos ou ilegalidades sanáveis, corrigir o ato, devendo:
a. Republicar o aviso de chamamento pela mesma forma que se deu o texto original, devolvendo o prazo de publicidade inicialmente definido, exceto se a alteração no instrumento convocatório não afetar a participação de interessados;
b. Comunicar a decisão da impugnação a todos os interessados, por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).
2.12. Se a impugnação for julgada improcedente, a SP-URBANISMO disponibilizará a decisão proferida no sítio xxxx://x-xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, bem como a publicará no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), dando seguimento ao credenciamento.
2.13. A SP-URBANISMO responderá aos questionamentos por meio do sítio xxxx://x-xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, bem como através de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), cabendo aos interessados, acessá-la para a obtenção das informações prestadas.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3.1. Será permitida a participação das empresas que atenderem às exigências do edital e que tenham como objeto social a execução de serviços compatíveis com os descritos neste Edital.
4. IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO OU CONTRATAR
4.1. Estarão impedidas de participar do procedimento e, consequentemente, serem CREDENCIADAS e CONTRATADAS pela SP-URBANISMO:
4.1.1. Sob processo de recuperação judicial, falência ou insolvência civil, salvo se for apresentada a certidão positiva e o Plano de Recuperação devidamente aprovado, além da documentação que demonstre o seu regular cumprimento, sem prejuízo do atendimento das demais condições de habilitação;
4.1.2. Que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho nos termos da Lei Municipal n° 11.091/91;
4.1.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste edital;
4.1.4. Pessoa física não enquadrada como empresa individual, equiparada à pessoa jurídica, nos termos do art. 150, §1º, do Decreto nº 3.000, de 19/03/1999;
4.1.5. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco inteiros por cento) do capital social seja diretor ou empregado da SP-URBANISMO;
4.1.6. Declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar ou contratar por ato de qualquer órgão do Poder Público Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, nos termos da Orientação Normativa nº 03/2012-PGM e Instrução TCM nº 02/2016, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.1.7. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.1.8. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.1.9. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.1.10. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.1.11. Empresa que tiver nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão do vínculo da mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.2. Aplica-se a vedação prevista no item 4.1:
4.2.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimento licitatório, na condição de licitante.
4.2.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil com:
a. dirigente da SP-URBANISMO;
b. empregado da SP-URBANISMO cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c. autoridades de quaisquer órgãos públicos vinculados à Prefeitura da Cidade de São Paulo (PMSP)
4.2.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a SP-URBANISMO há pelo menos 06 (seis) meses.
5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
5.1. O presente edital estará disponível, durante toda sua vigência, em sítio eletrônico oficial do xxxx://x-xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e no site da SP-Urbanismo.
5.2. O interessado em participar do credenciamento para a prestação dos serviços objeto deste Edital deverá apresentar envelope juntamente com um “pendrive” contendo o Requerimento de Credenciamento, conforme Anexo I, mencionando para qual(is) serviço(s) pretende se cadastrar, e a documentação indicada neste instrumento na sede da SÃO PAULO URBANISMO, no Núcleo de Protocolos (SP-URB/DAF-GAD-NSM), localizado na Rua Líbero Badaró, nº 504, 15º andar, cj 151 B, bairro Centro, XXX 00000-000, São Paulo/SP, no horário comercial, das 09h às 12h e das 14h às 17h.
5.3. O envelope deverá estar fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição:
DE: (RAZÃO SOCIAL E CNPJ) - Fone/fax:
PARA: SÃO PAULO URBANISMO COMISSÃO PERMANENTE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001/SPURB/2022 NOME E CNPJ DA EMPRESA
5.4. Não será aceita a remessa do envelope pelos Correios.
5.5. As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto do presente credenciamento, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo para o integral cumprimento do respectivo contrato derivado do credenciamento, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.
5.6. As empresas interessadas deverão examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital, ou cabíveis neste credenciamento.
6. DOCUMENTOS
6.1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: além do Requerimento de Credenciamento a ser apresentado nos moldes do ANEXO I, as interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:
6.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual ou;
6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da Empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais ou;
6.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de constituição da diretoria em exercício;
6.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das Sociedades Anônimas ou por Ações, deverá ser apresentado em publicação no “Diário Oficial”, as demais empresas deverão apresentar fotocópia autenticada das folhas do livro “Diário” onde o balanço se acha regularmente transcrito, (com fotocópias autenticadas da página de abertura e da página de fechamento desse Livro Diário).
6.2.2. Apresentar os cálculos dos seguintes índices, para avaliação da boa situação financeira da empresa: Índices de Liquidez Geral – LG (não inferior a 1,0), Solvência Geral – SG (maior ou igual a 1,0) e Liquidez Corrente – LC (não inferior a 1,0), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
6.2.2.1. Índice de Liquidez Geral, aplicando a seguinte fórmula:
ILG =
AC + RLP PC + ELP
resultando ILG ≥ 1
ONDE: ILG - Índice de Liquidez Geral; AC - Ativo Circulante; RLP - Realizável a Longo Prazo; PC – Passivo Circulante; ELP - Exigível a Longo Prazo.
OBS.: Será inabilitada a empresa cujo Índice de Liquidez Geral for inferior a 01 (um).
6.2.2.2. Índice de Solvência Geral, aplicando-se a seguinte fórmula:
ISG =
AT .
PC + PNC
resultando ISG ≥ 1
ONDE: ISG = Índice de Solvência Geral AT= Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PNC = PASSIVO NÃO CIRCULANTE
OBS.: Será considerada inabilitada a empresa cujo Índice de Solvência Geral for inferior a 01 (um).
6.2.2.3. Índice de Liquidez Corrente, aplicando-se a seguinte fórmula: ILC = AC . resultando ILC ≥ 1
PC
ONDE: ILC = Índice de Liquidez Corrente;
AC = Ativo Circulante;
PC = Passivo Circulante.
OBS.: Será considerada inabilitada a empresa cujo Índice de Liquidez Corrente for inferior a 01 (um).
6.2.3. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro da falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade expresso.
6.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1. Prova da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.3.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e relativa à Seguridade Social (INSS), que será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
6.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado, expedida pelo órgão competente;
6.3.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda do Município de São Paulo e do domicílio ou sede do interessado expedida pelo ente competente;
6.3.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
6.3.8. Os interessados deverão apresentar Declaração de que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”), em observância à Lei Federal nº 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na forma do Decreto Federal nº 4.358/02, conforme Anexo III.
6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.4.1. Comprovação de Registro ou Certidão de inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU da região da sede da empresa (caso a empresa a ser CREDENCIADA não seja sediada no Estado de São Paulo, deverá providenciar o Registro junto ao Conselho de São Paulo até a assinatura do Termo de Credenciamento).
6.4.1.1. Fica autorizada, de forma alternativa a comprovação exigida no item 6.4.1, a apresentação do competente registro da entidade no Conselho de Classe, quando aplicável, especificamente para os Subgrupos 1.2 - Estudos de Economia Urbana e 1.4 - Plano de Comunicação do Grupo 1 - Apoio Técnico ao Desenvolvimento de Planos, Projetos e Estudos Urbanísticos;
6.4.2. Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da documentação, como responsável técnico, engenheiro e/ou arquiteto e/ou geólogo e/ou economista e/ou profissional habilitado em comunicação social qualificado para a área objeto do credenciamento requerido, devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe. A comprovação do vínculo poderá ser feita através de:
6.4.2.1. Quando se tratar de funcionário, cópia da Carteira Profissional de Trabalho ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE);
6.4.2.2. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa, cópia do ato constitutivo da mesma;
6.4.2.3. Quando se tratar de profissional(is) autônomo(s) que presta(m) serviços à contratada e se por esta autorizada, por meio de contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum.
6.4.3. O profissional indicado deverá estar regularmente inscrito no respectivo conselho de classe como responsável técnico pela empresa, ou como pertencente ao seu quadro técnico.
6.4.4. Não será permitida a participação de um mesmo profissional em mais de uma empresa credenciada.
6.4.5. As empresas interessadas deverão preencher os quesitos técnicos indicados no ANEXO V.
6.4.6. Comprovação da capacidade técnica por meio de certidões ou atestado emitidos por pessoas jurídicas de direito privado ou público referente a contratações com complexidade tecnológica e operacional equivalente, conforme previsto no item 8, do Termo de Referência, deste edital.
6.4.7. Estes atestados deverão conter, necessariamente, a especificação dos serviços executados, prazo contratual, local dos serviços, caracterização do bom desempenho da empresa interessada e quantidades executadas.
6.5. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS – XXXXX XXX
6.5.1. Deverá conter no envelope declaração subscrita pelo representante da empresa onde ateste, no mínimo:
6.5.2. Para fins do disposto no XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor a partir de quatorze anos na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima;
6.5.2.1. Que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, independentemente de sua natureza e esfera governamental;
6.5.2.2. Que o ato constitutivo é vigente;
6.5.2.3. Que não é impedido de transacionar com a Administração Pública, independentemente de sua natureza e esfera governamental;
6.5.2.4. Que conhece e aceita todas as condições do edital e seus anexos.
6.6. DECLARAÇÃO DE ACEITE DAS CONDIÇÕES E PREÇO
6.6.1. A interessada deverá apresentar declaração expressa subscrita pelo proponente, onde ateste o aceite das condições e preço do credenciamento, com no mínimo, as seguintes informações:
6.6.1.1. Nome/Razão Social, endereço completo, telefone, CNPJ, telefone e e-mail;
6.6.1.2. Descrição do item que pretende credenciar-se (podendo ser dos itens descritos no Termo de Referência e Anexo II);
6.6.1.3. Concordância de valor, conforme o proposto pela administração, considerando estar incluídas, além do lucro, todas as despesas, tributos e custos, diretos ou indiretos, relacionadas com a prestação de serviço objeto do presente credenciamento;
6.6.1.4. Dados bancários (banco, agência e conta corrente) em nome do CNPJ para pagamento;
6.6.1.5. Nome, CPF e endereço do responsável pela assinatura do contrato de credenciamento.
6.7. OBSERVAÇÃO
6.7.1. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser preferencialmente apresentados conforme a sequência acima mencionada, podendo ser em original ou se preferir, por qualquer processo de cópia simples (acompanhada da original para fins de autenticação por membro da Comissão de Credenciamento), cópia autenticada, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos e passarão a fazer parte integrante deste processo de credenciamento.
6.7.2. Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Credenciamento.
6.7.3. A apresentação do envelope será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste edital e seus anexos, aceitando-os expressamente, e que os serviços apresentam todas as características e especificações exigidas neste edital.
6.7.4. Para os documentos de regularidade fiscal que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de emissão;
6.7.5. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da empresa que será responsável pela execução dos contratos e faturamentos, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz.
7. PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO
7.1. Na análise dos requerimentos e documentos apresentados, a SP-URBANISMO avaliará a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação previstos neste Edital, podendo, caso necessário, solicitar esclarecimentos, retificações e complementações da documentação.
7.2. A empresa interessada que atender a todos os requisitos previstos no Edital SERÁ JULGADO PRÉ- QUALIFICADO.
7.3. O resultado da análise da pré-qualificação será publicado no Diário Oficial da Cidade (DOC) assim como o serão todas as demais etapas deste credenciamento, em especial a distribuição de demandas e ordem dos sorteios, cabendo às interessadas consultarem o sítio eletrônico, sob pena de arcarem com os ônus de sua desídia.
7.4. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados da data da publicação do resultado no sítio do Diário Oficial da Cidade (DOC).
7.5. Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento ou através de endereço eletrônico (xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), e serão dirigidos ao Presidente da SP-URBANISMO por intermédio da Comissão de Credenciamento, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.
7.6. O Presidente da SP-URBANISMO, após receber o recurso, proferirá também no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação no sítio do Diário Oficial da Cidade (DOC).
7.7. Os interessados que protocolarem o envelope contendo requerimento e documentação até o dia indicado neste edital, desde que pré-qualificados, comporão lista inicial de
CREDENCIADAS, aptos a participarem de sorteio para distribuição das demandas.
7.8. Após a homologação, os pré-qualificados serão convocados pela SP-URBANISMO para firmar Termo de Credenciamento – ANEXO II, conforme minuta constante deste Edital, para o que deverão comparecer na sede desta empresa em até 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS após a publicação da Convocação no sítio do Diário Oficial da Cidade (DOC), sob pena de não poder firmar o termo de credenciamento e, assim, não ser credenciado.
7.9. As CREDENCIADAS firmarão o Termo de Credenciamento, comprometendo-se a cumprir as condições do Edital de Credenciamento, colocando-se à disposição da SP-URBANISMO para futuras contratações.
7.10. Firmados os Termos de Credenciamento, a SP-URBANISMO publicará no sítio da empresa e no Diário Oficial da Cidade (DOC), a Lista de CREDENCIADOS.
7.11. Não será admitido credenciamento posterior a data prevista no subitem 7.8.
7.12. O sorteio para definição da ordem de contratação será realizado através de sessão pública, aberto a todos os interessados, cuja data será definida em prévia publicação no DOC e no site da SP-URBANISMO.
8. DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
8.1. A relação com a respectiva classificação das CREDENCIADAS será publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC), bem como no sitio eletrônico da SP-URBANISMO
8.2. A SP-URBANISMO publicará no Diário Oficial da Cidade (DOC) a alteração da ordem de classificação motivada por descredenciamento, bem como no sítio eletrônico da empresa a relação das empresas CREDENCIADAS.
8.3. Elaborada a lista das CREDENCIADAS, segundo a ordem de sorteio para cada Grupo e Subgrupo, os contratos serão emitidos pela SP-URBANISMO, para cada demanda ou produto específico, conforme ANEXO VI, de forma a atender às suas necessidades e o bom andamento dos serviços, bem como contemplar suas estratégias de atuação e prioridades em relação às suas demandas.
8.4. Quando se tratar de demanda vinculada, derivada ou complementar a uma anterior, já iniciada, a distribuição será dirigida, preferencialmente, para a mesma CREDENCIADA que esteja atuando no serviço, desde que haja prévia justificativa técnica.
8.5. A distribuição dos serviços às CREDENCIADAS observará a ordem constante da lista elaborada após sorteio.
8.6. A convocação para prestação do serviço será efetivada por meio de comunicação formal encaminhada à CREDENCIADA pela SP-URBANISMO, via correio eletrônico.
8.7. A confirmação da aceitação do serviço pela CREDENCIADA deverá ser dirigida a SP-URBANISMO, até 02 (dois) dias após a confirmação do recebimento da referida comunicação, pela mesma forma pela qual ocorreu a sua convocação.
8.8. Havendo impedimento da CREDENCIADA em realizar o serviço, a recusa deverá ser formalizada a SP-URBANISMO, com a devida justificativa.
8.9. A manifestação da CREDENCIADA deverá ocorrer até 02 (dois) dias úteis subsequente ao do recebimento da comunicação pela SP-URBANISMO, dentro do horário de atendimento ao público da Empresa.
8.10. A não confirmação do serviço pela CREDENCIADA no prazo estabelecido será interpretada como recusa e implicará no repasse para a próxima CREDENCIADA, observada a sequência de ordem no Grupo/Subgrupo pertinente.
8.10.1. Em caso de reincidência, a CREDENCIADA será descredenciada.
8.11. No caso de recusa dos serviços por parte da CREDENCIADA, o serviço será repassado à CREDENCIADA subsequente da lista.
8.11.1. A mesma CREDENCIADA poderá recusar até 02 (duas) convocações no período de 12 (doze) meses, sob pena de descredenciamento automático.
8.12. No caso de eventual aplicação de penalidade, será concedido à CREDENCIADA oportunidade para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
8.13. Será facultado à CREDENCIADA, desde que justificadamente, solicitar a suspensão de seu credenciamento, desde que o faça anteriormente a sua convocação.
8.13.1. Ficará a critério a SP-URBANISMO o deferimento do pedido de suspensão.
8.13.2. Uma vez deferido o pedido de suspensão, caso haja solicitação de demanda, a CREDENCIADA será excluída do sorteio de seleção do respectivo grupo/subgrupo.
8.13.3. O pedido de suspensão não poderá ser formulado por mais de 03 (três) vezes durante a vigência do Termo de Credenciamento, bem como não poderá a soma total da suspensão ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, sob pena de descredenciamento automático.
8.14. A SP-URBANISMO deverá obrigatoriamente respeitar a ordem estipulada em sorteio para celebração de contratos com as empresas CREDENCIADAS.
8.15. O credenciamento não estabelece nenhuma obrigação da SP-URBANISMO em efetivar a contratação do serviço, o que dependerá da existência de demandas, de orçamento previsto e de interesse público correspondente.
8.16. A demanda e a quantidade de serviços a serem contratados variarão conforme a necessidade da SP-URBANISMO.
8.17. A SP-URBANISMO poderá rescindir a contratação, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso seja constatada qualquer fraude praticada pela CREDENCIADA no processo de credenciamento ou na execução de serviços, sem que assista à CREDENCIADA qualquer espécie de direito a indenização ou ressarcimento, cabendo a aplicação de penalidades na forma da lei e deste instrumento.
9. DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS
9.1. Pela efetiva execução dos serviços e pelo exato cumprimento das obrigações assumidas, na forma do presente Edital e seus Anexos, a SP-URBANISMO efetuará o pagamento à Contratada de acordo com os valores definidos e Critérios de Medição para Pagamento e nas condições estabelecidas no ANEXO V, cujos valores serão atualizados em conformidade com as Tabelas de Preços referenciadas.
9.2. Os serviços serão remunerados por produto, segundo o valor unitário e critérios de medição estabelecidos pela SP-URBANISMO.
9.3. Mediante a emissão de Nota Fiscal, os pagamentos serão efetuados por meio de crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, em até 30 (trinta) dias contados do ateste dos serviços prestados, que deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados da sua entrega.
9.4. O recebimento dos serviços não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto contratado, nem ético-profissional pela perfeita execução do mesmo.
9.5. Será rejeitado, no todo ou em parte, serviço executado em desacordo com o Contrato, com as normas técnicas ou com o Edital e seus anexos.
9.6. Fica SP-URBANISMO autorizada a deduzir do pagamento devido, qualquer multa imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento ou em lei, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.7. A SP-URBANISMO, quando exigível por força da legislação em vigor, efetuará as retenções dos impostos e contribuições devidas em função da futura contratação, devendo a CONTRATADA
destacar o valor da retenção na Nota Fiscal, a título de “retenção” para (nome do imposto e ou contribuição), bem como cumprir as determinações contidas em lei.
9.8. Incidirá sobre o valor total das notas fiscais emitidas o Imposto sobre Serviços (ISS), na forma do Código Tributário Municipal e legislação suplementar, o qual será retido na fonte. Da mesma forma, será retida a contribuição previdenciária, pela alíquota cabível para posterior recolhimento ao INSS, observado a regulamentação legal vigente e caso for o recolhimento do
Imposto de Renda – IR
9.9. Todas as demais condições e obrigações relacionadas aos valores dos serviços, seu pagamento e medições, encontram-se dispostos na minuta do termo de contrato disposta no ANEXO VI.
10. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIADO
10.1. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os CREDENCIADOS mantenham regulares todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, relacionadas às condições de Credenciamento, reapresentando as negativas solicitadas sempre que estiverem com prazo vencido.
11. DO DESCREDENCIAMENTO
11.1. A CREDENCIADA poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita ao Presidente da SP-URBANISMO.
11.2. O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA do cumprimento de contratações assumidas e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas na Lei 13.303/2016 e demais ordenamentos correlatos ao assunto.
11.3. O descredenciamento será efetuado pela SP-URBANISMO nas seguintes hipóteses, assegurado o contraditório e ampla defesa, e sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
11.3.1. Não comparecimento para assinatura do Contrato Administrativo no prazo previsto neste Edital;
11.3.2. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de contratação e ou declaração de inidoneidade pela SP-URBANISMO, ou qualquer outro órgão que integra qualquer uma das unidades federativas, sejam elas da Administração Direta ou Indireta, Autarquias, Fundações entre outros.
11.3.3. Descumprimento das regras do Termo de Credenciamento, Contrato, Edital e seus anexos, execução dos serviços em desconformidade com as normas técnicas ou mediante baixo desempenho, atraso injustificado no cumprimento das obrigações, paralisação dos serviços ou abandono dos mesmos.
11.3.4. Prática de fraude na execução dos serviços.
11.4. O descredenciamento automático da CREDENCIADA ocorrerá na hipótese de incidência dos subitens 8.10.1, 8.11.1 e 8.13.3, deste Edital.
12. DAS PENALIDADES
12.1. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a empresa que ensejar o retardamento da execução do credenciamento, apresentar documentação falsa exigida no credenciamento, faltar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a SP-URBANISMO pelo prazo de até 02 (dois) anos.
12.2. Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos do artigo 59, da Lei Federal nº 13.303/2016, observados os prazos ali fixados.
13. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
13.1. O credenciamento inicial terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do Termo de Credenciamento.
14. DA REABERTURA DE PRAZO PARA NOVO CREDENCIAMENTO
14.1. Ficará facultado a SP-URBANISMO, a cada 12 (doze) meses, reabrir a fase de credenciamento, para o objeto descrito no ITEM 1, para novos interessados, seguindo as mesmas condições contidas neste Edital de Credenciamento.
14.1.1. A ordem de contratação, para os novos credenciados aprovados, conforme estabelecido no ITEM 7, será definida por sorteio através de sessão pública, conforme SUBITEM 7.12, preservada a ordem de sorteio realizada anteriormente.
14.1.2. Elaborada a nova lista de credenciados, segundo a ordem de sorteio para cada grupo, os mesmos estarão classificados na ordem disposta imediatamente após o último sorteado da lista anterior, seguindo a mesma ordem de convocação disposta no ITEM 8.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Os casos omissos serão resolvidos pela SP-URBANISMO.
15.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente ao presente Edital e aplicação de sanções pela SP- URBANISMO.
15.3. A SP-URBANISMO se reserva o direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular o presente Edital, total ou parcialmente.
15.4. É facultada à SP-URBANISMO a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento.
15.5. Os interessados em credenciar-se são os responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.
16. CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL:
ANEXO I – Minuta Requerimento de Credenciamento ANEXO II – Minuta do Termo de Credenciamento ANEXO III – Modelo de Declarações Obrigatórias ANEXO IV – Termo de Aceitação dos Preços
ANEXO V – Termo de Referência
ANEXO VI – Minuta do Termo de Contrato
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Agente da Contratação
Comissão Especial de Licitação
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Assistente Administrativo de Gestão
Em 23/12/2022, às 13:51.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, informando o código verificador 076234343 e o código CRC 712974B9.
ANEXO I
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/SP-URB/2022 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA REQUERENTE:
CNPJ/MF:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
E-MAIL PARA CONTATO:
Prezados,
A Empresa acima qualificada, representada neste ato por seu Representante Legal, Senhor , vem requerer a Vossa Senhoria seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de:
REFERENTES AOS ITENS ABAIXO ASSINALADOS:
Grupo 1 – Apoio Técnico ao Desenvolvimento de Planos, Projetos e Estudos Urbanísticos ( )
Subgrupo 1.1 – Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, Vizinhança, Viabilidade Ambiental ou de Avaliação Ambiental Estratégica ( ) Subgrupo 1.2 – Estudos de Economia Urbana ( )
Subgrupo 1.3 – Estudos de Mobilidade ( ) Subgrupo 1.4 – Plano de Comunicação ( ) Grupo 2 – Topografia ( )
Grupo 3 - Apoio Técnico ao Levantamento Cadastral - Arquitetura e Engenharia ( ) Grupo 4 – Sondagem ( )
Grupo 5 - Consultoria Técnica ( )
Subgrupo 5.1 - Fundações ( )
Subgrupo 5.2 - Área Ambiental ( )
Subgrupo 5.3 - Outras Especialidades de Engenharia Civil ( ) Subgrupo 5.4 – Quantitativos e Orçamentos ( )
Subgrupo 5.5 – Coleta e Análise de dados qualitativos e quantitativos para monitoramento e avaliação de impacto/desempenho dos planos, projetos e estudos urbanísticos para requalificação em áreas verdes e espaços livres, seja nas fases anteriores, no decorrer ou posteriores à implementação do projeto. ( )
Grupo 6 - Apoio Técnico à Elaboração de Projetos Complementares e de Sistemas/Instalações Específicos ( )
Subgrupo 6.1 - Sistemas de Climatização ( );
Subgrupo 6.2 – Detecção, Proteção e Combate A Incêndio ( );
Subgrupo 6.3 – Projeto de Rede/Sistema Hidráulico E De Gás ( );
Subgrupo 6.4 – Projeto de Rede/Sistema Elétrico E Telecomunicação ( );
Subgrupo 6.5 – Projeto Casa de Máquinas ( );
Subgrupo 6.6 – Projeto de Sistema Estrutural ( );
Subgrupo 6.7 – Projeto de Acessibilidade ( );
Subgrupo 6.8 – Projeto de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Descargas Atmosféricas ( );
Subgrupo 6.9 – Projeto de Isolamento Termoacústico ( );
Subgrupo 6.10 – Projeto de Automação Predial ( );
Subgrupo 6.11 – Projeto de Circulação Vertical e Horizontal Mecânica ( );
Subgrupo 6.12 - Projetos Específicos Voltados a Certificações e Qualificações da Edificação e/ou Espaços, tais como de Eficiência Energéticas Qualidade Ambiental ( ). Grupo 7 - Apoio Técnico à Elaboração de Projetos em Logradouros e Áreas Públicas ( );
Subgrupo 7.1 – Execução, recuperação, requalificação e/ou reparo de logradouro público, abrangendo as disciplinas de drenagem, geometria e sinalização ( ); Subgrupo 7.2 - Execução, recuperação, requalificação, reparo e/ou urbanização de áreas públicas ( );
Subgrupo 7.3 – Recuperação e/ou requalificação ambiental de canteiros e de espaços livres ( ); Grupo 8 – Apoio Técnico ao Gerenciamento, Supervisão e/ou Fiscalização de Obras Públicas ( ) Subgrupo 8.1 – Edificações Públicas ou Obras Públicas ( )
Subgrupo 8.2 – Obras de Infraestrutura ( )
Grupo 9 – Apoio Técnico à Elaboração de Projetos Arquitetônicos e/ou Complementares de Engenharia ( )
Subgrupo 9.1 – de Edificações Públicas e/ou Obras Públicas ( ) Subgrupo 9.2 – de Infraestrutura ( )
Grupo 10 – Controle Tecnológico ( )
Grupo 11 – Avaliação de Bens Imóveis Urbanos ( )
Declara que prestará os serviços de acordo com as especificações do Edital de Credenciamento em epígrafe, bem como se responsabiliza por atualizar as certidões e documentos necessários à prestação dos serviços.
Declara ainda estar ciente de que o e-mail informado será utilizado como meio de comunicação com a empresa ora requerente, comprometendo-se a consultá-lo diariamente e a comunicar ao CIMVI eventual alteração do mesmo.
São Paulo, de de 2022.
Assinatura do Responsável
Cargo Nome da Empresa
ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº /
Pelo presente instrumento particular, de um lado a SÃO PAULO URBANISMO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.336.288/0001-82, com sede nesta Capital na Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx 000, 00x xxxxx, neste ato representada por seu Presidente (NOME), e por seu Diretor Administrativo e Financeiro (NOME), domiciliados nesta capital, ao final assinados, doravante denominada simplesmente SP-URBANISMO, e de outro lado a empresa , com sede a Rua , nº , (bairro), (cidade/UF), inscrita no CNPJ/MF sob o n° , neste ato representada por seu Representante Legal (NOME), ao final assinado, doravante denominada simplesmente CREDENCIADA, firmam o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, de acordo com a Resolução de Diretoria no doc. SEI nº , com fundamento nas Leis Federais nº 13.303/2016 e NP. 58.03 e demais normas complementares, e na forma das cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente instrumento, o credenciamento da empresa em epígrafe para prestação de serviços nos Grupos/Subgrupos XXXXXXXXXXXXX, aos quais fora habilitada mediante Despacho de Homologação publicado no Diário Oficial da Cidade em XX/XX/XXX, em conformidade com o disposto no Edital, seus anexos e neste Termo de Credenciamento.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIADA
2.1 Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que a CREDENCIADA mantenha regulares todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, relacionadas às condições de Credenciamento, reapresentando a documentação sempre que solicitado.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Termo de Credenciamento possui prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
4.1 A CREDENCIADA compromete-se a cumprir todas as condições do Edital de Credenciamento e seus respectivos anexos, colocando-se à disposição da SP-URBANISMO para futuras contratações.
CLÁUSULA QUINTA
DA ASSINATURA DO CONTRATO
5.1. A CREDENCIADA será convocada para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 83, da Lei n.º 13.303/2016.
5.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela CREDENCIADA durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela
SP-URBANISMO.
5.3. É facultado à SP-URBANISMO, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas:
5.3.1. Convocar os credenciados na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.4. O registro da CREDENCIADA no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal impede a celebração do contrato, nos termos da Lei nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005 e do Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006.
5.5. Impede, ainda, a celebração do contrato e aditamentos, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012, o registro do CREDENCIADA:
5.5.1. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, da Controladoria Geral da União, denominado CEIS;
5.5.2. No Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, do Estado de São Paulo, denominado e-Sanções;
5.5.3. Na Relação de Empresas Apenadas, emitida pelo Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços – DGSS, da Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura da Cidade de São Paulo;
5.6. Ocorrida uma das hipóteses previstas no item 5.4 e 5.5 e seus subitens, a SP-URBANISMO poderá convocar a segunda classificada, e assim sucessivamente, até lograr a assinatura do Contrato, não cabendo a CREDENCIADA qualquer indenização ou direito, seja a que título for.
5.7. O contrato será disponibilizado para assinatura via SEI – Sistema Eletrônico de Informação da Prefeitura de São Paulo. Para tanto, é necessário que a CREDENCIADA possua Cadastro de “Usuário Externo” no mencionado sistema, bem como cadastro da “Senha Web”.
5.7.1. Caso ainda não possua Senha Web, é necessário solicitar e desbloquear referida senha, seguindo o passo a passo, através do site da Secretaria da Fazenda: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/
5.7.1.1. No momento do cadastro poderá ser utilizado o Certificado Digital, que facilita o processo de aquisição de senha, pois dispensa a necessidade de desbloqueio da mesma;
5.7.2. Após criada a senha web ou, para os que já tiverem, basta acessar o site do Portal de Processo Administrativos: xxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxx/Xxxxxxxxx.xxxx, entrar em “Requerimento, Assinatura e Comunique-se”, realizar o login utilizando a senha web e aceitar os Termos de Uso do site;
5.7.3. Ao aceitar os Termos de Uso do Portal de Processos, o usuário da Senha Web será automaticamente cadastrado como usuário externo do SEI, identificado por seu CPF ou CNPJ;
5.7.4. No ícone “Documentos para assinatura” aparecerá a quantidade de documentos disponíveis para assinatura da contratada.
CLÁUSULA SEXTA
DO DESCREDENCIAMENTO
6.1 O descredenciamento será efetuado pela SP-URBANISMO nas hipóteses previstas nos itens 8 e 11 do Edital de Credenciamento.
CLÁUSULA SÉTIMA DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente ao presente termo e para as contratações decorrentes do mesmo fica eleito o foro do Município SP-URBANISMO.
7.2 A SP-URBANISMO se reserva o direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular o presente termo, total ou parcialmente, sem qualquer direito à indenização ou ressarcimento.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, o presente termo é lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que após lido e achado conforme é firmado pelas partes.
São Paulo, de de 2022.
SP-URBANISMO
CREDENCIADA
TESTEMUNHAS:
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
A , inscrita no CNPJ n°. , por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a) , portador da Carteira de Identidade n.°
, e do CPF n.° , declara:
a. Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
b. Que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer natureza e esfera governamental.
c. Que o ato constitutivo é vigente.
d. Que não é impedido de transacionar com a Administração Pública
e. Que conhece e aceita todas as condições do referido edital.
f. Que cumpre os requisitos de habilitação.
São Paulo, de de 2022.
(nome e número do documento de Identidade do Declarante)
ANEXO IV
TERMO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS PREÇOS
PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 7810.2022/0001457-0
(Nome da Empresa), CNPJ nº. (xxxx), Inscrição Estadual nº. (xxxx), sediada, (Endereço Completo), representada por , (qualificação completa), DECLARO, para os devidos fins de direito, que estamos cientes dos valores fixados pela SP-URBANISMO, tanto para a hora técnica, quanto para os serviços e atividades a serem executados, indicadas neste e demais anexos do presente Credenciamento, a eles aderindo e assentindo, para nada mais vir a reclamar, estando neles computadas todas as despesas necessárias à perfeita execução do objeto, tais como: mão de obra; equipamentos; materiais; despesas com locomoção de pessoal, alimentação e transporte no âmbito do Estado de São Paulo; seguro; impostos, taxas e contribuições, encargos previdenciários e trabalhistas, PIS, COFINS, CSLL e ônus incidentes; lucro; acréscimos decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos, dominicais e feriados; lucro e eventuais perdas ou custos para a consecução dos serviços.
Local e Data
Representante Legal (Identificação do nome completo e assinatura)
OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da empresa.
ANEXO V TERMO DE REFERÊNCIA
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ARQUITETURA, URBANISMO, ENGENHARIA E APOIO À GESTÃO DE PROJETOS E
OBRAS
1. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
As atividades descritas abaixo têm caráter de apoio técnico, logístico, operacional e de assessoramento aos serviços prestados pela SP Urbanismo, e serão remuneradas por hora/técnica, de acordo com os valores e critérios definidos neste Termo de Referência e no item 9 deste Edital, cujos procedimentos de execução deverão integrar a Ordem de Serviço – OS, conforme definições abaixo:
1.1. APOIO TÉCNICO AO DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROJETOS E ESTUDOS URBANÍSTICOS
Consiste no apoio ao desenvolvimento de trabalhos técnicos relativos a Estudos Urbanísticos, compreendidos por propostas de transformações de determinado território por meio de planos, projetos e estudos urbanos, ou ainda, nos perímetros onde forem aplicados os instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana, como as operações urbanas, as áreas de intervenção urbana, áreas de estruturação local e concessão urbanística, conforme estabelece o Plano Diretor Estratégico de São Paulo, que poderão implicar na sustentabilidade ambiental, social, econômica e urbana.
Este apoio técnico na elaboração de estudos técnicos especializados são os relacionados a seguir:
Elaboração de Estudos de Impacto Ambiental, Vizinhança, Viabilidade Ambiental ou de Avaliação Ambiental Estratégica: Compreende o conjunto de estudos de identificação, descrição e avaliação dos impactos e efeitos significativos a partir de critérios territoriais, ambientais, socioeconômicos e regulatórios, podendo ser objeto de contratação total ou parcial, com o objetivo de subsidiar a elaboração de propostas de transformação de determinados territórios.
Estudos de Economia Urbana: Consiste na avaliação das atividades econômicas de determinado território a fim de fornecer informações relacionadas à estruturação econômico-financeira do território em análise para subsídio para a elaboração de cenários projetuais; avaliação do grau de atratividade dos cenários propostos; definição de ferramentas de captação e destinação dos recursos auferidos no território, trazendo ferramentas necessárias para a estruturação de projetos urbanísticos, a fim de mensurar todos os parâmetros e variáveis a serem propostos, podendo ser objeto de contratação total ou parcial.
Estudos de Mobilidade: Consiste em conjunto de pesquisas de campo e avaliações de diferentes modais de transporte a fim de caracterizar as condições de deslocamento de pessoas e produtos em determinado território, bem como seus impactos no presente e futuro, a fim de ampliar a proposição de soluções específicas relativas ao transporte e infraestrutura viária, bem como, apontar as condicionantes para propostas de reordenamento territorial.
Plano de Comunicação: Compreende a elaboração de plano estratégico de comunicação que terá por objetivo informar e colher contribuições da sociedade civil, entidades públicas e privadas a respeito de projetos, planos e estudos urbanos em todas as etapas de sua formulação, conferindo transparência ao processo de elaboração e decisão relativos aos processos de planejamento urbano e gestão. O Plano de Comunicação deverá promover a mobilização de todas as partes interessadas, articulando ações entre governo e todos os agentes por meio de audiências, oficinas, mídias sociais, material de divulgação, reuniões setoriais, entre outros meios.
1.2. TOPOGRAFIA
Abrangência: Consiste na obtenção de informações do terreno quanto ao seu relevo, limites, confrontações, área, localização, altimetria interna dos edifícios existentes pelo processo geométrico para atendimento a elaboração de projetos de acessibilidade, amarração, posicionamento geográfico, devendo representar a planialtimetria georreferenciada de todos os detalhes (feições) naturais e artificiais presentes.
Geoprocessamento: produção ou obtenção de informações do espaço geográfico com sua sistematização e representação digital.
Cartografia: Atividade consistente na utilização e estudos para a concepção, produção, difusão de mapas;
Laudo/Parecer/Estudo técnico: Elaboração de relatórios, laudos técnicos, parecer, e/ou estudo técnico de planos e projetos técnicos, devidamente fundamentados; Sistematização de informações: atividade voltada ao lançamento de dados, informações e elementos gráficos, topográficos e cartográficos relativos aos serviços solicitados visando elaboração e/ou alimentação de banco de dados;
Validação e/ou certificação: elaboração de estudos e/ou relatórios técnicos visando avaliar as informações constantes em determinado documento e/ou peça gráfica, com o objetivo de apontar eventuais inconsistências existentes;
Suporte Técnico: consiste no acompanhamento, controle, assessoria, consultoria e/ou suporte logístico operacional, na elaboração de determinados serviços técnicos especializados e/ou complementares em áreas especificas, inclusive na gestão de processos / procedimentos administrativos;
1.3. APOIO TÉCNICO AO LEVANTAMENTO CADASTRAL – ARQUITETURA E ENGENHARIA
Cadastramento de áreas no âmbito do Planejamento e Coordenação:
Levantamento dos dados cadastrais físico-territorial e/ou edilício de determinada área referente aos imóveis objetos da área de intervenção territorial.
Justificativa: O apoio será necessário para complementação dos trabalhos da equipe técnica da SP- URBANISMO quando a demanda por serviços superar a capacidade de produção da empresa.
1.4. SONDAGEM
Consiste com atuação na área de geotecnia ou geologia, na execução de serviços de sondagem de acordo com a finalidade específica necessária para estudos de projetos e obras de engenharia.
Justificativa: A contratação será necessária para subsidiar os trabalhos da equipe técnica da SP- URBANISMO uma vez que o serviço não é produzido pela empresa.
1.5. CONSULTORIA TÉCNICA
Consiste na elaboração de:
(i) parecer técnico, laudos, estudos e documentos correlatos na área ambiental e civil;
(ii) pareceres técnicos na área de terraplenagem, avaliação de estruturas de concreto, metálica ou madeira e/ou na área de vigilância sanitária, pavimentos, áreas de risco entre outras;
(iii) relatórios analíticos de dados qualitativos e quantitativos para monitoramento e avaliação de impacto/desempenho dos planos, projetos e estudos urbanísticos para requalificação em áreas verdes e espaços livres seja nas fases anteriores, no decorrer ou posteriores à implementação do projeto.
Justificativa: A contratação será necessária para subsidiar os trabalhos da equipe técnica da SP Urbanismo uma vez que o serviço não é produzido pela empresa.
1.6. APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DE SISTEMAS/INSTALAÇÕES ESPECÍFICOS
Consiste na elaboração de projetos complementares, de sistemas e instalações específicos para atendimentos de normas técnicas, visando à obtenção das licenças pertinentes, contemplando a elaboração de:
(i) Projetos complementares de arquitetura e engenharia, tais como projeto estrutural, de fundações, drenagem, elétricos, hidráulicos, de acessibilidade, entre outros;
(ii) Projetos de instalações de sistemas de segurança de prevenção e proteção contra incêndio e contra descargas atmosféricas, pressurização, geração de energia, climatização, controle térmico e acústico, de equipamentos de circulação vertical (elevadores e plataformas elevatórias), entre outros.
Justificativa: A contratação será necessária para subsidiar os trabalhos da equipe técnica da SP Urbanismo uma vez que o serviço não é produzido pela empresa.
1.7. APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM LOGRADOUROS E ÁREAS PUBLICAS
Consiste no apoio à elaboração de projetos necessários a execução de:
(i) Recuperação, requalificação e/ou reparo de logradouro público, abrangendo as disciplinas de drenagem, geometria e sinalização;
(ii) Recuperação, requalificação, reparo e/ou urbanização de áreas públicas;
(iii) Recuperação e/ou requalificação ambiental de canteiros e de espaços livres.
Justificativa: O apoio será necessário para complementação dos trabalhos da equipe técnica da SP Urbanismo quando a demanda por serviços superar a capacidade de produção da empresa.
1.8. APOIO TÉCNICO AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E/OU FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS
Consiste no apoio ao gerenciamento, supervisão ou fiscalização de obras de construção, reforma, ampliação ou recuperação em edifícios públicos, obras de infraestrutura, pavimentação, obras em área de risco, contenção de margens de córrego, contenção de encostas, drenagem, nas diversas disciplinas da engenharia, arquitetura; paisagismo, Indicação dos equipamentos de uso público existente nas áreas
públicas, tais como ATIs, Brinquedos, quadras esportivas, etc., e ainda, na implantação ou adequação de obras de micro e/ou macro drenagem.
Justificativa: O apoio será necessário para complementação dos trabalhos da equipe técnica da SP Urbanismo quando a demanda por serviços superar a capacidade de produção da empresa.
1.9. APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E/OU COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA
Consiste no apoio à elaboração de estudos preliminares, projetos básicos, executivos e complementares para execução de construção, reforma, ampliação ou recuperação em edifícios públicos, obras de infraestrutura, pavimentação, obras em área de risco, contenção de margens de córrego, contenção de encostas, drenagem, nas diversas disciplinas da engenharia, arquitetura; paisagismo, Indicação dos equipamentos de uso público existente nas áreas públicas, tais como ATIs, Brinquedos, quadras esportivas, etc., e ainda, na implantação ou adequação de obras de micro e/ou macro drenagem.
Justificativa: O apoio será necessário para complementação dos trabalhos da equipe técnica da SP Urbanismo quando a demanda por serviços superar a capacidade de produção da empresa.
1.10. CONTROLE TECNOLÓGICO
Consiste na execução do controle de qualidade em obras de engenharia, abrangendo estruturas de concreto, pavimentação, drenagem, i.e., a execução de serviços de ensaio de laboratório e de campo, verificando se as especificações técnicas e propriedades esperadas e definidas no projeto estão sendo atendidas.
Justificativa: A contratação será necessária para subsidiar os trabalhos da equipe técnica da SP Urbanismo uma vez que o serviço não é produzido pela empresa.
1.11. AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS
Consiste na execução de serviços de avaliação de bens imóveis urbanos contendo o valor de mercado de compra e venda ou locação e outros valores, tais como: valor em risco, valor patrimonial, custo de reedição, valor de liquidação forçada, valor de desmonte, indicadores de viabilidade e outros.
Justificativa: A contratação será necessária para subsidiar os trabalhos da equipe técnica da SP Urbanismo uma vez que o serviço não é produzido pela empresa.
2. PRODUTOS A SEREM EXECUTADOS
Para os serviços previstos nos subitens abaixo estão contempladas as atividades envolvidas e os produtos resultantes (preliminarmente relacionados a título de referência), observados os detalhamentos, prazos e informações complementares a serem fornecidas quando da emissão da Ordem de Serviço – OS.
Assinado o contrato, deverá ser realizada uma reunião inicial entre SP Urbanismo e a CONTRATADA, com a presença do responsável técnico devidamente habilitado pelo conselho de classe. Nesta oportunidade, a CONTRATADA receberá a ordem inicial dos serviços, com a descrição dos serviços a serem executados e demais informações necessárias à execução da Ordem de Serviços contemplados na descrição deste Termo de Referência, conforme segue:
• APOIO TÉCNICO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E ESTUDOS URBANÍSTICOS - Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, Vizinhança ou de Avaliação Ambiental Estratégica; Diagnóstico Socio Territorial, Estudos de Viabilidade Econômico e Financeira; Plano de Comunicação.
• TOPOGRAFIA - Levantamentos Topográficos e georreferenciamento.
• APOIO TÉCNICO AO LEVANTAMENTO CADASTRAL DE ARQUITETURA E ENGENHARIA -
Levantamentos Cadastral de áreas, edificações e equipamentos.
• SONDAGEM - Sondagens geotécnica a percussão e sondagem geotécnica rotativa.
• CONSULTORIA TÉCNICA - Parecer técnico de fundações, na área ambiental, outras especialidades da área de engenharia e arquitetura.
• APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DE SISTEMAS/INSTALAÇÕES ESPECÍFICOS - Consiste na elaboração de projetos complementares, de sistemas e instalações específicos para atendimentos de normas técnicas, visando à obtenção das licenças pertinentes.
• APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS - Execução, recuperação, requalificação e/ou reparo de logradouro público, abrangendo as disciplinas de drenagem, geometria e sinalização; execução, recuperação, requalificação, reparo e/ou urbanização de áreas públicas; recuperação e/ou requalificação ambiental de canteiros e de espaços livres.
• APOIO TÉCNICO AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E /OU FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - Em edificações públicas e ou obras públicas, em obras de infraestruturas.
• APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E/OU COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA - Edificações públicas e/ou obras públicas, de infraestrutura.
• CONTROLE TECNOLÓGICO - Em obras de engenharia, estruturas, drenagem e pavimentação em geral.
• AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS – avaliação de bens imóveis urbanos contendo o valor de mercado de compra e venda ou locação e outros valores, tais como: valor em risco, valor patrimonial, custo de reedição, valor de liquidação forçada, valor de desmonte, indicadores de viabilidade e outros.
2.1 APOIO TÉCNICO AO DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROJETOS E ESTUDOS URBANÍSTICOS
Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, Vizinhança, Viabilidade Ambiental ou de Avaliação Ambiental Estratégica:
O escopo dos trabalhos deverá compreender o conjunto de levantamentos, estudos específicos e análises necessárias para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, Vizinhança ou de Avaliação Ambiental Estratégica das intervenções que forem solicitadas em termo específico, tendo por base os levantamentos, estudos e análises oferecidas pela SP-URBANISMO bem como de outras fontes de dados relevantes e de interesse ao bom desenvolvimento do tema.
Os estudos deverão abranger todos os aspectos necessários relacionados à análise ambiental dos impactos das intervenções, de modo a contemplar a análise integral da área de estudo, com definição das áreas de influência, considerando os diversos fatores a serem abordados e suas respectivas importâncias no contexto, destacando-se o adensamento populacional, a drenagem das águas, a demanda por equipamentos públicos, as modificações no uso e ocupação do solo, a valorização imobiliária, a geração de tráfego, a demanda por transporte público, a ventilação e iluminação, a paisagem urbana e o patrimônio natural, histórico e cultural.
Deverão ser apresentadas descrições e análises do Meio Físico, Meio Biótico e Meio Antrópico e de suas interações, caracterizando a situação das áreas de influência direta ou indiretamente afetadas pelos impactos gerados no processo de planejamento, de implantação e operação do instrumento urbanístico. A caracterização de cada fator será feita no âmbito da área de influência que melhor expressar os efeitos esperados pelas ações resultantes do projeto.
Os resultados dessa abordagem poderão ser apresentados por meio de textos, gráficos, desenhos, planilhas, tabelas, quadros, imagens e mapeamento em escala adequada, destacando as variáveis ambientais suscetíveis de sofrer, direta ou indiretamente, efeitos significativos decorrentes das ações relacionadas às fases de planejamento, implementação e operacionalização das obras, intervenções e empreendimentos relacionados ao projeto.
Poderão ser contratados, de forma integral ou parcial, os seguintes estudos:
a. Diagnóstico e Prognóstico Meio Físico;
a.1. Aspectos Geológicos, Geotécnicos e Geomorfológicos
a.2. Aspectos Hidrogeológicos e Recursos Hídricos
a.3. Aspectos de qualidade ambientais, do ar e do solo: emissões sonoras, poluição atmosférica, e áreas contaminadas;
a.4. Aspectos climáticos: microclima, presença de ilha de calor, ventilação e insolação;
b. Diagnóstico e Prognóstico Meio Biótico;
b.1. Aspectos de topografia, massa vegetal, cobertura do solo (áreas permeáveis), ;
b.2. Aspectos de fauna;
c. Diagnóstico e Prognóstico Meio Antrópico;
c.1. Aspectos socioeconômicos;
c.2. Patrimônio Arqueológico, Cultural, Histórico e Natural;
c.3. Sistemas de Infraestrutura Urbana:
c.3.1. Sistema de Mobilidade Urbana;
c.3.2. Sistema de Drenagem Urbana;
c.3.3. Rede de espaços públicos;
c.3.4. Rede de equipamentos e serviços públicos;
d. Análise e Avaliação dos Impactos no Meio Físico;
e. Análise e Avaliação dos Impactos no Meio Biótico;
f. Análise e Avaliação dos Impactos no Meio Antrópico;
g. Proposição de Medidas Mitigadoras ou Compensatórias;
h. Relatório de Estudos consolidado
i. Acompanhamento do processo de aprovação e licenciamento de EIV/RIV e/ ou EIA/RIMA.
Estudos de Economia Urbana:
O estudo de avaliação econômico e financeira tem por objetivo avaliar as propostas das intervenções, identificando custos e receitas e suas possibilidades de financiamento através da arrecadação de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPACs, Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, ou outras fontes de financiamento, tendo em vista as condições macroeconômicas e de mercado da cidade de São Paulo, bem como, o tempo total de implantação do projeto.
Os estudos econômicos deverão analisar a capacidade de absorção, pelo mercado, do potencial construtivo adicional residencial e não residencial durante todo o período de implantação do projeto, propondo parâmetros para valoração do potencial construtivo adicional (PCA); instrumentos de arrecadação; incentivos, projeções de arrecadação direta e indireta e destinação de recursos, entre outros.
Todos os produtos a serem entregues pela CONTRATADA deverão consistir em relatório que demonstre a metodologia empregada para atendimento aos objetivos, contenha o memorial de cálculo e outras informações necessárias que permitam à SP-URBANISMO analisar a qualidade dos resultados apresentados.
Poderão ser contratados, de forma integral ou parcial, os seguintes estudos:
a. Aspectos socioeconômicos: indicadores demográficos e socioeconômicos;
b. Estudos de Dinâmica das Atividades Econômicas Produtivas;
c. Estudos de Dinâmica da Atividade Imobiliária (caracterização – demanda, oferta e consumo do mercado de imóveis – venda e aluguel);
d. Estudos do valor da terra urbana e fatores de valorização da terra/ imobiliária;
e. Estudos de Vetores de Desenvolvimento Urbano;
f. Estudos de Índices de projeção de arrecadação direta e indireta.
Estudos de Mobilidade:
Tais estudos têm por objetivo identificar a compatibilidade entre a capacidade de suporte da infraestrutura de mobilidade e o potencial construtivo proposto para as intervenções.
Deverão ser consideradas as projeções de adensamento para os usos residencial e não residencial, as intervenções viárias, para os pedestres e de transportes coletivos constantes nos elementos de estudo oferecidos pela SP-URBANISMO.
Os produtos desenvolvidos deverão conter, minimamente:
a. Planejamento e Pesquisas de Campo e tratamento de dados;
b. Estimativa da Xxxxxxx Xxxxxx a partir do Adensamento Populacional Previsto;
c. Distribuição espacial e Alocação do Tráfego no Sistema Viário a partir de diferentes modais (pedestres; bicicletas; veículos automotores; transporte de carga; transporte público de massa);
d. Micro simulação de Tráfego Individual e Coletivo de diferentes modais;
e. Avaliação da capacidade de suporte da infraestrutura de mobilidade;
f. Definição de Indicadores de Desempenho;
g. Identificação de Impactos e proposta de medidas mitigadoras.
Plano de Comunicação:
A transformação do território pretendida afetará diretamente os atuais moradores e usuários, bem como as empresas que desenvolvem atividades econômicas na região. É fundamental, portanto, que o desenvolvimento dos produtos possua uma estratégia que permita a interação do Poder Público com os diferentes setores da sociedade interessados, de forma clara e objetiva, garantindo à população o acompanhamento do processo de desenvolvimento dos estudos.
A comunicação pública prevista para garantir a transparência e dar lisura a todos os processos desenvolvidos pela SP-Urbanismo, garante ao munícipe a sua participação social.
O Plano de Comunicação organizará toda a comunicação institucional acerca do processo de desenvolvimento dos Estudos do Escopo e seus resultados, devendo o conteúdo previsto para divulgação ao público ser previamente aprovado pela SP-URBANISMO.
O Plano de Comunicação deverá articular-se aos demais produtos previstos neste Termo de Referência, acompanhando seu desenvolvimento, com vistas à publicidade, ao aprimoramento e consolidação da proposta.
A cada etapa prevista do desenvolvimento dos trabalhos, o Plano de Comunicação deverá prever a adequação da forma e linguagem do conteúdo a ser apresentado aos diferentes foros e para os diferentes públicos (munícipes residentes ou estabelecidos na região e nas suas cercanias, proprietários de imóveis ou de estabelecimentos, entidades de moradores e organizações não governamentais, empresas investidoras do setor imobiliário e da construção, etc.).
A divulgação de informações referentes ao Projeto junto aos veículos de diferentes mídias também deverá ser assessorada pelo Plano de Comunicação.
As reuniões técnicas, setoriais e apresentações públicas a serem realizadas serão preparadas e produzidas com base no Plano de Comunicação, que deverá organizar a divulgação dos eventos e prever o recolhimento de sugestões e questões suscitadas a serem discutidas nestas apresentações. Deverão estar previstas ainda a gravação, transcrição e registro por escrito das apresentações e a elaboração de atas das reuniões técnicas.
As apresentações públicas deverão atender às normas relativas à gestão democrática para a elaboração de planos e projetos desenvolvidos pela administração pública, contidas no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Estratégico, considerando as reuniões com a população como audiências públicas.
Os produtos desenvolvidos deverão conter, minimamente:
a. Mapeamento e articulação das partes direta e indiretamente interessadas;
b. Definição de objetivos estratégicos e metas de comunicação;
c. Estruturação de plano de ação para interação e mediação entre as partes interessadas;
d. Produção de comunicação visual gráfica para divulgação em diferentes mídias;
e. Suporte à realização de reuniões junto às partes interessadas;
f. Acompanhamento do Plano de Comunicação.
Apresentação dos Produtos: Todos os produtos deverão ser entregues em forma de relatórios, com todos os detalhamentos necessários a interpretação da análise/projeto, incluindo anexos (tabelas, mapas, levantamentos, etc.), no padrão SP-URBANISMO, em formato digital “.pdf” e aberto (Relatórios em “.docx”; Tabelas em “.xlsx”; Mapas Georreferenciados em “Open Shapefile”, etc.), disponibilizados através de link e mídia digital.
2.2 TOPOGRAFIA
Georreferenciamento – Os dados dos levantamentos topográficos devem ser apoiados em poligonais eletrônicas com vértices nivelados geometricamente e materializados em marcos de concreto ou pinos de aço, cravados em locais resguardados.
As poligonais devem adotar como partida, as bases do IBGE pertencente à RBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo) ou bases geodésicas privadas mediante autorização da SP- URBANISMO, para processamento e ajustamento de pontos determinados por receptores de sinais de satélites GNSS (GPS; GLONASS; GALILEO; QZSS).
Tanto para o rastreio geodésico, quanto para o transporte de coordenadas, deverão ser utilizados receptores de sinais de satélites GNSS (GPS, GLONASS, GALILEO, QZSS), geodésicos de dupla frequência (L1 e L2), RTK/GSM, RTK e Pós processado, ou Pós processado (estático) com precisão após processamento de 20 mm + 2ppm (68,7%). Deverão ser observadas as seguintes condições para alcançar a precisão supracitada: PDOP < 6; horizonte mínimo de rastreamento (máscara) na “BASE”: 15°; mínimo de rastreamento (máscara) no “rover/37óvel”:10°; intervalo de gravação de dados: 15s; e Estação Total, desde que com controle de fechamento e nivelamento geométrico com nível topográfico automático de precisão com poligonal contra nivelada.
Todos os pontos levantados existentes nas poligonais deverão ser georreferenciados através do sistema de projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), utilizando o Datum oficial SIRGAS 2000 e realizar o transporte do RN (Referência de Nível) por nivelamento geométrico.
Levantamento Planialtimétrico e Cadastral – O levantamento planialtimétrico cadastral é um levantamento topográfico que busca representar com a maior precisão possível a porção de terra urbana ou rural em um Modelo Digital do Terreno (MDT), ou seja, é a representação plena das 3 (três) dimensões do terreno com todos os níveis encontrados na propriedade como altura de estradas e seus taludes de corte ou aterro, malha viária existente, vias e logradouros, em áreas públicas os equipamentos de uso público existente nas áreas públicas, tais como ATIs, Brinquedos, quadras esportivas, etc. , níveis de açude, desníveis das pastagens, plantações, cercas, currais, matas, brejos entre outros diversos itens que pode-se encontrar em uma propriedade.
O levantamento deve contemplar todos os detalhes naturais e artificiais que possam interferir na elaboração dos projetos como fragmentos de mata e árvores esparsas com medida individual do DAP devidamente numeradas e com as respectivas coordenadas UTM apresentadas em anexo, contemplando o relatório fotográfico com a numeração das árvores cadastradas.
Deverá constar no levantamento o quadro com a localização de toda vegetação arbórea, os equipamentos públicos e mobiliários urbanos, a localização dos cursos d’água, nascentes, talvegues e afloramentos rochosos no interior da área e suas divisas, entre outros aspectos físicos existentes.
Deverá ser dada especial atenção à possíveis projeções ou execuções de ruas, avenidas ou rótulas, linhas de drenagem na área levantada e a amarração dos arruamentos e infraestrutura adjacentes aos limites da área de forma que assegure o desenvolvimento dos projetos de necessários a implantação de obras e serviços de engenharia previstos.
Deverão constar no levantamento o quadro com as coordenadas georreferenciadas dos vértices, a distância entre os vértices, azimutes e ângulos internos, os confrontantes identificados pelo número do lote ou matrícula, além da área e perímetro.
Cadastrar as edificações existentes externamente, alinhamento predial, malha viária existente, linhas de drenagem superficial, postes, vegetação, calçadas, placas de sinalização, dispositivos de acessibilidade e outros elementos existentes no entorno:
• Caixas de passagem, Pv’s, devem ser cadastrados internamente, contemplando o arquivo fotográfico devidamente identificado;
• Desenho com curvas de nível de metro em metro ou submétricas conforme orientação da SP-URBANISMO;
• Todos os pontos notáveis do cadastro devem apresentar cotas de nível;
• Definir por numeração e fotos todos os detalhes e benfeitorias cadastradas;
• Apresentar os níveis internos em todos os pisos dos edifícios existentes.
Apresentação dos Produtos – A CONTRATADA deverá minimamente apresentar o conjunto dos seguintes arquivos digitais:
A representação gráfica do imóvel deverá ser produzida em meio digital.
Os arquivos magnéticos poderão ser elaborados nos formatos especificados pela ABNT, preferencialmente os formatos A1.
• Arquivo digital das poligonais e irradiações de todos os levantamentos (estação total), separados em diretórios de forma adequada. Usar nomes significativos para os arquivos, tais como “Poligonal 01”, “Irradiação do R1”, etc., em extensão compatível com os softwares de topografia existentes no mercado.
• Arquivo digital com a apresentação de Pontos com a sequência, Ponto; Coordenada Este; Coordenada Norte; Cota, Descrição (PNZD) apresentados em arquivo xls, txt, etc.
• Arquivo digital da monografia dos marcos ou pinos de referência geodésica implantados.
• Arquivo digital do Memorial Descritivo no formato Word em arquivo doc.
• Arquivo digital da(s) matrículas ou transcrição(ções).
• Arquivo digital do relatório técnico.
• Arquivo do cadastro de interferências.
• Arquivo contendo os registros do nivelamento e contra nivelamento do levantamento altimétrico interno.
• Após Aprovação, 02 (duas) cópias plotadas em papel sulfite e arquivo eletrônico em extensão dwg.
2.3 APOIO TÉCNICO AO LEVANTAMENTO CADASTRAL DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
Levantamento Cadastral – O cadastro da arquitetura dos equipamentos públicos existentes e áreas de intervenção, deverá conter as informações necessárias e suficientes para a elaboração dos projetos de obras novas, de reforma e ampliação, eliminação de riscos geológicos entre outros, contemplando principalmente conforme a necessidade de intervenção os itens a seguir:
• Indicação de nível nas entradas e saídas, acessos, área de circulação
• horizontal e vertical e demais detalhes existentes.
• Indicação do tipo de piso existente, espessuras de laje e indicar o posicionamento da sinalização tátil quando existente.
• Indicação nas escadas:
• tipo de piso;
• dimensões do espelho dos degraus;
• cota de nível no início;
• patamares e chegada como também nas rampas de acesso onde houver, informar o posicionamento e as dimensões dos corrimãos existentes.
• Indicação com cortes longitudinal e transversal conforme a necessidade da apresentação das feições cadastradas passando obrigatoriamente pelos sanitários, vestiários, escadas, elevadores e demais detalhes existentes.
• Indicação de altura e espessura de vigas aparentes, incluindo também as vigas invertidas, pé direito e amarração e dimensões dos pilares aparentes.
• A SP-URBANISMO quando necessário indicará na OIS (Ordem de Início de Serviço) a solicitação da indicação de vigas e pilares por métodos não destrutivos ou com prospecção superficial do revestimento.
• Indicação dos tipos de material da alvenaria, divisórias e rodapés especificando o tipo de acabamento e espessuras.
• Indicação do tipo de forro especificando o tipo de material e acabamento.
• Locação de todas as esquadrias, com indicação de dimensões, altura, tipo de peitoril e tipos de aberturas.
• Levantamento da cobertura existente dos edifícios contemplando:
• Apresentação de planta baixa, altura de cumeeira, corte longitudinal e transversal tipo de cobertura, inclinações, beirais, calhas e condutores com seu caminhamento e captação.
• Nas caixas d’água existente indicar o nível de entrada e saída de água, posicionamento de bombas, acessos, volume e material.
• Indicação do posicionamento dos quadros elétricos, hidrantes, cabines, padrão de entrada de energia e posicionamento de extintores, etc.
• O levantamento deverá apresentar todos os componentes de acessibilidade existentes nas unidades objeto do levantamento cadastral.
• A CONTRATADA deverá apresentar o relatório fotográfico com identificação individual contendo no mínimo 04 fotos por áreas de circulação cadastrada.
• Apresentar fotos geoposicionadas em planta ou numeradas dos quadros elétricos, hidrantes, caixilhos, portas, cabine elétrica, telhados, escadas, fachadas, extintores, etc.
• Indicar o posicionamento de juntas de dilatação.
• Indicar a disposição dos acessórios nos sanitários, vestiários etc.
• Indicar a disposição dos equipamentos públicos, tais como: telefone público, bebedouros, balcões de atendimento, postes de rede elétrica e sinalização semafórica, máquinas de autoatendimento, etc.
• Portas e esquadrias existentes devem ser fotografadas, desenhadas, quantificadas e numeradas por tipo ou modelo.
• Levantamento de linhas de drenagem, viário existente, obstáculos, cursos d´água, taludes, arvores, etc.
• Indicação dos equipamentos de uso público existente nas áreas públicas, tais como ATIs, Brinquedos, quadras esportivas, etc.
• Levantamento de vias e logradouros, guias e sarjetas, poços de visita e demais pontos de interesse existentes na malha viária objeto do levantamento.
Apresentação dos Produtos
• Arquivo digital do relatório fotográfico do desenvolvimento do trabalho de campo.
• Todos os arquivos e croqui gerados no decorrer dos trabalhos devem ser apresentados em mídia digital.
• Produto final após aprovação da SP-URBANISMO:
• A CONTRATADA deverá apresentar em mídia digital todos os arquivos aprovados nas extensões dwg, pdf, xls e doc.
• Apresentação das pranchas de desenho em formato A1 conforme o manual de padronização de desenhos da PMSP. Apresentação das pranchas do Cadastro de arquitetura conforme exemplo abaixo:
• Implantação Geral – Escala 1:200
• Planta dos demais pavimentos – Escala 1:100
• Planta Casa de Máquinas/ Barrilete – Escala 1:100
• Detalhes de esquadrias – Escala 1: 25
• Anexos e cabine de força quando existente – Escala 1: 100
• Cortes – Escala 1:100
• Elevações – Escala 1:100
• Após Aprovação, 02 (duas) cópias plotadas em papel sulfite e arquivo eletrônico em extensão dwg.
2.4 SONDAGEM
Sondagem Geotécnica à Percussão – As sondagens geotécnicas à percussão deverão ser executadas de acordo com as Normas Brasileiras pertinentes, e em especial a NBR 6484/01 e NBR 6502/95. Deverão ser executados furos com comprimento estimado de 25 metros cada e conter, no mínimo, as seguintes indicações:
• Planta com a localização dos furos de sondagem devidamente cotado e com referências de nível;
• Nome e local do empreendimento e nome da empresa executora das sondagens;
• Data de início e término de cada sondagem;
• Responsável técnico;
• Número do perfil de sondagem;
• A natureza e perfil provável das diversas camadas de solo atravessadas, com a classificação geológica e geotécnica;
• A resistência a penetração do amostrador;
• Indicação do nível d’água e a indicação de não ocorrência quando este não for encontrado;
• A cota de referência da superfície do terreno natural no local da perfuração, em função ao RN utilizado no levantamento planialtimétrico;
• Diâmetro e tipo de barrilete utilizado;
• Indicação dos processos de perfuração empregados (trado helicoidal ou circulação de água);
• Indicações de anomalias observadas;
• Os comprimentos das sondagens são estimados em 25m lineares para cada furo. Entretanto o término dos furos deve obedecer aos seguintes critérios: quando encontrada a condição de impenetrabilidade ou quando forem encontrados SPT maiores que 20 em 3,0 metros consecutivos. Caso seja necessário ultrapassar a profundidade estimada de 25m a CONTRATADA deve consultar a SP-URBANISMO quando da realização dos furos e aguardar orientação.
• Após a execução das sondagens os furos deverão ser recompostos permanecendo o local nas mesmas condições em que foi encontrado antes dos serviços.
• Deve fazer parte dos serviços a limpeza manual da área ao redor do local onde serão executados os furos, quando necessário, incluindo troncos de até 5 cm de diâmetro. A limpeza deverá ocorrer sempre que necessário para possibilitar a montagem do equipamento de sondagem e execução dos furos devido a presença de vegetação alta, ou resíduos de construção civil, etc. E também para desobstruir a passagem permitindo a entrada na área.
Sondagem Geotécnica Rotativa – As sondagens rotativas mistas deverão ser executadas de acordo com as Normas Brasileiras pertinentes, e em especial a NBR 6484/01 e a NBR 6502/95. Deverão ser considerados furos de sondagens mistas com 10m de sondagens rotativas em solo e 5m de sondagens rotativas em rocha (comprimentos estimados). As sondagens rotativas deverão iniciar em solo, e, enquanto o avanço ocorrer em solo deve-se executar o ensaio de penetração SPT com torque, a cada metro, até encontrar a condição de impenetrabilidade e, então, iniciar a sondagem rotativa em rocha. Devem ser utilizados amostradores de tamanho médio a grande (NW ou superior). As sondagens deverão conter, no mínimo, as seguintes, indicações:
• Localização dos furos de sondagem e número do furo;
• Nome do empreendimento;
• Data da execução;
• Diâmetro e tipo de barrilete utilizado;
• A natureza e perfil provável das diversas camadas de solo atravessadas, com a classificação geológica e geotécnica;
• A resistência a penetração do amostrador;
• Resultados dos ensaios;
• O nível de eventual lençol d’água;
• A cota de referência da superfície do terreno natural no local da perfuração, em função ao RN utilizado no levantamento planialtimétrico;
• Planta com a locação das sondagens;
• Indicações de anomalias observadas;
• Após a execução das sondagens os furos deverão ser recompostos permanecendo o local nas mesmas condições em que foi encontrado antes dos serviços.
• Deve fazer parte dos serviços a limpeza manual da área ao redor do local onde serão executados os furos, quando necessário, incluindo troncos de até 5 cm de diâmetro. A limpeza deverá ocorrer sempre que necessário para possibilitar a montagem do equipamento de sondagem e execução dos furos devido a presença de vegetação alta, resíduos de construção civil, etc. E também para desobstruir a passagem permitindo a entrada na área.
Apresentação dos Produtos: A planta de localização dos furos de sondagem deverá ser elaborada em formato padrão da PMSP. O envio da documentação deverá obedecer ao seguinte critério:
• Para aprovação: 01 (uma) cópia plotada em papel sulfite e arquivo eletrônico em extensão dwg.
• Após Aprovação: 02 (duas) cópias plotadas em papel sulfite e arquivo eletrônico em extensão dwg.
• O resultado das sondagens deverá ser apresentado para aprovação, e depois de aprovado, em 02 (duas) vias impressas, em papel sulfite, no formato A4.
2.5 CONSULTORIA TÉCNICA
Parecer Técnico de Fundação – O serviço consiste na elaboração de parecer técnico de Fundações para a implantação de edificações novo e/ou ampliação de edificação existente, reservatório enterrado, portaria, muro de divisa, abrigos de gás e lixo, subestação, etc.
O Parecer Técnico de Fundações deverá conter:
• Descrição geotécnica do local;
• Definição da infraestrutura do equipamento público, ou seja, o tipo de fundação, as dimensões, os coeficientes do solo bem como sua capacidade suporte, etc.;
• Indicar as alternativas detalhadas para as contenções, lajes de pisos e subsolos, se necessário, para os empreendimentos em referência.
• Perfil geológico do terreno.
Parecer Técnico Ambiental – O serviço consiste na elaboração de parecer técnico de referente a área ambiental objeto das intervenções prevista par o local de intervenção. O Parecer Técnico Ambiental deverá conter:
• Descrição Ambiental do local;
• Indicação dos estudos apontados em relação a área ambiental, LCV – Laudo de caracterização de vegetação, EIV – Estudo de impacto de vizinhança e outros que sejam necessários;
• Indicar as alternativas detalhadas para as intervenções solicitadas no parecer ambiental;
• Conter amparo legal que atende o estudo apresentado em conformidade com a legislação em vigor.
Parecer Técnico em outras áreas da Engenharia e Arquitetura – O serviço consiste na elaboração de parecer técnico de referente a área de engenharia e ou arquitetura e ou geotecnia, necessários ao local de intervenção.
O Parecer Técnico deverá conter:
• Descrição do local de intervenção;
• Emissão de laudos referente aos pontos de abrangência do laudo, como estrutura de concreto, metálica e ou madeira e ou similar, edificações, e outras áreas objeto do parecer técnico solicitado.
Elaboração de Quantitativos e Orçamentos – O serviço consiste na elaboração de uma planilha técnica referente a área de intervenção com as informações de quantitativos dos elementos a serem implementados, bem como os elementos necessários a sua implantação e, quando solicitado, peças orçamentárias para os quantitativos apresentados, com base nas tabelas públicas a serem indicadas.
A Planilha Técnica deverá conter:
• Descrição do local de intervenção;
• Quantitativos a serem implementados
• Quantitativos necessários a implantação do objeto
• Orçamento e custos dos objetos levantados.
• Memória de cálculo e metodologia empregada nas quantificações.
Apresentação dos Produtos
• Os Pareceres Técnicos deverão ser elaborados em formato padrão A4, em formato padrão A4 em 01 (uma) via impressa, acompanhado com arquivo eletrônico extensão “doc”, padrão do Microsoft Word, bem como em arquivos eletrônicos extensão .”xls” padrão Microsoft Excel (formato aberto e referenciado com suas respectivas fórmulas), conforme solicitado pela SP-URBANISMO.
• As planilhas técnicas em formato padrão A4 em 01 (uma) via impressa, acompanhado com arquivo eletrônico extensão “doc”, padrão do Microsoft Word, bem como em arquivos eletrônicos extensão
.”xls” padrão Microsoft Excel (formato aberto e referenciado com suas respectivas fórmulas), conforme solicitado pela SP-URBANISMO.
• Após Aprovação, 02 (duas) cópias em vias impressas padrão do Microsoft Word.
Coleta e análise de dados qualitativos e quantitativos para monitoramento e avaliação de impacto/desempenho dos planos, projetos e estudos urbanísticos para requalificação de áreas verdes e espaços livres seja nas fases anteriores, no decorrer ou posteriores à sua implementação – O serviço consiste no levantamento, manipulação e interpretação de informações coletadas em campo, tais como perfil de usuário, fluxo de público, capazes de caracterizar e quantificar os diferentes modos de uso e perfis de usuários em perímetros previamente definidos para locais que são, foram ou serão objeto de requalificação.
Para fins de exemplificação, mas não exclusivamente, são dados relevantes para coleta e análise nas áreas selecionadas:
(1) Dados de circulação de usuários: modo, volume, sentido, entre outros;
(2) Dados de uso: tipo, quantidade, forma e de ocupação, tempo de permanência, horários de uso, entre outros;
(3) Dados de natureza censitária: idade, sexo, etnia, local de origem, motivo da passagem/permanência, entre outros;
(4) Dados da experiência do usuário: percepção de segurança, proteção contra fatores climáticos e sensoriais, entre outros;
Quando da solicitação pelo SP-URBANISMO, serão estabelecidas as regras e condições específicas para a execução dos serviços, tais como: 1) Definição de local e limites de atuação, 2) Informações a serem coletadas, 3) Forma de Tabulação, 4) Ritmo e calendário de coleta, 5) Metodologia de análise, 6) Forma de visualização dos resultados, entre outros.
Apresentação dos Produtos
• Relatório Síntese em formato A4 em 02 (duas) vias impressas e em arquivo eletrônico extensão “.doc”, padrão do Microsoft Word, contendo:
- Descritivo da metodologia aplicada à análise dos dados e seu respectivo cálculo de confiabilidade e capacidade de retratar a realidade.
- Consolidação dos resultados obtidos na manipulação dos dados e apresentação dos mesmos em linguagem de fácil compreensão, inclusive se valendo de elementos gráficos para tal.
- Insumos e constatações para amparar tomadas de decisão, subsidiar ajustes e correções nas políticas públicas ou projetos de intervenção urbana, além de permitir a comparação dos resultados alcançados com os esperados.
• Peças gráficas em pranchas do padrão “A”, para espacialização das informações sobre o território em análise. Produto entregue em 02 (duas) vias impressas e em arquivos eletrônicos nas extensões “pdf” e “dwg”, com tamanho a ser definido pela escala de visualização de informações conforme acordada com o SP-URBANISMO.
• Memória dos levantamentos executados em formato A4, escaneados dos originais manuseados em campo.
• Base de dados consolidada em arquivo eletrônico extensão ”.xls” padrão Microsoft Excel (formato aberto e referenciado com suas respectivas fórmulas)
2.6 APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DE SISTEMAS / INSTALAÇÕES ESPECÍFICOS
O escopo desse serviço deve contemplar o atendimento das normas técnicas e diretrizes legais para fins de obtenção de licenças de acessibilidade, segurança, entre outras, além de apresentar minimamente:
• Projeto, dimensionamento e detalhamento da rede/sistema hidráulico;
• Projeto, dimensionamento e detalhamento da rede/sistema de gás;
• Projeto, dimensionamento e detalhamento da rede de água gelada e/ou frigorífica;
• Projeto, dimensionamento e detalhamento de redes elétricas e de telecomunicações;
• Projeto, dimensionamento e detalhamento de sistema estrutural;
• Projeto, dimensionamento e detalhamento de sistema de drenagem;
• Projeto, dimensionamento e detalhamento de sistema de fundações;
• Projeto de acessibilidade;
• Projeto de Sistema de Segurança de prevenção e proteção contra incêndio;
• Projeto de Sistema de Segurança de prevenção e proteção contra descargas atmosféricas;
• Projeto de isolamento termoacústico;
• Projeto de sistema de automação predial;
• Projeto de sistema de circulação vertical/horizontal mecânica;
• Projeto de pressurização das escadas de incêndio;
• Projeto do sistema de ventilação mecânica;
• Projetos específicos voltados a certificações e qualificações da edificação e/ou espaços, tais como de eficiência energéticas qualidade ambiental;
Apresentação dos Produtos
• Os projetos elaborados, de acordo com as normas técnicas, deverão ser apresentados em software gráfico AutoCAD, de acordo com a ABNT
• preferencialmente no formato A1 e no padrão PMSP, impressos em papel sulfite e em mídia eletrônica.
• Após Aprovação: 02 (duas) cópias plotadas em papel sulfite e arquivo eletrônico em extensão dwg.
2.7 APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS ARQUITETURA
• Prancha de Situação e Localização;
• Quadro de áreas;
• Tabela dos coeficientes conforme a lei vigente para o município;
• Plantas baixas;
• Plantas humanizadas;
• No mínimo dois cortes;
• No mínimo duas elevações;
• Modelo 3D com renderização.
PAISAGISMO
• Prancha de Situação e Localização;
• Implantação Geral com indicação de vegetação;
• Implantação Geral com indicação de detalhes e necessidades construtivas;
• Tabela de Vegetação contendo os nomes científicos e populares da vegetação empregada, quantidades e densidades de plantio, portes de aquisição de mudas, portes estimados da vegetação empregada quando adulta, especificações vegetais que sejam importantes;
• Prancha de Locação de Plantio;
• Prancha de Levantamento Arbóreo da vegetação existente no local da intervenção (caso exista);
• Prancha de locação de Canteiros;
• Prancha de Locação de redes (locação de pontos de hidráulica, elétrica, iluminação pública e privada e demais instalações que sejam relevantes e afeitas ao projeto);
• Prancha de Demolição (quando existir);
• Prancha de Acessibilidade;
• Caderno de Detalhes com cortes esquemáticos e elevações, sendo exigido também um modelo 3D com ou sem renderização (a depender da necessidade e mediante solicitação formal do SP- URBANISMO) para melhor entendimento dos detalhes paisagísticos e arquitetônicos.
GEOMÉTRICO
• Projeto em planta;
• Composição das curvas horizontais;
• Elementos cadastrais;
• Interseções;
• Acessos;
• Xxxxxxx;
• Pontes;
• Projeto em perfil;
• Composição das curvas verticais;
• Rampas;
• Xxxxxxx;
• Seções transversais típicas.
SINALIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE
• Projeto de sinalização horizontal:
• Marcas longitudinais e transversais, por inscrições no pavimento;
• especificações de todos os materiais a empregar e serviços a executar;
• quadros com os quantitativos por tipo de dispositivo, material e serviço e atender às normas aplicáveis;
• Projeto de sinalização vertical.
O projeto de sinalização vertical:
• Indicações, localização, dimensões e tipos de suporte;
• Placas de Advertência;
• Placas de Regulamentação;
• Placas de Indicação (Localidades);
• Placas de Orientação (Serviços);
• Placas de Educativas.
URBANISMO
• Prancha de Situação e Localização;
• Quadro de áreas;
• Tabela dos coeficientes conforme a lei vigente para o município;
• Plantas ou Masterplan a depender da natureza do projeto;
• Plantas humanizadas;
• No mínimo dois cortes;
• No mínimo duas elevações;
• Modelo 3D com renderização.
MOBILIÁRIO URBANO
• Prancha de Implantação;
• Plantas baixas;
• Plantas humanizadas;
• No mínimo dois cortes por unidade;
• No mínimo duas elevações por unidade;
• Modelo 3D com renderização.
2.8 APOIO TÉCNICO AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E OU FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Em edificações públicas e ou obras públicas – Deverá ser apresentado planos e relatórios gerenciamento e fiscalização de obras em edificações ou áreas de intervenção em conformidade com o objeto da contratação solicitada por SP Urbanismo.
Apresentação dos produtos
• Os planos e relatórios deverão ser elaborados em formato compatível com o objeto do relatório, com arquivo eletrônico de extensões compatíveis com formato “.doc” (tipo Microsoft Word); “.xls” (tipo Microsoft Excel), “.ppt” (tipo Microsoft Power Point); “.mpp” (tipo Microsoft Project), “.pdf” (Adobe Acrobat), “.rvt” (Autodesk Revit), “.dwg/.dxf” (Autodesk Autocad), acompanhado de cópia impressa, quando solicitada, em formato padronizado Isso 216 padrão A em escala compatível. ”, em 01 (uma) via impressa.
• Após Aprovação, 02 (duas) cópias em vias impressas padrão previamente aprovado
2.9 APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS E/OU COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA
Projetos de Arquitetura e Engenharia – Apoio técnico na elaboração de projetos para obras e serviços de arquitetura e engenharia, compreendendo execução de estudos preliminares, projetos básicos, executivos e complementares para realização de construção, reforma, ampliação ou recuperação em edifícios públicos, obras de infraestrutura, pavimentação em geral, obras em área de risco, contenção de margens de córrego, contenção de encostas, drenagem, implantação de espaços públicos com instalação dos equipamentos de uso público, tais como ATIs, Brinquedos, quadras esportivas, etc., nas diversas disciplinas da engenharia, arquitetura; e, ainda, na implantação ou adequação de obras de micro e/ou macro drenagem.
Apresentação dos Produtos
• Os projetos elaborados, de acordo com as normas técnicas, com todos os detalhamentos necessário a interpretação do projeto, deverão ser apresentados em software gráfico AutoCAD ou Autodesk REVIT,
conforme indicação e solicitação da SP Urbanismo, de acordo com a ABNT preferencialmente no formato A1 e no padrão PMSP, impressos em papel sulfite e em mídia eletrônica (DVD).
• Os projetos executivos deverão ser entregues em formato DWG e IFC (metodologia Building Information Modeli–g - BIM).
2.10 CONTROLE TECNOLÓGICO
Serviços de controle tecnológico - O escopo dos trabalhos deverá compreender o controle de qualidade em obras de engenharia, abrangendo estruturas de concreto, pavimentação, drenagem, ou seja, a execução de serviços de ensaio de laboratório e de campo, verificando se as especificações técnicas e propriedades esperadas e definidas no projeto estão sendo atendidas.
Apresentação dos produtos
• Os relatórios de acompanhamento deverão ser apresentados abrangendo todo o controle tecnológico envolvendo as obras e serviços de engenharia objeto da área de intervenção solicitada pela SP URBANISMO.
• As soluções técnicas deverão ser elaboradas em formato padrão A4, com arquivo eletrônico extensão “doc”, padrão do Microsoft Word, em 01 (uma) via impressa.
• Após Aprovação, 02 (duas) cópias em vias impressas padrão do Microsoft Word.
2.11 AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS
Serviços de avaliação de bens imóveis urbanos - consulta à legislação municipal, estadual e federal e exame de outras restrições (inclusive decorrentes de passivo ambiental) ou incentivos que possam influenciar no valor do imóvel; vistoria do local; caracterização da região quanto aos aspectos gerais, físicos, uso e ocupação do solo, infraestrutura urbana, atividades existentes e equipamentos comunitários; caracterização do terreno quanto à localização, utilização atual e vocação, aspectos físicos, infraestrutura urbana, restrições físicas e legais e sub ou super aproveitamento; caracterização das edificações e benfeitorias; procedimentos metodológicos utilizados.
Apresentação dos produtos
• Relatório técnico contendo o valor de mercado de compra e venda ou locação e outros valores, tais como: valor em risco, valor patrimonial, custo de reedição, valor de liquidação forçada, valor de desmonte, indicadores de viabilidade e outros.
3. PLANILHA DE CUSTO DE EXECUÇÃO
Em todos os projetos deverão fazer parte da documentação a ser apresentada uma planilha de custos para execução da obra ou serviço do projeto objeto da OS´s., usando como referência os valores das tabelas de custos unitários de SIURB/INFRA e SIURB/EDIF vigentes no momento da celebração do contrato, acrescido do percentual de Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas – BDI de 20,11%.
Os itens de serviços cujo preço de referência da mão de obra que não estejam previstos nas tabelas acima poderão ser considerados os valores de piso salarial das categorias profissionais correspondentes.
4. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO
A prestação dos serviços constantes deste ANEXO V poderá ser realizada em toda a Cidade de São Paulo.
5. DOS SERVIÇOS E PRODUTOS A SEREM ENTREGUES
Da emissão das ordens de serviços – SP-URBANISMO emitirá Ordem de Serviço – OS, contemplando as atividades a serem realizadas, quantitativo de horas técnicas e/ou serviços, especificação dos trabalhos, prazo de execução, forma de entrega dos produtos e demais informações necessárias que possam suprir todas as demandas que o caso requer.
Apresentação dos produtos - os produtos deverão ser entregues pela Credenciada de acordo com a forma estabelecida na Ordem de Serviço - OS e neste Termo de Referência.
6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Credenciamento terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do Termo de Credenciamento.
7. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUCIONAL E CAPACIDADE TÉCNICA
A Credenciada deverá possuir toda estrutura operacional e profissional especializada em seu quadro ou mediante contrato de prestação de serviços, às suas expensas, devendo apresentar, obrigatoriamente, no mínimo, a equipe técnica básica exigida neste Instrumento, de acordo com o(s) e/ou Subgrupo(s) indicados para o seu Credenciamento conforme segue:
7.1 GRUPO 1 - APOIO TÉCNICO AO DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROJETOS E ESTUDOS URBANÍSTICOS
Para cada um dos estudos descritos, a CONTRATADA deverá dispor de equipe técnica qualificada, composta por profissionais habilitados e regularmente inscritos nos respectivos conselhos profissionais.
As equipes técnicas deverão ser coordenadas por profissional sênior, responsável técnico e legal pelos produtos entregues, e deverão ser compostas por profissionais de diferentes graus de especialização e experiência, capazes de realizar as diferentes tarefas de gerenciamento, pesquisas, análises, proposições, redação e desenhos.
Para todos os produtos técnicos contratados deverão ser recolhidas as devidas anotações de responsabilidade técnica.
A partir dos Grupos e Subgrupos de Apoio ao Desenvolvimento de Estudos Urbanísticos, as equipes técnicas deverão ser constituídas, no mínimo, pela seguinte estrutura:
SUBGRUPO 1.1 – ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, VIZINHANÇA, VIABILIDADE AMBIENTAL OU DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
Coordenação: É requisito para a execução desta função a formação superior em arquitetura e urbanismo, sociologia, biologia, engenharia ambiental ou agronomia, ou pertinente e adequada ao trabalho coordenado, com formação e experiência de no mínimo 15 (quinze) anos na elaboração de estudos técnicos especializados na área relacionada ao grupo de atividades de atuação.
Equipe Técnica: É condição para composição da equipe técnica a formação superior em arquitetura e urbanismo, sociologia, economia urbana, direito urbanístico, biologia, engenharia ambiental ou agronomia, ou pertinente e adequada ao trabalho coordenado, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em projetos, estudos, pareceres e laudos técnicos relacionados ao grupo de atividades de atuação.
SUBGRUPO 1.2 – ESTUDOS DE ECONOMIA URBANA
Coordenação: É requisito para a execução desta função a formação superior em economia, arquitetura e urbanismo, sociologia, engenharia, ou pertinente e adequada ao trabalho coordenado, com especialização em economia urbana e experiência de no mínimo 15 (quinze) anos na elaboração de estudos técnicos especializados, em economia urbana.
Equipe Técnica: É condição para composição da equipe técnica a formação superior economia, arquitetura e urbanismo, sociologia, direito urbanístico, engenharia, ou pertinente e adequada ao trabalho coordenado, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em projetos, estudos, pareceres e laudos técnicos, em economia urbana.
SUBGRUPO 1.3 – ESTUDOS DE MOBILIDADE
Coordenador: É requisito para a execução desta função a formação superior em engenharia, arquitetura e urbanismo, ou pertinente e adequada ao trabalho coordenado, com experiência em mobilidade de no mínimo 15 (quinze) anos na elaboração de estudos técnicos na área de atuação.
Equipe Técnica: É condição para composição da equipe técnica a formação superior em engenharia, arquitetura e urbanismo, ou pertinente e adequada ao trabalho coordenado, com especialização e experiência em mobilidade de no mínimo 5 (cinco) anos em projetos, estudos, pareceres e laudos técnicos.
SUBGRUPO 1.4 – PLANO DE COMUNICAÇÃO
Coordenação: É requisito para a execução desta função a formação superior em comunicação, relações públicas, administração pública, arquitetura e urbanismo, sociologia, ou pertinente e adequada ao trabalho coordenado, com especialização e experiência em gestão participativa de no mínimo 15 (quinze) anos na elaboração de estudos técnicos especializados na área de atuação.
Equipe Técnica: É condição para composição da equipe técnica a formação superior em comunicação, relações públicas, administração pública, arquitetura e urbanismo, sociologia, ou pertinente e adequada ao trabalho coordenado, com experiência em gestão participativa de no mínimo 5 (cinco) anos em projetos, estudos, pareceres e laudos técnicos na área de atuação.
7.2 GRUPO 2- TOPOGRAFIA
Engenheiro Xxxxxxxxxx, Cartógrafo, Topógrafo ou Engenheiro Civil, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área de topografia, cadastro ou geodésia.
7.3 GRUPO 3 – APOIO TÉCNICO AO LEVANTAMENTO CADASTRAL DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
Engenheiro ou Arquiteto, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área de levantamento cadastral de áreas urbanas, obras e ou serviços públicos ou privados nas áreas de arquitetura e engenharia.
7.4 GRUPO 4 - SONDAGEM
Engenheiro Civil ou Geólogo, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos com atuação na área de geotecnia ou geologia, na execução de serviços de sondagem.
7.5 GRUPO 5 – CONSULTORIA TÉCNICA SUBGRUPO 5.1 - FUNDAÇÔES
Engenheiro Civil, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos com atuação na área de fundação, especificamente na emissão de pareceres técnicos de fundação.
SUBGRUPO 5.2 – ÁREA AMBIENTAL
Biólogo, Engenheiro Ambiental ou Agrônomo, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos na elaboração de estudos técnicos especializados na área ambiental.
SUBGRUPO 5.3 – OUTRAS ESPECIALIDADES DE ENGENHARIA CIVIL
Engenheiro Civil, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos com atuação e emissão de pareceres técnicos nas áreas de geotecnia, de estrutura em concreto, metálica e/ou madeira e/ou similar, de vigilância sanitária, compatíveis com as áreas indicadas pela interessada no referido Subgrupo.
SUBGRUPO 5.4 – QUANTITATIVOS E ORÇAMENTOS
Engenheiro Civil, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na elaboração de memoriais descritivos, planilhas técnicas, planilhas de composição de custos e memórias de cálculos para realização de obras e/ou serviços de engenharia.
SUBGRUPO 5.5 – COLETA E ANÁLISE DE DADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO/DESEMPENHO DOS PLANOS, PROJETOS E ESTUDOS URBANÍSTICOS PARA REQUALIFICAÇÃO EM ÁREAS VERDES E ESPAÇOS LIVRES, SEJA NAS FASES ANTERIORES, NO DECORRER OU POSTERIORES À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO.
Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos com atuação e emissão de relatórios técnicos nas áreas levantamento e análise de dados, compatíveis com as áreas indicadas pela interessada no referido Subgrupo.
7.6 GRUPO 6 – APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DE SISTEMAS/INSTALAÇÕES ESPECÍFICOS SUBGRUPO 6.1 - SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO
Engenheiro Mecânico ou Engenheiro Civil com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área de projetos de sistema de ar condicionado e ventilação.
SUBGRUPO 6.2 – DETECÇÃO, PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO
Engenheiro Civil ou com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de projetos de sistemas de detecção, proteção e combate a incêndio.
SUBGRUPO 6.3 – PROJETO DE REDE/SISTEMA HIDRÁULICO E DE GÁS
Engenheiro Hidráulico, Civil com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de projetos de rede/sistema hidráulico.
SUBGRUPO 6.4 – PROJETO DE REDE/SISTEMA ELÉTRICO E TELECOMUNICAÇÃO
Engenheiro Eletricista, Civil com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de projetos de rede/sistema elétrico.
SUBGRUPO 6.5 – PROJETO CASA DE MÁQUINAS
Engenheiro Mecânico, Civil ou com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de projetos de casa de máquinas.
SUBGRUPO 6.6 – PROJETO DE SISTEMA ESTRUTURAL
Engenheiro Civil com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de projetos de sistema estrutural.
SUBGRUPO 6.7 – PROJETO DE ACESSIBILIDADE
Engenheiro Civil ou Arquiteto, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de projetos de acessibilidade.
SUBGRUPO 6.8 – PROJETO DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS
Engenheiro Eletricista ou Civil com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de segurança, prevenção e proteção contra descargas atmosféricas.
SUBGRUPO 6.9 – PROJETO DE ISOLAMENTO TERMOACÚSTICO
Engenheiro Acústico ou Civil com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de projeto de isolamento termoacústico.
SUBGRUPO 6.10 – PROJETO DE AUTOMAÇÃO PREDIAL
Engenheiro Eletricista ou com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de projeto de automação predial.
SUBGRUPO 6.11 – PROJETO DE CIRCULAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL MECÂNICA
Engenheiro Mecânico ou com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de projeto circulação vertical mecânica.
SUBGRUPO 6.12 - PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS A CERTIFICAÇÕES E QUALIFICAÇÕES DA EDIFICAÇÃO E/OU ESPAÇOS, TAIS COMO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICAS QUALIDADE AMBIENTAL
Engenheiro civil ou arquiteto com formação em área compatível, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de projeto circulação vertical mecânica.
7.7 GRUPO 7 – APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS
SUBGRUPO 7.1 – EXECUÇÃO, RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E/OU REPARO DE LOGRADOURO PÚBLICO, ABRANGENDO AS DISCIPLINAS DE DRENAGEM, GEOMETRIA E SINALIZAÇÃO;
Engenheiro Civil - devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos na elaboração e/ou análise de projetos em pavimentação asfáltica, ou projetos rígidos e outros pavimentos em vias e ou áreas públicas.
SUBGRUPO 7.2 – EXECUÇÃO, RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO, REPARO E/OU URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS;
Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Civil - devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos na elaboração e/ou análise de projetos de urbanização e ou implantação de áreas públicas
SUBGRUPO 7.3 – RECUPERAÇÃO E/OU REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DE CANTEIROS E DE ESPAÇOS LIVRES;
Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Civil - devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos na elaboração e/ou análise de projetos de restauro.
7.8 GRUPO 8 – APOIO TÉCNICO AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E/OU FISCALIZAÇÃO DE OBRAS SUBGRUPO 8.1 - EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E/OU OBRAS PUBLICAS
Engenheiro Civil ou Arquiteto, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos em gerenciamento, supervisão e/ou fiscalização de construção, de ampliação ou de reforma geral em edificações públicas e/ou execução de construção, reforma, ampliação ou recuperação em edifícios públicos, obras de infraestrutura, pavimentação em geral, obras em área de risco, contenção de margens de córrego, contenção de encostas, drenagem, implantação de equipamentos de uso público nas áreas públicas, tais como ATIs, Brinquedos, quadras esportivas, etc., implantação ou adequação de obras de micro e/ou macro drenagem nas diversas disciplinas da engenharia, arquitetura.
SUBGRUPO 8.2 - EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA
Engenheiro Civil ou Arquiteto, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos em gerenciamento, supervisão e/ou fiscalização na área de Infraestrutura.
7.9 GRUPO 9 – APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E/OU COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA SUBGRUPO 9.1 – DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E/OU OBRAS PÚBLICAS
Engenheiro Civil, Engenheiro Xxxxxxxx ou Arquiteto, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos em gerenciamento, supervisão e elaboração e/ou análise de projetos (básico, executivo, complementares), de ampliação ou de reforma geral em edificações públicas e/ou execução de construção, reforma, ampliação ou recuperação em edifícios públicos, obras de infraestrutura, pavimentação em geral, obras em área de risco, contenção de margens de córrego, contenção de encostas, drenagem, implantação de equipamentos de uso público nas áreas públicas, tais como ATIs, Brinquedos, quadras esportivas, etc., implantação ou adequação de obras de micro e/ou macro drenagem nas diversas disciplinas da engenharia, arquitetura, compatíveis com as áreas de atuação indicadas pela pessoa jurídica para o referido Subgrupo.
SUBGRUPO 9.2 – DE INFRAESTRUTURA
Engenheiro Civil ou Arquiteto, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na elaboração e/ou análise de projetos de Infraestrutura referente a execução de construção, reforma, ampliação ou recuperação em edifícios públicos, obras de infraestrutura, pavimentação em geral, obras em área de risco, contenção de margens de córrego, contenção de encostas, drenagem, nas diversas disciplinas da engenharia, arquitetura; e, ainda, na implantação ou adequação de obras de micro e/ou macro drenagem, compatíveis com as áreas de atuação indicadas pela pessoa jurídica para o referido Subgrupo.
7.10 GRUPO 10 – CONTROLE TECNOLÓGICO
Engenheiro Civil, devidamente inscrito na entidade profissional competente, com formação e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área de controle tecnológico em obras de engenharia, abrangendo estruturas de concreto, solos, drenagem e pavimentação em geral, e/ou na área de ensaios tecnológicos, de acordo com a comprovação técnico operacional apresentada para o Grupo 10.
7.11 GRUPO 11 – AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS
Engenheiro civil ou arquiteto urbanista com curso de especialização em avaliação imobiliária e experiencia comprovada de 05 (cinco) anos na elaboração e aferição de laudos de avaliação de imóveis urbanos, atestada pela apresentação certidão de acervo técnico.
8. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O CREDENCIAMENTO
Os atestados de capacidade técnica para fins de habilitação e credenciamento deverão conter, necessariamente, a especificação dos serviços executados, prazo contratual, local dos serviços, caracterização do bom desempenho da empresa e quantidades executadas.
GRUPO 1 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades, projetos de transformações urbanísticas, econômicas e ambientais nos perímetros onde forem aplicados os instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana, observado o disposto abaixo:
SUBGRUPO 1.1 - ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, VIZINHANÇA OU DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA;
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de Estudos de Impacto Ambiental, Vizinhança ou de Avaliação Ambiental Estratégica para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes ou cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. | 02 |
SUBGRUPO 1.2 - ESTUDOS DE ECONOMIA URBANA;
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de estudos ou projetos voltados a economia urbana para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes ou cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas | 02 |
SUBGRUPO 1.3 - ESTUDOS DE MOBILIDADE;
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de estudos ou projetos urbanos voltados a mobilidade, tais como relatório de impacto de trânsito para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes ou cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas | 02 |
SUBGRUPO 1.4 – PLANOS DE COMUNICAÇÃO;
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de estudos ou projetos de planos de comunicação, emitidos em nome da empresa por pessoas jurídicas de direito público ou privado | 02 |
GRUPO 2 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades, serviços de topografia que envolvem a obtenção de informações do terreno quanto ao seu relevo, limites, confrontações, área, localização, altimetria interna dos edifícios existentes pelo processo geométrico para atendimento a elaboração de projetos de acessibilidade, amarração, posicionamento geográfico, devendo representar planimétrica ou planialtimetricamente todos os detalhes (feições) naturais e artificiais presentes, em que todos os pontos levantados deverão ser georreferenciados, observado o disposto abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução dos serviços de levantamento topográfico - Planimétrico e/ou Planialtimétrico (dimensionar as medidas do comprimento e largura do primeiro plano), emitidos em nome da empresa por pessoas jurídicas de direito público ou privado | 02 |
GRUPO 3 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades, o levantamento cadastral – Arquitetura e Engenharia, o cadastramento de áreas no âmbito do Planejamento e Coordenação, levantamento dos dados cadastrais físico-territorial, edilício, social, econômico, dentre outros, de determinada área referente aos imóveis objetos da área de intervenção territorial, observado o disposto abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados de responsabilidade por serviços técnicos da mesma natureza do descrito no Grupo 3, emitidos em nome da empresa por pessoas jurídicas de direito público ou privado. | 02 |
GRUPO 4 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades, serviços de sondagem consistente na execução de serviços de sondagem de acordo com a finalidade específica necessária para estudos de projetos e obras de engenharia, observado o disposto abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados emitidos em nome da empresa por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem a execução dos serviços obtidos por meio da investigação geotécnica referentes às características e comportamentos do solo, como: • data de realização das sondagens; • responsável técnico pelas sondagens; • cota do topo do furo; • profundidade do furo; • nível de referência do furo; • locação e coordenadas dos furos; • indicação do nível d’água após 24 horas; • descrição dos equipamentos utilizados na sondagem; • descrição do revestimento utilizado; • descrição detalhada das amostras coletadas; • indicação do perfil geográfico e legenda. | 02 |
GRUPO 5 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades, serviços como elaboração de parecer técnico, laudos, estudos e documentos correlatos na área ambiental e civil e análise de dados; na elaboração de pareceres técnicos na área de terraplenagem, avaliação de estruturas de concreto, metálica ou madeira e/ou na área de vigilância sanitária, pavimentos, áreas de risco entre outras, observado o disposto abaixo:
SUBGRUPO 5.1 – FUNDAÇÔES
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados de avaliação de fundações para a implantação de edificações novo e/ou ampliação de edificação existente, reservatório enterrado, portaria, muro de divisa, abrigos de gás e lixo, subestação, etc. | 02 |
SUBGRUPO 5.2 – ÁREA AMBIENTAL
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados de avaliação da situação ambiental de áreas de influência com a implantação e operação de “plano” ou “projeto”, considerando a adoção da legislação e programas ambientais existentes. | 02 |
SUBGRUPO 5.3 – OUTRAS ESPECIALIDADES DE ENGENHARIA CIVIL
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados de pareceres técnicos e/ou avaliações de estruturas civis e eventuais sugestões de soluções para o saneamento das mesmas. | 02 |
SUBGRUPO 5.4 – QUANTITATIVOS E ORÇAMENTOS
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
Atestados de elaboração de memoriais descritivos, planilhas | ||
1 | técnicas, planilhas de composição de custos e memórias de cálculos para realização de obras e/ou serviços de engenharia | 02 |
SUBGRUPO 5.5 – COLETA E ANÁLISE DE DADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO/DESEMPENHO DOS PLANOS, PROJETOS E ESTUDOS URBANÍSTICOS PARA REQUALIFICAÇÃO EM ÁREAS VERDES E ESPAÇOS LIVRES, SEJA NAS FASES ANTERIORES, NO DECORRER OU POSTERIORES À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO.
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados ou documentos técnicos que comprovem experiência na manipulação de dados para monitoramento e avaliação de desempenho/impacto de políticas públicas. | 02 |
GRUPO 6 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades a elaboração de projetos executivos de sistemas de ar condicionado e projetos de detenção e combate a incêndios para obtenção de licença junto ao Corpo de Bombeiros, observado o disposto abaixo:
SUBGRUPO 6.1 - SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para sistemas de climatização | 02 |
SUBGRUPO 6.2 - DETECÇÃO, PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para sistemas de Detenção e Combate a incêndios | 02 |
SUBGRUPO 6.3- PROJETO DE REDE/SISTEMA HIDRÁULICO E DE GÁS
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para rede/sistema hidráulico e/ou de gás | 02 |
SUBGRUPO 6.4- PROJETO DE REDE/SISTEMA ELÉTRICO E TELECOMUNICAÇÃO
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para rede/sistema elétrico e/ou de telecomunicação | 02 |
SUBGRUPO 6.5- PROJETO CASA DE MÁQUINAS
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para projeto casa de máquinas | 02 |
SUBGRUPO 6.6- SISTEMA ESTRUTURAL
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para sistema estrutural | 02 |
SUBGRUPO 6.7- PROJETO DE ACESSIBILIDADE
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para acessibilidade. | 02 |
SUBGRUPO 6.8 - PROJETO DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para sistema de segurança, prevenção e proteção contra descargas atmosféricas | 02 |
SUBGRUPO 6.9- PROJETO DE ISOLAMENTO TERMOACÚSTICO
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para sistemas de isolamento termoacústico | 02 |
SUBGRUPO 6.10- PROJETO DE AUTOMAÇÃO PREDIAL
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para sistemas de automação predial | 02 |
SUBGRUPO 6.11 - PROJETO DE CIRCULAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL MECÂNICA
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos de serviços para sistemas de circulação vertical e horizontal mecânica | 02 |
SUBGRUPO 6.12 - PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS A CERTIFICAÇÕES E QUALIFICAÇÕES DA EDIFICAÇÃO E/OU ESPAÇOS, TAIS COMO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICAS QUALIDADE AMBIENTAL
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução de projetos voltados a certificações de qualificação da edificação e do espaço | 02 |
GRUPO 7 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades a elaboração de projetos executivos necessários a intervenções em obras de execução, recuperação ou reparo de logradouros públicos; elaboração de projetos de recuperação, requalificação, reparo e/ou urbanização de áreas pública;
abrangendo também a elaboração de projetos e serviços de recuperação e/ou requalificação ambiental de canteiros e de espaços livres, observado o disposto abaixo:
SUBGRUPO 7.1 – EXECUÇÃO, RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E/OU REPARO DE LOGRADOURO PÚBLICO, ABRANGENDO AS DISCIPLINAS DE DRENAGEM, GEOMETRIA E SINALIZAÇÃO
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução dos serviços para projetos de recuperação, requalificação e/ou reparo de logradouro público | 02 |
SUBGRUPO 7.2 – EXECUÇÃO, RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO, REPARO E/OU URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução dos serviços de elaboração e/ou análise de projetos de recuperação, requalificação, reparo e/ou urbanização de áreas públicas; | 02 |
SUBGRUPO 7.3 – RECUPERAÇÃO E/OU REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DE CANTEIROS E DE ESPAÇOS LIVRES
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados de consultoria na elaboração de projetos ou supervisão de recuperação e/ou requalificação ambiental de canteiros e de espaços livres; | 02 |
GRUPO 8 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades, apoio ao gerenciamento, supervisão ou fiscalização de obras de construção, reforma, ampliação ou recuperação em edifícios públicos, obras de infraestrutura, pavimentação, obras em área de risco, contenção de margens de córrego, contenção de encostas, drenagem, nas diversas disciplinas da engenharia, arquitetura;
paisagismo, Indicação dos equipamentos de uso público existente nas áreas públicas, tais como ATIs, Brinquedos, quadras esportivas, etc., e ainda, na implantação ou adequação de obras de micro e/ou macro drenagem, observado o disposto abaixo:
SUBGRUPO 8.1 - EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E/OU OBRAS PUBLICAS
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução dos serviços gerenciamento, supervisão ou fiscalização de obras de construção, reforma, ampliação ou recuperação em edifícios públicos | 02 |
SUBGRUPO 8.2 - EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem a execução dos serviços gerenciamento, supervisão ou fiscalização de pavimentação para Vias e logradouros | 02 |
2 | Atestados que comprovem a execução dos serviços gerenciamento, supervisão ou fiscalização de obras de infraestrutura | 02 |
3 | Atestados que comprovem a execução dos serviços gerenciamento, supervisão ou fiscalização de obras de obras em área de risco, contenção de margens de córrego e contenção de encostas | 02 |
4 | Atestados que comprovem a execução dos serviços gerenciamento, supervisão ou fiscalização implantação ou adequação de obras de micro e/ou de macro drenagem | 02 |
GRUPO 9 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades, apoio à elaboração de projetos (básico, executivo e complementar) para execução de construção, reforma, ampliação ou recuperação em edifícios públicos, obras de infraestrutura, pavimentação, obras em área de risco, contenção de margens de córrego, contenção de encostas, drenagem, nas diversas disciplinas da engenharia, arquitetura; Indicação dos equipamentos de uso público existente nas áreas públicas, tais como ATIs, Brinquedos, quadras esportivas, etc., e ainda, na implantação ou adequação de obras de micro e/ou macro drenagem, observado o disposto abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem o apoio à elaboração de projetos executivos para execução dos serviços ou obras de construção, reforma, ampliação ou recuperação em edifícios públicos ou privados | 02 |
2 | Atestados que comprovem o apoio à elaboração de projetos executivos para execução dos serviços ou obras de pavimentação para Vias e logradouros | 02 |
3 | Atestados que comprovem o apoio à elaboração de projetos executivos para execução dos serviços ou obras de obras de infraestrutura | 02 |
4 | Atestados que comprovem o apoio à elaboração de projetos executivos para execução dos serviços ou obras em área de risco, contenção de margens de córrego, contenção de encostas | 02 |
5 | Atestados que comprovem o apoio à elaboração de projetos executivos para execução dos serviços ou obras em micro e/ou macro drenagem | 02 |
GRUPO 10 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades, a execução de serviços de controle tecnológico por meio de ensaios de laboratório e de campo em obras de engenharia, abrangendo estruturas de concreto, solos, pavimentação, drenagem, bem como execução de serviços de ensaio tecnológico, observado o disposto abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem o serviço que permite analisar a qualidade técnica de materiais através do controle tecnológico por | 02 |
meio da realização de Ensaios e Controle Tecnológicos | ||
2 | Atestados que comprovem o serviço de controle tecnológico em obras de engenharia, abrangendo estruturas de concreto, solos, pavimentação e drenagem. | 02 |
GRUPO 11 - Entende-se por pertinente e compatível, em características e quantidades, os serviços de avaliação de bens imóveis urbanos contendo o valor de mercado de compra e venda ou locação e outros valores, tais como: valor em risco, valor patrimonial, custo de reedição, valor de liquidação forçada, valor de desmonte, indicadores de viabilidade e outros, observado o disposto abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
1 | Atestados que comprovem o apoio à elaboração de serviços de avaliação de bens imóveis urbanos contendo o valor de mercado de compra e venda ou locação e outros valores, tais como: valor em risco, valor patrimonial, custo de reedição, valor de liquidação forçada, valor de desmonte | 02 |
2 | Atestados que comprovem o apoio à elaboração de serviços de avaliação de bens imóveis urbanos contendo o valor de desmonte, indicadores de viabilidade e outros | 02 |
9. TABELA DE REFERÊNCIA PARA REMUNERAÇÃO
9.1. Todas as empresas que vierem a ser CREDENCIADAS, quando da sua eventual contratação futura, serão remuneradas com base nos itens das tabelas SIURB/INFRA e SIURB/EDIF vigentes no momento da celebração do contrato, acrescido do percentual de Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas – BDI de 20,11%.
9.1.1. Os itens de serviços cujo preço de referência da mão de obra não esteja previsto nas tabelas acima poderão ser considerados os valores de piso salarial das categorias profissionais correspondentes.
10. DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS
10.1. Pela efetiva execução dos serviços e pelo exato cumprimento das obrigações assumidas, na forma do presente Termo de Referência e seus Anexos, a SP-URBANISMO efetuará o pagamento à
CREDENCIADA de acordo com os valores definidos no Contrato e Ordem de Serviço e seus Critérios de Medição para Pagamento.
10.2. Os serviços serão remunerados por produto, segundo o valor unitário e critérios de medição estabelecidos neste Termo de Referência.
10.3. Todas as demais condições e obrigações relacionadas aos valores dos serviços, seu pagamento e medições, encontram-se dispostos neste Termo de Referência e na Minuta do Termo de Contrato.
A N E X O VI
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
CONTRATO Nº /SP-URB/
PROCESSO SEI nº 7810.2022/0001457-0
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/SP-URB/ 2022 CONTRATANTE: SÃO PAULO URBANISMO - SP-URBANISMO CONTRATADA:
OBJETO DO CONTRATO: VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ , ( ) VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ , ( ) VIGÊNCIA DO CONTRATO: DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA Nº:
NOTA DE EMPENHO:
DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:
Pelo presente instrumento particular, de um lado a SÃO PAULO URBANISMO - SP URBANISMO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.336.288/0001-82, com sede nesta Capital na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, 00x xxxxx, neste ato representada por seu Presidente, Sr. , e por seu Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. , ambos domiciliados nesta capital, ao final assinados, doravante denominada simplesmente SP-URBANISMO, e de outro lado a empresa , com sede na Rua , nº , (bairro), (cidade/UF), inscrita no CNPJ/MF sob o n° , neste ato representada por seu Representante Legal, conforme seus estatutos, ao final assinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, nos termos do Despacho
Autorizatório (doc. SEI nº xxxxxxxxx), têm entre si, justo e acordado o presente contrato, em conformidade com o REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DA SÃO PAULO URBANISMO - NP 58.03, com a Proposta de Preços apresentada (doc. SEI nº xxxxxxxxx), bem como condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
1.1. Constitui objeto do presente contrato a execução .
1.2. Os serviços deverão ser executados de acordo com os projetos, termo de referência e especificações técnicas, anexos do Edital nº 001/SP-URB/2022, Proposta Comercial da CONTRATADA, e demais elementos que compõem o processo administrativo mencionado no preâmbulo, que integram este instrumento como se nele estivesse transcrito, bem como, deverá atingir o fim a que se destina com a eficácia e a qualidade requeridas, tendo por base as diretrizes gerais fixadas pela SP-URBANISMO e com observância das normas técnicas aplicadas ao caso.
1.3. Os serviços objeto deste instrumento serão contratados sob o regime de empreitada (artigo 43 – Lei Federal nº 13.303/2016).
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1. O PRAZO DE VIGÊNCIA do contrato e de EXECUÇÃO dos serviços decorrente deste instrumento será de (DATA POR EXTENSO), contados a partir da data da emissão da ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS (OS), prorrogável nos termos da legislação vigente, conforme as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1. O valor global estimado das obras e serviços objeto do presente contrato é de R$ ( ), data-base / .
3.2. A CONTRATADA declara expressamente que o valor previsto nesta cláusula abrange todos os custos diretos e indiretos relativos a execução do objeto deste contrato, salvo alterações de projeto ajustadas de comum acordo entre as partes nos limites legais, incluindo-se as despesas de mão-de-obra e adequações necessárias, remunerações, ensaios requisitados pela SP-URBANISMO, todos os materiais e demais componentes a serem utilizados, conforme previsto no projeto e nos programas de qualidades referidos neste contrato, transportes, fretes, elaboração de projetos executivos, bem como, todos os encargos sociais, trabalhistas, securitários, tributários, previdenciários e outros decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do objeto ora contratado, despesas indiretas decorrentes de prorrogações de prazo de execução, alterações de cronogramas físico-financeiros, ficando certo e ajustado que não caberá à SP-URBANISMO quaisquer outros custos adicionais, diretos ou indiretos.
3.3. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta dos recursos próprios indicados na nota de empenho nº , a qual onerará a dotação orçamentária nº
.
CLÁUSULA QUARTA
DA EMISSÃO DA ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS
4.1. Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA será convocada para a apresentação da seguinte documentação necessária à emissão da ordem de início dos serviços (O.S):
4.1.1. Cronograma Físico-Financeiro, apresentado pela CONTRATADA juntamente com sua proposta comercial, obedecendo o prazo de execução estabelecido neste contrato, aprovado pela SP- URBANISMO, a qual poderá solicitar eventuais alterações a serem atendidas pela CONTRATADA no prazo de 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS.
4.1.2. No cronograma, tanto os percentuais (%), como os valores em reais (R$) deverão ser registrados com apenas duas casas decimais.
4.1.3. O Cronograma Físico-Financeiro deverá considerar as etapas constantes do Cronograma Físico da obra e o prazo para obtenção do respectivo termo de recebimento definitivo.
4.1.4. O Cronograma- Financeiro deverá considerar os serviços relativos a cada uma das etapas dos serviços consideradas no Cronograma Físico, apropriados mês a mês e vinculados aos períodos de medição definidos neste contrato, multiplicados pelos preços das etapas CONTRATADAS.
4.1.5. Uma vez aprovado pela SP-URBANISMO, o cronograma físico-financeiro passará a integrar o contrato.
4.1.6. Cronograma de permanência de mão-de-obra e equipamentos.
4.1.7. A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) relativa aos serviços técnicos;
4.2. A recusa ou o não comparecimento no prazo assinalado na convocação serão considerados inexecução total do objeto contratual e ensejarão a aplicação das penalidades previstas.
4.3. Após a realização dos ajustes necessários no Cronograma Físico-Financeiro, e uma vez verificada pela SP-URBANISMO a regularidade de toda a documentação, os serviços serão solicitados à CONTRATADA mediante a emissão da ordem de início dos serviços, que passará a integrar o contrato e nas quais serão definidas as datas de início da execução dos serviços, respeitado o prazo de vigência contratual.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
5.1. À CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento e seus anexos, bem como daquelas estabelecidas em lei, cabe:
5.1.1. Nomear formalmente, no ato da assinatura deste contrato, um preposto devidamente habilitado, profissional que será incumbido de gerir o presente contrato e receber instruções e proporcionar à equipe de fiscalização da SP-URBANISMO toda a assistência necessária ao bom cumprimento e desempenho de suas tarefas.
5.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
5.1.3. Ter pleno conhecimento das condições locais e da região onde serão executados os serviços.
5.1.4. Responsabilizar-se tecnicamente, na forma da legislação em vigor, pela execução dos serviços, providenciando, junto ao CREA, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando for o caso.
5.1.5. Realizar integralmente os serviços, com rigorosa observância das diretrizes, dos projetos e demais elementos técnicos fornecidos pela SP-URBANISMO, além das observações de fiscalização, bem como refazer ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços executados com erros, defeitos ou imperfeições técnicas, quer sejam decorrentes da execução dos serviços.
5.1.6. Fornecer à SP-URBANISMO, sempre que solicitado, todos os dados técnicos que lhe sejam de interesse, bem como as informações e os elementos que lhe sejam necessários, bem como atender prontamente às reclamações sobre seus serviços.
5.1.7. Informar à SP-URBANISMO os nomes e as funções de seus empregados que atuarão na execução dos serviços, e fazê-lo por meio de dados que deverão ser mantidos sempre atualizados.
5.1.8. Assegurar livre acesso à fiscalização da SP-URBANISMO aos locais de trabalho, atender a eventuais exigências solicitadas no prazo para tanto estabelecido e fornecer, sempre que instada, as informações pedidas.
5.1.9. Assumir inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à SP-URBANISMO ou a terceiros, decorrentes de dolo ou de culpa na execução do objeto deste contrato, diretamente, por seu preposto ou por algum de seus empregados, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em função da fiscalização ou do acompanhamento que sejam exercidos pela SP-URBANISMO.
5.1.10. Dar ciência imediata e por escrito à SP-URBANISMO de qualquer anormalidade que verifique na execução dos serviços, em especial comunicar, em tempo hábil, eventuais obstáculos ao ritmo de qualidade dos trabalhos em execução com proposta de solução se for o caso.
5.1.11. Cumprir os prazos ajustados para a execução dos serviços relativos ao objeto deste Contrato, e se houver atrasos causados pela ocorrência de chuvas ou outras razões de força maior que prejudiquem o andamento normal dos trabalhos, comprovar e justificar perante a SP-URBANISMO os respectivos motivos para aprovação das revisões que, em virtude desses atrasos, se façam necessárias no cronograma físico-financeiro e eventual formalização do respectivo aditamento contratual.
5.1.12. Responsabilizar-se por todos os tributos, inclusive taxas, contribuições fiscais e parafiscais, e demais encargos previdenciários e trabalhistas que sejam devidos em decorrência da execução do objeto da presente contratação, recolhendo-os sem direito a reembolso.
5.1.13. Adotar todas as medidas preventivas que possam evitar eventuais queixas, reivindicações ou representações, de qualquer natureza, que se refiram aos serviços objeto do presente contrato.
5.1.14. Entregar à Administração todas as notas fiscais, termos de garantia técnica, manuais e demais documentos correspondentes aos equipamentos fornecidos.
5.1.15. A SP-URBANISMO poderá solicitar revisões necessárias nos trabalhos até sua plena adequação, bem como às correções solicitadas em relatórios de análise ou no corpo dos próprios elementos técnicos.
5.1.16. Fornecer pastas contendo elementos técnicos relativos aos serviços contratados, quando solicitadas pela SP-URBANISMO.
5.1.17. A CONTRATADA deverá manter absoluto sigilo, tanto escrito como verbal, sobre as informações e dados da SP-URBANISMO e ainda, instruir a todos seus empregados que estejam direta ou indiretamente envolvidos com a prestação dos referidos serviços, adotando todas as precauções e medidas para o cumprimento das obrigações decorrentes da contratação, sob as penalidades das legislações pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SP-URBANISMO
6.1. Para a execução dos serviços, objeto do presente contrato, a SP-URBANISMO obriga-se a:
6.1.1. Nomear formalmente seu preposto para gerir o presente Contrato, no ato da sua assinatura.
6.1.2. Expedir a ordem de início dos serviços (OS) somente após a apresentação da ART/RRT recolhida(o) por parte da CONTRATADA.
6.1.3. Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato, considerada a natureza de cada um deles.
6.1.4. Fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos, o que não eximirá, de modo algum, as responsabilidades da CONTRATADA sobre estes.
6.1.5. Exigir, a qualquer tempo, a comprovação das condições da CONTRATADA que ensejaram sua contratação, notadamente no tocante à qualificação técnica.
6.1.6. Analisar as medições apresentadas pela CONTRATADA, encaminhando-as para pagamento após a sua aprovação.
6.1.7. Efetuar os pagamentos devidos, e fazê-lo de acordo com o estabelecido neste contrato.
6.1.8. Propor à autoridade competente a aplicação das penalidades, mediante caracterização da infração imputada à CONTRATADA.
6.1.9. Propor à autoridade competente a dispensa de aplicação de penalidades à CONTRATADA.
6.1.10. Receber provisoriamente os serviços executados.
6.1.11. Receber definitivamente o objeto, mediante termo circunstanciado, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA FISCALIZAÇÃO E VISTORIAS
7.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto deste contrato, a SP-URBANISMO, por meio de seus funcionários ou prepostos formalmente designados, se reserva o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, e obriga-se a:
7.1.1. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela SP-URBANISMO e seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, aos materiais, bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução.
7.1.2. Atender prontamente às reclamações, exigências ou observações feitas pela SP-URBANISMO, na pessoa de seus prepostos, desfazendo, corrigindo, quando for o caso, às suas próprias custas, os trabalhos que não obedeçam aos respectivos projetos, especificações, memoriais descritivos ou normas técnicas pertinentes.
7.1.3. Sustar qualquer serviço em execução que comprovadamente não esteja sendo feito com boa técnica ou coloque em risco a segurança pública ou os bens da SP-URBANISMO, ou, ainda, que ocorra por inobservância e/ou desobediência às suas ordens ou instruções, e de seus prepostos, cabendo à CONTRATADA, no caso, todo ônus decorrentes da paralisação.
7.1.4. Cientificar por escrito, à SP-URBANISMO ou aos seus prepostos, no prazo máximo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, qualquer ocorrência anormal dos serviços.
7.1.5. A SP-URBANISMO se fará representar nos serviços, por seu preposto ou, na falta ou impedimento deste, por seu substituto com as mesmas atribuições e poderes.
7.1.6. A SP-URBANISMO poderá, sem prejuízo das suas atribuições de acompanhamento, contratar com profissionais, consultores ou empresas especializadas no controle qualitativo dos serviços, assim como o acompanhamento à vista das normas técnicas.
7.1.7. Todas as solicitações, reclamações, exigências ou observações relacionadas com a execução dos serviços feitas pela SP-URBANISMO, ou por seus prepostos, à CONTRATADA, ou desta àquela, nas hipóteses em que couber, somente produzirão efeitos vinculatórios se processadas por escrito ou devidamente registradas no Diário de Obras.
7.1.8. Na inobservância dos preceitos de qualidade, e constatada a “Não Conformidade”, a CONTRATADA será notificada para refazer os serviços, nos padrões de qualidade estabelecidos nos documentos contratuais.
CLÁUSULA OITAVA
DAS MEDIÇÕES E PAGAMENTOS
8.1. A primeira medição corresponderá aos serviços executados no período compreendido entre a data autorizada para início dos serviços e o último dia do respectivo mês.
8.2. As demais medições corresponderão aos serviços executados do primeiro dia ao último dia do mês seguinte e assim sucessivamente até o término dos trabalhos.
8.3. Observada sempre a frequência mensal das medições e mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o período de referência das medições poderá ser alterado, a critério da SP-URBANISMO, considerando aspectos administrativos ou relacionados com as fontes de recursos.
8.4. O valor de cada medição corresponderá a somatória das quantidades efetivamente realizadas multiplicadas pelos custos unitários ofertados pela CONTRATADA e sobre este incidirá o percentual do BDI por ela ofertado.
8.5. As medições dos serviços executados deverão ser aprovadas pela SP-URBANISMO.
8.6. Serão medidas apenas os serviços executados e concluídos em conformidade com o disposto neste contrato.
8.7. As medições serão registradas em planilhas que conterão a discriminação dos serviços, as quantidades medidas e seus preços correspondentes à etapa de serviços, e serão acompanhadas de elementos elucidativos adequados tais como fotografias, memórias de cálculo, desenhos e catálogos, entre outros.
8.8. As medições serão acompanhadas por representantes da SP-URBANISMO e da CONTRATADA, sendo certo que eventuais divergências deverão ser corrigidas de acordo com o indicado pelo representante da SP-URBANISMO.
8.9. Procedidas às medições, os seus resultados deverão ser encaminhados pela CONTRATADA à SP-URBANISMO, entre o primeiro e terceiro dia útil a contar da data final do período a que se referir cada medição, para exame, aprovação ou rejeição.
8.10. As medições poderão ser entregues em formato digital, ou por meio físico diretamente ao fiscal do contrato.
8.11. Na hipótese em que a entrega da documentação se dar em formato digital, deverá constar do processo de liquidação e pagamento documento que comprove a data de entrega da documentação pela
CONTRATADA ao fiscal do contrato. Na hipótese da entrega da documentação se dar por meio físico, o fiscal do contrato deverá identificar a data de entrega realizada pela CONTRATADA.
8.12. A identificação da data de recebimento das medições, em que pese ser digital ou física, servirá para fins da contagem de prazo para ateste.
8.13. Os documentos ofertados em formato digital deverão ser apresentados no original sempre que exigidos pelo fiscal do contrato.
8.14. As informações necessárias para emissão das faturas, referentes às medições realizadas no período, serão comunicadas à CONTRATADA até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente.
8.15. O processo de pagamento deverá ser instruído nos termos da Norma de Procedimento n.º 42.02.
8.16. A CONTRATADA deverá observar, quando da emissão da nota fiscal, a aposição das seguintes informações:
a. Razão social (conforme nota de empenho);
b. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c. Objeto contratado e número do processo de contratação (SEI);
d. O período a que se refere a nota fiscal;
e. A quantidade e a identificação dos serviços, com os correspondentes preços unitários e totais.
8.16.1. Caso a Nota fiscal e documentação sejam entregues antes da data do recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, serão aceitas as comprovações do mês imediatamente anterior ao mês a que se refere a nota fiscal.
8.17. Juntamente a Nota fiscal, a CONTRATADA deverá encaminhar a comprovação de regularidade fiscal exigida para efeito de habilitação quando da contratação:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da CONTRATADA, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade junto à Fazenda Federal;
d. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;
e. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;
f. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
g. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
h. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de CNDT;
i. Prova de regularidade junto ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL).
8.17.1. Os documentos relacionados no subitem 8.17 deverão estar atualizados e válidos na data do processamento da liquidação.
8.18. Compete ao Fiscal do contrato:
8.18.1. Receber, analisar e atestar a nota fiscal e todos os documentos recebidos, com vistas a atestar sua conformidade.
8.18.2. Instruir o processo de liquidação e pagamento separadamente do processo de contratação, relacionando-os entre si por meio do recurso SEI “relacionamento de processos”, conforme previsto no artigo 44 Portaria Conjunta 001/SMG/SMIT/2018.
8.18.3. Atestar a prestação dos serviços de obras, no prazo máximo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento do último documento apresentado pela CONTRATADA.
8.18.4. O prazo para ateste do fiscal inicia-se no dia seguinte à data de entrega em formato digital da documentação pela CONTRATADA, ou, se realizada a entrega por meio físico, no dia seguinte à data de recebimento da documentação pelo fiscal.
8.18.5. Em caso de erro nos documentos enviados pela CONTRATADA, o fiscal do contrato deverá solicitar à CONTRATADA a devida correção no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, sendo interrompido o prazo previsto para ateste do fiscal.
8.18.6. Em caso de erro no preenchimento de valores na Nota fiscal, o fiscal do contrato solicitará o seu cancelamento e nova emissão do documento, observado o prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS do recebimento da comunicação.
8.18.7. Na hipótese de a CONTRATADA não concordar com a substituição da nota fiscal ou documento equivalente, deverá ser glosado o valor apurado, salvo na hipótese em que a recusa for fundamentada e acatada pela SP-URBANISMO.
8.18.8. Identificada qualquer irregularidade fiscal, o fiscal notificará, preferencialmente por correio eletrônico, a CONTRATADA para imediata regularização.
8.19. Caso a CONTRATADA seja, ou venha a ser considerada responsável solidária pelas contribuições ISS e/ou Contribuições Previdenciárias INSS, a SP-URBANISMO efetuará retenção do Imposto, de acordo com o disposto na Legislação. A base de cálculo e a retenção na fonte deverão estar destacadas na Nota Fiscal de Serviços/Notas Fiscais-Faturas de Serviços.
8.20. Os pagamentos serão efetuados em 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação pela CONTRATADA, mediante ateste da fiscalização, com exclusão do dia do início e incluído o dia do vencimento, através de crédito em conta corrente bancária, a ser informada pela CONTRATADA.
8.21. Havendo atraso na entrega da medição e/ou atraso na entrega dos documentos fiscais, a SP-URBANISMO postergará o prazo de pagamento por igual período de tempo.
8.22. Havendo erro na apresentação de quaisquer dos documentos exigidos nos itens anteriores ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA
providencie as medidas saneadoras.
8.23. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação não acarretando qualquer ônus para a SP-URBANISMO.
8.24. Para o último pagamento, referente aos serviços executados no mês em que o percentual físico realizado acumule 100% (cem inteiros por cento), a CONTRATADA deverá já ter apresentado, quando cabíveis, os seguintes documentos:
a. todos os projetos executivos e desenhos em conformidade com o construído (as built);
b. resultados dos testes e ensaios realizados.
8.25. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, total ou parcialmente.
8.26. Fica expressamente estabelecido que a SP-URBANISMO não aporá aceite em duplicatas, triplicatas e letras de câmbio, não fará pagamentos através de cobrança bancária, e que somente liquidará os títulos que portem, no verso, a cláusula "Vinculado à verificação de cumprimento de cláusulas contratuais", firmada pelo emitente e eventuais endossatários.
8.27. A SP - URBANISMO estará impedida de efetuar qualquer pagamento à CONTRATADA no caso de existência de registro no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 14.094/05 e Decreto nº 47.096/06, sem prejuízo do cumprimento dos serviços contratados.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTE DO CONTRATO
9.1. Os preços contratuais serão reajustados, observada a periodicidade anual que terá como termo inicial para apuração do índice a data de apresentação do orçamento, nos termos previstos no Decreto Municipal nº 48.971/07 e Lei Federal nº 10.192/2001. O índice de reajuste será o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), nos termos da Portaria SF nº 389, de 18 de dezembro de 2017, editada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
9.1.1. O índice previsto no item acima poderá ser substituído por meio de Decreto ou Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda, restando vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12 (doze) meses.
9.2. Não haverá reajuste antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses da vigência do contrato.
9.3. O marco inicial para cômputo do período de reajuste será a data limite para apresentação do orçamento, nos termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 48.971/2007.
9.4. Na hipótese da adoção de outro regramento, a SP-URBANISMO adotará as normas que vierem a ser implantadas.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
10.1. Os contratos celebrados pela SP-URBANISMO poderão ser alterados, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:
a. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
c. Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
d. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
e. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
f. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da administração para a justa remuneração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
10.2. Na realização dos serviços objeto deste ajuste a CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários em, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o art. 81, da Lei Federal nº 13.303/16.
10.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no item 10.2, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes.
10.4. No caso de supressão de serviços, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos pela SP-URBANISMO pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
10.5. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
10.6. Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, a SP-URBANISMO deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
10.7. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostilamento, dispensada a celebração de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS
11.1. Mediante aviso expresso, com antecedência mínima de 30 (TRINTA) DIAS, a SP-URBANISMO poderá, a seu exclusivo critério, e devidamente fundamentado, suspender total ou parcialmente a execução dos serviços, hipótese em que pagará à CONTRATADA, o valor dos serviços regularmente executados até a data comunicada para início da suspensão.
11.2. A comunicação para reinício das atividades deverá ser feita por escrito pela SP-URBANISMO, e a CONTRATADA disporá do prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS para a sua retomada, a contar do recebimento da comunicação.
12.1. Este contrato poderá ser extinto:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
a. Pela completa execução do seu objeto ou pelo advento de termo ou condição nele prevista;
b. Pelo término do seu prazo de vigência;
c. Por acordo entre as partes, desde que a medida não acarrete prejuízos à SP-URBANISMO;
d. Acontecimento de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
e. Por decisão judicial.
12.2. Por ato unilateral da SP-URBANISMO pela ocorrência de qualquer um dos motivos elencados abaixo:
a. Descumprimento ou o cumprimento irregular ou incompleto de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b. Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
c. Desatendimento das determinações regulares do fiscal do contrato;
d. Cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas pelo fiscal do contrato;
e. Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
f. Razão de interesse da SP-URBANISMO, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e exarada no âmbito do processo eletrônico;
g. O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença.
h. Por infringência a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES.
12.3. Ocorrendo alguma das hipóteses relacionadas a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES, o processo eletrônico deverá ser instruído de forma a demonstrar o fato, o dolo/culpa ou ausência de responsabilidade da CONTRATADA, assegurado a este, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS PENALIDADES
13.1. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, bem como das demais sanções cabíveis de acordo com o previsto neste contrato e na legislação de regência, as infrações às disposições contratuais serão punidas pela SP-URBANISMO, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa da CONTRATADA, de forma alternativa ou cumulativamente, com as sanções e penalidades a seguir relacionadas, a serem aplicadas de modo proporcional à gravidade da falta que as gerou:
a. Advertência;
b. Multa;
c. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SP-URBANISMO, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
13.2. A pena de advertência será aplicada em situações de descumprimento contratual de natureza leve, que não impactem na execução do contrato.
13.3. As multas serão aplicadas nos montantes e para as infrações abaixo relacionadas:
a. Multa de 1,0% (um inteiro por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese de reincidência das situações que ensejaram a aplicação de advertência.
b. Multa de 1,0% (um inteiro por cento) sobre o valor total do contrato, por descumprimento de cláusula contratual.
c. Multa de 1,0% (um inteiro por cento) sobre o valor total do contrato, pelo não atendimento das determinações estabelecidas pelo fiscal na execução do contrato.
d. Multa de 5,0% (cinco inteiros por cento) sobre o valor total do contrato, quando o serviço for considerado mal executado pela fiscalização, independentemente da obrigação de refazimento do serviço, nas condições estipuladas neste contrato.
e. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega final do objeto contratado.
f. Multa de até 5,0% (cinco inteiros por cento) sobre o valor do total contrato, a ser aplicada de modo proporcional à gravidade da falta nas demais hipóteses não previstas no contrato e/ou instrumento convocatório.
g. Multa de 10,0% (dez inteiros por cento) sobre o valor do contrato, pela inexecução parcial do contrato.
h. Multa de 20,0% (vinte inteiros por cento) sobre o valor total do contrato, por inexecução total do contrato.
13.4. A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SP-URBANISMO será aplicada nos casos de descumprimento de natureza grave, dentre as quais:
a. Reincidência de falta objeto de aplicação de multa;
b. Descumprimento das condições contratuais que acarretem prejuízos à SP-URBANISMO;
c. Descumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias vinculadas a CONTRATADA;
d. Quebra de sigilo contratual;
e. Falhas grosseiras ou má qualidade na execução do objeto contratual.
13.4.1. Enquanto perdurarem os efeitos da suspensão, a empresa apenada ficará impedida de participar de licitação e contratar com a SP-URBANISMO.
13.4.2. A pena de suspensão também poderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
a. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
b. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do contrato;
c. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a empresa pública ou a sociedade de economia mista em virtude de atos ilícitos praticados.
13.5. A aplicação das sanções administrativas seguirá o procedimento abaixo:
a. Manifestação do responsável pela fiscalização do contrato, esclarecendo as condições em que ocorreu a infração contratual, bem como a indicação da penalidade a ser aplicada.
b. Manifestação da Gerencia de Licitações e Contratos, após colher os elementos que entender pertinentes.
c. Notificação da CONTRATADA, por meio de correio eletrônico ou carta, ambos com a comprovação de recebimento, que deverá ser juntado aos autos do processo, para que este se manifeste, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, quanto aos fatos imputados, em sede de DEFESA PRÉVIA.
d. O prazo para oferecimento da DEFESA PRÉVIA será contado a partir da data consignada no aviso de recebimento ou da confirmação de leitura ou recebimento de e-mail, excluindo-se o dia do recebimento e incluindo-se o do vencimento. Na impossibilidade de comprovação de recebimento da intimação, esta será feita por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC).
e. Decorrido o prazo para apresentação da DEFESA PRÉVIA, a Gerência de Licitações e Contratos relatará o processado, cotejando a imputação com as razões de defesa, se houver, e remeterá, após manifestação da unidade fiscalizadora, à Gerencia Jurídica para análise e manifestação, que subsidiará a decisão do Diretor Administrativo e Financeiro.
f. Após publicação do despacho autorizatório para aplicação da penalidade, a Gerência de Licitações e Contratos determinará a intimação mediante correio eletrônico ou carta, ambos com a comprovação de recebimento, para a interposição de RECURSO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.
g. O prazo para oferecimento do RECURSO será contado a partir da data consignada no aviso de recebimento ou da confirmação de leitura ou recebimento de e-mail, excluindo-se o dia do recebimento e incluindo-se o do vencimento. Na impossibilidade de comprovação de recebimento da intimação, esta será feita por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC).
h. Decorrido o prazo para apresentação do RECURSO, a Gerência de Licitações e Contratos relatará o processado, cotejando a imputação com as razões de defesa, se houver e remeterá, após manifestação da unidade fiscalizadora, à Gerencia Jurídica para análise e manifestação, que subsidiará a decisão do Presidente.
i. Constatados os fatos e o inadimplemento, a sanção somente poderá deixar de ser aplicada em caso de força maior, caso fortuito ou motivo legalmente justificável.
j. Para a dispensa da aplicação de penalidade é imprescindível expressa manifestação do responsável pela fiscalização da execução do contrato, esclarecendo os fatos que motivaram o inadimplemento, ou, no caso de força maior, que a CONTRATADA comprove, através de documentação nos autos, a ocorrência do evento impeditivo do cumprimento da obrigação, não bastando, em qualquer dos casos, a mera alegação da inexistência de prejuízo ao andamento dos serviços ou ao erário.
k. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso ou após sua decisão pelo Presidente, mantida a decisão, deverá ser efetivada a quitação da multa.
13.6. As partes reconhecem que as multas são independentes e a aplicação de uma não exclui as outras.
13.7. As dívidas derivadas das infrações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública, ou cobradas administrativamente ou judicialmente.
13.8. As penalidades previstas levarão em conta a natureza e a gravidade dos fatos, as obrigações descumpridas e os desdobramentos decorrentes, observando-se sempre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
14.1. Durante a execução do objeto contratual, os trabalhos que, a critério da SP-URBANISMO, não apresentarem as condições estabelecidas no contrato, serão rejeitados, e caberá à CONTRATADA todos os ônus e encargos da reparação, que deverá se efetivar, no máximo, dentro do prazo para tanto.
14.2. Caso a reparação não seja efetivada até o limite de prazo, a SP-URBANISMO estará autorizada a contratar terceiros para executar os reparos por conta da CONTRATADA e ingressar em Juízo com a competente ação de perdas e danos, tudo sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
14.3. Nenhum serviço fora das especificações constantes deste contrato será executado pela CONTRATADA, ainda que em caráter extraordinário, salvo com a concordância expressa da SP-URBANISMO, e conforme as condições previstas neste instrumento.
14.4. O recebimento dos objetos será feito em duas etapas:
a. Recebimento Provisório do Objeto,
b. Recebimento Definitivo do Objeto.
14.5. No caso de não emissão do Termo de Recebimento Provisório, a CONTRATADA deverá, no prazo fixado pela SP-URBANISMO, tomar todas as providências para sanar os problemas apontados e que determinaram o não recebimento do objeto do contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA ANTICORRUPÇÃO
15.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a CONTRATADA deverá:
a. Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da SP-URBANISMO e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à SP-URBANISMO.
b. Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
c. Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da SP-URBANISMO.
d. Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, funcionários, representantes ou terceiros contratados, que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da SP-URBANISMO, mantenham absoluto sigilo, tanto escrito como verbal, sobre as informações e dados da SP-URBANISMO, e não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à SP-URBANISMO. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.
16.2. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da SP-URBANISMO, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.
16.3. Quando da realização das atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive daqueles considerados sensíveis, a CONTRATADA executará o objeto deste contrato de forma a observar, em especial, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
16.4. Caso a CONTRATADA seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a SP-URBANISMO para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.
16.5. Durante a vigência deste contrato, a SP-URBANISMO poderá recusar a adoção de procedimentos internos da CONTRATADA relacionados a execução do objeto pactuado que eventualmente contrariem ou que visem a frustrar os direitos, deveres, fundamentos, princípios ou os objetivos constantes dos instrumentos legais e regulamentares sobre a proteção dos dados pessoais, podendo emitir instruções lícitas a CONTRATADA com vistas a garantir o exato cumprimento da LGPD.
16.6. A CONTRATADA deverá notificar a SP-URBANISMO em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:
a. Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela CONTRATADA, seus funcionários, ou terceiros autorizados;
b. Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da CONTRATADA.
16.7. A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à SP- URBANISMO e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO
17.1. Fica eleito o Foro Privativo das Varas da Fazenda Pública, nesta Capital, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Contrato, devendo a parte vencida pagar a vencedora as custas, as despesas extrajudiciais e demais cominações legais e contratuais eventualmente cabíveis.
E por estarem assim acordadas, após lido e achado conforme, firmam as partes este contrato, perante 02 (duas) testemunhas instrumentárias.
São Paulo, de de .
Pela SP-URBANISMO:
Pela CONTRATADA:
Testemunhas:
Referência: Processo nº 7810.2022/0001457-0 SEI nº 076234343