CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 31/2019

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 31/2019

TERMO DE CONTRATO FIRMADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-ES, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-ES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTRO LADO A EMPRESA ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ 02751446744, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR(FILME PROTEÇÃO) – ARQUITETÔNICO G5, INCLUINDO APLICAÇÃO EM PORTAS, JANELAS E BÁCULAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Fundo Municipal de Saúde de Jerônimo Monteiro-ES, com sede à Av. Dr. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, n°08, - Centro - Jerônimo Monteiro-ES CEP: 29.550-000, representado pelo Sr. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, residente na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇, ▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇, ▇▇▇ ▇▇.▇▇▇-▇▇▇, portador da Carteira de Identidade nº 1507941 SPTC-ES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, neste ato CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ 02751446744, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.997.914/0001-00, com sede à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇, ▇▇▇: 29.550-000, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, representada pelo Sr. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, inscrito no Cadastro de pessoas físicas nº. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ e portador da carteira de identidade nº. 1621000 ES, resolvem assinar o presente Contrato referente ao Processo Administrativo nº.5133/2018, de acordo com a Lei nº. 8.666/93, que regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O Presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR(FILME PROTEÇÃO) – ARQUITETÕNICO G5, INCLUINDO APLICAÇÃO EM PORTAS, JANELAS E BÁCULAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme descrição no Processo Administrativo nº.5133/2018 e descritas abaixo:

Secretaria	FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
ITEM	Especificação	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
00001	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	02	49,14	98,28
	PORTA 2,10 X 0,90
00002	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	10	52,00	520,00
	JANELA 2,00 X 1,00
00003	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	04	74,88	299,52
	PORTA 2,40 X 1,20
00004	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	08	104,00	832,00
	PORTA 2,00 X 2,00
00005	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	02	62,40	124,80
	PORTA 1,20 X 2,00
00006	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	20	17,55	351,00
	JANELA 0,90 X 0,75
00007	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	31	39,00	1.209,00
	JANELA 2,00 X 0,75
00008	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	3	117,00	351,00
	JANELA 3,00 X 1,50
00009	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	3	28,89	86,67
	JANELA 1,10 X 1,01
00010	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	8	11,70	93,60
	JANELA 0,60 X 0,75
00011	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	8	39,00	312,00
	JANELA 1,00 X 1,50
00012	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	4	43,68	174,72
	JANELA 1,40 X 1,20
00013	APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR EM	SERV	2	93,60	187,20
	JANELA 3,00 X 1,20

Valor Total: R$ 4.639,79

1.2 - A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento do objeto pelo preço unitário e total propostos e aceitos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 - Pelo fornecimento do objeto citado na cláusula primeira a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 4.639,79 (quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto e mediante a apresentação de documento(s) fiscal(is) hábil(eis), sem emendas ou rasuras e ter ocorrido o recebimento na forma prevista no art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis na Tesouraria desta Prefeitura.

2.2 - O valor acordado é meramente estimativo, será pago de acordo com o serviço executado, não obrigando a Administração Municipal o pagamento de sua totalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO:

3.1 - Para cobertura da referida despesa será utilizado recursos do orçamento municipal vigente em dotação oriunda das fichas:

Órgão: Fundo Municipal de Saúde - Fichas: 0000027/12120000000

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente Contrato inicia-se na data de 06 de Fevereiro de 2019, com término previsto para 30 de Abril de 2019, podendo ser prorrogado ou aditivado, desde que comunicado a parte interessada anteriormente ao final da sua vigência.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

5.1 - O serviço deverá ser prestado no prazo de até 30(trinta) dias após emissão de Autorização de Fornecimento feita pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL DE FORNECIMENTO

6.1 – O local para prestação de serviços será nas Unidades de Saúde do Município em horário comercial, de segunda a sexta feira.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES

7.1 - A empresa adjudicatária deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e nos arts.

86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações, a saber:

7.2 - Impedimento do direito de licitar com a Administração Pública por um período de até 5 (cinco) anos.

7.3 - Multa pelo atraso no prazo da data para entrega do objeto após a adjudicação ou pela não retirada da ordem de compra, calculada pela fórmula:

M = 0,005 x C x D

onde:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso

7.4 - A aplicação da penalidade contida no item 7.1 não afasta a aplicação da sanção trazida no item 7.2.

CLÁUSULA OITAVA - DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1 - A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar a prestação de serviços.

CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1 A fiscalização do contrato se dará, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93, pelo Servidor ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, como titular, e pela Servidora ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, como suplente; designados pela Secretaria requerente.

Parágrafo Único - A fiscalização exercida pelo contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 - A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos previstos no artigo 78 da Lei 8.666/93, dentre eles:

a) Não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações ou prazos ou o seu cumprimento irregular;

b) Lentidão do cumprimento do Contrato, levando o Município a comprovar a impossibilidade do fornecimento do objeto;

c) Atraso injustificado no fornecimento do objeto.

d) Subcontratação do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência bem como fusão, cisão ou incorporação, não admitidos no Contrato;

e) Decretação de falência da CONTRATADA;

f) Dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA;

g) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

h) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Prefeito Municipal;

i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

11.1 - O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

11.1.1 - Unilateralmente pela Administração:

a) Quando houver alteração quanto aos quantitativos, ficando a Contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte cinco por cento), de acordo com o que preceitua o art. 65 parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93.

11.1.2 - Por acordo entre as partes:

a) Quando necessária à modificação de valores, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - Fica eleito o Foro da Cidade de ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-ES, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-ES, 05 de Fevereiro de 2019

▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇

CONTRATANTE

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ 02751446744 CONTRATADO

Visto pela PGM: