CONDIÇÕES GERAIS

CONDIÇÕES GERAIS

DE VENDAS

FASSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

QUALIDADE PARA CONSTRUÇÃO

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS

FASSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ 17.669.858/0001-46

Preâmbulo

O presente documento estabelece as normas gerais para venda de produtos da FASSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA. para o Cliente.

Definições

“Cliente”: pessoa física ou jurídica que compra Produtos ou serviços da FASSA para o consumo próprio uso ou revenda.

“Contrato”: contratos, pedidos de compra ou outros docu- mentos específicos celebrados por escrito para o fornecimen- to, pela FASSA, de Produtos ou serviços para o Cliente.

“FASSA”: FASSA do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

“Pedido de Compra”: pedidos enviados com base nas con- dições negociadas e acordadas entre as partes.

“Preço”: preço total a ser pago pelo Cliente à FASSA pelo Produto ou serviço adquirido sob o Contrato, incluindo tribu- tos de responsabilidade da FASSA e frete, quando aplicável.

“Produtos”: produtos para o mercado da construção desen- volvidos ou comercializados pela FASSA.

Condições gerais

Estas Condições Gerais de Venda são aplicáveis de forma subsidiária a toda e qualquer venda efetuada da FASSA ao Cliente.

No caso em que os termos e condições negociados em Con- trato, Pedido de Compra ou outros documentos específicos celebrados por escrito entre a FASSA e o Cliente sejam con- flitantes com as disposições aqui previstas, prevalecerão tais termos e condições específicos.

O pedido constitui a aceitação expressa destas Condições Gerais de Venda, as quais prevalecerão sempre sobre quai- squer condições gerais de compra do Cliente.

A ausência de contestação e/ou o efetivo fornecimento de produtos ou serviços não significam aceitação implícita de eventuais condições gerais de compra do Cliente por parte da FASSA.

A FASSA reserva-se o direito de retirar um ou mais Produtos do mercado à sua discrição exclusiva e sem aviso prévio.

Pedidos de compra

Todo e qualquer Pedido de Compra está sujeito à aceitação pela FASSA e poderá ser atendido total ou parcialmente, de acordo com a disponibilidade de Produtos à época do Pedido de Compra.

Qualquer cadastro de novos Clientes estará sujeito à acei- tação da FASSA. Uma vez aceito, é responsabilidade do Cliente manter suas informações cadastrais atualizadas junto à FASSA, comunicando alterações, incluindo endereços ele- trônicos de contato e recebimento de nota fiscal eletrônica. A FASSA se reserva ao direito de consultar a qualquer momento órgãos públicos competentes ou banco de dados de empre- sas privadas para averiguação das informações prestadas pelo Cliente para fins de cadastro.

A FASSA reserva-se ao direito de comercializar volumes e quantidades mínimas a segmentos de mercado, regiões e Clientes específicos.

Pedidos individuais serão irrevogáveis por 45 dias.

Quaisquer pedidos de cancelamento e/ou modificação de- vem necessariamente ser formalizados por escrito pelo Clien- te e serão considerados aceitos somente após a aceitação expressa comunicada por escrito pela FASSA.

Em caso de rescisão ou cancelamento de pedidos em de- sacordo com disposto acima, o Cliente pagará a FASSA o valor dos Produtos constantes da(s) nota(s) fiscal(is), Produtos já fabricados, ou em processo de fabricação, encomendas colocadas pela FASSA junto a terceiros, despesas de fabri- cação, engenharia e administração, bem como quaisquer outras despesas da FASSA ou custos incorridos para o for- necimento até a data da rescisão ou de seu cancelamento, incluindo eventuais multas e custos de logistica.

Qualquer retirada de Produtos fica sujeita a agendamento prévio e confirmação de disponibilidade por escrito. A FAS- SA não assumirá nenhuma despesa de transporte ou ônus oriundo de Clientes que demandarem a retirada de materiais nas suas unidades fabris ou centros de distribuição da Fassa antes do prazo combinado no Pedido de Compra e confirma- do pela Fassa.

Ao solicitar a criação de um cadastro, realizar pedido de com-        pra e/ou assinar Contrato com a FASSA, o Cliente declara au-

tomaticamente estar integralmente de acordo com os termos e condições deste documento.

Oferta de produtos

As linhas de Produtos da FASSA estão disponibilizadas para consulta por meio do website xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e ou- tros materiais de divulgação desenvolvidos pela FASSA. As imagens e os textos que ilustram e descrevem os produtos no website ou em outros materiais destinados à sua divulgação não devem ser interpretados como instrumentos contratuais e servem apenas para fins informativos.

Preço

Preços e condições de pagamento serão convencionados di- retamente por escrito entre as partes.

Os preços apresentados nas listas estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Para pedidos de produtos “amostra”, o preço será acordado caso a caso, bem como a definição da quanti- dade mínima.

Eventuais propostas de venda e fornecimento apresentadas pela Fassa terão a validade que estiver estabelecida na própria proposta. A FASSA poderá revisar total ou parcialmente as

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condições oferecidas, antes da aceitação da oferta por parte do cliente. Após esse prazo de validade o Preço praticado será aquele vigente na data do faturamento e não necessariamente o Preço da data da solicitação do pedido.

Os tributos incidentes sobre o fornecimento estarão explicita- dos na nota fiscal e de acordo com as alíquotas vigentes na data do faturamento.

O Cliente não poderá suspender o pagamento ou efetuar pa- gamentos parciais, ou ainda, retenções de qualquer nature- za, com base em reclamações não reconhecidas e que não tenham sido previamente apuradas e validadas pela FASSA.

Na hipótese de ocorrer atraso no pagamento de qualquer par- cela por motivos não imputáveis à FASSA, ela não sofrerá en- cargos de juros moratórios, correção monetária e multa até a sua efetiva liquidação, e o Cliente estará sujeito a sanções de acordo com a política de crédito da FASSA.

Além disso, o não cumprimento da data de vencimento de uma prestação, importará vencimento antecipado dos pagamen- tos futuros restantes, sem a necessidade de uma revogação expressa.

Limites de crédito

A FASSA poderá determinar limite de crédito rotativo a ser concedido ao Cliente de acordo com sua classificação de ri- sco. Periodicamente, a exclusivo critério da FASSA, o limite de crédito rotativo do Cliente poderá ser reavaliado e alterado unilateralmente.

Pedidos de Compra que excederem limites de crédito pré-es- tabelecidos serão automaticamente bloqueados pelo sistema da FASSA e submetidos à análise da área competente. A libe- ração de Pedidos de Compra adicionais ficará a critério exclu- sivo da FASSA.

Novos Pedidos de Aquisição somente serão aceitos e pro- cessados na hipótese do regular adimplemento pelo Cliente quanto a faturamentos anteriores realizados.

Atrasos no pagamento ensejarão suspensão do crédito con- cedido até a efetiva regularização pelo Cliente dos valores em aberto. O restabelecimento do crédito ocorrerá a exclusivo critério da FASSA.

Faturamento, entrega e devoluções

Os prazos de entrega ou disponibilidade do Produto para reti- rada pelo Cliente serão informados pela FASSA.

O Cliente efetuará o agendamento prévio para a retirada dos Produtos nas datas indicadas no pedido de compra ou acorda- das entre as partes; em caso de não retirada na data acordada, a FASSA poderá cancelar o pedido.

O prazo para apresentação do pedido de eventual devolução não deve ultrapassar 30 dias a partir da data efetiva de entrega do material. A aceitação da devolução fica a critério da Xxxxx, exceto quando os documentos fiscais não estiverem em con-

formidade com a legislação em vigor.

A eventual aceitação da devolução está contemplada apenas para pallets completos, perfeitamente intactos e protegidos na embalagem original.

Devoluções de materiais mal preservados ou danificados não serão aceitas. O material recebido será submetido a verificação na fase de aceitação antes de se proceder à emissão do do- cumento de crédito.

Após a assinatura dos canhotos das Notas Fiscais de entrega, as devoluções somente serão aceitas se precedidas de con- tato formal à FASSA, justificando-se a pretendida devolução. A nota fiscal de devolução só poderá ser emitida após autori- zação por escrito da XXXXX. A FASSA poderá, a seu critério, proibir o desembarque das devoluções enviadas às suas uni- dades sem a respectiva autorização.

A documentação fiscal referente à devolução deverá, obrigato- riamente, acompanhar as mercadorias devolvidas e possuir a autorização da Fassa

Os prazos de entrega do material não são essenciais e o não cumprimento estrito por parte da Xxxxx não implicará na resci- são do contrato ou em qualquer forma de indenização.

O frete será cobrado de acordo com as tabelas em vigor no momento da entrega e uma taxa adicional será cobrada para o desembarque.

Todos os produtos citados estão disponíveis de acordo com a necessidade do armazém, portanto, pedidos urgentes e/ ou grandes requerem antecipação de pedidos com o tempo adequado para seu fornecimento. Pedidos com entrega de fábrica exigem a acessibilidade de veículos ao local. O descar- regamento deve ser feito dentro de duas horas da chegada. O atraso no descarregamento resultará na cobrança dos custos relacionados.

Quaisquer reclamações, avarias, anomalias visíveis ou defeitos nos produtos entregues devem ser imediatamente menciona- dos na nota fiscal ou no documento de transporte, com a assi- natura do transportador para informação.

Caso contrário, qualquer reclamação deverá ser apresentada no prazo de 10 dias após a entrega, sob pena de caducidade. Em caso de reclamação quanto à qualidade do produto adqui- rido, deve ser enviado um registro fotográfico da reclamação, podendo a Fassa recorrer à análise por instituto convenciona- do nas amostras recolhidas em contentores lacrados na pre- sença de representante da empresa FASSA.

Limitação de responsabilidade

A limitação de responsabilidade da FASSA, em caso de defeito de fabricação devidamente comprovado pelo Cliente e reconhe- cido pela FASSA, se restringirá à substituição ou ao reembolso dos Produtos defeituosos, na medida em que o Produto seja devolvido pelo Cliente.

A responsabilidade da FASSA por qualquer perda do Cliente li- mita-se ao valor da mercadoria defeituosa, conforme indicado na respectiva fatura eletrônica. O Cliente renuncia expressamen-

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te ao direito de cobrar da FASSA quaisquer danos indiretos e perda de ganhos e danos diretos além dos limites acima.

Se o Cliente modificar, alterar, estocar, transformar ou manipu- lar os Produtos da FASSA de qualquer outra maneira que não a maneira recomendada pela FASSA, o fará por sua exclusiva responsabilidade e risco, assumindo assim toda e qualquer re- sponsabilidade pelo uso indevido.

Propriedade intelectual

A FASSA é a legítima titular dos direitos de propriedade inte- lectual de todos os Produtos desenvolvidos e fabricados.

O presente instrumento não outorga ao Cliente direito algum so- bre qualquer propriedade intelectual da FASSA.

Confidencialidade

Todas as informações, dados, materiais, desenhos, especifi- cações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos

alterações técnicas.

As fichas técnicas atualizadas dos produtos encontram-se di- sponíveis no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, as quais o Cliente deve consultar antes de adquirir.

Conduta

O Cliente declara que (i) não emprega nem utiliza, direta ou in- diretamente, mão-de-obra infantil ou trabalho escravo, forçado, involuntário, compulsório ou degradante; (ii) não subcontrata e/ou mantém relações negociais com quaisquer terceiros que comprovadamente utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem ou tenham sido investigadas por empregar trabalho infantil ou trabalho escravo, forçado, involun- tário, compulsório ou degradante.

O Cliente, por si ou por intermédio de seus administradores, diretores, empregados, representantes, distribuidores, advo- gados, procuradores, agentes, prepostos em geral ou sócios, agindo em seu nome, obriga-se a não praticar os atos definidos na Lei 12.846/13.

apresentados ao cliente, ou aos quais possam ou venham a ter       acesso, de qualquer modo, que digam respeito direta ou indire-

tamente ao objeto destas Condições Gerais de Vendas, deverão ser tratados com sigilo e confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento por terceiros, seja durante ou após sua vigência. O Cliente somente utilizará os dados, cadastros, informações e documentos fornecidos para o estrito cumprimento destas Condições Gerais de Vendas. Qual-

Alteração normativa

Se, a qualquer momento, qualquer nova lei ou regulamento tor- nar a execução das obrigações da FASSA sob o Contrato im- possíveis, ilegais ou excessivamente onerosas, a FASSA terá o direito de extinguir o Contrato.

quer outra finalidade não prevista neste instrumento dependerá       de prévia autorização por escrito por parte da Xxxxx.

Caso fortuito e força maior

A ocorrência e cessação da causa de força maior deve ser prontamente comunicada por escrito à Xxxxx por carta regista- da com aviso de recebimento ou e-mail com comprovação de leitura.

Fica entendido que, caso o caso de força maior perdure por mais de 90 (noventa) dias a partir de sua ocorrência, a parte cujas obrigações não sejam impedidas por força maior terá o direito de rescindir antecipadamente o contrato.

Embalagens de transporte dos produtos

Junto aos produtos, seus recipientes, embalagens e pallets também são cedidos definitivamente. A coleta e o descarte das embalagens vazias e / ou semiacabadas são, em cada etapa, de responsabilidade do usuário do produto.

Informações técnicas

As informações técnicas dos produtos referem-se a valores de laboratório; na aplicação no local, elas podem ser modificadas significativamente de acordo com as condições de aplicação. O Cliente também deve verificar a adequação dos produtos para o uso pretendido, assumindo todas as responsabilidades de- correntes de seu uso. A Fassa reserva-se o direito de efetuar

Disposições finais

Se por qualquer motivo qualquer das disposições do presente termo vier a se tornar ou for declarada inválida, ilegal ou inexe- quível por qualquer tribunal competente, as partes negociarão de boa-fé para acordar sobre disposições que as substituam e que mantenham, tanto quanto possível, em todas as circun- stâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais das Partes. Ne- ste caso, as demais disposições contratuais não atingidas pela vedação legal subsistirão com sua plena eficácia.

O não exercício por qualquer das partes de seus direitos ou a não exigência do cumprimento de obrigações contraídas pela parte contrária nos prazos convencionados, não importará em renúncia ou novação e não impedirá o seu exercício ou a sua exigência em qualquer tempo.

Foro de eleição

As partes elegem o Foro Central da Cidade de Belo Horizon- te para dirimir quaisquer eventuais disputas oriundas destas Condições Gerais de Fornecimento.

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