Contagem, quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 Ano 21 Edição 3033
Contagem, quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 Ano 21 Edição 3033
Praça da Glória - Eldorado | Xxxxxxx Xxxxxxx
Secretaria Municipal de Administração
1.EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 125/2010 PA. 151/2010 CC. 016/2010, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PREVICON E A EMPRESA ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR 12(DOZE) MESES . VALOR MENSAL: R$ 1.990,00 VALOR GLOBAL DO TERMO: R$ 23.880,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1072.09.122.0011.3029 – 33903905 – 020803 ASSINADO: 22/11/2012 VIGÊNCIA: 23/11/2012 À 22/11/2013.
2.EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 133/2010 PA. 290/2010 PP. 123/2010, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E A EMPRESA CTBC MULTIMIDIA DATA NET S/A OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR 12(DOZE) MESES E REAJUSTE CONFORME IGP-M. VALOR MENSAL: R$ 12.365,06 VALOR GLOBAL DO TERMO: R$ 148.380,72 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1091.04.126.0031.2076 – 33903942 – 010000 ASSINADO: 26/11/2012 VIGÊNCIA: 01/12/2012 À 30/11/2013
3.EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 021/2007 PA. Nº. 056/2007 DL. Nº. 027/2007, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SR. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX E A SRA XXXXX XXXXXX XXXXX. OBJETO: ALTERAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO LOCATÁRIO, QUE PASSA A SER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REEQUILIBRO ECONÔMICO FINAN- CEIRO E PRORROGAÇÃO. VALOR MENSAL: R$ 2.851,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.08.122.0013.2042 – 33903614 – 010000 ASSINADO: 26/11/2012 VIGÊNCIA: 1º/01/2013 A 31/12/2013
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N°. 075/2012 – PA Nº. 233/2012
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E INFRAESTRU- TURA.
A presente licitação foi processada e julgada com observância às exigências constantes da legislação aplicável, especialmente o disposto nas Leis 10.520/02, 123/06 e 8.666/93 e suas alterações.
HOUVE RECURSO ADMINISTRATIVO, impetrado pela LICITANTE KS EVENTOS E SHOW LTDA., julgado improcedente.
O Pregoeiro solicita a adjudicação do objeto à licitante vencedora, submetendo o presente procedimento à deliberação de X.Xx., solicitando a homologação do resulta- do do julgamento que reconhece como vencedora do certame a empresa licitante abaixo.
EMPRESA VENCEDORA | LOTE | SOMATÓRIO DOS VALORES UNITÁRIOS (planilha anexa) | VALOR TOTAL ESTIMADO |
LS LOCAÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA. – CNPJ 09.031.612/0001-16 | ÚNICO | R$ 1.697,50 | R$ 150.000,00 |
VALOR TOTAL ESTIMADO DO LOTE=====================> | R$ 150.000,00 | ||
O valor total estimado da futura ata de registro de preços será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que o somatório dos valores unitários igual a R$ 1.697,50 (um mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), conforme planilha anexa. Xxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxx
DESPACHO:
Adjudicado o objeto desta licitação, à empresa vencedora LS LOCAÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA. – CNPJ 09.031.612/0001-16, na modalidade Pregão Presencial número 075/2012, homologo a licitação para assinatura da respectiva ata de registro de preços. Contagem, 04 de dezembro de 2012. Cleudirce Cornélio de Camargos - Secretária Municipal de Administração.
ANEXO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
ITEM | OBJETO | |
01 | Locação de salas climatizada (com ar condicionado), banheiros, cadeiras e mesas para os participantes, mesa para palestrante, mesa para equipamentos de apoio, conforme termo de referência. | |
SUBITEM | PREÇO (R$) P/ 01 HORA DE LOCAÇÃO | |
Sala com capacidade para até 30 pessoas================> | R$ 50,09 | |
Sala com capacidade para até 60 pessoas================> | R$ 73,63 | |
Sala com capacidade para até 100 pessoas ===============> | R$ 110,59 | |
VALOR TOTAL DO ITEM 01 ================================> | R$ 234,31 | |
ITEM | OBJETO | |
Diário Oficial de Contagem - Edição 3033 Contagem, 5 de dezembro de 2012 Página 1 de 50
02 | Locação de auditórios climatizados (com ar condicionado), banheiros, cadeiras adequadas e confortáveis, mesa para palestrantes, mesa para equipamentos de apoio, conforme termo de referência. | |
SUBITEM | PREÇO (R$) P/ 01 HORA DE LOCAÇÃO | |
Auditório com capacidade para até 150 pessoas===========> | R$ 170,89 | |
Auditório com capacidade para até 300 pessoas===========> | R$ 360,63 | |
Auditório com capacidade para até 500 pessoas===========> | R$ 600,67 | |
VALOR TOTAL DO ITEM 02 ================================> | 1.132,19 | |
ITEM | OBJETO | |
03 | Locação de equipamentos instalados e com apoio técnico durante o evento, conforme termo de referência. | |
SUBITEM | PREÇO (R$) P/ 01 HORA DE LOCAÇÃO | |
Data show (mínimo de 3000 lumens) e telão profissional (mínimo 1,80X1,80 met- ros)==================================> | R$ 31,12 | |
Som com caixa amplificada e 03 microfones sem fio=========> | R$ 56,18 | |
Equipamento de som completo com mesa de som com 06 canais, 02 caixas de som 400W (potência mínima exigida), 3 microfones sem fio, cabo de áudio vídeo, 2 pedestais para microfone=========================================> | R$ 100,00 | |
Computador notebook com acesso a internet (ponto)========> | R$ 25,00 | |
VALOR TOTAL DO ITEM 03 ================================> | R$ 212,30 | |
ITEM | OBJETO | |
04 | Serviços de alimentação (lanches) – conforme termo de referência. | |
SUBITEM | PREÇO (R$) P/ PESSOA | |
Opção 01: 05 tipos de salgados finos, 05 tipos de salgados variados, 03 tipos de doces, bolos diversos, pães de queijo=======> | R$ 22,00 | |
Opção 02: Mini sanduíches, pães de queijo, biscoitos, 05 tipos de salgado, bolos diver- sos==============================> | R$ 15,00 | |
Opção 03: Sanduíche natural (pão francês, 01 fatia de mussarela, 01 fa- tia de presunto, alface e tomate), acondicionados em embalagens individ- uais=================================> | R$ 8,00 | |
VALOR TOTAL DO ITEM 04 ================================> | R$ 45,00 | |
ITEM | OBJETO | |
05 | Serviços de alimentação (refeições) – conforme termo de referência. | |
SUBITEM | PREÇO (R$) P/ PESSOA | |
Opção 01: Saladas variadas, molhos, 03 tipos de carne, arroz, massa, farofa, fei- jão=================================> | R$ 28,00 | |
Opção 02: Arroz, saladas, 02 tipos de carne, feijão tropeiro, purê de bata- ta=========================================> | R$ 25,00 | |
VALOR TOTAL DO ITEM 05 ================================> | R$ 53,00 | |
ITEM | OBJETO | |
06 | Bebidas e sobremesas– conforme termo de referência. | |
SUBITEM | PREÇO (R$) P/ PESSOA | |
Opção 01: Água mineral==============================> | R$ 2,50 | |
Opção 02: Água mineral, café (com e sem açúcar), chá e leite=> | R$ 4,20 | |
Opção 03: Água mineral, café (com e sem açúcar), chá, sucos diversos (normal e diet) e refrigerantes====================> | R$ 6,00 | |
Refrigerantes lata (normal ou diet)======================> | R$ 3,00 | |
02 opções de sobremesas============================> | R$ 5,00 | |
VALOR TOTAL DO ITEM 06 ================================> | R$ 20,70 | |
Diário Oficial do Município de Contagem
Distribuição: Protocolo Geral (3352-5102)
ASSINATURA DIGITAL
Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo
Projeto editorial e produção:
Assessoria de Comunicação Social do Gabiente da Prefeita
Prefeita Municipal: Xxxxxxx Xxxxxx
Assessor de Comunicação Social: Xxxxxx Xxxxxxxxxx
Jornalistas: Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx Xxxx
Prefeitura Municipal de Contagem:
Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - XX
XXX 00.000-000. / Telefone: (00) 0000-0000
Assinatura Digital:
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx (Matrícula: 314269 )
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:09660128606
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
ou=Autenticado por PRODEMGE,
Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxx , Noême Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx
cn=XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:09660128606
Diagramação: Xxxxxx Xxxxx e Xxxx Xxxxxx
128606
Dados: 2012.12.05 11:59:57
DINIZ:09660
-02'00'
R$ 1.697,50
VALOR TOTAL = SOMATÓRIO DOS SUBITENS 01 + 02 + 03 + 04 + 05 + 06 =>
COMISSÃO PERMANENTE DE CADASTRO DE FORNECEDORES
Empresas cadastradas no mês de novembro de 2012 no Município de Contagem na condição de fornecedoras/prestadoras de serviços pelo período de 12 meses, a contar da data de emissão do Certificado de Registro Cadastral – CRC.
RAZÃO SOCIAL | CNPJ | N° CRC | DATA DE EMISSÃO |
AUTO MECÂNICA LANTORK LTDA. | 01.164.373/0000-00 | 00 | 00/11/12 |
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 00.360.305/0001-04 | 181 | 06/11/12 |
BANCO ITAU CONSIGNADO | 33.885.724/0001-19 | 874 | 12/11/12 |
AUREA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA. | 04.978.633/0001-20 | 780 | 12/11/12 |
PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. | 00.324.920/0001-65 | 875 | 20/11/12 |
PROFFICE COMÉRCIO DE MOVÉIS LTDA . | 49.452.766/0001-04 | 876 | 21/11/12 |
PROFFICE COMÉRCIO DE MOVÉIS LTDA . | 49.452.766/0002-87 | 877 | 21/11/12 |
RAZÃO SOCIAL | CNPJ | N° CRC | DATA DE EMISSÃO |
CASA DE APOIO A CRIANÇA CARENTE DE CONTAGEM | 00.211.504/0001-50 | 584 | 05/11/2012 |
CASA DE APOIO A CRIANÇA CARENTE IPÊ AMARELO | 00.211.504/0004-01 | 586 | 05/11/2012 |
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA FILOMENA | 17.512.534/0001-08 | 394 | 22/11/2012 |
FRATERNIDADE ESPIRITA IRMÃO GLACUS | 19.843.754/0002-12 | 381 | 20/11/2012 |
ASSOCIAÇÃO PADRE IBIAPINA DE AMPARO À FAMÍLIA - MEMBROS | 00.069.463/0001-00 | 387 | 08/11/2012 |
ASSOCIAÇÃO PROTETORA ORG. INFANTIL DO ÁGUA BRANCA | 23.849.193/0001-55 | 451 | 12/11/2012 |
Entidades cadastradas no mês de novembro de 2012 no Município de Contagem, pelo período de 12 meses, a contar da data de emissão do Certificado de Registro Cadastral – CRC.
Contagem, 03 de dezembro de 2012. Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - Presidente da Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL NÚMERO 126/2012
LEILÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS Nº. 003/2012 – PA NÚMERO 278/2012
O Município de Contagem, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público que está TORNANDO SEM EFEITO a publicação datada de 04/12/2012, DOC Edição número 3032, referente ao Edital de Leilão de Animais Apreendidos acima referenciado.
ANEXO IX- RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL VIA SITE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 085/2012
PROCESSO Nº 257/2012
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS GRÁFICOS. PROCESSO: 257/2012 PREGÃO PRESENCIAL: 085/2012 Razão Social: CNPJ Nº: Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Correio eletrônico (e-mail): Pessoa para contato: Retiramos através do sítio da Prefeitura Municipal de Contagem xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, cópia do instrumento convocatório da licitação acima indicada. , de de 2012 | |
Assinatura | |
Senhor Xxxxxxxxx,
Visando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Contagem e a licitante, solicito de Vossa Senhoria Preencher (LETRA LEGÍVEL) o recibo de retirada do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitações por meio do FAX (000) 0000-0000. A não remessa do recibo exime a Comissão Permanente de Licitações da comunica- ção de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório.
EDITAL Nº 118/2012
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 085/2012 PROCESSO Nº. 257/2012
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS GRÁFICOS.
ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO:
29/11/2012, às 09h:00min.
APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO:
29/11/2012, de 09h:00min às 09h:15min.
LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, 200 – Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx –
Contagem/MG.
CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: pelo endereço eletrônico – xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx ou na sala da Comissão Permanente de Licita- ção.
ESCLARECIMENTOS: pelo fax (00) 0000-0000 ou na sala da Comissão Permanente de Licitação, formalmente. EDITAL Nº 118/2012
PREGÃO PRESENCIAL Nº 085/20120 PROCESSO Nº 257/2012
ÍNDICE
ANEXO IX- RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL VIA SITE 1 PREÂMBULO 4
I - OBJETO 4
II - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4 III - CREDENCIAMENTO 5
IV - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6
V - PROPOSTA COMERCIAL 7
VI - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7
VII – PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO 10
VIII – IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 13
IX - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14
X – PRAZO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO 14
XI – PAGAMENTO 15
XII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16 XIII - OBRIGAÇÕES 17
IV - DISPOSIÇÕES GERAIS 18
ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO – PROPOSTA COMERCIAL/TERMO DE REFERÊNCIA 21
ANEXO II - MODELO PROCURAÇÃO 25
XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA 26
XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 27
XXXXX X – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE OPERACIONAL 28
XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 29 ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 30
XXXXX XXXX – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA 31
ANEXO X - MINUTA DE CONTRATO 32
EDITAL Nº 118/2012 PREÂMBULO
PROCESSO Nº. 257/2012
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 085/2012
TIPO: Menor preço por lote
O Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento de quantos possam se interessar que na data, horário e local acima indicado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS GRÁFICOS, descritos no Anexo I/Termo de Referência deste edital.
O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes serão coordenados pela Pregoeira Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, designada pela Portaria nº. 094 de 11 de junho de 2012, e sua equipe de apoio. A licitação será realizada de acordo com o que preceitua a Lei 10.520/2002, que disciplina esta modalidade, e as normas constantes da Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/2006, e demais condições fixadas neste Edital.
I - OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Pregão Presencial, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS GRÁFICOS, nos termos da solicitação da Secretaria Munici- pal de Fazenda, em conformidade com o Anexo I/Termo de Referência deste edital.
II - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas no Título VI deste instrumento convocatório.
2.2 - Participarão da Sessão Oficial do Pregão Presencial os representantes efetivamente credenciados.
2.3 - Não poderá participar da presente licitação a empresa que:
2.3.1 - Estiver suspensa, impedida de licitar ou contratar com a Administração;
2.3.2 - Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
2.3.3 - Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial;
2.3.4 - E que incidir no disposto no art. 9º da Lei n.º 8.666/93 e no art. 33 da Lei Orgânica do Município de Contagem:
Art. 33 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
2.4 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. III - CREDENCIAMENTO
3.1 - Os representantes das licitantes deverão se apresentar para credenciamento perante a Pregoeira, devidamente munidos de:
a) O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
b) Tratando-se de procurador, o estatuto social, contrato social cujo objetivo social seja compatível com o objeto licitado, ou outro instrumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial. Assim como o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem amplos poderes para praticar quaisquer atos durante todas as fases da Licitação, como apresentar proposta comercial e declaração de atendimento dos requisitos de habilitação em nome da Outorgante, formular verbalmente novas propostas de preços na(s) etapa(s) de lances verbais, manifestar-se imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar recurso, assinar a Ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Pregoeira, assinar declarações, proposta e demais documentos, enfim, tomar qualquer decisão pertinente ao certame em nome da Outorgante, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social cujo objetivo social seja compatível com o objeto licitado ou outro instrumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial. Em se tratando de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
d) Xxxx admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
3.2 - O licitante ou seu representante deverá apresentar Declaração de que Cumpre Plenamente os Requisitos de Habilitação, a teor do art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, assinadas pelo Representante Legal, sob pena de não ser credenciado para participar do certame. Anexo VI, bem como Declaração de Elabo- ração Independente de Proposta, Anexo VIII.
3.3 - O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto a Xxxxxxxxx implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacid- ade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial.
3.4 - As empresas que não credenciarem representantes ou que porventura enviarem seus envelopes via postal deverão, obrigatoriamente, incluir no envelope a que se refere a proposta de preços; Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII da Lei 10.520/02;
Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comer- cial.
3.5 - Em se tratando de ME ou EPP, a comprovação dessa condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou documento emitido pelo Registro de Empresas Mercantis ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas, devendo ser apresentado pelo representante quando do seu credenciamento, sob pena de não usufruir do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
IV - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.1 - Os documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser entregues à Pregoeira, juntamente com o credenciamento, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
À PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2012
PROCESSO Nº. /2012 “PROPOSTA COMERCIAL” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
À PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2012
PROCESSO Nº. /2012 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
4.2 - Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer interessado, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administra- ção Pública, este fica impedido de participar da presente licitação. Presumindo-se, portanto, que a simples apresentação da proposta comercial por parte do propo- nente, indica a inexistência de fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo, assim, a Pregoeira do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
V - PROPOSTA COMERCIAL
5.1 - A proposta deverá ser apresentada indicando o nome e CNPJ da empresa em uma via datilografada ou processada em computador, assinada pelos sócios adminis- tradores ou representante legal com poderes expressos, devidamente identificado ou em modelo próprio em que conste:
5.1.1 - Descrição do objeto, conforme especificações constantes no Anexo I;
5.1.2 - Quantidade, valor unitário e valor total;
5.1.3 - Prazo de execução;
5.1.4 - Validade da proposta.
5.2 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital.
5.3 - O preço deverá ser cotado considerando-se a prestação do serviço licitado no prazo e local determinado, incluindo valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios que incidirem diretamente ou indiretamente o objeto licitado.
5.4 - Os preços devem ser expressos em moeda corrente do país, em numeral, com 02 (duas) casas decimais.
5.5 - No caso da proponente oferecer preços com 3 (três) ou mais casas decimais após a vírgula, a Comissão considerará as 2 (duas) primeiras e desprezará as demais.
5.6 - Na hipótese de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro e, nessa hipótese, a Comissão refará o cálculo para efetuar o julgamento.
5.7 - A Proposta Comercial terá validade por no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da Sessão Pública do Pregão.
5.8 - A prestação do serviço deverá ser oferecido pelo licitante em conformidade com o Termo de Referência, conforme Anexo I.
5.9 - Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante, no ato da entrega de sua proposta comercial. VI - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6.1 - O licitante que ofertar o menor preço poderá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) Completo, da Prefeitura Municipal de Contagem (PMC), desde que possua a mesma linha de serviços do objeto licitado, ou os documentos constantes deste Título, para fins de habilitação no certame.
6.2 - O licitante que apresentar o CRC da PMC deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
6.2.1 - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal (Anexo III);
6.2.2 - Declaração de que a empresa não é declarada inidônea para licitar e contratar ou suspensa de licitar e contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública (Anexo IV);
6.2.3 - Declaração de capacidade operacional (Anexo V);
6.3 - Todas as declarações devem ser firmadas em impresso próprio do licitante, devidamente assinadas, por quantos sócios administradores determinar o estatuto social, ou por procurador com poderes expressos no instrumento de procuração.
6.4 - O licitante que não possuir o CRC da PMC ou estiver com o mesmo desatualizado deverá apresentar além das declarações acima a documentação discriminada a seguir:
6.5. Qualificação Técnica:
6.5.1 - Comprovação de aptidão técnica através de atestado (s) emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando o for- necimento satisfatório do objeto idêntico ou similar ao pregão.
6.6. Qualificação Econômico Financeira
6.6.1 - Certidão negativa de falência ou concordata ou liquidação extrajudicial ou de execução patrimonial, expedida pelo (s) distribuidor (es) judicial(is) da sede da empresa, sendo válida pelo tempo máximo de 60 (sessenta) dias que antecederem o recebimento dos envelopes.
6.6.2 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte com início de atividade no ano-calendário corrente, declaração de que não se enquadra na hipótese do art. 3º, § 10 da Lei Complementar Nº. 123/2006.
6.6.2.1 - Se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do art. 3º, § 4º da Lei Complemen- tar Nº. 123/2006 (Anexo VII).
6.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal.
e) Prova de regularidade relativa à seguridade social – Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), emitida pelo órgão competente.
f) Prova de regularidade de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante à apresentação de Certidão Negativa.
6.7.1 - A microempresa e a empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
6.7.1.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Contagem, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
6.7.1.2 - A prorrogação do prazo para regularização fiscal dependerá de requerimento devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira.
6.7.1.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos dois dias úteis inicialmente concedidos.
6.7.1.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.7.2 - A Pregoeira ou a equipe de apoio efetuará consulta confirmando, ainda, a autenticidade dos documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação.
6.7.3 - Procedida à consulta, será dada a autenticidade através de carimbo, devidamente assinado pela Pregoeira ou pela equipe de apoio.
6.7.4 - Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena até a data fixada para abertura do Pregão.
6.7.5 - Serão admitidas cópias simples sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados à Pregoeira ou à Equipe de Apoio para confer- ência com o original, até as 16:00 horas do dia anterior designado para o Pregão.
a) A Administração Pública não autenticará nenhum documento no dia da realização do pregão.
6.7.6 - Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
6.7.7 - Os documentos fiscais que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 60 (sessenta) dias até a data de abertura do Pregão.
6.7.8 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no subitem 7.5.5 do título VII.
6.7.9 - Todos os documentos, inclusive os originais serão anexados ao processo licitatório, uma vez incluídos, serão devolvidos somente mediante solicitação por escrito e protocolado na Sala da Comissão de Licitação pela licitante, ocasionando assim o desentranhamento dos mesmos.
VII – PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1 - Após o credenciamento e identificação dos representantes legais, a Pregoeira:
a) Declarará aberta a Sessão;
b) Não aceitará novos credenciamentos;
c) Dará início a conferência das propostas comerciais;
d) Desclassificará as propostas comerciais que estiverem em desacordo com as exigências do Ato Convocatório e Anexos.
7.2 - Classificação das Propostas Comerciais:
7.2.1 – Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando-se o atendimento a todas as especificações, e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
7.2.2 - Será classificada a proposta de menor valor, e também aquelas cujo preço seja até 10% (dez por cento) superior ao valor mais baixo, para realização de novos lances verbais e sucessivos.
7.2.3 - Se não houver no mínimo 3 (três) propostas comerciais nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
7.3 - Xxxxxx Xxxxxxx e Sucessivos:
7.3.1 - Aos licitantes classificados para participação na etapa de lances, será dada a oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço aos demais e em ordem decrescente de valor.
7.3.2 - Havendo empate entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio, para definir a ordem de apresentação dos lances.
7.3.3 - Serão aceitos, apenas os lances cujos valores forem inferiores ao último lance registrado pela Pregoeira.
7.3.4 - A desistência em apresentar lance verbal e sucessivo, implicará na exclusão do licitante para esta etapa do certame.
7.4 - Após a fase de lances:
Será classificada a proposta de menor valor;
Havendo licitantes que sejam credenciadas como ME ou EPP, e tenham oferecido valor não superior a 5% (cinco por cento) da proposta mais bem classificada, estará configurado empate, conforme dispõe o art. 44, §2º da Lei Complementar Nº. 123/2006.
7.4.1 - Ocorrendo o empate, e comprovada a condição de ME ou EPP, proceder-se-á da seguinte forma:
7.4.1.1 - A ME ou EPP empatada nos termos acima e na ordem de classificação, será convocada para que no prazo de 5 (cinco) minutos, apresente nova proposta com valor inferior ao oferecido pela primeira colocada, sob pena de preclusão.
7.4.1.2 - Apresentado novo lance pela ME ou EPP nos termos do subitem anterior, e atendendo as exigências habilitatórias, o objeto do certame será adjudicado em seu favor.
7.4.1.3 - Se a primeira empatada não reduzir os preços no prazo estabelecido, serão convocadas as ME ou EPP remanescentes, cujas propostas estiverem no limite
estabelecido pelo item 7.4, “b”, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.
7.4.1.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem como “empatadas”, será realizado sorteio, para definir a que primeiro poderá apresentar lance.
7.4.1.5 - Na hipótese de não contratação da ME ou EPP, o objeto licitado será adjudicado à licitante da proposta originalmente vencedora da etapa de lances.
7.4.1.6 - Será declarado vencedor do certame a licitante que ao final da etapa de lances, após aplicação do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ofertar o menor preço.
7.5 – Julgamento:
7.5.1 -O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE;
7.5.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, de acordo com os critérios estabelecidos neste edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.5.3 - Caso não haja lances verbais e sucessivos, será verificado a conformidade entre a proposta comercial (escrita) de menor preço e o valor estimado para contrata- ção.
7.5.4 - Havendo apenas uma oferta, estando esta de acordo com as exigências do Edital e dentro do valor estimado pela Administração Pública, poderá ser aceita.
7.5.5 - Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabili- dade e os documentos de habilitação, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao exigido pelo edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto.
7.5.6 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante, para confirmação das suas condições habilitatórias.
7.5.7 - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a Prxxxxxxx xoderá negociar com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.5.8 - Caso seja necessário, a Pregoeira poderá suspender a sessão do Pregão para realização de diligência, designando nova data para sua continuidade ficando inti- mados, no mesmo ato, os licitantes presentes.
7.5.9 - Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
7.5.10 - Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, e ao final, será as- sinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e licitantes presentes.
7.5.11 - O licitante vencedor do certame deverá encaminhar para sala da Comissão Permanente de Licitação (endereço folha 2), aos cuidados da Pregoeira, até às 16:00 horas do dia posterior a realização do certame:
a) Proposta Comercial conforme Anexo I – Proposta Comercial/Termo de Referência, AJUSTADA AO PREÇO FINAL. Em uma via, datilografada ou processada em com- putador, com identificação e CNPJ da empresa licitante, e assinado pelo seu representante legal ou credenciado, devidamente identificado e qualificado, ou em modelo próprio em que constem todas as informações previstas no referido modelo.
7.5.11.1 - No caso do Pregão por lotes, para efeito de ajuste do preço de cada item do lote ao preço final vencedor do pregão, deverá ser aplicado o mesmo índice redutor do preço global apresentado inicialmente pelo licitante, ou seja:
Preço final do item = Preço global vencedor X Preço proposto para o item. Preço global proposto
7.5.12 - Vencido o prazo, e não tendo ocorrido a entrega da proposta comercial adequada, fica facultada à Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeira a inclusão de Quadro Analítico adequando os valores conforme fórmula acima, ressaltando que implicará na submissão do licitante ao disposto no mesmo.
7.5.13 - Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, ficarão disponíveis aos licitantes, exceto aos vencedores, os envelopes “documen- tação de Habilitação” na sala da Comissão Permanente de Licitação.
7.6 - Os valores estimados pela Administração encontram-se nos autos do Processo Administrativo nº 257/2012, podendo os interessados fazer vista ao mesmo. VIII – IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
8.1 - Declarado o(s) vencedor (es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso. Ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação.
8.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.
8.3 - Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.4 - O provimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.5 - Não serão aceitos impugnações e recursos enviados por fax, e-mail ou correios.
8.6 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
a) As solicitações requeridas após o prazo acima serão consideradas intempestivas. b) Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos somente se forem solicitados por escrito, ficando vedada à pregoeira, bem como a equipe de apoio responder questões técnicas por telefone.
8.6.1 - Caberá à Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.6.2 - As impugnações e os recursos deverão ser protocolados dentro do prazo, na sala da Comissão Permanente de Licitação. IX - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
9.1 - Inexistindo manifestação recursal a Pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório.
9.2 - Decididos os recursos, porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
X – PRAZO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO
10.1 - A competência para conferir e autorizar o serviço desta licitação será da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Coordenadoria de Lançamento e Arrecada- ção.
10.2 - O local de entrega será na Secretaria Municipal Adjunta de Receita – Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1.887 – Cidade Industrial – Contagem.
10.3 - O prazo para contratação dos serviços de processamento de dados, impressão, endereçamento, dobra e lacramento compreenderá todo o Exercício Fiscal de 2013.
10.4 - A Secretaria Municipal Adjunta de Receita – SAREC poderá requisitar à Contratada o fornecimento de quantidades mínimas do produto, conforme sua conveniên- cia e o desenvolvimento das ações fiscais e tributárias.
10.5 - Em razão de cronogramas e realização de serviços subsequentes (postagem posterior, principalmente) o prazo máximo da execução dos serviços objeto de pro- jeto básico será de 07 (sete) dias corridos, após ajuste técnico entre as partes e emissão da respectiva ordem de execução.
10.6 - O prazo de entrega dos serviços será de 5 (cinco) dias úteis contados após a entrega dos arquivos digitais para análise e aprovação pela Secretaria Municipal Adjunta de Receita.
10.7 - Trata-se de fornecimentos variáveis não podendo ser precisados os quantitativos e datas, entretanto estima-se 60.000 notificações de lançamento de IPTU em
dezembro de 2013, 160.000 certificados de isenção de IPTU no primeiro semestre de 2013, a média mensal de 3.750 comunicados/avisos de notificações e a média mensal de 35.000 boletos/guias.
10.8 - O objeto da presente licitação será recebido em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93.
10.9 - O serviço não será aceito sem que esteja em conformidade com as condições contidas no Anexo I/Termo de Referência do edital.
10.10 - O atraso e/ou retardamento imotivado, implicará na recusa do produto entregue, além da aplicação das penalidades conforme a legislação vigente. XI – PAGAMENTO
11.1 - A dotação orçamentária para o exercício de 2013, destinada ao pagamento do objeto licitado está prevista e indicada no processo pela área competente, sob a rubrica:
Projeto/Atividade: 1.08.1.04.129.0017.2041 - Cód: 33903948 - Fonte: 010000
a) Para os exercícios subsequentes, correrá a conta da dotação orçamentária própria.
11.2 - O preço contratado permanecerá fixo e irreajustável.
11.3 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação dos documentos fiscais devidos, de acordo com os serviços efetivamente presta- dos, a partir da data e entrega e condicionado ao seu recebimento definitivo.
11.4 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Licitante e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
11.5 - O pagamento será feito via depósito em conta corrente (indicada na proposta) em nome da Licitante.
11.6 - A emissão da Nota Fiscal deverá constar a quantidade do serviço prestado e deverá ser atestada pelo Órgão Competente.
11.7 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
11.8 - Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadim- plência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
11.9 - Em caso de atraso no pagamento dos valores devidos pela Administração, incidirá correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pelo Município de Contagem, a qual correrá entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
XII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 - O adjudicatário será descredenciado dos sistemas de cadastramento onde estiver inscrito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais, e ainda será impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos seguintes casos:
12.1.1 - ensejar o retardamento do fornecimento do objeto deste Pregão;
12.1.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;
12.1.3 - comportar-se de modo inidôneo;
12.1.4 - fizer declaração falsa;
12.1.5 - cometer fraude fiscal;
12.1.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato.
12.2 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento do objeto contratado:
12.2.1 - 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia, até o 5º (quinto) dia de atraso na entrega do objeto;
12.2.2 - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso atraso superior a (cinco);
12.2.3 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso do contratado, injustificadamente, desistir do contrato.
12.3 - No caso de inadimplência ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido, garantida a prévia defesa, aplicar-se-ão as seguintes sanções com vigência perante o município de Contagem/MG:
12.3.1 - Advertência.
12.3.2 - Suspensão temporária para participar de Licitações e impedimento de contratar.
12.3.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sendo a reabilitação concedida sempre que a licitante ressarcir o Município de Contagem pelos prejuízos resul- tantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
12.3.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas na seção III do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93 (Dos crimes e das penas).
12.4 - As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a ob- servância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
12.5 - As penalidades previstas neste edital não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime a contratada da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados ao Município por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.
XIII - OBRIGAÇÕES
13.1 - Das obrigações do Município
13.1.1 - Exercer fiscalização dos serviços prestados por servidor (es) especialmente designado(s) para tal atribuição, na forma prevista na Lei 8666/93;
13.1.2 - Efetuar os pagamentos devidos à licitante na forma estipulada pelo item XI;
13.1.3 - Prestar à licitante todas as informações necessárias;
13.1.4 - Notificar à licitante por escrito, solicitando providências para a regularização de qualquer irregularidade.
13.2 - Das obrigações da Licitante
13.2.1 - Prestar o serviço ora licitado, com fiel observância da legislação em vigor.
13.2.2 - Prestar o serviço na quantidade solicitada e conforme as especificações no Anexo I/Termo de Referência.
13.2.3 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente edital, sem prévia anuência do Município.
13.2.4 - Responsabilizar-se por todas as despesas com os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, comerciais, tributária, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, decorrentes, direta ou indireta, das obrigações supra mencionadas.
IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, bem como pelos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
14.2 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
14.3 - A apresentação da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante, ainda, será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão Presencial, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances.
14.4 - Na análise da documentação e no julgamento das propostas de preço, a Pregoeira poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
14.5 - Toda a documentação apresentada neste ato convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um
documento e se omita em outro, será considerado especificado e válido.
14.6 - A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras durante a tramitação do certame e em especial na Sessão do Pregão, relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível à promoção de diligências junto às licitantes, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3° do art. 43 da Lei Federal 8.666/93.
14.7 - O não cumprimento da diligência poderá ensejar a inabilitação do licitante ou a desclassificação da proposta.
14.8 - A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
14.9 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Contagem revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, dis- ponibilizado nos autos do processo, para conhecimento dos participantes da licitação.
14.10 - A Prefeitura Municipal de Contagem poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura, bem como sus- pender as sessões e dar início ao certame em datas e horários distintos.
14.11 - Para atender os interesses da Administração, ficará reservado o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique na alteração dos preços unitários oferta- dos, obedecendo os limites estabelecidos pelo art. 65, §1º, da Lei Federal n.o 8.666/93.
14.12 - Cópia deste instrumento convocatório estará disponível:
Na sala da Comissão Permanente de Licitação de 08h às 12h e de 13h às 17h, sem custo, sendo necessário levar um CDR novo para gravação magnética; No site do município xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx ;
14.13 - Dúvidas remanescentes quanto ao procedimento deste pregão, poderão ser esclarecidas, desde que sejam encaminhadas por escrito, devidamente assinada, mencionado o número desta licitação e endereçada à Comissão Permanente de Licitações, até às 17:00 horas do 2º (segundo) dia útil que anteceder a data de realiza- ção do mesmo;
a) As solicitações requeridas após o prazo acima serão consideradas intempestivas.
b) Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos somente se forem solicitados por escrito, ficando vedada à pregoeira, bem como a equipe de apoio responder questões técnicas por telefone.
14.14 - É facultado a qualquer licitante o conhecimento de todos os documentos do processo licitatório, ressalvados os que a lei declare sigilosos, bem como dos termos do contrato, podendo deles obter cópia.
14.15 - As dúvidas serão respondidas, por escrito através de Fax.
14.16 - Possíveis alterações e avisos serão comunicados através de fax, site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por publicação no Diário Oficial do Município (DOC).
14.17 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser feitos via fax (00) 0000-0000 ou na Sala da Comissão Permanente de Licitação, formalmente.
14.18 - Fica eleito o foro da comarca de Contagem para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta licitação, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privile- giado que seja.
14.19 - Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:
Anexo I - Especificação do Objeto - Proposta Comercial/Termo de Referência; Anexo II - Modelo de Procuração;
Anexo III - Modelo de Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil; Anexo IV - Declaração de idoneidade;
Anexo V - Declaração de capacidade operacional;
Anexo VI - Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; Anexo VII - Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Anexo VIII - Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo IX - Recibo de retirada de edital via site;
Anexo X - Minuta de Contrato.
Contagem, 13 de novembro de 2012.
…................................................................
Diretoria de Coxxxxx x Licitações
ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO – PROPOSTA COMERCIAL/TERMO DE REFERÊNCIA LOTE 01
ITEM | OBJETO | UN | QTDE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | Impressão de Notificações do Lançamento do IPTU/2014 (impressão em 2013), conforme especificações constantes no Termo de Referência abaixo: | Notificação | 60000 | ||
2 | Impressão de Boletos/Guias de Recolhimento de taxas (TFLF, TFS, TFA), ISSQN Au- tônomos, Cobrança Inadimplência ISSQN, IPTU, Taxas e Autônomos ISSQN, Parcelas Programa Parcelamento Incentivado (PPI), parcelas de IPTU do exercício, conforme especificações constantes no Termo de Referência abaixo: | Boletos | 420000 | ||
3 | Impressão Comunicados/Avisos Diversos/Intimações de Decisões Administrativas das Juntas de Julgamento Fiscal e Junta de Recursos Fiscais e aos Contribuintes do ISSQN Eletrônico, conforme especificações constantes no Termo de Referência abaixo: | Comunicado/ Aviso | 45000 | ||
4 | Impressão de Comunicados/Avisos - Certificados de isenção de IPTU/Outros em cores (policromia), conforme especificações constantes no Termo de Referência abaixo: | Comunicado/ Aviso | 160000 | ||
VALOR TOTAL ===============================================> | |||||
RAZÃO SOCIAL CNPJ: REPRESENTANTE
Nome:
Identificação:
Qualificação:
Conta Bancária:
Local e data:
Validade da proposta:
Data da entrega do objeto:
Assinatura e Carimbo da empresa:
ANEXO II - MODELO PROCURAÇÃO
Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da empresa), com sede (endereço completo) inscrita no CNPJ/MF sob o nº..............................................
...... e Inscrição Estadual sob nº …..............................................representada neste ato por seu(s) outorgante(s) Sr.(a)(s) portador(a)
da Cédula de Identidade RG nº..................................... e CPF nº , a quem confere amplos poderes para praticar quaisquer atos durante todas as fases
da Licitação referente ao Pregão …............ nº. /2012, como apresentar proposta comercial e declaração de atendimento dos requisitos de habilitação em nome da
Outorgante, formular verbalmente novas propostas de preços na(s) etapa(s) de lances verbais, manifestar-se imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar recurso, assinar a Atx xa sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Pregoeira, assinar declarações, proposta e demais documentos, enfim, tomar qualquer decisão pertinente ao certame em nome da Outorgante. A presente procuração é válida até o dia …...........................
Por ser verdade, firmamos a presente procuração para que se produzam os efeitos legais.
..........................., ..... de ..................................... de...........
(Assinatura autorizada, devidamente identificada – sob caxxxxx x firma reconhecida) ANXXX XXX – DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
AO
MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: Pregão Presencial nº /2.012
.............................................................................................., inscrito no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ...........
..................................................................................., portador da Carteira de Identidade nº ................................... e do CPF nº , DECLARA,
sob as penas da Lei em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
.........................................., ....... de de 2.012.
(Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa, sob carimbo) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
ANXXX XX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE AO
MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: Pregão Presencial nº /2.012
A empresa ............................................................, CNPJ nº,. , declara sob as penas da Lei, que, até a presente dada, inexistem fatos impeditivos para
sua habilitação na licitação Pregão Presencial acima descrita, Ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências Posteriores.
.........................................., ....... de de 2.012.
(Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa) ANEXO V – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE OPERACIONAL AO
MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: Pregão Presencial nº /2.012
A empresa ............................................................, CNPJ nº,. ,
declara em cumprimento ao disposto no item 6.2.3 do Titulo VI, possuir condições operacionais, de entregar os materiais objeto do pregão acima identificado.
.........................................., ....... de de 2.012.
(Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa)
ANXXX XX - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO AO
MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: Pregão Presencial nº /2.012
A empresa ........................................................, CNPJ nº ......................................... , com sede na Rua/AV. .............................................., /MG, neste ato
representada pelo(a) Sr(a)......................................................... CI nº ....................... , CPF nº ......................................, estado civil ..............................., DECLARA sob as
penas da lei, que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação, a teor do art 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002.
.........................................., ....... de de 2.012.
(Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa)
(este modelo deverá ser entregue junto com o credenciamento)
ANXXX XXX – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE AO
MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: Pregão Presencial nº /2012
Declaramos sob as penas da lei, que esta empresa é uma micro empresa/empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, que não há nenhum dos impedi- mentos previsto no artigo 3º, §4º da Lei Complementar nº 123/2006.
................................, ..... de ..................................... de...........
(Empresa assinatura do(s) representante(s) legal(is))
ANXXX XXXX – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
Ao
Município de Contagem
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2012.
(Empresa) , doravante denominada (Empresa), por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)
, portador (a) da Carteira de Identidade nº. , para fins do disposto no item 3.2 do Edital do Pregão Presencial nº. /2012, DECLARA, sob as
penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela (Empresa), e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indireta- mente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital do Pregão Presencial nº. /2012, por qualquer meio ou
por qualquer pessoa;
b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital do Pregão Presencial nº. /2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital do Pregão Presencial nº.
...../2012 quanto a participar ou não da referida licitação;
d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital do Pregão Presencial nº. /2012 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante do Mu- nicípio de Contagem antes da abertura oficial das propostas; e
f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que seu representante detém plenos poderes e informações para firmá-la. (Local e data)
Assinatura do Responsável ou Representante Legal da empresa (este modelo deverá ser entregue junto com o credenciamento) ANEXO X - MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº…/2012
PA. 257/2012 PP. 085/2012 - EDITAL … /2012 CONTRATANTE
O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, com sede na Praça Presidente Taxxxxxx Xxxxx, n°. 200, Baxxxx Xxxxxx Xxxxx, Contagem/MG, CEP: 32.017-900, inscrito no CNPJ sob o n°. 18.715.508/0001-31, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - com competência delegada pelo decreto 471 de 15 de setembro de 2006 - represen- tado neste ato pel … su… Secretári …, Sr …, portador … da Carteira de Identidade n° … expedida pelo SSP/ …e inscrita no CPF sob n°. …denominado simplesmente CONTRATANTE;
CONTRATADA
…estabelecid …, n° …, Bairro … em … CEP.: … inscrita no CNPJ sob o n.º …, representada neste ato pel … Sr. … portador…da Carteira de Identidade nº … e inscrit … no CPF sob nº …, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
As partes supra identificadas ajustam, e por este instrumento celebram um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios, da teoria geral dos contratos e demais legislações pertinentes, no Edital nº …/2012 do PP. nº 085/12, doravante designado EDITAL, além das obrigações assumidas, pela CONTRATADA, na proposta comercial firmada em …e nos autos do processo administrativo nº 257/12, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, dos SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSÕES A LASER DE DADOS VARIÁVEIS, ENDEREÇAMENTO, DOBRA E LACRAMENTO conforme acha-se discriminado no Anexo I do EDITAL que, juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
1.2. A CONTRATADA se obriga mediante o presente contrato, a oferecer:
1. Serviços gráficos;
a) Impressão de Notificações do Lançamento do IPTU 2014 (impressão em 2013), Formato/gramatura: Papel aberto A4 e fechado 10x21 cm em papel couchê 90 g/m², com impressão 4x4 cores (policromia) com criação, diagramação e apresentação de prova de prelo.
b) Impressão de Boletos/Guias de Recolhimento de taxas (TFLF, TFS, TFA), ISSQN, Parcelas Programa Parcelamento Incentivado (PPI), parcelas de IPTU do exercício. For- mato/gramatura: Papel aberto branco apergaminhado no tamanho A4 e fechado 10x21 cm com gramatura 90 g/m².
c) Impressão de Comunicados/Avisos Diversos/Intimações de Decisões Administrativas das Juntas de Recursos Fiscais e aos contribuintes do ISSQN Eletrônico. Formato/ gramatura: Papel aberto branco apergaminhado no tamanho A4 e fechado 10x21 cm com gramatura 90 g/m².
d) Impressão de Comunicados/Avisos – Certificados de Isenção de IPTU/Outros. Formato/gramatura: Papel aberto A4 e fechado 10x21 cm em papel couchê 90g/m², com impressão 4x4 cores (policromia) com diagramação e apresentação de prova de prelo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS
2.1. As referências neste instrumento, cláusulas, itens e subitens, correspondem sempre aos do presente contrato, salvo outra expressa indicação. CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Os serviços serão executados conforme especificados no TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO do CONTRATANTE e na PROPOSTA da CONTRATADA, partes inte- grantes deste instrumento, independentemente, de transcrição;
3.1.1. caberá à CONTRATADA inteira responsabilidade por todos os impostos, taxas, seguros e tudo que em virtude de Lei ou Regulamento recaia ou venha a recair sobre os serviços;
3.1.2. os serviços a serem prestados estarão sujeitos à variação, conforme as necessidades do CONTRATANTE e a disponibilidade de recursos ou preços de oferta, por meio de Termo Aditivo, obedecido os limites legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS
4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços, objeto deste contrato, o preço ESTIMADO de R$ … (_), nos termos da Proposta Comercial,
sendo os seguintes valores por item:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | QUANTIDADE ESTIMADA | UNIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL ESTI- MADO |
1 | Impressão de Notificação | 60000 | notificação | R$ | R$ |
2 | Impressão de Boletos/Guia de Recolhi- mento de Taxas | 420000 | boletos | R$ | R$ |
3 | Impressão de Comunicados/Avisos Diver- sos/Intimações | 45000 | comunicados/avisos | R$ | R$ |
4 | Impressão de Comunicados/Avisos - Certificados | 160000 | comunicados/avisos | R$ | R$ |
PREÇO GLOBAL ESTIMADO ==================> R$ | |||||
4.2. No preço fixado nesta Cláusula, estão incluídos todos os impostos incidentes;
4.3. estão incluídas no valor total as quantias referentes a embalagens, fretes, seguros, bem como todos os impostos e demais encargos incidentes sobre os serviços. CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. O pagamento do serviço executado será efetuado , através de pagamento em carteira, ou seja, crédito em conta bancária;
5.2. Os pagamentos ocorrerão conforme volume de impressões ;
5.3. Os pagamentos estão condicionados a comprovação do atendimento das exigências contidas no EDITAL e seu anexo I;
5.4. as notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida;
5.5. para efeito de recebimento da nora fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá apresentar certidão negativa de débito dos órgãos competentes, relativas ao INSS e FGTS;
5.6. nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços;
5.7. nos preços unitários e totais dos serviços propostos deverão estar incluídos todos os encargos tributários, fiscais, trabalhistas, sociais, bem como tudo que influen- ciar no preço final dos serviços;
5.8. nenhum pagamento não efetuado poderá ser invocado pela contratada para isentá-la, em qualquer tempo, das responsabilidades contratuais, direta ou indireta- mente, relacionadas com a execução dos serviços, salvo o previsto no art. 78, inciso XV, da Lei Federal n° 8.666/93;
5.9. em caso de atraso no pagamento dos valores devidos pelo CONTRATANTE incidirá correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pelo Município de Contagem, a qual correrá entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. Pela execução do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA no exercício de 2013 a conta da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Código: … Projeto/Atividade: … Código: …
Natureza da Despesa: … Código: …
Fonte de Recurso: … Código:…
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DE QUALIDADE
7.1. A CONTRATADA responderá pela qualidade dos serviços, que deverá obedecer rigorosamente às regras contidas no EDITAL;
7.1.1. os serviços em desacordo com as disposições do presente contrato serão refeitos pela CONTRATADA, cabendo à esta providenciar substituição de acordo com as especificações contidas no EDITAL e seus anexos, sendo de sua inteira responsabilidade, todas as despesas de cancelamento e reposição, inclusive quanto ao novo prazo de execução.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência contratual será da data de assinatura, até … (_) de … de … . CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A CONTRATADA obriga-se a:
9.1.1. De acordo com o disposto neste contrato e a fim de atender ao bom desempenho das obrigações pactuadas, a CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE, os serviços de forma regular na mesma quantidade contratada;
9.1.2. a CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços contratados em conformidade com as normas, recomendações expedidas pelo CONTRATANTE, especificações constantes no ANEXO I do EDITAL e na sua proposta, partes integrantes deste instrumento;
9.1.3. assegurar que os serviços serão executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA, otimizar a gestão de seus recursos - quer hu- manos quer materiais - com vistas à qualidade dos serviços à satisfação do CONTRATANTE;
9.1.4. sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, prestando-lhes todos os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas;
9.1.5. manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante o prazo de execução contratual, todas as condições de habilitação exigidas na licitação que precedeu o ajuste, devendo, em caso contrário, comunicar imediatamente o CONTRATANTE, e providenciar o retorno à condição anterior, sob pena de se considerar rescindido, nos termos do artigo 78, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666 / 93;
9.1.6. os documentos fiscais deverão necessariamente ser entregues em modelos tipo boleto (guias), comunicados (avisos e correspondências) e notificações de laça- mentos de IPTU;
9.1.7. todos os documentos fiscais deverão ter qualidade laser, com texto grafado na cor preto padrão;
9.1.8. os documentos fiscais deverão obrigatoriamente conter a personalização da marca do Governo Municipal e Brasão do Município de Contagem (MG);
9.1.9. outras mensagens que se tornarem necessárias deverão ter previsão de inserção no corpo dos documentos de arrecadação, o que deverá ser objeto de consulta por parte da contatante antes da revisão final para fins de impressão;
9.1.10. os documentos fiscais contratados deverão estar preparados para receber o processamento eletrônico de todas as instituições financeiras bancárias convenia- das;
9.1.11. os documentos fiscais deverão obrigatoriamente obedecer os padrões FEBRABAN;
9.1.12. a CONTRATADA deverá fazer a copy desk e/ou revisão final dos documentos fiscais antes da impressão final.
9.1.13. o detalhamento das especificações deverá ser orientado pala equipe técnica da CONTRATADA com o acompanhamento do técnico designado pela CONTRATANTE, que também irá fiscalizar a execução contratual e recebimento provisório do objeto;
9.1.14. a impressão do dados fixos e variáveis deverá ser em preto, em frente e verso;
9.1.15. os Boletos/Guias deverão ser impressos em frente e verso;
9.1.16. guardar em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer motivo venham a tomar conhecimento em razão dos seus serviços, o mais completo e absoluto sigilo, sob pena de responsabilidade civil e criminal por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização.
9.1.17. adotar como padrão de código de barras o 2/5 intercalado;
9.1.17.1. as barras, padrão FEBRABAN, serão as relativas versão 4 (quatro), ou superior com 46 posições, sendo 44 para conteúdo dos dados mais 2 Bit´s,sendo 1 de Start e outro de Stop e com dígito verificador intermediário a cada 11 (onze) posições dígito verificador geral na posição 4 (quatro);
9.1.18. realizar diretamente junto à XXXXXXXX, ajustes, convênios ou outros instrumentos necessários;
9.1.19.em razão de cronogramas e realização de serviços subsequentes (postagem posterior, principalmente) no prazo máximo da execução dos serviços objeto de projeto básico será de 07 (sete) dias corridos, após ajuste técnico entre as partes e emissão da respectiva ordem de execução;
9.1.20. entregar os serviços em até 5 (cinco) dias úteis contados após a entrega dos arquivos digitais para análise, aprovação pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
10.1. A CONTRATADA se responsabiliza, integralmente:
10.1.1. A CONTRATADA é responsável exclusiva pela prestação dos serviços constantes da Cláusula Primeira combinada com a Terceira, respondendo diretamente pelos danos que por si, seus prepostos ou empregados causarem, por dolo ou culpa, ao CONTRATANTE, ou a terceiros, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou a acompanhamento pelo CONTRATANTE;
10.1.2. pelos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultante da execução deste contrato, não transferindo ao CONTRATANTE, em caso de inadim- plência da CONTRATADA, com referência a esses encargos, a responsabilidade por seu pagamento, nem podendo onerar o objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
11.1.1. Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratualmente previstas;
11.1.2. Conferir e atestar a fatura emitida pela CONTRATADA, e após constatar o fiel Cumprimento da entrega, providenciar o competente pagamento.
11.1.3. propiciar as facilidades necessárias á boa execução dos serviços, inclusive comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança que haja com relação ao objeto deste Contrato;
11.1.4. aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no ajuste, de acordo com o edital e as leis que regem a matéria, atentando, em especial, a Unidade para os procedimentos administrativos para a aplicação das sanções;
11.1.5. acompanhar e fiscalizar, através de técnicos especialmente designados, os trabalhos a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
11.1.6. indicar, formalmente, o responsável para acompanhamento da execução contratual;
11.1.7. autorizar previamente ajustes, convênios ou outros instrumentos necessários a serem realizados pela CONTRATADA junto à XXXXXXXX;
11.1.8. fornecer os dados relativos aos Cadastros Imobiliário (base para o IPTU) E Mobiliário (base p/ boletos/guias) em arquivos tipo texto (extensão .txt) e mediante layout.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo representante designado pela Secretaria Municipal de Fazenda Sr. XXXXX XX XXXXX XXXXXXX
– Coordenador de Lançamento e Arrecadação, matrícula: 33.945-8, nos termos do art. 67 e §§ da Lei Federal nº. 8.666/93, x/x § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx Municipal nº 095/05;
12.2. a fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformi- dades havidas na execução do ajuste, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
13.1.1. Advertência;
13.1.2. multa, na forma prevista neste Contrato;
13.1.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
13.1.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja pro- movida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 13.1.3 . desta Cláusula;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SANÇÕES CUMULATIVA
14.1. As sanções previstas nos letras 13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4 da Cláusula anterior, poderão ser aplicadas juntamente com o item 13.1.2 da mesma Cláusula, facultada a defesa prévia da CONTRATADA;
14.1.1. o valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser pago por meio de guia própria, à Prefeitura Municipal de Contagem. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MULTA DE MORATÓRIA
15.1. Pelo atraso injustificado durante a execução deste Contrato, será aplicada:
15.1.1. Multa de … (_) sobre o valor deste Contrato, por dia, até o … o ( ) ... de atraso no início da execução deste contrato;
15.1.2. multa de … (_) sobre o valor deste Contrato, no caso de atraso superior a ... ( ) ..., com a consequente rescisão contratual; no caso de atraso superior a ... ( )
..., com a consequente rescisão contratual;
15.1.3. multa de …(_) sobre o valor deste Contrato, no caso de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
16.1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei Federal n°. 8.666/93, através de Termo Aditivo, devidamente justificado;
16.1.1. a CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, a critério do CONTRATANTE, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
17.1. Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal Nº. 8.666/93, e amigavelmente nos termos do Art. 79, inciso II, combinado com o Art. 78 da mesma Lei.
17.2. Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o CONTRATANTE autorizado a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
18.1. Incumbirá ao CONTRATANTE a publicação deste Contrato, por extrato no Diário Oficial de Contagem - DOC., na forma do art. 61, Parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Contagem para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas, combinadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, o presente Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle.
Contagem, de de 2012.
… CONTRATANTE
… CONTRATADA TESTEMUNHAS:
2)
CPF: CPF:
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 07/2011.
Embasamento Legal - LEI FEDERAL Nº 8666/93 – LEI MUNICIPAL Nº. 3.151/98 – DECRETO Nº. 119, DE 14 DE JULHO DE 2005. PARTES: MUNICÍPIO DE CONTAGEM e o PROGRAMA DE SOLIDARIEDADE EM AÇÃO – PROSA
OBJETO: Rescisão Unilateral ao TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 07/2011 DATA DA ASSINATURA: 03 de Maio de 2011.
CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração
EXTRATO - TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 014/2012
PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BEATRIZ 0 ACBB
OBJETO: O objeto do presente Termo é a Permissão de Uso de uma área com edificação, localizada na Rua Alcindo Bento, nº. 269 – antiga Xxx 00, xxxx 00, xxxxxx “F”, medindo aproximadamente 210,00 m² (duzentos e dez metros quadrados), e de um terreno, localizado na Via Expressa, nº. 3.675, medindo 660,22 m² (seiscentos e sessenta metros e vinte e dois decímetros quadrados), no Bairro Parque São João, ambos de propriedade do Município de Contagem.
DESTINAÇÃO: Os bens imóveis objetos da presente Permissão de Uso, serão utilizados, exclusivamente, pela permissionária, para fins de implementação de seus objeti- vos sociais e a implantação de equipamentos para a prática de esporte, lazer e recreação que atenderão a comunidade.
PRAZO: 5 (cinco anos)
AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração DATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2012.
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Prefeita Municipal
Cleudirce Cornélio de Camargos Secretária Municipal de Administração
Contagem, 03 de Dezembro de 2012.
Declaração de Estabilidade (Efetivação) nº. 12/2012 Referente: Dezembro de 2012
Senhora Secretária,
Dando cumprimento ao artigo 6º da Emenda Constitucional nº19, de 05 de Junho de 1998, que altera o artigo 41 da Constituição Federal, ao artigo 21 da Lei 2.160, de 20 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, Decreto nº 880, de 21 de fevereiro de 2008 e Decreto nº 1744, de 13 de dezembro de 2011, que regulamentam a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores concursados em período de Estágio Probatório e dá outras providências. Apresentamos o resultado final do Processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidores com direito à aquisição de Estabilidade/Efetivação a partir do mês de Dezembro/2012.
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são obrigatoriamente submetidos à Avaliação Especial de Desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Após três anos de efetivo exercício e, quando aprovados no Processo de Avaliação de Desempenho, os mesmos adquirem o direito à estabilidade.
Atenciosamente, Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx
Diretora de Valorização Funcional do Servidor
Como o processo cumpriu as formalidades legais e regulamentares, homologo o resultado final. Cleudirce Cornélio de Camargos
Secretária Municipal de Administração
Processo de Declaração de Estabilidade/Efetivação n° 12/2012
SERVIDORES COM DIREITO À AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE / EFETIVAÇÃO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012:
Matrícula | Nome do Servidor | Cargo | Entrada |
36197-6 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 14/12/2009 |
36225-5 | XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 12/12/2009 |
36374-0 | XXXXXX XX XXXXX XXXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 09/12/2009 |
36249-2 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 09/12/2009 |
36252-2 | JAVER RATES DE CARVALHO | GUARDA MUNICIPAL | 14/12/2009 |
36256-5 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 10/12/2009 |
39706-7 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX | PROCURADOR MUNICIPAL | 21/12/2009 |
36261-1 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 16/12/2009 |
36289-1 | XXXXXX XXXXXX XXX XX XXXXXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 18/12/2009 |
32438-8 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 10/12/2009 |
36301-4 | XXXXXX XXXXX XXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 18/12/2009 |
36309-0 | XXXXX XXXX XX XXXXXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 09/12/2009 |
33753-6 | XXXXXX XXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 05/12/2009 |
00000-0 | XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX | XXXXXX MUNICIPAL | 10/12/2009 |
Matrícula | Nome do Servidor | Cargo | Entrada |
36318-9 | VILMA DAS GRACAS TRASLADACAO | GUARDA MUNICIPAL | 12/12/2009 |
33301-8 | XXXXXXXXX X XXXXXX XX XXXXXXX | GUARDA MUNICIPAL | 09/12/2009 |
Total de Servidores com direito à Efetivação no mês de Dezembro de 2012: 16 Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
(Conforme Decreto n° 1851, de 15/05/2012) Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx - 07018-1 Santos dos Reis Castro - 31486-2
Dulce Consuelo Santa Rosa Bravo – 25897-0 Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx – 31662-8
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx – 13505-4 Xxxxxx Xxx – 33619-0
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx – 40465-9
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Contagem, 04 de dezembro de 2012.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2012 PA Nº 253/2012 TIPO: MENOR PREÇO
OBJETO: Aquisição de big bag, eco bag e fragmentadora de papel. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Projeto/Atividade:
1151.18.452.0007.1018 Código: 4490.5218 - Fonte: 081007
1151.18.452.0007. 1018Código: 3390.3019 - Fonte: 081007
A presente Licitação foi processada e julgada com observância às exigências constantes da legislação aplicável especialmente o disposto nas Leis 123/06 e 8.666/93 e suas alterações.
EMPRESAS VENCEDORAS | LOTE | VALOR TOTAL |
VIPBRAZIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA - EPP | 1 | R$ 3.500,00 |
ALPHA COMERCIAL LTDA | 2 | R$ 3.200,00 |
LIDER COMÉRCIO ATACADISTA LTDA ME | 3 | R$ 2.640,00 |
Valor Total dos Itens | R$ 9.340,00 | |
NÃO HOUVE RECURSOS, e a Comissão de Licitação solicita a adjudicação dos objetos às licitantes vencedoras. Submetemos o presente procedimento à deliberação de V. Sa., solicitando a homologação do resultado do julgamento que reconhece como vencedora do certame as empresas licitantes abaixo.
Totalizando o valor da licitação em R$ 9.340,00 (nove mil, trezentos e quarenta reais). Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Pregoeira DESPACHO:
Adjudicado os objetos desta licitação às empresas vencedoras, VIPBRAZIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA – EPP, ALPHA COMERCIAL LTDA e LIDER CO- MÉRCIO ATACADISTA LTDA ME, na modalidade Pregão Eletrônico número 019/2012, homologo a licitação para as respectivas aquisições.
Contagem, 04 de dezembro 2012 Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretaria Municipal de Defesa Social
RESOLUÇÃO SEDSCON nº 01, de 04 de dezembro de 2012.
Aprova Norma IMPO - Instrumento de Menor Potencial Ofensivo do Tipo Emissão de Impulso Elétrico - HABILITAÇÃO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no Decreto nº 1966, de 29 de novembro de 2012, que autoriza o uso de instrumento de menor potencial ofensivo do tipo emissão de impulso elétrico para os servidores da Guarda Municipal de Contagem;
Considerando as disposições do art. 2º do mencionado Decreto, que condiciona a autorização do uso de instrumento de menor potencial ofensivo do tipo emissão de impulso elétrico à aprovação e publicação, no Diário Oficial do Município, de norma de controle, habilitação e utilização de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo do tipo Emissão de Impulso Elétrico - Norma IMPO - Emissão de Impulso Elétrico; e,
Considerando ainda os termos da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presi- dência da República, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Norma IMPO - Instrumento de Menor Potencial Ofensivo do Tipo Emissão de Impulso Elétrico - HABILITAÇÃO, constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Integrado de Defesa Social, em Contagem, aos 04 de dezembro de 2012. XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal de Defesa Social XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Comandante da Guarda Municipal de Contagem RESOLUÇÃO SEDSCON nº 01, de 04 de dezembro de 2012. ANEXO ÚNICO
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Norma IMPO - Instrumento de Menor Potencial Ofensivo do Tipo Emissão de Impulso Elétrico - HABILITAÇÃO
CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica condicionado ao servidor da Guarda Municipal de Contagem (GMC), para utilização de IMPO - Emissão de Impulso Elétrico, a frequência e aprovação em curso específico de capacitação e aptidão em avaliação sócio-psicológica, observado o atendimento da legislação aplicável e das disposições desta Norma.
Parágrafo único. O servidor da GMC aprovado em Curso Específico de Capacitação para utilização de IMPO - Emissão de Impulso Elétrico (CEC-IMPO-Emissão de Impul- so Elétrico) e considerado apto em avaliação sócio-psicológica, na forma da legislação aplicável, obterá habilitação específica.
Art. 2º O uso do IMPO - Emissão de Impulso Elétrico por servidores da GMC deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, previstos nas diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, estabelecidas pela Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010.
CAPÍTULO II HABILITAÇÃO
Art. 3º Será considerado habilitado o servidor da GMC que:
I - for indicado apto em laudo de avaliação sócio-psicológica, emitido por profissional registrado no Conselho Regional de Psicologia, sob supervisão da Secretaria Municipal de Administração e gestão da Secretaria Municipal de Defesa Social; e,
II - após constatada aptidão definida no inciso I deste artigo, for aprovado no CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico, de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Norma.
Parágrafo único. O CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico, de que trata o inciso II deste artigo, deverá observar, na qualificação de servidor da GMC, o tipo e modelo do instrumento de emissão de impulso elétrico adotado.
RESOLUÇÃO SEDSCON nº 01, de 04 de dezembro de 2012. ANEXO ÚNICO
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Art. 4º Compete ao Comandante da GMC providenciar, devidamente autorizado por despacho do Secretário Municipal de Defesa Social, relação de servidores da GMC que serão submetidos ao processo de habilitação.
Parágrafo único. Para abertura do processo de habilitação, o Comandante da GMC encaminhará relação de servidores, de que trata o caput deste artigo, ao Coordena- dor de Gestão do Centro Integrado de Defesa Social, que deverá:
I - encaminhar relação dos nomes indicados para confirmação do necessário “Nada Consta” da Corregedoria da Guarda Municipal para cada servidor relacionado, condicionante esta para participação no processo de avaliação sócio-psicológica;
II - publicar, no Diário Oficial de Contagem, Portaria contendo autorização específica para abertura do processo de habilitação e relação dos servidores da GMC que serão submetidos ao processo de habilitação;
III - sob supervisão da Secretaria Municipal de Administração, tomar as providências necessárias à realização de avaliação sócio-psicológica; e,
IV - providenciar, junto à Gerência de Capacitação de Pessoas, a realização do CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico, de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Norma, para os servidores da GMC indicados aptos na avaliação sócio-psicológica.
Art. 5º O CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico tem por objetivo oferecer todo o conhecimento necessário sobre o emprego correto de IMPO - Emissão de Impulso Elétrico, na categoria nível operador ou outra, conforme especificidade, para servidores da GMC.
Parágrafo único. O CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico deverá abordar técnica de uso e emprego de IMPO - Emissão de Impulso Elétrico, de conformidade com o tipo e modelo de armamento, munição e equipamento, adotados pela GMC.
Art. 6º O CEC-IMPO-Emissão de Impulso Xxxxxxxx somente poderá ser ministrado por instrutor devidamente certificado por profissional ou instituição registrada e com- petente para este fim.
§ 1º O certificado de instrutor, de que trata o caput deste artigo, deverá:
I - estar em pleno vigor;
II - conter a especificação do instrumento de menor potencial ofensivo para o qual tenha sido o instrutor habilitado; e, III - autorizar a ministrar instrução à Guarda Municipal ou não conter restrições para este fim.
RESOLUÇÃO SEDSCON nº 01, de 04 de dezembro de 2012. ANEXO ÚNICO
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§ 2º O instrutor, de que trata o caput deste artigo, deverá validar, tecnicamente, certificado próprio, emitido pela Secretaria Municipal de Defesa Social, ao tipo e modelo do IMPO - Emissão de Impulso Elétrico, na categoria específica, para servidores da GMC que forem considerados aprovados no CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico.
Art. 7º Obterá aprovação no CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico, o servidor da GMC que atender aos aspectos qualitativos mínimos estabelecidos, como condição de suficiência, e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.
Art. 8º Compete ao Comandante da GMC aprovar, por ato próprio, o Plano de Curso e carga horária do CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico, observado, em cada caso, o tipo e modelo do IMPO - Emissão de Impulso Elétrico.
Parágrafo único. O Plano de Curso e a carga horária deverão contemplar a etapa teórica, prática e a avaliação aplicada a cada caso, observado, naquilo que couber, o atendimento do seguinte conteúdo programático:
I - legislação, inclusive internacional, aplicada ao uso diferenciado da força; II - normas e modelos de uso da força;
III - conceitos de instrumentos de menor potencial ofensivo;
IV - introdução ao estudo do tipo e modelo do IMPO - Emissão de Impulso Elétrico:
a) regras de segurança;
b) classificação legal;
c) tecnologia IMPO - Emissão de Impulso Elétrico;
d) funcionamento elétrico; e,
e) efeitos do uso do IMPO - Emissão de Impulso Elétrico;
V - manuseio do tipo e modelo do IMPO - Emissão de Impulso Elétrico, respectivos cartuchos e acessórios (legislação, normas e procedimentos teóricos e práticos); VI - utilização do tipo e modelo do IMPO - Emissão de Impulso Elétrico, respectivos cartuchos e acessórios (legislação, normas e procedimentos teóricos e práticos); VII - controle do tipo e modelo do IMPO - Emissão de Impulso Elétrico, respectivos cartuchos e acessórios (legislação, normas e procedimentos teóricos e práticos); VIII - oficina prática do uso do IMPO - Emissão de Impulso Elétrico; e,
IX - avaliação teórica e prática.
RESOLUÇÃO SEDSCON nº 01, de 04 de dezembro de 2012. ANEXO ÚNICO
(Página 04 / 05) CAPÍTULO III CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 9º A Coordenadoria de Gestão do Centro Integrado de Defesa Social, juntamente com o Comando da GMC, deverão providenciar, junto à unidade competente, publicação de Portaria SEDSCON contendo a relação dos servidores da GMC habilitados ao uso de IMPO, específica ao tipo e modelo contidas no certificado CEC-IMPO- Emissão de Impulso Elétrico, nas atividades da Guarda Municipal.
Art. 10 As atividades de treinamento fazem parte do trabalho do servidor da GMC e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preserva- dos os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.
Art. 11 O servidor da GMC habilitado para operar e/ou manusear IMPO - Emissão de Impulso Elétrico deve conhecer os riscos e perigos decorrentes de sua utilização, incumbindo-lhe comportar-se como operador responsável em seu nível de ação, preocupando-se com a prevenção de acidentes e conseqüências que possam advir de tais atividades.
Parágrafo único. O IMPO - Emissão de Impulso Xxxxxxxx, não importando seu tipo ou modelo, é de posse individual no exercício das atribuições do servidor da GMC, sendo proibido seu empréstimo, sua cessão ou mesmo sua entrega a outro, mesmo habilitado, enquanto perdurar a posse.
Art. 12 Nenhum servidor da GMC deverá portar IMPO - Emissão de Impulso Elétrico, não importando seu tipo ou modelo, para o qual não esteja devidamente habilita- do.
Parágrafo único. Sempre que for introduzida alguma alteração no IMPO - Emissão de Impulso Elétrico, o Comandante da GMC deverá tomar as providências necessárias ao estabelecimento de módulo de capacitação/reciclagem específico, com vistas à habilitação/aperfeiçoamento ao novo tipo ou modelo.
Art.13 O certificado de habilitação de servidor da GMC para o uso de IMPO - Emissão de Impulso Elétrico, na categoria nível operador ou outra, conforme especificida- de, terá validade de 02 (dois) anos, observada a especificação do tipo e modelo do instrumento.
RESOLUÇÃO SEDSCON nº 01, de 04 de dezembro de 2012. ANEXO ÚNICO
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Art.14 Para fins de aplicação e uso desta Norma IMPO - Instrumento de Menor Potencial Ofensivo do Tipo Emissão de Impulso Elétrico - HABILITAÇÃO, considera-se:
I - Força: intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente de segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei; II - Instrumento de Emissão de Impulso Elétrico: arma que descarrega energia elétrica em um organismo vivo com o propósito de paralisar seu corpo;
III - Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo: conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas;
IV - Princípio da Conveniência: a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos;
V - Princípio da Legalidade: os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;
VI - Princípio da Moderação: o emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força;
VII - Princípio da Necessidade: determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos; e,
VIII - Princípio da Proporcionalidade: o nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de segurança pública.
Secretaria Municipal Educação e Cultura
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DO III CONCURSO DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL - SABERES E SABORES DE CONTAGEM - UM PATRIMÔNIO A SER DESCO- BERTO
No dia 26 de novembro de 2012, às 14 horas, reuniram-se na Casa da Cultura Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx-Museu Histórico de Contagem, Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx – representantes da Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural; Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – representante da Comissão Executiva do Programa de Educação Integral e Integrada; Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx – representante do núcleo de Educação Ambiental da CECADI/SEDUC; Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx – representante do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem/COMPAC e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG) e Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx – representante da Coordenadoria de Segurança Alimentar, Nutricional e Abastecimento/SMDS e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx que secretariou a presente reunião para tratarem da seguinte pauta: – Escolha dos vencedores do 3º Concurso de Educação Patrimonial SABERES E SABORES DE CONTAGEM - UM PATRIMÔNIO A SER DESCOBERTO. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, iniciou a reunião apresentando os membros da Comissão Avaliadora e ressaltando que de acordo com o edital será premiado o melhor projeto de cada categoria, a saber: Categoria 1° Ciclo, Categoria 2° Ciclo, Categoria 3° Ciclo e Categoria Educação de Jovens e Adultos – EJA. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx informou que as análises dos projetos feitas pelo Núcleo de Educação Ambiental da CECADI-SEDUC, foram realizadas em parceria com Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, que não pode estar presente na reunião, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx também informou que a avaliação feita pela Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural foi realizada coletivamente por ela, Xxxxxxxxx Xxxxx e Alessandra Godoy que também não pôde estar presente na reunião da Comissão Avaliadora. Após essas informações, teve início as discussões sobre os modos de avaliação. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, questionou o quesito interdisciplinariedade e como este conceito foi trabalhado pelos demais membros da comissão. Após a discussão sobre o conceito, ficou definido que interdisciplinariedade seria: o número de matérias abarcados nos projetos e como elas se relacionavam durante o desenvolvimento dos trabalhos. Xxxxxxxx Xxxxx afirmou que é importante desenvolver a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade nas escolas. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx comentou que após avaliar os portifólios
percebeu que para o próximo concurso seria interessante promover uma oficina de elaboração de projeto e de portifólios com os participantes. A comissão concordou com os comentários. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx apontou que os critérios de avaliação dos portfólios estão de acordo com o edital e contemplaram: a) a interdisciplinariedade nas escolas; b) o desenvolvimento de conceitos como Patrimônio Cultural, sustentabilidade ambiental e alimentação adequada; c) divulgação e valorização da culinária local como parte da constituição de hábitos alimentares dos sujeitos e do seu patrimônio cultural; d) debate acerca dos valores nutricionais dos alimentos associados à culinária da cidade; e) promoção da reflexão de como nosso estilo de vida tem influenciado na alimentação adequada e a cultura local; f) possibilitar o reconhecimento de professores e alunos dos referenciais simbólicos dos patrimônios imateriais de Contagem; g) divulgação de práticas sustentáveis que possam ser aplicadas pelos estudantes; h) incentivar experiências que envolva a comunidade local e as práticas tradicionais; i) difusão dos conceitos de Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e j) valorização das iniciativas de ocupação produtiva sustentável da cidade. Em cada um destes critérios, os projetos receberam uma nota de 0 a 5, de cada um dos órgãos avaliadores. A definição dos portfólios vencedores, obedeceram ao critério da pontuação, sendo premiados os mais bem pontuados do primeiro, segundo, terceiro ciclo e EJA, segundo as categorias estabelecidas no edital. Os portifólios foram reunidos por categoria, começando pelo 1º (primeiro) ciclo. Nesta categoria foram inscritos (4) quatro projetos: “Contagem - O sorriso de quem a conhece”, da Escola Municipal Prefeito Xxxx xx Xxxxx; “Cada receita uma história”, da Escola Municipal Professor Xxxxxx Xxxxx; “A galinha ruiva visita o galinheiro”, da Escola Municipal Professora Xxx Xxxxxx e “Contagem na medida Certa”, do Instituto Educacional Novos Tempos. Neste ciclo, o projeto mais bem pontuado foi “Cada Receita uma história”, trabalho desenvolvido pela Escola Municipal Professor Xxxxxx Xxxxx, localizado na xxx Xxxx, 0000, xxxxxx Xxx Xxxx, Xxxxxxxx-XX. No 2º (segundo) ciclo, foram inscritos (7) sete portifólios: “Saboreando Contagem: Uma história de causos e receitas”, do Instituto Educacional Novos Tempos; “Contando e saboreando Contagem”, da Escola Municipal Prefeito Xxxx xx Xxxxx; “Comidinhas que contam histórias”, da Escola Municipal Professor Xxxxxx Xxxxx; “Contagem de Saberes e Sabores”, Escola Municipal do Bairro Tropical; “Histórias de Cemitério”, da Escola Estadual Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx; “Quem conta um conto aumenta um ponto: aprende, se diverte e é feliz (João e Maria em 2012)”, da Escola Municipal Professora Xxx Xxxxxx; “(Re) Formas Reciclagens”, da Escola Estadual Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx. Neste, o projeto melhor classificado foi “Contagem de Saberes e Sabores”, Escola Municipal do Bairro Tropical, localizada na rua Cinquenta e um, nº551, bairro Tropical, Contagem/MG. No 3º (terceiro) ciclo, foram inscritos (3) três portifólios: “Ora Pronobis: patrimônio culinário”, do INECAC, “Saboreando tradições”, da Escola Municipal Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx – CAIC; “O desafio de conhecer, valorizar e preservar o patrimônio material e imaterial de Contagem no século XXI”, da Escola Municipal Coronel Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx. O vencedor do 3º (terceiro) ciclo foi: “Saboreando Tradições”, projeto desenvolvido pela Escola Municipal Carlos Drummond de Andrade - CAIC, localizada na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, 0000, no bairro Riacho das Pedras, Contagem/MG. Na EJA (Educação de Jovens e Adultos) foram inscritos dois (2) portifólios: “Jabuticaba: tesouro de Contagem, fonte de saúde e bem estar”, da Escola Municipal Xxxx Xxxxx Xxxxxx e “Gentileza e praticidade”, da Escola Municipal Professora Xxx Xxxxxx. O vencedor foi “Jabuticaba: Tesouro de Contagem, fonte de saúde e bem estar”, desenvolvido pela Escola Municipal Xxxx Xxxxx Xxxxxx, localiza na rua Nossa Senhora da Conceição, 500, bairro Retiro, Contagem/MG. No total foram inscritos (19) dezenove projetos para o concurso, entretanto apenas 16 (dezesseis) entregaram os portifólios que comprovavam a realização do trabalho. De acordo com o edital, os prêmios do 3º Concurso de Educação Patrimonial “Saberes e Sabores de Contagem – um patrimônio a ser descoberto”, edição 2012, serão destinados às escolas, aos professores orientadores e aos estudantes: a) Categoria 1° Ciclo - 1 TV LCD 32 polegadas para a escola, 1 Netbook para o(os) professor(es) orientador(es) e 1 bicicleta aro 20 para cada estudante inscrito; b) Categoria 2° Ciclo - 1 TV LCD 32 polegadas para a escola, 1 Netbook para o(os) professor(es) orientador(es) e 1 bicicleta aro 20 para cada estudante inscrito; c) Categoria 3° Ciclo - 1 TV LCD 32 polegadas para a escola, 1 Netbook para o(os) professor(es) orientador(es) e 1 bicicleta aro 26 com 18 marchas para cada estudante inscrito; d) Categoria EJA - 1 Netbook para a escola, 1 Netbook para o(os) professor(es) orientador(es) e 1 bicicleta aro 26 com 18 marchas para cada estudante inscrito. Serão destinados à premiação 3 (três) Tvs LCD 32 polegadas, 5 (cinco) Netbook e 120 (cento e vinte) bicicletas, uma para cada aluno participante dos projetos vencedores, sendo 60 (sessenta) aro 20 e 60 (sessenta) aro 26. De acordo com as fichas de inscrição verificou-se que o número de estudantes participantes é de 108 (cento e oito), restando 12 (doze) bicicletas sem destinação. Tendo em vista que o número de bicicletas restante é equivalente aos projetos inscritos para o Concurso, mas que não foram premiados, a Comissão Avaliadora, decidiu encaminhar as 12 (doze) bicicletas ao professor/turma que inscreveram seus projetos e apresentaram os portifólios em agradecimento como forma de incentivar a participação em outros concursos. Segue lista dos projetos que receberão (1) uma bicicleta pela participação no Concurso: 1º (primeiro) Ciclo - “Contagem: O sorriso de quem a conhece”, da Escola Municipal Prefeito Xxxx xx Xxxxx; “A galinha ruiva visita o galinheiro da Escola Xxx Xxxxxx”, da Escola Municipal Professora Xxx Xxxxxx Xxxxxx, “Contagem na medida certa”, do Instituto Educacional Novos Tempos. 2º (segundo) Ciclo: “Saboreando Contagem: Uma história de casos e receitas”, do Instituto Educacional Novos Tempos, “Contando e saboreando Contagem”, da Escola Municipal Prefeito Xxxx xx Xxxxx, “Comidinhas que contam histórias”, Escola Municipal Professor Xxxxxx Xxxxx, “Quem conta um conto aumenta um ponto: aprende, se diverte e é feliz”, da Escola Municipal Professora Xxx Xxxxxx Xxxxxx, “Histórias de Cemitério”, da Escola Estadual Elza Mendonça Fouly, “História do Lugar - (Re) Formas Reciclagens”, da Escola Estadual Xxxx Xxxxxxxx Fouly. 3º (terceiro) Ciclo: “Ora Pronobis: patrimônio culinário”, da Escola Municipal INECAC, “O desafio de conhecer, valorizar e preservar o patrimônio material e imaterial de Contagem no século XXI”, da Escola Municipal Coronel Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx. EJA (Educação de Jovens e Adultos): “Gentileza e praticidade”, da Escola Municipal Professora Xxx Xxxxxx Xxxxxx. A premiação dos vencedores será realizada em evento com data a ser definida, os prêmios serão entregues nas escolas. Não tendo mais nada a tratar, encerrou-se a reunião e nós, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xxxxxxxx e assinamos esta ata.
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL E CULTURAL DE CONTAGEM – COMPAC ATA DA 10ª (DÉCIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 DO COMPAC
Aos sete dias do mês de novembro de 2012, às 9 horas, reuniram-se na Casa da Cultura Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Museu Histórico de Contagem, os conselheiros do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem (COMPAC), Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, titular, vice-presidente do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem (COMPAC), historiador e Coordenador de Cultura, Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, titular, geógrafa e representante da Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural, Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, titular, administradora pública e representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, suplente e representante da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, titular e representante do Lar de Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx Bahia, titular, arquiteta, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMA), Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, suplente, historiadora e representante da Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural, Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxx, titular, professora e representante do Sindicato do Professores de Minas Gerais (Sinpro/MG), Xxxxxxxx xx Xxxxxx, titular e representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais - Secção Contagem (Ciemg/MG), os convidados Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, arquiteto, da FPM Arquiteto e Associados, Xxxxxx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxxxx, da Direcional Engenharia, totalizando 8 (oito) conselheiros e 3 (três) convidados, estando o quórum de acordo com o regimento do Conselho. Os conselheiros foram convocados por comunicado via email. Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, vice-presidente do COMPAC, iniciou a reunião propondo aos conselheiros a alteração na pauta, incluindo a apresentação do projeto e do cronograma de restauração do galpão da LAFERSA, futuro Centro de Memória dos Trabalhadores e da Indústria de Contagem. A alteração foi aceita por todos os conselheiros, assim sendo, iniciou-se a reunião com a seguinte pauta: 1- Informes sobre a restauração da LAFERSA; 2- Projeto de loteamento Estância do Lago; 3- Projeto de loteamento do Centro Empresarial de Contagem (CECON); 4- Projetos para AIURB–3; 5- Estrutura do COMPAC para 2013; 6- Adesão ao Plano Municipal de Cultura; 7- Aprovação do Relatório de investimentos na Cultura e plano de aplicação do Fumpac 2012. O vice-presidente, Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, distribuiu a pauta supracitada e concedeu a palavra ao arquiteto Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Xxxxxxxx apresentou o anteprojeto de Restauração e requalificação das antigas instalações da LAFERSA/SA, localizadas no quarteirão compreendido entre a Av. Xxxxx Xxxxxxx esquina com Av. Marechal Castelo Branco e Av. Xxxxxx Xxxxxxxx – Cidade Industrial Juventino Dias, onde funcionará o Centro de Memória dos Trabalhadores e da Indústria de Contagem e o cronograma da obra. Ressaltou que o espaço será importante, pois pretende preservar as referências culturais do patrimônio industrial de Contagem, bem como valorizar a memória dos trabalhadores e da cidade. Para isso o projeto prevê a restauração do galpão principal, considerado o coração da indústria, local onde está a maior parte dos equipamentos. Na área está prevista a requalificação do espaço para que atenda as necessidades de um Centro de Memória, para isso será equipado com uma recepção, um setor de exposições na área externa e na área interna do galpão, salas para o setor de educação, pesquisa e setor administrativo, salas
multiusos com capacidade para 40 (quarenta) pessoas, biblioteca e um anfiteatro para 120 (cento e vinte) pessoas, além de uma área de lazer para os visitantes. Ainda na área externa, serão instalados banheiros, lanchonete e um pátio. Com relação ao parque, Xxxxxxxx afirmou que será executado projeto paisagístico e recuperação da nascente e do lago existente. Também será mantida a Casa de Bombas e a Casa de Pedras, cujo acesso será remanejado e sugeriu que a mesma, funcionasse com cursos de Educação Patrimonial. Xxxxxxxx Xxxxxxx mostrou que durante as vistorias, foram encontrados alguns equipamentos soltos no terreno, os mesmos serão mapeados, removidos, limpos, em seguida, será realizado um inventário técnico e, os que tiverem um caráter museológico, serão preservados. O arquiteto informou ainda que encontrou algumas fotos antigas da LAFERSA/SA nos arquivos do BMG e sugeriu, que no local em que se encontra o galpão, fosse montado um painel fotográfico para exposição aos visitantes. A conselheira Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, titular, professora e representante do Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro/ MG) questionou sobre o anfiteatro e ouviu do arquiteto que o mesmo poderá ser utilizado para atender 60 (sessenta) ou 120 (cento e vinte) pessoas. Com relação ao cronograma, o projeto executivo encontra-se em desenvolvimento, junto com o projeto de paisagismo. A conselheira Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG) sugeriu que seja feito um registro fotográfico do que será preservado e daquilo que não será. Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx falou sobre o decreto em fase de elaboração que cria o Centro de Memória dos Trabalhadores e da Indústria de Contagem. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, historiadora e representante da Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural falou da importância da comunidade se apropriar do parque e do Centro de Memória, pois só assim a preservação se efetivará. O arquiteto Xxxxxxxx Xxxxxxx apresentou o cronograma, mostrando que o projeto ficará pronto até 90 (noventa dias) após a liberação do Alvará de construção do empreendimento e seguindo as etapas propostas será concluído em 2017. Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx considerou que o cronograma apresentado ficou bem razoável, já que a previsão de entrega deste novo equipamento cultural restaurado é em 2017, ele então colocou em votação o anteprojeto e o cronograma, sendo aprovados por todos os conselheiros. Com relação ao segundo item da pauta, Projeto de Loteamento Estância do Lago, Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx informou que não seria necessário passar pelo Conselho, pois o projeto não se encontra em área de entorno de bem tombado e nem na AIURB-3, entretanto, considerou importante trazer o parecer da Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural para conhecimento do COMPAC. A conselheira Xxxxxxxxx Xxxxx, geógrafa, representante da Diretoria de Memória e Xxxxxxxxxx Cultural informou que foi realizada uma vistoria na área por ela, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, ficando constatado que realmente não encontra-se em área próxima a bens tombados e, por isso, o parecer realizado pela Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural foi favorável ao empreendimento. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, suplente, historiadora e representante da Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural ressaltou ainda que não há jabuticabeiras no local. Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx esclareceu que, embora o parecer fosse favorável a região onde será realizada a obra, fica próxima à Comunidade dos Arturos que se encontra em processo de registro e da Fazenda Vista Alegre. O vice-presidente ressaltou, também, a questão sobre o trânsito no local com um possível excesso de veículos e que é preciso que a Transcon fique atenta a isso. No terceiro item da pauta, Projeto de loteamento para o Centro Empresarial de Contagem (CECON), Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx informou que o COMPAC recebeu um ofício da conselheira Xxx Xxxxxxx, representante do IEPHA/ MG informando sobre uma denúncia feita a ela em relação a esse empreendimento, que este estaria sendo realizado na área da Fazenda Vista Alegre, bem tombado pelo município. Xxxxxx esclareceu que o empreendimento não é na área da Fazenda citada e sim da Fazenda Xxxxxxxx, bem inventariado, mas que os empreendedores já estavam cientes disso. Informou ainda que há denúncias sobre uma terraplanagem no terreno próximo, mas que não faz parte da área da CECON. Dando prossegui- mento à pauta, no quarto item, Projetos para AIURB–3 (Área de Especial Interesse Urbanístico), a conselheira Xxxxxxxxx Xxxxx, representante da Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural apresentou ao conselho um projeto para a construção de Casas Geminadas na rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx, com 2 (dois) pavimentos. O parecer realizado pela Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural foi favorável ao empreendimento, relatando que não está no entorno de bens tombados e que não há jabuticabeiras no terreno. Assim sendo, o tema foi colocado em votação e aprovado por todos os conselheiros. Sobre o quinto item da pauta, estrutura do COMPAC para 2013, sugestão dada pela conselheira Xxxxxxxxx Xxxxxxx, titular e representante do Grupo de Estudo e Trabalho em Educação Comunitária (GETEC), Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx afirmou que o mandato dos conselheiros é de 2 (anos) e que poderá haver mudanças em relação aos representantes do poder público, devido à mudança no executivo, mas que os representantes da sociedade civil continuariam no Conselho até o fim do mandato se não houvesse interesse das instituições que representam substituí-los. Adebal exaltou as ações do COMPAC nos últimos 2 (dois) anos e a contribuição para a preservação dos bens tombados do município e para efetivação de ações de proteção do patrimônio cultural. No sexto item da pauta, Adesão ao Plano Nacional de Cultura, Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx falou que a Adesão ao Plano foi publicada no Diário Oficial da União e que o próximo passo é a elaboração de um Plano de Ação do município. Sobre o orçamento para a cultura para o ano de 2013 (dois mil e treze), Xxxxxx informou que será de aproximadamente R$ 3.550.000,00 (três milhões e quinhentos e cinquenta mil reais). O vice-presidente Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx destacou, ainda, a importância da criação de um conselho de políticas culturais. No último item da pauta, o Relatório de investimentos na cultura e plano de aplicação do FUMPAC, Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, titular e geógrafa da Diretoria de Memória e Patrimônio Cultural apresentou o que foi investido na cultura em 2012, incluindo o recurso do Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural de Contagem – FUMPAC, informou ainda que esse relatório será enviado ao IEPHA, como parte da documentação para o ICMS Patrimônio Cultural. No relatório constam investimentos em atividades culturais, festas tradicionais, litera- tura, artes visuais e educação patrimonial, além dos investimentos em bens tombados como a contratação de empresa para elaboração de projeto de restauro da Casa da Cultura Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx e da Capela de Imaculada Conceição e Santa Edwiges, troca de telhas quebradas da Casa Azul, edificação pertencente ao Conjunto Arquitetônico da Rua Dr. Xxxxxxxx, que foram realizados com recursos do Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural de Contagem - FUMPAC, no valor de R$141.394,25 (Cento e quarenta e um mil e trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Além disso, foi feita a manutenção da parte elétrica e reposição de vidro da porta principal do Cine Teatro Municipal, pagas com recurso de pronto-pagamento, no valor total de R$699,69 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). O relatório foi colocado em votação e aprovado por todos os conselheiros. Quanto ao plano de aplicação do FUMPAC para 2013, Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx sugeriu que todo o recurso do Fundo seja utilizado para elaboração do projeto de restauro da Casa dos Cacos de Louça, bem tombado pelo município. A proposta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em tempo, os conselheiros foram consultados para retificação da primeira e da segunda ata do COMPAC em 2012. Na primeira ata, onde se leu no primeiro parágrafo “Aos 9 (nove) dias do mês de fevereiro de 2011”, na verdade, lê-se “Aos 9 (nove) dias do mês de fevereiro de 2012”. Na segunda ata, onde se leu no título “ATA DA PRIMEIRA ORDINÁRIA DE 2012 DO COMPAC”, na verdade, lê-se “ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 DO COMPAC”. Não tendo mais nada a tratar, encerrou-se a reunião do COMPAC, e nós, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xxxxxxxx e assinamos esta ata.
Secretaria Municipal de Fazenda
PORTARIA SAREC Nº 10, de 01 de outubro de 2012.
Designa Fiscais de Tributos Municipais para o exercício de tarefas específicas de fiscalização e auditoria no âmbito de análises e cruzamento de informações fiscais de instituições financeiras, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de introduzir instrumentos de ação fiscal específica da Administração Tributária Municipal e considerando ainda o ofício SEFAZ/SAREC/CTF nº 023/12, da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização, recomendando regime diferenciado de fiscalização;
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designados, nos termos fixados nesta Portaria, os servidores Fiscais de Tributos Municipais, abaixo relacionados, para análises e cruzamento de informa- ções fiscais de instituições financeiras e recolhimentos de tributos por agências de veículos estabelecidas no município, em regime diferenciado, conforme disposto no
artigo 5º da Portaria SEFAZ nº 02, de 30 de junho de 2011.
Servidor | Matrícula | Período |
Xxxxxxx Xxxxxxx | 33447-2 | 01/11/2012 a 31/12/2012 |
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx dos Santos | 33448-0 | 01/11/2012 a 31/12/2012 |
Luxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx | 00000-0 | 01/11/2012 a 31/12/2012 |
Art. 2º Para o período designado, a Gratificação de Estimulo a Produção – GEP, instituída pela Lei nº 3.627, de 26 de dezembro de 2002 será creditada e paga nos ter- mos do Decreto nº 11.135, de 19 de fevereiro de 2003, mediante apresentação de Relatório de Produtividade Mensal e conforme disposto na Portaria SEFAZ 02/2011, de 30 de junho de 2011.
Art. 3º O Estipêndio por Locomoção será devido quando da comprovada atividade externa e necessária aos trabalhos determinados, de acordo com disposições expres- sas no § 2º, artigo 56 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 e Decreto nº 1.204, de 06 de agosto de 2009.
Art. 4º Expirado o prazo fixado para execução das atividades mencionadas nesta Portaria, os servidores retornarão às suas atividades anteriores. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2012. Contagem, 01 de outubro de 2012.
XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE RECEITA
A Diretoria de Receitas Imobiliárias no exercicio de suas atribuições, faz públicar as seguintes decisões, do mês de novembro de 2012, em Processos Administrativos de Revisão do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e Territórial Urbano, requeridos em ambito Municipal.
PROTOCOLO | DATA | NOME | ASSUNTO | CONCLUSÃO |
02A04796/2012 | 25/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05404/2012 | 29/5/2012 | AÇORES PARTICIPAÇOES LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09192/2012 | 24/9/2012 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05541/2011 | 30/5/2011 | XXXX XXXXXXXX PARAISO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09765/2012 | 15/10/2012 | XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10176/2012 | 27/10/2012 | XXXX XXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06569/2012 | 29/6/2012 | ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09842/2012 | 17/10/2012 | XXXXXXX XXXXXX DA VEIGA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO PARCIAL |
02A10277/2012 | 31/10/2012 | XXXXXX XXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A00184/2012 | 6/1/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10644/2012 | 14/11/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07579/2012 | 31/7/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXX DE FREITAS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07554/2012 | 31/7/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10042/2012 | 26/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10246/2012 | 30/10/2012 | AFONSO EMERIK DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06933/2012 | 12/7/2012 | XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07995/2012 | 13/8/2012 | XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A01218/2012 | 2/2/2012 | AJATO CUIABA LTDA ME | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A02673/2012 | 19/3/2012 | XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08297/2012 | 22/8/2012 | ALCIDES FELIPE DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08668/2012 | 4/9/2012 | ALDAIR XXXXXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A07315/2012 | 24/7/2012 | XXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09928/2012 | 19/10/2012 | XXXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A10632/2012 | 14/11/2012 | ALEXANDRE CARDOSO DINIZ | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08754/2012 | 6/9/2012 | XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10035/2012 | 26/10/2012 | XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10407/2012 | 7/11/2012 | XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A09651/2012 | 9/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09751/2012 | 11/10/2012 | AMBROSINA DE XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08803/2012 | 10/9/2012 | XXX XXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A02962/2012 | 22/3/2012 | XXX XXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09636/2012 | 8/10/2012 | ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A04637/2012 | 9/5/2012 | XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10155/2012 | 30/10/2012 | XXXXXX XXXXXXX TELLES | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A11902/2011 | 12/12/2011 | XXXXXXXX XXXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07948/2012 | 10/8/2012 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX - ME | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08149/2011 | 17/8/2011 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09510/2012 | 3/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10465/2012 | 8/11/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09584/2012 | 5/10/2012 | XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08165/2012 | 16/8/2012 | XXXXXXX XX XXXXX BRAGA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10637/2012 | 14/11/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07887/2012 | 9/8/2012 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A07130/2012 | 18/7/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07336/2011 | 21/7/2011 | XXXXXXX XXXX XXX XXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09012/2012 | 17/9/2012 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09444/2012 | 2/10/2012 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A05119/2012 | 22/5/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A07143/2012 | 18/7/2012 | ANTONIO PERSTANA DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09870/2012 | 18/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07905/2012 | 9/8/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09760/2012 | 15/10/2012 | XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09743/2012 | 11/10/2012 | APARECIDA XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09920/2012 | 19/10/2012 | XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08190/2012 | 16/8/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06617/2012 | 3/7/2012 | AUTO ELETRICA BONDESPACHENSE LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10049/2012 | 26/10/2012 | AVONIL XXXXXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A02207/2012 | 5/3/2012 | BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09146/2012 | 21/9/2012 | XXXXXXX XXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10389/2012 | 6/11/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06721/2012 | 5/7/2012 | XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09084/2012 | 19/9/2012 | XXXXXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A04413/2012 | 3/5/2012 | XXXXXXXX XX XXXXX XXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A12483/2011 | 27/12/2011 | BOSQUE LAGOA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07991/2010 | 12/5/2010 | BRADO EMPREEN. E PARTIC. LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A06662/2012 | 3/7/2012 | BRISA MINAS TRANSPORTES | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09705/2012 | 10/10/2012 | XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07385/2012 | 25/7/2012 | XXXXXX XXXXX XXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10168/2012 | 27/10/2012 | XXXXX XXXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07879/2012 | 9/8/2012 | XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A06991/2012 | 13/7/2012 | XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10261/2012 | 30/10/2012 | XXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08131/2012 | 16/8/2012 | CASA DE APOIO A CRIANÇA CARENTE DE CONTAGEM | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09966/2012 | 22/10/2012 | CASA DO BOMBEIRO E EQUIPAMENTOS | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A09075/2012 | 19/9/2012 | XXXXX XXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06411/2012 | 26/6/2012 | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07652/2012 | 2/8/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO PARCIAL |
02A06409/2012 | 26/6/2012 | CICLO PRE INDUSTRIA E COMERCIO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09452/2012 | 2/10/2012 | CIRLENE APARECIDA DE XXXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05827/2012 | 12/6/2012 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07609/2011 | 29/7/2011 | XXXXXX XXXX XX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10499/2012 | 14/11/2012 | CLEICE GLAZIELA XXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10388/2012 | 6/11/2012 | XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX NASCIMENTO | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A05266/2012 | 25/5/2012 | XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09774/2012 | 15/10/2012 | CLINICA DE ULTRASSOM CONTAGEM LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05712/2012 | 6/6/2012 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09450/2012 | 2/10/2012 | COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08549/2012 | 29/8/2012 | XXXXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO PARCIAL |
02A21359/2010 | 27/12/2010 | CONDOMINIO OPERACIONAL DO SHOPPING SÓ MARCAS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10468/2012 | 8/11/2012 | CONSTRUTORA DEZ LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06336/2012 | 26/6/2012 | CONSTRUTORA LIBERTAS LTDA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A05542/2012 | 1/6/2012 | CONSTRUTORA WILSON GOMES | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A15796/2009 | 16/9/2009 | COTONIFICIO MINAS GERAIS LTDA-OUT | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08728/2012 | 5/9/2012 | XXXXXX XXXXX LIMA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09933/2012 | 19/10/2012 | XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX/ROGERIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A12050/2011 | 14/12/2011 | XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A10123/2012 | 30/10/2012 | XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09857/2012 | 17/10/2012 | CRUSBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06101/2012 | 19/6/2012 | XXXXXXX XXXXXXX DOS SANTOS | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A10340/2012 | 14/11/2012 | XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09978/2012 | 22/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08741/2012 | 5/9/2012 | XXXXX XXXXX XXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A04490/2012 | 4/5/2012 | XXXXX XXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09772/2012 | 15/10/2012 | DEMARQUIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08069/2012 | 15/8/2012 | DEUSDET XXXX XXXXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10326/2012 | 1/11/2012 | DEVILSON ANANIAS FERREIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09601/2012 | 5/10/2012 | XXXXX XXXXX DINIZ | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02015011/2010 | 31/8/2010 | DIMAP AS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10559/2012 | 13/11/2012 | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08704/2012 | 4/9/2012 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A01709/2012 | 16/2/2012 | DIRETORIA DA RECEITA IMOBILIÁRIA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A03746/2010 | 9/3/2010 | DIRETORIA DE RECEITA IMOBILIARIA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07666/2012 | 2/8/2012 | DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SILMAR LTDA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10823/2012 | 22/11/2012 | DIVALDE XXXXXXX XX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06000/2012 | 14/6/2012 | DIVINA XXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A08100/2012 | 15/8/2012 | DJANIRA DE XXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A07632/2012 | 1/8/2012 | DUFLAIR NUNES | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10102/2012 | 26/10/2012 | XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A07069/2012 | 17/7/2012 | EDILENE DAS MERCES DA SILVA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07022/2012 | 13/7/2012 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A05702/2012 | 6/6/2012 | XXXXXXXX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10067/2012 | 26/10/2012 | XXXX XXXXX XXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO PARCIAL |
02A04500/2012 | 4/5/2012 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A07953/2012 | 10/8/2012 | XXXXX XXXXX XX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A05552/2012 | 1/6/2012 | XXXXX XXXXXXX DA CRUZ | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07728/2012 | 10/10/2012 | XXXXX XXXXXX XX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09311/2012 | 27/9/2012 | XXXXXXX XX XXXXX XXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A08960/2012 | 13/9/2012 | XXXXXXX XXXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A07188/2012 | 19/7/2012 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09656/2012 | 9/10/2012 | ELENICE CANDIDA DA XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09336/2012 | 27/9/2012 | XXX XXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO PARCIAL |
02A10311/2012 | 1/11/2012 | XXX XXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09882/2012 | 18/10/2012 | XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10249/2012 | 30/10/2012 | XXXXXX XXXX XX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08984/2012 | 17/9/2012 | XXXXX XXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10131/2012 | 30/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10068/2012 | 26/10/2012 | XXXXXXX XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A15893/2010 | 16/9/2010 | XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10058/2012 | 26/10/2012 | XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09519/2012 | 3/10/2012 | XXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10638/2012 | 14/11/2012 | XXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A04514/2012 | 4/5/2012 | XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08947/2012 | 14/9/2012 | EMIDIO DE XXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08270/2012 | 21/8/2012 | XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10178/2012 | 8/11/2012 | EMPREENDIMENTOS XXXXXXX XXXXXXX LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07343/2012 | 24/7/2012 | ENSIWA LTDA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09866/2012 | 18/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX SIMOES | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09709/2012 | 11/10/2012 | ERMELINDO DA ROCHA FARIA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08488/2012 | 28/8/2012 | ESPOLIO DE XXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09371/2012 | 28/9/2012 | ESPOLIO DE XXXX XXXXX XX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06325/2012 | 25/6/2012 | ESPOLIO DE XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08138/2012 | 16/8/2012 | ESPOLIO DE XXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09345/2012 | 27/9/2012 | ESTADO DE MINAS GERAIS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A00588/2012 | 30/10/2012 | ESTRELA LOCADORA DE BENS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10238/2012 | 29/10/2012 | EUCLIDES FORTNATI | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A00882/2012 | 25/1/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A03811/2012 | 16/4/2012 | EVA DO XXXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A09096/2012 | 20/9/2012 | XXX XXXXX XXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08808/2012 | 10/9/2012 | EVANDRO XXXXXXXXX XXXXXXXX DO CARMO | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A11894/2010 | 9/7/2010 | EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10441/2012 | 8/11/2012 | EXPRESSO JF LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07775/2012 | 6/8/2012 | XXXXXXX XXXXXX MILAGRES DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06768/2012 | 6/7/2012 | XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A04537/2012 | 7/5/2012 | XXXXX XXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09515/2012 | 3/10/2012 | XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX ALVIM | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09946/2012 | 19/10/2012 | FASI TRANSPORTES LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10475/2012 | 8/11/2012 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX DAS GRAÇAS | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A10730/2012 | 21/11/2012 | FRANCIANO DE XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09816/2012 | 16/10/2012 | XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08818/2012 | 10/9/2012 | XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A04457/2012 | 4/5/2012 | XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A11320/2011 | 24/11/2011 | XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08028/2012 | 14/8/2012 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A03035/2012 | 23/3/2012 | XXXXXXX XXXXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09593/2012 | 5/10/2012 | XXXXXXX XXXXX DOS SANTOS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10720/2012 | 20/11/2012 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A0070/2012 | 3/1/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07515/2012 | 30/7/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09237/2012 | 25/9/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX DO COUTO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09930/2012 | 19/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09563/2012 | 4/10/2012 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07238/2012 | 20/7/2012 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07339/2012 | 24/7/2012 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10143/2012 | 30/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10757/2011 | 7/11/2011 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX E OUTROS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08362/2012 | 23/8/2012 | XXXXX XXXXXXX MUNIZ | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08129/2012 | 16/8/2012 | GERCINO ANASTACIO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A11365/2011 | 25/11/2011 | XXXXXX XXXXXX CAETANO | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A02728/2012 | 19/3/2012 | XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06078/2012 | 18/6/2012 | GERUSA CASTILHO FRANÇA DE XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A00613/2012 | 18/1/2012 | XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09805/2012 | 16/10/2012 | XXXXXX XXXXXXX DE RESENDE | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A06898/2012 | 11/7/2012 | XXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09777/2012 | 15/10/2012 | GISELLE PIERAZOLLI VIEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08561/2012 | 29/8/2012 | XXXXXX XXXXXXXXX DO AMARAL | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08386/2012 | 23/8/2012 | GRUPO COPER | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A09850/2012 | 17/10/2012 | XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07512/2012 | 30/7/2012 | XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08250/2012 | 21/8/2012 | XXXXXX XXXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO PARCIAL |
02A08571/2012 | 29/8/2012 | XXXXXX XXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09412/2012 | 1/10/2012 | XXXXX XXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09553/2012 | 4/10/2012 | XXXXX XXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09377/2012 | 28/9/2012 | XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08068/2012 | 15/8/2012 | XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A10054/2012 | 26/10/2012 | HELVECIO DIAS DA CRUZ | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A00325/2012 | 11/1/2012 | XXXXXXXX XXXXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A09954/2012 | 22/10/2012 | XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06539/2012 | 28/6/2012 | HERMENEGILDO XAVIER DE SIQUEIRA NETO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05611/2010 | 7/4/2010 | IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08905/2012 | 13/9/2012 | ILDA FERREIRA VERIDIANA DIAS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07181/2012 | 19/7/2012 | XXXX XXXXXXX DOS SANTOS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10957/2012 | 28/11/2012 | XXXX XXXXX XX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09621/2012 | 8/10/2012 | INJERMAC AR COMPRIMIDO LTDA - EPP | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10483/2012 | 14/11/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06975/2012 | 13/7/2012 | IRACI AUTA DA SILVA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08430/2012 | 24/8/2012 | XXXXXX XXXX COMERCIO DE GESSO LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08968/2012 | 14/9/2012 | XXXXXX XXXX DE ALVARENGA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09206/2012 | 24/9/2012 | XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07460/2012 | 27/7/2012 | ISTO E IMOVEIS LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10237/2012 | 6/11/2012 | XXXXXX XXXXXX DA COSTA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07344/2012 | 24/7/2012 | XXXXXX XXXXXXXXX X XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05832/2012 | 12/6/2012 | JÁ PREPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05599/2012 | 4/6/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX DO NASCIMENTO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07012/2012 | 13/7/2012 | XXXX XXXXXXXX DE AMORIM | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06850/2012 | 10/7/2012 | XXXX XXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A05966/2012 | 14/6/2012 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08067/2012 | 15/8/2012 | XXXX XXXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06859/2012 | 10/7/2012 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09526/2012 | 4/10/2012 | JBC-CORGOZINHO LTDA ME | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08433/2012 | 24/8/2012 | XXXX XXXXXXX NOLA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09706/2012 | 10/10/2012 | XXXX XXXXXXX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07790/2012 | 7/8/2012 | XXXX XXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06908/2012 | 11/7/2012 | XXXX XXXXX DE CASTRO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A02162/2012 | 3/3/2012 | XXXX XXXXX DOS REIS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10413/2011 | 25/10/2011 | XXXX XXXXX XXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05705/2012 | 11/6/2012 | XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10142/2012 | 30/10/2012 | XXXX XXXX XX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08664/2012 | 3/9/2012 | XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10063/2012 | 26/10/2012 | XXXX XXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09694/2012 | 10/10/2012 | XXXX XXXXXXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A02694/2012 | 16/3/2012 | XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
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02A07317/2012 | 24/7/2012 | XXXXX XXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
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02A08867/2012 | 12/9/2012 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
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02A09686/2012 | 10/10/2012 | XXXX XXXXX XX XXXXX XXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07087/2012 | 17/7/2012 | XXXX XXXXX XXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10687/2012 | 21/11/2012 | XXXX XXXXXXX XX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10060/2012 | 26/10/2012 | XXXX XXXXXXX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10076/2012 | 26/10/2012 | XXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10289/2012 | 14/11/2012 | XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A12068/2011 | 15/12/2011 | XXXX APARECIDO DE AGUIAR | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10306/2012 | 31/10/2012 | XXXX XXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07897/2012 | 9/8/2012 | XXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09363/2012 | 28/9/2012 | XXXX XX XXXXX XXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09861/2012 | 17/10/2012 | JOSE DIVINO DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10732/2012 | 23/11/2012 | XXXX XXXXXXXX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07523/2012 | 30/7/2012 | XXXX XXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09934/2012 | 19/10/2012 | XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A07336/2012 | 24/7/2012 | XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06695/2012 | 4/7/2012 | XXXX XXXXXXXX DE LIMA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10345/2012 | 5/11/2012 | XXXX XXXXXXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10549/2012 | 13/11/2012 | XXXX XXXXXXX XXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A07505/2012 | 30/7/2012 | XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08639/2012 | 3/9/2012 | XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08949/2012 | 14/9/2012 | XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX SOBRINHO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A06437/2012 | 26/6/2012 | XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08891/2012 | 13/9/2012 | XXXX XXXXXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10052/2012 | 26/10/2012 | XXXX XXXXX XXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10161/2012 | 27/10/2012 | XXXX XXXX XX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09838/2012 | 17/10/2012 | XXXX XXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06796/2012 | 6/7/2012 | XXXX XXXXXXX VAROTO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09168/2012 | 21/9/2012 | XXXX XXXXXX XXXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10070/2012 | 26/10/2012 | XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A06303/2012 | 25/6/2012 | XXXX XXXXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A01969/2011 | 16/2/2011 | XXXX XXXXX XX XXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07628/2012 | 1/8/2012 | XXXX XXXXX CRESPO | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06556/2012 | 29/6/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A07056/2012 | 16/7/2012 | JOVERPI LOCADORA E CONSTRUTORA DE IMOVEIS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10218/2012 | 29/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A04706/2012 | 10/5/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX DE XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09658/2012 | 9/10/2012 | XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09482/2012 | 2/10/2012 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A07172/2012 | 20/7/2012 | KSX MOVEIS LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05911/2012 | 13/6/2012 | XXXXXX XXXXXXXXX DE LIMA | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A08021/2012 | 14/8/2012 | XXX XXXXXXXXX DE AGUIAR | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06938/2012 | 12/7/2012 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09372/2012 | 28/9/2012 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10463/2012 | 8/11/2012 | XXXXXXXX XXXXXXXX DOS SANTOS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06057/2012 | 18/6/2012 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08053/2012 | 14/8/2012 | XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO PARCIAL |
02A06927/2012 | 11/7/2012 | LICIARA XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08747/2012 | 5/9/2012 | XXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10541/2012 | 12/11/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05028/2012 | 21/5/2012 | XXXXXXXX XXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A07001/2012 | 13/7/2012 | XXXXX XX XXXXX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09836/2012 | 16/10/2012 | XXXXX XXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07569/2012 | 31/7/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A09681/2012 | 10/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09091/2012 | 19/9/2012 | XXXXX XXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05270/2012 | 25/5/2012 | XXXX XXXXX XXXXXX XX XXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10302/2012 | 31/10/2012 | XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06359/2012 | 25/6/2012 | XXXX XXXXXX XX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A19757/2010 | 25/11/2010 | XXXX XXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A06313/2012 | 25/6/2012 | XXXX XXXXXXXX XX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10148/2012 | 30/10/2012 | XXXX XXXXXXXX XXXXXXX REZENDE | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08630/2012 | 3/9/2012 | XXXXXXXX XXXXXXX BEZERRA AGUIAR | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07098/2012 | 17/7/2012 | XXXXXXX XX XXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06381/2012 | 25/6/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06256/2012 | 21/6/2012 | XXXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10464/2012 | 8/11/2012 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10088/2012 | 26/10/2012 | XXXXXX XXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09187/2012 | 24/9/2012 | XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06949/2012 | 12/7/2012 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08574/2012 | 31/8/2012 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08768/2012 | 6/9/2012 | XXXXXX XXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A09692/2012 | 10/10/2012 | XXXXX XXXXXXX DO CARMO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08186/2012 | 16/8/2012 | XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07732/2012 | 3/8/2012 | XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07853/2012 | 8/8/2012 | XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07266/2012 | 23/7/2012 | MARIA AUXILIADORA XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10598/2012 | 13/11/2012 | XXXXX XX XXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A02554/2012 | 14/3/2012 | XXXXX XX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07104/2012 | 17/7/2012 | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09623/2012 | 8/10/2012 | XXXXX XXX XXXXX COSTA | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A08520/2012 | 28/8/2012 | XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A17700/2009 | 16/10/2009 | MARIA IMACULADA GOMEs | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A06259/2012 | 21/6/2012 | XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A10376/2012 | 6/11/2012 | XXXXX XXXX XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07570/2012 | 31/7/2012 | XXXXX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A09810/2012 | 16/10/2012 | MARIA MADALENA DINIZ | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08066/2012 | 14/8/2012 | MARIA ROSA PEREIRA DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09436/2012 | 1/10/2012 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10501/2012 | 14/11/2012 | XXXXX XXXXX XXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08985/2012 | 17/9/2012 | XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09485/2012 | 3/10/2012 | XXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06994/2012 | 13/7/2012 | XXXXX XX XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10558/2012 | 13/11/2012 | MARISTELA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A11112/2011 | 18/11/2011 | XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09130/2012 | 21/9/2012 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10210/2012 | 26/10/2012 | XXXXXX XXXXXXXXX DOS SANTOS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09331/2011 | 21/9/2011 | XXXXXXXX XX XXXXXXX ROSCOE | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A08492/2012 | 28/8/2012 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A06188/2012 | 20/6/2012 | XXXXX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO PARCIAL |
02A09487/2012 | 3/10/2012 | XXXXX XXXX XXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A06275/2012 | 21/6/2012 | MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10269/2012 | 30/10/2012 | XXXXXX XXXXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07816/2012 | 8/8/2012 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07623/2012 | 1/8/2012 | MILTINO CASAGRANDE | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08944/2012 | 14/9/2012 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A01036/2012 | 30/1/2012 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06292/2012 | 25/6/2012 | XXXXXX XXXXXXXX XXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A04649/2012 | 9/5/2012 | MINAS ATIVIDADES LTDA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09275/2012 | 26/9/2012 | MOACIR DA COSTA SANTOS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08370/2012 | 23/8/2012 | MOLAÇO LTDA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06312/2012 | 25/6/2012 | MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10074/2012 | 26/10/2012 | MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10146/2012 | 30/10/2012 | MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10145/2012 | 30/10/2012 | MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10147/2012 | 30/10/2012 | MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A19453/2010 | 22/11/2010 | MURILO LIMA DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08529/2012 | 28/8/2012 | XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09509/2012 | 3/10/2012 | XXXX XX XXXXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07937/2012 | 10/8/2012 | XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09790/2012 | 15/10/2012 | XXXXXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06476/2012 | 27/6/2012 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08135/2012 | 16/8/2012 | XXXXXX XXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09043/2012 | 18/9/2012 | XXXXXX XXXXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10220/2012 | 29/10/2012 | NEUZA RAMOS DE CASTRO OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A07037/2012 | 16/7/2012 | XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX NETO | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10692/2011 | 21/7/2012 | XXXXXXXXX XXXXXX DOS SANTOS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10134/2012 | 30/10/2012 | NILCY DE OLIVEIRA COTTA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09817/2012 | 16/10/2012 | XXXXXX XX XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09834/2012 | 16/10/2012 | XXXXXX XXXXX SOBRINHO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10186/2012 | 27/10/2012 | NILVANIA MARIA | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A09697/2012 | 10/10/2012 | XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08353/2012 | 23/8/2012 | XXXXX XXXXXX E XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07419/2012 | 26/7/2012 | OLIVANDER PAINS DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08065/2012 | 14/8/2012 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10156/2012 | 30/10/2012 | XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XX. | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A9875/2012 | 17/10/2012 | PARQUE EMPRESARIAL CONATGEM I S/A | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10267/2012 | 30/10/2012 | XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09291/2012 | 26/9/2012 | XXXXX XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08722/2012 | 5/9/2012 | XXXXX XXXXX XXXXXXXXX DO NASCIMENTO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10356/2012 | 5/11/2012 | XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08503/2012 | 28/8/2012 | XXXXX XXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08504/2012 | 28/8/2012 | XXXXX XXXXXX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02.A10132/2012 | 30/10/2012 | XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07659/2012 | 2/8/2012 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08967/2012 | 14/9/2012 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX BANFI | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08610/2012 | 31/8/2012 | PLANTULA PAISAGISMO E AGRICULTURA | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A08523/2012 | 28/8/2012 | PRISCILA AQUILA VIEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10672/2012 | 19/11/2012 | XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10166/2012 | 27/10/2012 | XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A07430/2012 | 26/7/2012 | XXXXXX XXXXX XX XXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08355/2012 | 23/8/2012 | REGINA XXXXX XXXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06877/2012 | 10/7/2012 | XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08383/2010 | 27/11/2012 | XXXXXXXX XXXXXX DE MATOS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08449/2012 | 27/8/2012 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DE FREITAS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08261/2012 | 21/8/2012 | XXXXXX XXXXXXXX DE XXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A08183/2012 | 16/8/2012 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXX DAS CHAGAS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06324/2012 | 25/6/2012 | RETÍFICA PASCOAL LTDA - ME | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10534/2012 | 12/11/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05187/2012 | 24/5/2012 | RITA DINIZ | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07491/2012 | 27/7/2012 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06492/2012 | 27/6/2012 | XXXXXXX XXXXXXX GUERRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05369/2012 | 29/5/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10051/2012 | 26/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10038/2012 | 26/10/2012 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10552/2012 | 13/11/2012 | XXXXX XXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10596/2011 | 1/11/2011 | XXXXXXX XXXXXXXX DOS SANTOS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10328/2012 | 1/11/2012 | XXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07395/2012 | 25/7/2012 | ROMILDA CALDEIRA MORAO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09603/2012 | 5/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXX DA PAIXAO | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10447/2012 | 8/11/2012 | XXXXXXX LICONLN DE XXXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06221/2012 | 21/6/2012 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A12125/2011 | 16/12/2011 | XXXXX VON XXXXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10503/2012 | 8/11/2012 | ROSANA APARECIDA PIMENTA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10360/2012 | 5/11/2012 | XXXXXX XXXXX SIGQUEIRA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08618/2012 | 31/8/2012 | XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A10153/2012 | 25/10/2012 | XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09735/2012 | 11/10/2012 | XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO PARCIAL |
02A08505/2012 | 28/8/2012 | XXXXXX XXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06049/2012 | 15/6/2012 | XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07340/2012 | 24/7/2012 | SAMUEL DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09529/2012 | 4/10/2012 | SEATTLE PROJETOS LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A00602/2012 | 17/1/2012 | XXXXXXXXX XXXXX DE AGUIAR | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10547/2012 | 8/11/2012 | SEBASTIAO MAURILIO VIEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07574/2012 | 31/7/2012 | XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10185/2012 | 27/10/2012 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10184/2012 | 27/10/2012 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07461/2012 | 26/7/2012 | XXXXXX XXXXXXX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09029/2012 | 18/9/2012 | XXXXXXX XXXXX RITO | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A09878/2012 | 18/10/2012 | SILVALLE CONSTRUTORA LTDA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07716/2012 | 3/8/2012 | SILVERIO DINIZ | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09702/2012 | 10/10/2012 | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08244/2012 | 21/8/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07699/2012 | 3/8/2012 | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06597/2012 | 27/6/2012 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09704/2012 | 10/10/2012 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07649/2012 | 2/8/2012 | TEREZINHA DE XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06527/2012 | 28/6/2012 | XXXXX XXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A06330/2012 | 25/6/2012 | UERMERSON HERMISDOLFF | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08423/2012 | 24/8/2012 | UNIPIDE REPRESENTAÇOES LTDA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07804/2012 | 7/8/2012 | VAGNER XXXXXXX XXXXX DOMINGOS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A14599/2010 | 24/8/2010 | VAL AÇO ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08735/2012 | 5/9/2012 | VALDELICE XXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07365/2012 | 25/7/2012 | XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A00665/2012 | 19/1/2012 | VALDIRENE APARECIDA S. RABAINA | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09986/2012 | 22/10/2012 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09943/2012 | 19/10/2012 | XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A05710/2012 | 11/6/2012 | VERONIA XXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08096/2012 | 15/8/2012 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A07644/2012 | 2/8/2012 | XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09631/2012 | 8/10/2012 | XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX DE MORAIS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10046/2012 | 26/10/2012 | XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A08682/2012 | 4/9/2012 | XXXXXX XX XXXXX XXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A07811/2011 | 5/8/2011 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09880/2012 | 18/10/2012 | VIVIANE CASSIA DE OLIVEIRA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09398/2012 | 28/9/2012 | WALKIRIA XXXXX XX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A10263/2012 | 30/10/2012 | XXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A04857/2012 | 16/5/2012 | WANDEIR XXXXXX XXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08070/2012 | 15/8/2012 | XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A08633/2012 | 3/9/2012 | XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | XXXXXXXXXX CADASTRAL | DEFERIDO |
02A08089/2012 | 15/8/2012 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A00614/2012 | 19/4/2012 | Xxxxxxxxxx Xxxxx de Medeiros | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A07600/2012 | 1/8/2012 | WASHINGTON XXXX XXXXXXX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | INDEFERIDO |
02A10933/2012 | 27/11/2012 | WELDER MORAIS COSTA | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A05625/2012 | 4/6/2012 | XXXXXXX XX XXXX AMARAL | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10122/2012 | 25/10/2012 | XXXXXX XXXXXXX LEMOS | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A09672/2012 | 10/10/2012 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A10203/2012 | 26/10/2012 | XXXXXX XXXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A06087/2012 | 18/6/2012 | WILTON DA COSTA AGUIAR | MANUTENÇÃO CADASTRAL | INDEFERIDO |
02A06251/2012 | 21/6/2012 | XXXXXX XXXXXXX | MANUTENÇÃO CADASTRAL | DEFERIDO |
02A09605/2012 | 5/10/2012 | ZACARIAS XXXX XX XXXXXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
02A09183/2012 | 24/9/2012 | XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | LANÇAMENTO PREDIAL | DEFERIDO |
DIRETORIA DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Resolução Nº01 de 4 de Dezembro de 2012,
Define as diretrizes ambientais para a regularização ambiental e dispõe sobre os procedimentos para sua emissão pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos do artigo 38, §1o, Lei Complementar n.º 82, de 11 de janeiro de 2010, que trata da ocupação e uso do solo em Contagem - MG.
A Secretária de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação vigente, e considerando a Lei Complementar n.º 82, de 11 de janeiro de 2010 - Lei de Parcelamento Ocupação e Uso do Solo – LPOUS - em especial a previsão do parágrafo 1o do artigo 38; considerando a necessidade de se definir quais di- retrizes ambientais devem ser atendidas para a regularização ambiental no Município de Contagem para atividades previstas na LPOUS e não sujeitas ao licenciamento ambiental; considerando a necessidade de definir os procedimentos para a emissão de diretrizes ambientais.
Resolve:
Art. 1o – Para fins dessa Resolução, consideram-se:
I – Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE: formulário fornecido pela Central de Atendimento ao Público – CAP ou obtido por meio eletrônico a ser preenchido pelo empreendedor para fins de enquadramento do empreendimento/atividade, conforme a legislação vigente.
II – Diretrizes ambientais: orientação emitida pela SEMA que indica as medidas a serem implementadas pelo responsável no sentido de mitigar ou eliminar as repercus- sões negativas de seu empreendimento, no que concerne aos impactos ambientais, podendo indicar, inclusive a necessidade de licenciamento ambiental.
III – Certidão de Regularidade Ambiental: documento emitido pela SEMA que atesta o cumprimento das medidas exigidas pelas diretrizes ambientais.
IV – Parecer Ambiental: documento emitido pela SEMA que instrui a Diretoria de Atividades Urbanas no tocante a possibilidade de emissão de alvará provisório. Art. 2o – Diretrizes ambientais serão definidas após o protocolo na CAP, pelo requerente, do FCE , devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.
Parágrafo Único: No momento do protocolo do FCE, o empreendedor receberá guia para pagamento de preço público.
Art. 3º Após o recebimento do FCE o setor responsável da SEMA fará o enquadramento da atividade de requerente, definindo, neste momento, se a atividade é ou não passível de diretrizes ambientais.
Parágrafo 1: Quando o enquadramento da atividade não apontar para a necessidade de diretrizes ambientais, o requerente recebera uma certidão de não passível. Parágrafo 2: No caso da diretriz apontada ser o licenciamento ambiental, o requerente recebera o FOB que trará a lista de documentos necessários para a formalização do processo.
Parágrafo 3: O procedimento de licenciamento ambiental seguira as determinações das Deliberações Normativas do COMAC e COPAM aplicáveis a cada caso.
Art. 4 - Quando o enquadramento da atividade determinar que a diretriz ambiental não será o licenciamento ambiental, o requerente recebera guia para pagamento de preço publico referente a vistoria para emissão de diretrizes.
Parágrafo único: Para requerimento das diretrizes ambientais, o interessado devera protocolar requerimento na SEMA, acompanhado do comprovante de pagamento do preço publico citado no caput neste artigo.
Art. 5 - Apos a solicitação das diretrizes, a SEMA fará vistoria no local para a emissão das mesmas.
Parágrafo 1: Se no ato da vistoria o técnico entender que o impacto da atividade requer licenciamento ambiental, o mesmo devera elaborar parecer fundamentado e requerer a alteração do procedimento, emitindo ao empreendedor o FOB.
Parágrafo 2: Se no ato da vistoria o técnico entender que o impacto da atividade já esta mitigado, o mesmo poderá sugerir a emissão da Certidão de Regularidade Ambiental.
Art. 6 - As diretrizes ambientais possuirão modelo padrão, acompanhado de anexos, e serão numeradas e controladas pela SEMA.
Parágrafo 1o – As diretrizes deverão ser retiradas até 30 (trinta) dias após a vistoria da SEMA, sendo data e horário informados pelo técnico responsável pela vistoria. Parágrafo 2o – O não comparecimento do empreendedor na data marcada, injustificadamente, ensejará no cancelamento das diretrizes e aplicação das penalidades administrativas cabíveis.
Art.7 - No ato de recebimento das diretrizes ambientais, o empreendedor deverá assinar termo de compromisso pelo cumprimento das medidas constantes das diretri- zes, bem como apresentar a seguinte documentação:
I- Cópia do contrato social ou última alteração consolidada;
II – Procuração do representante legal para retirada das diretrizes;
III – Cópia da Identidade do representante legal ou de seu procurador;
Parágrafo único: O termo de compromisso deverá ser assinado pelo representante legal ou seu procurador e terá força de título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.
Art. 8o – As diretrizes serão emitidas considerando a tipologia da atividade exercida e poderão conter, entre outras, as seguintes medidas obrigatórias: I – Comprovante de Regularização junto a COPASA;
II – Comprovante de Regularização junto ao Corpo de Bombeiros;
III – Apresentação do Quadro de Movimentação de Resíduos, movimento anual;
IV – Laudo de ruídos elaborado por profissional legalmente habilitado, acompanhado de ART, segundo a norma ABNT 10.151 atualizada;
V – Apresentação de cadastro do Instituto Estadual de Florestas, no caso de utilização de madeira ou produto/subproduto da flora, nos termos da Portaria 178/2007; VI – Outorga, emitida pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, se for o caso.
Art. 9° – As obrigações constantes das diretrizes ambientais deverão ser atendidas no prazo máximo de um (1) ano, a critério da SEMA.
Parágrafo único: O descumprimento das obrigações ensejará na aplicação de penalidades administrativas cabíveis e ainda na impossibilidade de obtenção de alvará de localização e funcionamento definitivo.
Art. 10 O atendimento às diretrizes ambientais é condição para regularização ambiental do empreendimento no Município, bem como para fins de obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento definitivo, do Alvará de Construção ou da Certidão de Conformidade da Edificação Existente ou ainda do “Habite-se”, sendo seu não atendimento sujeito à aplicação das penalidades previstas pela legislação pertinente.
Art. 11 – Juntamente com as diretrizes, o requerente receberá, se for o caso, parecer ambiental para fins de obtenção de alvará de localização e funcionamento provisó- rio, emitido pela Coordenadoria de Controle Ambiental.
Art. 12 – O requerente deverá comprovar o atendimento às diretrizes ambientais por meio de solicitação de CRA, a fim de obter a Certidão de Regularidade Ambiental. Parágrafo Único – Para requerimento da Certidão de Regularidade Ambiental será necessário que o requerente apresente:
I – toda documentação comprobatória do cumprimento das diretrizes ambientais;
II – o comprovante de pagamento da guia de preço público referente à vistoria técnica, cuja guia deverá ser retirada junto a CAP.
Art. 13 – A Certidão de Regularidade Ambiental deverá ser solicitada com no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento das diretrizes.
Parágrafo Único – A falta de cumprimento do prazo estipulado no caput deste artigo poderá gerar ao requerente aplicação das devidas sanções legais.
Art. 14 – Após a solicitação da Certidão de Regularidade Ambiental pelo requerente, a Secretaria analisará os documentos apresentados e fará vistoria para constatação do cumprimento das diretrizes.
Art. 15 – A SEMA, tendo constatado o cumprimento integral das diretrizes, emitirá a Certidão de Regularidade Ambiental, cuja validade será de 01 a 10 anos, depen- dendo da avaliação técnica, tipologia e histórico de natureza ambiental da empresa.
Parágrafo 1° – A Secretaria poderá ainda emitir condicionantes para acompanhar a certidão, dependendo da avaliação técnica.
Parágrafo 2° – Caso não seja constatado o cumprimento integral das diretrizes ambientais, o requerente estará passível da aplicação das sanções legais cabíveis. Art. 16 – De posse da Certidão de Regularidade Ambiental, o requerente deverá colocá-la na empresa em local visível e de livre acesso ao público.
Art. 17 - Aqueles empreendedores que no ato da publicação desta Resolução já possuírem diretrizes validas, deverão ser reorientados para atendimento a este procedi- mento.
Parágrafo 1: Aqueles empreendedores que no ato da publicação desta Resolução já tiverem requerido a vistoria para comprovação do atendimento as diretrizes, terão mantidos seus procedimentos.
Parágrafo 2: Aqueles empreendedores que no ato da publicação desta Resolução possuírem diretrizes vencidas, deverão iniciar novo procedimento e estarão sujeitos a autuação por descumprimento de determinação da SEMA e demais procedimentos administrativos cabíveis.
Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEMA 01/2010. Contagem, 4 de Dezembro de 2012.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Sampaio Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Saúde
Aviso de Licitação - Município de Contagem - SMS / FMS. – Pregão Presencial 340/2012 - Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Publicação de Matérias Ofi- ciais - Por período de 12 (doze) Meses - Data: 18 de Dezembro de 2012 às 08h30min - FAMUC – Av. Gal. Xxxxx Xxxxxxx, 3.113 – Cid.Industrial – Contagem / MG. Edital disponível no site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx / Informações e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.
P.R.E.V.I.C.O.N
BOLETIM PreviCon/SEAD N°. 200/2012
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas no parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar n°. 005, de 12 de julho de 2005; atendendo à solicitação do servidor XXXXX XXXXXXXXXX NETO, detentor do cargo efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL II, NÍVEL VII, GRAU “A” APOSTILADO NO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CONTENCIOSO, NÍVEL IX, matrícula nº. 11883-4, CONCEDE O ABONO DE PERMANÊNCIA, previsto
no art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 16 de julho de 2012, até a data em que se aposentar ou até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contida no §1º, inciso II, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Contagem, 03 de dezembro de 2012 Xxxxxxxxx Xxxxxxxx de CAMARGOS Secretária Municipal de Administração
Gestora Administrativo, Financeiro e de Benefícios do PreviCon
BOLETIM PreviCon/SEAD N°. 201/2012
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas no parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar n°. 005, de 12 de julho de 2005; atendendo à solicitação do servidor XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX, detentor do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB2, APOSTILADO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, NÍVEL VII, matrícula nº. 00.04545-4, CONCEDE O ABONO DE PERMANÊNCIA, previsto no art. 40, §19
da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 08 de outubro de 2012, até a data em que se aposentar ou até completar as exigências para a aposenta- doria compulsória contida no §1º, inciso II, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Contagem, 03 de dezembro de 2012 Xxxxxxxxx Xxxxxxxx de CAMARGOS Secretária Municipal de Administração
Gestora Administrativo, Financeiro e de Benefícios do PreviCon
BOLETIM PreviCon/SEAD N°. 202/2012
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas no parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar n°. 005, de 12 de julho de 2005; atendendo à solicitação da servidora ROSANGELA DE XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, detentora do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB2, matrícula nº 00.05991-9, CONCEDE O ABONO DE PERMANÊNCIA, previsto no art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar
de 14 de setembro de 2012, até a data em que se aposentar ou até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contida no §1º, inciso II, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Contagem, 03 de dezembro de 2012 Xxxxxxxxx Xxxxxxxx de CAMARGOS Secretária Municipal de Administração
Gestora Administrativo, Financeiro e de Benefícios do PreviCon
ATO DE APOSENTADORIA Nº. 1.878
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, à servidora TEREZINHA XXXXX XX XXXXX XXXXX, matrícula nº. 12609-8, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, NÍVEL II, GRAU “J”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 03 de dezembro de 2012.
Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora - UGRPPS
ATO DE APOSENTADORIA Nº. 1.879
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com pro- ventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, à servidora XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, matrícula nº. 09938-4, inscrita no CPF 000.000.000-00, no cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, NÍVEL IV, GRAU “M”, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a partir de 03 de dezembro de 2012.
Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora - UGRPPS
ATO DE APOSENTADORIA Nº. 1.880
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, à servidora XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, matrícula nº 12800-7 , inscrita no CPF 000.000.000-00, no cargo efetivo de VIGIA, NÍVEL I, GRAU “P4”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a partir de 03 de dezembro de 2012. Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de dezembro de 2012.
CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração
Gestora - UGRPPS
ATO DE APOSENTADORIA Nº. 1.881
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, à servidora XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, matrícula nº 10976-2
, inscrita no CPF 000.000.000-00, no cargo efetivo de TÉCNICO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL II, NÍVEL VII, GRAU “M”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 03 de dezembro de 2012.
Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora - UGRPPS
ATO DE APOSENTADORIA Nº. 1.882
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, à servidora XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX MUNIZ, matrícula nº 11437-5, inscrita no CPF 000.000.000-00, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NÍVEL I, GRAU “P2”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a partir de 03 de dezembro de 2012.
Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora - UGRPPS
ATO DE APOSENTADORIA Nº. 1.883
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, à servidora XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, matrícula nº 00.00124-4 , inscrita no CPF 000.000.000-00, no cargo efetivo de PEDAGOGO PED, NÍVEL XIIIA, GRAU “P38”, lotada na Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, a partir de 03 de dezembro de 2012.
Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora - UGRPPS
ATO DE APOSENTADORIA Nº. 1.885
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b" da CR/88, ao servidor CARLINDO EUSTAQUIO DOS SANTOS, matrícula nº 03554-8, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, no cargo efetivo deAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES, NÍVEL I, GRAU “P2”, lotado na Secretaria Municipal de Educação,a partir de 03 de dezembro de 2012.
Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora – UGRPPS
ATO DE PENSÃO Nº. 217
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida no Decreto nº. 30/2005, publicado no Diário Oficial do Município de Contagem em 31 de janeiro de 2005, com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação atualizada, CONCEDE PENSÃO POR MORTE de ENÉAS XXXXXXX XXXXX, ex- servidor, matricula nº.11922-9, CPF 000.000.000-00, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS III, NÍVEL III, GRAU “H”, lotado Secretaria Municipal de Governo, à ex- companheira IVONETE PAIXÃO DOS SANTOS, CPF 000.000.000-00, no percentual de 100% (cem por cento), a contar de 24 de setembro de 2012, data do requerimento.
Palácio do Registro, em Contagem/MG, 03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora – UGRPPS
ATO DE PENSÃO Nº. 218
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida no Decreto nº. 30/2005, publicado no Diário Oficial do Município de Contagem em 31 de janeiro de 2005, com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação atualizada, CONCEDE PENSÃO POR MORTE de XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, ex- servidora, matricula nº 08330-5, CPF 000.000.000-00, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NÍVEL I, GRAU “P1”, lotada na Secretaria Municipal de Administração ao ex-cônjuge OLANDINO XXXXXX XXXXXXX, CPF 000.000.000-00, no percentual de 100% (cem por cento), a contar de 16 de julho de 2012, data do óbito.
Palácio do Registro, em Contagem/MG, 03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora – UGRPPS
ATO DE PENSÃO Nº. 219
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida no Decreto nº. 30/2005, publicado no Diário Oficial do Município de Contagem em 31 de janeiro de 2005, com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação atualizada, CONCEDE PENSÃO POR MORTE de XXXXXX XXX XXXXXX ex- servidor, matricula nº 92662-0, CPF 000.000.000-00, aposentado no cargo efetivo de
AUXILIAR TÉCNICO EM SERVIÇOS GRÁFICOS, NÍVEL III, GRAU “N”, APOSTILADO NO CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE, NÍVEL IV, à ex-cônjuge XXXXX XXXXX XXXXX
XXX XXXXXX, CPF 000.000.000-00, no percentual de 100% (cem por cento), a contar de 17 de outubro de 2012, data do óbito. Palácio do Registro, em Contagem/MG, 03 de dezembro de 2012.
CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora – UGRPPS
ATO DE PENSÃO Nº. 220
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida no Decreto nº. 30/2005, publicado no Diário Oficial do Município de Contagem em 31 de janeiro de 2005, com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição da República, com
redação atualizada, CONCEDE PENSÃO POR MORTE de XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, ex- servidora, matricula nº 90062-1, CPF 000.000.000-00, aposentada no cargo efe- tivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, NÍVEL V, GRAU “M”, ao ex-cônjuge XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, CPF 000.000.000-00, no percentual de 100% (cem por cento), a contar de 02 de outubro de 2012, data do óbito.
Palácio do Registro, em Contagem/MG, 03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora – UGRPPS
ATO DE PENSÃO Nº. 221
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida no Decreto nº. 30/2005, publicado no Diário Oficial do Município de Contagem em 31 de janeiro de 2005, com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação atualizada, CONCEDE PENSÃO POR MORTE de XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, ex- servidor, matricula nº 90058-3, CPF 000.000.000-00, aposentado no cargo efetivo de VIGIA, NÍVEL III, GRAU “N”, à ex-cônjuge XXXXX XX XXXXXXX XX XXXXX, CPF 000.000.000-00, no percentual de 100% (cem por cento), a contar de 09 de setembro de 2012, data do óbito.
Palácio do Registro, em Contagem/MG, 03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora – UGRPPS
ATO DE PENSÃO Nº. 222
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida no Decreto nº. 30/2005, publicado no Diário Oficial do Município de Contagem em 31 de janeiro de 2005, com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação atualizada, CONCEDE PENSÃO POR MORTE de XXXXXX XXXX'XXX XX XXXXX, ex- servidora, matricula nº 90087-7, CPF 000.000.000-00, aposentada no cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB1 - I, NÍVEL P1, GRAU “E”, ao ex-cônjuge XXXXXX XXXX XX XXXXX, CPF 000.000.000-00, no percentual de 100% (cem
por cento), a contar de 08 de novembro de 2012, data do óbito. Palácio do Registro, em Contagem/MG, 03 de dezembro de 2012. CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Administração Gestora – UGRPPS
Transcon
COMISSÃO JULGADORA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE COJUR/ CONTAGEM – MG
BOLETIM DE DIVULGAÇÃO
Em conformidade com os dispositivos regulamentares em vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que a Comissão Julgadora de Recursos de Infrações de Transporte – COJUR - MG, quando da sessão realizada no dia 29/11/2012 julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.
COMISSÃO JULGADORA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE - COJUR SESSÃO ORDINÁRIA N° 25ª
Data Julgamento | N° Protocolo | N° AIT | Resultado | Recorrente |
29/11/2012 | 184 | 783 | Xxxxxxxxxx | Xxxxxxxxx Xxx |
29/11/2012 | 201 | 806 | Indeferido | Consórcio Sul |
29/11/2012 | 202 | 788 | Indeferido | Consórcio Sul |
29/11/2012 | 205 | 796 | Indeferido | Consórcio Sul |
29/11/2012 | 207 | 754 | Indeferido | Xxxxxxxxx Xxx |
29/11/2012 | 208 | 768 | Indeferido | Xxxxxxxxx Xxx |
Secretaria Geral, Contagem 04 de Dezembro de 2012 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Gerente Administrativa JARI/JARIT/COJUR
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO N.º 841/2012
O Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts.281 e 282 do código de Trânsito Brasileiro e Resolução 149/03 do CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Autuação por Infração de Trânsito
aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem.
PERÍODO DE POSTAGEM: 01/01/2009 a 04/12/2012
Nome | AIT | Placa | Cód Infração / Desdob | Data | Hora |
XXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXXX | AB05277021 | HJD1544 | 5819 / 1 | 23/11/2012 | 12:27:53 |
XXXXXXX XXXX XXXXX | AB05276554 | HLR0815 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 21:14:33 |
XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX | AB05276552 | HBM1246 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 21:01:07 |
XXXX XXXXXXXXXXX X XX XXXXX | AB05269205 | HIQ3881 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 14:57:07 |
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX TEOFI | AB05272950 | HHV2277 | 7366 / 2 | 22/11/2012 | 08:43:40 |
XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | AB05275899 | GZW7978 | 5452 / 1 | 23/11/2012 | 10:22:41 |
XXX XXXXXXXX XXXXXX | AB05276553 | HKA0428 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 21:00:54 |
XXX XXXXX XXXXX DO N. ABREU | AB05276547 | HCL9271 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 20:58:31 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX | AB05274691 | GZT7835 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 17:09:22 |
XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXX | AB05277014 | GXM7208 | 5525 / 0 | 23/11/2012 | 11:17:09 |
BALANCAS INDELT MINAS IND E COM LTDA | AB05276523 | HOA1425 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 16:00:08 |
BANCO FINASA SA | AB05276701 | HDL8007 | 6122 / 0 | 23/11/2012 | 13:33:30 |
BANCO ITAULEASING SA | AB05275000 | GSV1746 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 21:50:46 |
BANCO ITAULEASING SA | AB05269644 | HNQ5470 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 18:38:46 |
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX PENIDO | AB05274852 | GYA0822 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 17:22:53 |
C. F. C. LOGUS LTDA | AB05277005 | HEM8750 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 12:13:42 |
CAMPESTRE ENGE E M AMBIENTE LTDA | AB05274697 | HHW2037 | 5509 / 0 | 23/11/2012 | 14:36:31 |
XXXXXX XXXXX XXXXXX | AB05272951 | GZQ8587 | 7366 / 2 | 22/11/2012 | 08:52:07 |
XXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXX | AB05275425 | GTJ6849 | 5185 / 1 | 22/11/2012 | 21:43:43 |
CASSIA REGINA TRINDADE DO CARMO | AB05274991 | HKS1790 | 7366 / 2 | 22/11/2012 | 09:07:57 |
XXXXXXX XXXXXX DE SA | AB05274994 | GZP6855 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 21:01:29 |
XXXXXXX XXXX DE S S COSTA | AB05274383 | HEH0921 | 5452 / 2 | 23/11/2012 | 18:09:02 |
CLINICA RADIOL DE CONTAGEM LTDA | AB05275628 | HAA7491 | 5541 / 2 | 23/11/2012 | 14:08:20 |
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS | AB05275419 | HIX2409 | 5509 / 0 | 22/11/2012 | 21:22:34 |
CONSTRUTORA FERREIRA MORAIS LTDA | AB05274997 | HHT3927 | 5509 / 0 | 22/11/2012 | 21:22:36 |
CRISTIANO XXXXXXX XXXXX | XX00000000 | HNQ5105 | 7366 / 2 | 22/11/2012 | 12:15:24 |
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | AB05274381 | HCL7815 | 5568 / 0 | 23/11/2012 | 14:47:08 |
DALVA CELESTE DA CUNHA | AB05275620 | HKY3394 | 5541 / 1 | 22/11/2012 | 18:08:25 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | AB05275886 | HDR8430 | 5959 / 4 | 22/11/2012 | 12:02:58 |
XXXXXXX XXXXXXXX X. XX XXXXX | AB05269642 | HKT9816 | 5460 / 0 | 22/11/2012 | 13:01:58 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXX X XXXXX | AB05275426 | HLZ4436 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 21:24:47 |
DEIVISON TEIXEIRA | B502643663 | GME6659 | 7455 / 0 | 13/11/2012 | 13:33:57 |
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | AB05274761 | OLO5038 | 5819 / 6 | 22/11/2012 | 15:41:08 |
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL | AB05274374 | HFN5880 | 7366 / 1 | 22/11/2012 | 15:23:04 |
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX | AB05272957 | GWF2087 | 5665 / 0 | 22/11/2012 | 09:06:07 |
XXXXXXXX XXXXXXX XXXX | AB05277006 | HKC1174 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 14:13:35 |
XXXX XXXXXX XXXXX ALVIM | AB05274764 | HJU8114 | 7366 / 2 | 22/11/2012 | 15:54:16 |
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX | AB05275880 | DXQ6659 | 5185 / 1 | 22/11/2012 | 09:47:05 |
XXXXXX XXXXX DOS REIS | AB05274775 | LNW3289 | 5819 / 6 | 23/11/2012 | 10:37:36 |
XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | AB05276301 | HCI6160 | 5185 / 1 | 22/11/2012 | 21:55:12 |
XXXXXXXXX XXXXX XXXXX | AB05277007 | HJB4197 | 6041 / 2 | 23/11/2012 | 07:21:12 |
XXXXX XXXXX XXXXXX | AB05272952 | GNJ7570 | 7366 / 2 | 22/11/2012 | 08:37:07 |
XXXXXX XXXXXXXX XXXXX ATAYDE | AB05275627 | HGS7473 | 5541 / 2 | 23/11/2012 | 13:57:43 |
XXXXXXX XXXXXXXXX DA COSTA | AB05275617 | HID6678 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 16:43:58 |
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | AB05275428 | GYZ0431 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 21:58:36 |
XXXXXX XXXXX XXXXXX | AB05275618 | HGU5346 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 16:47:23 |
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | AB05277013 | GVT7323 | 5452 / 1 | 23/11/2012 | 08:26:11 |
XXXXXX XXXXXXX CAPISTRANO | B502643643 | JZW7714 | 7455 / 0 | 13/11/2012 | 11:00:24 |
FRIGORIFICO SANTA VITORIA LTDA | AB05276550 | OME6900 | 5460 / 0 | 22/11/2012 | 21:22:49 |
GALVECO GALVANOP.ECOLOGICA LTDA | AB05276517 | HLZ1350 | 5460 / 0 | 22/11/2012 | 13:32:35 |
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AB05276521 | GXK8583 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 15:48:59 |
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | AB05274375 | HAV2135 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 15:27:08 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | B502643638 | LQB0873 | 7455 / 0 | 13/11/2012 | 10:34:44 |
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AB05275873 | BVC0493 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 08:12:57 |
XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX | AB05275629 | HID5922 | 5541 / 2 | 23/11/2012 | 14:12:15 |
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | AB05276557 | JID8844 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 21:14:22 |
HELDIR XXXXX XXXXXXX CELEGHINI | AB05276527 | HCO7073 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 16:29:48 |
XXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX | AB05274996 | NXX9343 | 5460 / 0 | 22/11/2012 | 21:21:56 |
XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | AB05276522 | HOJ6314 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 15:58:25 |
XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX | AB05275872 | HKN1768 | 7366 / 2 | 22/11/2012 | 08:33:00 |
XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | AB05269643 | HAR8780 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 13:30:55 |
XXXX XXXXXXXXX XXXXX | AB05276524 | GQU5350 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 16:07:35 |
XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | AB05274382 | GOS5185 | 5568 / 0 | 23/11/2012 | 14:40:00 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | AB05274694 | HEL8897 | 5509 / 0 | 23/11/2012 | 14:06:28 |
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | AB05275639 | HEW7866 | 7366 / 2 | 23/11/2012 | 14:58:18 |
JUNIO XXXXXXX XXXXXXXX DA CONCEI | AB05275625 | HUA3287 | 5541 / 2 | 23/11/2012 | 13:49:17 |
XXXXXX XX XXXXXXXXXX K CICHELERO | AB05274849 | GUP4005 | 5487 / 0 | 22/11/2012 | 14:42:13 |
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | AB05276545 | HID6782 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 20:57:51 |
XXXXXX XXXXXXXX DE GOUVEIA | AB05274692 | EIJ2563 | 5541 / 1 | 22/11/2012 | 17:13:46 |
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | AB05270068 | HIX7814 | 5541 / 1 | 22/11/2012 | 17:19:32 |
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | AB05270066 | CSN3931 | 5746 / 1 | 22/11/2012 | 15:03:28 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AB05277012 | NXY8842 | 5720 / 0 | 23/11/2012 | 08:14:14 |
LOCAR BEAGA LOC. DE VEIC. LTDA | AB05274762 | AVX2461 | 5819 / 6 | 22/11/2012 | 15:51:03 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | AB05275885 | LNX1635 | 5959 / 4 | 22/11/2012 | 12:02:48 |
XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | AB05272953 | HGE8770 | 5460 / 0 | 22/11/2012 | 09:23:10 |
LUMA SERV MANUT E COMERCIO LTDA | AB05275893 | GRE8446 | 5819 / 4 | 23/11/2012 | 09:36:16 |
MADEIREIRA PALOWA LTDA | AB05277018 | GYX3976 | 5185 / 1 | 23/11/2012 | 12:10:28 |
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | AB05274776 | GSY3138 | 5541 / 1 | 23/11/2012 | 17:25:17 |
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | AB05277003 | HFW6415 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 11:45:18 |
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | AB05274758 | GQV7290 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 09:41:46 |
XXXXX APARECIDA B BISNETO | AB05274370 | GOV4589 | 5541 / 2 | 22/11/2012 | 14:57:51 |
XXXXX XXXX XX XXXXX | AB05272956 | GVW2339 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 09:03:07 |
XXXXXXX XXXXXXX X XXXXX ME | AB05275892 | GSJ2934 | 5550 / 0 | 23/11/2012 | 11:44:11 |
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | AB05274377 | HCJ5790 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 15:35:32 |
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX | AB05274380 | GWO3201 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 18:47:58 |
MEGA FRUTAS LTDA | AB05277022 | HJD1896 | 5452 / 1 | 23/11/2012 | 12:29:26 |
MOTOPECAS CELEGHINI LTDA | AB05276526 | HDR7118 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 16:28:56 |
XXXXXX XXX XXXXX XXXX | AB05276549 | GTD7411 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 21:08:21 |
XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AB05275878 | HEH2987 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 09:02:30 |
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX | AB05276302 | HBW7352 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 21:59:22 |
XXXXX XX XXXXX XXXXXX | AB05274376 | HML5326 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 15:31:02 |
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX | AB05275427 | HHR5932 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 21:50:28 |
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AB05276528 | HHI2140 | 5541 / 1 | 22/11/2012 | 17:18:31 |
POSTO OKLAHOMA LTDA | AB05275624 | BSI6870 | 5541 / 2 | 23/11/2012 | 13:47:38 |
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXX | AB05274378 | HID0762 | 7366 / 2 | 22/11/2012 | 16:28:09 |
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | AB05274371 | HJP5085 | 5541 / 2 | 22/11/2012 | 15:02:05 |
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | AB05277015 | GUV5296 | 5746 / 3 | 23/11/2012 | 11:25:07 |
XXXXXX XX XXXXXXX ME | AB05276519 | HNP6819 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 14:01:38 |
XXXXXX DO BOM CONSELHO | AB05274696 | HLG2167 | 5509 / 0 | 23/11/2012 | 14:30:10 |
XXXXXX XXXXX XX XXXXX | AB05277004 | HGP4406 | 5452 / 5 | 22/11/2012 | 12:11:58 |
XXXXXXX XXXXX DE O DO COUTO | AB05275616 | HAY9871 | 5509 / 0 | 22/11/2012 | 08:37:20 |
XXXXXXX XXX XXXX XXXXX | AB05276556 | HLH5911 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 21:14:57 |
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | AB05269645 | JVS6009 | 5568 / 0 | 23/11/2012 | 14:08:05 |
XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX | AB05277023 | GKU8421 | 5525 / 0 | 23/11/2012 | 12:40:00 |
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | AB05277020 | GZT4308 | 5185 / 1 | 23/11/2012 | 12:13:44 |
XXXXXX XXXXXXXXX XXXX | AB05275900 | GWB7001 | 5568 / 0 | 23/11/2012 | 11:38:03 |
TEHIAR XXXX.XX TRANSP.E XXX.XXXX | AB05274698 | CPT3229 | 5452 / 1 | 23/11/2012 | 16:33:03 |
TOTAL FLEET S/A | AB05276525 | HLP3228 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 16:11:26 |
TRANSPORTES SACRAMENTO LTDA | AB05275882 | GVQ8763 | 5959 / 3 | 22/11/2012 | 11:28:09 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | AB05277019 | GOS0086 | 5185 / 1 | 23/11/2012 | 12:12:22 |
VANDERSON DA XXXXXXXXX XXXXXXX | AB05277017 | HAB6101 | 5185 / 1 | 23/11/2012 | 12:07:10 |
XXXXXXXXX XX XXXXX HERCULANO | AB05276548 | HFC8330 | 5541 / 5 | 22/11/2012 | 21:08:28 |
XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX | AB05275619 | GOU0439 | 5185 / 2 | 22/11/2012 | 17:32:01 |
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | AB05276546 | HBL8023 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 20:57:22 |
XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX | AB05275884 | HNQ9519 | 5959 / 4 | 22/11/2012 | 11:50:59 |
WILLIAN PEREIRA DA SILVA | AB05277001 | GVO7166 | 7366 / 2 | 22/11/2012 | 09:51:58 |
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX | AB05275748 | GZQ7929 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 14:52:01 |
Contagem, 04 de Dezembro de 2012.
Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade Municipal de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO N.º 847/2012
O Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts.281 e 282 do código de Trânsito Brasileiro e Resolução 149/03 do CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Autuação por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem.
PERÍODO DE POSTAGEM: 01/01/2006 a 04/12/2012
Nome | AIT | Placa | Cód Infração / Des- dobr | Data | Hora |
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA | AB05275881 | EUE0230 | 5185 / 1 | 22/11/2012 | 09:48:31 |
BANCO ITAUCARD SA | D114173148 | GQR3466 | 6050 / 3 | 13/11/2012 | 12:50:53 |
XXXXXXX XXXX XXXXXXX | AB05275874 | ADW2271 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 08:13:06 |
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | AB05274759 | MRP0217 | 5568 / 0 | 22/11/2012 | 09:54:39 |
EXPRESSO NEPOMUCENO S A | AB05275621 | DPB3884 | 5665 / 0 | 23/11/2012 | 10:19:40 |
FAVITA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS L | AB05274850 | EKH3152 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 16:48:32 |
FAVITA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS L | AB05274851 | EKH3108 | 5452 / 1 | 22/11/2012 | 16:48:21 |
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | AB05276555 | HKG8898 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 21:14:37 |
XXXX XXXXXX XX XXXXX | AB05276738 | KND0339 | 7374 / 0 | 13/11/2012 | 14:51:50 |
XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX | AB05275622 | GZM8827 | 5452 / 1 | 23/11/2012 | 10:52:55 |
XXXXXX XX XXXXX XXXXX MOURA | AB05274373 | HOK8514 | 5541 / 2 | 22/11/2012 | 15:21:17 |
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | AB05275429 | HBJ8586 | 5541 / 3 | 22/11/2012 | 21:58:12 |
SETTOR TRANSPORTES LTDA | B502643653 | CQH1364 | 7455 / 0 | 13/11/2012 | 11:19:46 |
XXXX XXXXXXXX RANGEL | AB05275630 | DJF6462 | 5452 / 1 | 23/11/2012 | 14:13:53 |
TRANS EL TRANSPORTE ELDORADO LTDA | AB05276518 | IJE9934 | 5550 / 0 | 22/11/2012 | 13:56:30 |
VIRGINIA CANDIDA DE A. VIANA | AB05274695 | GLZ2622 | 5541 / 3 | 23/11/2012 | 14:24:57 |
Contagem, 04 de Dezembro de 2012.
Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade Municipal de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE N.º 342/2012
O Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts.281 e 282 do código de Trânsito Brasileiro e Resolução 149/03 do CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de (30) trinta dias contados desta publicação, para interporem Recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Con- tagem - XXXX Xxxxxxxx e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB.
PERIODO: 01/01/2009 A 04/11/2012
Nome | AIT | Placa | Cód Infração / Des- dobr | Data | Hora |
XXXX XXXXXX XX XXXXX | B502587603 | HAK4464 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 19:55:19 |
XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXX | AB05257897 | HIO8344 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 21:28:27 |
ABL PECAS LTDA | B502590113 | HKP9026 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 17:03:50 |
ACHILLES VIVAQUA | AB05267469 | HFH3003 | 5568 / 0 | 28/09/2012 | 10:00:54 |
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | D114138268 | GSY6053 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 16:16:07 |
XXXXXXXX XXXXXXX JARDIM | B502587683 | HAO1496 | 7463 / 0 | 20/09/2012 | 19:03:06 |
XXXXX XXXX XX XXXX XXXX | D114137288 | HEJ6852 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 09:45:06 |
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | D114136958 | CSW9612 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 08:11:06 |
XXXX XXXXXX X XXXXXXXXXXX | B502587073 | KFX5296 | 7455 / 0 | 18/09/2012 | 15:20:13 |
XXXX XXXXXX X XXXXXXXXXXX | B502588463 | KFX5296 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 12:00:50 |
XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX | D114139438 | JMA5213 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 12:13:43 |
XXXX XXXXXXXX BATISTA | B502589263 | HCS4112 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 17:59:16 |
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX | AB05257886 | HEK9090 | 5509 / 0 | 02/10/2012 | 21:27:24 |
XXXXXXX XXXXXX SANTOS | B502590613 | GWV8275 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 06:12:56 |
ADEMIR MAURICIO NANTES | D114138818 | HFX3776 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 11:15:34 |
XXXXXX XXXXXXXXX DE JESUS | D114136758 | GVP3767 | 6050 / 3 | 16/09/2012 | 18:58:14 |
ADENIR DE XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | AB05268382 | GTV8775 | 5452 / 1 | 02/10/2012 | 21:08:06 |
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX | AB05266590 | HZT8130 | 5452 / 2 | 01/10/2012 | 14:27:24 |
XXXXXXX XXXXX DE XXXXX XXXXX | D114139538 | XXX0000 | 0000 / 3 | 24/09/2012 | 07:24:14 |
XXXXXXX XXXXXXX XX X XXXXXXXX | B502588743 | HEJ3210 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 13:08:20 |
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | D114137888 | JEW1352 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 13:51:45 |
XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX | D114138598 | HBK4599 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 09:07:20 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | B502588103 | GSF5552 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 07:53:19 |
ADVANCE COMERCIAL LTDA | B502587223 | HFS1658 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 17:01:46 |
AGF EMPREENDIMENTOS LTDA | B502589743 | HDX3344 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 10:41:46 |
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX | B502589183 | HBZ8474 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 23:38:54 |
AIDA LINHARES BARBOZA | D114137428 | MQX7945 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 14:59:38 |
XXXXXX XXXXXX DE BRITO | D114137488 | HHT7660 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 06:25:56 |
XXXXXX XXXXX XXXXXXX | AB05257881 | GSE1938 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 17:29:07 |
XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX | B502589953 | KGY8094 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 13:10:52 |
AILTON PENA VILA NOVA | B502587373 | HLR5382 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 15:35:30 |
XXXX XXXXXX XXXX | AB05268207 | HFL2106 | 6050 / 1 | 01/10/2012 | 13:38:06 |
XXXX XXXXXXX XXXX BRANDAO | AB05269016 | HFG8158 | 5452 / 1 | 02/10/2012 | 13:38:30 |
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX JUNIOR | D114138278 | OMG0115 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 17:34:27 |
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AB05266713 | LNM4120 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 10:09:04 |
ALCAR COMERCIO DE PECAS LTDA | D114138008 | HMT7244 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 14:45:47 |
ALCIENE XXXXXX XXXXXXX | D114137998 | GWF3006 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 21:13:34 |
ALDA VALADARES P. MENDONCA | B502590393 | MUN7080 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 16:00:51 |
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | AB05265400 | GTW3108 | 5185 / 1 | 28/09/2012 | 11:20:45 |
ALEQUISANDRA XXXX X XXXXXXXXX | AB05257889 | GQU5098 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 21:48:53 |
XXXXXXXXXX XXXX PORTES | B502588133 | HMZ5052 | 7463 / 0 | 20/09/2012 | 15:51:30 |
XXXXXXXXXX XXXXXXX X X XXXXX | AB05267033 | OLZ9797 | 5819 / 6 | 01/10/2012 | 16:36:09 |
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | D114138928 | GOS8332 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 06:58:54 |
XXXX XXXXX XXXXXXXX | D114137348 | GLD8489 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 15:06:44 |
XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | B502588803 | HNZ4369 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 05:55:34 |
XXXXXXXXX XXX XXXXXX DIAS | B160574413 | HCL5600 | 7455 / 0 | 30/09/2012 | 11:49:31 |
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX | AB05267470 | HOA1947 | 7366 / 2 | 28/09/2012 | 11:23:50 |
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | AB05257896 | HKP7470 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 21:28:07 |
XXXXXXXXX XXXXXXXX DA CONCEICAO | B502588623 | HMB5987 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 15:22:01 |
XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX | D114138848 | HNX0926 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 14:37:46 |
XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX | AB05269511 | CMO2922 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:30:50 |
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX | D114138328 | LXW9378 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 06:27:13 |
XXXXXXXXXX XXXXX DOS SANTOS | D114139498 | GSH8931 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 15:26:37 |
XXXXXXXXXX XXXXX XXXXX | AB05256997 | HJF1677 | 7366 / 2 | 03/10/2012 | 11:00:00 |
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA | AB05268220 | GOQ8090 | 5568 / 0 | 02/10/2012 | 12:51:26 |
XXXXX XXXXXXX XXXXX | B502587753 | HML7542 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 09:29:09 |
XXXXXXX XXXXXXX NATALI | B502590443 | KYZ0746 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 11:42:28 |
XXXXXXX XXXXXXX HABARA | B502589333 | GXW7754 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 17:20:52 |
ALLYSSON DE MOURA REZENDE | B502589283 | GZT8120 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 07:17:35 |
XXXXXX XXXX XXXXX | B160574613 | NXZ5964 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 12:13:04 |
XXXXXXX XX XXXXX | D114138978 | GTI0805 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 13:50:55 |
XXXXXX XXXX XX XXXXX | B502589863 | GYB5408 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 07:32:11 |
XXXXXX XXXXX X.XX XXXXXX XXXXXX | D114138738 | HLA6375 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 08:34:27 |
XXXXXX XXXXXXX X X XX XXXXXXXX | AB05268231 | HDV6382 | 7366 / 2 | 04/10/2012 | 08:30:51 |
XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX | AB05268649 | GTT5987 | 5185 / 1 | 28/09/2012 | 16:09:23 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | AB05266862 | HFF8698 | 5185 / 1 | 04/10/2012 | 09:08:31 |
ALYSSON SANCHES PEREIRA | B160574953 | GSB2301 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 15:43:28 |
XXXXXX XXXXX XX XXXXX | AB05267716 | HKT9044 | 5541 / 3 | 28/09/2012 | 14:35:31 |
XXXXXXXX XX XXXXXXXX | AB05269587 | HMI6326 | 7366 / 2 | 04/10/2012 | 16:57:32 |
XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX | D114136878 | HLU9123 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 16:02:22 |
XXX XXXXX XX XXXXX LEITE | D114137228 | GPX1339 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 14:02:29 |
XXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | B502588393 | OOV1471 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 17:26:29 |
XXX XXXXXX X XXXXXXXXX | B502588203 | HGP7689 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 08:41:08 |
XXX XXXXX XX XXXXX | B502587193 | HGX1031 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 14:17:51 |
XXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX | D114138748 | GZH5590 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 09:38:54 |
XXX XXXXX XXXXXXX BOTTI | AB05266705 | HEH4721 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 09:13:25 |
XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX CRUZ | B502589063 | HBC0376 | 7463 / 0 | 22/09/2012 | 15:54:44 |
XXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX | D114138538 | HKJ1841 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 07:20:31 |
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | D114138338 | HML9182 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 06:35:32 |
XXXXXXXX XXXXX PINTO | B502590813 | OMA7380 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 08:35:32 |
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | AB05257885 | HML8387 | 5509 / 0 | 02/10/2012 | 21:28:24 |
XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXX | B502591073 | HLO7322 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 10:40:58 |
XXXXXXXX MONTALVAO RODRIGUES | B502588923 | GQI2914 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 11:32:44 |
XXXXXXXX XXXXXX DOS SANTOS | B502587453 | HLB3778 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 13:37:34 |
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | B502589843 | HFC5288 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 06:55:52 |
XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | AB05268229 | HBS7890 | 7366 / 2 | 04/10/2012 | 08:27:25 |
XXXXX XXXX XXXXXXX | B502588693 | OMA7663 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 08:03:17 |
XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX | AB05257883 | HNG6430 | 7234 / 0 | 02/10/2012 | 18:31:47 |
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX | B160574253 | GWF5212 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 15:27:37 |
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | D114139898 | NYD9343 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 16:23:48 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | AB05268384 | HJJ7969 | 5380 / 0 | 02/10/2012 | 21:31:22 |
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | B502590973 | HKR6672 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 17:40:40 |
XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX | B502588163 | HLU7068 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 07:11:19 |
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX | AB05257877 | GVS3325 | 5452 / 1 | 02/10/2012 | 15:48:13 |
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX | D114137798 | GPC4710 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 09:25:46 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | AB05268632 | HCF1456 | 5819 / 6 | 28/09/2012 | 15:50:40 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX | AB05263049 | GZA4515 | 5550 / 0 | 28/09/2012 | 10:39:59 |
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | AB05256966 | HML5469 | 5541 / 5 | 02/10/2012 | 17:18:27 |
XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX | B502589013 | HID5627 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 14:44:56 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX | AB05256970 | GZT7835 | 5819 / 6 | 02/10/2012 | 17:11:21 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | AB05266578 | GTP7934 | 5452 / 5 | 28/09/2012 | 15:14:03 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | B502587513 | HIX1354 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 15:58:27 |
XXXXXXX XXXXXXX X XX XXXXXXXX | D114139008 | GUH3247 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 16:26:55 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | B502588683 | GKK2200 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 06:31:38 |
XXXXXXX XXXX XXX REIS | B160574563 | HMI4711 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 09:36:01 |
XXXXXXX XXXX XXXXXXXX | AB05256995 | HKT0356 | 5185 / 1 | 03/10/2012 | 10:11:07 |
XXXXXXX XXXXXX XXXX | AB05268627 | GTF1278 | 7366 / 2 | 28/09/2012 | 15:45:51 |
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | D114139188 | HCM9161 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 20:01:47 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | AB05268658 | GPW7027 | 5819 / 6 | 28/09/2012 | 17:07:31 |
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX | AB05272234 | HDV9172 | 5819 / 6 | 23/10/2012 | 15:49:46 |
XXXXXXX XXXXX XXXXX | AB05265453 | GWS8980 | 5452 / 5 | 02/10/2012 | 14:48:34 |
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | D114137928 | HKF2869 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 08:14:30 |
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | B502589753 | HFN7883 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 11:07:32 |
APARECIDA XXXXXXX XXXXXXX | B502587623 | GZW4699 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 20:59:14 |
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX | D114138768 | HNQ8046 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 10:45:36 |
ARCENDINO MARTINS | D114139648 | GTQ1097 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 13:09:40 |
XXXXXXXXX XXXXXX DE MACEDO | B502589553 | HKC5154 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 07:23:52 |
XXXXXXXX XXXXX | B502587393 | HJO2283 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 12:04:27 |
XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX | D114138758 | JNK5582 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 10:31:07 |
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XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX | AB05266814 | HEH2626 | 7366 / 2 | 28/09/2012 | 11:02:36 |
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XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AB05256942 | HKM1333 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 09:47:31 |
XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | AB05265460 | HDD9361 | 5185 / 1 | 03/10/2012 | 09:45:35 |
CEDIMAR EVENCIO | B160574463 | BOP3343 | 7455 / 0 | 30/09/2012 | 16:22:44 |
XXXXX XX XXXXXXXX CUNHA | D114137758 | HAM0909 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 16:07:23 |
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AB05256955 | HFS6356 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 13:33:57 |
CENTRO AUTOMOTIVO SAO CAETANO LT | B502589143 | GWX4689 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 16:55:32 |
CENTRO DE F C JEQUITIBAS LTDA | AB05266857 | HDV3597 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 08:47:14 |
CEREALISTA NOVA SAFRA LTDA | D114139818 | HML5946 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 18:33:38 |
XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | B502589153 | GSB4249 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 17:04:51 |
CHAPERFIL IND E COM LTDA | B502587723 | HFC9425 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 12:36:19 |
XXXXXXX XXXXXXXX DOS SANTOS | B502587583 | GYO0302 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 17:46:47 |
CHRA INFORMATICA E MANUTENCAO | B502588503 | HEX5105 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 15:10:34 |
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL | B502589113 | HGL1915 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 16:34:27 |
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL | B160574373 | HAG4006 | 7455 / 0 | 30/09/2012 | 02:45:13 |
XXXX XXXXXXX XX XXXXX | AB05266003 | HCA1584 | 5185 / 2 | 28/09/2012 | 11:33:46 |
XXXXXX XXXXXXXX SALES | B160574963 | GKJ8957 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 15:48:31 |
CINTIA FORTUNATO VILLAR | B502591153 | HLL2548 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 20:37:39 |
CINTIA KARIME M. G. OLIVEIRA | B160574553 | HNQ8127 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 09:25:28 |
CINTIA PEREIRA DA CRUZ | AB05266866 | HLN2615 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 09:43:11 |
XXXXXXX XXXXXXX FONSECA | B502587333 | LNV2647 | 7463 / 0 | 19/09/2012 | 12:15:49 |
XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX | B502589373 | GOH6352 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 13:37:41 |
XXXXXXX XXXXXX DO NASCIMENTO | D114139428 | GTE8489 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 12:09:28 |
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XXXXXXX XXXX XX XXXXX | B502587573 | GRY7114 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 17:25:27 |
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DANIELLA SANTANA CARLETTO | D114139178 | HNE2658 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 17:37:46 |
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DEIVISON DANIEL PEREIRA VIANA | B160574503 | GZK8753 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 06:01:12 |
DENEVAL FERREIRA DE SOUZA | D114136888 | HKY5223 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 10:56:53 |
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DIEGO VINICIUS R DOS SANTOS | B502589913 | HKW0974 | 7463 / 0 | 23/09/2012 | 11:32:32 |
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DINAMICA SERVICE E CONST LTDA | AB05269516 | HLE9917 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:40:10 |
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DINO SANI ANANIAS FERREIRA | AB05266865 | HNQ6509 | 7366 / 2 | 04/10/2012 | 09:15:10 |
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DOMUS ENGENHARIA LTDA | B502589253 | HLH7857 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 16:28:11 |
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DROGARIA JARDIM LAGUNA LTDA-ME | D114138948 | HNC4537 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 09:30:49 |
EDEMILSON GOMES FERREIRA | AB05266861 | GOK7223 | 7366 / 2 | 04/10/2012 | 09:07:05 |
EDICARLOS DO CARMO TEIXEIRA | B502589943 | HDF8462 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 12:55:52 |
EDILSON QUEIROGA DA SILVA | AB05265917 | GTJ9440 | 6564 / 0 | 02/10/2012 | 13:57:00 |
EDIRLENE APARECIDA COLACIO | AB05257872 | HAY6351 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 14:53:38 |
EDISON ENGRACIO COSTA | D114136848 | GTP7432 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 10:01:09 |
EDNA LIMA DA SILVA | D114138658 | GKM4118 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 18:55:48 |
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EDSANDRO EUSTAQUIO DOS SANTOS | AB05269531 | GOU9629 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 15:09:58 |
EDSON DE SOUZA | B502588733 | HIC2590 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 12:59:41 |
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EDSON PEREIRA DOS SANTOS | AB05257873 | HJE1662 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 15:05:33 |
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EDUARDO ALVES SANTIAGO | AB05268664 | HNK1016 | 5185 / 1 | 28/09/2012 | 17:17:29 |
EDUARDO DE LIMA | B502587423 | HFE6454 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 12:13:13 |
EDUARDO JOSE FERNANDES | B160574703 | HEW2564 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 16:18:19 |
EDUARDO MARCELO RODRIGUES COSTA | B502587013 | HDQ3947 | 7455 / 0 | 18/09/2012 | 06:06:43 |
EDUARDO SILVA DE ARAUJO | AB05257880 | HHE0998 | 6050 / 1 | 02/10/2012 | 17:18:53 |
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EFIGENIA MARIA VIEIRA ATALA | B502590253 | GZP6437 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 09:42:31 |
ELAINE CRISTINA C. LIMA FERREIRA | B160574213 | GTE1668 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 14:53:58 |
ELAINE MOREIRA RIBEIRO | B502590693 | HDQ5038 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 14:20:50 |
ELCIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO | B502589583 | GUX3547 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 15:49:16 |
ELENICE SAMPAIO DE SOUZA | D114138798 | GWM4236 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 10:47:36 |
ELETRIBRAS ELETR DO BRASIL LTDA | B502588843 | HID6429 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 09:23:15 |
ELIANA DE FATIMA VIANA AFONSO | B502591003 | HHB3412 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 13:22:20 |
ELIANA SOARES DA ROCHA | B502587693 | HNA5911 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 08:02:45 |
ELIANE ALVES DE OLIVEIRA | AB05269033 | HAF5918 | 6068 / 1 | 03/10/2012 | 10:18:13 |
ELIANE NOBRE RIBEIRO DE AMORIM | AB05266891 | HKJ3001 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 13:21:24 |
ELIAS OLIVEIRA TEIXEIRA | B160575013 | HML8116 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 21:55:24 |
ELIAS SEBASTIAO DUARTE | AB05257900 | HLO9649 | 5541 / 3 | 04/10/2012 | 23:09:15 |
ELIAS SOARES PEREIRA | D114136748 | NYD1784 | 6050 / 3 | 16/09/2012 | 08:59:29 |
ELIDA CRISTINA CARVALHO CHAVIER | AB05268381 | GVO6671 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 12:50:46 |
ELISANGELA DE OLIVEIRA NUNES | AB05266714 | HAV5923 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 10:12:10 |
ELISANGELA MARIA DOS S. DUARTE | AB05263694 | GZN8170 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 08:23:55 |
ELITON NETO DE SOUZA | D114137788 | GXU8008 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 07:27:05 |
ELOISA MARIA DA SILVA | AB05267532 | LVN4078 | 5487 / 0 | 03/10/2012 | 17:20:02 |
EMERSON CARVALHO LINHARES | B502589103 | HNE9547 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 16:11:39 |
EMERSON JOSE GUILHERME DA ROCHA | D114138838 | HMD1192 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 12:59:26 |
EMERSON MARCOS DA SILVA | B160574433 | HFP2306 | 7455 / 0 | 30/09/2012 | 13:44:10 |
EMIL COM.E SERVICOS LTDA | AB05266600 | GZQ8756 | 5541 / 2 | 01/10/2012 | 15:16:32 |
EMILIANO MACHADO DE ASSIS | B502587833 | HCP2224 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 11:42:36 |
ENA DAYSE QUARESMA BOTELHO | B502590583 | HDM0961 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 14:30:12 |
ENELVANES DOS SANTOS | AB05269539 | HAY6694 | 5452 / 1 | 02/10/2012 | 19:28:10 |
EQUIPMAQ LOC DE EQUI LTDA ME | AB05266867 | HEW4245 | 5509 / 0 | 04/10/2012 | 09:47:25 |
ERASMO ROBERTO FERNANDES PEREIRA | D114137688 | DER8599 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 12:14:52 |
ERIKA FERNANDA XAVIER | B502587163 | HHM8998 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 11:53:29 |
ESPEDITO FERREIRA SANTOS | B502590753 | GYO0863 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 15:46:50 |
ESTEVAO MENDES VARGAS | AB05266880 | GTJ9898 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 10:02:36 |
EUNICE MARIA FALCAO SILVA | D114138488 | GWR4394 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 21:34:14 |
EVA MARIA DE ARAUJO | B502589083 | GUI1395 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 16:03:02 |
EVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA | D114136968 | NYC4296 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 09:50:01 |
EVANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA | AB05270396 | JFT7204 | 5185 / 1 | 17/10/2012 | 15:49:52 |
EVANILDES TIMOTEO ARAUJO | B160574243 | HHK0274 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 15:15:50 |
EVERTON FERNANDES CAPRONI | AB05266837 | GWA5200 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 13:02:32 |
EXXA MOTORS V P E SERVICOS LTDA | B160574273 | HKN3467 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 16:48:34 |
FABIANE GONCALVES DE OLIVEIRA | AB05266819 | OLO5681 | 7366 / 2 | 28/09/2012 | 11:55:40 |
FABIO LANUCI CAMPOS ME | AB05268629 | HNQ7746 | 5819 / 6 | 28/09/2012 | 15:47:45 |
FABIO DE J OLIVEIRA | AB05257898 | GTJ0953 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 23:07:23 |
FABIO DINIZ COLETA | B502589793 | HIR4914 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 07:12:27 |
FABIO FARIA CARVALHO | D114137458 | HFS7716 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 14:08:28 |
FABIO JUNIO LEITE | B502588943 | HGO4606 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 11:44:43 |
FABIO JUNIOR DA SILVA | AB05268242 | OMB6802 | 5835 / 0 | 04/10/2012 | 10:40:02 |
FABIO LEITE RIBEIRO | AB05268628 | GRV9929 | 5819 / 6 | 28/09/2012 | 15:46:58 |
FABIOLA SALGADO FARNETTI | D114137808 | HBM3453 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 09:51:46 |
FAMITA TAMBORES LTDA EPP | D114137148 | HLU5909 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 14:57:29 |
FAUSTO DE SOUSA RIBEIRO | B502587993 | HCY9223 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 07:02:29 |
FERNANDA A.CESAR DE BARROS | B502590913 | GOS2094 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 13:50:58 |
FERNANDA BARBARA AUGUSTO | AB05268215 | HKP6137 | 5819 / 6 | 02/10/2012 | 07:11:54 |
FERNANDA CIRIACO DOS REIS | AB05266707 | GTF9884 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 09:21:22 |
FERNANDA CIRIACO DOS REIS | AB05267322 | GTF9884 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 09:18:07 |
FERNANDA MELINA ALMEIDA MARTINS | B502587633 | GWK7424 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 22:41:48 |
FERNANDO ANTONIO DA R FILHO | B502589873 | HAG2015 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 08:41:07 |
FERNANDO ANTONIO PEREIRA | D114145988 | HOI3691 | 6050 / 3 | 05/10/2012 | 15:27:47 |
FERNANDO DE ALMEIDA GOMES | D114139048 | HNM1631 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 11:50:16 |
FERNANDO DE MELO PINTO | D114137018 | HGL4027 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 14:37:09 |
FERNANDO NEVES MIRANDA | AB05265920 | GLB8454 | 5568 / 0 | 02/10/2012 | 15:25:00 |
FERNANDO SERGIO CARVALHO BELIENY | D114139158 | GYB4586 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 16:10:23 |
FLAUDEMIRO REPRESENT LTDA ME | AB05256909 | HHG4471 | 7366 / 2 | 01/10/2012 | 12:08:52 |
FLAVIA INFANTINO | B502589123 | GXK3925 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 16:40:01 |
FLAVIANO LUIZ DA SILVA | AB05266007 | HEX8034 | 5452 / 1 | 28/09/2012 | 15:15:06 |
FLAVIO MAGNO DOS SANTOS | B502588313 | HKR6676 | 7463 / 0 | 21/09/2012 | 10:23:34 |
FLAVIO RODRIGUES DA SILVA | D114138308 | GWR7241 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 07:40:16 |
FORGRAF XXXXXX.XX M.GRAFIC.LTDA. | AB05267375 | HKT1522 | 5819 / 6 | 10/10/2012 | 12:27:09 |
FRANCILENE M DA C FERREIRA | B502587943 | GOH8179 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 23:35:39 |
FRANCIS ARTHUSO PAIVA | B502589963 | OLZ3646 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 13:19:42 |
FRANCISCO CARLOS JACOB FERREIRA | B502587563 | CYT1508 | 7463 / 0 | 16/09/2012 | 17:14:50 |
FRANCISCO JACINTO DA ROCHA | B502587973 | GKU7141 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 06:11:03 |
FRANCISMAR GILDSON FERREIRA | AB05269034 | HIY4862 | 6068 / 1 | 03/10/2012 | 11:06:44 |
GABRIEL REDUA SANCHES | B502587823 | HEL6272 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 11:39:50 |
GEILSON LOPES DA SILVA | D114137298 | GZV4230 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 10:39:06 |
GENTIL RODRIGUES DE OLIVEIRA | AB05266592 | HYJ9027 | 5541 / 2 | 01/10/2012 | 14:58:38 |
GERALDA RAMOS SIMOES | AB05266873 | GZO5631 | 5541 / 2 | 04/10/2012 | 10:06:48 |
GERALDO ALVES DE SOUSA | B502589173 | HIY2294 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 17:33:14 |
GERALDO ALVES DE SOUSA | B502589163 | HIY2294 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 17:32:57 |
GERALDO ANDRADE PEIXOTO | B502590663 | HIJ0788 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 14:15:27 |
GERALDO CORREA | B502591063 | GSF9609 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 10:28:53 |
GERALDO DE MAGALHAES PEREIRA | B502587773 | HHG7452 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 10:40:05 |
GERALDO DE OLIVEIRA DIAS | B502588783 | JNT3287 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 17:36:06 |
GERALDO EUSTAQUIO AMORIM | B160574623 | HHA0961 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 12:14:54 |
GERALDO EUSTAQUIO DE PAULA | AB05269504 | GSJ5001 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:20:10 |
GERALDO MENEZES RODRIGUES | D114138018 | GQM3260 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 13:23:07 |
GERALDO NICOLAU RIBEIRO | D114139108 | HNQ6754 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 09:44:08 |
GERALDO OTANIS DIAS DOS SANTOS | AB05265918 | GYB9268 | 5568 / 0 | 02/10/2012 | 16:21:00 |
GERALDO RODRIGUES DE MENDONCA | AB05266008 | EZW3383 | 7366 / 2 | 28/09/2012 | 15:43:08 |
GERALDO RODRIGUES ROCHA | B502590703 | HBL9688 | 7463 / 0 | 24/09/2012 | 08:10:46 |
GEREMIAS MOURA DA SILVA | AB05269828 | GTC4049 | 5185 / 1 | 19/10/2012 | 11:46:00 |
GEREMIAS MOURA DA SILVA | AB05269827 | GTC4049 | 6050 / 1 | 19/10/2012 | 11:43:00 |
GERLON SANTOS DA SILVA | B502590103 | GWB3572 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 16:24:32 |
GERSE CANDIDO BARBOSA | B502588013 | GSI4775 | 7463 / 0 | 20/09/2012 | 21:39:32 |
GESIO DE SOUZA LOPES | AB05266579 | HKW7808 | 5550 / 0 | 28/09/2012 | 17:28:33 |
GESTER GESTAO DE SERV. TERC.LTDA | B502590353 | HML6755 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 14:26:07 |
GILBERTO ALMEIDA SILVA | D114136778 | GYV4046 | 6050 / 3 | 17/09/2012 | 10:27:16 |
GILBERTO ALVES PEREIRA | AB05256941 | GUW1460 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 09:05:34 |
GILBERTO ASSIS DE OLIVEIRA | B502590783 | GTE2430 | 7463 / 0 | 23/09/2012 | 02:38:55 |
GILDEON DA ROCHA SILVA | B502590123 | GWO0068 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 09:33:26 |
GILMAR DE OLIVEIRA SANTOS | B502588703 | CMO1312 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 10:41:40 |
GILMAR DE RESENDE SANTOS | AB05274339 | HCI3817 | 5452 / 1 | 08/11/2012 | 12:32:17 |
GILMAR GERVASIO DE ARAUJO | D114139318 | GXK2979 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 07:54:17 |
GILMAR GOMES DE OLIVEIRA | D114139888 | HCA4041 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 10:03:23 |
GILMAR MENDES GALVAO | B502588033 | HGL6634 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 10:39:21 |
GINO CARVALHO DOS SANTOS | B160574863 | HDJ4527 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 11:38:04 |
GIOCONDO ZAGO NETO | AB05257879 | HIL3333 | 6050 / 1 | 02/10/2012 | 17:11:43 |
GIULIANO SILVA DO SANTO | AB05256960 | ASM5390 | 5568 / 0 | 02/10/2012 | 16:14:44 |
GLAUCILENE E JANUARIAGONCALVES | D114139408 | NBE6670 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 16:35:20 |
GLAYCE KELLY GOMES G. DA SILVA | B502588413 | KPV5066 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 10:35:07 |
GLAYSON ALVES LIMA ROCHA | AB05265938 | HDR7656 | 5541 / 2 | 04/10/2012 | 15:48:00 |
GLEDSON AUGUSTO DE SOUZA | AB05268383 | HMY2357 | 5541 / 3 | 02/10/2012 | 21:19:37 |
GLORIA MARIA GUIMARAES COSTA | B502591133 | HKC5029 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 10:27:20 |
GRANDE MINAS COM VEICULOS LTDA | AB05268233 | HML5087 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 09:44:17 |
GTP METAIS C E P DE SERV EIRELI | AB05267856 | HID3799 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 16:13:17 |
GUILHERME COIMBRA BUENO | B502590483 | HDQ6174 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 15:34:11 |
GUILHERME TEIXEIRA GONCALVES | D114139118 | CXQ3419 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 12:44:08 |
GUINVER COM E SERV LTDA | B502587033 | HGP6947 | 7455 / 0 | 18/09/2012 | 11:18:43 |
GUSTAVO GONCALVES DE OLIVEIRA | AB05268397 | HNT8872 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 17:22:32 |
HANNA EMPREENDIMENTOS LTDA | B502587663 | HEF8811 | 7463 / 0 | 20/09/2012 | 14:45:09 |
HAROLDO CHRISTIAN ALMEIDA | AB05266530 | HMB3213 | 6041 / 2 | 24/09/2012 | 16:08:27 |
HAROLDO LAGE VIEIRA | B502591093 | GZF1533 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 12:54:12 |
HELBERTE ARAUJO DA SILVA | AB05268230 | GYS8873 | 7366 / 2 | 04/10/2012 | 08:28:39 |
HELDO PAULO MOZER | AB05269014 | HIT8193 | 5452 / 1 | 02/10/2012 | 13:44:06 |
HELEMBERGS FERBONIO PEREIRA | B502590533 | HNQ5738 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 20:59:15 |
HELENA MARIA HUBNER | D114138368 | GSO7340 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 12:03:01 |
HELIDA MARCOLA CHAVES | AB05267740 | HKN3022 | 5541 / 1 | 02/10/2012 | 17:03:13 |
HELOISA HELENA BHERING TANNURE | AB05266863 | HEI8609 | 7366 / 2 | 04/10/2012 | 09:09:51 |
HERMILLO RAIANO | D114139388 | KZI0326 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 14:26:59 |
HIDROE PIRANGA MAT C CIVIL LTDA | B160574423 | OLO4790 | 7455 / 0 | 30/09/2012 | 12:29:02 |
HILDEU GOMES DA COSTA | B502590143 | BLS3313 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 14:42:50 |
HILMA ROMERA PRATES DE S.LIMA | AB05269513 | LRK0360 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:35:08 |
HOTEL RODOVIARIO CARIBE LTDA | B502588523 | HJJ3066 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 15:40:23 |
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO | B502590133 | HEI5466 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 11:11:58 |
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO | B160574163 | HFN6467 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 13:45:27 |
HUGO LEONARDO ARAUJO LIZARDO | B502590093 | BMC1025 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 16:11:01 |
HUGO LEONARDO REGGIANE CASTRO | D114139248 | HAK8005 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 12:09:50 |
HUGO ZANINI GAUDERETO ME | AB05267717 | HID1138 | 6564 / 0 | 28/09/2012 | 15:22:57 |
HUGO ZANINI GUAUDERETO ME | AB05269007 | HID3547 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 08:30:58 |
IEDA RODRIGUES S SCHREIBER | D114137578 | HMZ8240 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 11:00:12 |
IGOR TAIS DOS SANTOS | B502587063 | CPP5858 | 7455 / 0 | 18/09/2012 | 12:31:47 |
IGREJA UNIVERSAL DO R DE DEUS | D114138478 | HEJ0806 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 21:05:57 |
ILONES ALVES DA SILVA | B160574593 | GYR0901 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 11:09:47 |
ILSA MARIA DE JESUS | AB05269517 | BOS5889 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:40:54 |
INARA KELLEN FONSECA BALBINO | B502586993 | HDJ1114 | 7455 / 0 | 17/09/2012 | 08:37:31 |
INARA KELLEN FONSECA BALBINO | B502587053 | HDJ1114 | 7455 / 0 | 18/09/2012 | 08:34:26 |
IND. DE COSM. MINAS GERAIS LTDA | B160574733 | HGK8491 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 19:28:46 |
IND.C.CALCADOS EVEREST LTDA-EPP | B160574033 | GVR6908 | 7455 / 0 | 27/09/2012 | 13:01:55 |
INES AMARO REIS | B502587103 | HPP8109 | 7455 / 0 | 18/09/2012 | 13:42:30 |
INGRID RAMOS DA CRUZ | B502590933 | HHP1276 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 15:26:53 |
IRIS B OLIVIER BERNARDES VEIGA | B160574113 | HIM7688 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 11:42:29 |
IRLON DE DEUS NEVES | D114139518 | DKW6065 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 14:56:28 |
IRONI DOS SANTOS FERREIRA | AB05266702 | LBV1009 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 09:02:17 |
ISABEL ERMELINDA SILVA OLIVEIRA | D114138828 | GYM6188 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 11:58:53 |
ISABELA BERNARDES M E O SILVA | B502588403 | HCW5691 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 17:44:53 |
IVAIR XAVIER DIAS | B502589763 | GPC3363 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 12:34:54 |
IVETE QUEIROZ DE SOUZA | B502589903 | KBW5894 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 10:26:03 |
IVETE QUEIROZ DE SOUZA | D114138888 | KBW5894 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 10:26:02 |
IVONE FRANCISCA DA SILVA CAMPOS | D114137008 | GYS9946 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 15:52:54 |
IZABEL DE FATIMA COELHO COSTA | B502587783 | HEA9524 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 10:42:38 |
IZABELA ALVES DOS SANTOS | B502588443 | HKT2382 | 7463 / 0 | 21/09/2012 | 09:41:02 |
JACY JORGE DAS GRACAS | AB05266860 | GTJ4161 | 7366 / 2 | 04/10/2012 | 09:05:36 |
JAILSON RODRIGUES DA SILVA | AB05266820 | GVE7459 | 7366 / 2 | 28/09/2012 | 12:17:25 |
JAILTON INACIO FERREIRA | D114137548 | GTQ8704 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 08:03:04 |
JAIR BARBOSA | AB05267742 | HFO2540 | 5509 / 0 | 02/10/2012 | 16:58:33 |
JAIR MARTINS DOS SANTOS | D114136868 | GNM7617 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 14:31:47 |
JAMES CISNANDES R DE S JUNIOR | D114136948 | HEH6249 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 08:11:04 |
JANAINA KROGER BEZERRA | AB05266874 | HMI5481 | 5541 / 2 | 04/10/2012 | 10:11:21 |
JANE MARIA CARAM SANTOS | B502590573 | GYV4696 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 16:35:37 |
JANER FERREIRA DE MORAIS | AB05267329 | GMS4081 | 5550 / 0 | 03/10/2012 | 11:49:02 |
JANIO FRANCA DE REZENDE | B160574843 | HFW5572 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 11:05:05 |
JAQUELINE ALVES PEREIRA ELIAS | B160574013 | GZQ9778 | 7455 / 0 | 27/09/2012 | 05:56:20 |
JAQUELINE APARECIDA COSTA | AB05256962 | HBW5209 | 5819 / 6 | 02/10/2012 | 17:04:01 |
JARBAS MIGUEL MOREIRA DE MELO | AB05269008 | GZN3467 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 08:32:14 |
JEFFERSON CORREA DA COSTA | B502589833 | HNG6310 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 06:34:26 |
JEFREI FRANCISCO DA SILVA | AB05267004 | GQY4603 | 5452 / 1 | 28/09/2012 | 10:08:11 |
JESSICA ALVES FERREIRA SILVA | AB05267032 | HMA6215 | 5819 / 6 | 01/10/2012 | 16:33:35 |
JESUS JOSE DA SILVA | D114137078 | GOX3751 | 6050 / 3 | 15/09/2012 | 10:28:48 |
JOAO ALVES FILHO | B502588093 | HFN6985 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 16:01:29 |
JOAO ANACLETO GOMES FILHO | B502588303 | HGV3412 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 09:49:01 |
JOAO ANACLETO GOMES FILHO | B502590283 | HGV3412 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 10:00:44 |
JOAO BATISTA DE P.FILHO | B160574153 | JYI4486 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 13:06:59 |
JOAO BATISTA PROFIRO | D114138908 | GYL8384 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 16:23:07 |
JOAO CAETANO SILVA | AB05266892 | GSK5356 | 5568 / 0 | 04/10/2012 | 13:26:05 |
JOAO CARRILHO HESPANHA | B502596783 | HLM9725 | 7455 / 0 | 07/10/2012 | 05:59:09 |
JOAO DE FREITAS GONCALVES | AB05269507 | GUY3131 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:24:21 |
JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO | B502588573 | KKO2513 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 09:48:33 |
JOAO FERREIRA LACERDA | AB05265459 | GKY2739 | 5185 / 1 | 03/10/2012 | 09:34:27 |
JOAO LUCIMAR DOS SANTOS | B502596173 | OMA0529 | 7455 / 0 | 05/10/2012 | 21:15:55 |
JOAO RODRIGUES PEREIRA | D114139688 | HEA7874 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 09:23:06 |
JOAO SERRANA GONTIJO | B502588123 | HCV8831 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 14:06:08 |
JOAO SOARES DOS SANTOS | B502587503 | GVT3949 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 15:44:46 |
JOAO VITOR MARQUES DORNAS | B502590323 | HML7856 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 12:44:14 |
JOICE ADRIANE ALVES PEREIRA | AB05267852 | HIL7912 | 5541 / 1 | 02/10/2012 | 15:26:17 |
JONAS DOS SANTOS | B502588553 | HLP2731 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 13:44:01 |
JORACI DA CONCEICAO MOURA SOUZA | B502589003 | GZW0858 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 14:24:59 |
JORGE LUIZ FERNANDES | D114138988 | GQQ7924 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 15:05:37 |
JORGE MOREIRA GUMARAES JUNIOR | D114137678 | CKA6601 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 12:01:26 |
JOSE A FERREIRA DE CARVALHO | AB05266701 | HGV0746 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 09:00:00 |
JOSE AFONSO M DE LIMA | D114136818 | GKL0315 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 07:05:12 |
JOSE APARECIDO DA CRUZ | B502590603 | GRV7018 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 11:49:45 |
JOSE APARECIDO QUINTINO | D114139348 | LIE2653 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 13:14:18 |
JOSE ARRUDA AMORIM | D114137308 | GWA7715 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 10:47:47 |
JOSE CAETANO FILHO | B502587143 | KMK5893 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 08:52:50 |
JOSE CARLOS BATISTA TEIXEIRA | AB05263047 | KHL0266 | 5452 / 1 | 28/09/2012 | 09:22:05 |
JOSE CARLOS ORTIZ | D114138148 | HMV2116 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 20:42:41 |
JOSE CARVALHO ELIAS NETO | AB05266888 | GPI1062 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 13:17:50 |
JOSE DE ARAUJO SOUZA | B502587263 | GZF5396 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 21:56:24 |
JOSE EUSTACHIO | D114137828 | HCV5745 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 10:23:45 |
JOSE EXPEDITO DA SILVA | AB05257892 | GNK6388 | 5541 / 3 | 04/10/2012 | 21:27:58 |
JOSE GERALDO DA SILVA | AB05263699 | GWL0734 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 08:49:46 |
JOSE GERALDO DA SILVA | B502588423 | HID5847 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 15:18:59 |
JOSE GERALDO DE LIMA | AB05257893 | HGP6890 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 21:28:10 |
JOSE GERALDO HONORIO | AB05263696 | GWC9232 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 08:27:20 |
JOSE GERALDO MENDES DE OLIVEIRA | AB05257875 | HCY6094 | 5410 / 0 | 02/10/2012 | 15:21:07 |
JOSE GERALDO SILVA SANTOS | D114138628 | HEH7315 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 15:19:07 |
JOSE GERTRUDES MARQUES | AB05256946 | GSB6360 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 10:23:15 |
JOSE JOAQUIM DE RAMOS | B160574533 | GSJ4222 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 08:03:10 |
JOSE JUVENAL JARDIM | B502589983 | HLZ3273 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 13:58:35 |
JOSE LIMA NETO | B502588533 | OLZ4329 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 09:26:13 |
JOSE LUIZ BANDEIRA XAVIER | AB05269534 | GSM7890 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 15:50:16 |
JOSE MARIA RODRIGUES | D114139358 | GSI8970 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 13:47:35 |
JOSE MARIA VIEIRA | D114138698 | HDR5221 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 11:01:14 |
JOSE MOREIRA DA ASSUNCAO | D114138778 | HJG7733 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 10:46:07 |
JOSE NILSON DOS REIS | D114137178 | HAB6470 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 06:12:57 |
JOSE PAULO DE OLIVEIRA | D114139328 | GOU3473 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 08:20:56 |
JOSE PINHEIRO FILHO | AB05266573 | CPH3205 | 5541 / 3 | 28/09/2012 | 14:36:39 |
JOSE PINHEIRO LARA | B502589033 | HIM8700 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 15:05:37 |
JOSE RESENDE DA PAIXAO | B502590083 | HIK7495 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 15:56:04 |
JOSE RICARDO FONSECA | AB05269006 | GVX0890 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 08:30:15 |
JOSE ROBERTO DE FREITAS | D114139488 | GRV8275 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 14:56:37 |
JOSE RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA | D114137068 | HBB5027 | 6050 / 3 | 16/09/2012 | 15:19:48 |
JOSE VIANA DE SILVA | B502588993 | OMF3744 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 14:24:19 |
JOSIANE DA COSTA PIRES | D114137858 | NDJ6919 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 12:17:45 |
JOSIMAR ANDRADE RASTE | D114138188 | GXP6159 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 09:47:45 |
JR HIGENIZACAO LTDA | B502590303 | NYG5465 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 09:44:02 |
JSL LOCACOES LTDA | B502588513 | OLW9175 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 15:36:51 |
JUCELIA RODRIGUES DOS SANTOS | B502590333 | GSF6495 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 13:28:40 |
JULIANO AQUINO MENDES | D114138608 | HNZ3065 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 09:20:08 |
JULIANO TOLEDO SANTOS | AB05256947 | HMI0294 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 10:33:36 |
JUNIO ARAUJO PALHA DA CRUZ | D114143408 | HBE6732 | 6050 / 3 | 01/10/2012 | 12:31:22 |
JURACI SOARES OLIVEIRA SANTOS | B502590893 | HCY8503 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 12:08:27 |
JURANDIR FERREIRA DE OLIVEIRA | B502589803 | GLQ5900 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 17:14:10 |
JURANDY ROCHA | B502587183 | HNR0766 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 13:42:49 |
JUSCELINO FRANKLIM DE F JUNIOR | B502588933 | OOV9777 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 11:40:54 |
KALUNGA USINA E MANUT EM EQUI LT | D114139038 | HAY5660 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 11:45:08 |
KATIMA FERNANDES FERRAZ SOARES | B502587703 | HHL4345 | 7463 / 0 | 20/09/2012 | 10:47:41 |
KATLEE ELAINE V R DOS SANTOS | AB05266813 | HJE9282 | 7366 / 2 | 28/09/2012 | 10:58:46 |
LAERSON HENRIQUE P. PEREIRA | B502590863 | KXS1080 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 07:21:18 |
LAURICE NASCIMENTO CRUZ | B502588663 | HLU5747 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 06:27:41 |
LAURO JOS TOMAZ | C152287201 | GXZ9793 | 7455 / 0 | 09/10/2012 | 16:15:34 |
LEANDRO ALVES | B502590223 | HCN1984 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 13:08:33 |
LEANDRO MARCOS DO E SANTO | AB05269515 | GQS5825 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:38:08 |
LEANDRO MATEUS ROCHA | AB05267853 | HKY6708 | 5541 / 1 | 02/10/2012 | 15:31:36 |
LEANDRO RIBEIRO WALTER | AB05268617 | HCG0581 | 5185 / 1 | 27/09/2012 | 17:26:47 |
LEANDRO VIEIRA DE JESUS | B160574183 | HLN8052 | 7463 / 0 | 29/09/2012 | 14:29:21 |
LECINHA ALMEIDA CUNHA | B160574903 | HJU9269 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 14:40:31 |
LEILA GLAUCIA PEREIRA PORTELA | D114138468 | HEF7682 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 18:38:46 |
LEONARDO DE MATOS C GOMES | D114144848 | HJP9319 | 6050 / 3 | 03/10/2012 | 17:46:45 |
LEONARDO FERNANDES PIRES | B502589693 | HMG1725 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 06:45:18 |
LEONARDO GONCALVES VASCONCELO | D114139718 | GSO3728 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 21:31:57 |
LEONARDO MAIA LARA | AB05263695 | HFN7485 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 08:26:25 |
LEONEL FERNANDES SILVA | D114137868 | GVT1418 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 12:39:48 |
LETICIA DA PENHA GUIMARAES | D114137198 | HFE1065 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 08:49:37 |
LH TRANSPORTES LTDA | D114136898 | HIJ7728 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 11:31:26 |
LIDERANCA C DE PROD A LTDA | B502588223 | GZA4928 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 09:55:25 |
LIDIA HELENA LARA | B502590733 | HLE2402 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 12:48:01 |
LIDIANE A ALVES PINTO | AB05256939 | HNM1891 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 07:47:12 |
LIDIANE CARLA DA SILVA | B502590773 | JPT8689 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 20:35:24 |
LILIAN ALVES DOS SANTOS | B502589343 | BGW7177 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 05:47:24 |
LILIAN ALVES DOS SANTOS | B502588653 | BGW7177 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 05:49:21 |
LILIAN CARLA GOMES DE OLIVEIRA | AB05256944 | GYB3732 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 10:20:25 |
LILIAN MENEZES DE ALMEIDA | AB05266815 | HNQ9164 | 7366 / 2 | 28/09/2012 | 11:03:48 |
LINDOLFO RODRIGUES BELICO | D114138038 | HFN8897 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 19:50:29 |
LINHA VERDE DIST DE CIMENTO LTDA | B502589443 | HIH2236 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 12:03:34 |
LIVIA CRISTINE ROSA | D114137738 | GSB8748 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 14:51:32 |
LM TRANSPORTES E MECAN LTDA ME | AB05267847 | OLU8449 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 14:56:56 |
LOCADORA DE VEIC IGARAPE LTDA ME | AB05266854 | HMA7702 | 7366 / 2 | 03/10/2012 | 11:32:15 |
LOCADORA DE VEIC. IGARAPE LTDA | B502588373 | HMA7705 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 16:01:00 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | D114138078 | OMB7874 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 07:33:19 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | B502589293 | OLY4875 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 07:47:32 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | B502587113 | HOD6273 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 09:53:21 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | D114139238 | HFF6723 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 11:25:22 |
LOCAR BEAGA LOCADORA DE VEICULOS | AB05268660 | HOJ1304 | 5819 / 6 | 28/09/2012 | 17:11:11 |
LOCAR MUNCK LOC.C.MUNCK XX.XXX. | AB05269578 | GSY1585 | 5819 / 6 | 04/10/2012 | 16:44:56 |
LOJA XIQUITA BAKANA LTDA - EPP | B502591033 | HBQ3624 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 15:52:03 |
LOKAMIG RENT A CAR LTDA | AB05266005 | HNK1064 | 5185 / 1 | 28/09/2012 | 11:46:44 |
LS MG COMERCIO DE VEICULOS LTDA | B502590493 | HIE9502 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 08:54:33 |
LUANA FERREIRA DO R SANTOS | D114137748 | GSO8919 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 15:14:33 |
LUCAS ALVES DE OLIVEIRA NETO | B502588543 | GTD2231 | 7463 / 0 | 21/09/2012 | 10:13:24 |
LUCAS ALVES DIAS DE SOUZA | AB05257870 | HNA4992 | 5452 / 5 | 02/10/2012 | 14:48:17 |
LUCAS ANDRADE DO NASCIMENTO | B502588593 | HCO8226 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 11:58:51 |
LUCAS FRANCISCO ALVES DE AMORIM | B502589023 | GTZ9396 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 15:01:14 |
LUCIA MARIA C OLIVEIRA | AB05265454 | HNA4756 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 17:14:41 |
LUCIANA DA SILVA LOPES | B160574793 | GSD4667 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 05:56:41 |
LUCIANA EUSTAQUIA A REZENDE | B502590003 | GZT1849 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 14:10:51 |
LUCIANA MENDES DE SOUZA | D114139578 | GUH1437 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 09:13:31 |
LUCIANO OTAVIO HORTA DE SOUZA | B502589923 | HNK0454 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 11:44:55 |
LUCIELE FERREIRA | D114146558 | HBG2835 | 6050 / 3 | 05/10/2012 | 07:48:05 |
LUCIMAR SOUZA ASSIS | B502587433 | GXP2381 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 12:36:07 |
LUCIO GOMES | B502588113 | HNQ8245 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 08:31:45 |
LUCIO LUIZ DE ARAUJO JUNIOR | D114139878 | GXO2928 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 09:12:03 |
LUCIO VANDER MACIEL | AB05256996 | GSI7703 | 5185 / 1 | 03/10/2012 | 10:11:57 |
LUIS EDUARDO BARBOSA FERREIRA | AB05256968 | HGI5529 | 5541 / 1 | 02/10/2012 | 17:04:57 |
LUIS HENRIQUE VIEIRA SANTOS | B502587883 | NXY3054 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 14:44:36 |
LUIZ ALBERTO DO E. S. SILVA | B502587813 | HKH9141 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 11:12:38 |
LUIZ ALBERTO RODRIGUES FURTADO | D114136828 | HAM5769 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 07:11:09 |
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA | D114137278 | BUN9228 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 18:19:42 |
LUIZ CARLOS DE MELO SANTIAGO | B502590383 | HDV6454 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 15:44:12 |
LUIZ CARLOS MILAGRES | B502590763 | GVW7259 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 13:08:54 |
LUIZ CLAUDIO DE ASSIS | B502589703 | GTM2139 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 07:07:55 |
LUIZ FERNANDES DE ARAUJO | B502587233 | GWC5888 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 05:05:33 |
LUIZ GOMES DA SILVA | D114137938 | BPP4440 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 08:26:09 |
LUIZ HENRIQUE M DA SILVA SAID | AB05267851 | HCS4161 | 5509 / 0 | 02/10/2012 | 15:16:15 |
LUIZ ROBERTO REZENDE MARTINS | D114138708 | HIU1854 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 11:39:15 |
LUIZ SERGIO RODRIGUES RIBEIRO | AB05267001 | LHZ2743 | 5550 / 0 | 28/09/2012 | 09:50:49 |
MADELINE MARQUES BRANDAO SANTOS | D114144788 | GOZ8849 | 6050 / 3 | 03/10/2012 | 13:49:23 |
MAGNO CARDOSO DOS SANTOS | AB05267644 | GZD4627 | 5452 / 5 | 28/09/2012 | 12:40:18 |
MAGNO MARCELO VENTURA | B502587923 | HFM9412 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 16:41:36 |
MAGNO XAVIER MOURA | B502594823 | EHD5576 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 21:07:05 |
MAGS CONSTRUCOES LTDA | D114137878 | HJJ2603 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 12:59:14 |
MAIA AUTOMOVEIS LTDA | D114139738 | GOW8800 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 10:49:26 |
MAINANDO SILVEIRA | D114138728 | GUP3673 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 06:11:34 |
MAIRA CARLA MAXIMO DIAS | AB05266593 | GSB6970 | 5541 / 2 | 01/10/2012 | 15:00:34 |
MANOEL AGNALDO BATISTA | B502588283 | GQM5423 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 16:57:59 |
MANOEL MARCELINO DOS SANTOS | B160574313 | HBM8898 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 17:43:13 |
MANOELINA DE FATIMA ALVES SOUSA | D114137388 | HCI5430 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 11:16:49 |
MARCAL REZENDE NETO | D114137718 | HMA6360 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 13:23:11 |
MARCELA SILVESTRE LUZ | AB05257000 | HHX0415 | 5185 / 1 | 03/10/2012 | 11:05:54 |
MARCELO ADRIANO DA SILVA MOL | B502589823 | HKP8519 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 06:34:12 |
MARCELO ADRIANO DA SILVA MOL | B502587523 | HKP8519 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 16:29:50 |
MARCELO CORREA | B502588873 | HMR5386 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 10:20:17 |
MARCELO DE CAMPOS FARIA | D114138058 | HFX1315 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 06:11:52 |
MARCELO FERNANDES NUNES | B502587213 | HNC7407 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 16:27:52 |
MARCELO GALANTINI | B502589053 | GVR0201 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 15:39:53 |
MARCELO HENRIQUE SOBREIRA | AB05266715 | GSM4377 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 10:17:11 |
MARCELO JOSE S DE ALMEIDA | B502587093 | OMD2488 | 7455 / 0 | 18/09/2012 | 12:26:32 |
MARCELO LANA POSSAS | D114138388 | HMC2161 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 12:57:42 |
MARCELO RAMOS FARIA | AB05256949 | CDN6155 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 11:27:32 |
MARCELO SANCHES RAMOS | D114138678 | GRX7756 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 07:02:35 |
MARCELO SELMI DEI FALCI | AB05265919 | HBS1250 | 5568 / 0 | 02/10/2012 | 16:23:00 |
MARCIA MARIA ALMEIDA BENINI | AB05256951 | HML4764 | 6050 / 1 | 02/10/2012 | 12:44:07 |
MARCILENE RODRIGUES A. FERREIRA | D114143938 | HES2908 | 6050 / 3 | 02/10/2012 | 08:04:58 |
MARCILIO FERREIRA DELAZARI | B502588603 | BBB4070 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 12:47:23 |
MARCIO DE SOUZA VELOSO | B502588043 | OLP3654 | 7463 / 0 | 20/09/2012 | 11:42:22 |
MARCIO ROBERTO PEREIRA | D114138088 | HFN6093 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 10:20:00 |
MARCIO ROSA FONTOURA | D114139808 | HHB5395 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 14:48:19 |
MARCO AURELIO DOS SANTOS | AB05265904 | HAK1156 | 5738 / 0 | 28/09/2012 | 21:50:00 |
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS | D114138158 | HOD4307 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 06:15:26 |
MARCOS ANTONIO HELMER | B502591103 | GRC5020 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 17:13:00 |
MARCOS FELIPE LAGE DE A.DUARTE | B502590853 | GZN1030 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 05:55:30 |
MARCOS GOMES DE REZENDE | B160574443 | GTE3219 | 7455 / 0 | 30/09/2012 | 14:07:11 |
MARCOS GOVEA DE SOUZA | AB05268570 | GVO7145 | 5452 / 1 | 10/10/2012 | 14:43:22 |
MARCOS JOSE DE MELO | D114138408 | NYG9436 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 15:13:48 |
MARCOS JOSE MAIA | B502587673 | HCA4043 | 7463 / 0 | 20/09/2012 | 17:01:50 |
MARCOS LEANDRO DA SILVA | B502588643 | HCL4710 | 7463 / 0 | 22/09/2012 | 22:53:07 |
MARCOS PAULO BATISTA | B160574803 | HPD0513 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 07:45:28 |
MARCOS ROBERTO SALGADO | B502589483 | HNG3708 | 7463 / 0 | 22/09/2012 | 13:49:44 |
MARCOS ROBERTO SALGADO | B502589453 | HNG3708 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 12:15:43 |
MARCOS ROBERTO SANTIAGO | B502587323 | HHR8630 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 16:23:13 |
MARCOS SOARES MACENA | AB05267849 | GZH2448 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 15:04:37 |
MARCOS VINICIUS DOS SANTOS | B502587803 | HKK6980 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 11:00:38 |
MARCUS VINICIUS C MOLINARI | B502588853 | KYO0487 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 09:47:11 |
MARCUS VINICIUS DA COSTA | D114138808 | HGX8041 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 11:08:53 |
MARCUS VINICIUS DE S FARIA | D114139698 | HDQ9793 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 17:20:46 |
MARCUS VINICIUS M.ROMANO | B502590543 | HJQ7932 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 15:56:19 |
MARGOT PRESENTES LTDA | AB05271059 | HBZ7136 | 5452 / 1 | 15/10/2012 | 07:58:17 |
MARIA ABADIA ALMEIDA NASCIMENTO | AB05256940 | HBM0216 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 08:53:30 |
MARIA APARECIDA DE SALES | B502589363 | HFC9132 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 10:49:42 |
MARIA BEATRIZ DA SILVA | D114138898 | HFE1457 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 10:39:32 |
MARIA D AJUDA DO N BISPO | B502590743 | GPU7915 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 13:14:44 |
MARIA DA C A GONCALVES | D114137528 | LBT7396 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 09:12:44 |
MARIA DA CONCEICAO FERNANDES | B502589233 | GQP8722 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 08:54:43 |
MARIA DA CONCEICAO S RIDERE | D114138198 | HML6502 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 10:07:06 |
MARIA DA CONSOLACAO SANTOS | B160574283 | HJF9828 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 17:02:26 |
MARIA DA FATIMA CAMPOLINA | AB05267854 | HGX4749 | 6050 / 2 | 02/10/2012 | 15:34:33 |
MARIA DA GLORIA S ALMEIDA | D114139078 | HLU9565 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 17:08:16 |
MARIA DA LUZ DOS ANJOS | D114139628 | GOJ4784 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 17:42:26 |
MARIA DAS GRACAS CAMPOS MARTINS | AB05266002 | HKJ2375 | 5185 / 1 | 28/09/2012 | 11:30:40 |
MARIA DAS GRACAS DE SOUZA | AB05267857 | HEJ9961 | 5452 / 1 | 02/10/2012 | 16:59:16 |
MARIA DAS GRACAS SILVA PEREIRA | D114146528 | HLU5858 | 6050 / 3 | 05/10/2012 | 10:28:49 |
MARIA DAS GRACAS SILVA PEREIRA | B502599453 | HLU5858 | 7455 / 0 | 12/10/2012 | 14:24:32 |
MARIA DAS GRACAS SILVA PEREIRA | D114144578 | HLU5858 | 6050 / 3 | 03/10/2012 | 14:16:48 |
MARIA DE FATIMA F FRANCO | D114138028 | GSM8975 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 13:30:43 |
MARIA DE FATIMA GORGOSINHO DE CASTRO | D114137038 | HKT7886 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 11:58:10 |
MARIA ELAINE RODRIGUES | AB05266881 | LVO0482 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 10:45:38 |
MARIA FRANCISCA AVILA | B502587763 | HBX2900 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 10:12:37 |
MARIA HOZANA UZEDA SANTOS | B502589593 | HJZ9720 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 16:32:24 |
MARIA JOSE PEREIRA FELIPE | B502589893 | GXW8558 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 09:22:44 |
MARIA LUCIA DA COSTA | B502590633 | AIE0723 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 00:03:56 |
MARIA ROSA OLIVEIRA SANTOS | B502588153 | NXZ7622 | 7463 / 0 | 21/09/2012 | 09:21:50 |
MARILEIA DA SILVA | AB05267719 | GVR5913 | 5550 / 0 | 28/09/2012 | 17:32:55 |
MARINA PEREIRA DIAS | B502590163 | GZP5145 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 17:27:47 |
MARIO LUCIO DE BARROS | D114138498 | HFN5991 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 13:00:43 |
MARISTELA DE SOUZA S. OLIVEIRA | B502589133 | HHG3020 | 7463 / 0 | 22/09/2012 | 16:48:42 |
MARLI APARECIDA DE MESQUITA | D114139508 | HML8226 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 17:44:59 |
MARLIETE MARQUES R DE OLIVEIRA | B160574063 | GOJ0694 | 7455 / 0 | 28/09/2012 | 13:00:55 |
MASTER AUTO C LTDA | B502590373 | HLR5668 | 7463 / 0 | 24/09/2012 | 15:42:11 |
MATHEUS CERQUEIRA CARSALADE | AB05268385 | KDR0132 | 5509 / 0 | 02/10/2012 | 21:32:00 |
MAURA BARBOSA CHAGAS | D114137848 | HBY9952 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 10:45:14 |
MAURICIO TANIGUCHI | D114138938 | HGI4109 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 08:09:13 |
MAURILIO LUIZ PEREIRA DA SILVA | B502589563 | GYM4360 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 11:44:14 |
MAURO MARTINS TEIXEIRA | AB05266719 | GRB5554 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 10:39:26 |
MAXWELL LANE DA SILVA | AB05269528 | GPY2892 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 15:04:51 |
MERCEDES SILVA DE FATIA | D114139068 | HKN3581 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 15:18:15 |
MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS | B502587643 | JDQ8894 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 12:41:05 |
MESSIAS OLIVEIRA SILVA | D114138398 | HJR6082 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 14:47:07 |
METROPOLE RENT A CAR LTDA | B502587173 | GYM0811 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 13:37:27 |
MICHEL DIEGO DIAS RESENDE | AB05269529 | HNG6320 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 15:06:44 |
MICHELE CRISTINE PEREIRA | B502590363 | DAL4562 | 7463 / 0 | 24/09/2012 | 15:36:34 |
MICHELLE ALVES DA SILVA | D114137518 | HMB3087 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 16:30:31 |
MIRIAM CANDIDA DE JESUS | B502590193 | GYA3018 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 16:49:01 |
MIRO LUCAS CAVALCANTI | D114139308 | JFL5821 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 07:47:19 |
MIRTES BERNARDINA DE SOUZA | AB05265902 | OMD0451 | 5452 / 1 | 28/09/2012 | 10:35:00 |
MOACYR DE SOUZA ROCHA FILHO | B502587133 | HBQ8738 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 22:16:46 |
MOISES DE PAULA | AB05269538 | GXJ9563 | 5568 / 0 | 02/10/2012 | 19:24:57 |
MONICA OLICIO DOS SANTOS | D114138438 | GUU6200 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 16:12:31 |
MULTISON ACESSORIOS LTDA | B502591143 | OMD7289 | 7463 / 0 | 24/09/2012 | 15:16:59 |
MWG MATERIAIS PARA L LTDA | B160575003 | HMO2187 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 19:53:48 |
NAIR LAMONICA FIGUEREDO | D114139458 | HCW6614 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 13:49:00 |
NARA CRISTINA SILVA COSTA | AB05268379 | HGP4249 | 5541 / 3 | 02/10/2012 | 12:45:51 |
NAYARA LEITE PEREIRA DA SILVA | AB05266844 | HMJ5582 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 09:29:33 |
NELITON VICENTE DE OLIVEIRA | D114139278 | KHD8285 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 15:28:44 |
NELSON DA SILVA MELO | D114137108 | AES3348 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 09:26:42 |
NELSON DE ARAUJO PIRES | D114139098 | GTK1191 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 07:05:24 |
NELSON MAQUINAS LTDA | B502590213 | HCP1200 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 07:42:38 |
NELSON XAVIER MARTINS | D114138998 | GYA8603 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 15:46:56 |
NELY COSTA DE ARAUJO | AB05256945 | GZP2137 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 10:21:31 |
NERIS NASCIMENTO | AB05269031 | HAS2404 | 6068 / 1 | 03/10/2012 | 09:57:01 |
NEUSA LUZIA DA SILVA | B502590803 | GZK3479 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 07:46:09 |
NEUZA MARQUES DE SENA | AB05267531 | HED6423 | 7366 / 2 | 03/10/2012 | 16:31:34 |
NEYLOR ALVES BASTOS | B502587913 | GXI0255 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 15:54:56 |
NICODEMOS ALVES DE FARIA | B502588983 | GXW6900 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 13:50:54 |
NILCE MARIA WANDERLEY | AB05256953 | GSB5600 | 5487 / 0 | 02/10/2012 | 13:00:26 |
NILCE RIBEIRO AMORIM | AB05267008 | GQL3369 | 5550 / 0 | 28/09/2012 | 10:23:25 |
NILDA MARIA GONCALVES | AB05269537 | HNQ5514 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 17:32:32 |
NILTON BATISTA DA COSTA | B160574193 | BGL1475 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 14:46:41 |
NILTON GOMES PEREIRA DA SILVA | AB05268227 | HEE6481 | 5509 / 0 | 03/10/2012 | 21:34:10 |
NORMELIA M GALVAO VASCONCELOS | B160574263 | EUG1261 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 16:29:16 |
NORTE SUL TER LOC MAQ P LTDA | B160574053 | OLW3194 | 7463 / 0 | 27/09/2012 | 16:49:42 |
NUCLEO SIALFA EMP PARTCIPAC LTDA | D114139558 | HMW8303 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 08:52:09 |
ODORIO ANTONIO DOS REIS JUNIOR | B502589973 | GLO4721 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 13:31:57 |
ORGANIZACOES MARINA LTDA | D114136928 | OLZ7012 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 06:02:42 |
ORIGINAL CAR FUNILARIA ARTE LTDA | D114139448 | HKP8681 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 13:33:00 |
ORLANDO MARCAL DE SOUZA | D114138358 | GTQ6830 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 09:30:52 |
OSORINA DAMAZIO ROSA | AB05268219 | HIZ9465 | 5568 / 0 | 02/10/2012 | 12:48:16 |
OZEIAS FERREIRA RIBEIRO | AB05265466 | GTH5424 | 5185 / 1 | 03/10/2012 | 09:58:07 |
PAMELA CRISTINA PADILHA SANTOS | AB05269508 | HLN2125 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:27:58 |
PATRICIA AMELIA ALVES PAUBEL | B502587203 | HGB0474 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 16:02:34 |
PATRICIA DA CONSOLACAO P.SILVA | AB05272379 | GYZ5859 | 5819 / 6 | 29/10/2012 | 17:32:48 |
PATRICIA LUCIANA DE A CORREIA | AB05266716 | HIL0963 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 10:18:28 |
PATRICIA OLIVIA SOUZA CHAVES | B502588323 | HMQ0447 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 10:27:15 |
PATRICIA PALHARES BERTOLETTO | AB05266703 | GZO5679 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 09:05:53 |
PATRICIA S. DE ALMEIDA COELHO | B502589313 | HLU9734 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 15:30:08 |
PAULO ALVES MARTINS | B502588613 | GUT5943 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 15:16:40 |
PAULO ARLINDO NUNES | AB05268378 | GLH0329 | 5541 / 3 | 02/10/2012 | 12:44:44 |
PAULO BRITO VIEIRA | AB05270917 | HNG6736 | 5568 / 0 | 10/10/2012 | 12:34:23 |
PAULO DO CARMO DIAS DOS PASSOS | B502590683 | JDW1415 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 09:32:39 |
PAULO HENRIQUE ALVES MESSIAS | AB05256978 | NXX8271 | 5452 / 1 | 28/09/2012 | 21:20:21 |
PAULO HENRIQUE BAX DUARTE | AB05257876 | HGL3687 | 5410 / 0 | 02/10/2012 | 15:23:30 |
PAULO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA | B502587463 | HHP9686 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 13:44:08 |
PAULO HENRIQUE MARTINS | B160574123 | HJQ2000 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 12:11:22 |
PAULO JOSE GONCALVES | AB05267850 | HGR1414 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 15:08:29 |
PAULO OSSINTE DE OLIVEIRA | D114139368 | MUM2574 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 13:47:37 |
PAULO SERGIO CACIANO | AB05266856 | DMX3977 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 08:45:13 |
PAULO VITORINO DE ARAUJO | D114137418 | JNC9518 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 13:39:33 |
PEDRO GOMES DO PRADO | B502589523 | GWO2960 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 06:06:26 |
PEDRO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA | D114137668 | GXK7701 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 09:49:49 |
PEDRO LUIZ DE CAMPOS PINTO | B502588903 | HIC3948 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 11:11:45 |
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE | B160574233 | EMP4515 | 7455 / 0 | 29/09/2012 | 15:02:58 |
PERFBOX VIDROS E ESQ DE ALUMINIO | B502587713 | HEI7586 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 10:54:21 |
PESADO JA TRANSPORTES LTDA | D114138098 | GPK8403 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 11:44:25 |
PLANTE ENGENHARIA SC LTDA | B160574913 | OLZ2527 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 14:50:21 |
POLLYANNA DE FATIMA L MELO | B502588263 | HMT7247 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 15:26:17 |
PRESTASERV PRESTADORA DE S. LTDA | B502587403 | GRL1961 | 7463 / 0 | 16/09/2012 | 12:04:39 |
PROBASE CONSTRUTORA LTDA | D114137818 | HNT8982 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 10:03:45 |
PROJEMAC MAQ.PARA CONSTR.LTDA. | D114138918 | GWL5760 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 06:10:34 |
PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA | D114136908 | HJR0785 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 14:49:38 |
QUALIMONT A. DO BRASIL LTDA ME | B160574873 | HMW8001 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 12:43:36 |
RACHEL JARDIM MARTINI | B502588173 | HDK0817 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 10:36:23 |
RAFAEL DA SILVA ALMEIDA | B502587953 | JFW1951 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 23:40:16 |
RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA | AB05256961 | GOL3454 | 5185 / 2 | 02/10/2012 | 16:05:51 |
RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA | D114139298 | HLB8792 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 06:42:16 |
RAFAEL HENRIQUE LEAL MOREIRA | D114138238 | HHP2886 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 12:41:45 |
RAFAEL MATOS SIMOES | AB05266850 | HML6352 | 7366 / 2 | 03/10/2012 | 07:52:00 |
RAFAEL MOREIRA | AB05268380 | HHT9664 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 12:48:40 |
RAFAEL RODRIGUES JACINTO | B502588383 | HEU4576 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 16:20:23 |
RAFAEL ROMAO OLIVEIRA | AB05267331 | GYV6247 | 6858 / 0 | 04/10/2012 | 08:26:52 |
RAIMUNDO MARCELO PEREIRA | AB01173307 | HKA6262 | 5568 / 0 | 02/10/2012 | 17:15:00 |
RAJA RENT A CAR LTDA | B502589573 | HFU5730 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 11:57:17 |
RANGEL PALMEIRA DUARTE | AB05274448 | GSO7934 | 5541 / 2 | 06/11/2012 | 14:18:28 |
RAPHAEL SILVA M. DE ALMEIDA | B502588883 | HFM9426 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 10:38:06 |
RAPIDO BETIM LTDA | D114139768 | GKW4102 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 10:38:52 |
RAQUEL BONENTE ASSIS DA ROCHA | B502587283 | HLP8470 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 12:01:32 |
RAQUEL COSTA DE VASCONCELOS | AB05257895 | HML8910 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 21:28:09 |
REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL | B502588563 | HJR5900 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 14:09:09 |
REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL | B160574883 | HID6890 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 12:54:04 |
REGINA APARECIDA DE O.SOUZA | B502587653 | GQM9716 | 7463 / 0 | 20/09/2012 | 12:14:09 |
REGINA CELIA DE REZENDE OLIVEIRA | B502589353 | HDH3108 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 06:13:33 |
REGINALDO ROSA ANSELMO | AB05267014 | OLZ8503 | 6394 / 1 | 28/09/2012 | 11:30:35 |
REINALDO EUSTAQUIO PEREIRA DIAS | B502594293 | HMB1162 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 05:40:36 |
REINALDO FERNANDO DOS SANTOS | AB05263058 | HCN9737 | 7030 / 2 | 03/10/2012 | 13:50:46 |
RENACON GESTAO CONTABIL LTDA-ME | AB05266718 | HKY9311 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 10:26:57 |
RENATA MENDONCA COELHO | AB05269506 | HEJ1888 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:23:34 |
RENATA SANTIAGO ANDRADE | D114137478 | HNA5239 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 13:33:08 |
RENATO DE MELO VIEIRA | B502589653 | HCA5847 | 7463 / 0 | 23/09/2012 | 14:10:13 |
RENATO TEODORO FERNANDES | AB05266890 | HEI7444 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 13:20:13 |
RENDERSON LIBERATO DA SILVA | D114138718 | GWE6752 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 15:50:55 |
REYDER SILVEIRA CARDEIRA | D114138348 | GZN0505 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 07:10:34 |
RICARDO ANDRADE NEVES | AB05269011 | GZV7840 | 5452 / 1 | 02/10/2012 | 12:39:32 |
RICARDO DOS SANTOS R.JUNIOR | B502590073 | GWB7886 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 15:52:10 |
RICARDO MARQUES DOS REIS | AB05267015 | HNG6594 | 5185 / 1 | 28/09/2012 | 12:16:36 |
RICARDO MILLER SILVA MAIA | AB05268663 | HIQ1710 | 7366 / 2 | 28/09/2012 | 17:16:38 |
RICARDO ROZENDO FERREIRA | D114138788 | HNQ8814 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 10:47:29 |
RINALDO RAIMUNDO PAULA PEREIRA | B502589073 | GYR0629 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 16:00:55 |
RITA DE CASSIA CDE SOUZA | AB05266572 | HEA4193 | 5541 / 3 | 28/09/2012 | 14:35:40 |
RIZERIO RAMOS DOS SANTOS | B502590063 | HGU4934 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 15:49:11 |
ROBERTO COELHO EUZEBIO | AB05266869 | GKS6125 | 5509 / 0 | 04/10/2012 | 09:52:48 |
ROBERTO GOMES BERNARDO | D114138688 | GQO2404 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 10:30:56 |
ROBERTO GOMES CHAVES | D114138528 | HGS1272 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 18:02:40 |
ROBINSON GONCALVES DE OLIVEIRA | D114138068 | HAE2112 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 07:04:59 |
ROBSON MANOEL DA SILVA | D114137728 | HML6423 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 14:00:37 |
ROBSON NUNES CARDOSO | B502589473 | HBO3020 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 13:25:19 |
ROBSON RODRIGUES | B502587023 | HDG6705 | 7455 / 0 | 18/09/2012 | 11:08:47 |
RODNEY HUMBERTO CORREIA QUIRINO | AB05268201 | HNQ0978 | 7366 / 1 | 01/10/2012 | 07:51:48 |
RODOLFO GOMES DE SOUSA | AB05269510 | HCQ8396 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:30:03 |
RODOLFO HENRIQUE ANDRADE DAMAS | B502587043 | HDM7892 | 7455 / 0 | 18/09/2012 | 12:43:02 |
RODOREAL TRANSPORTES LTDA ME | AB05268372 | HML7699 | 5452 / 1 | 01/10/2012 | 21:56:26 |
RODOVIARIO MAX CARGO LTDA | B502590953 | OMF2430 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 15:43:57 |
RODRIGO CEZAR MIRANDA DE FREITAS | D114138858 | GYM8830 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 16:54:26 |
RODRIGO DA SILVA AMBROSIO | AB05266072 | GWD3718 | 5541 / 1 | 09/10/2012 | 17:17:27 |
RODRIGO EDILSON DO PRADO | AB05268657 | GRN8942 | 7366 / 2 | 28/09/2012 | 17:05:59 |
RODRIGO RAMIRO RIBEIRO | B502587743 | HBD5953 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 06:23:31 |
RODRIGO SEVERINO DA CUNHA | AB05269524 | HBY9572 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 15:01:37 |
RODRIGO SEVERINO DA CUNHA | AB05269525 | HBY9572 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 15:01:18 |
RODRIGO VARISTA DA SILVA RADESCA | AB05269012 | HBS4604 | 5452 / 1 | 02/10/2012 | 12:32:35 |
ROGERIO DINIZ CORREA | D114139858 | GKL1399 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 15:51:54 |
ROGERIO MARTINS PEREIRA NOVAES | AB05266846 | LOW9424 | 5568 / 0 | 02/10/2012 | 09:45:29 |
ROGERIO VIEIRA DA SILVA | B502586958 | GZO3385 | 7455 / 0 | 15/09/2012 | 10:38:03 |
ROMULO CESAR CORREA | AB05267739 | HNG6175 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 16:11:43 |
ROMULO DE ALMEIDA | AB05266709 | GUK7936 | 5185 / 1 | 02/10/2012 | 09:27:52 |
ROMULO DE CASSIA CORREA SENRA | B502590713 | GKX9613 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 09:51:55 |
RONALDO BRANT FONSECA | AB05268398 | HFX2192 | 5460 / 0 | 04/10/2012 | 18:11:06 |
RONALDO BRIGIDO RIBEIRO | AB05256943 | HCQ9443 | 5835 / 0 | 02/10/2012 | 10:07:41 |
RONALDO EUSTAQUIO R DA SILVA | D114138668 | GLW6272 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 19:19:51 |
RONALDO OLIVEIRA TIENSOLI | B502590033 | ANB7493 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 15:34:36 |
RONALDO RIBEIRO DA SILVA | B502590513 | GTS2837 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 14:27:08 |
RONALDO SEBASTIAO DE JESUS | B160574893 | HMR4150 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 14:34:19 |
RONAN LOPES | AB05265939 | BMV4801 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 15:54:00 |
RONEY CAMPOS | D114139288 | HES1879 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 18:45:11 |
RONILSO ANTONIO DE SOUZA | B502590873 | GVW5919 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 08:59:04 |
RONNIE LUCIO VAZ | B502589673 | GWR4038 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 05:58:36 |
RONNIE PETERSON DA CUNHA | AB05257888 | HIC8300 | 7234 / 0 | 02/10/2012 | 21:39:18 |
RONY CORDEIRO DE CARVALHO | AB05269514 | GLI7922 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 14:36:37 |
ROSA GOMES RODRIGUES | B502587933 | GXP5333 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 17:14:19 |
ROSA MARIA COSTA PAULO | B502588793 | GRV6242 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 02:25:14 |
ROSANGELA LUCIA DOS SANTOS | B502590153 | GZW2029 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 16:53:29 |
ROSANGELA RAQUEL DOS SANTOS | B502587733 | HLJ9503 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 14:27:53 |
ROSELMIRA GOMES MARQUES | D114139748 | HNQ9848 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 08:44:09 |
ROSEMAIRE DOS SANTOS | B502587253 | LQD1398 | 7455 / 0 | 19/09/2012 | 20:09:14 |
ROSEMARY APARECIDA CARDOSO | B502590833 | HGV4586 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 20:20:18 |
ROSEMARY FERNANDES TEODORO | D114137358 | GUH3747 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 12:16:12 |
ROSILENE ALVES DE OLIVEIRA | B502587553 | HHT5210 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 17:01:45 |
ROSILENE BARBOSA DE SOUZA | AB05267003 | KPD2457 | 5452 / 1 | 28/09/2012 | 09:55:18 |
ROZILDA BANDEIRA SOARES E SILVA | AB05257878 | OLU8867 | 5819 / 6 | 02/10/2012 | 16:57:00 |
RUBENS ALVES COSTA | D114138518 | HKW5269 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 18:02:37 |
RUDE DE ALMEIDA MARQUES | AB05257874 | HGB9048 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 15:06:39 |
SABRINA FERREIRA MARQUES | B502587853 | HFE1762 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 12:59:40 |
SAMILA ARAUJO SANTANA | AB05268375 | HFS4603 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 07:51:09 |
SAMUEL ANTONIO DOS SANTOS | AB05269440 | HML7105 | 6050 / 1 | 06/10/2012 | 15:50:13 |
SAMUEL BATISTA DA COSTA | D114139478 | HKD3407 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 14:39:07 |
SANDRO ORNELAS MONTEIRO | D114139728 | GYO5896 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 10:11:56 |
SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL | AB05256971 | HNE8368 | 5509 / 0 | 02/10/2012 | 17:42:25 |
SARA MARIA NUNES PIRES | B502602923 | HLY9127 | 7455 / 0 | 16/10/2012 | 12:24:02 |
SAULO AMORIM SILVEIRA | D114139418 | GZD6333 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 10:13:43 |
SAULO GONCALVES BARBOZA | AB05267844 | HFS2731 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 14:32:14 |
SEBASTIANA MORAES GUIMARAES | D114146878 | HAN3779 | 6050 / 3 | 06/10/2012 | 13:45:19 |
SEBASTIAO JORGE DA SILVA | B502587473 | GWA4082 | 7455 / 0 | 16/09/2012 | 14:25:00 |
SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS | D114138878 | GVW2336 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 08:06:17 |
SERGIO EDIGAR DE MORAIS MAFIA | D114137318 | GZN1831 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 11:13:47 |
SERGIO HENRIQUE DE ARAUJO | B502589773 | HLE9028 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 13:01:54 |
SERGIO HENRIQUE DE ARAUJO | B502587963 | HLE9028 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 01:18:22 |
SGO CONSTRUCOES LTDA | D114138968 | HKT3595 | 6050 / 3 | 23/09/2012 | 13:10:53 |
SHEILA MACIEL | AB05256972 | HLU8333 | 5509 / 0 | 02/10/2012 | 17:45:34 |
SIDEVAL LINS DE OLEGARIO | AB05269586 | GSH8968 | 5185 / 1 | 04/10/2012 | 16:56:54 |
SIDNEY SEVERINO | B502590553 | HHV3449 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 15:13:14 |
SILAS DA COSTA PEREIRA JUNIOR | D114136858 | HOG8490 | 6050 / 3 | 19/09/2012 | 12:55:49 |
SILVANA DUARTE ALVES | B502589273 | LAP6067 | 7463 / 0 | 22/09/2012 | 23:23:18 |
SILVANA F DE A E SOUZAME | B502590963 | HLZ3848 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 15:57:38 |
SILVANIA APARECIDA SOUZA LEITE | B502589613 | HMI5601 | 7463 / 0 | 23/09/2012 | 05:46:18 |
SILVANIO DAS GRACAS DO CARMO | AB05265940 | HLR9116 | 5452 / 1 | 04/10/2012 | 18:21:00 |
SILVIA CRISTINA FERREIRA | AB05266001 | HBM1080 | 5185 / 1 | 28/09/2012 | 11:27:41 |
SIMONE CABRAL DOS REIS | B502589623 | GOT3875 | 7463 / 0 | 23/09/2012 | 06:46:11 |
SIMONE FRIGO | B160574603 | HIA6952 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 11:51:52 |
SIRLEI APARECIDA DA SILVA | D114139638 | HJE9407 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 08:31:17 |
SIRLENE MARIA DE CARVALHO | B502589213 | GZW4580 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 06:10:25 |
SISTEMA TELECOM.E COMERCIO LTDA | B160574353 | HEO4467 | 7455 / 0 | 30/09/2012 | 00:41:16 |
SOCIEDADE COM IRMAOS ALVES LTDA | D114154178 | HKH8313 | 6050 / 3 | 19/10/2012 | 21:29:42 |
SOLANGE RODRIGUES | D114137168 | HCI3496 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 18:54:51 |
SONALI DE OLIVEIRA MAIA | AB05256967 | GVR9564 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 17:18:33 |
SONIA APARECIDA DA CRUZ | D114137238 | HKH6063 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 14:54:53 |
SONIA MARIA F DE SA MAIA | AB05257894 | HOD2690 | 5550 / 0 | 04/10/2012 | 21:28:39 |
SONIA REIS OLIVEIRA ASSIS | AB05267643 | GYA1277 | 5452 / 5 | 28/09/2012 | 12:39:35 |
SORAIA LINDA MARQUES | D114137908 | GXH4245 | 6050 / 3 | 21/09/2012 | 07:19:28 |
STILLUS ALIMENTACAO LTDA | D114137408 | NYE1508 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 13:20:52 |
SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA | D114139758 | HGV5914 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 10:26:51 |
SYLVIO CAVACA DA ROCHA | B502589463 | HGU0808 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 12:46:15 |
TANIA DOS REIS F DOS S CARNEIRO | AB05256964 | HEE6187 | 5541 / 5 | 02/10/2012 | 17:19:31 |
TARCISO DA SILVA NEVES | B502589723 | HKL2768 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 08:44:08 |
TARCISO DOS ANJOS MAGALHAES | B502591123 | GUP3381 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 00:48:01 |
TATIANE DIAS PAIXAO | B160574513 | NXY5081 | 7455 / 0 | 01/10/2012 | 06:22:14 |
TECHMEDICAL IMPORTACOES E COMERCIO LTDA | B502588073 | HNE5501 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 13:46:21 |
TERTINHO BRAGA | AB05267533 | HBZ6771 | 7366 / 2 | 03/10/2012 | 17:34:08 |
THALLISON LEOCADIO SILVA | AB05267013 | GMP2007 | 5185 / 1 | 28/09/2012 | 11:29:09 |
THIAGO MOURA PEREIRA | B502590423 | HEH6127 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 06:45:36 |
TOPMIX ENG E TEC DE CONCRETO SA | D114138448 | GWT2695 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 17:04:01 |
TOTAL DIST DE GAS LTDA-ME | B502590593 | HDS8149 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 08:18:14 |
TOTAL FLEET S/A | D114139788 | HIT9427 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 11:53:33 |
TOTAL TRANSP E LOGISTICA LTDA | D114137508 | HFD3946 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 09:51:21 |
TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA | AB05266596 | HOK4115 | 5541 / 2 | 01/10/2012 | 15:06:07 |
TRANSIMAO TRANSPORTES RODOV LTDA | B502590293 | HIJ3326 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 00:05:51 |
TRANSPARENTE LOCACOES LTDA | B502587793 | HMA7104 | 7455 / 0 | 20/09/2012 | 10:56:09 |
TRANSPORTADORA LANE LTDA | B502589543 | HIM2948 | 7463 / 0 | 22/09/2012 | 06:48:06 |
TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA | B502588213 | HMI0900 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 09:30:56 |
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MG | AB05267846 | HMH3906 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 14:40:42 |
TUFFY ARMANDO JUNIOR | AB05267552 | GPW1234 | 7366 / 2 | 04/10/2012 | 15:08:46 |
TULIO LACERDA SATURNINO | B502590013 | HAK3570 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 14:22:16 |
TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA | B502589783 | HKN2198 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 14:30:08 |
UADSON VEIGA MACEDO | AB05267041 | HCL0376 | 5541 / 2 | 02/10/2012 | 10:53:34 |
UILSON FELIX CARDOSO | AB05267011 | MFZ9410 | 5452 / 1 | 28/09/2012 | 10:11:00 |
UNIAO EQUIPAMENTOS MEC LTDA | AB05269009 | OLQ2516 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 08:32:49 |
UNIDAS S/A | B160574823 | HNF7556 | 7455 / 0 | 02/10/2012 | 09:17:12 |
UNIDAS SA | B502588673 | HNV1406 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 06:28:09 |
USINAGEM NOVA LIMA LTDA | AB05266882 | NYB0827 | 7366 / 2 | 02/10/2012 | 11:40:04 |
VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS | B502588183 | HEM3480 | 7455 / 0 | 21/09/2012 | 14:30:24 |
VALDECI FRANCISCO DE BARROS | B502589303 | HHB0537 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 10:04:11 |
VALDECI GOMES DE SOUZA | B502589383 | HDF7515 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 06:11:09 |
VALDECI NASCIMENTO DA COSTA | D114139468 | HFS7421 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 14:37:21 |
VALDEIR JESUS DA CONCEICAO | B502590413 | GSF6356 | 7455 / 0 | 24/09/2012 | 03:37:13 |
VALDEIR MARTINS BRAZ DE OLIVEIRA | B502589603 | GSH4247 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 16:39:03 |
VALDENOR BATISTA DUARTE | D114138548 | HMB9919 | 6050 / 3 | 22/09/2012 | 19:14:19 |
VALDENOR BATISTA DUARTE | AB05269540 | HMB9919 | 7366 / 2 | 03/10/2012 | 14:16:08 |
VALDIM LOPES PEREIRA | AB05269533 | GYB4138 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 15:30:26 |
VALDINEIA PEREIRA X.XX SOUZA | D114139228 | GZO6313 | 6050 / 3 | 24/09/2012 | 09:30:52 |
VALDIR DOS SANTOS SILVA | D114137248 | GWC2955 | 6050 / 3 | 20/09/2012 | 17:07:12 |
VALDIR TEIXEIRA DE B JUNIOR | AB05266589 | HKC9070 | 5550 / 0 | 01/10/2012 | 12:53:32 |
VALERIA CRISTINA JERONIMO | AB05267012 | GMP2368 | 5452 / 1 | 28/09/2012 | 10:11:33 |
VALQUIRIA ALVES MOREIRA | AB05266717 | GTZ3619 | 5550 / 0 | 02/10/2012 | 10:25:31 |
VALTER PEREIRA DUARTE | B502589533 | MRI3510 | 7455 / 0 | 22/09/2012 | 06:23:01 |
VANDERSON SILVA | B502590023 | LBL6669 | 7455 / 0 | 23/09/2012 | 14:36:20 |
VANESSA GUIMARAES LEVINDO COELHO |