CONTRATO

CONTRATO

Contrato n° 0067/2020 Processo n° 043/2020 Carta Convite n° 10/2020

Contratante

Razão Social: Prefeitura Municipal de Pequeri

Logradouro: Praça Dr Xxxxxx n° 123 Bairro: Centro

Cidade: Pequeri UF: MG Cep: 36.610-000 Tel:(00)0000-0000 CNPJ: 000.000.000/0001-39

Contratado

Razão Social: XXXXX XXXX XXXXXXX - XXX

Logradouro: PRAÇA SAO JOSE n° 64 Bairro: CENTRO

Cidade: BICAS UF: MG Cep: 00000-000 Tel:(00)0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-59

Pelo presente instrumento, devidamente autorizado no processo administrativo referente à Licitação 043/2020, instaurada sob a modalidade de Carta Convite n° 10/2020, regido pela lei federal n° 8666/1993 e 10520/2002, o CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a fornecer os produtos abaixo relacionados, de acordo com as condições estabelecidas no edital e em sua proposta, documentos estes que integram este contrato como se nele estivessem fielmente transcritos.

OBJETO

Constitui objeto do presente CONTRATO o fornecimento pelo CONTRATADO dos produtos abaixo relacionados pelos preços específicos:

Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE EDUCAçãO

DOTAÇÃO: 01.03000.12.122.0003.218-339030 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / 101

Especificação do Material, Obra e/ou Serviço

N° Item	Quantidad e	Unidad e	Especificação	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	2,00	UN	ADAPTADOR UNIVERSAL PARA PINO DE TOMADA (T) COM TRES SAIDAS, ISOLAMENTO TERMOPLASTICO, 10 A, 250 V.	PLUZIE	11,35	22,70
2	1,00	UN	ALBUM DE FOTOS PARA 40 FOTOS	DAC	43,25	43,25
3	2,00	CX	ALFINETE CABEÇA COLORIDA	KIT	6,54	13,08

4	2,00	CX	ALFINETE N°29 CAIXA COM 50 GRAMAS	KIT	7,67	15,34
5	3,00	UN	CAIXA ORGANIZADORA GRANDE COM TAMPA, 60 X 50	POLIBRA S	64,46	193,38
6	15,00	UN	FITA METALOIDE CORES C/50 MT	KIT	19,07	286,05
7	1,00	RL	LINHA NYLON PARA PESCA 0,45MM	ACRILON	7,76	7,76
8	2,00	UN	MAQUIAGEM CREMOSA (COLOR MAKE) - KIT COM 10	KIT	31,98	63,96
9	8,00	UN	TESOURA GRANDE - MULTICORTE	KIT	19,09	152,72
					Valor Total	798,24

Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE EDUCAçãO

DOTAÇÃO: 01.03001.12.365.0003.230-339030 - MANUTENÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL. / 101

Especificação do Material, Obra e/ou Serviço

N° Item	Quantidad e	Unidad e	Especificação	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	2,00	UN	ADAPTADOR UNIVERSAL PARA PINO DE TOMADA (T) COM TRES SAIDAS, ISOLAMENTO TERMOPLASTICO, 10 A, 250 V.	PLUZIE	11,35	22,70
2	2,00	CX	ALFINETE CABEÇA COLORIDA	KIT	6,54	13,08
3	2,00	CX	ALFINETE N°29 CAIXA COM 50 GRAMAS	KIT	7,67	15,34
4	1,00	UN	CAIXA ORGANIZADORA GRANDE COM TAMPA, 60 X 50	POLIBRA S	64,46	64,46
5	6,00	UN	FITA METALOIDE CORES C/50 MT	KIT	19,07	114,42
6	3,00	UN	TESOURA GRANDE - MULTICORTE	KIT	19,09	57,27
					Valor Total	287,27

Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE EDUCAçãO

DOTAÇÃO: 01.03001.12.365.0003.228-339030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR / 101

Especificação do Material, Obra e/ou Serviço

N° Item	Quantidad e	Unidad e	Especificação	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	2,00	UN	ADAPTADOR UNIVERSAL PARA PINO DE TOMADA (T) COM TRES SAIDAS, ISOLAMENTO TERMOPLASTICO, 10 A, 250 V.	PLUZIE	11,35	22,70
2	2,00	CX	ALFINETE CABEÇA COLORIDA	KIT	6,54	13,08
3	2,00	CX	ALFINETE N°29 CAIXA COM 50 GRAMAS	KIT	7,67	15,34
4	2,00	UN	CAIXA ORGANIZADORA GRANDE COM TAMPA, 60 X 50	POLIBRA S	64,46	128,92
5	6,00	UN	FITA METALOIDE CORES C/50 MT	KIT	19,07	114,42
6	3,00	RL	LINHA NYLON PARA PESCA 0,45MM	ACRILON	7,76	23,28

7	2,00	UN	MAQUIAGEM CREMOSA (COLOR MAKE) - KIT COM 10	KIT	31,98	63,96
8	3,00	UN	TESOURA GRANDE - MULTICORTE	KIT	19,09	57,27
					Valor Total	438,97

Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE EDUCAçãO

DOTAÇÃO: 01.03001.12.361.0003.224-339030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL / 101

Especificação do Material, Obra e/ou Serviço

N° Item	Quantidad e	Unidad e	Especificação	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	3,00	UN	ADAPTADOR UNIVERSAL PARA PINO DE TOMADA (T) COM TRES SAIDAS, ISOLAMENTO TERMOPLASTICO, 10 A, 250 V.	PLUZIE	11,35	34,05
2	3,00	CX	ALFINETE CABEÇA COLORIDA	KIT	6,54	19,62
3	3,00	CX	ALFINETE N°29 CAIXA COM 50 GRAMAS	KIT	7,67	23,01
4	3,00	UN	CAIXA ORGANIZADORA GRANDE COM TAMPA, 60 X 50	POLIBRA S	64,46	193,38
5	10,00	UN	FITA METALOIDE CORES C/50 MT	KIT	19,07	190,70
6	8,00	RL	LINHA NYLON PARA PESCA 0,45MM	ACRILON	7,76	62,08
7	4,00	UN	MAQUIAGEM CREMOSA (COLOR MAKE) - KIT COM 10	KIT	31,98	127,92
8	6,00	UN	TESOURA GRANDE - MULTICORTE	KIT	19,09	114,54
					Valor Total	765,30

Unidade Orçamentária: Secretaria de Saúde

DOTAÇÃO: 01.09015.10.301.0004.267-339030 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 102

Especificação do Material, Obra e/ou Serviço

N° Item	Quantidad e	Unidad e	Especificação	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	10,00	UN	ADAPTADOR UNIVERSAL PARA PINO DE TOMADA (T) COM TRES SAIDAS, ISOLAMENTO TERMOPLASTICO, 10 A, 250 V.	PLUZIE	11,35	113,50
2	5,00	CX	ALFINETE CABEÇA COLORIDA	KIT	6,54	32,70
3	20,00	UN	BOLA DE SOPRAR Nº 8 , CORES SORTIDAS, PCTE COM 50 UN	BALONTEC H	10,68	213,60
4	5,00	UN	CAIXA ORGANIZADORA GRANDE COM TAMPA, 60 X 50	POLIBRAS	64,46	322,30
5	10,00	UN	PALLET PLÁSTICO 1.0 X 1.2 X 14 M	MARFINITE	113,89	1.138,90
6	5,00	UN	TAPOER RETANGULAR DE PLASTICO RESISTENTE DE APROXIMADAMENTE 1000ML	JAGUAR	31,16	155,80
7	10,00	UN	TAPOER RETANGULAR PLASTICO RESISTENTE DE	JAGUAR	23,42	234,20

			APROXIMADAMENTE 300 ML
8	15,00	UN	TAPOER RETANGULAR PLASTICO RESISTENTE DE APROXIMADAMENTE 600ML	JAGUAR	28,94	434,10
9	10,00	UN	TAPOER RETANGULAR, VERTICALIZADO, PLASTICO RESISTENTE DE APROXIMADAMENTE 200 ML	JAGUAR	21,48	214,80
10	15,00	UN	TESOURA GRANDE - MULTICORTE	KIT	19,09	286,35
					Valor Total	3.146,25

Unidade Orçamentária: Secretaria de Finanças

DOTAÇÃO: 01.02000.04.122.0002.213-339030 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS / 100

Especificação do Material, Obra e/ou Serviço

N° Item	Quantidad e	Unidad e	Especificação	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	10,00	UN	ADAPTADOR UNIVERSAL PARA PINO DE TOMADA (T) COM TRES SAIDAS, ISOLAMENTO TERMOPLASTICO, 10 A, 250 V.	PLUZI E	11,35	113,50
2	3,00	CX	ALFINETE CABEÇA COLORIDA	KIT	6,54	19,62
3	5,00	UN	TESOURA GRANDE - MULTICORTE	KIT	19,09	95,45
					Valor Total	228,57

Unidade Orçamentária: Secretaria de Promoção Social

DOTAÇÃO: 01.10000.08.244.0009.281-339030 - MANUT. CRAS-CENTRO DE REFERENCIA DA XXXXXX.XXXXXX / 129

Especificação do Material, Obra e/ou Serviço

N° Item	Quantidad e	Unidad e	Especificação	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	1,00	CX	ALFINETE CABEÇA COLORIDA	KIT	6,54	6,54
2	3,00	UN	TESOURA GRANDE - MULTICORTE	KIT	19,09	57,27
					Valor Total	63,81

Unidade Orçamentária: Secretaria de Promoção Social

DOTAÇÃO: 01.05000.08.122.0008.237-339030 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR / 100

Especificação do Material, Obra e/ou Serviço

N° Item	Quantidad e	Unidad e	Especificação	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	1,00	CX	ALFINETE CABEÇA	KIT	6,54	6,54

			COLORIDA
					Valor Total	6,54

Unidade Orçamentária: Secretaria de Promoção Social

DOTAÇÃO: 01.05000.08.122.0008.235-339030 - GESTÃO ADMINISTRATIVA SECRETARIA PROMOÇÃO SOCIAL / 100

Especificação do Material, Obra e/ou Serviço

N° Item	Quantidad e	Unidad e	Especificação	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	1,00	CX	ALFINETE CABEÇA COLORIDA	KIT	6,54	6,54
					Valor Total	6,54

Unidade Orçamentária: Secretaria de Promoção Social

DOTAÇÃO: 01.10000.08.301.0009.283-339030 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO / 129

Especificação do Material, Obra e/ou Serviço

N° Item	Quantidad e	Unidad e	Especificação	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	5,00	UN	ALBUM FOTOGRAFICO 10X15/40 FOTOS	DAC	48,38	241,90
2	10,00	rolo	BARBANTE	KOREA	8,04	80,40
3	15,00	UN	BOLA DE SOPRAR Nº 8 , CORES SORTIDAS, PACOTE COM 50 UN	BALONTEC H	10,76	161,40
4	1,00	UN	BOMBA DE AR PARA ENCHER BOLA DE FUTEBOL	BALONTEC H	43,76	43,76
5	5,00	UN	BRINQUEDOS EDUCATIVOS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL (MATERIAL PARA INCLUSAO)	CARBRINK	83,29	416,45
6	10,00	UN	CORDA PARA PULAR, 02 METROS	CARBRINK	9,32	93,20
7	2,00	UN	CORDA PARA PULAR, 06 METROS	CARBRINK	23,49	46,98
8	5,00	PCT	PALITO DE CHURRASCO COM 50 UNIDADES	THEOTO	6,37	31,85
9	5,00	XXX	XXXXXX XX XXXXXX XXX XXXXX XXXXXXX - 000 UNIDADES	THEOTO	6,47	32,35
					Valor Total	1.148,29

Documentos em Anexo

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem fielmente transcritos, a proposta da CONTRATADA, bem como o Edital referente à Licitação.

Valor

Dá - se ao presente instrumento o valor global de R$ 6.889,78

Forma de Pagamento

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias a partir do aceite da documentação fiscal pela administração.

Dotação Orçamentária

As despesas com o objeto desta licitação serão suportadas pela(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentárias(s) n°: DOTAÇÃO: 01.03000.12.122.0003.218- 339030 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / 101 DOTAÇÃO: 01.03001.12.365.0003.230-339030 - MANUTENÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL. / 101

DOTAÇÃO: 01.03001.12.365.0003.228-339030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR / 101

DOTAÇÃO: 01.03001.12.361.0003.224-339030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL / 101

DOTAÇÃO: 01.09015.10.301.0004.267-339030 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 102

DOTAÇÃO: 01.01000.04.122.0002.207-339030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO / 100

DOTAÇÃO: 01.02000.04.122.0002.213-339030 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS / 100

DOTAÇÃO: 01.10000.08.244.0009.281-339030 - MANUT. CRAS-CENTRO DE REFERENCIA DA XXXXXX.XXXXXX / 129

DOTAÇÃO: 01.05000.08.122.0008.237-339030 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR / 100

DOTAÇÃO: 01.10000.08.244.0009.278-339030 - GESTÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA / 129

DOTAÇÃO: 01.05000.08.122.0008.235-339030 - GESTÃO ADMINISTRATIVA SECRETARIA PROMOÇÃO SOCIAL / 100

DOTAÇÃO: 01.10000.08.301.0009.283-339030 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO / 129

Prazo

O prazo para execução do presente instrumento terá início na data de sua assinatura, encerrando-se em 31/12/2020 ou quando concluído todo o objeto licitado, a critério do MUNICÍPIO.

Condições Gerais Contratuais

PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto contratado deverá obedecer integralmente a esse instrumento. Qualquer alteração somente poderá ser efetuada mediante prévio entendimento, sendo o mesmo consubstanciado em termo aditivo.

SEGUNDA - DO PREÇO

2.1 - Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, "d" da lei federal n° 8666/1993, o preço poderá ser revisto desde que a situação seja devidamente comprovada pelo CONTRATADO.

TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

3.1 – A CONTRATADA assume por força do presente instrumento a responsabilidade de indenizar o CONTRATANTE dos danos ou prejuízos, inclusive causados a terceiros, em razão de defeitos, erros, falhas e outras irregularidades provenientes de negligência, desídia, má fé ou imperfeição do material, peça ou mão de obra empregada, que tornarem objeto contratado impróprio a finalidades a que se destinam; tudo isso sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível.

3.2 – Além das responsabilidades previstas nesta cláusula, obriga-se, ainda, o CONTRATADO a:

3.2.1 – Cumprir as normas gerais e regulamentares de medicina e segurança do trabalho nas suas instalações, inclusive o uso por seus empregados dos equipamentos de proteção individual.

3.2.2 - Não transferir a terceiros, ou subcontratar, o objeto do presente contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.

3.3 – O descumprimento total ou parcial deste contrato, a execução parcial ou a inexecução do objeto licitado, resguardado o direito de defesa, poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções ao CONTRATADO:

3.3.1 - Advertência, para pequenos atrasos na execução do contrato, não podendo estes ser superior a 12 horas.

3.3.2 - Multa moratória de 1% (um por cento) do valor contratado, sem prejuízo da rescisão do contrato, por cada infração cometida (atraso ou entrega de produto distinto do especificado no objeto, não entrega do produto especificado no edital, execução do serviço em desacordo com o objeto, execução da obra em desacordo com o objeto).

3.3.3 - Multa rescisória no valor de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

3.3.4 - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo da rescisão do contrato, por suspensão ou paralisação de serviço público ou de atividades nas repartições públicas em decorrência de atraso ou inadimplemento do contratado.

3.3.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sem prejuízo da rescisão do contrato, por suspensão ou paralisação de serviço público essencial em decorrência de atraso ou inadimplemento do contratado.

PARÁGRAFO ÚNICO. Na forma do §2º do art.87 da lei federal nº8666/1993, as sanções acima podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, assegurando-se direito de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação do contratado.

3.4 – As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão limitadas ao valor do contrato e descontadas da garantia do respectivo pacto, permitindo a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA suspender os pagamentos até a conclusão do processo.

3.5 – Na forma do §3º do art.86 da lei federal nº8666/1993, se as multas aplicadas forem em valor superior ao valor da garantia prestada ou não existir garantia, além da perda da garantia, responderá o contratado pela sua diferença ou integralidade, as quais serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

QUARTA - DAS RESPONSÁBILIDADES DO CONTRATANTE

4.1 – Efetuar os pagamentos nos respectivos vencimentos.

4.2 – Atender às condições de sua responsabilidade previstas nos documentos, que, como anexos, integram este instrumento.

QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

5.1 – O objeto licitado será fiscalizado por servidor ou empresa expressamente designado pelo MUNICÍPIO, que, entre outras atribuições, atestará a realização do objeto em conformidade com o previsto neste instrumento.

5.2 – A FISCALIZAÇÃO fica impedida de atestar a realização do objeto fora das especificações técnicas estabelecidas, sem prejuízo das exigências estabelecidas pelos órgãos oficiais que fiscalizam o segmento.

5.2.1 – O objeto realizado em desacordo com as especificações previstas no item anterior, não impede a ação fiscal posterior e a retenção de pagamentos.

5.3 – A FISCALIZAÇÃO fica impedida de encaminhar para pagamento documentos de cobrança (duplicata, nota fiscal ou similar) que não atendam rigorosamente às condições previstas neste instrumento e na legislação, sendo certo que qualquer tolerância ou mesmo a inobservância do procedimento ora estabelecido não representará novação ou alteração do que ficou pactuado.

5.4 – Qualquer entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e o CONTRATADO será sempre por escrito, não sendo levada em consideração, para nenhum efeito, qualquer alegação fundada em ordens ou declarações verbais.

5.5 – A FISCALIZAÇÃO é exercida no interesse do MUNICÍPIO e não exclui ou reduz a responsabilidade exclusiva do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, as quais, se verificadas, não implicarão em co-responsabilidade do MUNICÍPIO ou de seus prepostos.

5.6 – A atuação ou ausência total ou parcial da fiscalização em nada diminui a responsabilidade da CONTRATADA na execução do objeto.

SEXTA - DAS EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADES

6.1 – As partes não serão responsáveis pelo inadimplemento que resultar de caso fortuito ou de força maior, assim entendidos os fenômenos naturais, tais como inundações e outros, ou circunstâncias alheias às vontades das partes, imprevisíveis,

sempre na medida em que impeçam ou retardem o cumprimento das respectivas obrigações.

6.2 – A parte cuja prestação seja impedida ou retardada por quaisquer dos fatos ou atos acima mencionados, deverá comunicar e provar a ocorrência a outra parte, imediatamente e por escrito, expondo-lhe as razões pelas quais está compelida a sustar ou retardar a execução do pactuado.

6.3 – Cessado o impedimento, retorna-se à execução do objeto, prorrogando-se o prazo contratual pelo número de dias de sua paralisação, ressalvado ao CONTRATANTE a faculdade de rescindir o contrato, caso tal período tenha sido superior a 10% (dez por cento) do prazo pactuado.

SÉTIMA - DA RECISÃO

7.1 – O presente instrumento poderá ser rescindido ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8666/1993.

7.2 – A rescisão se fará pelas formas e condições previstas no art. 79 da mesma Lei.

7.3 – Nos casos de rescisão, são resguardados os direitos do CONTRATANTE estabelecidos no art. 80 da Lei 8666/1993.

OITAVA - DO FORO

8.1 – Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste instrumento.

NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 – O CONTRATADO, ainda que demandado, administrativa ou judicialmente, não poderá opor ao CONTRATANTE qualquer tributo, seja federal, estadual ou municipal, incidente sobre mão-de-obra, materiais ou peças empregados no objeto, correndo à sua conta exclusiva os pagamentos que sobre esses títulos tiverem sido feitos, ou opor, ainda, qualquer cobrança oriunda de encargos decorrentes de processos que contra si forem instaurados, ainda que por sua natureza sejam suscetíveis de transação.

9.2 – Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8666/96, ao CONTRATANTE fica reservado o direito de acrescer ou reduzir, mediante autorização específica, o objeto do presente instrumento, estipulando, na ocasião, preços, prazos e todos os demais elementos indispensáveis à perfeita caracterização da alteração, o que se fará por termo aditivo assinado pelas partes. Em havendo interesse público e vontade das partes, o presente contrato poderá também ser prorrogado por igual período na forma e condições previstas no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

9.3 – O não exercício pelas partes de qualquer dos direitos contratuais ou legais, representará ato de mera tolerância e não implicará, com relação a esse instrumento,

novação quanto a seus termos ou renúncia ou desistência dos referidos direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.

E por estarem justos e acordados as partes assinam o presente instrumento, digitado e impresso em 3 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito e pata todos os fins de direito, na data adiante mencionada, juntamente com as testemunhas abaixo.

Pequeri, 30 de março de 2020

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXX

- MEI

CPF 000.000.000-00 CPF

Prefeito Municipal Xxxxx Xxxxxxx

Contratante Contratado

Testemunha Testemunha

CPF CPF