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PROCESSOS Nº 48500.000981/2011.41 e 48500.005566/2011.84 CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 021/2011.ANEEL


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AGtNCIA NACIONAL DE fWERGI,' flirRICA


DO SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CELEBRAM A UNIÃO E A INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A.


A UNIÃO, doravante designada apenas PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no 9 3º do art. 3° - A

da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, doravante designada ANEEL, autarquia sob regime especial, com sede no SGAN, Quadra 603, Módulo "I", Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.270.669/0001-29, representada por seu' Diretor-Geral, XXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX, com base na competência delegada por meio do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e a INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A., com sede no Município e Estado de São Paulo, na Rua Casa do Ator nO1155, 2° andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.260.820/0001-76, na condição de CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO de Energia Elétrica, doravante designada TRANSMISSORA, representada na forma de seu Estatuto Social por seus procuradores, XXXXX XXXXXXX XXXxXXX XXXXX, portador do RNE nOV569540-B e do CPF sob o nO232.879.588-95, e xxx XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, portador do RNE nº V481925-Q e do CPF nº 000.000.000-00, com interveniência e anuência da CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, com sede

no Município e Estado de São Paulo, na Xxx Xxxx xx Xxxx, xX0000, 0x Xxxxx, Xxxx Xxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nO 02.998.611/0001-04, neste ato representada por seu Diretor Presidente, XXXXX XXXXXXX XXXxXXX XXXXX, e por seu Diretor Administrativo, xxx XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, acima qualificados, neste instrumento designadas ACIONISTAS CONTROLADORES, têm entre si ajustado o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA

ELÉTRICA, doravante designado CONTRATO, que se regerá pelo Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 852, de 11 de novembro de 1938, pelo Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, pelas Leis n~ 8.987, de 3 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de

1996, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.848, de 15 de março de 2004, pela legislação superveniente e

complementar, pelos Decretosn~ 2.335, de 6 de outubro de 1997, e 2.655, de 2 de julho de 1998, pelas normas e regulamentos expedidos pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL, e pelas condições estabelecidas nas Cláusulas seguintes:


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AGÊNCIA NAGIUNAl UE ENERGH ELlTRICA


cLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINiÇÕES


As partes convencionam adotar, neste CONTRATO, termos técnicos e expressões, cujos significados, exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes definições:

I. AMPLIAÇÕES DA REDE BÁSICA - implantação de uma LINHA DE TRANSMISSÃO e/ou SUBESTAÇÃO na REDE BÁSICA, recomendada pelo PODER CONCEDENTE, resultante de uma nova concessão de transmissão.

11. CCI - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES - contrato a ser celebrado entre duas ou mais CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO, estabelecendo os procedimentos, direitos e responsabilidades para o uso compartilhado de instalações.

111. CCT - CONTRATO DE CONEXÃO ÁS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - contrato que estabelece os termos e condições para a conexão dos usuários às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, a ser celebrado entre a TRANSMISSORA e cada usuário.

IV. CPST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERViÇOS DE TRANSMISSÃO - contrato a ser celebrado entre o ONS e as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO, que estabelece os termos e condições para prestação de SERViÇOS DE TRANSMISSÃO de energia elétrica aos usuários, por uma concessionária detentora de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO pertencentes à REDE BÁSICA, sob administração e coordenação do ONS.

V. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUiÇÃO: pessoa jurídica com delegação do PODER CONCEDENTE para a exploração do SERViÇO PÚBLICO DE DISTRIBUiÇÃO de energia elétrica.

VI. CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO - pessoa jurídica com delegação do PODER CONCEDENTE para a exploração do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.

VII. CR - CONEXÃO DE REATOR - conjunto dos equipamentos e da infra-estrutura destinado à conexão de Banco de Reatores em uma SUBESTAÇÃO e à sua operação, compreendendo disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente, pára-raios, sistemas de proteção, comando e controle, estruturas, suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares e serviços auxiliares.

VIII. CT - CONEXÃO DE UNIDADE TRANSFORMADORA - conjunto dos equipamentos e da infra- estrutura destinado à conexão de UNIDADE TRANSFORMADORA em uma SUBESTAÇÃO e à sua operação, compreendendo disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente, pára-raios, sistemas de proteção, comando e controle, estruturas, suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares e serviços auxiliares.

IX. CUST - CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - contrato a ser celebrado entre o ONS, as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO e os usuários, que estabelece os termos e condições para o uso da REDE BÁSICA por um usuário, incluindo a prestação dos SERViÇOS DE TRANSMISSÃO pelas CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO, mediante controle e supervisão do ONS, e a prestação, pelo ONS, dos serviços de coordenação e controle da operação dos sistemas elétricos interligados.


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garantir o recebimento dos valores devidos pelos usuários às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO e ao ONS pelos serviços prestados.

XI. DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - DIT -INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO não integrantes da REDE BÁSICA que atendem aos critérios estabelecidos no art. 4º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.

XII. EL - ENTRADA DE LINHA - conjunto dos equipamentose da infra-estruturadestinado à conexão de uma LINHA DE TRANSMISSÃO em uma SUBESTAÇÃO e a sua operação, compreendendo disjuntores,chaves seccionadoras,transformadoresde correntee de potencial, pára-raios,sistemas de comunicação (carrier etc), sistemas de proteção, comando e controle, estruturas, suportes e as obras civis correspondentes,cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares e serviços auxiliares.

XIII. EMPRESA - empresa (s) responsável (eis) pela elaboração da documentação técnica.

XIV. ENCARGO DE CONEXÃO (EC) - parcela da RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP, devida pela Distribuidora usuária, nos termos das Resoluções Normativas n~ 67 e 68, de 2004.

XV. EPE - Empresa de Pesquisa Energética - criada pelo Decreto n. 5.184, de 16 de agosto de 2004, com base na autorização dada pela Lei n. 10.847, de 15 de março de 2004, é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético.

XVI. FUNÇÃO TRANSMISSÃO (FT) - conjunto de instalaçõesfuncionalmentedependentes, considerado de forma solidária para fins de apuração da prestaçãode serviços de transmissão, compreendendo o equipamentoprincipale os complementares,nos termos da regulamentaçãoespecífica.

XVII. GANHO DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL - redução dos custos de operação e manutenção em relação à referência utilizada pela ANEEL na estimação da receita teto constante do edital de licitação, preservada a adequada prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.

XVIII. INSTALAÇÕES DE CONEXÃO - instalações dedicadas ao atendimento de um ou mais usuários, com a finalidade de interligar suas instalações à REDE BÁSICA.

XIX. INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - SUBESTAÇÕES, LINHAS DE TRANSMISSÃO e seus terminais, transformadores e suas conexões e demais equipamentos, destinadas a cumprir funções de regulação de tensão, controle de fluxo de potência ou conversão de freqüência, integrantes da concessão do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.

XX. INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA - instalações e equipamentos de transmissão e demais instalações inerentes à prestação de SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, tais como os sistemas de medição, operação, proteção, comando, controle e telecomunicações, segundo regras e condições estabelecidas pela ANEEL.

XXI. INTERLIGAÇÃO DE BARRAS - instalações e os equipamentos destinados a interligar os barramentos de uma SUBESTAÇÃO, compreendendo disjuntor, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e de potencial, sistemas de proteção, comando e controle, estruturas, suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares, e serviços auxiliares.


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XXII. LINHA DE TRANSMISSÃO - conjunto de instalações utilizadas para o transporte de energia elétrica entre subestações formadas por condutores, isoladores, estruturas, acessórios e equipamentos associados, caracterizado no Anexo Técnico do Edital de Leilão - "Características e Requisitos Técnicos Básicos das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO".

XXIII. LOTE - cada uma das concessões licitadas, correspondentes aos LOTES <de A a ...> do Edital do LEILÃO n. 04/2011-ANEEL, vinculadas às respectivas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.

XXIV. MÓDULO GERAL - conjunto de todos os itens (bens e serviços) de infra-estrutura comuns à SUBESTAÇÃO, compreendendo, terreno, cercas, edificações, serviços de terraplenagem, drenagem, grama, embritamento, proteção contra incêndio, abastecimento de água, redes de esgoto, canaletas, arruamento, pavimentação, malha de terra, iluminação do pátio, sistema de comunicação, sistema de ar comprimido, pára-raios, serviços auxiliares e outros necessários à operação e segurança das instalações.

XXV. ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, autorizado pelo Poder Concedente a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, sob a fiscalização e regulação da ANEEL, integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, e estejam conectados à rede básica.

XXVI. OPERAÇÃO COMERCIAL - situação em que a INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO esteja à disposição do ONS para operação, após a execução de todos os procedimentos de comissionamento da INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO e emissão de TERMO DE LIBERAÇÃO por parte do ONS.

XXVII. PODER CONCEDENTE - a União, conforme o art. 21, inciso "b" e art. 175 da Constituição Federal e nos termos do art. 2º, inciso I da Lei nº 8.987, de 1995.

XXVIII. PROCEDIMENTOS DE REDE - documento proposto pelo ONS e aprovado pela ANEEL, que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para o planejamento, a implantação, o uso e a operação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, as penalidades pelo descumprimento dos compromissos assumidos pelos usuários, bem como as responsabilidades do ONS e das CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO.

XXIX. RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP) - receita anual a que a TRANSMISSORA terá direito pela prestação de SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, aos usuários, a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.

XXX. REDE BÁSICA - INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO pertencentes ao SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, identificadas segundo regras e condições estabelecidas pela ANEEL.

XXXI. REFORÇOS E MELHORIAS - conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 158, de 23 de maio de 2005; REFORÇO compreende a implementação de novas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, substituição ou adequação em instalações existentes, recomendadas pelos planos de expansão do SISTEMA DE TRANSMISSÃO e autorizadas pela ANEEL, para aumento da capacidade de transmissão ou da confiabilidade do SIN, ou, ainda, que resulte em alteração física da configuração da rede elétrica ou de uma instalação; e MELHORIA compreende a instalação, substituição ou reforma de equipamentos, visando manter a regularidade, continuidade, segurança e atualidade do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, incluindo a


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modernidade das técnicas e a conservação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, em conformidade com o CONTRATO DE CONCESSÃO do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO e os PROCEDIMENTOS DE REDE.

XXXII. SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO - serviço público de transmissão de energia elétrica, prestado mediante a construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, segundo os padrões estabelecidos na legislação e regulamentos.

XXXIII. SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN - instalações responsáveis pelo suprimento de energia elétrica a todas as regiões do país eletricamente interligadas.

XXXIV. SISTEMA DE TRANSMISSÃO - instalações e equipamentos de transmissão classificados como integrantes da REDE BÁSICA, pertencentes a uma CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO.

XXXV. SUBESTAÇÃO - conjunto de instalações elétricas de equipamentos, máquinas, aparelhos e circuitos cuja finalidade é modificar níveis de tensão e corrente, permitindo a transmissão e distribuição de energia a sistemas e linhas diversos, caracterizado no Anexo Técnico do Edital do LEILÃO - "Características e Requisitos Técnicos Básicos das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO".

XXXVI. TERMO DE LIBERAÇÃO - TL - documento emitido pelo ONS, caracterizando o recebimento de uma INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO para início da OPERAÇÃO COMERCIAL.

XXXVII. TRANSMISSORA - a vencedora do LEILÃO que receber a outorga de concessão para prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO e celebrar o respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO.

XXXVIII. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST tarifa estabelecida pela ANEEL, na forma de TUST RB, relativa ao uso das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA, e TUST FR, referente ao uso das instalações de fronteira com a REDE BÁSICA, conforme Resolução Normativa nO67/2008.


cLÁUSULA SEGUNDA. OBJETO


Este CONTRATO regula a concessão do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO outorgada pelo Decreto, s/nº, de 30 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2011, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado a partir da sua celebração, para construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO caracterizadas no ANEXO 6K do Edital do LEILÃO nº 04/2011-ANEEL

- "Características e Requisitos Básicos das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO" - e nomeadas a seguir:

INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO localizada no estado de São Paulo, compostas pela SUBESTAÇÃO Itapeti, com transformação 345/88 kV - 800 MVA, respectivas CONEXÕES DE UNIDADES TRANSFORMADORAS, ENTRADAS DE LINHA, INTERLIGAÇÃO DE BARRAS, barramentos, instalações

vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.

A

Primeira Subcláusula - As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA deverão entrar em operação comercial no prazo de 20 meses, contados da data de assinatura deste CONTRATO, cabendo à TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos intermediários estabelecidos no cronograma de implantação,

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ANEXO IV deste CONTRATO, a exclusiva responsabilidade pela integral implantação dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.

Segunda Subcláusula - A TRANSMISSORA poderá requerer à ANEEL a antecipação da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, com antecedência mínima de 3 (três) meses da nova data proposta. O requerimento será analisado quanto aos benefícios sistêmicos esperados, qualitativa e quantitativamente, os quais, reconhecidos em decisão da ANEEL, conferirão à TRANSMISSORA o direito ao recebimento da RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP, a partir da data da efetiva entrada em operação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, desde que não ocorra antes da nova data fixada para o início da OPERAÇÃO COMERCIAL.

Terceira Subcláusula - O pagamento da RAP não será prejudicado caso, ocorrendo a antecipação da data de entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, os correspondentes benefícios esperados e/ou estimados não se concretizem por fatores não imputáveis à TRANSMISSORA.

Quarta Subcláusula • Caso venha a ser estabelecida, pelo Órgão competente, ou pela ANEEL, a necessidade das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em data anterior àquela fixada no CONTRATO DE CONCESSÃO, a TRANSMISSORA, aceitando tal antecipação, terá direito ao recebimento da RECEITA ANUAL PERMITIDA, a partir da data reconhecida pela ANEEL.

Quinta Subcláusula - Ressalvadas as exceções previstas na legislação e neste CONTRATO, não serão consideradas pela ANEEL quaisquer reclamaçõesda TRANSMISSORA,que se baseiem, dentre outros fatores:

I - na inadequação ou inexatidão dos estudos e projetos disponibilizados;

11- no desconhecimento das condições locais que influenciem direta ou indiretamente os prazos para a entrega de materiais, mão-de-obra, equipamentos; e

111- nas condições climáticas, pluviosidade, geologia, geotecnia, topografia, estradas de acesso, infra- estrutura regional, meios de comunicação, condições sanitárias e poluição ambiental.

Sexta Subcláusula - Para os efeitos legais de intervenção, encampação, transferência, declaração de caducidade ou extinção, as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, objeto deste CONTRATO, constituem uma única concessão.

Sétima Subcláusula - A TRANSMISSORA aceita que a exploração do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de que é titular, será realizada como função de utilidade pública prioritária, comprometendo- se a somente exercer outras atividades empresariais nos termos e condições previstas na legislação e respectiva regulamentação.

Oitava Subcláusula - Até que seja expedida a regulamentação referida na Subcláusula anterior, o exercício de outras atividades empresariais dependerá de prévia autorização da ANEEL. Desde já fica acordado que a receita auferida com outras atividades deverá ter parte destinada a contribuir para a modicidade das tarifas do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a qual será considerada nos reajustes e revisões de que tratam as Cláusulas Sexta e Sétima deste CONTRATO.


cLÁUSULA TERCEIRA. CONDiÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERViÇO

Na prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA terá liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados os termos deste CONTRATO, a legislação específica, as normas regulamentares e as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL.


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Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a empregar materiais, equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio ambiente, em conformidade com os seguintes conceitos:

I - regularidade - caracterizada pela prestação continuada do serviço, com estrita observância do disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE, e de não interrupção do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA, conforme pactuado neste CONTRATO e no CPST;

11- eficiência: caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste CONTRATO, com o mínimo custo e pelo estrito atendimento do usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação específica;

111- segurança: caracterizada pelos mecanismos que a TRANSMISSORA adotar para preservação e guarda das suas instalações e para proteção do funcionamento dos sistemas operacionais, inclusive contra terceiros;

IV - atualidade: compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações utilizadas e a sua conservação, bem como a melhoria do serviço;

V - cortesia: caracterizada pelo atendimento ágil e respeitoso a todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender do mesmo modo todos que solicitarem informações ou providências relacionadas com o disposto no presente CONTRATO;

VI - modicidade das tarifas: caracterizada pelo processo licitatório competitivo bem como pelo esforço permanente da TRANSMISSORA em reduzir os seus custos, criando condições para a redução das tarifas quando dos reajustes e revisões;

VII - integração social: caracterizada pela predisposição da TRANSMISSORA de envolver-se em questões sociais com a região onde se localizam as suas instalações, por meio de ações comunitárias e até disponibilidade de recursos físicos e logísticos, quando solicitados por agentes da defesa civil, em especial nos casos de calamidade pública, com vistas a dar suporte ou amparar as populações atingidas; e

VIII - preservação do meio ambiente: caracterizada pelo respeito às normas ambientais e pela ação da TRANSMISSORA na mitigação dos impactos ambientais.

Segunda Subcláusula - O GANHO DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL será destinado a contribuir para a modicidade das tarifas do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a qual será considerada nas revisões de que trata a Cláusula Sétima deste CONTRATO.

Terceira Subcláusula - A TRANSMISSORA poderá fazer uso compartilhado da infra-estrutura do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, serviço de telecomunicações e outras infra-estruturas, nos termos estabelecidos pela regulamentação específica expedida pelas agências reguladoras federais.

Quarta Subcláusula - O compartilhamento da infra-estrutura do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de que trata a Subcláusula anterior, se dará mediante instrumento contratual próprio, aplicado, no que couber, o disposto na Sétima Subcláusula da Cláusula Segunda deste CONTRATO.

Quinta Subcláusula - Aplicam-se a este CONTRATO as normas legais relativas ao serviço PÚBLICO DE TRANSMISSÃO vigentes nesta data e as que vierem a ser editadas pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL.


cLÁUSULA QUARTA. OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA


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recursosfinanceirosnecessáriosà adequada prestaçãodo serviço reguladoneste CONTRATO.

Primeira Subcláusula - Na prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA observará os PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como as cláusulas estabelecidas no CPST celebrado com o ONS, contendo as condições técnicas e comerciais para disponibilizar as suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO para a operação interligada.

Segunda Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá apresentar à ANEEL, conforme instruções das DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ANEXO 11 deste CONTRATO, em até 60 (sessenta)

xxxx após a data de sua assinatura, o projeto básico que irá adotar para a implantação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO. Após o recebimento, a ANEEL procederá à análise do projeto básico, no prazo de 60 (sessenta) dias, liberando-o quando estiver em conformidade com as características técnicas das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO constantes do ANEXO I deste CONTRATO, o que não eximirá a TRANSMISSORA de total responsabilidade pela sua aplicação. O período de tempo decorrido para que a TRANSMISSORA revise o projeto básico, em função das possíveis não-conformidades, não poderá ser utilizado como argumento no sentido de justificar qualquer atraso na data contratual prevista para a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL.

Terceira Subcláusula - A TRANSMISSORA permitirá o livre acesso às suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA, conforme disposto na legislação, devendo firmar CONTRATOS DE CONEXÃO às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - CCTs com os usuários que a ela se conectarem, os quais assumirão os encargos da conexão, nos termos da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999.

Quarta Subcláusula - A TRANSMISSORA, para cumprir a função de sistema interligado e permitir a conexão de outra CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO ou de usuários, deverá:

I - disponibilizar os estudos, projetos e padrões técnicos utilizados nas suas instalações;

11 - promover, em acordo com a concessionária acessante, a cessão de uso ou transferência de bens e instalações, com o objetivo de otimizar os investimentos e melhor caracterizar as respectivas responsabilidades pela operação e manutenção destes; e

111 - compartilhar instalações e infraestrutura existentes e permitir a edificação em áreas disponíveis, sem remuneração, caso já estejam sendo remuneradas pela RECEITA ANUAL PERMITIDA.

Quinta Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá integrar o ONS como Agente de Transmissão, com as responsabilidades e os encargos de mantenedora definidos nos termos do Estatuto do ONS e das normas aplicáveis.

Sexta Subcláusula - A operação e a manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO objeto deste CONTRATO serão de exclusiva responsabilidade da TRANSMISSORA, que se submeterá à regulamentação específica da ANEEL e às regras operacionais estabelecidas nos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como às condições constantes deste CONTRATO e do CPST.

Sétima Subcláusula - No CCI, a ser celebrado entre as TRANSMISSORAS, deverão constar, sem a isso se limitar, os procedimentos, direitos e responsabilidades das partes, abrangendo os seguintes aspectos:

I - cessão de uso ou transferência dos bens e instalações;

11 - períod9 de implantação das instalações;

111- período de comissionamento e testes das instalações; IV - fase de operação das instalações;


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v - programação integrada da manutenção;

VI - condições de trânsito de veículos e pessoas nos arruamentos e acessos; VII - segurança patrimonial das instalações;

VIII - procedimentos em situações de emergência; IX - regime de cooperação;

X - solução de controvérsias técnico-operacionais; XI - responsabilidades pelo fluxo de informações;

XII - encargos decorrentes da manutenção de rotina;

XIII- compartilhamento de instalações e infra-estrutura de uso comum;

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XIV - condições para ampliar edificações existentes ou construir novas edificações em áreas disponíveis das subestações; e

XV - condições comerciais, com as respectivas responsabilidades sobre pagamentos e encargos.

Oitava Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá executar REFORÇOS e MELHORIAS nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA objeto deste CONTRATO, nos termos da Resolução Normativa nº 158, de 23 de maio de 2005, auferindo as correspondentes receitas, tendo em vista a adequada prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de que é titular, que serão regidas pelas disposições deste CONTRATO e pelos PROCEDIMENTOS DE REDE.

té este limite temporal.



EMPRESA


VALOR (R$)

Nona Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá ressarcir a EMPRESA, no prazo de até 90 (noventa) dias após assinatura deste CONTRATO, pelos custos incorridos no desenvolvimento dos estudos e projetos de engenharia e na elaboração dos relatórios ambientais das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, os quais serão de uso exclusivo para construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, não se constituindo em propriedade da TRANSMISSORA, sendo de responsabilidade da EMPRESA a emissão e o encaminhamento da respectiva fatura à TRANSMISSORA. Sobre os valores indicados na tabela a seguir incidirá atualização monetária, pro rata tempore, calculada com base na variação do IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo verificada entre a data da publicação do Edital do LEILÃO n. 04/2011- ANEEL e a data imediatamente anterior à do pagamento. Caso a EMPRESA emita a fatura após 90 (noventa) dias da assinatura do CONTRATO, os valores a serem ressarcidos sofrerão atualização monetária somente a



Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

R$ 68.786,60 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis Reais e sessenta centavos)

Décima Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá construir, operar e manter as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, observadas a legislação e os requisitos ambientais aplicáveis, adotando todas as providências necessárias junto ao órgão responsável pelos licenciamentos, por sua conta e risco, e cumprindo todas as suas exigências.

Décima Primeira Subcláusula - Independente de outras exigências do órgão licenciador ambiental, a TRANSMISSORA deverá implementar medidas compensatórias, na forma prescrita no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a serem detalhadas na apresentação do Projeto Básico Ambiental, de sua responsabilidade, junto ao órgão competente, submetendo-se ainda às exigências dos órgãos ambientais dos estados onde serão im ntadas as LINHAS DE TRANSMISSÃO.

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Décima Segunda Subcláusula - São, ainda, obrigações e encargos da TRANSMISSORA: I - Com o PODER CONCEDENTE:

a - organizar e manter atualizado o registro e inventário dos bens vinculados à concessão, nos termos estabelecidos pela regulamentação específica da ANEEL, bem como zelar pela integridade e segurança das suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;

b - não alienar, ceder ou dar em garantia os ativos vinculados ao SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, sem a prévia e expressa autorização da ANEEL;

c - observar o disposto em regulamento da ANEEL sobre o oferecimento, em garantia, da receita do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, ou, na falta deste, submeter- o respectivo pleito à prévia anuência da ANEEL;

d - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo, perante o PODER CONCEDENTE, a ANEEL, usuários e terceiros pelos eventuais danos e prejuízos causados em decorrência da exploração do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO concedido e regulado no presente CONTRATO, comprovadamente de sua responsabilidade;

e - prestar contas à ANEEL, anualmente, da gestão do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO concedido, mediante relatório elaborado segundo as prescrições legais e regulamentares específicas, compreendendo, inclusive, o desempenho técnico operacional das instalações sob sua responsabilidade;

f - prestar contas aos usuários, anualmente, da gestão do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO concedido, fornecendo informações específicas sobre os níveis de disponibilidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na prestação do serviço e modicidade das tarifas, assegurando ampla divulgação nos meios de comunicação acessíveis aos usuários;

g - submeter aos controles prévio e a posteriori da ANEEL, conforme o disposto na Resolução Normativa n. 334, de 21 de outubro de 2008, os contratos, acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e empresas controladas ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, construções, empréstimos, vendas de ações, bem como com pessoas físicas ou jurídicas que façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada ou que tenham diretores ou administradores comuns à TRANSMISSORA;

h - permitir aos encarregados da fiscalização da ANEEL, e outros especialmente designados para essa finalidade, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação do serviço, bem como aos registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros;

i - efetuar o pagamento de todas as obrigações e encargos setoriais;

j - submeter à prévia aprovação da ANEEL qualquer alteração do seu estatuto ou contrato social, transferência de ações do bloco de controle societário que implique mudança desse controle, bem como reestruturação societária da empresa; e

k - manter registro contábil, em separado, das atividades atípicas, não objeto da concessão, ou constituir outra empresa, juridicamente independente, para o exercício dessas atividades.

11 - Com a qualidade do serviço concedido:

a - manter, na fase de implantação das instalações de transmissão e durante todo o período de concessão, a capacitação técnica igualou superior a apresentada na pré-qualificação do leilão que originou este CONTRATO, admitindo-se a substituição de profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, que deverá ser comunicada à fiscalização da ANEEL no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da

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substituição;

b - manter atualizada toda a documentação técnica relativa aos equipamentos e instalações, bem como executar os desenhos "como construído", de forma a permitir a verificação destes quando for solicitado pela ANEEL ou pelo ONS, nos termos acordados no CPST;

c - manter seus empregados bem treinados e atualizados, de modo a assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade e da eficiência na prestação do serviço concedido;

d - operar as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de acordo com o MANUAL DE PROCEDIMENTO DE OPERAÇÃO e demais instruções dos PROCEDIMENTOS DE REDE, com as regras vigentes e com as que vierem a ser emanadas da ANEEL ou do ONS, devendo acatar e aplicar quaisquer novas resoluções, determinações, e instruções que vierem disciplinar o SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;

e - manter, durante o prazo de vigência da concessão, apólices de seguro para garantir a cobertura adequada dos equipamentos imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO. Caberá à TRANSMISSORA a definição dos bens e instalações a serem segurados, assumindo as responsabilidades pelos riscos de reposição ou recuperação de todos os bens integrantes da concessão e por variações das receitas, decorrentes de sinistros ou fatos extraordinários danosos às instalações excluídas. As cópias das apólices deverão ficar à disposição da fiscalização da ANEEL;

f - proceder diligentemente no sentido de minimizar danos à flora e à fauna existentes ao longo da faixa de domínio das LINHAS DE TRANSMISSÃO, por ocasião da sua implantação e durante o período de concessão, tendo em conta a observância dos compromissos e responsabilidades definidas nos documentos de licenciamento ambiental e respectivos anexos;

g - atender aos indicadores de desempenho estabelecidos nos PROCEDIMENTOS DE REDE; e,

h - promover campanhas de conscientização da população quanto à preservação, segurança e importância das instalações do SISTEMA DE TRANSMISSÃO para a sociedade.

11-1Com a ordem legal:

a - efetuar o pagamento de todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e dos encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL, bem como de quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração do serviço;

b - atender a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu descumprimento;

c - publicar anualmente suas Demonstrações Financeiras e relatórios, nos termos da legislação e regulamentação vigentes;

d - atender as normas brasileiras quanto à utilização de mão-de-obra; e

e - considerar ofertas de fornecedores nacionais atuantes no segmento de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao objeto deste CONTRATO e, nos casos em que haja equivalência entre as ofertas, em termos de preço, prazo de entrega e atendimento às especificações técnicas, a TRANSMISSORA deverá assegurar preferência às empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

Décima Terceira Subcláusula • A TRANSMISSORA fica obrigada a aplicar anualmente o montante de, no mínimo, um por cento de sua receita operacional líquida, em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico brasileiro e em eficiência energética, nos termos da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e da regulamentação específica.

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Décima Quarta Subcláusula • Para o cumprimento do disposto no inciso 11 do art. 4º da Lei nº 9.991, de 2000, a TRANSMISSORA deverá comprovar o investimento mínimo obrigatório por meio da execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento, observando as diretrizes estabelecidas no Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.

Décima Quinta Subcláusula - O descumprimento da obrigação estabelecida na Subcláusula anterior, ainda que parcialmente, sujeitará a TRANSMISSORA às penalidades previstas na Resolução Normativa nO.63, de 12 de maio de 2004.


cLÁUSULA QUINTA. PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA


Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício da prestação do serviço público que lhe é conferido, dentre outras, das seguintes prerrogativas:

I - gozar de ampla liberdade na condução de seus negócios, no gerenciamento dos recursos humanos e na escolha e utilização de tecnologia adequada ao serviço concedido;

11 - utilizar, pelo período da concessão, os terrenos de domínio público e estabelecer, sobre eles, estradas, vias ou caminhos de acesso e servidões que se tornarem necessários à exploração do serviço concedido, com sujeição aos regulamentos administrativos;

111 - promover desapropriações e instituição de servidões administrativas, de forma amigável, ou judicialmente, após desenvolver máximos esforços de negociação junto aos proprietários, sobre bens declarados de utilidade pública, necessários à execução de serviços ou de obras vinculadas ao serviço concedido, efetuando o pagamento das indenizações correspondentes; e

IV - construir estradas e implantar sistemas de telecomunicações, observados os regulamentos administrativos próprios, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo na exploração do serviço concedido.

Primeira Subcláusula - Observadas as normas legais e regulamentares específicas, a TRANSMISSORA poderá oferecer, como garantias de contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão regida por este CONTRATO, desde que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço, observando-se o disposto nas alíneas "b" e "c", inciso I, da Décima Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta do presente CONTRATO.

Segunda Subcláusula - A TRANSMISSORA poderá auferir receitas específicas de terceiros, inclusive pela prestação de serviços de consultoria, construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia elétrica, de sinais de dados, voz ou vídeo, devendo, para tanto, firmar os respectivos contratos com os interessados, observado o disposto nas Sétima e Oitava Subcláusulas da Cláusula Segunda deste CONTRATO.

Terceira Subcláusula • As indisponibilidades da prestação do serviço decorrentes de sabotagem, terrorismo e catástrofes consideradas calamidades públicas, bem como as causadas por caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro, não estão sujeitas à aplicação de penalidades previstas neste CONTRATO.

Quarta Subcláusula - A descoberta de materiais ou objetos ao longo da faixa de terra necessária à passagem das LINHAS DE TRANSMISSÃO, de interesse geológico ou arqueológico, deverá ser imediatamente comunicada ao órgão competente e à ANEEL, por serem de propriedade da União. Caso a descoberta provoque alterações no presente CONTRATO, as suas condições serão renegociadas, nos termos da legislação.


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Quinta Subcláusula - O descumprimento dos marcos intermediários do cronograma de construção, motivado por ocorrências no processo de licenciamento ambiental não imputáveis à TRANSMISSORA, desde que justificado e aceito pela fiscalização da ANEEL, poderá ocasionar a revisão dos prazos dos cronogramas de construção, propostos pela TRANSMISSORA.

Sexta Subcláusula - Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos administrativos ou judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da LINHA DE TRANSMISSÃO, que comprometam os prazos de execução, desde que devidamente justificados e aceitos pela fiscalização da ANEEL, poderão ensejar a revisão dos cronogramas de construção.

Sétima Subcláusula - São de competência da TRANSMISSORA as ações de comando de operação, constituídas de acionamentos locais, remotos ou por telecomando, nos equipamentos de manobra ou dispositivos de controle, pertencentes às suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, sendo a TRANSMISSORA, responsável por todas as conseqüências que delas decorrerem.


cLÁUSULA SEXTA. RECEITA DO SERViÇO DE TRANSMISSÃO


A TRANSMISSORA receberá pela prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO o pagamento da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP) de R$ 4.399.548,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais) - salvo o montante necessário à cobertura das contribuições sociais recuperáveis, relativas aos Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -, a ser auferida a partir da data de disponibilidade para OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, nos termos desta Cláusula.

Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA reconhece que a RECEITA ANUAL PERMITIDA definida no caput, em conjunto com as regras de reajuste e de revisão constantes desta Cláusula e da Clausula Sétima, respectivamente, são suficientes, nesta data, para manter o equilíbrio econômico e financeiro da concessão do serviço público objeto deste CONTRATO.

Segunda Subcláusula . O valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA de que trata esta Cláusula será reajustado anualmente, no mês de julho de cada ano, nos termos da Subcláusula a seguir, desde a "Data de Referência Anterior', sendo esta estabelecida da seguinte forma:

I - no primeiro reajuste, a data de referência será 02 de setembro de 2011; e,

11 - nos reajustes subseqüentes, a "Data de Referência Anteriof', será a data de referência do último reajuste ou revisão, de acordo com o disposto nesta Cláusula.

Terceira Subcláusula . A RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP) da TRANSMISSORA será calculada, para cada período anual da prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, pela fórmula a seguir:

RAPi = RPBi + RPCi, onde:

RAPi = Receita Anual Permitida para o período anual i.

i = período anual de prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, entendido como o período entre 1º de julho de um ano e 30 de junho do ano subseqüente, observado o disposto no inciso I da Subcláusula anterior.

RPBi = parcela da Receita Anual Permitida para o período anual i, referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes da REDE BÁSICA, calculada da seguinte forma:

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RPBi= RBLi + RBNli RBLi= RBLi-1 X IVli-1

RBNli = RBNli-1 X IVli-1 + (RBNIA-1 X lVIi-1)pro ratatempore

RBLi = parcela da RPBi referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes da REDE BÁSICA, descritas na Cláusula Segunda deste CONTRATO. No primeiro reajuste, o valor desta parcela na "data de referência anterior' corresponde a 73,16% (setenta e três virgula dezesseis por cento) da parcela da Receita Anual Permitida (RAP), constante do caput desta Cláusula.

RBNli = parcela da RPBi correspondente aos REFORÇOS em OPERAÇÃO COMERCIAL, autorizados por Resolução da ANEEL. Nas datas de cada revisão periódica, esta parcela será obtida de acordo com o disposto na Cláusula Sétima deste CONTRATO. Na inexistência de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes da REDE BÁSICA autorizadas, a RBNIi será igual a zero.

RBNIAi-1 = parcela da RBNli correspondente aos REFORÇOS autorizados por Resolução da ANEEL, que entraram em operação no período (i-1). Esta parcela da receita passa a ser devida a partir do mês de entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da respectiva instalação e seu valor, no período (i-1) , corresponderá à receita anual autorizada para a nova instalação, atualizada para a "data de referência anterior" e calculada pro rata tempore.

RPCi = parcela da Receita Anual Permitida para o período anual i, referente às DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - DI1's, obtida como indicado a seguir:

RPCi=RPEC,+ RCDM

RPECi = RPECi-1 X IVli-1

RCDM = RCDM-1 xIVh-1+ (RCDMAi-1 X IVh-1)pro ratatempore

RPECi = parcela da RPCi referente às DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - DI1's, descritas na Cláusula Segunda deste CONTRATO. No primeiro reajuste, o valor desta parcela na "data de referência anterior' corresponderá a 26,84% (vinte e seis virgula oitenta e quatro por cento) da parcela da Receita Anual Permitida (RAP), constante do caput desta Cláusula. Na inexistência de Dl1's, o valor da parcela RPECi será zero.

RCDMi = parcela da RPCi correspondente aos REFORÇOS em OPERAÇÃO COMERCIAL, autorizados por meio de resolução da ANEEL. Nas datas de cada revisão periódica, esta parcela será obtida de acordo com o disposto na Cláusula Sétima deste CONTRATO. Na inexistência de DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO autorizadas, a RCDMi será igual a zero.

RCDMA = parcela da RCDMi correspondente aos REFORÇOS autorizados por Resolução da ANEEL, que entraram em operação no período (i-1). Esta parcela da receita será devida a partir do mês de entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da respectiva instalação e seu valor, no período (i-1) , corresponderá à receita anual autorizada para a nova instalação, atualizada para a "data de referência anterior" e calculada pro rata tempore.

IVli-1 = quociente do número índice do IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, em caso de sua extinção, pelo índice definido pela ANEEL para sucedê-lo, do mês de maio do período (i-1) pelo IPCA do mês de maio do período (i-2).


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Quarta Subcláusula - A RECEITA ANUAL PERMITIDA do ano "i" será acrescida ou subtraída de uma Parcela de Ajuste (PA), correspondente à diferença entre a receita faturada pela TRANSMISSORA, no ano "j- 1", pela prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, e a soma algébrica da RECEITA ANUAL PERMITIDA do ano "i-1", com os demais ajustes estabelecidos para o período. A diferença obtida mensalmente será atualizada pelo IPCA acumulado até o mês de maio do período (i-1).

Quinta Subcláusula - A parcela da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP), calculada segundo os critérios estabelecidos na Segunda e Terceira Subcláusulas desta Cláusula, será faturada pela TRANSMISSORA, a cada mês civil, em valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da RECEITA ANUAL PERMITIDA, contra os usuários da REDE BÁSICA, para pagamento nos prazos, datas e demais condições estabelecidas no CPST.

Sexta Subcláusula - A RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP) estará sujeita a desconto, mediante redução em base mensal, refletindo a condição de disponibilidade e capacidade plena das FUNÇÕES TRANSMISSÃO (FTs), conforme metodologia disposta no CPST e de acordo com a Resolução Normativa nO 270, de 26 de junho de 2007.

Sétima Subcláusula - A parcela referente ao desconto definido na Sexta Subcláusula desta Cláusula não poderá ultrapassar os limites de desconto da RECEITA ANUAL PERMITIDA, estabelecidos no CPST e na Resolução Normativa nO270, de 26 de junho de 2007, relativa ao período contínuo de 12 meses anteriores ao mês da ocorrência do evento, inclusive este mês.

Oitava Subcláusula - Havendo alteração unilateral deste CONTRATO que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, devidamente comprovado pela TRANSMISSORA, a ANEEL deverá adotar as medidas necessárias ao seu restabelecimento, a partir da data da alteração.


cLÁUSULA SÉTIMA. REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA


A ANEEL procederá à revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, durante o período da concessão, em intervalos periódicos de cinco anos, contado do primeiro mês de julho subseqüente à data da assinatura deste CONTRATO DE CONCESSÃO, observando-se os parâmetros regulatórios fixados no ANEXO VI e a regulamentação específica.

Primeira Subcláusula - Nas revisões previstas para o 52, 10º e 15º ano do período da concessão, será recalculado o custo do Capital de Terceiros(rD),aplicando-se a seguinte expressão:

fD = [a* (TJLP + 51) + (1-a)*(TRM + 52)], onde:

TJLP: Média dos últimos 60 meses da Taxa de Juros de Longo Prazo deflacionada pelo lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, também calculado a partir da média dos últimos 60 meses até o segundo mês anterior à data da revisão;

TRM: Taxa Referencial de Mercado definida no CONTRATO DE CONCESSÃO;

a: constante e igual a 1, mantida inalterada durante a vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO;

51 e 52: Prêmios adicionais de risco estabelecidos no CONTRATO DE CONCESSÃO e mantidos constantes durante sua vigência.


Segunda Subcláusula • O parâmetro regulatório relacionado à Operação e Manutenção, estabelecido no ANEXO VI, poderá ser revisado para determinação do GANHO DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL, quando das revisões definidas no caput desta Cláusula.

Terceira Subcláusula - As receitas decorrentes dos REFORÇOS ou MELHORIAS ou INSTALAÇÕES ~E CONEXÃO, inclusive aquelas relacionadas a novos padrões de desempenho técnico determinados pel ANEEL, decorrentes de regulamento ou autorizadas por resolução específica, serão revisad s,

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periodicamente, nas mesmas datas estabelecidas no caput desta Cláusula, nos termos da regulação expedida sobre a matéria.

Quarta Subcláusula. No atendimento ao disposto no 9 3º, art. 9º, da Lei nº 8.987, de 1995, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura deste CONTRATO, quando comprovado seu impacto, implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, para mais ou para menos, conforme o caso.

Quinta Subcláusula - Os parâmetros citados na Primeira e Segunda Subcláusula desta Cláusula e no ANEXO VI deste CONTRATO referem-se exclusivamente à Revisão Periódica de Receitas, não podendo ser invocados para efeito de reequilíbrio econômico-financeiro do presente CONTRATO.

Sexta Subcláusula - A ANEEL poderá revisar o valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA, visando contribuir para a modicidade tarifária do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, sempre que houver receita auferida com outras atividades, observada a Sétima Subcláusula da Cláusula Segunda.

Sétima Subcláusula - A fixação de novos valores da RECEITA ANUAL PERMITIDA, decorrentes de reajustes e revisões, conforme definidos na legislação e neste CONTRATO, somente será realizada por meio de Resolução da ANEEL.


cLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO DO SERViÇO


A exploração do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, objeto deste CONTRATO, será acompanhada, fiscalizada e controlada pela ANEEL.

Primeira Subcláusula - A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da TRANSMISSORA nas áreas administrativa, técnica, comercial, econômica, financeira e contábil, podendo a ANEEL estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere incompatíveis com a prestação do serviço concedido ou que possam comprometer o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.

Segunda Subcláusula - A fiscalização da ANEEL não exime nem diminui as responsabilidades da TRANSMISSORA quanto à adequação das suas obras e instalações, ao objeto da licitação, à correção e legalidade dos registros contábeis, das operações financeiras e comerciais e à qualidade dos serviços prestados.

Terceira Subcláusula - A contabilidade da TRANSMISSORA deve observar as normas específicas sobre Classificação de Contas e o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.

Quarta Subcláusula - A fiscalização técnica e comercial do serviço de energia elétrica, entre outros pontos, abrangerá:

1- o projeto e a execução das obras para implantação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;

11 - a observância das normas legais, regulamentares e contratuais;

111 - o desempenho das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, no tocante à qualidade e disponibilidade do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;

IV - a execução de programas de incremento à eficiência no SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO; V - a operação e manutenção do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;

VI - as relações da TRANSMISSORA com os usuários; e

VII - a observância dos critérios, procedimentos e normas operativas INTERLIGADO NACIONAL - SIN.


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Quinta Subcláusula - A fiscalização econômico-financeira e contábil, entre outros pontos, abrangerá: I - a análise do equilíbrio econômico e financeiro da concessão;

" - a análise do cumprimento dos aspectos legais, regulamentares e contratuais decorrentes das atividades desenvolvidas pela TRANSMISSORA;

111- o exame dos livros, registros contábeis e demais informações econômicas e financeiras, bem como os atos de gestão praticados pela TRANSMISSORA; e

IV - o controle dos bens vinculados à concessão e dos bens da União, nos termos da legislação vigente.

Sexta Subcláusula - Os servidores da ANEEL ou seus prepostos, especialmente designados, terão livre acesso, em qualquer época, a toda e qualquer documentação, obras, instalações e equipamentos vinculados ao SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer setor ou pessoa da TRANSMISSORA, informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução deste CONTRATO, bem como os dados considerados necessários para o controle estatístico e planejamento do sistema elétrico nacional, ficando vedado à TRANSMISSORA, restringir, sob qualquer alegação, o disposto nesta Subcláusula.

Sétima Subcláusula - O desatendimento pela TRANSMISSORA das solicitações e determinações da fiscalização implicará a aplicação das penalidades previstas nas normas regulamentares sobre o assunto ou definidas nas cláusulas deste CONTRATO.

Oitava Subcláusula - A fiscalização da ANEEL avaliará o grau de satisfação dos usuários com o serviço concedido, podendo, inclusive, publicar os resultados, abrangendo aspectos como o atendimento ao usuário e os referidos na Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira deste CONTRATO.

Nona Subcláusula - A fiscalização da ANEEL elaborará e divulgará relatórios compreendendo os serviços, objeto desta concessão, sobre os pontos enumerados na Quarta e Quinta Subcláusulas desta Cláusula.

Décima Subcláusula - A Garantia de Fiel Cumprimento apresentada na assinatura do CONTRATO será devolvida em até 90 (noventa) dias após a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, devidamente comprovada pela fiscalização da ANEEL, com a lavratura do respectivo TERMO DE LIBERAÇÃO - TL e disponibilidade para o SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.


cLÁUSULA NONA - PENALIDADES


Por infrações às disposições legais, regulamentares e/ou contratuais, pertinentes ao SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA estará sujeita às penalidades previstas na legislação, especialmente àquelas estabelecidas em Resoluções da ANEEL, sem prejuízo do disposto no inciso 111a,rt. 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nas Cláusulas Décima e Décima Primeira deste CONTRATO.

Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela ANEEL nos termos de resolução específica, no valor máximo por infração incorrida de 2% (dois por cento) do montante da RECEITA ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de infração.

Segunda Subcláusula - As penalidades e o valor das multas guardarão proporcionalidade com a gravidade da infração e serão aplicadas pela ANEEL mediante procedimento administrativo, assegurado à TRANSMISSORA o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Terceira Subcláusula - A TRANSMISSORA estará sujeita a aplicação de penalidade, nos termos da Primeira Subcláusula desta Cláusula, sempre que o somatório dos descontos, de que trata a s;(eta Subcláusula da Cláusu Sexta, considerando o período contínuo de 12 meses anteriores ao mês .

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ocorrência do evento, inclusive este mês, alcançar os limites dos descontos da RECEITA ANUAL PERMITIDA estabelecidos no CPST e na Resolução Normativa nO270, de 26 de junho de 2007.

Quarta Subcláusula - Sem prejuízo das demais hipóteses de inexecução total ou parcial do CONTRATO, previstas no 91° do art. 38 da Lei n. 8.987, de 1995, poderá ser declarada a caducidade da concessão, nos termos da Sexta Subcláusula da Cláusula Décima Primeira, caso ocorra interrupção do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO por indisponibilidade de FT- LINHA DE TRANSMISSÃO ou de FT- transformação, por um prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem que a TRANSMISSORA promova uma alternativa equivalente, a juízo da fiscalização da ANEEL, após ouvido o ONS.

Quinta Subcláusula - Sem prejuízo de outras cominações, a ocorrência de atraso injustificado no cumprimento de marcos intermediários ou na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, fixados no cronograma de instalação, ANEXO IV deste CONTRATO, autoriza a ANEEL a impor à TRANSMISSORA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, penalidade de multa, a ser deduzida da Garantia de Fiel Cumprimento, observadas as etapas e os percentuais abaixo discriminados:


2%

2%

2%

39%

15%

15%

5%

20%

100%


Sexta Subcláusula - A ANEEL poderá utilizar a Garantia de Fiel Cumprimento na cobrança das multas impostas conforme a Subcláusula anterior. Neste caso, a TRANSMISSORA fica obrigada a repor o valor integral da garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, de modo a restaurar a sua integridade.


cLÁUSULA DÉCIMA. INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO


Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a ANEEL poderá intervir na concessão, nos termos da Lei nº 8.987, de 1995, a qualquer tempo, para assegurar a prestação adequada do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO ou o cumprimento, pela TRANSMISSORA, das normas legais, regulamentares e/ou contratuais.

Primeira Subcláusula - A intervenção será determinada por Resolução da ANEEL, que designará o Interventor, o prazo, os objetivos e limites da intervenção, devendo ser instaurado processo administrativo em 30 (trinta) dias após a publicação da Resolução, para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se à TRANSMISSORA o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Segunda Subcláusula - Se o procedimento administrativo não for concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se à TRANSMISSORA o SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO concedido.


CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS SA

E~ANEEL

AGtNCIA NAGIONAl VE fNERGI.< fltTRlCA


Quarta Subcláusula - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, o SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO será devolvido à TRANSMISSORA, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E REVERSÃO DOS BENS VINCULADOS

A concessão para exploração do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, regida por este CONTRATO, considerar-se-á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:

I - advento do termo contratual; 11- encampação do serviço;

11-1caducidade; IV - rescisão;

V - anulação decorrente de vício ou irregularidade constatados no procedimento ou no ato de sua outorga; e VI - falência ou extinção da TRANSMISSORA.

Primeira Subcláusula - O advento do termo final deste CONTRATO determina, de pleno direito, a extinção da concessão, facultando-se ao PODER CONCEDENTE, a seu exclusivo critério, prorrogar o presente CONTRATO até a assunção de nova TRANSMISSORA.


Segunda Subcláusula - A extinção da concessão implicará a reversão ao PODER CONCEDENTE dos bens vinculados ao serviço, procedendo-se aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação do montante da indenização que será devida à TRANSMISSORA, na forma do art. 36 da Lei nO8.987, de 1995.

Terceira Subcláusula - Havendo reversão dos bens vinculados ao serviço em virtude da extinção da concessão, estes deverão estar em condições adequadas de operação com as características e requisitos técnicos básicos, mantidas em acordo com os PROCEDIMENTOS DE REDE, que permitam a plena continuidade do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.

Quarta Subcláusula - Para efeito da reversão, os bens vinculados ao serviço concedido são os utilizados, direta ou indiretamente, exclusiva e permanentemente, na prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.

Quinta Subcláusula - Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, o PODER CONCEDENTE poderá retomar o serviço durante o prazo da concessão, após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados pela TRANSMISSORA com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.

Sexta Subcláusula - Verificadas quaisquer das hipóteses de inadimplência previstas na Lei n. 8.987, de 1995, e neste CONTRATO, o PODER CONCEDENTE promoverá, com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço, a declaração de caducidade da concessão, que será precedida de processo administrativo para comprovação das infrações ou falhas da TRANSMISSORA. Será assegurado à TRANSMISSORA o direito de ampla defesa e à indenização, calculada no decurso do processo. Da indenização apurada, serão deduzidos os valores das penalidades e dos danos causados pela TRANSMISSORA.

Sétima Subcláusula - O processo administrativo de inadimplência não será instaurado até que tenha sido dado inteiro conhecimento, à TRANSMISSORA, das infrações contratuais, bem como fixado tempo suficiente para que ela providencie as correções das falhas e transgressões apontadas e para o enqUadramen~on s termos deste CONTRATO.

PROCURADORIA . ~ E

FEDERAUANEEL ~ ~ -

VISTO ~ FI. 19 de 22

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CONTRATO DE CONCESSÃO NO021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS SA

E~ANEEL

AGENCIA NACIONAL VE fNERG/.' fLaR/CA


Oitava Subcláusula - A declaração de caducidade não acarretará, para o PODER CONCEDENTE ou para a ANEEL, qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da TRANSMISSORA.

Nona Subcláusula - Mediante ação judicial especialmente movida para este fim, poderá a TRANSMISSORA promover a rescisão deste CONTRATO, no caso de descumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, das normas contratuais. Nessa hipótese, a TRANSMISSORA não poderá interromper ou paralisar a prestação do serviço enquanto não transitar em julgado a decisão judicial que decrete a extinção deste CONTRATO.

Décima Subcláusula - Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o PODER CONCEDENTE assumirá a prestação do serviço, diretamente ou através de prepostos, para garantir a continuidade e regularidade do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.


cLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPROMISSO DO ACIONISTA CONTROLADOR OU SÓCIO QUOTISTA

O ACIONISTA CONTROLADOR - ou SÓCIO QUOTISTA - obriga-se a não transferir, ceder ou de qualquer forma alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do grupo de controle, sem a prévia concordância da ANEEL.


Primeira Subcláusula - A transferência, integral ou parcial, de ações que fazem parte do controle acionário, só será reconhecida pela ANEEL quando o(s) novo(s) acionista(s) controlador(es) - ou sócio(s) quotista(s) - assinar(em) termo de anuência e submissão às cláusulas deste CONTRATO e às normas legais e regulamentares da concessão.


Segunda Subcláusula - O(S) ACIONISTA(S) CONTROLADOR(ES) - ou SÓCIO(S) QUOTISTA(S) -

assina(m) o presente CONTRATO como interveniente(s) e garantidor(es) das obrigações e encargos ora estabelecidos neste CONTRATO.

cLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO DA CONCESSÃO

A presente concessão de SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO tem prazo de 30 (trinta) anos, contado a partir da assinatura deste CONTRATO.

Primeira Subcláusula - A critério exclusivo do PODER CONCEDENTE e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado por no máximo igual período, de acordo com o que dispõe o parágrafo 3º do art. 4º da Lei nº 9.074/95, mediante requerimento da TRANSMISSORA. A eventual prorrogação do prazo da concessão estará subordinada ao interesse público e à revisão das condições estipuladas neste CONTRATO.


Segunda Subcláusula - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 36 (trinta e seis) meses antes do término do prazo deste CONTRATO, acompanhado dos comprovantes de regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e encargos assumidos com os órgãos da Administração Pública, referentes à prestação do serviço público de energia elétrica, bem como de quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes.


J

Terceira Subcláusula - O PODER CONCEDENTE manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação até o 18° (décimo oitavo) mês anterior ao término do prazo da concessão. Na análise e instrução do pedido de prorrogação, a ANEEL levará em consideração as informações coletadas ao longo de todo o período de concessão sobre os serviços prestados. A


PROCURADORIA I{

FEDERAUANEEL

VISTO


CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS SA

E~ANEEL

ACÉNCIA NACIONAL DE fNERW fltTRICA


cLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E FORO DO CONTRATO

Resguardado o interesse público, na hipótese de divergência na interpretação ou execução de dispositivos do presente CONTRATO, a TRANSMISSORA poderá solicitar às áreas organizacionais da ANEEL afetas ao assunto, a realização de audiências com a finalidade de harmonizar os entendimentos, conforme procedimento aplicável.

Subcláusula Única - Para dirimir as dúvidas ou controvérsias não solucionadas de modo amigável, na forma indicada no caput desta Cláusula, fica eleito o Foro da Justiça Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa das partes a outros, por mais privilegiados que forem.


cLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO

O presente CONTRATO será registrado e arquivado na ANEEL, que providenciará, dentro dos 20 (vinte) dias de sua assinatura, a publicação de seu extrato no Diário Oficial.

Assim estando ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 3 (três) vias, que são assinadas pelos representantes da ANEEL, da TRANSMISSORA e dos ACIONISTAS (COTISTAS) CONTROLADORES, juntamente com duas testemunhas.


PELAANEEL:


PELA T


XXXXX XXXXXXX XXXxXXX RO

Procurador ,.

PELO~/ç~


XXXXX XXXXXXX XXXxXXX ROJÃS

Presidente


TESTEMUNHAS:


Nome: CPF:


PROCURADORIA FEDERAUANEEL VISTO

Adíls Inco o Rufato

Assessor

"JPennlendêncla de Concessões e Autorizaçóes

:.') TransmiSSão e DistribuIÇão. SCT/ANEEL

PF: 541.227:67849


FI. 21 de 22

CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/20 11-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS SA

E~ANEEL

AGtNCIA NACIONAL DE fWERCI.' fttTRICA


ANEXOS


Integram este CONTRATO:


ANEXO I - ANEXO 6K do Edital do LEILÃO nO 04/2011-ANEEL CARACTERíSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - LOTE K, que consta do Processo nº 48500.000981/2011-41 .


ANEXO 11- DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS -Item 4 - ANEXO 6K do Edital do LEILÃO nO04/2011-ANEEL CARACTERíSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES DE

TRANSMISSÃO - LOTE K, que consta do Processo nº 48500.000981/2011-41.


ANEXO 111- Declaração do PROPONENTE para o LOTE K, conforme modelo constante no ANEXO B do Edital do LEILÃO nO04/2011-ANEEL.


ANEXO IV - Cronogramas de implantação das obras do LOTE K, apresentados pela TRANSMISSORA, em atendimento ao item 14.2.1 do Edital do LEILÃO nº 04/2011-ANEEL.


ANEXO V - Orçamentos para o LOTE K, apresentados pela TRANSMISSORA, em atendimento ao subitem

14.2.1 do Edital do LEILÃO nº 04/2011-ANEEL.


ANEXO VI- Metodologia e parâmetros das Revisões Tarifárias Periódicas da RECEITA ANUAL PERMITIDA.


CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A.

E~ANEEL

AGENCIA NAGIONAl DE fWERG'" flURICA


ANEXO I


ANEXO 6K do Edital do Leilão nº 04/2011-ANEEL - CARACTERíSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - LOTE K, que consta do

Processo nº 48500.000981/2011-41.


CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS SA


ANEXO 11

E~ANEEL

AGENCIA NAGIONAl DE fRERGI.' fl£fRICA


CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A.

E~ANEEL

AGtNCIA NACIONAL DE fNERGI.~ fltTRICA


4 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS


Conforme previsto no Edital, Volume I - item 3.7, e para fins de verificação da conformidade com os requisitos técnicos exigidos, a TRANSMISSORA deve apresentar à ANEEL para liberação o Projeto Básico das instalações, de acordo com o Relatório Diretrizes para Projeto Básico de Sistemas de Transmissão - DNAEE- ELETROBRAS e a itemização a seguir.

A TRANSMISSORA deve entregar 2 cópias de toda documentação do Projeto Básico em papel e em meio magnético ou ótico.


4.1 ESTUDOS DE SISTEMA E ENGENHARIA

A TRANSMISSORA deve apresentar os relatórios dos estudos definidos no item 1.8.

Sempre que solicitado, a TRANSMISSORA deve comprovar mediante estudo que as soluções adotadas nas especificações e projetos das instalações de transmissão objeto deste anexo são adequadas.


4.2 PROJETO BAslCO DAS SUBESTAÇÕES

Os documentos de projeto básico da subestação devem incluir:

• Relação de normas técnicas oficiais utilizadas.

• Critérios de projeto para as obras civis, projeto eletromecânico, sistemas de proteção, comando, supervisão e telecomunicações, instalações de blindagem e aterramento, inclusive premissas adotadas.

• Desenho de locação das instalações.

• Diagrama unifilar.

• Desenho de arquitetura das construções: plantas, cortes e fachadas.

• Arranjo geral dos pátios: planta e cortes típicos.

• Arranjo dos sistemas de blindagem e aterramenta.

• Características técnicas dos equipamentos e dos materiais principais.

• Descrição dos sistemas previstos para proteção, comando, supervisão e telecomunicações, inclusive diagramas esquemáticos.

• Descrição dos sistemas auxiliares, inclusive diagramas esquemáticos e folha de dados técnicos de equipamentos e materiais principais.


4.3 PROJETO BÁsICO DA LINHA DE TRANSMISSÃO

Não se aplica.


4.4 PROJETO BAslCO DE TELECOMUNICAÇÕES:

• Descrição sumária dos sistemas de telecomunicações.

• Descrição sumária do sistema de energia (alimentação elétrica).


CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A.

E~ANEEL

AGÉNCIA NACIONAL OE fNERGI.' fLlTRICA


• Diagramas de configuração dos sistemas de telecomunicações.

• Diagramas de configuração do sistema de energia.

• Diagramas de canalização.

• Comentários sobre as alternativas de provedores de telecomunicações prováveis e sistemas propostos.


4.5 PLANILHAS DE DADOS DO PROJETO:

A TRANSMISSORA deverá fornecer na apresentação do Projeto Básico as planilhas disponíveis no CD "Planilhas de Dados do Projeto" preenchidas com dados requeridos, no que couber, do empreendimento em licitação.


CONTRATO DE CONCESSÃO NO021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A.


ANEXO 111

E=lANEEL

AG£NCIA NACIONAL DE fNERC/.~ fllTR/CA

l


A

APENDICE B


Declaramos que conhecemos e aceitamos, integralmente e sem qüalquer restrição, as regras e condições estabelecidas no Edital do LEILÃO n°. 04/2011 e seus Anexos, e especificamente que:


I. Possuímos todos os documentos de habilitação e preenchemos as condições para participação no LEILÃO, especialmente quanto aos índices de liquidez, patrimônio líquido e capital social mínimos, nos termos do Edital do LEIl..:ÃOnO.04/2011;


11. Comprometemo-nos, nos casos exigidos no Edital ou por opção da PROPONENTE, a constituir Sociedade de Propósito Específico - SPE para explorar a concessão do SERViÇO pÚBLICO DE TRANSMISSÃO a ser contratada, segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias contados da homologação do resultado do LEILÃO e da adjudicação do seu objeto;


111. Temos pleno conhecimento dos requisitos exigidos no Edital do LEILÃO n°. 04/2011 e que estes foram considerados na elaboração da proposta financeira apresentada e, sendo a PROPONENTE vencedora do certame no LOTE K, assume o compromisso de atender rigorosamente aos requisitos e exigências constantes do Anexo 6K - CARACTERíSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO do Edital do LEILÃO nO. 04/2011-ANEEL, na elaboração dos projetos e na construção, montagem, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, ficando sujeitos, pelo descumprimento deste compromisso, às penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão;


IV. Não empregamos menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de dezesseis anos, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, ressalvando-se a condição de menor aprendiz, cuja contratação é permitida nos termos da legislação;


V. Temos pleno conhecimento da situação atual das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, das que ficarão sob nossa responsabilidade, se vencedores, e de outras condições locais necessárias à prestação do SERViÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO que possam influenciar o prazo e o custo dos serviços, bem como nos responsabilizamos pela realização da visita e da vistoria aos locais de construção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO referentes ao LOTE K; e que I


0\

f

i -

VI. Recebemos, no devido tempo e de forma satisfatória, todas .as informações e os

~ esclarecimentos considerados necessários para a elaboração dos DociGfnentos de Habilitação

~r~,.~€\! da Proposta Financeira que será apresentada, pela qual assumimos' tbtal resP9nsabilidade.

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Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

RG: 16.580.188-8 RNE: V4,81925-Q

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

CONTRATO DE CONCESSÃO W 021/20 11-ANEEL

INTERLIGAÇÃO ELtTRICA PINHEIROS S.A.


ANEXO IV

E~ANEEL

AGENCIA NAGIONAl DE ENERW tttTRICA



NOME DA EMPRESA:

Interligação Elétrica Pinheiros S.A.

SUBESTAÇÃO:

SE 345/88 kV Itapeti ....

DATA:

setembro/2011







MES

ES







N°


1

DESCRiÇÃO DAS ETAPAS DA OBRA


PROJETO BÁSICO

1

..'-

2 3 4

5

6

7

8 9

10

11

12

13

14 15 16

17

18

19 20

2

ASSINATURA DE CONTRATOS















2.1

EPC - ESTUDOS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO


-

2.2

CCT -ACORDO OPERATIVO



2.3

CCI - ACORDO OPERATIVO

'."~' 'o"


2.4

CPST



3

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA















4

LICENCIAMENTO AMBIENTAL















4.1

TERMO DE REFERÊNCIA















4.2

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

4.3

LICENÇA PRÉVIA

-

.•. -- .,.,.- .. ,. .'-













4.4

LICENÇA DE INSTALAÇÃO




.'






\

4.5

AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO










4.6

LICENÇA DE OPERAÇÃO










5


6

PROJETO EXECUTIVO


AQUISiÇÕES



-- ".~~~ . -,"-,", ,,-


-,---- ...••..


..


• o,

-


~_....

'.

.0 _


7

OBRAS CIVIS










7.1


7.2

CANTEIRO DE OBRAS


FUNDAÇÕES







-, "}:.



-

-





8

MONTAGEM















8.1

PEDIDO DE COMPRA





•......,

-

















8.3

EQUIPAMENTOS \











_.~ ~r"."-' --"

..- - '.



[ CRONOGRAMA FISICO DE SUBESTAÇOES I



8.4


9


10


PAINÉIS PROTEÇÃO, CONTROLE E AUTOMAÇÃO ENSAIOS DE COMISSIONAMENTO

OPERAÇÃO COMERCIAL

'.

' '~""., .'.-


0.0


OBSERVAÇÕES:

As datas apresentadas de início e conclusão da obra levam em consideração a data de assinatura do Contrato de Concessão prevista para dezembro/2011


~

DATA DE INíCIO:  dezembro/2011 DATA DE CONCLUSÃO: agosto/2013 ENGENHEIRO:

ASSINATURA(  

DURAÇÃO DA OBRA: 20 MESES CREA N°: 125522-5

REGIÃO: 6"


CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A.


ANEXO V

E:tANEEL

AGtNCIA NAGIONAl DE fWERG/.' fltTRICA

ORÇAMENTO SIMPLIFICADO DE SUBESTAÇOES


NOME DA EMPRESA: Interligação Elétrica Pinheiros S.A. DATA: setembro/2011

INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO: SE 345/88 kV Itapeti - (6+1) x 133,33 MVA


Descrição


Unido

Quant. Valor Unitário

IRS)


Valor Total

IRS)


<

it:

<J:

Z

W

Czl

•U.!.

Estudos e Projetos


Sondagens

vb


vb

1


1

1.897.616,68

1.897.616,68


-


Topografia


vb


1


-





Meio Ambiente

vb

1






Total Engenharia

1.897.616,68


Desmatamento e Limpeza

vb

1

-


Execução Fundações




vb

1

4.386.245,81

4.386.245,81


Ul


Escavação em Solo

vb

1


-


III

Escavação em Rocha

vb

1

63.695,17

63.695,17

O

Xxxxxxxx

xx

0

,

-

X






X

Xxxxxxxxxx Xxxxx

xx

0

3.969.500,05

3.969.500,05.




Total Obras

8.419.441,02

;2



Estruturas

vb

1 3.567.095,95

3.567.095,95


vb

1 3.955.657,97

3.955.657,97


Ul

C(

it:

w

I-

<

:i!:

M

Barramentos

,





Painéis - Quadros e Cabos de Comando e

vb

1 5.322.013,06

5.322.013,06

Controle

Malha de Terra


vb 1 568.564,40 568.564,40


Serviços Auxiliares


vb


1 749.199,37


749.199,37

Transformadores I Bancos de Capacitores

vb

1 28.453.716,00

00.000.000,82

Equipamentos de Pátio

vb

1 8.000.528,41

8.000.528,41

Acessórios


vb 1 830.001,69

830.001,69




Total Material

51.446.777,67

4

Terrenos e Acessos

vb

1 -

-

5

Montagem Equipamentos

vb

1 5.070.724,96

5.070.724,96

6

Transportes e Fretes

vb

1 2.882.194,79

2.882.194,79

7

Outros

vb

1 3.283.244,89

3.283.244,89

8

Mão-de-Obra


vb 1 -

-

9

Total Geral

73.000.000,00

10 ; Total Geral I MVA 91.252,28


Local e Data: São Paulo, 27 de outubro de 2011


-=--

Nome do Engenheiro/CREA: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx / 125522-5

Assinatura: ~ Lrc /vr

i

}

IPROCURADOR" I

FEDE:~~~NEEL


CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A.


ANEXO VI

E~ANEEL

AGÉNCIA NACIONAL DE ENERCI,< ELtrRICA


CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A.


ANEXO VI

E~ANEEL

AC(NCIA NACIONAL DE fNERCI' fltTRICA


1 Metodologia para determinação da RECEITA ANUAL PERMITIDA nas Revisões Periódicas previstas na da Cláusula Sétima deste CONTRATO


1.1 A Receita Anual Permitida é determinada pelo método do Fluxo de Caixa Descontado, sendo obtida pelo valor capaz de tornar igual a zero o valor presente líquido (VPL) do fluxo de caixa do projeto (FCP), de acordo com a equação seguinte:


VPL(FCp'rWACC;n)= O (1)


onde:

FCP: fluxo de caixa do projeto;

rwacc: custo médio ponderado de capital (taxa de desconto); n: número de anos da concessão.


1.2 A taxa de desconto (rwacc) a ser utilizada é calculada de acordo com o método do WACC (custo médio ponderado de capital), conforme a fórmula abaixo.


r P D

WACC=--.rp +--.rD (2)

P+D P+D


onde:

rp: custo do capital próprio; rD:custo da dívida;

P: capital próprio;

O: capital de terceiros ou dívida.


1.3 O fluxo de caixa do projeto será dado pela seguinte equação:


FCP(t)= EBIT(t)- T(t) + d(t)-INV(t) (3)


onde:

EBIT(t): receita líquida anual no ano t antes dos impostos e juros; T(t): tributos no ano t;

d(t): depreciação no ano t;

INV(t): desembolsos de capital no ano t.


1.4 O valor do EBIT no ano t pode ser obtido segundo a equação:

EBIT(t)= RAP(t)- E(t)- COM(t)- d(t) (4)


1.5 O total de tributos (T) no ano t será dado pela aplicação das alíquotas de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre o lucro tributável (LT), conforme as equações abaixo:

LT(t) = EBIT(t) - JCT(t)

T(t) = (IRPJ + CSLL) * LT(t)

(5)


CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS SA


onde:

JCT: juros sobre capital de terceiros.


1.6 A depreciação (d) no ano t é calculada por meio da seguinte equação:

d(t) = 8 * I (6)

onde:

8: taxa média de depreciação regulatória; I: investimento regulatório inicial.


1.7 Os encargos (E) a serem considerados serão dados pela equação:


E=TF+RGR+P&D (7)


onde:

TF: taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica; RGR: reserva global de reversão;

P&D: pesquisa e desenvolvimento.

E~ANEEL

ACtNCIA NACIONAL DE fWERCI.' fttTRICA


1.8 Os custos de operação e manutenção (COM) no ano t são calculados utilizando-se a seguinte equação:


COM (t) = () * I (8)

onde:

e :percentual de custo considerado.

1.9 Os desembolsos de capital (lNV) são realizados nos anos t1, ••• ,tn após a assinatura do contrato (to), sendo distribuídos linearmente durante o período de construção. A partir do período seguinte ao término da construção (tn+l) os fluxos de caixa líquidos passam a incorporar as receitas relativas às respectivas RAPs. Aplicando-se então a equação (1), tem-se:


FCP(I)

+

FCP(2) 2 + ....+ FCP(30)30 = O

(9)

(1+ rWACC)


(l + rWACC) (1+ rWACC)



1.10 Por fim, deve-se impor a restrição de que a RAP seja constante durante o prazo da CONCESSÃO.


1.11 Com o auxílio de métodos numéricos, a Receita Anual Permitida é obtida através da combinação das equações anteriores.

CONTRATO DE CONCESSÃO N° 021/2011-ANEEL INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS SA

E~ANEEL

AGeNCIA NACIONAL DE fNERG/.' fltTRICA


2 Os parâmetros regulatórios, que deverão ser observados nas revI soes da RECEITA ANUAL PERMITIDA ofertada e constante da Cláusula Sexta e que constituirão a base fixa e variável para as revisões previstas na Cláusula Sétima deste CONTRATO DE CONCESSÃO, são os seguintes:





Item

1.

Parâmetros

Estrutura de Capital Próprio

Valores

36,45%

Status para revisão periódica

Fixos para as revisões previstas na cLÁUSULA SÉTIMA do respectivo

2.

Estrutura de Capital de Terceiros

63,55%

3.

Custo Real de Capital Próprio (aa)

9,89%

CONTRA TO DE CONCESSÃO.


Atualizados no momento das revl.so-es periódicas nos termos do CONTRA TO DE

4.

Operação e Manutenção


2,00%

5. Custo Real de Capital de



4,73%


Terceiros (aa)


5.1

TJLP*1

6,89%

CONCESSÃO.

5.2

IPCA*2

4,74%


Fixos para as revl.so-es previstas na CLAUSULA SÉTIMA do respectivo

5.3

TRM*3

0%




5.4

Spreads1 *4

2,80%

5.5

Spread S2*4

0%


5.6

Constante a

1,00

CONTRA TO DE CONCESSÃO.

6.

Taxa Média Anual de

3,01%

Depreciação*5,*6


1. Taxa de Juros de Longo Prazo fixada pelo Conselho Monetário Nacional.

2. Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

3. Taxa Referencial de Mercado.

4. Taxa de risco cobrada adicionalmente aos juros, definida em termos nominais.

5. Taxa Média Anual de Depreciação (ó), ponderada pelo custo, é definida como a relação obtida entre o somatório dos valores resultantes da aplicação das taxas de depreciação aos custos das unidades de cadastro, conforme Resolução ANEEL no44, de 17 de março de 1999, adicionando-se proporcionalmente a estes o total dos custos dos serviços, mão de obra e indiretos (obras civis, montagem eletromecãnica, transporte, frete, seguro, inspeção, engenharia, administração e eventuais), e o custo total do respectivo módulo, ou seja:



Onde:


n

LTD,xC,

0=_'=_1 _

fc,

i=l


(5: taxa média anual de depreciação do componente da instalação de transmissão de energia elétrica, ponderada pelo custo;

TD,: taxa anual de depreciação da unidade de cadastro 'f do componente da instalação (subestações - módulo geral e módulos de manobra, e linhas de transmissão);

C,: custo individual de cada unidade de cadastro, acrescido da parcela dos custos relativos a: montagem eletromecânica, transporte, frete, seguro, inspeção, engenharia, administração e eventuais;


6. Ressalta-se que, embora a Taxa Média Anual de Depreciação seja parâmetro que constitui a base fixa para as revisões periódicas, a taxa anual de depreciação da unidade de cadastro, componente da instalação, poderá ser alterada por meio de regulamento da ANEEL, para refletir a expectativa de vida útil em face da evolução tecnológica dos equipamentos utilizados no setor elétrico.

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Filed: February 26th, 2019