LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO
COLEÇÃO FÓRUM
Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx
Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx
5ª edição revista e ampliada
LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO
5ª edição revisada e ampliada
Área específica
DIREITO ADMINISTRATIVO.
‑ é obra consagrada, que, nesta 5ª edição, trata da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, de forma sistemática e completa. A linguagem é clara e a abordagem é prática, com análise crítica da jurisprudência dos órgãos de controle. O livro é indispensável para os que militam na área, agentes adminis- trativos, advogados públicos e privados, magistrados, membros do Ministério Público e estudantes.
Áreas afins
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Público-alvo/consumidores
AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHAM COM LICITAÇÃO PREGOEIROS ASSESSORES E PROCURADORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADVOGADOS PRIVADOS QUE MILITAM NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
FORMATO: 17 × 24 cm
CÓDIGO: 10003217
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD
N6651
Xxxxxxx, Xxxx xx Xxxxxxx
Licitação pública e contrato administrativo / Xxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx. – 5. ed. – Belo Horizonte : Fórum, 2022.
1247 p. ; 17cm x 24cm. ISBN: 978-65-5518-330-6
1. Direito. 2. Direito Administrativo. 3. Licitações. 4. Contratos Administrativos.
I. Título.
2022-168
CDD: 341.3
CDU: 342.9
Elaborado por Vagner Xxxxxxx xx Xxxxx – CRB-8/9410
Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2018 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT):
XXXXXXX, Xxxx xx Xxxxxxx. Licitação pública e contrato administrativo. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022. 1247 p. ISBN 978-65-5518-330-6.
Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx é Advogado especializado em licitações e contratos, sócio da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados. Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFSC. Autor dos livros Princípio da Isonomia na Licitação Pública (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória (São Paulo: Dialética, 2001); Registro de Preços: aspectos práticos e jurídicos (2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, em coautoria com Xxxxx Xxxxxxxxx); Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública (4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015), Licitações e Contratos das Estatais (Belo Horizonte: Fórum, 2018, em coautoria com Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx); Pregão Presencial e Eletrônico (8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019); Regime Emergencial de Contratação Pública para o enfrentamento à pandemia de Covid‑19 (Belo Horizonte: Fórum, 2020) e Licitação Pública e Contrato Administrativo (5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022), além de diversos artigos e ensaios publicados em revistas especializadas
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
REGIME CONSTITUCIONAL DA LICITAÇÃO PÚBLICA E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 29
1 A supremacia constitucional sobre a licitação púbica e o contrato
administrativo 29
2 Normas constitucionais sobre licitação pública e contrato administrativo 30
2.1 Caput do artigo 5º da Constituição Federal: o princípio da isonomia como
gênese da licitação pública 30
2.2 A licitação pública diante da tensão entre as formalidades decorrentes do princípio da isonomia e da proteção ao interesse público e a busca pela
proposta mais vantajosa 33
2.3 Inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal 37
2.4 Inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal 38
2.4.1 Obrigatoriedade de licitação pública e excepcionalidade da contratação direta . 39
2.4.2 Intangibilidade da equação econômica e financeira 41
2.4.3 Princípio da competitividade 42
2.5 Inciso III do §1º do artigo 173 da Constituição Federal 43
2.6 Caput do artigo 175 da Constituição Federal 44
CAPÍTULO 2
REGIME LEGAL DA LICITAÇÃO PÚBLICA E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 49
1 Legislação sobre licitação pública e contrato administrativo 49
1.1 A competência da União para dispor sobre as normas gerais de licitação
pública e contrato administrativo 49
1.2 O regime “antigo” de licitação pública e contrato administrativo: a Lei n. 8.666/1993, a Lei n. 10.520/2002 e a Lei n. 12.462/2011 50
1.3 O regime de licitação pública e contrato das empresas estatais: Lei n.
13.303/2016 ....................................................................................................... 52
1.4 Legislação esparsa sobre licitação pública e contrato administrativo 53
1.5 O regime “novo” de licitação pública e contrato administrativo: a Lei n. 14.133/2021 53
2 Vigência da Lei n. 14.133/2021 e regime de transição 54
2.1 Vigência 54
2.2 Período de convivência entre a Lei n. 14.133/2021 e o regime antigo 54
2.3 A vedação à combinação entre os regimes novo e antigo de licitação pública e contrato administrativo 56
2.4 O regime de transição dos contratos 58
2.5 Licitações sob o regime antigo iniciadas e não concluídas no biênio 59
2.6 Contratação direta 63
2.7 A revogação imediata dos crimes da Lei n. 8.666/1993 65
2.8 Regras especiais para municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes 65
3 Entidades obrigadas a realizar licitação pública 66
3.1 Administração direta e indireta 66
3.1.1 Exceções à regra da obrigatoriedade de licitação para entidades da
Administração direta e indireta 68
3.2 Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias 70
3.3 Entidades do terceiro setor 72
3.4 Conselhos profissionais 77
3.5 Ordem dos Advogados do Brasil 77
3.6 Serviços sociais autônomos 79
CAPÍTULO 3
PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA LICITAÇÃO PÚBLICA E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 81
1 Princípios jurídicos 81
2 Princípios jurídicos da licitação pública e do contrato administrativo 87
3 Princípio da isonomia 88
4 Princípios da eficiência, da eficácia, da economicidade e da celeridade 90
5 Princípio da legalidade 93
6 Princípio da vinculação ao edital 94
7 Princípios da moralidade e da probidade 96
8 Princípio da publicidade 98
9 Princípio da competitividade 101
10 Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 103
11 Princípio do julgamento objetivo 105
12 Princípio da impessoalidade 106
13 Princípio da segregação de funções 107
14 Princípio do planejamento 110
15 Princípio da segurança jurídica 113
16 Princípio do interesse público 116
17 Princípio da motivação 119
18 Princípio do desenvolvimento nacional sustentável 122
CAPÍTULO 4
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 125
1 As modalidades de contratação direta: inexigibilidade e dispensa de licitação pública 125
2 A norma constitucional que reconhece a licitação pública como regra e a contratação direta como exceção 127
3 Processo de contratação direta 131
4 Os agentes que devem participar da condução de processo de contratação
direta 134
5 Definição do objeto da contratação direta 136
6 Projeto básico para contratação emergencial 137
7 Estimativa de despesas e previsão de recursos orçamentários 140
8 Seleção do contratado 143
8.1 O direito dos interessados de apresentarem propostas em processo de
contratação direta 146
8.2 Qualificação do contratado 148
9 Parecer jurídico 149
10 Autorização da autoridade competente 149
11 Publicação 150
12 Dispensa de licitação eletrônica 150
CAPÍTULO 5
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA 155
1 Considerações gerais 155
2 Exclusividade do contratado 156
2.1 Abrangência da exclusividade para compras, serviços e todos os gêneros de contratação em que se verifique a exclusividade 156
2.2 A compreensão dos diversos tipos de singularidade 157
2.3 O critério administrativo para a definição do objeto exclusivo 159
2.4 Limitação geográfica da exclusividade 167
2.5 Comprovação da exclusividade 168
2.5.1 Comprovação da exclusividade por meio de cartas patentes 172
3 Inexigibilidade para a contratação de serviços artísticos 177
4 Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular 184
4.1 Considerações gerais 184
4.2 A lista de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é meramente exemplificativa 185
4.3 A distinção entre serviços exclusivos e serviços singulares 187
4.4 A obrigatoriedade da qualificação do serviço como singular diante da redação
do inciso III do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021 190
4.5 Notória especialização 196
4.6 Inexigibilidade para contratação de serviços jurídicos ou advocatícios 202
4.6.1 Excepcionalidade da contratação de advogados estranhos aos quadros da Administração Pública 205
4.6.2 A jurisprudência sobre a contratação de advogados por inexigibilidade de
licitação pública 209
4.6.3 A presunção de singularidade dos serviços advocatícios prestados por notórios especialistas prescrita no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.904/1994) 215
5 Inexigibilidade em decorrência de credenciamento 221
5.1 A hipótese tradicional de credenciamento diante da ausência de relação de
exclusão 222
5.2 A hipótese de credenciamento para objetos insertos em mercados fluidos 229
5.3 Procedimento de credenciamento 230
6 Inexigibilidade em contratos interadministrativos 231
6.1 Autarquias e fundações 233
6.2 Empresas públicas e sociedades de economia mista 234
6.2.1 Contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista para a prestação de atividade econômica em sentido estrito 235
6.2.2 Contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista para a prestação de serviços públicos 236
6.2.3 Contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista para
prestarem atividades administrativas instrumentais 238
6.3 Concessionário e permissionário de serviço público 241
CAPÍTULO 6
DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA 243
1 Considerações gerais 243
2 Dispensa em razão do valor do contrato 245
2.1 Noções gerais 245
2.2 Desproporcionalidade dos valores prescritos pelo legislador 248
2.3 Valor-limite de dispensa de licitação é norma geral? 251
2.4 Conceito de obras e serviços de engenharia 253
2.5 Previsão casuística e arbitrária dos serviços de manutenção de veículos
automotores no inciso I do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021 254
2.6 Conceito de serviços de manutenção de veículos automotores 255
2.7 Fracionamento indevido do objeto 257
2.8 Fracionamento indevido do objeto para a contratação de serviços de
manutenção de veículos automotores 261
2.9 Situações imprevisíveis 263
2.10 As alterações contratuais e os limites das dispensas dos incisos I e II do artigo
75 da Lei n. 14.133/2021 263
2.11 A prorrogação de contratos e os limites das dispensas dos incisos I e II do
artigo 75 da Lei n. 14.133/2021 266
2.12 Dispensa de licitação em razão do valor do contrato e a preferência a microempresas e empresas de pequeno porte 267
3 Dispensa em razão de licitação fracassada 269
4 Dispensa em razão do objeto 272
4.1 Peças para manutenção de equipamentos 272
4.2 Acordo internacional 273
4.3 Produtos para pesquisa e desenvolvimento 276
4.4 Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de
exploração de criação protegida 276
4.5 Gêneros perecíveis 278
4.6 Bens e serviços que envolvam alta tecnologia e defesa nacional 279
4.7 Aquisição de bens padronizados pelas Forças Armadas 280
4.8 Dispensa para atender contingentes militares empregados em operação de
paz 281
4.9 Dispensa para atender a efetivos militares em estada de curta duração 281
4.10 Dispensa para a contratação de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis 282
4.11 Dispensa para a aquisição ou restauração de obras de arte e de objetos
históricos 283
4.12 Dispensa para contratação de objetos destinados ao rastreamento e à
obtenção de provas conforme a Lei de Combate às Organizações Criminosas 283
4.13 Dispensa para a aquisição de medicamentos para o tratamento de doenças raras 284
5 Dispensa para contratação de inovação e pesquisa científica e tecnológica 285
6 Dispensa para contratação que possa comprometer a segurança nacional 288
7 Dispensa provocada por guerra ou grave perturbação da ordem 289
8 Dispensa em razão de emergência 290
8.1 Noções gerais 290
8.2 Caracterização da situação emergencial 294
8.3 Emergência provocada pela desídia de agentes administrativos 298
8.4 Preço de contratos emergenciais 299
8.5 Prazo do contrato firmado em razão de situação emergencial 301
9 Dispensa para contratos interadministrativos 304
10 Dispensa para intervenção no domínio econômico 305
11 Dispensa para a celebração de contratos de programa 306
12 Transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) 306
13 Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critério
de técnica 308
14 Dispensa para a contratação de associação de portadores de deficiência física 309
15 Dispensa para a contratação de instituição de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação 310
16 Aquisição de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação
dedicada a apoiar a Administração Pública 314
CAPÍTULO 7
DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A DISPOSIÇÃO DE BENS
PÚBLICOS 317
1 Considerações gerais 317
2 Dação em pagamento 319
3 Doação 321
4 Permuta 324
5 Investidura 327
5.1 Investidura para imóveis lindeiros 327
5.2 Investidura para imóveis anexos a usinas hidrelétricas 329
6 Venda de bens a outro órgão administrativo 331
7 Imóveis utilizados em programas de interesse social 332
8 Outras questões fundiárias 335
9 Venda de ações e de títulos 337
10 Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades administrativas 337
11 Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível 339
12 Concessão de direito real de uso 339
CAPÍTULO 8
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMO INSTRUMENTOS
DE POLÍTICA PÚBLICA 343
1 Panorama geral sobre a utilização das licitações e contratos como
instrumentos de políticas públicas 343
1.1 A promoção de políticas públicas como uma das finalidades das licitações e contratos administrativos 343
1.2 Ressalvas em relação à utilização das licitações e contratos administrativos
como instrumentos de política pública 345
1.3 A promoção de políticas públicas na Lei n. 14.133/2021 350
2 Regime de privilégios concedidos em favor das microempresas e empresas de pequeno porte 353
2.1 Breve contextualização normativa 353
2.1.1 Órgãos e entidades administrativas obrigadas a conceder os benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte 356
2.1.2 As discussões sobre a constitucionalidade dos privilégios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte 356
2.2 O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte e as
fraudes recorrentes 357
2.2.1 O enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte em
razão da receita bruta 357
2.2.1.1 O desenquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte em
razão da receita bruta 359
2.2.1.2 Direito à revisão do contrato em razão da exclusão do regime das
microempresas e empresas de pequeno porte 363
2.2.2 O enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte coligadas
ou congêneres 364
2.2.3 Os limites para usufruir dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 em licitações e contratos administrativos prescritos na Lei n. 14.133/2021 365
2.2.4 As fraudes recorrentes 367
2.3 Regularidade fiscal e trabalhista 372
2.4 Direito de preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte em licitação pública 376
2.4.1 A aplicação do direito de preferência nas licitações julgadas pelo critério da técnica e preço e a não aplicação em relação às licitações julgadas pelo critério
da melhor técnica ou conteúdo artístico 378
2.4.2 Procedimento para o exercício do direito de preferência 379
2.4.3 Procedimento para o direito de preferência nas licitações julgadas sob o
critério da técnica e preço 380
2.5 Tratamento diferenciado e simplificado 381
2.5.1 Licitação destinada exclusivamente às microempresas e às empresas de
pequeno porte e sua inconstitucionalidade 382
2.5.2 Licitação exclusiva deserta 384
2.5.3 Definição de licitação exclusiva em licitação para registro de preços com quantitativos previstos para órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos
não participantes 386
2.5.4 Licitação com cota reservada e sua inconstitucionalidade 387
2.5.4.1 A cota reservada de até 25% deve ser limitada a R$80.000,00 389
2.5.4.2 Cota reservada e registro de preços ou compras com entregas parceladas 393
2.5.4.3 Licitação exclusiva ou com cota reservada não autoriza sobrepreço 395
2.5.5 Subcontratação compulsória de microempresa e empresa de pequeno porte e
sua inconstitucionalidade 396
2.5.6 Prioridade do tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente 399
2.5.7 Hipóteses excludentes do tratamento diferenciado e simplificado 403
2.5.7.1 Inexistência de três microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente capazes de cumprir as exigências do edital 403
2.5.7.2 Desvantagem do tratamento diferenciado e simplificado 405
2.5.8 Licitação dispensável ou inexigível 408
2.6 Cédula de crédito microempresarial 409
2.7 A apresentação de balanço patrimonial por parte das microempresas e
empresas de pequeno porte como condição de habilitação 410
3 Licitações sustentáveis sob a perspectiva ambiental/ecológica 411
4 Margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais 417
4.1 Discricionariedade para a aplicação da margem de preferência 419
4.2 A definição da margem de preferência 419
4.3 Medidas de compensação 422
5 A preferência para bens e serviços de informática nacionais 423
5.1 Preferência e restrição de acesso às licitações e contratos administrativos em
favor de bens e serviços de informática nacionais 423
5.2 Inconstitucionalidade da restrição de acesso à licitação apenas aos que
cumprem o Processo Produtivo Básico 425
5.3 Entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o Processo Produtivo Básico e sobre a inconstitucionalidade da restrição de acesso às licitações e
contratos administrativos 427
5.4 O direito de preferência previsto no Decreto n. 7.174/2010 431
6 A concorrência entre preferências 432
CAPÍTULO 9
ETAPA PREPARATÓRIA 439
1 O princípio do planejamento e a etapa preparatória das licitações e dos
contratos administrativos 439
2 A inspiração burocrática disfuncional 440
3 Governança 442
3.1 Governança de acordo com a Lei n. 14.133/2021 442
3.2 Governança de acordo com a Portaria Seges/ME n. 8.678/2021 446
4 Plano de Contratações Anual 448
5 Estudo técnico preliminar 452
6 Documentos técnicos que devem acompanhar o edital 453
6.1 Termo de referência 454
6.2 Projeto básico 457
6.2.1 Adequado tratamento do impacto ambiental 458
6.3 Projeto executivo 460
6.4 Anteprojeto 461
7 Condicionantes da Lei n. 14.133/2021 sobre o objeto das licitações e dos
contratos administrativos 462
7.1 Descrição do objeto da licitação 462
7.2 Proibição de aquisição de artigos de luxo 465
7.3 Aderência às normas técnicas e certificações 466
7.4 Padronização 468
7.5 Exigência de marcas 472
7.6 Carta de solidariedade do fabricante 474
7.7 Previsão de quantitativos 476
7.8 O princípio do parcelamento do objeto, adjudicação por itens, lotes ou preço global 477
7.9 Contratação simultânea 482
8 Orçamento estimado e adequação orçamentária 483
8.1 A importância do orçamento estimado 483
8.2 Orçamento estimado e preço máximo 485
8.3 Momento de definir o orçamento estimado 485
8.4 Procedimento para realizar a pesquisa de preços 486
8.5 Critério para definir o orçamento estimado 492
8.6 Orçamento estimado em obras e serviços de engenharia 494
8.7 Orçamento estimado em contratação integrada e semi-integrada 496
8.8 Orçamento estimado em contratação de soluções de tecnologia da informação
e comunicação (TIC) 498
8.9 Orçamento estimado em contratação de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva 498
8.10 A competência discricionária para decretar o sigilo sobre o orçamento
estimado 499
8.11 Adequação orçamentária 501
8.12 Cumprimento dos incisos I e II do caput do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 502
9 Definição do regime de execução 503
9.1 Considerações gerais 503
9.2 Empreitada por preço unitário e global 504
9.3 Empreitada integral 507
9.4 Tarefa 508
9.5 Contratação integrada e contratação semi-integrada 508
9.5.1 Contratação integrada 511
9.5.1.1 Requisitos para a utilização da contratação integrada 513
9.5.2 Contratação semi-integrada 517
9.6 Fornecimento e prestação de serviço associado 519
10 Edital 521
10.1 Motivação circunstanciada das condições do edital 523
11 Análise de risco e matriz de risco 524
11.1 Análise de risco do metaprocesso de contratação pública 524
11.2 Análise de riscos dos processos específicos de contratação pública 525
11.3 Matriz de alocação de riscos 526
12 Procedimento de manifestação de interesse 531
13 Aprovação jurídica 534
CAPÍTULO 10
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES
ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM EM LICITAÇÃO PÚBLICA 537
1 Administração Pública do medo 537
2 A importância da LINDB em relação à responsabilização de agentes públicos e
a frustração de suas normas em razão da interpretação dos órgãos de controle 542
3 Agentes administrativos atuantes nas licitações públicas 549
3.1 Agentes administrativos atuantes nas licitações públicas de acordo com a Lei
n. 8.666/1993 e a Lei n. 10.520/2002 549
3.2 Agentes administrativos atuantes nas licitações públicas de acordo com a Lei
n. 14.133/2021 550
3.3 Autoridade competente 551
3.3.1 Quem é a autoridade competente? 551
3.3.2 As atribuições da autoridade competente 552
3.3.2.1 A designação dos agentes administrativos por parte da autoridade competente 553
3.3.3 Responsabilidade da autoridade competente 555
3.4 Agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação 560
3.4.1 A designação para atuar como agente de contratação, pregoeiro ou comissão
de contratação 560
3.4.2 As atribuições do agente de contratação, do pregoeiro e da comissão de contratação 564
3.4.3 A responsabilidade do agente de contratação, do pregoeiro e da comissão de contratação 566
3.5 Equipe de apoio 569
3.6 Assessoria jurídica 570
3.6.1 Atribuições da assessoria jurídica 570
3.6.2 Dispensa de análise jurídica 572
3.6.3 O conteúdo do parecer jurídico 574
3.6.4 O parecer jurídico não é vinculante 576
3.6.5 A responsabilidade do assessor jurídico pela emissão de parecer jurídico 578
3.6.5.1 A inviolabilidade constitucional dos advogados por seus atos e manifestações
no exercício da profissão 578
3.6.5.2 O protagonismo do artigo 184 do Código de Processo Civil: advogados públicos somente podem ser responsabilizados em razão dos seus atos e
manifestações no exercício da profissão em casos de dolo ou fraude 580
3.6.5.3 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 582
3.6.5.4 A jurisprudência do Tribunal de Contas da União 585
3.6.6 A responsabilidade dos agentes administrativos que decidem com base em pareceres jurídicos 589
3.7 O dever da advocacia pública de promover a defesa de agentes administrativos que atuaram em estrita observância de orientação constante de parecer
jurídico 594
3.7.1 Seguro de responsabilidade 596
4 Conflito de interesses 597
CAPÍTULO 11
MODALIDADES DE LICITAÇÃO PÚBLICA 603
1 Considerações gerais 603
1.1 Panorama histórico das modalidades de licitação até o advento da Lei n. 14.133/2021 603
1.2 Panorama geral das modalidades de licitação na Lei n. 14.133/2021 605
1.3 Modalidades especiais de licitação 606
2 O critério determinante para a utilização das modalidades pregão e
concorrência: bens e serviços comuns e especiais 607
2.1 Considerações gerais 607
2.2 Bens e serviços comuns 608
2.3 Bens e serviços especiais 611
2.4 A preferência à modalidade pregão 613
2.4.1 Modalidade pregão obrigatória para bens e serviços comuns 615
2.5 As modalidades adequadas para obras e serviços de engenharia 616
2.5.1 Perspectiva histórica diante da Lei n. 10.520/2002 616
2.5.2 As modalidades adequadas para obras e serviços de engenharia de acordo
com a Lei n. 14.133/2021 620
2.5.3 Serviços de engenharia consultiva 622
2.6 Serviços de natureza predominantemente intelectual 623
2.7 Contratações de tecnologia da informação e de comunicação 624
2.8 A modalidade pregão venceu 626
3 Concurso 627
4 Leilão 628
5 Diálogo competitivo 630
5.1 Considerações gerais 630
5.2 Outros instrumentos de diálogo em contratação pública 631
5.3 Cabimento da modalidade diálogo competitivo 633
5.4 Procedimento da modalidade diálogo competitivo 634
6 Modalidade especial de licitação da Lei Complementar n. 182/2021 637
6.1 Considerações gerais 637
6.2 Cabimento da modalidade especial de licitação da Lei Complementar n.
182/2021 ............................................................................................................ 638
6.3 Características da modalidade especial de licitação da Lei Complementar n. 182/2021 639
7 Modalidade especial para a contratação de serviços de publicidade 641
7.1 Características da modalidade especial de licitação para a contratação de
serviços de publicidade 642
CAPÍTULO 12
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PÚBLICA DA LEI N. 14.133/2021 649
1 A estrutura procedimental da Lei n. 14.133/2021 649
2 Licitação eletrônica e presencial 654
2.1 Considerações gerais 654
2.2 As vantagens da licitação eletrônica em relação à presencial 655
2.3 Desvantagens da licitação eletrônica em relação à presencial 658
2.4 Preferência à licitação eletrônica 660
3 Edital 664
3.1 Princípio da vinculação ao edital 664
3.2 Publicidade do edital 664
3.3 Prazo de publicidade dos avisos de editais 665
3.4 Alterações no edital 667
3.5 Impugnação e pedidos de esclarecimento sobre o edital 668
3.6 Contestação judicial do edital por licitante ou interessado que não o
impugnou a tempo 669
4 Saneamento de vícios 670
4.1 Formalidades 670
4.2 Saneamento de vícios: panorama histórico até o advento da Lei n.
14.133/2021 ....................................................................................................... 672
4.3 Saneamento de vícios na Lei n. 14.133/2021 678
4.4 A posição do Tribunal de Contas da União diante da Lei n. 14.133/2021 680
4.5 O dever-poder geral de diligência 683
4.6 A obrigatoriedade de observância aos princípios da publicidade e do
contraditório na realização de diligência 686
5 Recursos 687
6 Encerramento da licitação 691
6.1 Autoridade superior 691
6.2 Adjudicação e homologação 692
6.3 A anulação é medida excepcional 693
6.4 A revogação é medida excepcional 696
6.5 Contraditório e ampla defesa como condição para o desfazimento da licitação . 697
6.6 A anulação ou revogação promovida pela autoridade na fase de homologação implica dever de indenização 700
CAPÍTULO 13
AS RESTRIÇÕES AO DIREITO DE ACESSO ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 701
1 Considerações gerais 701
2 Impedimento para participar de licitações e celebrar contratos administrativos . 702 2.1 Considerações gerais 702
2.2 As hipóteses de impedimento são taxativas 702
2.3 Impedimento para os autores dos projetos ou documentos equivalentes 705
2.4 Impedimento para agentes públicos e para pessoas com vínculos especiais
com agentes públicos 709
2.4.1 Considerações gerais 709
2.4.2 Vínculos especiais de parentesco 710
2.4.3 Vínculos especiais de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil 711
2.5 Impedimento em razão de aplicação de sanção administrativa e
desconsideração da personalidade jurídica 712
2.6 Impedimento de participação de empresas controladoras, controladas ou coligadas 717
2.7 Impedimento de participação de pessoas condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados
pela legislação trabalhista 719
3 Participação de empresas em consórcio 720
3.1 Discricionariedade para permitir a participação de empresas em consórcio 720
3.2 Limitação da quantidade de integrantes do consórcio e do percentual de participação das empresas consorciadas 721
3.3 A constituição do consórcio e regras internas de funcionamento 723
3.3.1 Responsabilidade solidária 723
3.3.2 Liderança 726
3.4 Acréscimo para a habilitação econômico-financeira de consórcio 727
3.5 Substituição de consorciado 728
4 Participação de empresas estrangeiras 730
4.1 Licitação internacional 730
4.2 Igualdade de condições para licitantes nacionais e estrangeiros 731
4.3 Licitações financiadas com recursos de organismos internacionais 734
5 Participação de cooperativas 736
6 Participação de pré-qualificados 741
CAPÍTULO 14
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 745
1 Princípio do julgamento objetivo 745
2 Modos de disputa: aberto, fechado e combinado 745
2.1 Procedimentos em relação aos modos de disputa 746
2.2 Etapa de lances 747
3 Critérios de licitação 747
3.1 Considerações gerais 747
3.2 Menor preço 747
3.3 Maior desconto 748
3.4 Maior lance 749
3.5 Maior retorno econômico 750
3.6 Melhor técnica ou conteúdo artístico 753
3.7 Técnica e preço 755
3.8 Critérios para o estabelecimento das notas técnicas 759
3.9 Ciclo de vida 765
4 Desempate 768
5 Verificação da conformidade das propostas 771
5.1 Considerações gerais 771
5.2 Momento para verificar a conformidade da proposta e em relação a quais
licitantes 772
5.3 Apenas as propostas com vícios insanáveis podem ser desclassificadas 775
5.3.1 A oportunidade de saneamento antecede a desclassificação 775
5.4 Verificação da conformidade das propostas em relação ao objeto 776
5.4.1 Amostras ou provas de conceito 776
5.4.1.1 Amostras e prova de conceito em licitação eletrônica 779
5.4.2 Certificação de qualidade 780
5.4.3 Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade
de nível equivalente ou superior que tenha adquirido o produto 781
5.5 Verificação da conformidade das propostas em relação ao preço 782
5.5.1 Desclassificação de propostas de valores excessivos 782
5.5.2 Negociação 784
5.5.3 Desclassificação de propostas inexequíveis 787
5.5.4 Desclassificação de proposta inexequível em licitação destinada a obra e
serviço de engenharia 789
5.5.4.1 O percentual do §4º do artigo 59 da Lei n. 14.133/2021 aplicado às licitações
com etapa de lances 790
5.5.4.2 O cálculo prescrito no §4º do artigo 59 da Lei n. 14.133/2021 pode ser utilizado como subsídio para identificar proposta inexequível em licitações que
não tenham por objeto obra e serviço de engenharia 791
5.5.5 Desclassificação de proposta em razão da inexequibilidade ou da excessividade
de preço unitário 793
CAPÍTULO 15
HABILITAÇÃO 797
1 Conceito de habilitação 797
2 Princípio da competitividade 797
3 Procedimento para a habilitação na Lei n. 14.133/2021 800
3.1 A ordem procedimental entre julgamento das propostas e habilitação 800
3.2 Preclusão administrativa sobre a habilitação 801
3.3 Saneamento de vícios e diligências em habilitação 802
3.4 A exceção procedimental tocante à regularidade fiscal 803
4 Requisitos e medidas de pré-habilitação 803
4.1 Declaração de atendimento dos requisitos de habilitação 803
4.2 Garantia 804
4.3 Registro cadastral 805
5 Documentos de habilitação na Lei n. 14.133/2021 807
5.1 Dispensa de documentos de habilitação 807
5.2 Inexistência de discricionariedade para exigir outros documentos que não os previstos na Lei n. 14.133/2021 809
5.3 Forma de apresentação dos documentos de habilitação 810
6 Habilitação jurídica 811
7 Regularidade fiscal, social e trabalhista 813
7.1 Desvio de finalidade em relação às exigências de regularidade fiscal, social e trabalhista 813
7.2 Regularidade e quitação 814
7.3 Documentos comprobatórios de regularidade fiscal, social e trabalhista 814
7.4 Sede ou domicílio do licitante 815
7.5 Pertinência das certidões de regularidade fiscal com o objeto da licitação 815
7.6 As certidões de regularidade e sua verificação por meio eletrônico 817
7.7 Certidão de regularidade fiscal para com a Xxxxxxx Xxxxxxx 000
7.8 A certidão negativa de débitos trabalhistas 818
7.9 Cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal 819
8 Qualificação técnica 820
8.1 Considerações gerais 820
8.2 Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional 821
8.3 Comprovação de experiência por meio de atestados e outros documentos 822
8.3.1 Limitação legal da comprovação de experiência técnico-profissional a obra e serviço 823
8.3.2 Limitação legal da comprovação de experiência técnico-operacional a serviço 824
8.3.3 Comprovação da experiência em obra e serviço de engenharia 826
8.3.4 Desnecessidade de que o profissional a que faz referência o atestado de
capacidade técnica profissional faça parte do quadro permanente do licitante 827
8.3.5 Substituição do profissional referido no atestado de capacitação técnica 829
8.3.6 Os atestados de capacitação técnica somente podem referir-se a parcelas
relevantes e de valor significativo do objeto do contrato 830
8.3.7 Exigência de quantitativos mínimos 832
8.3.8 Exigência de atestados com limitações de tempo e de localidades 834
8.3.9 Somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado 835
8.3.10 Atestados em nome de potencial subcontratada 836
8.3.11 Compartilhamento de experiência por empresas integrantes do mesmo grupo empresarial 838
8.3.12 Transferência de acervo técnico em razão de processos de reestruturação
societária como fusão, cisão ou incorporação 839
8.3.13 A qualificação técnica do consórcio 840
8.3.14 A utilização pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome do consórcio 842
8.3.15 Experiência desabonadora 844
8.4 Disponibilidade de pessoal técnico, instalações e aparelhamento adequados 845
8.4.1 Disponibilidade de pessoal técnico, instalações e aparelhamento adequados
com localização prévia 847
8.5 Atendimento de exigências previstas em lei especial 848
8.6 Inscrição na entidade profissional competente 849
8.7 Declaração de conhecimento das informações e condições locais 852
9 Qualificação econômico-financeira 854
9.1 Considerações gerais 854
9.2 Balanço patrimonial 855
9.2.1 Formalidades para a apresentação do balanço patrimonial 855
9.3 Coeficientes e índices econômicos 857
9.4 Capital social e patrimônio líquido mínimo 860
9.5 Relação de compromissos 861
9.6 Certidão negativa de falência 863
9.6.1 A habilitação de empresas em recuperação judicial 863
9.6.2 Qualificação econômico-financeira do consórcio 865
CAPÍTULO 16
REGISTRO DE PREÇOS 867
1 Noções gerais 867
2 A Administração não é obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de registro de preços 869
3 Legislação sobre registro de preços 872
3.1 Registro de preços é autoaplicável 872
4 Cabimento do registro de preços 873
4.1 Discricionariedade para a adoção do registro de preços 873
4.2 Registro de preços para serviços, inclusive contínuos 875
4.3 Registro de preços para obras e serviços de engenharia 877
5 Licitação para promover registro de preços 880
5.1 Previsão de quantitativos 881
5.2 Desnecessidade de adequação orçamentária para lançar licitação de registro
de preços 882
5.3 Intenção de registro de preços: registro de preços compartilhado por mais de
um órgão ou entidade administrativa 885
5.3.1 Desnecessidade de aprovação pela assessoria jurídica do órgão participante 887
5.3.2 Participação de órgãos de entes federativos diferentes 888
5.4 Contratação direta 888
5.5 Cadastro de reserva 889
6 Ata de registro de preços 889
6.1 Aprovação da ata de registro de preços pela assessoria jurídica 891
6.2 Prazo de vigência e prorrogação da ata de registro de preços 892
6.3 Alteração da ata de registro de preços 892
7 Cancelamento do registro do fornecedor e do registro de preços 893
8 Adesão à ata de registro de preços 893
8.1 Panorama histórico 893
8.2 Inconstitucionalidade da adesão à ata de registro de preços 896
8.3 Limites para a adesão à ata de registro de preços 899
8.4 Procedimento para a adesão à ata de registro de preços 900
8.5 Adesão à ata de registro de preços de entidades de esferas federativas
distintas 904
8.6 A vedação à adesão à ata de registro de preços municipal 906
8.7 Adesão à ata de registro de preços com o mesmo objeto de ata de registro de preços mantida pelo órgão ou pela entidade 907
8.8 Adesão à mesma ata de registro de preços em mais de uma oportunidade pelo mesmo órgão 908
8.9 Não é permitido aos órgãos gerenciador e participantes aderirem à ata de
registro de preços 908
8.10 Aditivos à ata de registro de preços aderida 909
9 Contrato decorrente de ata de registro de preços 909
9.1 Duração dos contratos de prestação de serviços contínuos decorrentes de ata
de registro de preços 910
CAPÍTULO 17
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 911
1 Conceito de contrato administrativo 911
2 O fracasso dos contratos administrativos 915
3 Contratos regidos por legislação própria 920
4 Princípio da vinculação ao edital em relação aos contratos administrativos 923
4.1 Contratação em condições diversas das previstas no edital 923
4.2 Elementos que admitem contratação em condições diversas das obtidas na licitação 925
4.3 Contradição involuntária entre o instrumento convocatório e o contrato 926
5 Cláusulas contratuais necessárias no regime da Lei n. 14.133/2021 927
5.1 Cláusula contratual de matriz de riscos 930
6 O conteúdo dos contratos administrativos nas situações em que a legislação dispensa o termo de contrato 932
7 Garantia contratual 933
7.1 Espécies de garantia 933
7.2 Da conveniência em exigir garantia contratual básica 934
7.3 Das modalidades de garantia contratual básica 936
7.4 Limite à garantia contratual básica 937
7.4.1 O valor da garantia nas hipóteses em que o contratado é depositário de bens
da Administração 937
7.5 Momento para a apresentação da garantia 938
7.6 Cobertura da garantia 940
7.7 Desnecessidade de majoração da garantia em razão de alteração do valor do contrato 941
7.8 Substituição da garantia 941
7.9 Restituição da garantia contratual básica 942
7.10 Garantia com cláusula de retomada 944
7.11 Garantia adicional 947
7.11.1 O valor da garantia adicional 948
7.11.2 Inconstitucionalidade da garantia adicional 949
8 Direitos autorais sobre projetos ou serviços técnicos especializados 950
8.1 A transferência de direitos autorais deve ser prevista no instrumento de
contrato e não se presume 950
8.2 A faculdade de não previsão de transferência de direitos autorais nos casos de contratos que envolvam sistemas de informática e equivalentes 951
8.3 Direitos autorais morais e patrimoniais e a previsão de que a Administração
pode alterar obra autoral sem a concordância ou a participação do autor 953
9 Meios alternativos de resolução de controvérsias 955
10 A formalização do contrato administrativo 961
10.1 O vencedor da licitação não tem direito ao contrato 961
10.2 A convocação para contratar e os efeitos da recusa do adjudicatário 963
10.3 A forma do contrato administrativo 967
10.4 Contrato escrito e contrato verbal 967
10.5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congêneres 969
11 Publicidade do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) 971
11.1 Publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como
condição indispensável para a eficácia do contrato e aditamentos 973
11.2 Efeito da não publicação do contrato e aditamentos 974
CAPÍTULO 18
DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 977
1 Validade, vigência e eficácia dos contratos administrativos 977
2 Prazo de vigência e prazo de execução 978
3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 978
4 A regra geral que vincula a duração dos contratos administrativos aos créditos orçamentários 979
4.1 O prazo de duração referido no artigo 105 da Lei n. 14.133/2021 deve ser interpretado como prazo de execução 982
5 Contratos cujas despesas são previstas no plano plurianual 983
6 Serviços e fornecimentos contínuos, aluguel de equipamentos e programas de informática 983
6.1 Abrangência da exceção 983
6.2 Requisitos para que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática sejam
firmados com previsão de duração inicial superior ao crédito orçamentário 984
6.3 Extinção antecipada sem ônus para a Administração 986
6.4 Prorrogação de serviços e fornecimentos contínuos 990
6.4.1 Condições para a prorrogação: previsão no edital e manutenção de condições
e preços vantajosos para a Administração 991
6.4.2 A prorrogação é ato discricionário e bilateral 994
6.4.3 Os requisitos procedimentais para a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos 995
6.4.4 Prorrogação com efeito de renovação contratual 996
6.4.5 Prorrogação e limites às alterações quantitativas 997
6.4.6 A prorrogação do artigo 107 da Lei n. 14.133/2021 não se aplica para os contratos de aluguel de equipamento e utilização de programas de
informática 997
6.5 Limites de prazos contratuais específicos 998
6.6 Prazo de vigência 999
6.6.1 Prazo de vigência deve ser determinado 999
6.6.2 A prorrogação automática da vigência dos contratos de escopo 1001
6.6.3 Prorrogação de contratos em razão do descumprimento do prazo de
execução, com ou sem culpa do contratado 1004
6.6.4 Assinatura de termo aditivo de prorrogação após o término do prazo de vigência 1006
7 Duração dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 1009
CAPÍTULO 19
EXECUÇÃO CONTRATUAL 1011
1 Importância da fase de execução do contrato 1011
2 O dever da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos seus contratos 1012
3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 1013
4 Atuação e responsabilidade do fiscal 1014
5 A proibição de recusa à designação para atuar na fiscalização de contrato 1018
6 Desvio de função em relação à fiscalização dos contratos administrativos 1020
7 Contratação de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 1021
8 O preposto do contratado 1023
9 Subcontratação 1024
9.1 Noções gerais 1024
9.2 Distinção entre subcontratação e cessão 1024
9.3 Condições gerais para a subcontratação 1025
9.4 Impedimento para subcontratação 1026
9.5 A subcontratação não deve abranger as parcelas de maior relevância e de valor significativo do contrato 1028
9.6 Pagamento direto à subcontratada 1030
10 Recebimento 1032
10.1 Procedimento para o recebimento provisório e definitivo 1034
11 Pagamento 1035
11.1 Pagamento de parte incontroversa 1036
11.2 Pagamento antecipado 1037
12 A situação de irregularidade fiscal ou previdenciária não autoriza a retenção
do pagamento devido pelos serviços executados 1040
13 O registro no Cadin não impede a contratação e não autoriza a retenção do pagamento devido pelos serviços executados 1043
14 Medidas diante da possibilidade de responsabilização da Administração pelo inadimplemento trabalhista e previdenciário do contratado em terceirização
de serviços com dedicação exclusiva de pessoal 1045
15 Conta vinculada e pagamento pelo fato gerador 1051
16 Remuneração variável 1052
17 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronológica de exigibilidade das faturas 1054
18 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam
realizados de acordo com a ordem cronológica de exigibilidade das faturas 1057
CAPÍTULO 20
ALTERAÇÃO INCIDENTE SOBRE O OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 1063
1 Alteração contratual unilateral como expressão da supremacia do interesse público 1063
2 Alteração contratual é exceção 1063
3 Alterações contratuais provocadas por fatos novos e imprevisíveis e para
corrigir defeitos do projeto básico ou documento equivalente 1064
4 Alteração contratual não pode transfigurar o objeto do contrato 1067
5 Alterações quantitativas e qualitativas 1069
6 Limites às alterações unilaterais quantitativas 1072
7 Limites às alterações consensuais quantitativas e às alterações qualitativas 1074
7.1 Crítica à Decisão n. 125/199, do Plenário, do Tribunal de Contas da União 1077
8 Proibição de compensação entre acréscimos e supressões 1082
9 Alterações contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de quantitativos em regime de empreitada por preço global 1084
10 Alterações contratuais em contratação integrada e semi-integrada 1090
11 Relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base para
aditivos que importam ingresso de novos itens 1093
12 Diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de
referência 1094
13 Limites às alterações contratuais em contratos cujos quantitativos e valores
são meramente estimados 1096
14 Os limites às alterações devem ser calculados de acordo com o parâmetro de julgamento 1098
15 Alteração contratual e direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato 1099
16 Indenização em caso de supressão do objeto 1100
17 Formalização da alteração contratual 1101
18 Antecipação dos efeitos da alteração contratual 1102
18.1 Considerações introdutórias 1102
18.2 Formalização da antecipação dos efeitos da alteração contratual 1107
18.3 A antecipação dos efeitos da alteração contratual e os direitos patrimoniais do contratado 1109
CAPÍTULO 21
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO 1113
1 Direito constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos 1113
1.1 Limitações decorrentes do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal sobre a competência do Poder Legislativo e da Administração Pública para dispor sobre o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
administrativos 1114
1.1.1 Implicação constitucional: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro vale
para todos os contratos da Administração Pública 1114
1.1.2 Implicação constitucional: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro do
contrato é de todas as partes contratantes 1115
1.1.3 Implicação constitucional: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro como reserva de proteção ao contratado em face da superioridade da Administração 1116
1.1.4 Implicação constitucional: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro não depende da inviabilização do contrato ou do contratado passar a incorrer em
prejuízo 1117
1.1.5 Implicação constitucional: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro é
referente ao momento da apresentação da proposta 1117
1.1.6 Implicação constitucional: não deve haver hiatos de desequilíbrio econômico- financeiro 1117
2 A conformação do equilíbrio econômico-financeiro por meio da Lei n.
14.133/2021 ....................................................................................................... 1118
2.1 A abrangência da sistemática da Lei n. 14.133/2021 sobre equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos administrativos 1118
2.2 O reconhecimento legal do direito ao equilíbrio econômico-financeiro como
reserva de proteção ao contratado em face da superioridade da Administração 1118
2.3 Instrumentos da Lei n. 14.133/2021 para a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro 1119
3 A conformação do equilíbrio econômico-financeiro por parte da Administração
por meio da matriz de riscos 1120
4 Reajuste 1124
4.1 Conceito de reajuste 1124
4.2 A Administração deve dispor de critério de reajuste no edital e no contrato 1124
4.3 Ausência de previsão de reajuste no edital e no contrato 1125
4.4 Periodicidade mínima a contar da data do orçamento estimado 1128
4.5 Reajuste deve ser concedido de ofício 1129
4.6 Pagamento do reajuste retroativo caso a Administração o reconheça
posteriormente 1130
4.7 Reajuste anterior à assinatura do contrato 1131
4.8 Forma de reajustamento 1132
5 Repactuação 1133
5.1 Conceito de repactuação 1133
5.2 Demonstração analítica de aumento dos custos 1135
5.3 Fragmentação da repactuação em relação aos custos de mercado e aos custos
de mão de obra 1137
5.4 Fragmentação da repactuação em contratos que envolvem mais de uma
categoria profissional 1138
5.5 Procedimento para a repactuação 1138
5.6 Efeitos retroativos da repactuação 1139
6 Revisão 1140
6.1 Conceito de revisão 1140
6.2 Revisão não depende de autorização em edital ou em contrato 1141
6.3 Não há periodicidade mínima para a revisão 1141
6.4 Pressupostos para a revisão do contrato 1141
6.4.1 Considerações gerais 1141
6.4.2 Majoração dos encargos do contratado em decorrência de ato ou fato da Administração contratante 1142
6.4.3 Teoria da imprevisão 1143
6.4.3.1 A teoria da imprevisão da Lei n. 14.133/2021 é substancialmente diferente da
teoria da previsão do Código Civil 1144
6.4.3.2 Fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, caso fortuito,
força maior e fato do príncipe 1145
6.4.4 O desequilíbrio econômico-financeiro pressupõe evento que causa impacto na equação econômico-financeira 1147
6.5 A revisão contratual não deve ser concedida de ofício 1151
6.6 Efeitos do reconhecimento do direito à revisão 1151
6.7 Revisão anterior à assinatura do contrato 1152
6.8 Procedimento para a revisão 1153
6.9 A apuração do novo preço do contrato decorrente da revisão 1154
7 O fim da vigência contratual ou a celebração do termo aditivo de prorrogação importam na preclusão do direito ao equilíbrio econômico-financeiro 1155
8 Preclusão lógica, boa-fé contratual e venire contra factum proprium em
relação aos aditivos contratuais 1161
CAPÍTULO 22
EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1165
1 Extinção normal e anormal dos contratos administrativos 1165
2 Nulidade 1165
2.1 A nulidade não exonera a Administração da obrigação de indenizar o
contratado 1168
2.2 Demais hipóteses de extinção anormal do contrato administrativo prescritas na
Lei n. 14.133/2021 1172
3 Hipóteses de extinção administrativa 1173
3.1 Descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais 1173
3.2 Desatendimento das determinações regulares do fiscal ou do gestor do
contrato 1173
3.3 Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada 1174
3.4 Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado 1174
3.5 Caso fortuito e força maior 1175
3.6 Atraso na licença ambiental e liberação de área ou alteração substancial de
projeto dela resultante 1176
3.7 Interesse público 1178
3.8 Descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para
reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz 1178
4 Processo administrativo para a extinção no interesse da Administração 1179
5 Efeitos da extinção administrativa 1182
6 Hipóteses de extinção judicial 1185
6.1 Supressão unilateral acima do limite legal 1185
6.2 Suspensão da execução do contrato 1186
6.3 Exceção do contrato não cumprido 1189
6.4 Não liberação pela Administração de condições a cargo dela para a execução
do contrato 1191
7 Efeitos da extinção judicial ou por arbitragem 1192
8 Os efeitos da extinção de contrato fundada em interesse público 1194
9 Extinção consensual 1195
10 Extinção anormal do contrato administrativo por meio de condição resolutiva, inclusive com previsão em matriz de riscos 1198
CAPÍTULO 23
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201
1 Noções gerais 1201
2 Advertência 1202
3 Multa 1204
3.1 Noções gerais 1204
3.2 Multa moratória e compensatória 1205
3.3 Limites e parâmetros para a fixação das multas 1207
3.4 Aplicação da multa 1209
3.5 Parcelamento dos valores devidos a título de multa 1210
4 Impedimento de licitar e contratar 1211
5 Declaração de inidoneidade 1211
5.1 A alternativa entre o impedimento de licitar e o impedimento de contratar 1211
5.2 Declaração de inidoneidade é sanção de dimensão nacional 1213
6 Tipicidade 1215
6.1 A correlação apriorística dos tipos abertos com as sanções 1216
7 Proporcionalidade e dosimetria 1217
8 Processo administrativo 1225
9 Reabilitação 1231
10 Desconsideração da personalidade jurídica 1233
11 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1235
REFERÊNCIAS 1239