Contract
Universidade Federal da Paraíba | Procedimento Operacional - PO | ||
Unidade: Pró-Reitoria de Administração | |||
Identificação: PRA/CAD/ASSECOL/06 | Versão: 00 | Nº de folhas: 05 | |
1. OBJETIVO
O presente manual descreve as etapas relacionadas ao apostilamento de contratos administrativos de serviços comuns e fornecimento de materiais no âmbito da UFPB.
2. PÚBLICO ALVO
Unidades gestoras da UASG 153065.
3. GLOSSÁRIO DE TERMOS E SIGLAS
Apostilamento – É um ato administrativo composto por anotação ou registro que NÃO modifica as bases contratuais, dispensando a celebração de termo aditivo. Deve ser emitido pela autoridade máxima do órgão responsável em assinar o contrato e não precisa conter assinatura do contratado necessariamente.
ASSECAD – Assessoria da Coordenação de Administração/CAD/PRA.
ASSECOL – Assessoria de Contratos e Licitação/CAD/PRA.
CAD – Coordenação de Administração/PRA.
Contratada – Pessoa física ou jurídica a qual celebrou contrato administrativo para execução de determinado objeto com a Administração, por meio de procedimento licitatório.
Contrato Administrativo – Instrumento oneroso e bilateral firmado entre a Administração e um particular para execução de determinado objeto.
Empenho – É o primeiro estágio da despesa, conceituado como sendo o ato emanado de autoridade competente (ordenador de despesas). É efetuado contabilmente e registrado no sistema SIAFI, utilizando-se o documento Nota de Xxxxxxx, que se destina a registrar o comprometimento de despesa orçamentária, obedecidos os limites estritamente legais, bem como os casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso.
GESCON – Gestão de Contratos/PRA.
NE – Nota de Empenho.
PRA – Pró-Reitoria de Administração.
SIPAC – Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos.
UASG – Unidade Administrativa de Serviços Gerais.
4. LEGISLAÇÃO APLICADA E DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
● Lei nº 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
● Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.1
● Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
● Manual SIPAC – Módulo de Contratos.
● Manual Xxxxxxx.xxx – Sistema de Contratos.
5. INFORMAÇÕES GERAIS
● Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
● Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I. variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II. atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III. alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV. empenho de dotações orçamentárias.
6. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
Passo a passo do processo: Apostilamento de contratos administrativos.
Etapa | Quem Faz? | O que faz? |
1 | GESCON | Anexar ao processo administrativo que deu origem ao contrato: 1) Ofício de solicitação de elaboração do Termo de |
1 O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/21 continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na Lei nº 8.666/93. Os novos contratos serão regidos de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/21
Apostilamento e, no caso de reajuste, apresentação detalhada do cálculo do percentual de reajuste; e 2) Planilha de preços do contrato reajustada. Caso o apostilamento seja por motivo de reajuste, seguir para a etapa 2. Caso seja por outro motivo, enviar processo para a ASSECOL (11.01.08.97) e pular para a etapa 5. | ||
2 | GESCON | Identificar o índice de reajuste de preços estabelecido contratualmente e a data da proposta que deu origem ao contrato (ou a data de início dos efeitos financeiros do último reajuste). |
3 | GESCON | Consultar a série do índice de reajuste nas páginas dos institutos de estatística e pesquisa (IPEA e IBGE) e calcular o acumulado no período pertinente. |
4 | GESCON | Solicitar, via SIPAC, à Unidade interessada informação quanto à disponibilidade orçamentária para cobertura do reajuste. Enviar processo para a ASSECOL (11.01.08.97) |
5 | ASSECOL | Receber processo. Analisar conformidade do pedido. Caso sejam identificadas inconsistências ou pendências na documentação ou na natureza do pedido, o processo é devolvido à GESCON (11.00.47.05) para correção/complementação. |
6 | ASSECOL | Concluída a análise do processo, se não houver inconsistências ou caso estas tenham sido sanadas, se verificada a necessidade de emissão de empenho, enviar o processo para autorização por parte da PRA (11.00.47). Caso não seja necessário emitir empenho, pular para a etapa 9. |
7 | Pró-Reitor de Administração | Receber o processo. Autorizar emissão do empenho, se, após a análise, estiver adequada a instrução processual. Enviar o processo para a ASSECAD (11.01.08.96). |
8 | ASSECAD | Receber o processo. Consultar a regularidade fiscal do favorecido do empenho, caso esteja tudo regular, emitir empenho no Sistema de Contratos/Xxxxxxx.xxx . *Passo a passo no sistema AQUI. Recolher as assinaturas de autorização do empenho. Anexar ao processo nota de empenho. Enviar o processo para a ASSECOL (11.01.08.97). |
9 | ASSECOL | Preparar o Termo de Apostilamento. |
10 | ASSECOL Subprocesso: Assinatura de documentos contratuais. | |
*O Termo de Apostilamento deve ser assinado apenas pelo reitor. *Anexar o Termo de Apostilamento assinado ao processo. | ||
11 | ASSECOL | Lançar Termo de Apostilamento no Sistema de Contratos/Xxxxxxx.xxx e enviar para publicação no DOU. *Anexar o extrato do DOU ao processo. *Passo a passo no sistema AQUI. |
12 | ASSECOL | Registrar Apostilamento do contrato no SIPAC. Caminho: SIPAC → Módulos → Contratos → Alteração Contratual → Alterações → Apostilar. *Passo a passo no SIPAC AQUI. Enviar processo para a Gestão de Contratos (11.00.47.05). |
13 | GESCON | Receber processo. Dar ciência do apostilamento e guardar processo na mesa virtual do SIPAC. |
7. FORMULÁRIOS E MODELOS CORRELATOS
● Não há.
8. FLUXOGRAMA
CONTATO
Assessoria de Contratos e Licitação/CAD/PRA
E-mail: xxxxxxx@xxx.xxxx.xx Telefone: (00) 0000-0000
Gestão de Contratos/PRA E-mail: xxxxxx@xxx.xxxx.xx Telefone: (83) 0000- 0000
CONTROLE DE REVISÃO
Revisão | Data | Histórico das Revisões | Item(ns) Revisado(s) | Revisado por |
00 | 13/02/2023 | Revisão Final | Todos | Equipe ASSECOL e GESCON |
01 |
Elaborado por: Rebeca Honorato Neiva | Aprovado por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx | Data: 07/02/2023 |