CONTRATANTE (UASG) OBJETO

Torna-se público que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, por meio da Diretoria de Licitações, sediado na Rua Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 1692, Tirol, Natal/RN, CEP 59.015-300, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de material de consumo de vidrarias e artigos gerais de laboratório para desenvolvimento das atividades do setor de Laboratórios deste IFRN Campus Nova Cruz, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2. DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (xxx.xxx.xx/xxxxxxx).

3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.5. Para os itens de 01 ao 94, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .

3.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

3.7. Não poderão disputar esta licitação:

3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.7.8. agente público do órgão ou entidade licitante;

3.7.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

3.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

3.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.8. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.11. O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .

3.13. A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 8.1.1 e

8.11.1 deste Edital.

4.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

4.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

4.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.‌

4.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a

assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

4.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.4 ou 4.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

4.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

4.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

4.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

4.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

4.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

4.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

4.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1. valor unitário do item;

5.1.2. Marca;

5.1.3. Fabricante;

5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.

5.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.8.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

5.8.3. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.

5.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item

6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).

6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

6.11. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os

licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

6.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”,

os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

6.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

6.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.13. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.

6.13.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.13, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

6.13.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.13.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.13.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

6.13.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.13.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

6.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

6.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

6.20.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.21. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

6.21.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

6.21.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

6.21.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

6.21.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

6.21.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

6.21.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

6.21.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

6.21.2.2. empresas brasileiras;

6.21.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.21.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .

6.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

6.22.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

6.22.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.22.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

6.22.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.22.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

6.23. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7. DA FASE DE JULGAMENTO

7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1. SICAF;

7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx); e

7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx).

7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

7.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)

7.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

7.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

7.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

7.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5.1 e

4.6 deste edital.

7.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

7.6. Será desclassificada a proposta vencedora que:

7.6.1. contiver vícios insanáveis;

7.6.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

7.6.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

7.6.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

7.6.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

7.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

7.7.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

7.7.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

7.7.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7.8. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

7.8.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;

7.8.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;

7.8.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

7.8.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

7.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

7.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

7.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

7.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

7.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

7.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

7.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

7.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

7.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

8. DA FASE DE HABILITAÇÃO

8.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

8.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

8.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

8.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por e-mail xxxx.xx@xxxx.xxx.xx e xxxxx.xx@xxxx.xxx.xx .

8.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

8.6. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

8.7. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.8. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.9. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

8.9.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

8.10. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).

8.10.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).

8.11. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

8.11.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

8.11.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .

8.12. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

8.12.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

8.12.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

8.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):

8.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

8.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

8.14. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.11.1.

8.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

8.17. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

8.18. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

9.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

9.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços.

9.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

9.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

9.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

9.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

10.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:.

10.1.1. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

10.1.2. dos licitantes que mantiverem sua proposta original

10.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

10.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

10.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

10.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

10.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

10.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

10.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

10.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

10.4.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

11. DOS RECURSOS

11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxx-0000/xxxxxxx-xxxx-xxxxxxxxxxxx/ .

12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

12.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

12.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

12.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

12.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

12.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

12.1.2.4. deixar de apresentar amostra;

12.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

12.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

12.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

12.1.5. fraudar a licitação

12.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

12.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

12.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

12.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

12.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

12.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

12.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

12.2.1. advertência;

12.2.2. multa;

12.2.3. impedimento de licitar e contratar e

12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

12.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

12.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.

12.3.2. as peculiaridades do caso concreto

12.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes

12.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

12.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

12.4.1. Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

12.4.2. Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

12.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

12.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

12.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como

pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

12.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 12.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

12.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

12.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

12.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

13.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: e-mail xxxx.xx@xxxx.xxx.xx e xxxxx.xx@xxxx.xxx.xx .

13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

14.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

14.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

14.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxx-0000/xxxxxxx- polo-lesteagreste/ .

14.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

14.11.1. ANEXO I - Termo de Referência

14.11.1.1. Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar

14.11.2. ANEXO II – Ata de Registro de Preços

Natal, 11 de outubro de 2023.

Responsável pela elaboração do edital Xxxxxxxx Xxxxxxx de Lima Coordenador de Licitações

Autoridade competente Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Diretor de Licitações

Termo de Referência 3/2023

Informações Básicas

Número do TR

UASG Editado por Atualizado em

3/2023 152757-INSTITUTO FEDERAL DO RN - CAMPUS NOVA CRUZ

XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX

04/10/2023 09:39

(v 4.0)

Status
CONCLUIDO
Outras informações
Categoria	Número da Contratação	Processo Administrativo
II - compra, inclusive por encomenda;	5/2022	23426.001032.2023-21

1. Definição do objeto

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Aquisição de material de consumo de vidrarias e artigos gerais de laboratório para desenvolvimento das atividades do setor de Laboratórios deste IFRN Campus Nova Cruz, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CATMAT

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Adaptador universal de celular com clipe para montagem de suporte

- Aparelho Telefônico Celular; Adaptador universal de celular com clipe para montagem de suporte

150478

UNIDADE

R$ 112,63

R$ 450,52

Airlock para fermentação; Válvula Airlock clássico para uso em fermentador.

425798

UNIDADE

R$ 25,77

R$ 154,62

Alça de platina calibrada

- ALÇA BACTERIOLÓGICA, MATERIAL :PLATINA, COMPONENTES:COM CABO, CALIBRAGEM: CALIBRADA, VOLUME: 10 MCL

408811

UNIDADE

R$ 181,09

R$1.086,54

4	Almofariz com pistilo 103mm de diâmetro - GRAL, MATERIAL: PORCELANA, CAPACIDADE:CERCA DE 200 ML, ACESSÓRIOS:COM PISTILO DE PORCELANA	421491	UNIDADE	10	R$ 51,27	R$ 512,70
5	Anel de Laboratório 50 mm - ANEL LABORATÓRIO, MATERIAL:FERRO, DIÂMETRO:50 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CROMADO COM MUFA	421658	UNIDADE	10	R$ 43,86	R$ 438,60
6	Anel de Laboratório 70 mm - ANEL LABORATÓRIO, MATERIAL:FERRO, DIÂMETRO:70 MM; (Com Mufa)	421251	UNIDADE	10	R$ 61,51	R$ 615,10
7	Anel de Laboratório 100 mm - ANEL LABORATÓRIO, MATERIAL:FERRO, DIÂMETRO:100 MM (Com Mufa)	421252	UNIDADE	10	R$ 70,20	R$ 702,00
8	Balão de fundo redondo 50 mL com uma junta esmerilhada - BALÃO LABORATÓRIO, TIPO FUNDO:FUNDO REDONDO, MATERIAL: VIDRO, CAPACIDADE: 50 ML, ADICIONAL: COM 1 JUNTA	409265	UNIDADE	10	R$ 57,03	R$ 570,30
9	Balão de fundo redondo de 1000mL - BALÃO LABORATÓRIO, TIPO FUNDO:FUNDO REDONDO, MATERIAL: VIDRO, CAPACIDADE: 1000 ML, ADICIONAL: COM 1 JUNTA	409263	UNIDADE	10	R$ 131,97	R$1.319,70
10	Balão de fundo redondo de 500mL - BALÃO LABORATÓRIO, TIPO FUNDO:FUNDO REDONDO, MATERIAL: VIDRO, CAPACIDADE: 500 ML, ADICIONAL: COM 1 JUNTA	409262	UNIDADE	10	R$ 88,33	R$ 883,30
11	Balão volumétrico de vidro com tampa de plástico 100 ml - BALÃO LABORATÓRIO, TIPO	409252	UNIDADE	30	R$ 55,02	R$1.650,60

	USO:VOLUMÉTRICO, TIPO FUNDO:FUNDO CHATO, MATERIAL: VIDRO, CAPACIDADE: 100 ML, ACESSÓRIOS: ROLHA DE PLÁSTICO
12	Balão volumétrico de vidro com tampa de plástico 25 ml - BALÃO LABORATÓRIO, TIPO USO:VOLUMÉTRICO, TIPO FUNDO:FUNDO CHATO, MATERIAL: VIDRO, CAPACIDADE: 25 ML, ACESSÓRIOS: ROLHA DE PLÁSTICO	409287	UNIDADE	20	R$ 29,44	R$ 588,80
13	Balão volumétrico de vidro com tampa de plástico 250 ml - BALÃO LABORATÓRIO, TIPO USO:VOLUMÉTRICO, TIPO FUNDO:FUNDO CHATO, MATERIAL: VIDRO, CAPACIDADE: 250 ML, ACESSÓRIOS: ROLHA DE PLÁSTICO	409245	UNIDADE	20	R$ 91,06	R$1.821,20
14	Balão volumétrico de vidro com tampa de plástico 50 ml - BALÃO LABORATÓRIO, TIPO USO:VOLUMÉTRICO, TIPO FUNDO:FUNDO CHATO, MATERIAL: VIDRO, CAPACIDADE: 50 ML, ACESSÓRIOS: ROLHA DE PLÁSTICO	409251	UNIDADE	20	R$ 29,04	R$580,80
15	Bandeja de inox para estufa - BANDEJA DE AÇO, MATERIAL:AÇO INOXIDÁVEL, COMPRIMENTO:44 CM, LARGURA: 36 CM. (Aplicação: para estufa de laboratório)	378038	UNIDADE	6	R$ 670,28	R$4.021,68
16	Bandeja de Plástico para Laboratório - BANDEJA LABORATÓRIO, TIPO USO:PLÁSTICO, DIMENSÕES:CERCA DE 45 X 30 X 10 CM	408563	UNIDADE	10	R$ 55,47	R$554,70
17	Barrilete 10L - BARRILETE, MATERIAL:PLÁSTICO, GRADUAÇÃO: GRADUADO, CAPACIDADE:10 L, COMPONENTES:COM TAMPA, ACESSÓRIOS: COM TORNEIRA	412658	UNIDADE	6	R$ 305,80	R$1.834,80
18	Béquer (50mL) - BÉQUER, MATERIAL:	408260	UNIDADE	30	R$ 10,80	R$324,00

	VIDRO, GRADUAÇÃO: GRADUADO, CAPACIDADE:50 ML, FORMATO:FORMA ALTA, ADICIONAL: COM ORLA E BICO
19	Bureta (25mL) - BURETA, MATERIAL: VIDRO, GRADUAÇÃO: GRADUADA, VOLUME: 25 ML, ESCALA: GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, ACESSÓRIOS:COM TORNEIRA DE TEFLON	409133	UNIDADE	30	R$ 102,48	R$3.074,40
20	Cadinho 100ml - CADINHO, MATERIAL: PORCELANA, POROSIDADE:7 A 8 MICRONS, CAPACIDADE:ATÉ 100 ML, FORMATO:FORMA MÉDIA	408791	UNIDADE	10	R$ 45,85	R$458,50
21	Cadinho 50 ml - CADINHO, MATERIAL: PORCELANA, POROSIDADE:7 A 8 MICRONS, CAPACIDADE:ATÉ 50 ML, FORMATO:FORMA MÉDIA	408790	UNIDADE	10	R$ 29,39	R$ 293,90
22	Cadinho 75ml - CADINHO, MATERIAL: PORCELANA, CAPACIDADE:ATÉ 75 ML, TIPO FUNDO: FUNDO CHATO, FORMATO:FORMA ALTA	440172	UNIDADE	10	R$ 32,71	R$ 327,10
23	Câmara de contagem tipo fuchs rosenthal - CÂMARA CONTAGEM, TIPO: FUCHS ROSENTAL, MATERIAL:VIDRO, PROFUNDIDADE: PROFUNDIDADE CERCA DE 0,2 MM	410860	UNIDADE	4	R$ 468,56	R$1.874,24
24	Câmara de contagem tipo neubauer melhorada - CÂMARA CONTAGEM, TIPO: NEUBAUER, MATERIAL:VIDRO, PROFUNDIDADE: PROFUNDIDADE CERCA DE 0,1 MM,	411380	UNIDADE	4	R$ 364,53	R$1.458,12

	CARACTERÍSTICA ADICIONAL: ESPELHADA
25	Cesta de supermercado - BANDEJA, COMPRIMENTO:45 CM, LARGURA:30 CM, MATERIAL:PLÁSTICO (Cestinha de Supermercado)	378130	UNIDADE	6	R$ 34,98	R$ 209,88
26	Chiller - RESFRIADOR DE LÍQUIDO, CAPACIDADE:120 TR, TENSÃO ALIMENTAÇÃO:220 V; (Chiller de alumínio montado (15m) Usado para resfriar a cerveja após a brassagem. São 15 metros de serpentina em tubulação de alumínio com 3/8" de diâmetro externo. Medidas aproximadas: - 15m da entrada até a saída. - altura de aproximadamente 28 cm. - diâmetro da espiral de aproximadamente 26 cm e altura de 28 cm Obs: Incluso duas mangueiras atóxicas de 1,5 m e abraçadeiras.)	323454	UNIDADE	2	R$ 190,42	R$ 380,84
27	COLUNA DE DESTILAÇÃO DE VIDRO COM 1 JUNTA 25 X 50 cm - COLUNA LABORATÓRIO, TIPO: DESTILAÇÃO, VIGREAUX, MATERIAL :VIDRO, DIMENSÕES: CERCA DE 2,5 X 50 CM, COMPONENTES:COM 1 JUNTA	426373	UNIDADE	4	R$ 167,20	R$ 668,80
28	Conectores Pneumáticos de engate rápido - "Y" - 12 mm - CONECTOR, MATERIAL:PLÁSTICO, TIPO:UNIÃO EM Y, BITOLA:12 MM, APLICAÇÃO:TUBOS DE POLIURETANO OU NYLON; CONEXÃO PNEUMÁTICA de engate ráppido Y UNIÃO INSTANTÂNEO 12mm	463739	UNIDADE	6	R$ 18,09	R$ 108,54
29	Conectores Pneumáticos de engate rápido - reto 10 mm - CONECTOR, MATERIAL:LATÃO E PLÁSTICO, TIPO: PNEUMATICA RETA,	457864	UNIDADE	6	R$ 23,02	R$ 138,12

	BITOLA:10MM X 1/2" POL, APLICAÇÃO: TUBOS DE POLIURETANO OU NYLON, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:MACHO, DIÂMETRO TUBO 10 MM, VEDAÇÃO O'RING; Conexão Reta engate rápido tubo 10 mm com rosca macho 1/2
30	Conexão Reta engate rápido tubo 12 mm com rosca macho 1 /2 - CONECTOR, MATERIAL:LATÃO E PLÁSTICO, TIPO: PNEUMATICA RETA, BITOLA:12MM X 1/2" POL, APLICAÇÃO: TUBOS DE POLIURETANO OU NYLON, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:MACHO, DIÂMETRO TUBO 12 MM, VEDAÇÃO O'RING;;	457881	UNIDADE	12	R$ 14,60	R$ 175,20
31	Conectores Pneumáticos de engate rápido - união - 12 mm	424424	UNIDADE	2	R$ 44,05	R$ 88,10
32	Conectores Pneumáticos de engate rápido- joelho- 10 mm x rosca macho 1/2	424424	UNIDADE	10	R$ 16,85	R$ 168,50
33	Conectores Pneumáticos de engate rápido - joelho - 12 mm - Conexão Joelho Engate Rápido Tubo 12 mm x rosca macho 1/2	424424	UNIDADE	16	R$ 13,86	R$ 221,76
34	Conectores Pneumáticos de engate rápido - joelho - 16 mm - com rosca macho 1/2	424424	UNIDADE	4	R$ 35,66	R$ 142,64
35	Conjunto de filtração millipore - SISTEMA DE FILTRAÇÃO DE VIDRO CAPACIDADE 300 ML (CONJUNTO MILLIPORE) . COMPOSTO POR: 1 COPO DE VIDRO BOROSSILICATO 300 ML; 1 PINÇA EM ALUMINIO; 1 FUNIL DE PLACA POROSA DIAMETRO 47 MM; CAPACIDADE FRASCO ERLENMEYER: 250 ML e 1 LITRO.	474998	UNIDADE	2	R$ 574,73	R$1.149,46
36	Densímetro	305642	UNIDADE	2	R$ 99,40	R$ 198,80

	- DENSÍMETRO, MATERIAL:VIDRO, GRADUAÇÃO:0,750 A 0,800/0,800 A 0,850 ÁLCOOL E SUAS MISTURAS, FAIXA ESCALA:-10 A +40 ºC /PRECISÃO 0,5 ¿C ÁLCOOL ETÍLICO HIDRA-, COMPONENTES: TERMÔMETRO, NORMAS TÉCNICAS: PADRÃO ANP, APLICAÇÃO:TESTE ENSAIO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (DENSÍMETRO FLUTUANTE DE ESCALA TRIPLA; DESENHADO ESPECIFICAMENTE PARA PRODUÇÃO DE BEBIDAS (CERVEJA, VINHO, HIDROMEL); FAIXAS DE MEDIÇÃO: DENSIDADE: 0,990- 1,170 SUBD: 0,5 TEOR ALCOÓLICO: 0% ~ 22% SUBD: 0,2 ºBRIX: 0-35; CALIBRADO A 20 GRAUS CELSIUS
37	Estante para tubos de ensaio pequeno - ESTANTE TUBO ENSAIO, MATERIAL:AÇO INOXIDÁVEL, DIÂMETRO TUBO: PARA TUBOS ATÉ 15 MM, CAPACIDADE : ATÉ 25 UNIDADES	419967	UNIDADE	5	R$ 177,64	R$888,20
38	Filtros para vapores orgânicos - COMPONENTE RESPIRADOR SEGURANÇA, TIPO: CARTUCHO QUÍMICO /VAPORES ORGÂNICOS E GASES ÁCIDOS, REFERÊNCIA FABRIL:6003, USO: RESPIRADOR, APLICAÇÃO: EQUIPAMENTO PARA SEGURANÇA E SALVAMENTO	290968	UNIDADE	20	R$ 58,80	R$1.176,00
39	frasco drechsel - FRASCO LABORATÓRIO, TIPO:	438708	UNIDADE	2	R$ 573,97	R$1.174,94

	DRESCHEL, MATERIAL: VIDRO, CAPACIDADE: 500 ML
40	Frasco reagente de vidro 100ml - FRASCO LABORATÓRIO, TIPO: REAGENTE, MATERIAL:VIDRO, CAPACIDADE:100 ML, GRADUAÇÃO: GRADUADO, TIPO TAMPA:TAMPA ROSQUEÁVEL COM VEDAÇÃO	409449	UNIDADE	20	R$ 23,45	R$ 469,00
41	Frasco reagente de vidro 250ml - FRASCO LABORATÓRIO, TIPO: REAGENTE, MATERIAL:VIDRO, CAPACIDADE:250 ML, GRADUAÇÃO: GRADUADO, TIPO TAMPA:TAMPA ROSQUEÁVEL COM VEDAÇÃO	409443	UNIDADE	20	R$ 37,19	R$ 743,80
42	FRASCO ÂMBAR DE LABORATÓRIO, PARA ARMAZENAMENTO, MATERIAL:VIDRO, CAPACIDADE:100 ML.	424424	UNIDADE	50	R$ 5,45	R$ 272,50
43	Funil de decantação (250mL) - FUNIL LABORATÓRIO, MATERIAL:VIDRO, FORMATO:PERA, CAPACIDADE:250 ML, ACESSÓRIOS: TORNEIRA DE TEFLON E ROLHA DE PLÁSTICO	410080	UNIDADE	20	R$ 160,31	R$3.206,20
44	Funil de decantação (500mL) - FUNIL LABORATÓRIO, MATERIAL:VIDRO, FORMATO:PERA, CAPACIDADE:250 ML, ACESSÓRIOS: TORNEIRA E ROLHA DE VIDRO	410084	UNIDADE	20	R$ 131,67	R$2.633,40
45	Funil de laboratório haste curta, 125 ml - FUNIL LABORATÓRIO, TIPO USO:ANALÍTICO, MATERIAL:VIDRO, CAPACIDADE:125 ML, ADICIONAL:LISO, TIPO HASTE:HASTE CURTA	410115	UNIDADE	20	R$ 35,66	R$ 713,20
46	Funil de laboratório haste curta, 500 ml - FUNIL LABORATÓRIO, TIPO USO:ANALÍTICO, MATERIAL:VIDRO,	410104	UNIDADE	20	R$ 123,01	R$2.460,20

	CAPACIDADE:500 ML, ADICIONAL:LISO, TIPO HASTE:HASTE CURTA
47	Kit Alcoômetro Medidor de Teor Alcóolico em bebidas - ALCOÔMETRO, MATERIAL:VIDRO, MODELO:GAY LUSSAC, ESCALA: 0 a 100% VOL., CARACTERÍSTICA ADICIONAL: CALIBRADO, COMPONENTES:COM TERMÔMETRO; Um conjunto profissional e preciso de medição de álcool, ele inclui um medidor de álcool 0-40%, um álcool 40-70%, um 70- 100% medidor de álcool e um termômetro. Com uma caixa estojo , durável e fácil de guardar o medidor de álcool e termômetro. O hidrômetro alcoólico para ser usado em cachaças cerveja, Vinhos e qualquer bebida alcoólica. Especificações: Material: Vidro; Faixa de medição: 0 até 100%	408548	UNIDADE	2	R$ 107,20	R$ 214,40
48	Luvas nitrílicas G - LUVA SEGURANÇA, MATERIAL:100% BORRACHA NITRÍLICA, TAMANHO: G, APLICAÇÃO: EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (E.P.I.), FORMA:ANATÔMICA, MODELO:BAINHA PROTEÇÃO PUNHO, SEM TALCO OU AMIDO, COR:AZUL, TIPO:DESCARTÁVEL	375710	UNIDADE	30	R$ 40,41	R$1.212,30
49	Luvas nitrílicas M - LUVA SEGURANÇA, MATERIAL:100% BORRACHA NITRÍLICA, TAMANHO: M, APLICAÇÃO: EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (E.P.I.), FORMA:ANATÔMICA, MODELO:BAINHA PROTEÇÃO PUNHO,	375711	UNIDADE	60	R$ 29,08	R$1.744,80

	SEM TALCO OU AMIDO, COR:AZUL, TIPO:DESCARTÁVEL
50	Luvas nitrílicas P - LUVA SEGURANÇA, MATERIAL:100% BORRACHA NITRÍLICA, TAMANHO: P, APLICAÇÃO: EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (E.P.I.), FORMA:ANATÔMICA, MODELO:BAINHA PROTEÇÃO PUNHO, SEM TALCO OU AMIDO, COR:AZUL, TIPO:DESCARTÁVEL	375712	UNIDADE	10	R$ 26,92	R$ 269,20
51	Mangueira de látex - MANGUEIRA - LÁTEX, DIÂMETRO EXTERNO:8 MM, DIÂMETRO INTERNO:4 MM	421597	METRO	50	R$ 11,84	R$ 592,00
52	Mangueira de Silicone - MANGUEIRA, MATERIAL:SILICONE, APARÊNCIA VISUAL: TRANSPARENTE, DIÂMETRO INTERNO:6 MM, DIÂMETRO EXTERNO:10 MM	297580	METRO	20	R$ 34,37	R$ 687,40
53	Mangueira poliuterano 10 mm - MANGUEIRA, MATERIAL: POLIURETANO, DIÂMETRO INTERNO:6 MM, DIÂMETRO EXTERNO:10 MM, DUREZA:D 52 +/- 3, APLICAÇÃO: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, REFERÊNCIA:197386, FESTO	479387	METRO	100	R$ 7,74	R$ 774,00
54	Mangueira poliuterano 12 mm - MANGUEIRA, MATERIAL:TPE-U (PU), DIÂMETRO INTERNO:8 MM, DIÂMETRO EXTERNO:12 MM, DUREZA:D 52 +/- 3, APLICAÇÃO: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, REFERÊNCIA:197387, FESTO	476213	METRO	100	R$ 9,41	R$ 941,00
55	Máscara para manuseio de solventes - RESPIRADOR, MATERIAL:SILICONE,	280085	UNIDADE	5	R$ 142,37	R$ 711,85

	QUANTIDADE PONTOS FIXAÇÃO:5 UN, TAMANHO PEÇA FACIAL:MÉDIO /GRANDE, APLICAÇÃO: GASES / VAPORES / PARTÍCULASE NÉVOAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: RESPIRADOR COM MANUTENÇÃO, DUPLO CONECTOR PARA REFIL
56	Membrana filtrante 0,45 micrômetros - MEMBRANA LABORATÓRIO, TIPO: FILTRAÇÃO, MATERIAL:PTFE, FORMATO:REDONDA, POROSIDADE:0,45 µM, DIMENSÕES:CERCA DE 25 MM; Embalage, com 100 unidades	410149	UNIDADE	10	R$ 272,24	R$2.722,40
57	Micropipetador de volume variável 10-100 microlitros - MICROPIPETA, CAPACIDADE ASPIRAÇÃO:ATÉ 100 MCL, TIPO : MONOCANAL, MECÂNICA, AJUSTE: VOLUME REGULÁVEL, COMPONENTES:COM EJETOR DE PONTEIRA, SUPORTE, ADICIONAL: AUTOCLAVÁVEL	410272	UNIDADE	6	R$ 354,43	R$2.126,58
58	Micropipetador de volume variável 1-10 mL - MICROPIPETA, CAPACIDADE ASPIRAÇÃO:ATÉ 10 ML, TIPO : MONOCANAL, MECÂNICA, AJUSTE: VOLUME REGULÁVEL, COMPONENTES:COM EJETOR DE PONTEIRA, SUPORTE	409497	UNIDADE	4	R$ 484,89	R$1.939,56
59	Peneira de Laboratório Escolher Kits - PENEIRA GRANULOMÉTRICA, MATERIAL:AÇO INOXIDÁVEL, TIPO MALHA:TYLER/MESH (140, 170, 200, 270, 325), ABERTURA MALHAS: (0,0041 mM; 0,0035 mM, 0,0029 mM, 0,0021 mM, 0,0017 mM),	484542	UNIDADE	1	R$3.428,59	R$3.428,59

	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:JOGO COM 05 PEÇAS, COM CAIXILHO, APLICAÇÃO: LABORATORIAL, NORMAS TÉCNICAS: ABNT/ASTM (140, 170, 200, 270, 325);
60	Pipeta volumétrica de bulbo 1mL - PIPETA, TIPO:VOLUMÉTRICA, CAPACIDADE:1 ML, MATERIAL:VIDRO, ESGOTAMENTO: ESGOTAMENTO TOTAL. ADICIONAL: COM BULBO.	414248	UNIDADE	10	R$ 28,51	R$ 285,10
61	Pipeta volumétrica de bulbo 2mL - PIPETA, TIPO:VOLUMÉTRICA, CAPACIDADE:2 ML, MATERIAL:VIDRO, ESGOTAMENTO: ESGOTAMENTO TOTAL. ADICIONAL: COM BULBO.	414249	UNIDADE	10	R$ 29,55	R$ 295,50
62	Pipeta volumétrica de bulbo 5mL - PIPETA, TIPO:VOLUMÉTRICA, CAPACIDADE:5 ML, MATERIAL:VIDRO, ESGOTAMENTO: ESGOTAMENTO TOTAL. ADICIONAL: COM BULBO.	414266	UNIDADE	10	R$ 24,14	R$ 241,40
63	Placa de Toque de Porcelana - PLACA LABORATÓRIO, TIPO: DE TOQUE, MATERIAL: PORCELANA, CAPACIDADE:12 POÇOS.	410694	UNIDADE	4	R$ 63,83	R$ 255,32
64	PROVETA 1 L, MATERIAL:VIDRO, GRADUAÇÃO: GRADUADA, CAPACIDADE:1000 ML, BASE:BASE PLÁSTICA, ADICIONAL:COM ORLA E BICO	409884	UNIDADE	6	R$ 154,87	R$ 929,22
65	Proveta 100mL - PROVETA, MATERIAL:VIDRO, GRADUAÇÃO: GRADUADA, CAPACIDADE:100 ML, BASE:BASE PLÁSTICA, ADICIONAL:COM ORLA E BICO	409892	UNIDADE	20	R$ 21,64	R$ 432,80
66	Proveta 250 mL	409880	UNIDADE	20	R$ 63,57	R$1.271,40

	- PROVETA, MATERIAL: VIDRO, GRADUAÇÃO: GRADUADA, CAPACIDADE:250 ML, BASE:BASE PLÁSTICA, ADICIONAL:COM ORLA E BICO
67	Proveta 25mL - PROVETA, MATERIAL:VIDRO, GRADUAÇÃO: GRADUADA, CAPACIDADE:25 ML, BASE:BASE PLÁSTICA, ADICIONAL:COM ORLA E BICO	409878	UNIDADE	20	R$ 23,30	R$ 466,00
68	Proveta 50 mL - PROVETA, MATERIAL:VIDRO, GRADUAÇÃO: GRADUADA, CAPACIDADE:50 ML, BASE:BASE PLÁSTICA, ADICIONAL:COM ORLA E BICO	409890	UNIDADE	20	R$ 29,17	583,40
69	Proveta 500 mL - PROVETA, MATERIAL:VIDRO, GRADUAÇÃO: GRADUADA, CAPACIDADE:500 ML, BASE:BASE PLÁSTICA, ADICIONAL:COM ORLA E BICO	409882	UNIDADE	6	R$ 87,54	R$ 525,24
70	soxhlet 500 mL - EXTRATOR LABORATÓRIO, TIPO : SOXHLET, MATERIAL : VIDRO, DIMENSÕES: CERCA DE 35 CM, COMPONENTES:COM 2 JUNTAS, ACESSÓRIOS: C/ CONDENSADOR ALLHIN E BALÃO FUNDO CHATO, CAPACIDADE:500 ML	414447	UNIDADE	2	R$ 571,76	R$1.143,52
71	soxhlet 1000mL - EXTRATOR LABORATÓRIO, TIPO : SOXHLET, MATERIAL : VIDRO, DIMENSÕES: CERCA DE 45 CM, COMPONENTES:COM 2 JUNTAS, ACESSÓRIOS: C/ CONDENSADOR ALLHIN E BALÃO FUNDO CHATO, CAPACIDADE:1000 ML	414448	UNIDADE	3	R$ 1.133,69	R$3.401,07
72	SWAB - SWAB, MATERIAL:HASTE PLÁSTICA, TIPO	396144	UNIDADE	400	R$ 1,12	R$ 448,00

	PONTA:PONTA EM ALGODÃO HIDRÓFILO, APRESENTAÇÃO : EMBALAGEM INDIVIDUAL EM TUBO PLÁSTICO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, TIPO DE USO: DESCARTÁVEL
73	Tampa Pry off - TAMPA PARA GARRAFA, MATERIAL:METAL, COR: PRETA, DIMENSÃO 26mm (Para garrafas sem rosca, embalagem com 1000 UNIDADES)	411360	UNIDADE	1	R$ 198,89	R$ 198,89
74	Termômetro Haste Longa - TERMÔMETRO BIMETÁLICO INDUSTRIAL, ANALÓGICO, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, DIÂMETRO MOSTRADOR:2 POL, FAIXA ESCALA:0 A + 220 °C, COMPRIMENTO HASTE:300 MM, PRECISÃO: 1% DO TOTAL DA ESCALA. ADICIONAL: COM CLIPE EM AÇO INOX.	370262	UNIDADE	4	R$ 45,64	R$ 182,56
75	Termômetro de mercúrio - TERMÔMETRO, TIPO: ANALÓGICO, FAIXA MEDIÇÃO TEMPERATURA:- 10 A + 250 °C, APLICAÇÃO: LABORATÓRIO, ELEMENTO EXPANSÃO:LÍQUIDO AVERMELHADO, MATERIAL:VIDRO, PRECISÃO:+/- 1 °C	456177	UNIDADE	20	R$ 139,69	R$2.793,80
76	Termômetro de mercúrio - TERMÔMETRO, TIPO: ANALÓGICO, FAIXA MEDIÇÃO TEMPERATURA:-10 A 360 ¿C, APLICAÇÃO: LABORATÓRIO, ELEMENTO EXPANSÃO: MERCÚRIO, MATERIAL:VIDRO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:CAPILAR, TRANSPARENTE, 340 MM	440188	UNIDADE	10	R$ 149,09	R$1.490,90
77	Termômetro espeto	432668	UNIDADE	10	R$ 100,33	R$1.003,30

	- TERMÔMETRO, TIPO: DIGITAL, FAIXA MEDIÇÃO TEMPERATURA:- 50° C A 300 °C, APLICAÇÃO: ALIMENTOS, MATERIAL:PLÁSTICO E AÇO INOX, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:TIPO ESPETO DIGITAL, COM LEITOR LCD A PROVA D'AGUA, PRECISÃO:1 ° C
78	Tubo capilar - TUBO LABORATÓRIO, TIPO: CAPILAR, MATERIAL: VIDRO, DIMENSÕES: CERCA DE 1,5 X 75 MM (Embalagem com 500 Unidades)	414714	UNIDADE	2	R$ 73,78	R$ 147,56
79	Tubo de ensaio médio com tampa - TUBO LABORATÓRIO, TIPO: ENSAIO, MATERIAL: VIDRO, TIPO FUNDO: FUNDO REDONDO, DIMENSÕES:CERCA DE 10 X 100 MM, ACESSÓRIOS:TAMPA ROSQUEÁVEL	409837	UNIDADE	100	R$ 3,75	R$ 375,00
80	Tubo de ensaio médio sem tampa - TUBO LABORATÓRIO, TIPO: ENSAIO, MATERIAL: VIDRO, TIPO FUNDO: FUNDO REDONDO, DIMENSÕES:CERCA DE 10 X 100 MM, ADICIONAL:SEM ORLA	409032	UNIDADE	100	R$ 1,81	R$ 181,00
81	Tubo de ensaio pequeno com tampa - TUBO LABORATÓRIO, TIPO: ENSAIO, MATERIAL: VIDRO, TIPO FUNDO: FUNDO REDONDO, DIMENSÕES:CERCA DE 10 X 75 MM, ACESSÓRIOS:TAMPA ROSQUEÁVEL	411493	UNIDADE	200	R$ 1,19	R$ 238,00
82	Tubo de ensaio pequeno sem tampa - TUBO LABORATÓRIO, TIPO: ENSAIO, MATERIAL: VIDRO, TIPO FUNDO: FUNDO REDONDO, DIMENSÕES:CERCA DE 10 X 75 MM, ADICIONAL:SEM ORLA	409030	UNIDADE	1000	R$ 0,57	R$ 570,00
83	Tubo eppendorf 2 mL	408182	UNIDADE	1000	R$ 0,21	R$ 210,00

	- MICROTUBO, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE:2 ML, GRADUAÇÃO: GRADUADO, TIPO TAMPA:TAMPA PRESSÃO CHATA, TIPO FUNDO:FUNDO CÔNICO, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: APIROGÊNICO, LIVRE DE DNASE E RNASE
84	Tubo eppendorf 0,2 mL - MICROTUBO, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE:0,2 ML, GRADUAÇÃO: GRADUADO, TIPO TAMPA:TAMPA PRESSÃO CHATA, TIPO FUNDO:FUNDO CÔNICO, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: APIROGÊNICO, LIVRE DE DNASE E RNASE	408180	UNIDADE	1000	R$ 0,16	R$ 160,00
85	VÁLVULA ESFERA MINI - Bitola 1/2 Polegada - REGISTRO ESFERA, MATERIAL: METAL CROMADO, TIPO:MANUAL, BITOLA:1/2", TIPO FIXAÇÃO:ROSCÁVEL; Válvula de esfera em latão Mini FxF; Bitola de 1/2" (polegada)	425560	UNIDADE	2	R$ 52,63	R$ 105,26
86	VÁLVULA ESFERA, FÊMEA, Bitola 1/2 Polegada - REGISTRO ESFERA, MATERIAL: METAL CROMADO, TIPO:MANUAL, BITOLA:1/2", TIPO FIXAÇÃO:ROSCÁVEL; Válvula Esfera 1/2 Polegada; Material Metálico; PN 40; DN 15	425560	UNIDADE	10	R$ 43,23	R$ 432,30
87	VÁLVULA ESFERA, Bitola 1/4 Polegada - REGISTRO ESFERA, MATERIAL: METAL, BITOLA:1", APLICAÇÃO: INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, TIPO FIXAÇÃO:ROSCÁVEL;	299617	UNIDADE	5	R$ 39,28	R$ 196,40

	VÁLVULA ESFERA; 1/4 Polegada; Material Metálico; PN 40; DN 8
88	VÁLVULA ESFERA, Fémeax Fémea Bitola 3/4 Polegada - REGISTRO ESFERA, MATERIAL: METAL, TIPO: ALAVANCA, BITOLA:3 /4" POL, APLICAÇÃO: INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, TIPO FIXAÇÃO: ROSCÁVEL; VÁLVULA ESFERA; 3/4 Polegada; Material Metálico; PN 40; DN 20	356062	UNIDADE	5	R$ 73,49	R$ 367,45
89	VÁLVULA ESFERA, FémeaxFémea Bitola 3/4 Polegada - REGISTRO ESFERA, MATERIAL: METAL, TIPO: ALAVANCA, BITOLA:3 /4" POL, APLICAÇÃO: INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, TIPO FIXAÇÃO: ROSCÁVEL; VÁLVULA ESFERA; 3/4 Polegada; Tripartida; Classe 300; CF8.	356062	UNIDADE	2	R$ 161,58	R$ 323,16
90	Frasco 100 ml - FRASCO, MATERIAL: POLIETILENO, COR: BRANCA, CAPACIDADE:100 ML, APLICAÇÃO: EMBALAGEM MEDICAMENTOS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:TAMPA ROSQUEADA- (Frasco ambar de plástico de 100 mL)	461159	UNIDADE	100	R$ 2,05	R$ 205,00
91	Frasco 250 ml - FRASCO, MATERIAL: POLIPROPILENO, COR: INCOLOR, CAPACIDADE:250 ML, APLICAÇÃO:USO LABORATORIAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:TAMPA ROSQUEADA, BOCA: LARGA - (Frasco ambar de plástico de 250 mL)	465345	UNIDADE	50	R$ 3,04	R$ 152,00
92	Frasco 500 ml - FRASCO, MATERIAL: POLIETILENO, COR: INCOLOR, CAPACIDADE:500 ML-	477857	UNIDADE	50	R$ 5,93	R$ 296,50

	(Frasco ambar de plástico de 500 mL)
93	Frasco 1000 ml - FRASCO, MATERIAL: POLIETILENO, CAPACIDADE:1000 ML, APLICAÇÃO:USO LABORATORIAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:TAMPA ROSQUEADA C/ LACRE, BOCA: DIÂMETRO 45 MM- (Frasco ambar de plástico de 1000 mL)	449678	UNIDADE	50	R$ 7,71	R$ 385,50
94	Vidro Relógio - 15 cM - VIDRO RELÓGIO, FORMATO:CÔNCAVO, DIÂMETRO:CERCA DE 15 CM	408488	UNIDADE	20	R$ 15,54	R$ 310,80

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 80. 924,73

1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

1.3. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, pois suas qualidades, especificações e demais características são identificadas e fornecidas pelo mercado e detalhadas através de Edital e anexos do processo delicitação.

1.4 A especificação da tabela do subitem 1.1 (Condições Gerais da Contratação) é a principal indicação da característica dos materiais, caso existam divergências entre o código CATMAT e a Descrição do Termo de Referência.

1.4.1 O Anexo I deste documento apresenta imagens de referência de alguns itens a serem adquiridos e as quantidades mínimas por item.

1.4.2 Visando maior segurança no atendimento do interesse da Administração Pública, os licitantes devem enviar proposta com descrição detalhada e imagem dos materiais a serem adquiridos pelo Órgão Gerenciador.

1.5 O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano contados do(a) Termo de Homologação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.6 Será adotado o Sistema de Registro de Preços devido o objeto dessa contratação se enquadrar em uma das hipóteses previstas nos art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

1.6.1 O DECRETO Nº 11.462 DE 31 DE MARÇO DE 2023 regulamenta e dispõe sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

1.6.2 O SRP permite reduzir a duplicidade de esforços entre os interessados e aperfeiçoa o trabalho dos gestores com ênfase nas atividades de aquisições, licitações e contratos, ensejando economia processual. Além disso, um dos principais aspectos a ser notado é de que o objeto dessa compra se enquadra no inciso II, Art. 3° do DECRETO Nº11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023: "quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parcelada".

1.6.3 Será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços por todos os órgãos da Administração Pública que desejarem fazer uso da mesma, desde que autorizada pelo Xxxxx Xxxxxxxxxxx e aceita pelo fornecedor.

1.6.4 A Adesão à Ata de Registro de Preços é permitida no intuito de agilizar aquisições; economizar recursos e possibilitar o controle de estoque.

2. Fundamentação da contratação

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 10877412000168-0-000003/2023

II) Data de publicação no PNCP: 19/05/2023

III) Id do item no PCA: 4 e 5

IV) Classe/Grupo: 6810 - PRODUTOS QUÍMICOS e 6640 - EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE LABORATÓRIO

V) Identificador da Futura Contratação: 152757-5/2022

3. Descrição da solução

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. Requisitos da contratação

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade:

4.1 Considerando o objeto a ser contratado, entende-se não haver indicadores específicos para adoção de critérios de sustentabilidade aplicados ao processo de licitação, porém é benéfico pontuar que o fornecedor contratado pode obter instrução no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, bem como outras legislações vigentes que ratificam o papel responsável das organizações.

Subcontratação

4.2 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

~~4.1.~~ Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pois as especificações dos materiais existentes nesse processo de licitação não exigem maiores análises ou complexidades para aceitação, além do que já é enviado através das propostas dos licitantes.

5. Modelo de execução do objeto

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega

5.1. O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do(a) da emissão da Nota de Empenho ou Instrumento Equivalente, em remessa única.

5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Av. Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxx - XX, 00000-000, conforme o horário de funcionamento da Coordenação de Materiais e Patrimônio, de segunda a sexta- feira das 08:00 às 11:00 e das 12:00 às 15:00 horas. Telefone para contato: (00) 0000-0000 (ramal 7216).

5.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 6 (seis) meses, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutenção e assistência técnica

5.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

6. Modelo de gestão do contrato

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7. Critérios de medição e pagamento

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento do Objeto

7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.8.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.12. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

7.13. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.15. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

7.17. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.18. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA/IBGE ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção monetária.

Forma de pagamento

7.19. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.20. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.21. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.21.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.22. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. Critérios de seleção do fornecedor

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo [MENOR PREÇO].

Exigências de habilitação

8.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

8.3. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.5. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx

;

8.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

8.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público deEmpresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

8.10. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.11. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.13. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.15. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.16. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.17. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.18. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

8.19. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

8.20. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

8.21. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e

III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).

8.22. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação ~~[capital mínimo] OU~~ patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação ~~OU [valor total estimado da parcela pertinente]~~.

8.23. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

8.24. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º)

8.25. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Qualificação Técnica

9. Estimativas do Valor da Contratação

Valor (R$): 80.924,73

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$80.924,73 (Oitenta mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) ( ), conforme custos unitários apostos na tabela do item 1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO.

9.2 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 doDecreto nº 11.462/2023):

9.5.1 em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

9.5.2 em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

9.5.3 serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

9.5.4 poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

9.5.4.1 O Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) será aplicado como referência de correção monetária, visto que esse indicador observa a variação dos preços e as possibilidades da inflação.

10. Adequação orçamentária

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação prevista:

I) Gestão/Unidade: 152757/26435

II) Fonte de Recursos: 10000000

III) Programa de Trabalho: 171168

IV) Elemento de Despesa: 339030

V) Plano Interno: L20RLP60MCN

11. Responsáveis

Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX

Membro da comissão de contratação

ANEXO II

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO

NORTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º .........

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, Campus Nova Cruz com sede no(a) ......, na cidade de ........, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ,

neste ato representado(a) pelo(a) ...... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ...... de ..... de ......

de 202..., publicada no ....... de ..... de ....... de ....., portador da matrícula funcional nº ,,

considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./202..., publicada no ...... de ...../...../202....., processo administrativo n.º 23426.001032.2023-21, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de material de consumo de vidrarias e artigos gerais de laboratório para desenvolvimento das atividades do setor de Laboratórios deste IFRN Campus Nova Cruz especificado(s) no(s) item(ns) 01 ao 94 do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 01/2023 que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Item do

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

Especificação

Marca

(se exigida no edital)

Modelo (se exigido no

edital)

Unidade

Quantidade Máxima

Quantida de Mínima

Valor Un

Prazo garantia ou

validade

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será o IFRN/NOVA CRUZ

3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

Item nº	Órgãos Participantes	Unidade	Quantidade

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

4.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.

4.9. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em .... (. ) vias de igual teor, que,

depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Local e data Assinaturas

Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)

Anexo Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:

Item do

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

Especificação

Marca

(se exigida no edital)

Modelo (se exigido no

edital)

Unidade

Quantidade Máxima

Quantida de Mínima

Valor Un

Prazo garantia ou

validade

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

Item do

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

Especificaçã o

Marca

(se exigida no edital)

Modelo (se exigido no

edital)

Unidade

Quantidade Máxima

Quantida de Mínima

Valor Un

Prazo garantia ou

validade

Cópia de documento digital impresso por Xxxxx Xxxxxxxxx (3281400) em 17/10/2023 13:17.

Documento Digitalizado Público

01/2023 - UASG 152757

Assunto: 01/2023 - UASG 152757

Assinado por: Xxxxx Xxxxxx

Tipo do Documento: Edital

Situação: Finalizado

Nível de Acesso: Público

Tipo do Conferência: Cópia Simples

Documento assinado eletronicamente por:

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, TECNOLOGO-FORMACAO, em 11/10/2023 16:21:03.

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