CONTRATO DE LICENÇA E TERMOS DE USO – AppBeleza

StarApp Sistemas LTDA ME

CONTRATO DE LICENÇA E TERMOS DE USO – AppBeleza

Este documento apresenta a aceitação dos termos e condições gerais aplicadas para utilização do sistema "AppBeleza", em modo Licença, entre a empresa licenciada, StarApp Sistemas LTDA ME., CNPJ 21.239.503/0001-94, com sede na Av. Xxxxx Xxxxx, 1040E, Centro, Chapecó – Santa Catarina, CEP 89801-021, doravante denominada apenas StarApp, composto por site hospedado no domínio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, aplicativo AppBeleza disponível para tablets e Smartphones com sistema operacional Android (4.1 ou superior) e iOS (8.0 ou superior) e site da empresa hospedado no domínio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx e pelo contratante “Estabelecimento”.

Da Propriedade Intelectual. O “Estabelecimento” não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, desenhos e artes, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionado ao Sistema AppBeleza ou qualquer parte dele, ficando limitado apenas a licença de uso do Sistema AppBeleza.

Dos "Estabelecimentos" e dos "Usuários". Qualquer Usuário que acessar os dados públicos disponíveis no sistema AppBeleza Web e Mobile, deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo, de modo que o download, instalação, ou utilização do mesmo, indica que o cliente está ciente dos termos desta licença, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos pactuados, a utilização do produto deve ser imediatamente interrompida.

Das disposições gerais. O AppBeleza é um sistema de gestão online para salão e/ou espaço de beleza que permite que os usuários agendem horários, além de disponibilizar diversos outros serviços previamente cadastrados, auxiliando na organização da agenda e otimizando os processos do estabelecimento. O Termo poderá ser consultado à qualquer momento através da internet, no site xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, através do painel administrativo do sistema AppBeleza Web.

Da prestação dos serviços. No AppBeleza os Usuários poderão consultar informações dos Estabelecimentos cadastrados, os quais estarão disponibilizados publicamente no aplicativo, dados estes de total responsabilidade e administrados diretamente pelo Estabelecimento. Os serviços oferecidos pelo AppBeleza são gratuitos aos Usuários finais (clientes do estabelecimento). O AppBeleza declara explicitamente que a intenção de uso, seja pelo Estabelecimento ou pelo Usuário, está contida neste Termo e que espera dos utilizadores dos nossos serviços, enquanto o estiverem fazendo, que não infrinjam ou atuem em desconformidade com este documento ou com a Lei vigente em território brasileiro em nenhuma situação e por nenhum motivo.

Dos planos e pagamentos. O pagamento é operado de forma pré-paga e recorrente, no valor conforme o plano selecionado, quais sejam: a.) plano mensal prazo de licença por 30 dias; b.) plano semestral prazo de licença por 6 meses; c.) plano anual prazo de licença pelo prazo de 12 meses, todos a contar a partir da contratação do plano. O vencimento do pagamento ocorrerá de acordo com data estabelecida no momento da contratação do serviço e poderá ser realizada através dos modelos sugeridos no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx , na sessão Planos, de modo que após a confirmação do pagamento o cadastro estará ativo para utilização do Estabelecimento. A validade do serviço ficará de acordo com o plano contratado (mensal, semestral ou anual) e consequentemente aos pagamentos subsequentes. A contratação terá prazo mínimo de acordo com o período do plano contratado, podendo ser renovada ou alterada a qualquer momento. O pagamento pela contratação dos planos semestral e anual poderá ser feito de forma parcelada. O pagamento dos planos semestral e anual feito de forma parcelada não importa em mensalidade pela prestação de serviços, mas sim no mero parcelamento de licença de uso de forma parcelada. Não havendo pagamento por parte do estabelecimento até a data estabelecida no momento da contratação do período corrente, os serviços serão imediatamente interrompidos, podendo ser reestabelecidos, tão logo haja a quitação dos valores pendentes.

A contratação não apresenta fidelização ou multa rescisória no caso de cancelamento. Por se tratar de licença de uso de aplicativo/sistema por período pré-estipulado, não haverá qualquer tipo de devolução de qualquer quantia de valor em caso de cancelamento de qualquer plano antes do prazo de renovação e/ou vencimento.

Da suspensão da conta por inadimplência: Em caso de inadimplência das parcelas por parte do estabelecimento por prazo superior a 02 (dois) dias, serão suspensas as atividades da conta até a regularização completa das pendencias financeiras, ficando desobrigada a StarApp de fornecer quaisquer dados ao estabelecimento enquanto perdurar a pendencia financeira.

Do cancelamento da conta por inadimplência. Em caso de inadimplência das parcelas por parte do estabelecimento por prazo superior a 30 dias a conta será automaticamente cancelada, vencendo antecipadamente as parcelas vincendas, podendo, desde então, serem cobradas pela licenciada.

Da inscrição e contas dos usuários. Para poder utilizar o serviço AppBeleza Aplicativo, o Usuário deverá instalar gratuitamente o aplicativo que estará disponível na App Store e Google Play para download em smartphones com tecnologia iOS (8.0 ou superior) e Android (4.1 ou superior). O acesso ficará disponível após realização do cadastro em um Estabelecimento que contratou o sistema AppBeleza. As contas dos Usuários não poderão ser transferidas à terceiros.

Da proteção de dados. O AppBeleza irá armazenar e utilizar os dados dos Estabelecimentos e dos Usuários obtidos para a prestação dos serviços e sua constante evolução. A responsabilidade dos dados, fotos, ilustrações ou informações exibidas no aplicativo ou no site do sistema AppBeleza é inteiramente do Estabelecimento, sendo o sistema (aplicativo), apenas um veículo de divulgação, sem triagem ou regulação do conteúdo ministrado. Não permitimos a circulação de conteúdo de cunho político, religioso, pornográfico ou qualquer outro que possa ser danoso à imagem do usuário e/ou das empresas/marcas no que tange o uso do aplicativo AppBeleza. Caso o Estabelecimento publique algum conteúdo dos tipos citados, sejam eles detectados pela equipe da StarApp ou por denúncia de algum Usuário, estará infringindo estes Termos e cabe à StarApp o direito de bloquear o Estabelecimento sem nenhum tipo de aviso, se necessário, e acionar as medidas cabíveis em demais instâncias. Não permitimos a interceptação ou coleta, por terceiros, das informações transitadas no AppBeleza para nenhuma finalidade.

Da atualização do Aplicativo. Está ciente o cliente, que julgando necessário a licenciante fará atualizações ao aplicativo de forma automatizada ou manual, sendo certo que ao ocorrer a

atualização, o cliente será avisado, recebendo as informações necessárias à compreensão do serviço feito.

Da responsabilidade. A licenciante não se responsabiliza pelo mau uso do aplicativo, pelo desatendimento das instruções de uso, bem como pelo não atendimento das orientações dadas pelo suporte técnico, Artigo 14, Parágrafo 3º e incisos do CDC Código de Defesa do Consumidor.

Da disponibilidade dos serviços. O Estabelecimento e o Usuário devem ter o conhecimento de que depende da possibilidade de estar online na internet para acessar integralmente as informações contidas no AppBeleza. Algumas informações, entretanto, estarão disponíveis parcialmente no caso de queda ou interrupção de acesso à internet. O compromisso da disponibilidade e nível de serviço não se aplica em situações e fatores que fujam da responsabilidade da empresa StarApp, como queda de energia elétrica e acesso a internet local. Não haverá ressarcimento, seja financeiro ou qualquer outra forma, em caso de indisponibilidade de serviços

Da titularidade: Fica ciente, desde já, que a titularidade da presente conta é do contratante – ativador da conta – independentemente da vinculação da mesma qualquer outro nome fantasia que não daquele, de modo que toda e quaisquer informações sobre a conta ou dados da mesma somente serão fornecidos para o titular da conta – desde que a mesma esteja ativa. Caso a conta seja ativada por um CPF, será do titular deste CPF a titularidade da conta, da mesma forma se a conta for ativada por uma pessoa jurídica – CNPJ – fica igualmente ciente de que as informações e dados referentes ao cadastro somente serão fornecidas ao sócio com poderes de administração mediante requerimento formal com a apresentação de contrato social.

Dos requerimentos: Todos os requerimentos administrativos que não possam ser feitos via aplicativo somente poderão ser feitos pelo titular da conta, de modo que nenhuma solicitação de serviços e/ou alteração de conta poderá ser feita por terceiros. Toda e qualquer informação da conta junto a desenvolvedora só poderá ser solicitada pelo titular da conta, sendo que a mesma se assegura no direito de negar qualquer informação da conta a terceiros. Todas as alterações operacionais serão realizadas mediante a abertura de chamado interno do AppBeleza. Poderá, no entanto, ser autorizada terceira pessoa a gerenciar a conta, devendo tal autorização

ser efetuada por requerimento escrito com firma reconhecida enviado acompanhado de cópia autenticada dos documentos pessoais do autorizado.

Proibições. Não será permitido em hipótese alguma ser feita a tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem do aplicativo licenciado, bem como remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados pela StarApp no AppBeleza.

Da alteração destas condições gerais. A StarApp se reserva no direito de alterar este Termo a qualquer momento visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Xxx entrará em vigor a partir de sua publicação no Site. Se o Usuário não estiver de acordo com o Termo alterado poderá cessar a utilização dos serviços, a qualquer momento, sem qualquer custo ou encargo.

Do foro. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de Chapecó, Santa Catarina, Brasil.

Chapecó, 14 de Dezembro de 2017.