EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº /2016 PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº     /2016 PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

1. INTRODUÇÃO

1.1. O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 31.940.984/0001-14, com sede situada na Xxx Xxxxxxxxxx, xx000, xx 0x xx 00x xxxxx na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, torna público que, devidamente autorizada por seu Presidente Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, ora denominado DETRO/RJ, na forma do disposto no processo administrativo nº E-10/005.13697/2016, que no dia, hora e local indicados no Item 4 deste Edital, será realizada licitação para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, atendidas as especificações e características técnicas exigidas no presente Termo de Referência, que será regido pelas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, pelo Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital e da Minuta de Contrato – Anexo XI, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente.

1.2. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada exclusivamente no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, no dia e hora indicados no Item 4 deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.

1.3. As retificações deste Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

1.3.1. Será necessária, também, a publicação em jornal de grande circulação, conforme as hipóteses previstas no artigo 10, inciso I, do Decreto n.º 31.864, de 16.09.2002.

1.4. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a entrega de uma resma ou de um CD, na Xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, 00x xxxxx, Xxxxxx, XX.

1.5. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste Edital ou interpretação de quaisquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no endereço indicado no subitem 1.4, de 10:00 horas até 16:00 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, até as 17:00 horas do último dia do prazo referido.

1.5.1. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.

1.6. Os interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no endereço indicado no subitem 1.4, de 10:00 horas até 16:00 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, até as 17:00 horas do último dia do prazo referido.

1.6.1. Caberá ao DETRO/RJ decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas da abertura da sessão.

1.7. Tanto as respostas às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas mediante nota no campo específico para mensagens no portal eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, na sessão relacionada às futuras licitações, ficando as empresas interessadas em participar do certame, que não adquiriram o Edital no mencionado órgão, obrigadas a acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.

2. OBJETO,   ÓRGÃOS   PARTICIPANTES,   ÓRGÃOS   ADERENTES   E QUANTIDADE

2.1 – O objeto deste Pregão é o Registro de Preços para prestação de serviços de Licença de uso de Software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada com instalação, configuração, atualização, suporte técnico via acesso remoto, visita in loco e treinamento dos usuários do sistema para a realização do monitoramento, pela área técnica do DETRO/RJ, dos ATIVOS georreferenciados via GPS com foco em ITS em ambiente cloud computing utilizando os serviços de TIC na tipologia SaaS em Serviço de Nuvem Privada, e recursos de ferramentas nativas de BI, conforme as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I.

2.2. DETALHAMENTO DO OBJETO

2.2.1. A empresa contratada deverá fornecer a prestação de serviço descrita neste item na sua versão definida ou superior, sem restrição de uso, nem custo adicional para as contratantes, da seguinte forma:

a) A Plataforma de Telemetria Avançada na execução do monitoramento deverá ter em sua forma primária os ATIVOS mostrados sobrepostos a um mapa através de coordenadas geográficas similar a representação do Google Maps. Nesta representação visual dos ATIVOS os ícones que simbolizarão a frota incorporada no DETRO/RJ deverão acompanhar a forma física e visual da representação real de cada veículo monitorado.

b) Os dados de carregamento inicial serão da base histórica existente no padrão SQL SERVER da Microsoft e os complementares poderão ser obtidos em diferentes formatos e estarem localizados em servidores pertencentes a diversas organizações e/ou instituições.

c) Para acrescentar os ATIVOS no visualizador padrão Google Maps deve-se selecionar, através de interface própria todos, ou aqueles de interesse, para exibição no dispositivo gerador de imagem (Telões, TV, Vídeo All, entre outros).

d) Comporão a infraestrutura de funcionamento ou a forma nativa as seguintes funcionalidades da Plataforma de Telemetria Avançada, assim detalhadas:

I – Ambiente em Cloud Computing Private / SaaS

a) Local de produção da Plataforma de Telemetria Avançada com suas ferramentas de gestão, Bancos de Dados e parâmetros. O ambiente será acessado remotamente, a qualquer hora, através da Internet, transpondo as limitações das barreiras geográficas existentes no Estado do Rio de Janeiro e sem a necessidade de instalação de programas nas estações de trabalho locais da Sede do DETRO/RJ ou armazenamento temporário de recursos para a sua efetiva utilização.

b) O ambiente de computação em nuvem deverá contemplar o provisionamento dinâmico de recursos computacionais, sob demanda, com o mínimo de esforço, escalabilidade, visão única sistêmica, distribuição dos recursos de forma transparente ao usuário e uso de "utility computing", onde a cobrança do ambiente de nuvem será efetivada no custo final do valor individual cobrado para cada licença em uso nos ATIVOS monitorados.

c) O ambiente considerará os indicadores de segurança necessários para as aplicações e serviços de armazenamento entre outros, as conexões também serão privadas a um ponto de troca de tráfego oferecido pelo provedor.

II – Estrutura de Big Data

a) Disponibilização de Banco de Dados Relacional residente na “nuvem” onde a coleção de dados produzida pelos rastreadores embarcados conforme a regulação dada pelas Portarias DETRO/PRES Nº 889-23/07/2008, Nº 917-23/12/2008 e Nº 1.096-28/11/2012, serão manipuladas à procura de padrões e consistências para detecção de relacionamentos e novos subconjuntos de dados com a extração das informações privilegiadas e armazenamento neste

repositório central (Big Data) viabilizando a análise em tempo real consistindo em tomada de decisões.

b) O carregamento também ocorrerá de fontes de dados de Sistemas de Informações Corporativos e/ou de entidades externas como Federações, Sindicatos e Empresas realizando a interconexão de diferentes ambientes computacionais.

c) Não haverá restrição às transmissões reconhecendo-se os protocolos UDP e TCP e as enviadas via post, que receberão tratamento com descarte das inválidas ou com erros de conteúdo, acatando-se indistintamente os diversos layouts em uso no mercado de rastreadoras e operadoras do sistema de georreferenciamento.

III – Funcionalidades de Web Service Solution Integration

a) Disponibilização de acessos externos à “nuvem”, por camadas, dos recursos que permitirão a integração de sistemas de diversos segmentos da sociedade e a perfeita comunicação entre as diferentes aplicações. A funcionalidade viabilizará que as novas aplicações interajam com aquelas já existentes e que sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes sejam compatíveis permitindo um aumento do desenvolvimento de aplicativos, principalmente na plataforma mobile.

IV – Ferramenta Nativa de Business Intelligence

a) Funcionalidades para projeções e apoio ao Plano de Mobilidade Urbana da Secretaria de Estado de Transportes – SETRANS com a utilização contínua e ininterrupta da coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento das informações residentes no Big Data aliadas aos valores das Regras de Negócio (SLA) incorporadas as derivações de contratos, autorizações, permissões e concessões permitindo a transformação da massa de dados em decisões estratégicas.

b) As cargas de informações podem também se originar de padrões de consumo, processos de decisão do cliente, pressões competitivas, condições sociais relevantes, aspectos econômicos, tecnológicos e tendências culturais.

c) O recurso deverá ser parametrizado, flexível e com a meta delineada pelo DETRO/RJ permitindo uma estratégia de gestão de negócios com desenho dos fluxos de trabalho e dos processos dinâmicos de reestruturação organizacional resultando em projetos de Sistema de Mobilidade Urbana.

V – Módulo de Geographic Information System - GIS

a) Registro e recursos de integração de informações, equipamentos e capital humano que permitem a manipulação, visualização e análise de dados espacialmente referenciados ao sistema

base de coordenadas da Plataforma associando-se um identificador comum aos objetos gráficos de um mapa digital. Desta forma, assinalando um ATIVO monitorado extrai-se o valor dos seus atributos, e inversamente, selecionando-se um registro da base de dados é possível saber a sua localização e apontá-la no mapa base da Plataforma.

b) O modelo desejado é o vetorial, centrando-se na precisão da localização dos ATIVOS no espaço. A representação digital das entidades do mundo real (vias urbanas, rodovias, pontos, rodoviárias, entre outras) podem utilizar as formas espaciais de pontos, linhas e/ou polígonos permitindo a geração de cópias digitais dos arquivos georreferenciados também no formato. SHP (Shapefile).

VI – Recursos Técnicos para criação do Data Cube

a) Selecionando e estocando os dados de sistemas díspares em repositórios destinados as análises de tendências serão formadas as visões dos Cubos de Dados onde ocorrerão as transformações primárias em informações gerenciais, precalculados e com apresentação em formatos multidimensionais. As medidas serão campos não categóricos, que expressarão quantidades ou valores.

VII – Gerador Qualitative and Quantitative Statistics

a) Gerador de relatórios com funções de tratamento dos dados estatísticos definidos pelas sequências de observações ao longo de uma ou mais dimensões (tempo, espaço ou outras) permitindo a consolidação em representações gráficas variadas (barra, coluna, pizza, etc.) com a possibilidade de exportação dos resultados em forma de relatórios físicos ou eletrônicos em padrões populares como arquivos .DOC, .PDF entre outros.

VIII – Extrator Exception Reporting

a) Aplicação de extração das exceções com execução em tempo real das ocorrências registradas pelo desvio das regras de negócio cadastradas (SLA) em confronto com as informações recebidas dos ATIVOS. Os relatórios de exceção devem fornecer as anomalias encontradas a cada período compreendido no ciclo de execução do transporte monitorado limitado a 24 horas de operação diária.

b) A ferramenta deverá ser dotada de filtros para extração de informações pertinentes aos níveis de consulta desejados permitindo analisar o comportamento de determinada demanda, contemplará a disponibilidade de geração de relatórios aleatórios de todas as entidades e eventos participantes da gestão dos ATIVOS, com características de fácil utilização e recursos optativos de cruzamento de informações permitirá a escolha da visualização ou de transferência de arquivos eletrônicos em formato .DOC, .PDF entre outros.

IX – Ferramenta Graphics Quality Indicators

a) Recurso gráfico, em formato de velocímetros, visando a busca das melhores práticas com o propósito de maximizar o desempenho do Transporte de Passageiros Intermunicipal, onde a autarquia examina a realização de funções específicas a fim de acompanhar a execução das outorgas, ou seja, um processo constante de monitoramento do desempenho de índices escolhidos para gestão do grau de satisfação dos processos, produtos e serviços prestados.

b) Os indicadores serão essenciais para o conhecimento e depuração dos resultados referentes a compreensão de prioridades de atuação, objetividade de avaliação, decisões baseadas em dados e fatos concretos, identificação e eliminação de perdas, monitoramento das melhorias de processos e resultados, incentivo às mudanças e a medição do grau de satisfação dos clientes.

X – Fornecimento de Apps Mobile

a) Aplicativo para telefones inteligentes com interface de usuário simplista e projetado especificamente para medição da qualidade da prestação dos serviços de Transporte de Passageiros Intermunicipal, definido pelo DETRO/RJ, estabelecendo o fechamento do link de comunicação entre a sociedade e a Autarquia concluindo com a alimentação da base de dados comportamental das empresas autorizadas. O acesso ao aplicativo deverá ser gratuito sem a incorporação de publicidade ou outros agentes financiadores.

2.2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ADERENTES:

I – Os serviços objeto do registro de preços poderão ser contratados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, ora denominados ÓRGÃOS PARTICIPANTES, conforme relação constante na Relação dos Órgãos Participantes – Anexo II.

2.2.1. A Ata de Registro de Preços – Anexo III poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado, que não tenham participado do certame licitatório, ora denominados ÓRGÃOS ADERENTES.

2.2.1.1. Podem também ser considerados ÓRGÃOS ADERENTES os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendido o Item 22 deste Edital.

2.3. DAS QUANTIDADES:

I – São as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência – Anexo I:

a) previsão de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES é de 13.000 (treze mil) Licenças de Uso de Software Especialista.

b) previsão de contratação pelos ÓRGÃOS ADERENTES (Não Participantes): 26.000 (Vinte e seis mil ) unidades de Licenças de Uso mensal.

2.3.1. Não obstante a estimativa da previsão de contratação descrita nas alíneas a e b, do subitem 2.3, serão necessariamente contratados, ao longo da validade da Ata de Registro de Preços, pelo Órgão Gerenciador e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, de forma isolada ou em conjunto o mínimo de 3.000 (três mil) Licenças de Uso de Software Especialista.

2.4. O quantitativo decorrente da contratação pelos ÓRGÃOS ADERENTES não ultrapassará, na totalidade, ao dobro do item da Ata de Registro de Preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a 100% (cem por cento) do quantitativo do item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES.

2.5. Os locais de prestação dos serviços objeto do Registro de Preços estão listados no Anexo IV.

2.6. Cabe ao licitante consultar com antecedência os seus fornecedores, visando a adequada execução da Ata de Registro de Preços.

2.7. É vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PRAZO DE ENTREGA

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial, como termo inicial de vigência.

3.2. As quantidades indicadas nas alíneas a e b, do subitem 2.3, são meramente estimativas e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes, com exceção do quantitativo indicado no subitem 2.3.1.

3.3. O prazo de vigência do contrato será de, 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de dd/mm/aaaa (data esta, indicada no contrato), desde que posterior à data de publicação do extrato desse instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.

3.3.1 O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.

4. DA ABERTURA DA LICITAÇÃO

4.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases, dirigida pelo Pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:

EVENTOS	DIA	MÊS	ANO	HORÁRIO
Início acolhimento das propostas	10	06	2016	9:55
Limite acolhimento das propostas	24	06	2016	9:55
Data de abertura das propostas	24	06	2016	10:00
Data da realização do Pregão	24	06	2016	10:20
Processo nº	E-10/005.13697/2015
Tipo	Menor Preço Unitário
Prazo para impugnação	até 2 (dois) dias úteis
Data da publicação	10 de Junho de 2016
Local/Endereço Eletrônico	xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx
Número da licitação no portal	001/2016

4.2. Ocorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeçam a realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. Os recursos orçamentários necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES e ÓRGÃOS ADERENTES.

6. DO TIPO DE LICITAÇÃO

6.1. O presente Pregão Eletrônico reger-se-á pelo tipo menor preço unitário.

7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1. Não serão admitidas na licitação as empresas punidas com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de

inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

7.2. Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.

7.3. Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.

7.4. O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do art. 2º, do Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009, deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta junto ao SIGA, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º.

7.4.1. Em caso de não atendimento do contido no subitem 7.4, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009.

7.5. O licitante deverá assinalar na página do SIGA, em campo próprio do sistema informatizado, que cumpre os requisitos de habilitação, que a proposta está de acordo com as exigências previstas no instrumento convocatório e que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo V, que deverá ser apresentada no momento indicado pelo subitem 18.3 do Edital.

8. DO CREDENCIAMENTO

8.1. Somente poderão participar deste Pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao SIGA, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, parágrafo 2º, do Decreto nº 31.864, de 2002.

8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SIGA, pelo endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

8.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.

8.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

8.5. O credenciamento do licitante junto ao SIGA implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao Pregão Eletrônico.

9. DA CONEXÃO COM O SISTEMA E ENVIO DAS PROPOSTAS

9.1. Observado o disposto nos itens 7 e 8 deste Edital, a participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao SIGA, pela digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do SIGA no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme subitem 4.1 deste Edital.

9.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

9.3. Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do SIGA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

9.4. Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. A Proposta de Preços deverá ser inicialmente enviada exclusivamente por meio do SIGA, em campo específico, a ser integralmente preenchido.

10.1.1. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

10.1.2. O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, conforme Anexo VI, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.

10.1.3. Os documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.

10.1.4 A LICITANTE deverá apresentar declaração ou autorização da licença do produto licitado ou proprietária e que dispõe de pessoal necessário e tecnicamente habilitado à boa e integral execução das soluções ofertadas.

10.1.5 Registro dos funcionários com a especificação técnico-funcional ou contrato de prestação de serviços com outra empresa comprovando estar tecnicamente habilitado à boa e integral execução da solução ofertada.

10.1.6 O CONTRATANTE, em qualquer momento ou na fase do processo de homologação, poderá requisitar que as LICITANTES comprovem as especificações exigidas neste edital, em função de divergências ocorridas. Os LICITANTES deverão fazê-lo através de testes comprobatórios de conformidade (com a solução em funcionamento) perante a equipe técnica da CONTRATANTE.

10.1.7 A LICITANTE deverá apresentar em sua proposta de preço o valor total e unitário da solução objeto da presente contratação.

10.1.8 A LICITANTE deverá apresentar documentação técnica oficial e original (ex.: manual do usuário, manual de instalação, guia rápido de operação, entre outros) de toda a solução ofertada que será instalada na CONTRATANTE, junto da proposta exigida no item “a.1”.

10.1.9 Estes documentos serão utilizados pelos analistas que executam o Serviço de Inteligência e Monitoramento – SIM do DETRO-RJ, para a comprovação técnica do conteúdo especificado e requisitado no edital, referente a solução, devendo atender as recomendações abaixo:

a) a documentação técnica oficial e original deverá ser apresentada de forma única.

b) os referidos documentos deverão estar atualizados em sua última versão, de impressão e de conteúdo, de forma a não causar divergências de informações entre fontes oficiais disponibilizadas pelo fabricante da solução, incluindo-se os “sites” oficiais do fabricante na Internet, se for o caso.

c) não serão aceitas declarações ou cartas de conformidade ou adequação ao solicitado e especificado no Termo de referência em substituição ou complementação da documentação técnica e original.

d) toda a versão do software fornecido deve estar na última versão do produto.

e) a equipe técnica do ORGÃO LICITANTE poderá, sempre que julgar necessário, realizar consultas ao sítio do fabricante na Internet, com objetivo de esclarecer dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos técnicos mínimos exigidos.

f) a licitante deverá encaminhar documentação complementar, tais como catálogo, manuais, página impressa do sitio do fabricante na internet. A documentação de comprovação técnica

deverá ser enviada juntamente com a proposta comercial detalhada, indicando as páginas da documentação que comprovem as características técnicas exigidas neste documento.

10.2. A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

10.3. O licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ 26/03 e a Resolução SER 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº. 121/2004, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.

10.4. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível.

10.5. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.

10.6. Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no Item 4.

10.6.1. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do ÓRGÃO GERENCIADOR, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

11. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1. A partir do horário previsto no subitem 4.1 deste Edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do SIGA, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

11.1.1. O sistema ficará disponível para a disputa de lances de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00min às 18h00min e, após esse período, será bloqueado para tal finalidade.

11.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado, suas regras de aceitação e o limite de horário de funcionamento do sistema.

11.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

11.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance, vedada a identificação do detentor do lance.

11.5. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o SIGA poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

11.6. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserido em campo próprio do SIGA (chat mensagem), divulgando, com antecedência mínima de 01 (uma) hora, data e hora para a reabertura da sessão.

11.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo SIGA, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

11.7.1. Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. Todavia, durante o transcurso do período randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação de cancelamento de lances.

11.7.2. O período randômico de disputa somente poderá ser iniciado até às 17h20 min, tendo em vista que às 18h00min o sistema será bloqueado automaticamente para envio de lances e continuidade da disputa.

11.8. Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de preços de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação e o disposto no subitem 10.4.

12. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço unitário, na forma do Item 6. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço unitário, observadas as regras deste Edital, especialmente o subitem 12.3.

12.1.1. No momento da apresentação da proposta vencedora, considerando o valor do preço total do item, a mesma deverá ser apresentada com, no máximo, 2 (duas) casa após a vírgula.

12.1.2. As ofertas dos licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários do item, conforme apurados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e consignados na Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários, sob pena de desclassificação da proposta de preços.

12.2. O SIGA informará o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do subitem 12.3 deste Edital, cabendo decisão, pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando a sua redução.

12.3. Havendo empate ficto no momento do julgamento das propostas será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenho sido apresentada por empresa que não detenha tal condição.

12.3.1. Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.

12.3.2. Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.

b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente na forma da alínea a, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.

c) Na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.

12.3.3. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço do certame.

12.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

12.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 11.8 e/ou subitem 12.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.

12.5. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

13. DO CADASTRO DE RESERVA

13.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, sendo incluído, na respectiva ata, o registro dos que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.

13.1.1. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item.

13.1.2. A apresentação de novas propostas, na forma deste item, não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

13.2. Serão registrados na Ata de Registro de Preços, nesta ordem:

a) os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e

b) os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual ao do licitante mais bem classificado.

13.2.1. Se houver mais de um licitante na situação de que trata a alínea b, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

13.2.2. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.

13.3. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto nos itens 14 e 15, serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços.

13.4. O Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do primeiro colocado na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:

a) cancelamento do registro do fornecedor, quando este descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;

b) cancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, causados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.

14. DOS DOCUMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS PELO LICITANTE DETENTOR DA MELHOR PROPOSTA

14.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 12 e 13 deste Edital, o licitante detentor da melhor proposta ou do lance de menor valor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, deverão apresentar no endereço na Xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, 00x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances a sessão pública, os originais ou cópias autenticadas da seguinte documentação:

a) declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo VII – Declaração de inexistência de penalidade;

b) os documentos de habilitação previstos no item 16.

c) a proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.

14.2. Uma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.

14.2.1 Caso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no subitem 14.2, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.

15. DA PROVA DE CONCEITO

15.1. O LICITANTE DETENTOR DA MELHOR PORPOSTA deverá comprovar através da Prova de Conceito (POC) que atende a todos os requisitos constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, sob pena de desclassificação, conforme abaixo detalhado:

a) A Prova de Conceito consistirá da apresentação do funcionamento da Plataforma de Telemetria Avançada.

b) A POC permitirá a averiguação prática das funcionalidades e características do produto e sua real compatibilidade com os requisitos especificados.

c) O DETRO/RJ, durante a condução da POC, se resguarda ao direito de requerer esclarecimentos à LICITANTE.

c1) É facultado ao DETRO/RJ a possibilidade de realizar diligências/consultas a outros órgãos públicos para aferir o cumprimento dos requisitos.

d) A POC se desenvolverá em horário comercial, das 9h às 12h e das 14h às 18h.

e) O representante credenciado da licitante deverá estar presente durante a diligência quando esclarecerá quaisquer dúvidas ou divergências levantadas pela equipe técnica.

f) Não será permitida a alteração de códigos, compilação, correção, update, etc., depois de iniciada a Prova de Conceito. Caso esse fato venha a ser constatado pela equipe avaliadora, a LICITANTE será desclassificada.

g) Não será autorizado durante a POC o uso de apresentações em slides, vídeos ou outras para confirmação das especificações funcionais.

h) A violação de qualquer uma das regras estabelecidas desclassificará a licitante, além de adoção de medidas cíveis e penais cabíveis.

i) Será concedido o prazo de 3(três) dias úteis para apresentação de contraprova pela licitante, com retenção do equipamento que será lacrado para evitar modificações no software e hardware durante o prazo concedido.

j) O Licitante que for desclassificado na Prova de Conceito não terá direito a qualquer indenização.

l) O LICITANTE VENCEDOR cuja proposta não atenda a totalidade das exigências será desclassificado do certame, sendo convocado o licitante que apresentou a segunda melhor proposta, procedendo o pregoeiro a sucessiva verificação até a apuração de uma proposta que

atenda a todos os requisitos do Item 13, presentes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

m) O LICITANTE VENCEDOR que for classificado na POC será convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis para abertura de envelope de habilitação, contendo os documentos previstos no item 16.

15.2. Para fins de avaliação e entendimento da solução e suas particularidades, deverão ser construídos, com sucesso pleno, as seguintes funcionalidades:

	Planilha de Verificação de Requisitos de Software
Módulo	Item	Subitem		Atende	Não atende
Segurança e auditoria	Criação de logins com níveis de permissões diferenciado s (Pelo menos 3)	1	Criação de perfis com possibilidade de consultas
		2	Atribuição de permissões
		3	Visualização de menus correspondentes
	Histórico de utilização do sistema (logins efetuados)	4	Visualização de todos os acessos ao sistema mostrando o usuário, a data e a hora do acesso
		5	Filtro por período e por usuário
	Histórico de alterações cadastrais	6	Visualização de campos alterados, data e hora da alteração e responsável pela alteração
		7	Busca e/ou filtro por diferentes chaves de acesso
Configuração de ambiente	Criação de menus dinâmicos de acordo com o perfil do usuário	8	Acessar sistema por pelo menos 3 níveis de acesso
Cadastros básicos	Cadastro de permissioná rios e/ou motoristas	9	Inserção de dados cadastrais
		10	Possibilidade de anexar documentos digitalizados vinculados ao cadastro do permissionário

Cadastros básicos		11	Busca por nome, endereço etc.
		12	Filtros por campos diversos (vencimento da carteira de motoristas, categoria da carteira, etc.)
	Cadastro de empresas de ônibus	13	Inserção de dados cadastrais
		14	Possibilidade de anexar documentos digitalizados
		15	Busca por Xxxxx social e Nome Fantasia
		16	Possibilidade de relacionar um ônibus a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos
		17	Filtros pro-campos diversos (vencimento da carteira de motoristas, categoria da carteira, etc.)
	Cadastro de ônibus	18	Inserção de dados cadastrais
		19	Possibilidade de anexar documentos digitalizados
		20	Busca por Razão social e Nome Fantasia
		21	Possibilidade de relacionar um ônibus a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos
		22	Filtros pro-campos diversos (vencimento da carteira de motoristas, categoria da carteira, etc.)
		23	Possibilidade de cadastramento por parte das empresas de eventos que impossibilitem o funcionamento dos veículos tais como manutenções e vistorias
	Cadastro de veículos de transporte de cargas	24	Inserção de dados cadastrais
		25	Possibilidade de anexar documentos digitalizados
		26	Busca por Razão social e Nome Fantasia
		27	Possibilidade de relacionar um veículo de cargas a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos
		28	Filtros pro-campos diversos (vencimento da carteira de motoristas, categoria da carteira, etc.)
	Cadastro de Reboques	29	Inserção de dados cadastrais
		30	Possibilidade de anexar documentos digitalizados
		31	Busca por Razão social e Nome Fantasia

Cadastros básicos		32	Possibilidade de relacionar um reboque a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos
		33	Filtros pro-campos diversos (vencimento da carteira de motoristas, categoria da carteira, etc.)
	Cadastro de Carros de Fiscalização	34	Registro de atributos básicos
		35	Possibilidade de anexar documentos digitalizados
		36	Possibilidade de relacionar um veículo de fiscalização a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos
		37	Busca por nome, endereço etc.
	Cadastro de Rotas	38	Registro de atributos básicos
		39	Visão gráfica individual
		40	Visão gráfica geral (todas as linhas)
		41	Possibilidade de editar as rotas graficamente
		42	Capacidade de importar rotas pela definição de trajetos existentes
		43	Cadastro de velocidade por trecho do trajeto
		44	Cadastro de áreas com velocidade máxima permitida
	Tabela de horários	45	Cadastramento de atributos de horários
		46	Possibilidade de considerar atrasos e antecipação e tolerâncias para dias diferenciados (sábado, domingos e feriados)
	Terminais de ônibus	47	Dados informativos e cadastrais
		48	Possibilidade de relacionar um terminal de fiscalização a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos

	Paradas	49	Facilidade de marcar paradas de forma online através do Geoposicionamento
	Rastreadoras	50	Atributos básicos (CNPJ, Razão social, nome fantasia, endereço completo etc.)
		51	Recursos de pesquisas e filtros (razão social, nome fantasia etc)
		52	Relação rastreadoras x concessionárias com filtros de pesquisa
Transmissões de ativos	Captação de transmissões	53	Dado um endereço (IP e PORTA) capturar transmissões de um onibus
		54	Dado um endereço (IP e PORTA) capturar transmissões de uma VAN
		55	Dado um endereço (IP e PORTA) capturar transmissões de um caminhão
		56	Dado um endereço de web service capturar transmissões de um veículo de fiscalização
		57	Apresentação gráfica das transmissões de um período de 10 dias conforme parametrização prévia
		58	Cálculo da Média de Transmissões dos últimos 10 dias
		59	Possibilidade de filtrar as transmissões recebidas por tipo de ativo, por empresa rastreadora e por faixa de transmissão
	Acompanha mento online em mapa Georreferen ciado	60	Filtro seletivo por empresa, linha, trajeto (ida e volta), veículo e rastreadora.
		61	Possibilidade de mostrar marcadores (paradas de ônibus, terminais rodoviários e outros ativos de interesse).
	Acompanhamento online em mapa georreferenciado	62	Apresentação de cada ativo de acordo com seu respectivo ícone.
		63	Pelo clique do mouse em cima do ativo, mostrar para onibus/vans: última transmissão
		64	Pelo clique do mouse em cima do ativo, mostrar para onibus/vans: nome o permissionário e placa do veículo.
		65	Pelo clique do mouse em cima do ativo, mostrar para onibus/vans: rastreadora.

Transmissões de ativos		66	Pelo clique do mouse em cima do ativo, mostrar para onibus/vans: endereço atual.
		67	Pelo clique do mouse em cima do ativo, mostrar para onibus/vans: trajeto de ida, trajeto de volta. Incluir também geocerca de início e término do percurso.
		68	Mostrar fluxo de trânsito pelos recursos do Google Maps.
	Histórico de transmissões	69	Dado um período (data/hora inicial e final) mostrar todas as transmissões de um determinado ativo.
		70	Mostrar percurso realizado
		71	Mostrar graficamente geocerca inicial, trajeto, geocerca final.
	Consultas a SLAs	72	Possibilidade de relatório por tipo de ativo e por período de data/hora
		73	Apresentação de todos desvios ocorridos para todos os ativos móveis
		74	Para cada desvio, mostrar graficamente onde os desvios ocorreram indicando início e término do desvio.
		75	Identificar viagens atrasadas
		76	Identificar viagens antecipadas
		77	Identificar viagens não realizadas
		78	Identificar histórico de alocação de veículos nas linhas
	Apresentação da dispersão dos ativos móveis	79	Mostrar a quantidade de veículos por área geográfica definida em uma determinada faixa de tempo.
		80	Apresentar as previsões de chegada dos 5 primeiros veículos a uma determinada região georreferenciada.
Ferramenta de Georreferenciamento	Geocercas	81	Criação de geocercas individuais
		82	Criação de trajetos
		83	Vinculação de trajetos com grupos de ativos móveis
	Eventos	84	Criação de eventos de saídas
		85	Criação de eventos de chegada
		86	Criação de eventos de desvios de rota
		87	Relacionamento de eventos com ativos móveis
		88	Acompanhamento online das ocorrências de eventos
		89	Histórico de eventos durante um período determinado
		90	Apresentação gráfica da rota mostrando geocerca de início, trajeto, e geocerca de término.

	Eventos	91	Simulação de um desvio de rota definido na hora.
		92	Mapa de controle mostrando em tempo real a ocorrência e os tempos de eventos tais como entradas e saídas de geocercas e desvios de rota.
		93	Reconhecimento e histórico de trocas de rotas efetuadas pelos veículos.
		94	Excesso de velocidade por trecho do trajeto, ou por área
Modulo de BI Nativo	Painel contendo indicadores sob a forma de dash boards	95	Apresentar ferramentas de BI, que possibilite construir indicadores (SLA), visualização gráfica e planilha, para construção de painéis de controle.
Criação de APP	Módulo front end	96	Aplicativo que capture informações quanto às demandas (reclamações e elogios) emitidas a partir de um smartfone
	Módulo backend	97	Recepção e tratamento das demandas enviadas pelo aplicativo smartphone
Manuais	Manual de operação do sistema	98	Apresentação online do manual
		99	Estrutura de tópicos por hiperlink

16. DA HABILITAÇÃO

16.1. Os documentos de habilitação mencionados na alínea b, do subitem 14.1 são os indicados nos itens a seguir e farão parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda em copias acompanhadas dos respectivos originais, de modo a permitir a autenticação destes na forma do artigo 32 de lei de Licitação:

16.2. Habilitação Jurídica

16.2.1. Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

a) cédula de identidade e CPF dos sócios ou diretores;

b) registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;

c) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com todas as alterações ou consolidação respectiva;

d) inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) a sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 da Lei Federal n° 10.406/2002, deverá mencionar, no contrato social, por força do artigo 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;

g) ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.

h) na hipótese de participação de empresas estrangeiras na licitação, observar o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 007/2007.

16.3. Regularidades Fiscal e Trabalhista

16.3.1. Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) prova de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:

c.1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, que

abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;

c1.1) o licitante que possuir a Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, dentro do prazo de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente, em substituição à certidão mencionada na alínea c1.1;

c.2) a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação, ou se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;

c.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio de apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;

c.3) a prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;

d) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.

16.3.2 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços, caso se sagre vencedora na licitação.

16.3.2.1 Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,

contados da declaração do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo.

16.3.2.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.

16.3.2.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 ou direito a qualquer tipo de indenização.

16.4. Qualificação Econômico-financeira

16.4.1 Para fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) certidões negativas de falência e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de falência, de recuperação judicial ou de execução patrimonial.

b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. O licitante deverá comprovar que dispõe dos índices econômico- financeiros mínimos previstos a seguir:

b.1) Índice de Liquidez Geral: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1(um), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > ou = 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

b.2) Índice de Liquidez Corrente: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que 1 (um), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ILC = ATIVO CIRCULANTE > ou = 1 PASSIVO CIRCULANTE

b.3) Índice de Endividamento: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice Endividamento (IE) igual ou menor do que 01 (um), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

IE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO = ou < 1

ATIVO TOTAL

16.4.2 os índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento do dispositivo acima, deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

16.5. Qualificação Técnica

16.5.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá (ão) ser apresentado (s) o (s) seguinte (s) documento (s):

a) Atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão de desempenho de atividade correspondente com o objeto da licitação, de no mínimo 10% (dez por cento) da frota total sugerida, na forma do artigo 30, 4°, da Lei Federal n° 8.666/93 indicando nome, função, endereço, endereço eletrônico e o telefax de contato do (s) atestador (es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, observado-se os seguintes critérios:

a.1) comprovar que a solução instalada, conforme o Termo de Referência –

Anexo I, está em pleno e satisfatório funcionamento

a.2) venha acompanhada da Nota Fiscal de prestação dos serviços atestados contra a empresa fornecedora do atestado.

16.6. Declaração Relativa ao Trabalho de Menores

16.6.1. Para fins de comprovação de atendimento do inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93 deverá ser apresentada declaração do licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, consoante art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na forma do Anexo VIII – Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93.

16.7. Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06

16.7.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo IX – Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.

16.8. O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos – SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 15.2; 15.3; alínea a, dos subitens 15.4.1 e 15.6, cabendo aos cadastrados apresentar os demais documentos previstos no Item 15.

16.9. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.

16.10. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

16.11. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos.

16.12. Se o licitante desatender às exigências previstas no Item 14, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

17. DOS RECURSOS

17.1. O licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se imediatamente após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro, expondo os motivos por meio do sistema eletrônico. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual período, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.

17.2. As razões e contrarrazões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, com posterior envio do original, desde que observado o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração de vencedor do certame.

17.3. A não apresentação das razões acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese da manifestação a que se refere o subitem 17.1.

17.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

17.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.6. As razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final.

18. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18.1. Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pelo CONTRATANTE. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o CONTRATANTE adjudicará e homologará o procedimento.

18.2. Uma vez homologado o resultado da licitação pelo CONTRATANTE, o licitante vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, serão convocados, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para a lavratura da Ata de Registro de Preços.

18.2.1. Na Ata de Registro de Preços são registrados os preços, os fornecedores, os ÓRGÃOS PARTICIPANTES e as condições a serem praticadas, conforme definido neste Edital e no Anexo I – Termo de Referência.

18.3. Como condição para a lavratura da Ata de Registro de Preços o vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, deverão apresentar os seguintes documentos:

I – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do Anexo V, em atendimento ao Decreto Estadual nº 43.150, de 24.08.11;

II – Declaração, na forma do Anexo X, em atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de

empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

a) de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);

b) de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);

c) de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);

d) mais de mil Empregados, 5% (cinco por cento).

18.3.1. A empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional.

18.3.2. Poderá o CONTRATANTE a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.

18.4. Na hipótese de não atendimento do subitem 18.3 poderá o ÓRGÃO GERENCIADOR proceder à convocação dos demais licitantes, caso não tenha sido formado o Cadastro de Reserva mencionado no Item 13, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

18.5. Deixando o adjudicatário de lavrar a Ata de Registro de Preços no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, após a licitação ter retornado a fase de habilitação pela Autoridade Superior, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, caso não tenha sido formado o Cadastro de Reserva (Anexo I-B) mencionado no Item 13.

18.6. Uma vez formado o Cadastro de Reserva (Anexo I-B) mencionado no Item 13, serão os fornecedores convocados na ordem de classificação.

18.7. Uma vez lavrada a Ata de Registro de Preços o ÓRGÃO GERENCIADOR, os ÓRGÃOS PARTICIPANTES e os ÓRGÃOS ADERENTES estarão aptos a proceder aos procedimentos para as respectivas contratações, estes últimos desde que observadas as condições do Item 22.

18.8. O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Estado e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

19. DO ÓRGÃO GERENCIADOR

19.1. Dentre outras atribuições inerentes à licitação, cabe ao ÓRGÃO GERENCIADOR:

a) Gerenciar a Ata de Registro de Preços de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados desta não supere o quantitativo máximo previsto no Edital;

b) Acompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;

b.1) serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados em pesquisa.

b.2) na hipótese de os novos preços permanecerem inferiores à média levantada na pesquisa, o fato será registrado no processo, promovendo-se uma negociação de redução ou a compra por meio de nova licitação, assegurando-se ao (s) beneficiários (s) do Registro preferência de prestação dos serviços quando o menor preço ofertado for igual ao registrado.

c) conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;

d) publicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES;

e) gerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES.

20. DA CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

20.1. A Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I – Termo de Referência.

20.2. A contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR e dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, com exceção do quantitativo indicado no subitem 2.3.1, que serão necessariamente contratados.

20.3. Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR e aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

20.4. A contratação realizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo XI – Minuta de Contrato), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666 de 1993.

20.5. O ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.

20.6. O fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive os referentes à habilitação e às condições de participação.

21. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

21.1. Os pagamentos serão realizados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES e ÓRGÃOS ADERENTES, de acordo com as contratações realizadas por cada um deles.

21.2. O pagamento efetivar-se-á no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados da data da entrega dos seguintes documentos: Requerimento, Nota Fiscal, fatura ou Duplicata, ao setor competente, o qual atestará a veracidade destes.

21.3. Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.

21.4. No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

21.5. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

21.6. Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s).

21.7. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do CONTRATADO, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

21.8. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA, e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado para a rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

21.9. O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e, caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.

22. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE

22.1. O ÓRGÃO ADERENTE poderá, mediante prévia anuência do ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado, aderir a Ata de Registro de Preços.

22.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR só poderá autorizar as adesões por ÓRGÃO ADERENTE municipal, distrital, de outros estados e federal após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE.

22.3. O fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE.

22.4. Desde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES o fornecedor poderá contratar com o ÓRGÃO ADERENTE.

22.5. Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o ÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES e demais orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.

22.6. O ÓRGÃO ADERENTE deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.

22.7. Compete ao ÓRGÃO ADERENTE:

a) aceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;

b) realizar os pagamentos relativos às suas contratações;

c) os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;

d) a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Estado as penalidades aplicadas ou informá-las ao ÓRGÃO GERENCIADOR, quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.

22.8. O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos ÓRGÃOS ADERENTES observe o limite fixado nos itens 2.3, alínea b e 2.4 deste Edital.

23. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

23.1. O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) forem descumpridas as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

e) por decurso do prazo de vigência;

f) quando não restarem empresários beneficiários registrados;

g) por iniciativa da Administração, quando caracterizado o interesse público devidamente demonstrada e justificadas; ou,

h) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

23.1.1. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas a b e d do subitem

23.1 será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.

23.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) por razão de interesse público; ou

b) a pedido do fornecedor.

24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

24.1. A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o CONTRATADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada (s) de acordo com a gravidade da infração:

a) Advertência;

b) Multa administrativa;

c) Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

24.2. O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital, contrato e das demais cominações legais.

24.3. A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.

24.4. Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.

24.5. A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, nesta qualidade, pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE ou pelo ÓRGÃO ADERENTE, em relação às respectivas contratações.

24.5.1. Ressalvada a hipótese descrita no subitem 23.5, cabe ao ÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

24.6. A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do subitem 23.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.

24.7. A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea c, do subitem 24.1, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.

24.7.1. Tratando-se de ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea c, do subitem 24.1, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.

24.8. A aplicação da sanção prevista na alínea d, do subitem 24.1, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.

24.9. A multa administrativa, prevista na alínea b, do subitem 24.1:

a) Corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) Poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) Não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) Deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) Nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80.

24.10. A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea c, do subitem 24.1:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

24.11. A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do subitem 24.1, perdurará pelo tempo dos motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.

24.11.1. A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

24.12. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

24.13. Se o valor das multas previstas na alínea b, do subitem 24.1, e no subitem 24.12, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

24.14. A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

24.15. A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

24.15.1. Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

24.15.2. A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.

24.15.3. A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do subitem 24.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do subitem 24.1.

24.15.4. Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pelo DETRO/RJ, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

24.16. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pelo Órgão ou Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.

24.17. As penalidades previstas no subitem 24.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.

24.18. Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

24.19 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR

no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

24.20. Após o registro mencionado no subitem acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do subitem 24.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

25. DA ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL

25.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.

25.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.

25.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE, conforme o caso.

25.4. O Fornecedor é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

25.5. O Fornecedor é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.

25.6. O Fornecedor será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); a Certidão Negativa de Débito do INSS (CND) e, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.

25.7. A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos itens 25.6 ensejará a imediata expedição de notificação ao Fornecedor, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.

25.8. Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.

25.9. No caso do subitem 25.8, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.

26. DA GARANTIA

26.1. Exigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, da ordem de 2 % (dois) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.

26.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.

26.3. Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.

26.4. A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída após o integral e satisfatório cumprimento do Contrato, incluindo o prazo de garantia técnica, podendo ser retida, se necessário, para quitar eventuais obrigações da licitante.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

27.2. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual n.º 287/79 c/com o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.

27.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do término.

27.4. A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.

27.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.

27.6. As licitantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e agentes) deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira.

27.7. O foro central da comarca da capital do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e a adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

27.8. Acompanham este Edital os seguintes anexos:

27.8.1. Anexo I – Termo de Referência;

27.8.2. Anexo II – Relação dos Órgãos Participantes;

27.8.3. Anexo III – Ata de Registro de Preços;

27.8.4. Anexo IV – Locais da Prestação dos Serviços;

27.8.5. Anexo V – Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

27.8.6. Anexo VI – Formulário de Proposta de Preços;

27.8.7. Anexo VII – Declaração de inexistência de penalidade;

27.8.8. Anexo VIII – Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93;

27.8.9. Anexo IX – Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007;

27.8.10. Anexo X – Declaração para atendimento ao Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003;

27.8.11. Anexo XI – Minuta de Contrato;

27.8.12. Anexo XII – Planilha de Composição de Custos.

Rio de Janeiro,    de        de 2016.

XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Presidente – DETRO/RJ

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1-JUSTIFICATIVA:

Demandado pela justificativa do processo licitatório em curso, referente as linhas de Transporte Coletivo Intermunicipais e a imposição de implantação de um sistema de controle permanente de serviço previstos no Decreto Estadual N.º 44.432 de 11 de outubro de 2013 faz necessário, para a estruturação do processo de outorga, o tratamento da coleta em tempo real, automática e de forma ininterrupta de informações cotidianas das linhas troncais e urbanas existentes e que contam, desde 2008, com receptores embarcados para o Sistema de GPS (Global Position System) podendo desta forma prover à Autarquia com estatísticas qualitativas e quantitativas a respeito da prestação dos serviços praticados pelas empresas concedidas.

Classificamos como sendo um ponto crítico e de fator de sucesso a existência e utilização efetiva de uma Plataforma de Monitoramento para a gestão global das novas concessões.

Construindo sua maturidade funcional, ao longo dos últimos anos, no monitoramento georreferenciado, o DETRO/RJ já vem utilizando, com êxito, uma Plataforma na Gestão do Transporte Complementar consolidando as competências e difundido os novos conceitos administrativos.

Com a impossibilidade administrativa legal de expansão da atual plataforma, amparada pelo contrato oriundo do processo administrativo nº E-10/005/8762/2013 de 21/08/2013, para atendimento de toda frota incorporada no DETRO/RJ, decidiu-se pela elaboração de um novo processo licitatório visando a manutenção do investimento técnico e de qualificação profissional assim como as funcionalidades dos Indicadores de Qualidade – IQ, muito importantes na mensuração da prestação dos serviços de transporte de passageiros.

Neste diapasão foi elaborado o presente Termo de Referência, descrito a seguir, para norteamento do novo certame.

2-OBJETO:

O objeto deste Pregão é o Registro de Preços para Prestação de Serviços de Licença de Uso Software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada com instalação, configuração e atualização que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, implantação, conversão de dados pré-existentes, suporte técnico via telefone, acesso remoto e visita in-loco e treinamento dos usuários do sistema para a realização do monitoramento pela área técnica do DETRO/RJ, dos ATIVOS georreferenciados via GPS com foco em ITS em ambiente cloud computing utilizando os serviços de TIC na tipologia SaaS em Serviço de Nuvem Privada, conforme as especificações contidas neste Termo de Referência.

2.1-DETALHAMENTO DO OBJETO E ESPECIFICAÇÕES:

A Plataforma de Telemetria Avançada na execução do monitoramento deverá ter em sua forma primária os ATIVOS mostrados sobrepostos a um mapa através de coordenadas geográficas similar a representação do Google Maps. Nesta representação visual dos ATIVOS os ícones que simbolizarão a frota incorporada no DETRO/RJ deverão acompanhar a forma física e visual da representação real de cada veículo monitorado.

Os dados de carregamento inicial serão da base histórica existente no padrão SQL SERVER da Microsoft e os complementares poderão ser obtidos em diferentes formatos e estarem localizados em servidores pertencentes a diversas organizações e/ou instituições.

O grupo de ATIVOS correspondentes aos veículos de fiscalização e os de remoção (reboques) também disponibilizarão no padrão 3G/4G imagens históricas e em tempo real das operações de campo que deverão estar disponíveis na Plataforma de Telemetria Avançada quando acionada a solicitação sobre o ícone monitorado.

Comporão a infraestrutura de funcionamento ou a forma nativa as seguintes funcionalidades da Plataforma de Telemetria Avançada, assim detalhadas:

1-Ambiente em Cloud Computing Private / SaaS

Local de produção da Plataforma de Telemetria Avançada com suas ferramentas de gestão, Bancos de Dados e parâmetros. O ambiente será acessado remotamente, a qualquer hora, através da Internet, transpondo as limitações das barreiras geográficas existentes no Estado do Rio de Janeiro e sem a necessidade de instalação de programas nas estações de trabalho locais da Sede do DETRO/RJ ou armazenamento temporário de recursos para a sua efetiva utilização.

O ambiente de computação em nuvem deverá contemplar o provisionamento dinâmico de recursos computacionais, sob demanda, com o mínimo de esforço, escalabilidade, visão única sistêmica, distribuição dos recursos de forma transparente ao usuário e uso de "utility computing", onde a cobrança do ambiente de nuvem será efetivada no custo final do valor individual cobrado para cada licença em uso nos ATIVOS monitorados.

O ambiente considerará os indicadores de segurança necessários para as aplicações e serviços de armazenamento entre outros, as conexões também serão privadas a um ponto de troca de tráfego oferecido pelo provedor.

2- Estrutura de Big Data

Disponibilização de Banco de Dados Relacional residente na “nuvem” onde a coleção de dados produzida pelos rastreadores embarcados conforme a regulação dada pelas Portarias DETRO/PRES Nº 889-23/07/2008, Nº 917-23/12/2008 e Nº 1.096-28/11/2012, serão

manipuladas à procura de padrões e consistências para detecção de relacionamentos e novos subconjuntos de dados com a extração das informações privilegiadas e armazenamento neste repositório central (Big Data) viabilizando a análise em tempo real consistindo em tomada de decisões.

O carregamento também ocorrerá de fontes de dados de Sistemas de Informações Corporativos e/ou de entidades externas como Federações, Sindicatos e Empresas realizando a interconexão de diferentes ambientes computacionais.

Não haverá restrição às transmissões reconhecendo-se os protocolos UDP e TCP e as enviadas via post, que receberão tratamento com descarte das inválidas ou com erros de conteúdo, acatando-se indistintamente os diversos layouts em uso no mercado de rastreadoras e operadoras do sistema de georreferenciamento. A conectividade poderá ser realizada diretamente dos receptores embarcados na frota incorporada ao DETRO/RJ ou por outros meios decorrentes da evolução tecnológica que venham a ser regulamentados pela Autarquia. Contudo, a Plataforma deverá permitir, por meio de parâmetros, pelo próprio usuário, a inserção de novas transmissões não contempladas anteriormente, sem a necessidade de programação de novos códigos.

3- Funcionalidades de Web Service Solution Integration

Disponibilização de acessos externos à “nuvem”, por camadas, dos recursos que permitirão a integração de sistemas de diversos segmentos da sociedade e a perfeita comunicação entre as diferentes aplicações. A funcionalidade viabilizará que as novas aplicações interajam com aquelas já existentes e que sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes sejam compatíveis permitindo um aumento do desenvolvimento de aplicativos, principalmente na plataforma mobile.

4- Ferramenta Nativa de Business Intelligence

Funcionalidades para projeções e apoio ao Plano de Mobilidade Urbana da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS com a utilização contínua e ininterrupta da coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento das informações residentes no Big Data aliadas aos valores das Regras de Negócio (SLA) incorporadas as derivações de contratos, autorizações, permissões e concessões permitindo a transformação da massa de dados em decisões estratégicas.

As cargas de informações podem também se originar de padrões de consumo, processos de decisão do cliente, pressões competitivas, condições sociais relevantes, aspectos econômicos, tecnológicos e tendências culturais.

O recurso deverá ser parametrizado, flexível e com a meta delineada pelo DETRO/RJ permitindo uma estratégia de gestão de negócios com desenho dos fluxos de trabalho e dos processos dinâmicos de reestruturação organizacional resultando em projetos de Sistema de Mobilidade Urbana.

5- Módulo de Geographic Information System - GIS

Registro e recursos de integração de informações, equipamentos e capital humano que permitem a manipulação, visualização e análise de dados espacialmente referenciados ao sistema base de coordenadas da Plataforma associando-se um identificador comum aos objetos gráficos de um mapa digital. Desta forma, assinalando um ATIVO monitorado extrai-se o valor dos seus atributos, e inversamente, selecionando-se um registro da base de dados é possível saber a sua localização e apontá-la no mapa base da Plataforma.

O modelo desejado é o vetorial, centrando-se na precisão da localização dos ATIVOS no espaço. A representação digital das entidades do mundo real (vias urbanas, rodovias, pontos, rodoviárias, entre outras) podem utilizar as formas espaciais de pontos, linhas e/ou polígonos permitindo a geração de cópias digitais dos arquivos georreferenciados também no formato. SHP (Shapefile).

6- Recursos Técnicos para criação do Data Cube

Selecionando e estocando os dados de sistemas díspares em repositórios destinados as análises de tendências serão formadas as visões dos Cubos de Dados onde ocorrerão as transformações primárias em informações gerenciais, precalculados e com apresentação em formatos multidimensionais. As medidas serão campos não categóricos, que expressarão quantidades ou valores.

7- Gerador Qualitative and Quantitative Statistics

Gerador de relatórios com funções de tratamento dos dados estatísticos definidos pelas sequências de observações ao longo de uma ou mais dimensões (tempo, espaço ou outras) permitindo a consolidação em representações gráficas variadas (barra, coluna, pizza, etc.) com a

possibilidade de exportação dos resultados em forma de relatórios físicos ou eletrônicos em padrões populares como arquivos .DOC, .PDF entre outros.

8- Extrator Exception Reporting

Aplicação de extração das exceções com execução em tempo real das ocorrências registradas pelo desvio das regras de negócio cadastradas (SLA) em confronto com as informações recebidas dos ATIVOS. Os relatórios de exceção devem fornecer as anomalias encontradas a cada período compreendido no ciclo de execução do transporte monitorado limitado a 24 horas de operação diária.

A ferramenta deverá ser dotada de filtros para extração de informações pertinentes aos níveis de consulta desejados permitindo analisar o comportamento de determinada demanda, contemplará a disponibilidade de geração de relatórios aleatórios de todas as entidades e eventos participantes da gestão dos ATIVOS, com características de fácil utilização e recursos optativos de cruzamento de informações permitirá a escolha da visualização ou de transferência de arquivos eletrônicos em formato .DOC, .PDF entre outros.

9- Ferramenta Graphics Quality Indicators

Recurso gráfico, em formato de velocímetros, visando a busca das melhores práticas com o propósito de maximizar o desempenho do Transporte de Passageiros Intermunicipal, onde a autarquia examina a realização de funções específicas a fim de acompanhar a execução das outorgas, ou seja, um processo constante de monitoramento do desempenho de índices escolhidos para gestão do grau de satisfação dos processos, produtos e serviços prestados.

Os indicadores serão essenciais para o conhecimento e depuração dos resultados referentes a compreensão de prioridades de atuação, objetividade de avaliação, decisões baseadas em dados e fatos concretos, identificação e eliminação de perdas, monitoramento das melhorias de processos e resultados, incentivo às mudanças e a medição do grau de satisfação dos clientes.

10- Fornecimento de Apps Mobile

Aplicativo para telefones inteligentes com interface de usuário simplista e projetado especificamente para medição da qualidade da prestação dos serviços de Transporte de Passageiros Intermunicipal, definido pelo DETRO/RJ, estabelecendo o fechamento do link de comunicação entre a sociedade e a Autarquia concluindo com a alimentação da base de dados comportamental das empresas autorizadas. O acesso ao aplicativo deverá ser gratuito sem a incorporação de publicidade ou outros agentes financiadores.

3 – GLOSSÁRIO:

3.1- DETRO/RJ: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro criado pela Lei Nº 1.221, de 6 de novembro de 1987 na forma de autarquia, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado.

3.2- ATIVOS: Termo técnico contábil utilizado para expressar os bens, valores, créditos, direitos e assemelhados que, num determinado momento, formam o patrimônio de uma pessoa singular ou coletiva e que são avaliados pelos respectivos custos.

Na classificação de ativo não circulante estão incluídos todos os bens de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do seu empreendimento, assim como os

direitos exercidos com essa finalidade entre eles teremos os terrenos e recursos naturais, edifícios, construções, equipamentos, etc...

Adotado pela Autarquia a terminologia ATIVO será empregada para todos os veículos automotores utilizados no Transporte de Passageiros Intermunicipal, Regular ou Complementar, de Fretamento ou Carga bem como os utilizados na Fiscalização e na Remoção (reboques), podendo ainda se referir a Prédios Públicos, Rodoviárias, Pátios de Acautelamento de Veículos e outros de interesse do DETRO/RJ.

3.3- GPS: Sigla correspondente a Global Position System ou Sistema de Posicionamento Global sendo atribuida a um sistema de navegação por satélite que fornece a um aparelho receptor móvel a sua posição, assim como informação horária, sob quaisquer condições atmosféricas, a qualquer momento e em qualquer lugar na Terra, desde que o receptor se encontre no campo de visão de quatro satélites GPS.

3.4- ITS: Sigla do inglês Intelligent Transportation Systems ou Sistema de Transporte Inteligente caracterizado pelo conjunto de sistemas aplicativos, processos e infraestrutura em funcionamento ou em processo de implantação para modernizar a gestão do transporte público no Rio de Janeiro.

3.5-SLA: Service Level Agreement ou Acordo de Nível de Serviço são os termos mensuráveis existentes nos contratos realizados entre o DETRO-RJ e seus concessionados e/ou permissionários, que estabelecem a eficácia e a maneira correta e apropriada da execução da prestação dos serviços garantindo o controle dos princípios básicos da Administração Pública, em especial a segurança, eficiência, pontualidade, regularidade continuidade e modicidade tarifária.

3.6- Cloud Computing: Traduzido por Computação em Nuvem que configura um ambiente computacional de comunicação e processamento aludindo o compartilhamento de servidores interligados por meio da Internet utilizando-se a capacidade privilegiada de armazenamento e execução sendo acessados de qualquer lugar, a qualquer hora, não havendo necessidade de instalação de programas locais tornando o ambiente em produção mais viável em detrimento ao uso de unidades físicas.

3.7- TIC: Tecnologia da Informação e Comunicação podendo ser definida como um conjunto de recursos tecnológicos, utilizados de forma integrada, com um objetivo comum utilizada das mais diversas formas, na indústria, no comércio, no setor de investimentos e na educação

3.8- SaaS: Sigla referente a Software as a Service ou Software como Serviço, caracterizado pela oferta do serviço de software por meio da internet para diversos usuários/permissionários sem gerar ônus de instalação, manutenção, operação e propriedade tanto do hardware como do software. O software deverá habitar um Data Center externo sendo acessado por um navegador e protocolos seguros remotamente.

3.9- Serviço de Nuvem Privada: Ambiente de processamento exclusivo permitindo o total controle sobre como as aplicações são implementadas na “nuvem” e seu comportamento sobre o Data Center privado.

3.10- BI: Sigla para Business Intelligence ou Inteligência de Negócios disponibilizada na forma OLAP (Online Analytical Processing) atuando sobre o processo de coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações oferecendo suporte a gestão de negócios

auxiliando à Administração Pública na compreensão das tendências dos transportes, melhorando o planejamento e a consciência no momento da tomada de decisões estratégicas.

4- LICENÇAS DE USO

O fornecimento das licenças necessárias para o monitoramento dos ATIVOS será por demanda, em conformidade com os interesses do DETRO/RJ. A relação será sempre de UMA LICENÇA de monitoramento por ATIVO a ser monitorado assumindo o perfil de navegação interativa e processo de descoberta.

5- QUANTITATIVO DEMANDADO:

A frota incorporada no DETRO/RJ, até o fim do segundo semestre de 2015, foi de aproximadamente 13.000 (treze mil) veículos estimando-se, pela área técnica, a necessidade de uso de um número igual de licenças para a completa cobertura de monitoramento pela Autarquia. A partida inicial de contratação será de 3.000 (três mil) licenças de uso para monitoramento dos ATIVOS escolhidos pelo DETRO/RJ.

Os acréscimos das licenças subsequentes serão sempre comandados pelo DETRO/RJ, conforme necessidade técnica até que seja alcançado o limite previsto de frota incorporada para a completa cobertura.

TABELA 1:

ITEM	SERVIÇO	UNID	QUANTIDADE
1	Registro de Preços para Prestação de Serviços de Licença de Uso Software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada com instalação, configuração e atualização para a realização do monitoramento pela área técnica do DETRO/RJ, dos ATIVOS georreferenciados via GPS com foco em ITS em ambiente cloud computing utilizando os serviços de TIC na tipologia SaaS em Serviço de Nuvem Privada, conforme as especificações contidas no Termo de Referência	Um	13.000

TABELA PARA COTAÇÃO DE PREÇO:

ITEM	OBJETO A SER COTADO			UNID. MEDIDA	QUANTIDADE TOTAL
1	Registro de Preços Para Prestação de Serviços de Licença de Uso Software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada com instalação, configuração e atualização para a realização do monitoramento pela área técnica do DETRO/RJ, dos ATIVOS georreferenciados via GPS com foco em ITS em ambiente cloud computing utilizando os serviços de TIC na tipologia SaaS em Serviço de Nuvem Privada, conforme as especificações contidas no Termo de Referência.			Licença Mensal	13.000
QUANTIDADE	OBJETO	REDUTOR	VALOR UNITÁRIO	VALOR FINAL
0.000 a 3.000	Licença	0%

	de Uso
3.001 a 6.000	Licença de Uso	10%
6.001 a 9.000	Licença de Uso	20%
Acima de 9.001 em diante	Licença de Uso	30%

6 - MEDIÇÃO MENSAL.

6.1 - Mensalmente será contabilizado o total de Licenças de Uso do Software contratados e vinculadas aos ATIVOS monitorados na Plataforma de Telemetria Avançada.

6.2 – Deverá ser apresentado ao DETRO/RJ, no prazo de antecedência de 30 dias à emissão da nota fiscal para conferência, considerando qualquer glosa ou acréscimo, será corrigido em 60 (sessenta) dias.

6.3 A utilização das licenças independe do ATIVO a ser monitorado podendo ser alterada a sua aplicação a critério da área técnica do DETRO/RJ.

7- RECURSOS MODULARES:

A Plataforma disponibilizará recursos de Configuração que permitirão o cadastramento completo dos atributos pertencentes aos atores do Sistema de Transporte Intermunicipal como concedidos, autorizados e/ou permissionados, linhas, características veiculares, horários, intervalos em todas as fases e instâncias, vinculação das entidades entre si, definição do SLA, manutenção de rotas, cronogramas, etc., Eventos que permitirá a seleção dos itens a serem fiscalizados, Relatórios de geração automática por seleção para estatísticas ou para atendimento setorial e, por fim, a ferramenta de BI-OLAP na categoria de inteligência de negócios tudo residente em banco de dados centralizado e residente em “nuvem de computação”.

8 - SEGURANÇA DE ACESSO:

Disponibilização de privilégio de usuário ao Gestor do DETRO na forma de ADMINISTRADOR que definirá a sensibilidade das informações confidenciais e seu acesso pelas diversas camadas de operadores da Plataforma de Telemetria Avançada.

9 - INFRAESTRUTURA DA SOLUÇÃO:

Deverá ser considerado no custo global da solução, todos os softwares, licenças, componentes, sistema operacional, ferramenta de inteligência de negócios, banco de dados, serviços especializados de hospedagem externa de servidores, comunicação de dados, materiais e documentação necessários para o correto funcionamento e uso da Plataforma de Telemetria Avançada bem como o fornecimento de serviços de manutenção incluindo suporte técnico em horário comercial.

10 - INTEGRAÇÃO:

O software especialista de Plataforma de Telemetria Avançada deverá ter a capacidade de integrar os dados, em tempo real, recebidos dos diferentes sistemas de monitoramento por GPS, regulados pelas Portarias DETRO/PRES Nº 889-23/07/2008, Nº 917-23/12/2008 e Nº 1.096- 28/11/2012. A conectividade poderá ser realizada diretamente dos receptores embarcados na frota incorporada ao DETRO/RJ ou por outros meios que venham a ser regulamentados pela

Autarquia, contudo a Plataforma deverá permitir, por meio de parâmetros, pelo próprio usuário, a inserção de novas transmissões não contempladas anteriormente, sem a necessidade de programação de novos códigos. Deve também permitir o cálculo e apresentação de indicadores de nível de serviço, possibilitando a gestão online dos deslocamentos dos veículos dentro das rotinas programadas, trazendo à luz a oportunidade de interferir de maneira ágil e precisa na operação, a fim de prevenir os frequentes casos de falta de controle, minimizar prejuízos aos usuários do sistema de transporte público intermunicipal.

11 - REQUISITOS FUNCIONAIS MÍNIMOS:

Atributos de referência

TABELA 02

Especificação

Permitir o cadastramento e acompanhamento dos Contratos incorporados na Autarquia, em todas as fases e instâncias com no mínimo as seguintes informações:

(Quando aplicável)

a) Número do processo administrativo, conforme máscara do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro;

b) Concessão / Permissão:

da frota.

c) Habilitação do operador:

d) Habilitação dos auxiliares:

Pessoa Física;

e) Registro do Veículo:

-RJ;

-RJ;

12 - TRANSMISSÕES:

As informações transmitidas serão efetivadas por operadoras de rastreamento que já prestam ou venham prestar serviços de georreferenciamento às empresas incorporadas ao DETRO/RJ, podendo assumir seus próprios layouts evitando assim os transtornos ou direcionamentos de mercado. Todas as empresas de rastreamento, como por exemplo, Unitrac, Life, Conecta, Easyloc, Globalbus, etc. encaminharão as informações para endereço especificado pela Autarquia. Quando se tratar das imagens de vídeo em tempo real ou históricas das operações de fiscalização e remoção, serão realizadas por sistema 3G/4G das operadoras contratadas pelo DETRO/RJ.

Exemplificando demonstramos a seguir um layout em uso para transmissão de dados, encaminhados para o endereço UDP 52.4.181.200 porta 6800:

TABELA 3

Item	Atributo	Valor do Atributo
1	Veículo	100.100
2	Data GPS	01/12/2012 12:00:00
3	Data Evento	01/12/2012 12:00:00
4	Latitude	22,123456
5	Longitude	43,987654
6	Velocidade	50
7	Direção	180
8	Ignição	1
9	GPS Válido	1

10	Evento	Posição Temporalizada
11	Linha	555
12	Sentido	1
13	Hora de Partida da Viagem	01/12/2012 12:00:00
14	Número de Ordem	10
15	Motorista	12554874

13 - PROVA DE CONCEITO (POC):

13.1- O LICITANTE DETENTOR DA MELHOR PORPOSTA deverá comprovar através da Prova de Conceito (POC) que atende a todos os requisitos constantes neste Termo de Referência, sob pena de desclassificação, conforme abaixo detalhado:

A) A Prova de Conceito consistirá da apresentação do funcionamento da Plataforma de Telemetria Avançada.

B) A POC permitirá a averiguação prática das funcionalidades e características do produto e sua real compatibilidade com os requisitos especificados.

C) O DETRO/RJ, durante a condução da POC, se resguarda ao direito de requerer esclarecimentos à LICITANTE.

F1) É facultado ao DETRO/RJ a possibilidade de realizar diligências/consultas a outros órgãos públicos para aferir o cumprimento dos requisitos.

D) A POC se desenvolverá em horário comercial, das 9h às 12h e das 14h às 18h.

E) O representante credenciado da licitante deverá estar presente durante a diligência quando esclarecerá quaisquer dúvidas ou divergências levantadas pela equipe técnica.

F) Não será permitida a alteração de códigos, compilação, correção, update, etc., depois de iniciada a Prova de Conceito. Caso esse fato venha a ser constatado pela equipe avaliadora, a LICITANTE será desclassificada.

G) Não será autorizado durante a POC o uso de apresentações em slides, vídeos ou outras para confirmação das especificações funcionais.

H) Não será autorizado a modificação ou gravação de códigos durante e após a realização da POC em nenhum tipo de mídia para posterior uso ou complementação.

I) A violação de qualquer uma das regras estabelecidas desclassificará a licitante, além de adoção de medidas cíveis e penais cabíveis.

J) Será concedido o prazo de 3(três) dias úteis para apresentação de contraprova pela licitante, com retenção do equipamento que será lacrado para evitar modificações no software e hardware durante o prazo concedido.

L) Quaisquer dificuldades que impeçam a continuidade dos trabalhos ou provoquem atividades adicionais e que forem provocadas comprovadamente pelos processos internos do DETRO/RJ não terão seu tempo contado como realização da POC e não poderão ser considerados como prejuízo ao licitante durante a avaliação.

M) O DETRO/RJ designará uma equipe para acompanhamento da execução da Prova de Conceito, a qual verificará se foram atendidos todos os requisitos constantes neste Termo de Referência, elaborando parecer técnico com o resultado “classificado” ou “desclassificado”.

N) Caso a LICITANTE não compareça na data e horário especificado pela Comissão Especial de Licitação ou, caso algum dos itens não seja efetivamente comprovado, a LICITANTE será desclassificada.

O) O Licitante que for desclassificado na Prova de Conceito não terá direito a qualquer indenização.

P) O LICITANTE VENCEDOR cuja proposta não atenda a totalidade das exigências será desclassificado do certame, sendo convocado o licitante que apresentou a segunda melhor proposta, procedendo o pregoeiro a sucessiva verificação até a apuração de uma proposta que atenda a todos os requisitos do item 13 deste Termo de Referência.

Q) O LICITANTE VENCEDOR que for classificado na POC será convocado para no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar a documentação referente ao item 16 do Edital.

13.2- Para fins de avaliação e entendimento da solução e suas particularidades, deverão ser construídos, com sucesso pleno, as seguintes funcionalidades:

	Planilha de Verificação de Requisitos de Software
Módulo	Item	Subitem		Atende	Não atende
Segurança e auditoria	Criação de logins com níveis de permissões diferenciado s (Pelo menos 3)	1	Criação de perfis com possibilidade de consultas
		2	Atribuição de permissões
		3	Visualização de menus correspondentes
	Histórico de utilização do sistema (logins efetuados)	4	Visualização de todos os acessos ao sistema mostrando o usuário, a data e a hora do acesso
		5	Filtro por período e por usuário
	Histórico de alterações cadastrais	6	Visualização de campos alterados, data e hora da alteração e responsável pela alteração
		7	Busca e/ou filtro por diferentes chaves de acesso
Configuração de ambiente	Criação de menus dinâmicos de acordo com o perfil do usuário	8	Acessar sistema por pelo menos 3 níveis de acesso
Cadastros básicos	Cadastro de permissioná rios e/ou motoristas	9	Inserção de dados cadastrais
		10	Possibilidade de anexar documentos digitalizados vinculados ao cadastro do permissionário

Cadastros básicos		11	Busca por nome, endereço etc.
		12	Filtros por campos diversos (vencimento da carteira de motoristas, categoria da carteira, etc.)
	Cadastro de empresas de ônibus	13	Inserção de dados cadastrais
		14	Possibilidade de anexar documentos digitalizados
		15	Busca por Xxxxx social e Nome Fantasia
		16	Possibilidade de relacionar um ônibus a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos
		17	Filtros pro-campos diversos (vencimento da carteira de motoristas, categoria da carteira, etc.)
	Cadastro de ônibus	18	Inserção de dados cadastrais
		19	Possibilidade de anexar documentos digitalizados
		20	Busca por Razão social e Nome Fantasia
		21	Possibilidade de relacionar um ônibus a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos
		22	Filtros pro-campos diversos (vencimento da carteira de motoristas, categoria da carteira, etc.)
		23	Possibilidade de cadastramento por parte das empresas de eventos que impossibilitem o funcionamento dos veículos tais como manutenções e vistorias
	Cadastro de veículos de transporte de cargas	24	Inserção de dados cadastrais
		25	Possibilidade de anexar documentos digitalizados
		26	Busca por Razão social e Nome Fantasia
		27	Possibilidade de relacionar um veículo de cargas a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos
		28	Filtros pro-campos diversos (vencimento da carteira de motoristas, categoria da carteira, etc.)
	Cadastro de Reboques	29	Inserção de dados cadastrais
		30	Possibilidade de anexar documentos digitalizados
		31	Busca por Razão social e Nome Fantasia

Cadastros básicos		32	Possibilidade de relacionar um reboque a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos
		33	Filtros pro-campos diversos (vencimento da carteira de motoristas, categoria da carteira, etc.)
	Cadastro de Carros de Fiscalização	34	Registro de atributos básicos
		35	Possibilidade de anexar documentos digitalizados
		36	Possibilidade de relacionar um veículo de fiscalização a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos
		37	Busca por nome, endereço etc.
	Cadastro de Rotas	38	Registro de atributos básicos
		39	Visão gráfica individual
		40	Visão gráfica geral (todas as linhas)
		41	Possibilidade de editar as rotas graficamente
		42	Capacidade de importar rotas pela definição de trajetos existentes
		43	Cadastro de velocidade por trecho do trajeto
		44	Cadastro de áreas com velocidade máxima permitida
	Tabela de horários	45	Cadastramento de atributos de horários
		46	Possibilidade de considerar atrasos e antecipação e tolerâncias para dias diferenciados (sábado, domingos e feriados)
	Terminais de ônibus	47	Dados informativos e cadastrais
		48	Possibilidade de relacionar um terminal de fiscalização a um ícone correspondente de forma a ser visualizado no mapa de ativos

	Paradas	49	Facilidade de marcar paradas de forma online através do Geoposicionamento
	Rastreadoras	50	Atributos básicos (CNPJ, Razão social, nome fantasia, endereço completo etc.)
		51	Recursos de pesquisas e filtros (razão social, nome fantasia etc)
		52	Relação rastreadoras x concessionárias com filtros de pesquisa
Transmissões de ativos	Captação de transmissões	53	Dado um endereço (IP e PORTA) capturar transmissões de um onibus
		54	Dado um endereço (IP e PORTA) capturar transmissões de uma VAN
		55	Dado um endereço (IP e PORTA) capturar transmissões de um caminhão
		56	Dado um endereço de web service capturar transmissões de um veículo de fiscalização
		57	Apresentação gráfica das transmissões de um período de 10 dias conforme parametrização prévia
		58	Cálculo da Média de Transmissões dos últimos 10 dias
		59	Possibilidade de filtrar as transmissões recebidas por tipo de ativo, por empresa rastreadora e por faixa de transmissão
	Acompanha mento online em mapa Georreferen ciado	60	Filtro seletivo por empresa, linha, trajeto (ida e volta), veículo e rastreadora.
		61	Possibilidade de mostrar marcadores (paradas de ônibus, terminais rodoviários e outros ativos de interesse).
	Acompanhamento online em mapa georreferenciado	62	Apresentação de cada ativo de acordo com seu respectivo ícone.
		63	Pelo clique do mouse em cima do ativo, mostrar para onibus/vans: última transmissão
		64	Pelo clique do mouse em cima do ativo, mostrar para onibus/vans: nome o permissionário e placa do veículo.
		65	Pelo clique do mouse em cima do ativo, mostrar para onibus/vans: rastreadora.

Transmissões de ativos		66	Pelo clique do mouse em cima do ativo, mostrar para onibus/vans: endereço atual.
		67	Pelo clique do mouse em cima do ativo, mostrar para onibus/vans: trajeto de ida, trajeto de volta. Incluir também geocerca de início e término do percurso.
		68	Mostrar fluxo de trânsito pelos recursos do Google Maps.
	Histórico de transmissões	69	Dado um período (data/hora inicial e final) mostrar todas as transmissões de um determinado ativo.
		70	Mostrar percurso realizado
		71	Mostrar graficamente geocerca inicial, trajeto, geocerca final.
	Consultas a SLAs	72	Possibilidade de relatório por tipo de ativo e por período de data/hora
		73	Apresentação de todos desvios ocorridos para todos os ativos móveis
		74	Para cada desvio, mostrar graficamente onde os desvios ocorreram indicando início e término do desvio.
		75	Identificar viagens atrasadas
		76	Identificar viagens antecipadas
		77	Identificar viagens não realizadas
		78	Identificar histórico de alocação de veículos nas linhas
	Apresentação da dispersão dos ativos móveis	79	Mostrar a quantidade de veículos por área geográfica definida em uma determinada faixa de tempo.
		80	Apresentar as previsões de chegada dos 5 primeiros veículos a uma determinada região georreferenciada.
Ferramenta de Georreferenciamento	Geocercas	81	Criação de geocercas individuais
		82	Criação de trajetos
		83	Vinculação de trajetos com grupos de ativos móveis
	Eventos	84	Criação de eventos de saídas
		85	Criação de eventos de chegada
		86	Criação de eventos de desvios de rota
		87	Relacionamento de eventos com ativos móveis
		88	Acompanhamento online das ocorrências de eventos
		89	Histórico de eventos durante um período determinado
		90	Apresentação gráfica da rota mostrando geocerca de início, trajeto, e geocerca de término.

	Eventos	91	Simulação de um desvio de rota definido na hora.
		92	Mapa de controle mostrando em tempo real a ocorrência e os tempos de eventos tais como entradas e saídas de geocercas e desvios de rota.
		93	Reconhecimento e histórico de trocas de rotas efetuadas pelos veículos.
		94	Excesso de velocidade por trecho do trajeto, ou por área
Modulo de BI Nativo	Painel contendo indicadores sob a forma de dash boards	95	Apresentar ferramentas de BI, que possibilite construir indicadores (SLA), visualização gráfica e planilha, para construção de painéis de controle.
Criação de APP	Módulo front end	96	Aplicativo que capture informações quanto às demandas (reclamações e elogios) emitidas a partir de um smartfone
	Módulo backend	97	Recepção e tratamento das demandas enviadas pelo aplicativo smartphone
Manuais	Manual de operação do sistema	98	Apresentação online do manual
		99	Estrutura de tópicos por hiperlink

14 - GARANTIA DO OBJETO:

14.1- A solução fornecida deverá ter garantia, atualização de versão e suporte técnico remoto ao produto pelo período contratual contado a partir da data da assinatura.

14.2- Em todas as atividades de assistência técnica relacionadas à garantia do produto, os técnicos da contratada deverão empregar a língua portuguesa, exceto no uso de termos técnicos, que poderão estar redigidos em Inglês.

14.3- Para os serviços de instalação, garantia e suporte ao produto fornecido, a contratada deverá oferecer atendimento por meio de Centro de Suporte Técnico, que, quando não for prestado pela própria, poderá pertencer ao fabricante do produto ou ainda a empresa terceirizada, desde que formalmente designada como responsável, não eximindo a contratada pela responsabilidade.

14.4- A central de atendimento da Assistência Técnica indicada pela contratada, poderá ser por telefonia ou e-mail, devendo estar disponível para a abertura de chamados durante 7 dias por semana, 24 horas por dia, inclusive feriados.

14.5- A contratada deve garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações a que eventualmente possa ter acesso, durante os procedimentos de manutenção do produto instalado.

14.6- Qualquer despesa decorrente da manutenção ou suporte realizada durante o período de garantia do produto instalado será de responsabilidade da contratada.

14.7- O DETRO/RJ terá o direito de receber todas as atualizações dos softwares contratados, durante o período de garantia, sem nenhum ônus adicional.

14.8- A contratada deverá prover meios de notificar à Autarquia sobre a liberação de novas versões, correções e descontinuidade do produto objeto do contrato. Para correções de software (patches), é aceitável que os avisos sejam encaminhados através de emails, por mecanismo automático de notificação.

15 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

15.1- A CONTRATADA deverá se responsabilizar pelo cumprimento de toda legislação vigente, incluindo o pagamento de taxas, impostos, emolumentos, multas e demais contribuições fiscais que incidam ou venham a incidir sobre a prestação dos serviços.

15.2- A CONTRATADA deverá atender às despesas e encargos de qualquer natureza com seu pessoal, necessários à execução dos contratos, responsabilizando-se pelos encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, de acidente de trabalho, e outras.

15.3- A CONTRATADA deverá se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos diretos, comprovados, causados ao órgão ou entidade Contratante, na execução das obrigações assumidas, respondendo por perdas e danos pela infração cometida ou executada inadequadamente.

15.4- A CONTRATADA responderá às ações e/ou reclamações arguidas pelos órgãos Contratantes e deverá arcar com os ônus decorrentes, por prejuízos, desde que grave e comprovados, ou originados diretamente de causas imputadas aos serviços prestados, excluídas as ações decorrentes de danos indiretos e lucros cessantes, às quais, comprovadamente, não tiver dado causa.

15.5- A CONTRATADA deverá manter, durante a vigência dos Contratos, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, inclusive as condições de cadastramento/habilitação no SIGA, o que será observado, quando dos pagamentos à Contratada. 15.6- A CONTRATADA deverá comunicar antecipadamente a data e horário de iniciar os serviços, não sendo aceito os que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto Contratado.

15.7- A CONTRATADA deverá prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos ou entidades Contratantes, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência aos mesmos, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato.

15.8- A CONTRATADA deverá dispor-se a toda e qualquer fiscalização do órgão ou entidade Contratante, no tocante ao fornecimento dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato.

15.9- A CONTRATADA deverá prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços.

15.10- A não execução dos serviços, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto de Contratos e não a eximirá das

penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

15.11- A CONTRATADA deverá respeitar as Resoluções, Normas e Instruções do Estado e aceitar, integralmente, os métodos e processos de inspeção, verificação e controle dos serviços, adotados pela fiscalização do órgão ou entidade a que atender.

15.12- A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente ao DETRO/RJ e ao órgão ou entidade Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

15.13- A CONTRATADA deverá fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo DETRO/RJ e pelos órgãos ou entidades contratantes.

16 - PAGAMENTO DO OBJETO:

Os pagamentos serão realizados pelo órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos aderentes, de acordo com as contratações realizadas por cada um deles.

O pagamento será realizado mensalmente, pelo valor licitado, multiplicado por licenças instaladas, em perfeito funcionamento, atestadas pelo Gestor do Contrato.

16.1- A CONTRATADA deverá encaminhar as faturas/notas fiscais para pagamento ao Departamento de Material ou seção equivalente da CONTRATANTE, de acordo com o órgão CONTRATANTE conforme o estabelecido em Ata de Registro de Preços.

16.2- A CONTRATADA, satisfeitas as obrigações previstas nas cláusulas contratuais, o prazo para pagamento das faturas será de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do documento de crédito na repartição competente, isenta de erros, previamente atestado por servidor que não o Ordenador de Despesas, designado para a fiscalização do contrato.

16.3- A CONTRATADA caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

16.4- Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à compromitente, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatísticas – IBGE, e juros moratórios de 0,5% (cinco por cento) ao mês, calculado pro rata die.

16.5- Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, através de crédito em conta corrente na Instituição Financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, cujo número e agência deverão ser informados oficialmente até a assinatura do contrato.

16.6- No caso da contratada estar estabelecida em localidade que não possua agência da Instituição Financeira contratada pelo estado ou caso verificada pelo órgão Gestor a impossibilidade de a contratada, em razão de negativa expressa da Instituição Financeira pelo estado, abrir ou manter conta corrente naquela Instituição Financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra Instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela contratada.

17- PRAZO DE CONTRATO:

Período contratual de 24 (vinte e quatro) meses, poderá ser prorrogado caso seja haja interesse da CONTRATANTE, em conformidade com a legislação vigente.

FIM DO TERMO

ANEXO I-A

CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº   /   ÓRGÃO GERENCIADOR:

OBJETO:

FORNECEDOR:

Lote I

ITEM
CÓDIGO
ID
SERVIÇOS
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE TOTAL REGISTRADA
QUANTIDADE MÍNIMA POR FORNECIMENTO
QUANTIDADE MÍNIMA A SER ADQUIRIDA*
UNIDADE
PREÇO UNITÁRIO

ANEXO I-B CADASTRO DE RESERVA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº   /   ÓRGÃO GERENCIADOR:

OBJETO:

FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA 1: empresa          

situada na Rua          , Bairro      , Cidade        e inscrita no CNPJ/MF sob o nº        , daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato por

          , cédula de identidade nº      , domiciliada na Rua      , Cidade

     ;

FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA 2: empresa          

situada na Rua          , Bairro      , Cidade        e inscrita no CNPJ/MF sob o nº        , daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato por

          , cédula de identidade nº      , domiciliada na Rua      , Cidade

     ;

FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA 3: empresa          

situada na Rua          , Bairro      , Cidade        e inscrita no CNPJ/MF sob o nº        , daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato por

          , cédula de identidade nº      , domiciliada na Rua      , Cidade

     ;

Lote I

FORNECEDOR ITEM

ANEXO II

RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

ANEXO III

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO SOFTWARE ESPECIALISTA, QUE FIRMAM O ESTADO ATRAVÉS (ÓRGÃO), E O (S) FORNECEDOR (ES) ABAIXO INDICADO (S)

O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 31.940.984/0001-14, com sede situada na Xxx Xxxxxxxxxx, 000, xx 0x xx 00x xxxxx, na qualidade e ora designado ÓRGÃO GERENCIADOR, representado neste ato pelo (a) Ordenador(a) de Xxxxxxx, Xx (ª)             , Presidente desta Autarquia, publicado em DOREJ, em, ......, ID nº.............., ora denominada

AUTORIDADE COMPETENTE, e a empresa   situada na Xxx

        , Xxxxxx _     , Xxxxxx        e inscrita no CNPJ/MF sob o nº        , daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato por            , cédula de identidade nº      , domiciliada na Xxx      , Xxxxxx _      , xxxxxx a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma do disposto no processo administrativo nº          , que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decretos Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Prestação de Serviços de Licença de Uso Software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada com instalação, configuração e atualização que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, implantação, conversão de dados pré-existentes, suporte técnico via telefone, acesso remoto e visita in-loco e treinamento dos usuários do sistema para a realização do monitoramento pela área técnica da contratante, dos ATIVOS georreferenciados via GPS com foco em ITS em ambiente cloud computing utilizando os serviços de TIC na tipologia SaaS em Serviço de Nuvem Privada, conforme as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I e no Formulário de Proposta de Preços – Anexo V do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I-A – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Esta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de prestação de serviços, para futura contratação, na forma definida no Termo de Referência - Anexo I.

Parágrafo primeiro: A contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR e dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES exceto com o quantitativo indicado no § 1º da cláusula quarta.

Parágrafo segundo: A lavratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação dos serviços registrados, facultando-se a realização de licitação específica para o objeto da contratação, sendo assegurada preferência ao FORNECEDOR registrado em igualdade de condições, assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, na forma da cláusula décima sétima.

Parágrafo terceiro: A Ata de Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada no Portal de Compras do Estado e na página eletrônica do órgão gerenciador da Ata ficará disponibilizada durante a sua vigência.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES e DOS ÓRGÃOS ADERENTES

O ÓRGÃO GERENCIADOR desta Ata de Registro de Preços é DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO – DETRO-RJ.

Parágrafo primeiro: São ÓRGÃOS PARTICIPANTES os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme relação constante do Anexo II do Edital.

Parágrafo segundo: A ata de registro de preços poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade do Estado, que não tenha participado do certame licitatório, ora denominados ÓRGÃOS ADERENTES.

Parágrafo terceiro: Podem também ser considerados ÓRGÃOS ADERENTES os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendidas as condições da cláusula vigésima.

CLÁUSULA QUARTA: DO QUANTITATIVO

São as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência – Anexo I do Edital e reunidas no Anexo I-A – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.

a) previsão de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES: 13.000 (Treze mil) Licenças de Uso de Software Especialista.

b) previsão de contratação pelos ÓRGÃOS ADERENTES: 26.000 (vinte seis mil) Licenças de Uso de Software Especialista.

Parágrafo primeiro: Não obstante a estimativa da previsão de contratação descrita nas alíneas a e b, do caput desta cláusula, serão necessariamente contratados, ao longo da validade da Ata de Registro de Preços, pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes, no mínimo, as seguintes quantidades: DETRO/RJ – 3000 (três mil).

Parágrafo segundo: O quantitativo decorrente da contratação pelos ÓRGÃOS ADERENTES não ultrapassará, na totalidade, ao dobro do item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a cem por cento do quantitativo do item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES.

Parágrafo terceiro: é vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA QUINTA: DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os locais de prestação dos serviços objeto do registro de preços estão listados no Anexo IV do Edital.

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO DOS CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de vigência de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, (data esta, indicada no contrato), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.

Parágrafo 1º: O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE, mediante justificativa prévia e específica no processo administrativo sobre a conveniência, necessidade e vantajosidade da prorrogação, da renovada comprovação, pela Contratada, do atendimento dos requisitos de habilitação exigidos no edital da licitação em contraste, inclusive, com a opção de realização de nova licitação.

Parágrafo 2º: Não haverá prorrogação de contrato com empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PREÇO

O preço unitário do item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação, cujos valores estão reunidos no Anexo I-A – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.

Parágrafo primeiro: O preço unitário do item engloba todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte, além dos serviços de manutenção e resolução de problemas técnicos da solução e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

Parágrafo segundo: Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou materiais registrados, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo terceiro: Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

Parágrafo quarto: A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Parágrafo quinto: quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:

a) liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) convocar os FORNECEDORES DO CADASTRO DE RESERVA, mencionados na cláusula décima sétima, para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo sexto: Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.

CLÁUSULA NONA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos necessários para as contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do ÓRGÃO GERENCIADOR, dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES e dos ÓRGÃOS ADERENTES. CLÁUSULA DÉCIMA: DA CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR e aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

Parágrafo primeiro: A contratação realizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo XI do Edital – Minuta de Contrato), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo segundo: O ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.

Parágrafo primeiro: As condições de fornecimento devem ser executadas fielmente, de acordo com os termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência – Anexo I do Edital e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial do objeto contratual.

Parágrafo segundo: A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante

(s) do CONTRATANTE especialmente designado (s) pelo órgão contratante conforme ato de nomeação.

Parágrafo terceiro: O objeto do contrato será recebido em até 48 (quarenta e oito) horas, mediante verificação da qualidade e quantidade do material, após decorrido o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.

Parágrafo quarto: O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.

Parágrafo quinto: Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do órgão contratante, na forma do disposto no parágrafo 3º. do art. 77 do Decreto nº 3.149/1980.

Parágrafo sexto: Os serviços cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Termo de Referência – Anexo I do Edital serão recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.

Parágrafo sétimo: O fornecedor declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo oitavo: A instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenua a responsabilidade do fornecedor, nem o exime de manter fiscalização própria.

Parágrafo nono: O Fornecedor é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo a CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.

Parágrafo décimo: O Fornecedor será obrigada a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), e, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.

Parágrafo décimo primeiro: A ausência da apresentação dos documentos mencionados no parágrafo décimo ensejará a imediata expedição de notificação ao Fornecedor, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da

penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.

Parágrafo décimo segundo: Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.

Parágrafo décimo terceiro: No caso do parágrafo décimo terceiro, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão realizados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES e ÓRGÃOS ADERENTES, de acordo com as contratações realizadas por cada um deles, que considere a quantidade e o valor do item.

Parágrafo primeiro: O pagamento será realizado mensalmente, contados da data da apresentação do requerimento e Nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Parágrafo segundo: Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.

Parágrafo terceiro: No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo DETRO/RJ a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

Parágrafo quarto: O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada serviço prestado.

Parágrafo quinto: Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s).

Parágrafo sexto: Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

Parágrafo sétimo: Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à Contratada, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA, e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. Parágrafo oitavo: O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ÓRGÃOS ADERENTES NA QUALIDADE DE CONTRATANTES

Constituem obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES e ÓRGÃOS ADERENTES, na qualidade de CONTRATANTES:

a) efetuar os pagamentos devidos ao Fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência – Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços – Anexo VI do Edital e Anexo I-A – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.

b) entregar ao Fornecedor documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato:

b.1) serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados em pesquisa.

b.2) na hipótese de os novos preços permanecerem superiores à média levantada na pesquisa, o fato será registrado no processo, promovendo-se a compra por meio de nova licitação, assegurando-se ao (s) beneficiários (s) do Registro preferência de prestação dos serviços quando o menor preço ofertado for igual ao registrado.

c) exercer a fiscalização da execução do objeto;

d) receber provisória e definitivamente o objeto, nas formas definidas no edital e no contrato, se houver, e,

e) as constantes no Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Constituem obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR:

a) gerenciar a ata de registro de preços de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados desta ata, não supere o quantitativo máximo previsto no edital;

b) acompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;

c) conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;

d) publicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES;

e) gerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES;

f) e as constantes no Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:

Constituem obrigações do Fornecedor:

a) entregar o serviço, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência – Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços – Anexo V do Edital e Anexo I-A – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.

b) entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

c) manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato;

d) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

f) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à DETRO/RJ ou terceiros.

Parágrafo único: Não será admitida justificativa de atraso no fornecimento dos produtos adquiridos que tenha como fundamento o não cumprimento da sua entrega pelos fornecedores do licitante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE PROPRIEDADES, SIGILO E RESTRIÇÕES

O Fornecedor é responsável por danos causados ao órgão contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

Parágrafo primeiro - A CONTRATADA obriga-se a tratar como “segredos comerciais e confidenciais”, quaisquer informações, dados, processos, formulas, códigos, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos e modelos relativos aos serviços ora contratados, utilizando-os apenas para as finalidades previstas neste ajuste, não podendo revela-los ou facilitar a sua revelação a terceiros.

Parágrafo segundo - A CONTRATADA obriga-se a manter o Serviço Contratado em completo sigilo, e a não retirar ou destruir qualquer indicação dele constante, referente à propriedade da CONTRATANTE.

Parágrafo terceiro - Compromete-se ainda a tomar todas as medidas cabíveis para que seus empregados/prepostos cumpram estritamente a obrigação por ela assumida. Salvo para fins de segurança back-up a CONTRATADA não extrairá cópias, não permitindo que o façam, nem reproduzirá qualquer parte do Serviço Contratado, sob qualquer forma, sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO CADASTRO DE RESERVA

Fazem parte do Cadastro de Reserva os fornecedores que aceitaram reduzir, na licitação, seus preços ao valor da proposta mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, conforme informações reunidas no Anexo I-B – Cadastro de Reserva.

Parágrafo primeiro: Estão registrados na ata de registro de preços, após o registro dos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva, ora designado FORNECEDOR, os preços e quantitativos dos que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual aquele, ora designado FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, segundo os critérios do edital.

Parágrafo segundo: A ordem de classificação dos registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.

Parágrafo terceiro: O Cadastro de Reserva (Anexo I-B) poderá ser empregado no caso de exclusão do FORNECEDOR na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:

a) cancelamento do registro do FORNECEDOR, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;

b) cancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, causados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) forem descumpridas as condições da ata de registro de preços;

b) não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção prevista, nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Parágrafo único: o cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d da cláusula décima sétima será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:

O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por decurso do prazo de vigência, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) por razão de interesse público;

b) a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE

ÓRGÃO ADERENTE poderá aderir a Ata de Registro de Preços, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado.

Parágrafo primeiro: ÓRGÃO ADERENTE municipal, distrital, de outros estados e federal poderá aderir a esta Ata de Registro de Preços, desde que previamente autorizada pelo ÓRGÃO

GERENCIADOR e após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE.

Parágrafo segundo: O fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE.

Parágrafo terceiro: Desde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES o FORNECEDOR poderá celebrar o contrato com o ÓRGÃO ADERENTE.

Parágrafo quarto: Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o ÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES e demais orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo quinto: O ÓRGÃO ADERENTE deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, se for órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.

Parágrafo sexto: Compete ao ÓRGÃO ADERENTE:

a) aceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;

b) realizar os pagamentos relativos às suas contratações;

c) os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;

d) a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Estado as penalidades aplicadas ou informá-las ao órgão gerenciador quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo sétimo: O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos ÓRGÃO ADERENTES observe o limite fixado no parágrafo segundo, da cláusula quarta.

Parágrafo oitavo: O ÓRGÃO ADERENTE deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada (s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

Parágrafo primeiro: O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.

Parágrafo segundo: A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.

Parágrafo terceiro: Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.

Parágrafo quarto: A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, nesta qualidade, pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE ou pelo ÓRGÃO ADERENTE, em relação às respectivas contratações.

Parágrafo quinto: Ressalvada a hipótese descrita no parágrafo quarto cabe ao ÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

Parágrafo sexto: A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput da cláusula vigésima primeira, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.

Parágrafo sétimo: A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.

Parágrafo oitavo: Tratando-se de ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.

Parágrafo nono: A aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput da cláusula vigésima primeira, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.

Parágrafo décimo: A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput da cláusula vigésima primeira:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80. Parágrafo décimo primeiro: A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput da cláusula vigésima primeira:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

Parágrafo décimo segundo: A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput desta cláusula, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.

Parágrafo décimo terceiro: A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Parágrafo décimo quarto: O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

Parágrafo décimo quinto: Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput da cláusula vigésima primeira e parágrafo décimo quarto, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Parágrafo décimo sexto: A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

Parágrafo décimo sétimo: A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, observando-se os seguintes preceitos:

a) o interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia;

b) a intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa;

c) a defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput da cláusula vigésima primeira, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do mesmo dispositivo;

d) será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

Parágrafo décimo oitavo: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.

Parágrafo décimo nono: As penalidades previstas na cláusula vigésima primeira também poderá ser aplicada aos licitantes e ao adjudicatário.

Parágrafo vigésimo: Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

Parágrafo vigésimo primeiro: Penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo

ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

Parágrafo vigésimo segundo: Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput da cláusula vigésima primeira, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA GARANTIA

Exigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, da ordem de 2 % (dois por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.

Parágrafo primeiro: A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.

Parágrafo segundo: Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

O (s) fornecedor (es) registrado (s) deverá (ao) manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive os referentes à habilitação e às condições de participação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio decorrente da presente Ata de Registro de Preços que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, firmam as partes o presente instrumento em 03(três) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Rio de Janeiro, de de 2016 .

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS ÓRGÃO GERENCIADOR

ORDENADOR DE DESPESA

FORNECEDOR RESPRESENTANTE (S) LEGAL (IS)

FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA RESPRESENTANTE (S) LEGAL (IS)

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

* DETRO/RJ - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Rua Uruguaiana, nº118, do 6º ao 12º andar – Centro/RJ Bairro: Centro – Rio de Janeiro – RJ – XXX 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000

*SEC – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Endereço: Rua da Quitanda, nº 86 – 8º andar

Bairro: Centro – Rio de Janeiro – RJ – XXX 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016 DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Declaro, para fins de participação no Pregão nº. 001/2016, que o Senhor

                    , Representante devidamente constituído, indicado pela empresa                         , inscrita no CNPJ (MF) nº

               , localizada            (endereço completo), na cidade de

          , para fins do disposto no Pregão Eletrônico nº 001/2016, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº. 001/2016 foi elaborada de maneira independente (pelo concorrente), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 001/2016, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico nº 001/2016 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 001/2016, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da Pregão Eletrônico nº 001/2016, quanto a participar ou não da referida dispensa de licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 001/2016 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 001/2016 antes da adjudicação do objeto da referida dispensa de licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 001/2016 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da CONTRATANTE antes da abertura oficial das propostas;

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

      ,     de          de 2016.

Assinatura e carimbo

(Representante da empresa)

ANEXO VI

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL PROPOSTA DE PREÇO		Licitação por Pregão Eletrônico nº /2016 A realizar-se em: / /2016 às 11:00 horas. Requisição Sistema SIGA – PES/SRP Nº /2016 e Mod. 21-B nº 056/2015. Processo nº E-10/005/ /2016
A firma ao lado mencionada propõe fornecer ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, pelos preços abaixo firmados, obedecendo rigorosamente às condições estipuladas constantes do Edital nº 001/2016.		CARIMBO DA FIRMA
LOTE ÚNICO	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QTD	PREÇO (R$)
				UNITÁRIO	MENSAL	GLOBAL
01	0792.001.0006 - (ID. 134.136) Registro de Preços Para Prestação de Serviços de Licença de Uso software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada com instalação, configuração e atualização para a realização do monitoramento pela área técnica da contratante, dos ATIVOS georreferenciados via GPS com foco em ITS em ambiente cloud computing utilizando os serviços de TIC na tipologia SaaS em Serviço de Nuvem Privada, conforme as especificações contidas no Termo de Referência.
OBSERVAÇÂO: 1ª - A PROPOSTA DE PREÇO deverá: - Ser preenchidas integralmente por processo mecânico ou eletrônico, sem emendas e rasuras; - Conter os preços em algarismos e por extenso, por unidade, já incluídas as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos especiais; - Ser datada e assinada pelo gerente ou seu procurador. 2ª - O proponente se obrigará, mediante devolução da PROPOSTA DE PREÇO, a cumprir os termos nela contidos. 3ª - As duas Primeiras vias da PROPOSTA DE PREÇO deverão ser devolvidas a este ÓRGÃO, até à hora e data marcadas, em envelope fechado, com a indicação do seu número e data do encerramento. 4ª - A licitação mediante PROPOSTA DE PREÇO poderá ser anulada no todo, ou parte, de conformidade com a legislação vigente.		Prazo de Entrega: Conforme Termo de Referencia Validade da Proposta Preço: Preços válidos por 60 (sessenta) dias a contar da abertura da Proposta. Local de entrega: Xxx xx Xxxxxxxxxx xx 000, 0x/00x xxxxx - Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx. Declaramos inteira submissão ao presente termo e legislação vigente. Em,    /   /    . Firma Proponente CNPJ: Inscrição Estadual:

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL PROPOSTA DE PREÇO		Licitação por Pregão Eletrônico/SRP nº /2016. A realizar-se em: / /2016 às 11:00 horas Requisição Sistema SIGA – PES/SRP 2016 e Mod. 21-B nº /2016. Processo nº E-10/005/ /2016
LOTE ÚNICO	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QTD	PREÇO (R$)
				UNITÁRIO	MENSAL R$	GLOBAL (24 meses) R$
	Valor Unitário Por Extenso: OBSERVAÇÃO: -0.000 a 3.000 LICENÇAS, percentual de redução 0% -3001 a 6.000 LICENÇAS, percentual de redução 10% -6001 a 9.000 LICENÇAS, percentual de redução 20% -Acima de 9.000 LICENÇAS, percentual de redução 30% DADOS BANCÁRIOS / LICITANTE: Banco (Nome/Número): Ag. (Nome/Número): Conta Corrente nº. Telefone/Licitante nº: E-mail/Licitante: Contato/Licitante:	Mês	24
DATA:     /    /    .		Firma Proponente - Assinatura Responsável

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E DECLARAÇÃO NA FORMA, ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF

...............(nome da empresa)................, CNPJ/MF nº ,

sediada à ...........(endereço completo). , declara, sob as penas de Xxx, que:

1 - Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

2 - Até a presente data a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal, e nos art. 27, inciso V, e 78, XVII, da Lei 8.666/93, já atualizada.

Local e data, ........... de ................................. de ...........

.............................................................

Assinatura do Declarante

............................................................................................................

Nome completo e nº do RG do Declarante

DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO INCISO V, DO ART. 27, DA LEI Nº 8.666/93

(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ) Local e data

À/Ao

Comissão de Licitação ou Pregoeiro

a/c Sr.

Presidente da Comissão ou Pregoeiro Ref. Pregão Eletrônico nº xx/20xx

(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº         , sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a)         , inscrito(a) no CPF sob o nº

    , portador da cédula de identidade nº    , expedida por          , DECLARA, sob as penas da Xxx, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, em conformidade com o previsto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

ENTIDADE

nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)

CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)

Observação: Esta declaração deverá ser prestada em papel timbrado da licitante.

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E COOPERATIVAS ENQUADRADAS NO ART. 34, DA LEI Nº 11.488, DE 2007

(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ) Local e data

À/Ao

Comissão de Licitação ou Pregoeiro

a/c Sr.

Presidente da Comissão ou Pregoeiro Ref. Pregão Eletrônico nº xx/20xx

(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº         , sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a)         , inscrito(a) no CPF sob o nº

    , portador(a) da cédula de identidade nº      , DECLARA que é microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cumprindo, assim, os requisitos legais para tal qualificação, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e que não possui quaisquer dos impedimentos da referida norma, estando apta a exercer o direito de tratamento privilegiado na forma prevista pela legislação em vigor.

ENTIDADE

nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)

CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)

DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 33.925, DE 18.09.2003

(Estabelece critérios específicos para licitações realizadas por Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual)

(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ) Local e data

À/Ao

Comissão de Licitação ou Pregoeiro

a/c Sr.

Presidente da Comissão ou Pregoeiro Ref. Pregão Eletrônico nº xx/20xx

(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº         , sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a)         , inscrito(a) no CPF sob o nº

    , portador(a) da cédula de identidade nº _     , DECLARA, para fins do disposto no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 33.925, de 18.09.2003, que dispõe, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoas portadora de deficiência habilitadas, na proporção de    %, na medida em que atualmente conta com     (        ) empregados.

ENTIDADE

nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)

CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)

Observação: caso possua menos de cem empregados, a declaração deverá ser apresentada na seguinte forma

(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº         , sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a)         , inscrito(a) no CPF sob o nº

    , portador(a) da cédula de identidade nº _     , DECLARA, para fins do disposto no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 33.925, de 18.09.2003, que dispõe, em seus quadros menos de 100 empregados, de modo que não se submete ao regime neste estabelecido.

ANEXO XI

Contrato nº XX/2016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ESPECIALISTA DO (ÓRGÃO CONTRATANTE) E A (EMPRESA VENCEDORA DO REGISTRO DE PREÇOS)

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO neste ato representado pelo (ÓRGÃO CONTRATANTE), doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. (TITULAR DO ÓRGÃO CONTRATANTE), portador da cédula de identidade nº      , inscrito no CPF sob o nº         e a empresa      , situada na           , inscrita no CNPJ sob o nº

         daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por

          portador da cédula de identidade nº         , inscrito no CPF sob o nº

           , residente e domiciliado na         , resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Licença de Uso de Software Especialista, com fundamento no processo administrativo nº E-xxxxxxxxxxx, que se regerá pelas normas das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações e, Lei 9.609, de 19/02/1998, e Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Lei 10.520 de 17/07/2002, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2015, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O objeto deste pregão é o registro de preços para Prestação de Serviços de Licença de Uso Software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada com instalação, configuração e atualização que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, implantação, conversão de dados pré-existentes, suporte técnico via telefone, acesso remoto e visita in-loco e treinamento dos usuários do sistema para a realização do monitoramento pela área da contratante, dos ATIVOS georreferenciados via GPS com foco em ITS em ambiente cloud computing utilizando os serviços de TIC na tipologia SaaS em Serviço de Nuvem Privada,

conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes do documento editalício de Pregão Eletrônico PES/SRP nº /2016 e deste Contrato, nas seguintes quantidades:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QTD Licença	PREÇO (R$)
				UNITÁRIO	MENSAL	GLOBAL (24 meses)
01	0792.001.0006 - (ID. 134.136) Registro para a Prestação de Serviços de Licença de Uso Software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada com instalação, configuração e atualização que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, implantação, conversão de dados pré-existentes, suporte técnico via telefone, acesso remoto e visita in-loco e treinamento dos usuários do sistema para a realização do monitoramento pela área técnica da contratante, dos ATIVOS georreferenciados via GPS com foco em ITS em ambiente cloud computing utilizando os serviços de TIC na tipologia SaaS em Serviço de Nuvem Privada.	Um

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data da publicação do respectivo extrato no DOERJ, valendo a data da publicação do extrato no DOERJ como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, IV, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;

b) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato;

c) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento da execução dos serviços;

d) aplicar as penalidades para as hipóteses da CONTRATADA não cumprir o compromisso assumido com a Administração;

e) fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir,

pertinentes à execução do presente contrato;

f) Emitir atestados de capacidade técnica quando solicitados;

g) Exercer a fiscalização do contrato.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente;

b) prestar o serviço no endereço estipulado pela contratante;

c) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

d) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;

e) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

f) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;

g) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

h) observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, no local do serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços;

i) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;

j) manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução do objeto do contrato;

k) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;

l) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava;

m) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros;

n) Contratada deverá prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos ou entidades Contratantes, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência aos mesmos, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do Contrato.

o) A Contratada deverá comunicar imediatamente à SEPLAG e ao órgão ou entidade

Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

p) A Contratada deverá respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

q) A Contratada deverá fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo DETRO/RJ e pelos órgãos ou entidades contratantes.

r) A Contratada deverá manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais da Licença de Uso do órgão ou entidade CONTRATANTE, de que venha a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com a prestação de serviços objeto do Contrato.

s) Assegurar a perfeição e exatidão do fornecimento e da prestação de serviços objeto do presente Contrato, obrigando-se a reparar exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos pela CONTRATANTE, conforme disposto na Cláusula (objeto do contrato), todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer irregularidades verificadas no referido fornecimento e/ou prestação de serviços;

t) Garantir que o fornecimento objeto do presente Contrato estará plenamente capacitado para operar consoante as especificações deste Contrato e dos seus anexos, atendendo todas as definições operacionais e de qualidade de serviço estabelecidas;

u) A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir quaisquer de seus direitos e obrigações constantes do presente Contrato, total ou parcialmente.

v) Responsabilizar-se pelo transporte, segura, guarda e embalagem de todos os equipamentos e materiais, documentos e acessórios necessários ao fornecimento e à prestação dos serviços objeto do Contrato até os locais e/ou pavimentos de instalação/armazenamento, indicados pela CONTRATANTE, assumindo de forma ampla e integral todos os custos daí decorrentes e os riscos inerentes aos serviços contratados, bem como pelos prejuízos causados à CONTRATANTE;

w) Na hipótese de ser autorizado o armazenamento dos referidos equipamentos, materiais, documentos e acessórios da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, não será a CONTRATANTE responsável, sob hipótese alguma, por eventuais furtos, avarias ou quaisquer outros sinistros envolvendo tais bens.

x) A CONTRATADA responsabilizar-se-á por todas e quaisquer providências necessárias à eventual importação de equipamentos, instrumentos, componentes e tudo o mais que se fizer necessário ao cumprimento do objeto do presente Contrato.

y) A aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

z) A prestar, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados no trabalho, sempre que a ela imputáveis;

aa) A responsabilizar-se e arcar com os ônus decorrentes de todas as reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais de comprovada culpa ou dolo da CONTRATADA e que

possam ser imputadas, por terceiros ao CONTRATANTE.

bb) A CONTRATADA deverá comunicar antecipadamente a data e horário de iniciar os serviços, não sendo aceito os que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto Contratado.

cc) A CONTRATADA deverá dispor-se a toda e qualquer fiscalização do órgão ou entidade Contratante, no tocante ao fornecimento dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato.

dd) A CONTRATADA deverá prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta de dotações orçamentárias próprias assim classificadas:

Natureza das Despesas: (Os dados deverão ser inseridos pelo Órgão CONTRATANTE). Fonte de Recurso: (Os dados deverão ser inseridos pelo Órgão CONTRATANTE).

Programa de Trabalho: (Os dados deverão ser inseridos pelo Órgão CONTRATANTE). Nota do Empenho: (Os dados deverão ser inseridos pelo Órgão CONTRATANTE).

PARÁGRAFO ÚNICO– As despesas relativas aos exercícios subseqüentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO

O preço unitário mensal de Prestação de Serviço de Licença de Uso de Software Especialista por item registrado é o constante na proposta vencedora da licitação como segue:

-0.000 a 3.000 LICENÇAS, percentual de redução 0%.

-3001 a 6.000 LICENÇAS, percentual de redução 10%.

-6001 a 9.000 LICENÇAS, percentual de redução 20%.

-Acima de 9.000 LICENÇAS, percentual de redução 30%.

Dá-se a este contrato o valor total de R$           (             )

CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O Contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 3 (três) membros designados pela Autoridade competente, conforme ato de nomeação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores relativos aos serviços contratados serão faturados mensalmente e proporcionais ao cumprimento do Acordo de Nível de Serviço, conforme item 6 do Termo de Referência (Anexo I).

PARÁGRAFO TERCEIRO – A comissão a que se refere o parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10

(dez) dias, para ratificação.

PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

PARÁGRAFO QUINTO – A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do Contrato não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo a CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A ausência da apresentação dos documentos mencionados no PARÁGRAFOS SEGUNDO ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.

PARÁGRAFO QUARTO – Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.

PARÁGRAFO QUINTO – No caso do parágrafo quinto, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.

CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE deverá pagar mensalmente à CONTRATADA o valor de pagamento igual à multiplicação entre a quantidade efetivamente adquirida da Licença de Uso de Software Especialista e o respectivo preço unitário observado o estabelecido na Cláusula Sexta, sendo efetuados mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº      , agência      , de titularidade da CONTRATADA, junto a Instituição Financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso da CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da Instituição Financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo Contratante a impossibilidade de a Contratada, em razão de negativa expressa da Instituição Financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela Contratada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao            , sito à Rua            , acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS, CNDT e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo terceiro da cláusula oitava, todos relativos à mão de obra empregada no contrato.

PARÁGRAFO QUARTO – Satisfeitas as obrigações previstas nos parágrafos segundo e terceiro, o prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

PARÁGRAFO QUINTO – Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s).

PARÁGRAFO SEXTO – Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

PARÁGRAFO OITAVO - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE) que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA

A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo

§ 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rescisão administrativa do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO – O levantamento da garantia contratual por parte da CONTRATADA, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente.

PARÁGRAFO QUINTO – Para a liberação da garantia, deverá ser demonstrado o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no contrato.

PARÁGRAFO SEXTO – O CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo de até 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outra atividade da CONTRATADA.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A declaração de rescisão deste Contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, o Estado poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não-executados e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada (s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:

a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80;

b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.

c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.

PARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80. PARÁGRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à CONTRATADA quando não apresentada a documentação exigida no parágrafo segundo da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora. PARÁGRAFO SEXTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do caput:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;

c) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento, na forma prevista no parágrafo sexto, da cláusula oitava.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea d, do caput, perdurará

pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.

PARÁGRAFO OITAVO - A reabilitação referida pelo parágrafo sétimo poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

PARÁGRAFO XXXX - X atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo nono, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Os licitantes, adjudicatários e CONTRATANTES que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE

no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das

penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, nos seguintes casos:

I - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980;

II - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades de convite ou tomada de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente CONTRATADA perante a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO

Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte)

dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.

PARÁGRAFO ÚNICO – O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Rio de Janeiro, de de 2016.

ÓRGÃO CONTRATANTE

Autoridade Competente do Órgão

Representante Legal da Empresa CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: