CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024

SINDICATO DOS ARQUITETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 19.691.336/0001-76,

neste ato representado por seu Presidente, Sr. MATHEUS GUERRA COTTA;

SINDICATO DE ENGENHEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 20.123.428/0001-39,

neste ato representado por seu Presidente, Sr. MURILO DE CAMPOS VALADARES;

SINDICATO DOS GEÓLOGOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 19.385.277/0001-08, neste

ato representado por seu presidente Sr. XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX;

SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 65.178.451/0001-69, neste

ato representado por seu Presidente, Sr. XXXXXX XX XXXXX XXXXX;

SINDICATO DOS DESENHISTAS TEC. ART. INDUST. COP. PROJ.TEC. E AUX. DO ESTADO

DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 21.096.888/0001-88, neste ato representado por seu Presidente Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx;

E

SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, CNPJ n. 59.940.957/0001-

60, neste ato representado por seu Diretor, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria ARQUITETOS, ENGENHEIROS, GEÓLOGOS, TÉCNICOS INDUSTRIAIS e DESENHISTAS/PROJETISTAS, com

abrangência territorial em MG.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 2023:

CLASSIFICAÇÃO	VALOR DO PISO
Engenheiro	R$ 10.312,00
Arquiteto	R$ 10.312,00
Geólogos	R$ 10.312,00
Nível Universitário	R$ 3.182,36
Desenhistas, Projetistas e Técnicos, com Formação Técnica até	R$ 2.409,90
Desenhistas, Projetistas e Técnicos, com Formação Técnica - superior a 1 ano e meio;	R$ 2.751,85
Geólogos de nível técnico	R$ 2.751,85
Desenhista e Projetista sem curso técnico, Auxiliar de Atividades Técnicas e Administrativas	R$ 1.548,93
Mensageiro, Contínuo, Boy, Auxiliar de Escritório, Atendentes e demais empregados de nível elementar e Serviços Gerais	R$ 1.320,00

Parágrafo Primeiro: Os pisos salariais desta cláusula beneficiarão, exclusivamente, os empregados que exercem as funções correspondentes ao registro profissional, cabendo as empresas requererem dos empregados, no ato da sua admissão, a comprovação do registro profissional nos respectivos Conselhos ou no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, quando for o caso.

Parágrafo Segundo: Fica desde já ratificado perante a presente Convenção que não poderão ser praticados salários inferiores ao mínimo legal.

Parágrafo Terceiro: Visando estimular o primeiro emprego, as empresas poderão assinar diretamente com os respectivos sindicatos, Acordo Coletivo específico prevendo a contratação de profissionais no qual estejam estabelecidas as condições da contratação tendo como referência os itens a, b, c e d deste parágrafo, assim como outras cláusulas que se fizerem necessárias.

a) As empresas poderão contratar profissionais que ainda não tiveram a CTPS assinada como engenheiro ou arquiteto ou geólogo, por um período máximo de 2 anos, com salário correspondente a 70,47% do piso destes profissionais estabelecido nessa cláusula, para a jornada diária de 8 (oito) horas, sendo 6 (seis) horas de trabalho e 2 (duas) horas de treinamento.

b) Os engenheiros ou arquitetos ou geólogos contratados na forma do Parágrafo Terceiro e item “a” que forem demitidos sem justa causa antes de completados o prazo de dois anos de contrato de trabalho receberão, a título de indenização, o valor correspondente a 1/3 (um terço), calculado sobre as verbas rescisórias devidas, excluída da base de cálculo o valor da multa incidente sobre os depósitos no FGTS.

c) As empresas deverão arcar com o pagamento de uma taxa conforme tabela abaixo descrita, quando da celebração de cada acordo individual de trabalho específico de primeiro emprego à título de custeio dos serviços de revisão e validação desta contratação específica pelo respectivo Sindicato. Poderá ser abatido da referida taxa o valor já pago pelo empregado caso já seja associado ou tenha contribuído de algum modo com a entidade sindical.

Número de empregados	Valor a ser pago
Até 100 empregados	R$ 500,00
De 100 a 500 empregados	R$ 750,00
Acima de 500 empregados	R$ 1.000,00

Reajustes/Correções Salariais CLAÚSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Acordam as entidades convenentes a concessão de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) de reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 2023.

Parágrafo Primeiro - As antecipações espontâneas, legais ou compulsórias, inclusive aumentos (além do índice pactuado na convenção coletiva) concedidos pelo empregador no período de 01/05/2022 a 30/04/2023 não se incluem na base de cálculo do reajuste salarial. Autoriza-se a dedução dos percentuais das antecipações salariais espontâneas ou compulsórias concedidas pelo empregador no mencionado período.

Parágrafo Segundo- Fica, no entanto, proibida a compensação de aumentos de salário quando estes forem resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, aumento real, equiparação salarial e enquadramento de planos de cargos e salários.

Parágrafo Terceiro – As diferenças salariais referentes aos reajustes salariais dos meses

compreendidos entre maio de 2023 a julho de 2023 deverão ser quitadas na folha subsequente ao mês da assinatura desta CCT, salvo funcionários desligados, cujos acertos poderão ser feitos até novembro de 2023.

PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,83% RETROATIVO A MAIO DE 2023

Tabela de Proporcionalidade
MÊS DE ADMISSÃO	% DE REAJUSTE	FATOR MULTIPLICATIVO
maio-22	3,83%	1,0383
junho-22	3,50%	1,0350
julho-22	3,19%	1,0319
agosto-22	2,86%	1,0286
setembro-22	2,55%	1,0255
outubro-22	2,23%	1,0223
novembro-22	1,91%	1,0191
dezembro-22	1,59%	1,0159
janeiro-23	1,27%	1,0127
fevereiro-23	0,95%	1,0095
março-23	0,63%	1,0063
abril-23	0,31%	1,0031

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas pagarão os salários dos seus trabalhadores dentro do prazo legal.

Parágrafo Primeiro – Pagamentos com cheques serão efetuados no mínimo uma hora antes do encerramento do expediente bancário.

Parágrafo Segundo – Os atrasos de pagamento sujeitarão o empregador ao pagamento de correção diária pela TR ou índice que venha substituí-la, mais juros de 1% (hum por cento) ao mês, incidente sobre o valor da remuneração ou saldo da remuneração, contado o atraso a partir do primeiro dia subsequente ao estabelecido no caput desta cláusula. O índice para cálculo dos atrasos será obtido pela variação da TR da data do efetivo pagamento e a TR do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Por necessidades operacionais, a TR do dia do efetivo pagamento poderá ser substituída pela TR da data do cálculo, sendo que, neste caso, a TR do quinto dia útil será substituída pela TR do dia correspondente ao obtido subtraindo-se desta data o número de dias que separam a data do cálculo da data do efetivo pagamento, não podendo esse período exceder a 6 (seis) dias corridos.

Salário produção ou tarefa

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

As empresas comprometem-se a remunerar o empregado com salário não inferior ao da faixa em que esteja enquadrado o cargo do substituído, salvo nos casos em que a substituição for permanente.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTO EM FOLHA

As empresas efetuarão o desconto de mensalidades e anuidades sindicais em folha de pagamento, mediante solicitação do(s) sindicato(s) com comprovação de autorização expressa do empregado sindicalizado, efetuando o depósito correspondente em conta corrente indicada pelo(s) sindicato(s) até 5 (cinco) dias após a efetivação do desconto.

Parágrafo Primeiro - As empresas encaminharão aos sindicatos, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) após o depósito, o comprovante bancário e a relação nominal dos associados discriminando o valor de cada desconto.

Parágrafo Segundo – No contra cheque do empregado, a empresa discriminará o motivo do desconto e o nome da entidade sindical favorecida, para qualquer desconto em favor de sindicato profissional.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Alimentação CLÁUSULA OITAVA - AUXILIO REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO

É garantido aos trabalhadores que recebem até R$ 10.312,00 (dez mil trezentos e doze reais), auxílio refeição ou vale refeição ou vale alimentação, no valor facial mínimo de R$ 36,10 (trinta e seis reais e dez centavos) cada um, a partir da assinatura desta CCT e em quantidade equivalente ao número de dias trabalhados no mês, observado o disposto no regulamento do P.A.T – Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder o desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício.

Parágrafo Primeiro - O empregado não terá direito ao auxílio refeição ou vale alimentação nos locais onde as empresas fornecerem alimentação, em qualidade e quantidade compatíveis.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA NONA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

As empresas se obrigam a colocar à disposição dos seus empregados planos básicos de assistência médica e hospitalar, de reconhecida capacidade e qualidade de atendimento, que garanta o tratamento odontológico em caso de acidente, cobrindo pelo menos 20% do custeio do plano de saúde do titular.

Parágrafo Primeiro - Para os trabalhadores que recebem remuneração de até R$ 10.312,00 (dez mil trezentos e doze reais), as empresas arcarão com pelo menos 30% do custeio do plano de saúde do titular.

Parágrafo Segundo - Fica convencionado que o fornecimento do Plano de Saúde nos termos do estabelecido nesta Convenção Coletiva ou ainda qualquer outro ajuste mais favorável ao empregado não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo Terceiro - O empregado que não desejar aderir ao Plano de Saúde oferecido pela empresa deverá efetuar a sua renúncia ao benefício, de forma expressa e por escrito, ficando, desta forma, a empresa desobrigada ao disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA - XXXXXXX XXXXXX

As empresas reembolsarão integralmente os gastos com creche até 6 (seis) meses de idade, nos termos da portaria 3296/86 do MTE. Após completados os 6 (seis) meses de idade e por um período de mais 18 (dezoito) meses, perfazendo um total de 24 meses, as empresas

concederão uma ajuda creche, por filho que atenda a esta condição, no valor de R$ 343,43 (trezentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) mensais, mediante reembolso de despesas efetivamente comprovadas.

Parágrafo Primeiro – As empregadas admitidas durante a vigência do presente instrumento, se tiverem filho com idade inferior a 24 meses, também farão jus a benefício equivalente e proporcional ao tempo restante até a criança completar 24 meses de idade.

Parágrafo Segundo – Fazem jus ao mesmo benefício os empregados que detenham, isoladamente, a guarda legal dos filhos, bem como os que adotarem ou tiverem a guarda de criança nessa faixa etária, mesmo que de forma provisória durante o processo de adoção.

Parágrafo Terceiro - Fica convencionado que o reembolso creche seja integral ou mediante comprovação das despesas, fornecido aos empregados nos termos do estabelecido nesta Convenção Coletiva ou ainda qualquer outro ajuste mais favorável ao empregado, não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA

As empresas farão em favor dos seus empregados um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 37.253,70 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) em caso de morte do empregado;

II - R$ 37.253,70 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) em caso de invalidez funcional total e permanente por doença (IFPD) do empregado, equivalente a 100% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP.

III - R$ 37.253,70 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) em caso de invalidez funcional total e permanente por doença adquirida no exercício profissional (PAED) do empregado, equivalente a 100% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP.

Parágrafo Primeiro – Além do capital mínimo assegurado, no caso de morte do empregado, a seguradora deverá se responsabilizar pelas despesas com funeral, inclusive translado, limitada a cobertura a R$ 3.999,86 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos)

Parágrafo Segundo – Fica convencionado que o fornecimento do Seguro de Vida em Grupo não tem caráter salarial, portanto não integra a remuneração para qualquer fim, podendo ainda o empregador proceder aos descontos pelo fornecimento, em até 50% (cinquenta por cento), desde que tenha autorização prévia e por escrito do empregado concordando.

Parágrafo Terceiro – Ficam desobrigadas deste benefício aquelas empresas que já possuem seguro de vida em grupo, com a cobertura prevista nesta cláusula.

Parágrafo Quarto - O empregado que não desejar aderir ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo oferecido pela empresa deverá efetuar a sua renúncia ao benefício, de forma expressa e por escrito, ficando, desta forma, a empresa desobrigada ao disposto nesta cláusula.

Parágrafo Quinto - os valores do Seguro de Vida estipulados nesta cláusula somente serão exigíveis a partir da assinatura desta CCT.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

As empresas complementarão os salários de seus empregados afastados por licença ou acidente de trabalho do 16º (décimo sexto) dia ao 180º (centésimo octogésimo) dia, para empregados com mais de um ano de empresa.

Parágrafo Primeiro – No caso de empregado afastado beneficiário de aposentadoria paga pela Previdência Social, as empresas procederão a complementação salarial mediante desconto do valor do benefício previdenciário já recebido pelo empregado.

Parágrafo Segundo – Na ocorrência de mais de um afastamento na vigência do presente instrumento, este benefício será limitado ao máximo de 165 (cento e sessenta e cinco) dias na sua totalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

As empresas poderão praticar, a requerimento escrito e prévio do empregado, a substituição do vale transporte a que se refere a Lei 7418/1985 pelo vale combustível ou instrumento equivalente, pago mediante cartão de benefícios ou reembolso, exclusivamente para transporte do empregado no deslocamento residência – trabalho - residência. A parcela não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Também não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Parágrafo primeiro – O empregador descontará do empregado o percentual de até 6% na folha de pagamento sobre o salário básico para cobrir o custo com os gastos do deslocamento do trabalhador abrangidos pelo vale-combustível. Caso o benefício de vale-combustível representar valor maior que 6% do salário bruto do empregado, a empresa arcará com o custo equivalente a parcela que exceder 6% (seis por cento) do seu salário.

Parágrafo segundo – Nos termos do art. 457, parágrafo. 2º, e 458, parágrafo. 2º, III, ambos da CLT, acordam as partes que a parcela paga a título de vale combustível que seja superior ao valor nominal do benefício de vale transporte terá idêntica natureza indenizatória, desde que não haja desvirtuamento do benefício e participe o empregado no custo do benefício (até o limite legal).

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Será concedido ao empregado que computar até 01 ano de serviço na mesma empresa 30 dias

a título de aviso prévio, devendo ser acrescido 03 dias para cada ano completo de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias perfazendo até o limite de 90 dias, conforme disposto na Lei nº 12.506/2011 e tabela da Nota Técnica nº 184, de 07 de maio de 2012, do MTE.

TEMPO DE SERVIÇO (ANOS COMPLETOS)	AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO (NÚMERO DE DIAS)
0	30
1	33
2	36
3	39
4	42
5	45

6	48
7	51
8	54
9	57
10	60
11	63
12	66
13	69
14	72
15	75
16	78
17	81
18	84
19	87
20	90

Parágrafo Primeiro – O empregado que for dispensado, sem justa causa, no período do trintídio que antecede a data-base terá direito a indenização adicional referente a 01 salário mensal, com todos os reflexos incidentes ao aviso prévio.

Parágrafo Segundo – No caso de o último dia do período do aviso prévio, considerando a integração, ocorrer a partir de 01/05, o empregado fará jus, em seu acerto rescisório, da correção salarial estipulada na CCT, se a mesma não estiver sido ainda incorporada ao seu salário, observado o disposto na Lei nº 12.506, de 11.10.2011.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPENSA DO EMPREGADO EM ÉPOCA DE APOSENTADORIA

Em caso de dispensa de empregado com 4 (quatro) anos ou mais de empresa, e que esteja a menos de 12 (doze) meses para completar o período aquisitivo de aposentadoria plenamente comprováveis, será reembolsado o valor correspondente à parcela da empresa nas contribuições previdenciárias ao INSS, como contribuinte em dobro, até o máximo de 12 (doze) parcelas mensais, mediante apresentação do comprovante de recolhimento, não caracterizando vínculo empregatício, nem prestação de serviço e desde que não esteja trabalhando em novo emprego.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades, Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - NOVAS TECNOLOGIAS / CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

As empresas comprometem-se a efetuar o treinamento, preparação ou remanejamento interno dos seus empregados quando da adoção de novas tecnologias, que impliquem na necessidade de adequação do fator mão de obra.

Parágrafo Único – As empresas divulgarão em até 90 (noventa) dias após a assinatura desta Convenção os seus programas de treinamentos através dos Sindicatos convenentes, incentivando a participação dos empregados, possibilitando a permanente reciclagem e a capacitação para as novas tecnologias.

Políticas de Manutenção do Emprego CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - NÍVEL DO EMPREGO

As empresas comprometem-se a manter sua política de pessoal, praticando rescisões somente quando esgotadas as possibilidades de aproveitamento de pessoal, exceto nos casos de causas justificadas.

Estabilidade Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO

Será garantido emprego ou salário, a partir da alta previdenciária, por período igual ao dobro do afastamento até o limite máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias após o retorno ao trabalho, ao empregado afastado por doença não profissional, excluído os casos de término de contrato a prazo determinado, término da atividade da empresa no local para a qual foi o empregado contratado, demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, sendo assistido neste último caso, pelo sindicato respectivo.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - TRT

As empresas obrigam-se a efetuar recolhimento da ART prevista na Lei 6496/77, RRT/CAU prevista na Lei 12378/2010 e Termo de Responsabilidade Técnica – TRT previsto na Lei 13.639/2018 para projetos e estudos contratados, indicando o responsável técnico por especialidade envolvido no projeto ou estudo.

Parágrafo Único: No caso de as empresas indicarem para estudos técnicos de Segurança do Trabalho, as empresas ficam desobrigadas deste recolhimento.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA VIGÉSIMA - DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL

As empresas praticarão, sem redução ou acréscimo de salário, jornada semanal máxima de 40h (quarenta horas) para o pessoal quando trabalhando em seus escritórios e 44h (quarenta e quatro horas) no máximo para o pessoal que trabalhe ou venha a trabalhar no campo e escritórios de obras.

Parágrafo Primeiro - Serão mantidas, sem redução de salários, as jornadas de trabalho semanais menores que a estabelecida nesta cláusula, quer sejam praticadas por força de legislação específica ou norma costumeira.

Parágrafo Segundo – Mediante solicitação dos empregados e concordância da empresa, poderá ser ajustado calendário anual de folgas e compensações de horas não trabalhadas nos dias úteis não trabalhados, de modo a possibilitar um melhor aproveitamento dos feriados e dias santos, festas de fim de ano e eventos excepcionais de comemorações populares. Os dias ponte não trabalhados poderão ser compensados com o trabalho aos sábados, sem que o trabalho neste dia descaracterize o acordo individual ou coletivo de compensação dos sábados; mediante o acréscimo das horas correspondentes na jornada diária, observado o limite legal, devendo a compensação ser efetuada no prazo de até 6 meses; ou, ainda, quando do gozo das férias do empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTROLE ALTERNATIVO DE PONTO

Fica autorizada a adoção pelos empregadores de Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, nos termos previstos na Portaria Nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo primeiro: As empresas poderão optar por dispensar o controle de jornada nos dias de trabalho remoto, desde que acordado previamente com o empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA

As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com adicionais de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e as horas trabalhadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Primeiro – A hora extraordinária laborada de segunda a sábado, a partir 32ª (Trigésima segunda hora) hora no mês, será remunerada com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo Segundo – As horas relativas à jornada de sábado poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis da semana.

Parágrafo Terceiro – Havendo solicitação do empregado e desde que ajustado antecipadamente com a chefia, as horas extraordinárias poderão ser compensadas em folgas, por igual período ao de excesso da jornada.

Parágrafo Quarto – Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 60 (sessenta) minutos, ficará o empregador obrigado a fornecer um lanche, sendo que esse não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS

Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica permitido a adoção de banco de horas as empresas que possuem interesse em adotar essa prática, no qual permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais do empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados.

Parágrafo Primeiro - Esse banco de horas terá como limite o total de 32h00/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou

desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando- se então novo período.

Parágrafo Segundo - O excedente às 32h00 no mês, deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva, ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração.

Parágrafo Terceiro - Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente.

Parágrafo Quarto - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10h00, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxxxxxxx rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.

Parágrafo Sexto - As disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º acima não se aplicam as empresas que já adotam banco de horas específicos, formalizados mediante acordo individual de trabalho, nos termos do Art.59, §5º e §6º da CLT.

Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS AOS ESTUDANTES

Serão abonadas as horas necessárias ao empregado estudante para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino, oficial, reconhecido ou autorizado, mediante prévio-aviso ao empregador com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) e comprovação posterior no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS POR MOTIVOS MÉDICOS

As empresas de engenharia consultiva considerarão como faltas justificadas, até o limite de 03 (três) ausências por ano, as faltas do empregado para comparecimento a consultas ou procedimentos médicos, bem como para acompanhamento de filhos (as) menores de 16 (dezesseis) anos em consultas e procedimentos médicos, desde que apresentado o respectivo atestado de comparecimento e/ou acompanhamento.

Parágrafo Primeiro: Em virtude de considerar-se como falta justificada, o empregado não sofrerá descontos em seus salários e nem será prejudicado em apuração/recebimento de férias.

Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS INDIVIDUAIS

As empresas confirmarão aos trabalhadores, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início das férias que deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, salvo expresso pedido do empregado e concordância do empregador, quando as férias poderão se iniciar em qualquer dia da semana.

Parágrafo Único – Fica assegurado ao empregado, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias conforme fracionamentos autorizados pela legislação em vigor, podendo ser dividida em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores à 5 (cinco) dias corridos, podendo também o empregado optar por gozar 30 dias de férias consecutivos, sendo vedado o início no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dias de repouso semanal remunerado (DSR) .

Férias Coletivas CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS COLETIVAS

As empresas poderão conceder férias coletivas aos empregados observando o período mínimo de

10 (dez) dias.

Parágrafo Primeiro – As empresas comunicarão aos seus empregados, com o mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, a concessão de férias coletivas.

Parágrafo Segundo - O início das férias coletivas deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, salvo no caso das férias de final de ano que poderão ter seu início no primeiro dia útil após o Natal ou no primeiro dia útil após o feriado de 1º de janeiro.

Licença Maternidade CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA À GESTANTE

Será garantido emprego ou salário à empregada gestante desde o início da gestação até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de afastamento legal, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, pedido de demissão, término do contrato a prazo determinado e acordo entre as partes, sendo assistido neste último caso pelo sindicato respectivo.

Parágrafo único – A garantia prevista no caput será extensiva a mãe adotante de criança com idade inferior a 1 (um) ano, contada a partir da concessão da guarda, mesmo que provisória.

Relações Sindicais, Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS

As empresas concordam com a divulgação sob inteira responsabilidade dos sindicatos, através de seus quadros de avisos, de informações que tratem de assuntos de interesse dos sindicatos dos empregados, desde que esses informativos sejam encaminhados formalmente para apreciação através do órgão competente da empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS

As empresas garantem o direito de visita dos dirigentes sindicais devidamente credenciados, aos locais de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional, no máximo uma vez por trimestre, mediante prévio entendimento entre os interessados quanto ao local, dia e hora da visita.

Representante Sindical

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DELEGADO SINDICAL

As empresas reconhecerão um delegado sindical e um suplente por categoria representada, mediante eleição direta na empresa com mais de 50 (cinquenta) empregados por categoria, com estabilidade do mandato, que terá a duração de 1 (hum) ano e será exercido sem prejuízo de suas funções na empregadora.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As empresas concederão aos dirigentes sindicais eleitos, ou suplentes em exercício, limitados ao número de 1 (hum) por empresa, licença não remuneradas de até 3 (três) faltas por mês para exercício da atividade sindical, sem prejuízo de seu tempo de serviço, do período de férias, do pagamento do décimo - terceiro salário e repouso remunerado. A requisição da licença, por escrito, será dirigida à empresa pelo presidente do sindicato ou substituto legal, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo único: Os dirigentes sindicais eleitos, ou seus suplentes em exercício, terão estabilidade do mandato durante a vigência da presente CCT, podendo haver a critério da empresa a liberação

integral em favor da entidade sindical sem qualquer ônus para a respectiva entidade, preservando todos os direitos e vantagens do cargo na empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA SINDICAL

As empresas de engenharia consultiva, numa demonstração de boa-fé negocial e, ainda, incentivo à participação em assembleias sindicais, liberarão seus empregados para a participação em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária dos Sindicatos, observando-se o seguinte:

I - A Assembleia da entidade sindical deverá ser corretamente convocada e publicada conforme determinação estatutária;

II - Será providenciado comunicado ao Sinaenco, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas) da realização da assembleia, cabendo ao Sinaenco e às entidades sindicais profissionais a divulgação da AGE aos empregados;

III – As assembleias deverão ser realizadas pelos Sindicatos sempre após às 18:00h.

IV- Como incentivo à participação nas Assembleias regularmente convocadas, as empresas concederão abono na saída antecipada dos profissionais às 17:30h para participação na referida Assembleia Geral.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E DE ACOMPANHAMENTO

As empresas farão descontar como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários correspondentes ao mês subsequente a assinatura desta Convenção, a Contribuição estabelecida pela Assembleia Geral Unificada, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, de 1 (um) dia do salário do piso de cada empregado, limitado a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), em única parcela no mês de Agosto de 2023 por empregado, sindicalizado ou não, efetivando o recolhimento da importância aos sindicatos respectivos em até 10 (dez) dias após a efetivação dos descontos, mediante depósito nas contas-correntes infraindicadas, encaminhando no mesmo prazo a listagem dos empregados representados por cada sindicato e respectivos valores descontados, juntamente com comprovante de depósito bancário às contas:

Sindicato dos Arquitetos do Estado de Minas Gerais – Conta n°. 500674-1, Caixa Econômica Federal- Ag. 0091, OP 03-banco 104-Savassi/BH.

Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais – Conta nº. 70027001-9, Banco Cooperativo do Brasil S.A-Bancoob (756) – Ag. 3299.

Sindicato dos Geólogos no Estado de Minas Gerais – Conta nº. 2407-2, Caixa Econômica Federal - Ag. 0935.

Sindicato dos Técnicos Industriais de Minas Gerais – Conta n.º 2709-8 – Caixa Econômica Federal – Ag. 0935.

Sindicato Dos Desenhistas Tec. Art. Indust. Cop. Proj.Tec. E Aux. Do Estado De Minas Gerais-Banco 104 – Caixa Econômica Federal - Agência 2381 – Op: 003 – 00353-3

Parágrafo Primeiro – Fica ressalvado aos empregados que não concordarem com o desconto da referida contribuição o direito de manifestarem sua discordância, devendo para tanto, enviarem para o sindicato laboral a que estão enquadrados carta manuscrita em envelope individual, com aviso de recebimento-AR, desde que o carimbo do correio, no envelope, esteja dentro do prazo estabelecido, com letra legível contendo todos os dados pessoais e profissionais bem como o nome do responsável pelos Recursos Humanos da empresa e seu respectivo e-mail, facilitando assim a

identificação e transmissão dos dados para empresa, no prazo entre os dias 01 a 15 de Agosto de 2023, sob pena de haver o desconto.

Parágrafo Segundo - Os sindicatos laborais convenentes deverão informar aos profissionais a eles enquadrados, até 02 (dois) dias após a assinatura do instrumento coletivo de trabalho, através de publicação a ser efetuada em sua página na internet, para amplo conhecimento dos interessados do teor da CCT e sobre o direito de oposição ao desconto da contribuição negocial previsto no parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro - Os profissionais representados pelos sindicatos laborais também poderão manifestar sua discordância da contribuição estabelecida no caput através dos respectivos sites ou meios digitais disponibilizados pelas entidades laborais. No entanto, os profissionais que optarem por essa modalidade somente terão direito de discordância de 50% da referida contribuição, sendo devido os outros 50% que serão descontados na folha de pagamento de salários correspondentes ao mês subsequente a assinatura desta Convenção.

Parágrafo Quarto - Concluído o prazo para que seja exercido o direito de oposição, os sindicatos laborais informarão às empresas da base do Sinaenco o nome de todos os colaboradores que se opuseram ao desconto da contribuição negocial, de modo a evitar que o referido Desconto se concretize.

Parágrafo Xxxxxx - Xx empresas deverão informar aos sindicatos laborais o nome de todos os profissionais que experimentaram o desconto da contribuição negocial.

Parágrafo Sexto - Os sindicatos laborais assumem a integral responsabilidade pelo desconto da contribuição negocial prevista nesta cláusula, isentando as empresas da base do Sinaenco de qualquer responsabilização pelos recolhimentos que efetuar em conformidade com as regras instituídas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS ASSOCIADOS E CONTRIBUINTES DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES

Todas as rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 1 (um) ano de trabalho e que se encontrem devidamente associados e sejam contribuintes do respectivo Sindicato da categoria serão realizadas no sindicato da respectiva categoria, sem qualquer ônus ou custo para a empresa ou para o referido profissional, mediante solicitação deste.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – QUITAÇÃO ANUAL

Nos termos do Art. 507-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, os empregados e empregadores poderão, na vigência ou não do contrato de trabalho, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas no sindicato dos empregados da respectiva categoria.

Parágrafo Único – As entidades sindicais, em parceria com o Sinaenco, elaborarão conjuntamente regulamento que fixará as normas e o valor a ser cobrado das partes que buscarem o termo de quitação, visando ao estabelecimento de critérios e custeio da sua estrutura durante a vigência da presente Convenção.

Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REUNIÕES QUADRIMESTRAIS

Serão realizadas reuniões quadrimestrais de negociação entre os sindicatos de trabalhadores e

o SINAENCO, com o objetivo de verificar o cumprimento da convenção e avaliar os reflexos de eventuais alterações conjunturais.

Outras Disposições CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS

Quanto aos benefícios e demais condições negociadas e conferidas por meio desta Convenção Coletiva, ficam asseguradas aos empregados as condições eventualmente mais benéficas já praticadas nas empresas, seja por habitualidade ou concedidos espontaneamente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - INÍCIO DAS NEGOCIAÇÕES DE 2024

O Sinaenco se compromete a iniciar as negociações para renovação da CCT 2024/2025 com pelo menos 30 dias antes do vencimento da data-base.

Parágrafo único – As entidades sindicais representativas dos trabalhadores das empresas de engenharia e arquitetura consultiva se comprometem a enviar a pauta de reivindicações com pelo menos 45 dias antes do vencimento da data-base.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Havendo comprovado descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado conjuntamente pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Sindicato Patronal, será aplicado à empresa que a descumprir penalidade de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, por cada mês de descumprimento, em prol do empregado lesado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Caso ocorram alterações significativas no cenário econômico ou na legislação que interfiram nas regras estabelecidas na CCT as partes se comprometem a renegociar as condições para que o equilíbrio das relações trabalhistas seja reestabelecido, nos moldes ajustados nesta CCT.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.

XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX PRESIDENTE

SINDICATO DE ENGENHEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX PRESIDENTE

SINDICATO DOS GEOLOGOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS

XXXXXXX XXXX XXXXXX

Presidente

SINDICATO DOS DESENHISTAS TEC. ART. INDUST. COP. PROJ.TEC. E AUX. DO ESTADO DE MINAS GERAIS

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX DIRETOR

SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA