Contract
CONTRATO Nº 167/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA E A EMPRESA CACIC – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO RENAULT MASTER, PLACA FFD0732.
DATA: 11 de dezembro de 2020.
PRAZO: 31 de dezembro de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 12.346,01 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2020
CLÁUSULA 1ª - DAS PARTES
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA, com sede à Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, inscrita com CNPJ 45.742.707/0001-01, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, portador do CPF 000.000.000-00 e do RG 12.399.661, adiante designada simplesmente PREFEITURA, e;
1.2. E a empresa CACIC – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.037.606/0001-64 IE 236.028.078.117, com sede a Rua D. Xxxxx X, Bela Vista, Caconde/SP, por seu representante legal, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 , e RG sob nº 9533048, adiante designado simplesmente CONTRATADO, ajustam o seguinte:
CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO
2.1. O CONTRATADO, fica responsável perante à CONTRATANTE à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO RENAULT MASTER, PLACA FFD0732, COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS POR PARTE DA CONTRATADA, conforme proposta anexa a este processo de dispensa de licitação, a qual faz parte integrante e indissociável do presente termo.
CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO
3.1. Pela execução dos serviços referidos, a PREFEITURA pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 12.346,01 (doze mil trezentos e quarenta e seis reais e um centavo), valor onde se inclui todas as despesas com material e mão-de-obra que se fizerem necessários.
CLÁUSULA 4ª - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria da PREFEITURA, em até 20 dias, seguida da emissão de nota fiscal de serviços, desde que devidamente processada pela contabilidade.
4.2. Caso o dia de pagamento coincida com sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária ou reajuste.
CLÁUSULA 5ª - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
5.1. O presente CONTRATO inicia-se na data de sua assinatura, e durará até o dia
31/12/2020.
CLÁUSULA 6ª - DAS RESPONSABILIDADES
6.1. O CONTRATADO obriga-se a dirigir o serviço por sua conta e risco.
6.2. O CONTRATADO reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que possam causar à PREFEITURA, coisas ou pessoas de terceiros, em decorrência da execução dos serviços, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a PREFEITURA, ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos, nos termos do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente.
6.3. O CONTRATADO obriga-se a permitir a fiscalização municipal, possibilitando verificar equipamentos, materiais e a fornecer, quando solicitada, todos os dados e elementos relativos aos serviços.
6.4. A PREFEITURA, através da Diretoria de Planejamento e Controle ou outro órgão municipal por ela designada, poderá em qualquer ocasião, exercer a mais ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de rejeitá-las a seu critério, quando não forem consideradas satisfatórias, devendo O CONTRATADO refazê-las às suas expensas.
CLÁUSULA 7ª - DAS PENALIDADES
7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:
- Advertência;
- Multa;
- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos e;
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
7.2. A multa prevista acima será a seguinte:
- Até 20% (vinte por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento total de alguma das cláusulas contratuais;
- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento parcial de alguma das cláusulas contratuais;
7.3. Os prazos para defesa prévia serão de 05 (cinco) dias úteis nas hipóteses de advertência, multa ou suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.;
7 .4. As penalidades aqui previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas serão regidas pelo art. 87, § 2°, da Lei No: 8.666/93.;
7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;
7.6. A PREFEITURA deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis.
7.7. O valor das multas aplicadas será devidamente corrigido pelo IGP-M, até a data de seu efetivo pagamento, e recolhido aos cofres da PREFEITURA, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.
CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
8.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
8.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de
1993.
8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-
se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.
8.3. A Contratada reconhece os direitos da Prefeitura em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA 9ª - DOS RECURSOS FINANCEIROS
9.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da dotação constante do orçamento-programa para 2020:
Ficha: 139/168 Unidade: 02.04.01
Funcional Programática: 10.302.0020.2.037 Despesa: 3.3.90.30.00/3.3.90.39.00
CLÁUSULA 10ª - DOS REAJUSTES DE PREÇOS
10.1. Conforme dispõe a Lei Federal Nº: 8.880/94, os preços não sofrerão reajustes pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data da celebração deste contrato.
CLÁUSULA 11ª - DO SUPORTE LEGAL
11.1. Este contrato é regulamentado pelos seguintes dispositivos legais:
11.1.1. Constituição Federal;
11.1.2. Constituição Municipal;
11.1.3. Lei Federal Nº: 8.666/93;
11.1.4. Lei Federal Nº: 8.880/94;
11.1.5. Lei Federal Nº: 8.883/94;
11.1.6. Lei Federal Nº: 9.032/95;
11.1.7. Lei Federal Nº: 9.069/95;
11.1.8. Lei Federal Nº: 9.648/98;
11.1.9. Lei Federal Nº: 9.854/99;
11.1.10. Demais disposições legais passíveis de aplicação, inclusive subsidiariamente, os princípios gerais de Direito.
CLÁUSULA 12ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
12.1. Não será permitido o início dos serviços sem que o Departamento de Compras emita, previamente, a respectiva Ordem de Serviço.
12.2. O CONTRATADO obriga-se a fornecer os materiais necessários para a execução do serviço, os quais serão avaliados pelo fiscal do contrato.
12.2. Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 79, da Lei Federal Nº: 8.666/93, bem como outros dispositivos legais previstos na aludida Lei.
12.3. O CONTRATADO assume a exclusiva responsabilidade pelo pagamento dos salários, dos encargos trabalhistas e dos encargos previdenciários advindos da legislação vigente e futura, sendo que o pessoal por ela designado para trabalhar na execução dos serviços, objeto deste contrato, não terá vínculo empregatício algum com a PREFEITURA.
12.4. A PREFEITURA, por sua Diretoria de Planejamento e Controle ou órgão municipal por ela designado, exercerá, a qualquer tempo, a fiscalização dos serviços, podendo pedir os esclarecimentos que julgar necessário.
12.5. O CONTRATADO poderá subcontratar serviços específicos e especializados que abranjam apenas partes dos serviços, e desde que previamente autorizados pela PREFEITURA, ficando O CONTRATADO responsável pela boa qualidade dos serviços, bem como pelos demais compromissos assumidos com a PREFEITURA.
12.6. Fica expressamente proibida a subcontratação total dos serviços, objeto
deste contrato.
12.7. O CONTRATADO assume total responsabilidade pela execução integral dos
serviços objeto deste contrato pelo preço global oferecido, sem direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta quer decorrentes de erro ou omissão de sua parte.
12.8. O CONTRATADO é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais inadequados empregados nos serviços.
12.9. O CONTRATADO é responsável pelos danos causados diretamente à PREFEITURA e a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela PREFEITURA.
12.10. O CONTRATADO é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato.
12.11. As dúvidas surgidas na aplicação deste contrato, bem como os casos omissos serão solucionados pela Diretoria de Planejamento e Controle, ouvidos os órgãos técnicos especializados, ou profissionais que se fizerem necessários.
12.12. Prevalecerá o presente contrato no caso de haver divergências entre ele e os documentos eventualmente anexados.
12.13. Fica eleito o Foro desta Comarca de Caconde/SP para solução em primeira instância, de quaisquer questões suscitadas na execução deste contrato não resolvidas administrativamente.
12.14. Lido e achado conforme assinam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as partes e testemunhas.
XXXX XXXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal
CACIC – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME
Contratado
Testemunhas:
1.
2.
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA Contratada: CACIC – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME
Contrato: 167/2020
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO RENAULT MASTER, PLACA FFD0732.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
Tapiratiba, 11 de dezembro de 2020. CONTRATANTE
Nome e cargo: XXXX XXXXXXX XXXXX
E-mail institucional: XXXXXXXX@XXXXXXXXXX.XX.XXX.XX E-mail pessoal: XXXXXXXX@XXXXXXXXXX.XX.XXX.XX
Assinatura: __
CONTRATADA
Nome e cargo:
E-mail institucional: E-mail pessoal:
Assinatura:
DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA CNPJ Nº: 45.742.707/0001-01
CONTRATADA: CACIC – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
CNPJ Nº: 01.037.606/0001-64 CONTRATO N° (DE ORIGEM): 167/2020 DATA DA ASSINATURA: 11/12/2020 VIGÊNCIA: 31/12/2020.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO RENAULT MASTER, PLACA FFD0732.
VALOR (R$): 12.346,01
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Em se tratando de obras/serviços de engenharia: Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:
a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;
b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas; e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.
Tapiratiba, 11 de dezembro de 2020.
CONTRATANTE
Nome e cargo: XXXX XXXXXXX XXXXX
E-mail institucional: XXXXXXXX@XXXXXXXXXX.XX.XXX.XX E-mail pessoal: XXXXXXXX@XXXXXXXXXX.XX.XXX.XX
Assinatura:
CONTRATADA
Nome e cargo:
E-mail institucional: E-mail pessoal:
Assinatura: