DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO
DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO
N.º DI031-01-2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 040-1/2023.
Objeto: Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA.
Contratado: XXXXX XXXXXXX DOS ANJOS
SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE DESPESA - SCD
UNIDADE SOLICITANTE: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
UNIDADE SOLICITADA: | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
OBJETO DA DESPESA: | |
Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA. | |
PERÍODO DE EXECUÇÃO: | |
Até 31/12/2023 a contar da data de assinatura do contrato. | |
MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: | |
Trata-se de solicitação necessária diante da necessidade da prestação de serviços funerários para atender as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social os quais não possuem condições de arcar com o custo de um funeral digno para seus entes queridos falecidos. | |
DOCUMENTOS ANEXOS: | |
Termo de Referência | |
DESPACHO DA UNIDADE SOLICITANTE | |
COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DESTA UNIDADE, VIMOS SOLICITAR A CONTRATAÇÃO DO OBJETO ESPECIFICADO NA PRESENTE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE DESPESA - SCD. ITIRUÇU/BA, 13/01/2023 XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX SANTANA SECRETÁRIA DA ASSISTENCIA SOCIAL | |
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR | |
AUTUE-SE E ENCAMIHE-SE À UNIDADE DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PARA OS ATOS DE SUA COMPETÊNCIA. ITIRUÇU/BA, 13/01/2023 XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX SANTANA GESTORA DO FMAS | |
TERMO DE REFERENCIA
1. OBJETO: Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA.
2. REGIME DE EXECUÇÃO: O regime de execução é de empreitada por preço global, nos termos do art. 46, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01/04/2021.
3. PRAZOS - O prazo de vigência será até 31/12/2023, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, observado o art. 107 da lei federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021).
4. PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O preço será o constante na proposta apresentada pelo fornecedor selecionado, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do objeto, estando inclusos todos os gastos com impostos e taxas, seguros, tributos, obrigações trabalhistas e demais encargos incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto contratado; o pagamento efetivar-se-á em parcelas mensais até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, após atestada a sua conformidade pelo órgão competente, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais/Faturas acompanhadas de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor; tratando-se de serviços terceirizados a Nota Fiscal deverá especificar os valores e percentuais relativos aos custos de mão de obra e demais custos envolvidos na execução do objeto e estar acompanhada de relatório contendo esses dados e as atividades realizadas no período; o reajustamento dos preços será feito com observância do § 3º, do art. 92, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, tendo como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substitui-lo, o qual será aplicado, também, para atualização monetária dos valores inadimplidos, na hipótese de inadimplência de obrigações financeiras por quaisquer das partes.
5.SERVIÇOS:
DESCRIÇÃO | UND | QUANT |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS ADULTOS COMPLETO: urna mortuário padrão assistencial (PINUS) modelo adulto medindo entre 0,70 x 1,00 m de largura no ombro e 1,90 x 2,00 m de comprimento (a depender do tamanho do corpo). Preparo do corpo: limpeza, aplicação de desodorização externa, colocação de roupa e véu. | UND | 28 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS INFANTIS: urna mortuária padrão assistência (PINUS) modelo infantil medindo entre 0,30 x 0,45 m de largura no ombro e 0,65 x 1,20 m de comprimento (a depender do tamanho do corpo). Preparo do corpo: limpeza, aplicação de desodorização externa, colocação de roupa e véu. | UND | 8 |
TRANSUDO PARA DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO Quilômetro percorrido no translado para dentro e fora do município, incluindo área rural retirando o corpo onde encontrar, procedendo todo necessário até o sepultamento em veículo especial preparado para serviço funerário. | KM | 8.000 |
6. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: relaciona-se a execução do Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA, observando-se os seguintes procedimentos:
7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Além daquelas previstas no contrato, na Lei Federal n°. 14.133/2021, de 01/04/2021, e demais normas aplicáveis aos contratos administrativos, as partes estão sujeitas as seguintes obrigações:
7.1. Obrigações da Contratada:
a) executar o objeto contratado com zelo e eficiência, observando todas as diretrizes e normas estabelecidas pela contratante;
b) responder por quaisquer danos que, por si ou por seus empregados, venha a causar à contratante ou a terceiros, em função da execução do objeto do contrato;
c) manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na data de sua assinatura, devendo comunicar à contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer sua execução;
d) cumprir com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com a lei nº 9854/99, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
e) cumprir o disposto no art. 116, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, quanto a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas
f) informar, imediatamente, à contratante, verbalmente e por escrito, quaisquer problemas ocorridos em relação à execução do contrato;
g) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato.
7.2 Obrigações da Contratante:
a) fiscalizar e conferir a execução do objeto do contrato;
b) efetuar diretamente à contratada o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato, na integralidade dos seus termos;
c) proceder, observado o prazo legal, a publicação resumida do instrumento do contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia.
7.3. A contratada não poderá transferir, subcontratar ou ceder total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato ou de sua execução.
8-ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da execução dos serviços contratados correrão à conta de recursos constantes de dotações consignadas no Orçamento Municipal para o exercício corrente, a saber:
Unidade: 04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.034 – Gestão das Ações do Programa de Benefícios Eventuais Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE AUTUAÇÃO | |
TIPO: | PROCESSO ADMINISTRATIVO |
NÚMERO DE AUTUAÇÃO: | 040-1/2023 |
OBJETO: | |
Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA. | |
DOCUMENTOS INCLUSOS: | |
Solicitação para Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA, contendo a indicação clara e precisa do objeto, a motivação da contratação e o período de sua execução, acompanhado do respectivo Termo de Referência, emitido pela Secretaria de Assistência Social, e despacho exarado pela Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, de autorização para autuação do presente Processo Administrativo. | |
AUTUAÇÃO: | |
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, AUTUO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E ENCAMINHO A UNIDADE DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PARA OS ATOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APÓS O QUE O MESMO DEVERÁ SER REMETIDO PARA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR. ITIRUÇU/BA, 16/01/2023 XXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX DE MOURA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: | 040-1/2023 | |
COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELA(S) UNIDADE(S) SOLICITANTE(S) E EM CONSULTAS REALIZADAS NOS ASSENTAMENTOS EXISTENTES NESTA UNIDADE DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, COMO TAMBÉM EM PESQUISAS DE MERCADO, CONFORME COTAÇÕES DE PREÇOS ANEXAS, E TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DOS NECESSÁRIOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME ATESTADO INCLUSO, FORNECIDO PELA UNIDADE CONTÁBIL, SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS NOS TERMOS INDICADOS NA PRESENTE. | ||
OBJETO: | ||
Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA. | ||
VALORES ESTIMADOS: | ||
ORGÃO | VALOR MENSAL ESTIMADO | VALOR GLOBAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRUÇU | 0,00 | 00,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | 0,00 | 0,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | 3.738,66 | 44.864,00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 0,00 | 0,00 |
TOTAIS | 0,00 | 44.864,00 |
NATUREZA DO PROCEDIMENTO: | ||
AMPARO LEGAL: | ||
Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, art. 75, inciso II | ||
JUSTIFICATIVAS PARA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO: | ||
Trata-se do cumprimento do princípio constitucional da economicidade, visto que o valor da contratação encontra-se dentro do limite previsto na norma indicada. | ||
ITIRUÇU/BA, 16/01/2023 XXXX XXXXXX XXX XXXXX XXXXXX CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS | ||
AUTORIZAÇÃO | ||
AUTORIZO(AMOS) O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO NO SENTIDO DA CONTRATAÇÃO DA DESPESA, MEDIANTE ANEXAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRUÇU/BA, E ENCAMINHAMENTO A ESTA PARA OS ATOS DE SUAS COMPETÊNCIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ITIRUÇU/BA, 16/01/2023 XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX SANTANA GESTORA DO FMAS | ||
COTAÇÃO DE PREÇOS
OBJETO: | ||||||||||
Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA. | ||||||||||
FORNECEDOR 1; | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA/BA | |||||||||
FORNECEDOR 2; | PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOLIS | |||||||||
FORNECEDOR 3: | PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES | |||||||||
FORNECEDOR 4: | XXXXX XXXXXXX DOS ANJOS, CNPJ Nº 05.070.957/0001-28, residente a Praça da Bandeira,s/n. Centro,CEP:45.350-000, Maracás/BA | |||||||||
DESCRIÇÃO | QTD | UND | FORNECEDOR 1 | FORNECEDOR 2 | FORNECEDOR 3 | FORNECEDOR 4 | ||||
VLR UNIT | VLR TOTAL | VLR UNIT | VLR TOTAL | VLR UNIT | VLR TOTAL | VLR UNIT | VLR TOTAL | |||
SERVIÇOS FUNERÁRIOS ADULTOS COMPLETO: urna mortuário padrão assistencial (PINUS) modelo adulto medindo entre 0,70 x 1,00 m de largura no ombro e 1,90 x 2,00 m de comprimento (a depender do tamanho do corpo). Preparo do corpo: limpeza, aplicação de desodorização externa, colocação de roupa e véu. | 28 | UND | 1.050,00 | 29.400,00 | 1.100,00 | 30.800,00 | 1.550,00 | 43.400,00 | 1.000,00 | 28.000,00 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS INFANTIS: urna mortuária padrão assistência (PINUS) modelo infantil medindo entre 0,30 x 0,45 m de largura no ombro e 0,65 x 1,20 m de comprimento (a depender do tamanho do corpo). Preparo do corpo: limpeza, aplicação de desodorização externa, colocação de roupa e véu. | 8 | UND | 417,37 | 3.338,96 | 600,00 | 4.800,00 | 816,67 | 6.533,36 | 308,00 | 2.464,00 |
TRANSUDO PARA DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO Quilômetro percorrido no translado para dentro e fora do município, incluindo área rural retirando o corpo onde encontrar, procedendo todo necessário até o sepultamento em veículo especial preparado para serviço funerário. | 8.000 | KM | 2,35 | 18.800,00 | 4,30 | 34.400,00 | 5,62 | 44.960,00 | 1,80 | 14.400,00 |
SOMA | 51.538,96 | 70.000,00 | 94.893,36 | 44.864,00 | ||||||
ATESTO QUE, MEDIANTE COTAÇÃO DE PREÇOS, FOI IDENTIFICADA A PROPOSTA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICADO NA PRESENTE. ITIRUÇU/BA, 17/01/2023 XXXX XXXXXX XXX XXXXX XXXXXX CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS | ||||||||||
ATESTADO DE EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: | 040-1/2023 |
OBJETO: | |
Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA. | |
CERTIFICAMOS QUE OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA DESPESA DE QUE TRATA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTÃO DISPONÍVEIS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO, NA(S) SEGUINTE(S) DOTAÇÃO(ÕES): | |
UNIDADE: 04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.034 – GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
ITIRUÇU/BA, 17/01/2023 XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE | |
PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS | |
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: | 040-1/2023 |
OBJETO: | |
Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA. | |
COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONSIDERANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NO PRESENTE PROCESSO, RECOMENDAMOS A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO, CONFORME ADIANTE ESPECIFICADO. | |
NATUREZA DO PROCEDIMENTO: | |
NÚMERO AUTUAÇÃO: | DI031-01-2023 |
VALOR ESTIMADO MENSAL: | |
R$ 3.738,66 (três mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) | |
VALOR ESTIMADO GLOBAL: | |
R$ 44.864,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais) | |
FORNECEDOR SELECIONADO (NOME/RAZÃO SOCIAL) | |
XXXXX XXXXXXX DOS ANJOS | |
CPF/CNPJ: | |
05.070.957/0001-28 | |
ENDEREÇO: | |
Praça da Bandeira, s/n. Centro, CEP:45.350-000, Maracás/BA. | |
RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | |
a) ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O OBJETO DA CONTRATAÇÃO b) PREÇOS PRATICADOS QUE MELHOR ATENDEM AO INTERESSE PÚBLICO c) COMPATIBILIDADE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO MÍNIMOS EXIGIDOS d) ESTRUTURAÇÃO FÍSICA ADEQUADA AO FORNECIMENTO DO OBJETO e) BOM CONCEITO NO MERCADO LOCAL/REGIONAL ITIRUÇU/BA, 18/01/2023 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | |
PARECER JURÍDICO | |
COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 72, III, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, DE 01/04/2021, ANALISANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA A PRESENTE CONTRATAÇÃO E APÓS HAVER CONSTATADO QUE O MESMO ATENDE AOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL QUE LHE DEU AMPARO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, DE 01/04/2021, E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, ESTA PROCURADORIA JURÍDICA OPINA POR SUA REGULARIDADE. ITIRUÇU/BA, 18/01/2023 ADVOGADO OAB Nº. | |
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: | 040-1/2023 |
OBJETO: | |
Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA. | |
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO CAPUT, DO ARTIGO 72, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 01/04/2021, VERIFICANDO QUE O PRESENTE PROCESSO APRESENTA CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS ÀS COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME PARECER JURÍDICO EXARADO PELA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZAMOS(AMOS) A CONTRAÇÃO DO OBJETO, MEDIANTE DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICADO ADIANTE: | |
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: DI031-01-2023 CONTRATADO(A): XXXXX XXXXXXX DOS ANJOS, CNPJ Nº 05.070.957/0001-28, estabelecida a Praça da Bandeira, s/n. Centro,CEP:45.350-000, Maracás/BA. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 3.738,66 (três mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) VALOR GLOBAL: R$ 44.864,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais) VIGÊNCIA: até 31/12/2023 a contar da data de assinatura do contrato REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global nos termos do art. 46, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01/04/2021 FORMA DE PAGAMENTO: conforme execução do objeto BASE LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01/04/2021 ITIRUÇU/BA, 23/01/2023 XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX SANTANA GESTORA DO FMAS | |
CONTRATO Nº 040-01-401-1/23
CONTRATO ADMINISTRATIVO EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E FORNECIMENTO DE URNAS DE MORTUÁRIO, A FIM DE ATENDER AS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DEDE ITIRUÇU/BA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 040-1/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITIRUÇU, ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx. 00, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob nº. 15.288.447/0001-85 neste ato representado pela Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Santana, Gestora Municipal do Fundo de Assistência Social, a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE, e a pessoa, XXXXX XXXXXXX DOS ANJOS, CNPJ Nº 05.070.957/0001-28, residente a Praça da Bandeira,s/n. Centro,CEP:45.350-000, Maracás/BA, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA e, quando em conjunto, simplesmente denominados PARTES, firmam, neste ato, o presente contrato, na forma e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto
O presente contrato tem por objeto o Prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA.
1.1 A CONTRATADA apresenta neste ato as comprovações de regularidade previstas em lei, abrangendo:
(X) Certidão de Regularidade expedida pelas Fazendas federal, estadual e/ou municipal; ( ) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social e ao FGTS;
(X) Certidão de Regularidade Trabalhista expedida pela Justiça do Trabalho;
( ) comprovação de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Regência e Regime de Execução
Este contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, e demais normas aplicáveis aos contratos administrativos, com execução em regime de empreitada por preço global, estando dispensado de licitação por enquadrar-se no inciso II, do art. 75, da referida norma, conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, constante do Processo Administrativo nº 040-1/2023, Dispensa de Licitação nº 000-00-0000, que deste é parte integrante independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - Origem dos Recursos
As despesas decorrentes da execução do objeto ora contratado correrão à conta de recursos constantes de dotações consignadas no Orçamento Municipal para o exercício corrente, a saber:
Unidade: 04.01 – Fundo Municipal de assistência Social
Projeto/Atividade: 2.034 – Gestão das Ações do Programa de Benefícios Eventuais Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
CLÁUSULA QUARTA - Prazos
O prazo de vigência do presente contrato se iniciará a partir da data de sua assinatura, vigorando até 31/12/2023, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, observado o art. 107 da lei federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021).
CLÁUSULA QUINTA - Preço, Condições de Pagamento e Reajustamento
O preço estimado do presente contrato é fixado em R$ 44.864,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais), de acordo com o fornecimento do objeto, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de execução, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, após atestada, pelo órgão municipal competente, a conformidade dos serviços prestados, através de crédito na conta bancária Ag. 3524-6. C.C 7261-3 Banco Bradesco, de titularidade da CONTRATADA.
5.1 A Nota Fiscal deverá estar acompanhada da comprovação de manutenção de todos os requisitos exigidos na contratação, consistente nos documentos de que trata a subcláusula “1.1”, devidamente atualizados.
5.2. Em se tratando de serviços terceirizados, a nota fiscal deverá especificar os valores e percentuais relativos aos custos de mão de obra e demais custos envolvidos na execução do objeto e estar acompanhada de relatório contendo esses dados e as atividades realizadas no período.
1
5.3 Estão inclusos no preço todos os custos com impostos e taxas, transportes, seguros, tributos, obrigações trabalhistas e demais encargos incidentes, ou que venham a incidir, sobre o objeto contratado.
5.4 O reajustamento dos preços será feito com observância do § 3º, do art. 92, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, tendo como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substitui-lo, o qual será aplicado, também, para atualização monetária de valores inadimplidos, na hipótese de inadimplência de obrigações financeiras por quaisquer das partes.
CLÁUSULA SEXTA - Especificações do Objeto Contratado
As especificações do objeto do presente contrato estão expressas na tabela adiante:
DESCRIÇÃO | UNID | QUAN. | VLR UNIT | VLR TOTAL |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS ADULTOS COMPLETO: urna mortuário padrão assistencial (PINUS) modelo adulto medindo entre 0,70 x 1,00 m de largura no ombro e 1,90 x 2,00 m de comprimento (a depender do tamanho do corpo). Preparo do corpo: limpeza, aplicação de desodorização externa, colocação de roupa e véu. | UND | 28 | 1.000,00 | 28.000,00 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS INFANTIS: urna mortuária padrão assistência (PINUS) modelo infantil medindo entre 0,30 x 0,45 m de largura no ombro e 0,65 x 1,20 m de comprimento (a depender do tamanho do corpo). Preparo do corpo: limpeza, aplicação de desodorização externa, colocação de roupa e véu. | UND | 8 | 308,00 | 2.464,00 |
TRANSUDO PARA DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO Quilômetro percorrido no translado para dentro e fora do município, incluindo área rural retirando o corpo onde encontrar, procedendo todo necessário até o sepultamento em veículo especial preparado para serviço funerário. | KM | 8.000 | 1,80 | 14.400,00 |
VALOR GLOBAL | 44.864,00 | |||
CLÁUSULA SÉTIMA - Direitos e Obrigações das Partes Contratantes
Além daquelas previstas na Lei Federa nº 14.133/2021, de 01/04/2021, e demais normas aplicáveis aos contratos administrativos, as partes estão sujeitas as seguintes obrigações:
7.1. Obrigações da CONTRATADA:
a) executar o objeto contratado com zelo e eficiência, observando todas as diretrizes e normas estabelecidas pela CONTRATANTE;
b) responder por quaisquer danos que, por si ou por seus empregados, venha a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em função da execução do objeto do contrato;
c) manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na data de sua assinatura, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer sua execução;
d) cumprir com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com a lei nº 9854/99, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
e) cumprir o disposto no art. 116, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, quanto a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas
f) informar, imediatamente, à contratante, verbalmente e por escrito, quaisquer problemas ocorridos em relação à execução do contrato;
g) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato.
7.2 Obrigações da Contratante:
a) fiscalizar e conferir a execução do objeto do contrato;
b) efetuar diretamente à contratada o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato, na integralidade dos seus termos;
c) proceder, observado o prazo legal, a publicação resumida do instrumento do contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia.
CLÁUSULA OITAVA - Das Penalidades e Das Multas
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A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de infração administrativa relacionada ao presente contrato, conforme previsto no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo-lhes aplicadas as seguintes penalidades, considerada a gravidade da infração, observado o art. 156 da mesma norma:
a) advertência;
b) multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;
c) impedimento de licitar ou contratar no âmbito do Município de Itiruçu, pelo período máximo de 3 (três) anos;
d) impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
8.1 As penalidades e multas previstas nesta cláusula são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente.
8.2 A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao município.
CLÁUSULA NONA - Da Extinção
O presente contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, observados os procedimentos previstos nos arts. 138 e 139 da mesma norma.
CLAUSULA DÉCIMA - Dos Casos Omissos e Do Foro
Os casos omissos serão resolvidos com observância da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, elegendo, as partes signatárias, o Foro da Comarca de jurisdição do Município de Itiruçu, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias suscitadas sobre o presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e único efeito, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.
Itiruçu/BA, 23 de janeiro de 2023.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITIRUÇU/BA CONTRATANTE | XXXXX XXXXXXX DOS ANJOS CONTRATADO |
TESTEMUNHAS: | |
CPF Nº: | CPF Nº: |
CERTIFICO que o presente contrato mantém conformidade com a Lei Federal nº 14133/2021, de 01/04/2021, e demais normas aplicáveis aos Contratos Administrativos.
ADVOGADO OAB Nº:
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITIRUÇU CNPJ: 15.288.447/0001-85
EXTRATOS DE CONTRATOS
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITIRUÇU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01/04/2021, TORNA PÚBLICO, para a produção dos devidos efeitos de direito, os EXTRATOS DE CONTRATO, adiante indicados:
CONTRATO Nº 040-1-401-1/23; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 040-1/2023; DISPENSA DE
LICITAÇÃO DE Nº 000-00-0000; CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social de Itiruçu; CONTRATADO: XXXXX XXXXXXX XXX XXXXX, CNPJ Nº 05.070.957/0001-28; OBJETO: Prestação
de serviços funerários e fornecimento de urnas de mortuário, a fim de atender as famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social no município dede Itiruçu/BA; VALOR GLOBAL: R$ 44.864,00(quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais); VIGENCIA: até 31/12/2023, a partir da data de assinatura; BASE LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 23/01/2023. XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX SANTANA, GESTORA MUNICIPAL DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.