TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
0.XX OBJETO:
1.1. Contratação de Serviços Gráficos e Comunicação Visual para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Xxxxxxx Xxxxxx/PA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QTDE | VALOR MÉDIO | VALOR TOTAL |
1 | Atestado Médico, bloco com 100 folhas tamanho 15x20, papel sulfite branco, descrição na frente. | BL | 500 | R$ 11,73 | R$ 5.865,00 |
2 | Blocos de Anotações, timbrado SEMSA, tamanho 11x16 descrição na frente. | BL | 500 | R$ 7,17 | R$ 3.585,00 |
3 | Bloco Nascer Urumajó, tamanho A4 com 100 folhas descrição na frente | BL | 100 | R$ 23,50 | R$ 2.350,00 |
4 | Caderneta da Gestante, tamanho 15x20 papel tríplex 280gr possui descrição frente e costa cores variadas, incluindo coleta de dados e desenvolvimento de arte. | UND | 2.500 | R$ 7,33 | R$ 18.325,00 |
5 | Caderneta de Saúde da Criança / Menina e Menino, com 92 páginas tamanho 17x20 papel tríplex 280gr possui descrição frente e costa cores diversas e desenvolvimento de arte. | UND | 2.500 | R$ 15,00 | R$ 37.500,00 |
6 | Capa para Processos, tamanho 33x23 colorido em papel cartão. | UND | 3.000 | R$ 4,10 | R$ 12.300,00 |
7 | Cartão de Prevenção do Câncer Uterino, papel sulfite tamanho 14x10cm incluindo coleta de dados, descrição frente e costa. | UND | 2.000 | R$ 0,48 | R$ 960,00 |
8 | Cartão de Vacina do Adulto, papel tipo sulfite tamanho 10x22cm, descrição na frente e verso. | UND | 45.000 | R$ 0,67 | R$ 30.150,00 |
9 | Cartão Índice e Aprazamento do cliente, papel sulfite tamanho 10x12 descrição na frente / verso. | UND | 4000 | R$ 0,48 | R$ 1.920,00 |
10 | Cartaz – Offset, 30x42 A3 descrição na frente. | UND | 10.000 | R$ 1,13 | R$ 11.300,00 |
11 | Capa para processos, tamanho A-4, em papel comum contendo todas as informações, logotipo da secretaria municipal de saúde e do município. | BL | 2000 | R$ 4,10 | R$ 8.200,00 |
12 | Carteira Proame, papel sulfite tamanho 20x14 descrição frente/verso. | UND | 2500 | R$ 0,60 | R$ 1.500,00 |
13 | Cartinha com encadernação, possui 25 páginas tamanho a4 incluindo coleta de dados e desenvolvimento de arte, descrição frente/verso. | UND | 2500 | R$ 13,33 | R$ 33.325,00 |
14 | Certificado do proame, papel sulfite tamanho | UND | 500 | R$ 3,10 | R$ 1.550,00 |
30x20 descrição na frente e desenvolvimento de arte. | |||||
15 | Certificado, tamanho A4 papel couchê com brilho timbrado descrição na frente. | UND | 2000 | R$ 3,10 | R$ 6.200,00 |
16 | Checklist de equipamentos e materiais da UBS. | BL | 50 | R$ 23,50 | R$ 1.175,00 |
17 | Convite, papel couchê c/ brilho tamanho 15x15 impressão colorida incluindo desenvolvimento de arte, descrição na frente. | UND | 5.000 | R$ 1,90 | R$ 9.500,00 |
18 | Ficha Autoinfração, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente, 1ª via cor branca 2ª via azul. | BL | 15 | R$ 27,67 | R$ 415,05 |
19 | Ficha de Xxxxxxxxxxx (USUÁRIO), para o Centro de Acolhimento de Atenção Psicossocial-CPS tamanho A4 descrição na frente, bloco com 100 folhas, descrição na frente. | BL | 60 | R$ 24,67 | R$ 1.480,20 |
20 | Ficha de Acompanhamento Nutricional das Gestantes, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição frente/verso. | BL | 60 | R$ 24,67 | R$ 1.480,20 |
21 | Ficha de Acompanhamento Nutricional de criança de 0 a 59 meses, tamanho a4 bloco com 100 folhas, descrição frente/verso. | BL | 60 | R$ 24,67 | R$ 1.480,20 |
22 | Ficha de Alta do Programa Melhor em Casa, bloco com 100 folhas tamanho A4 com descrição frente. | BL | 50 | R$ 24,67 | R$ 1.233,50 |
23 | Ficha de Alvará Sanitário, papel couchê com brilho timbrado tamanho A4 desenvolvimento de arte, descrição na frente. | UND | 4500 | R$ 3,00 | R$ 13.500,00 |
24 | Ficha de Apreensão de Amostras de Produtos Laboratorial, tamanho A4 descrição frente/verso bloco com 100 folhas. | BL | 50 | R$ 27,00 | R$ 1.350,00 |
25 | Ficha de Atendimento do Paciente, bloco com 100 folhas, tamanho papel A4 descrição na frente. | BL | 30 | R$ 27,67 | R$ 830,10 |
26 | Ficha de Atendimento Domiciliar para o uso exclusivo de SAD, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição frente/verso. | BL | 200 | R$ 23,50 | R$ 4.700,00 |
27 | Ficha de Atendimento Fonoaudiólogo(a) para o Teste da Orelhinha, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição frente e verso. | BL | 40 | R$ 27,00 | R$ 1.080,00 |
28 | Ficha de Atendimento Individual - E-SUS bloco c/ 100 folhas tamanho a4 com descrição frente/verso. | BL | 25 | R$ 27,67 | R$ 691,75 |
29 | Ficha de Atividade Coletiva E-SUS, bloco com 100 folhas tamanho A4 com descrição | BL | 40 | R$ 27,00 | R$ 1.080,00 |
frente/verso. | |||||
30 | Ficha de Avaliação de Satisfação do Usuário/SUS, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 150 | R$ 23,50 | R$ 3.525,00 |
31 | Ficha de Avaliação Fisioterapeuta em Ortopedia e Traumatologia, tamanho a4 bloco 100 folhas descrição na frente. | BL | 30 | R$ 27,67 | R$ 830,10 |
32 | Ficha de Avaliação Fisioterapêutica Neuro funcional, tamanho a4 bloco 100 folhas descrição na frente. | BL | 15 | R$ 27,67 | R$ 415,05 |
33 | Ficha de avaliação simplificada das funções neurais e complicações tamanho a4 bloco 100 folhas descrição na frente. | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
34 | Ficha de Boletim Campos Laboratório de Levantamento Rápido Índices - LIRAa bloco c/ 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
35 | Ficha de Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) Dados Consolidados, bloco com 100 folhas tamanho a4 incluindo descrição na frente. | BL | 20 | R$ 27,67 | R$ 553,40 |
36 | Ficha de Boletim Diária de Atividade Entomológicas-foco AEDS E AEGYPTI, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição frente/verso. | BL | 15 | R$ 27,67 | R$ 415,05 |
37 | Ficha de Boletim Diário de Tráfego de Transporte, bloco com 100 folhas tamanho A4 com descrição na frente. | BL | 35 | R$ 27,67 | R$ 968,45 |
38 | Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Vigilância Sanitária, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 15 | R$ 27,67 | R$ 415,05 |
39 | Ficha de Coleta de Seletiva de Morcegos, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
40 | Ficha de Controle de Frequência do Centro de Reabilitação tamanho A4 descrição na frente. | BL | 20 | R$ 27,67 | R$ 553,40 |
41 | Ficha de Elegibilidade e Admissão (para o uso exclusivo de SAD), bloco com 100 folhas tamanho A4 com descrição frente/verso. | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
42 | Ficha de Encaminhamento - TFD bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição frente/verso. | BL | 15 | R$ 28,50 | R$ 427,50 |
43 | Ficha de Estratégia do Agente Comunitário de Saúde – EACS, papel tipo sulfite tamanho 15x20 com descrição na frente. | UND | 1500 | R$ 1,23 | R$ 1.845,00 |
44 | Ficha de Histórico da Terapêutica Medicamentosa (registrar as mudanças nos | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
medicamentos e/ou posologia empregadas) bloco 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | |||||
45 | Ficha de Identificação para Característica de Caso, bloco com 100 folhas descrição na frente. | BL | 20 | R$ 27,67 | R$ 553,40 |
46 | Ficha de Informações em Saúde, sugestões, reclamações, solicitações, Elogios e Denúncias, bloco com 100 folhas descrição frente/verso. | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
47 | Ficha de Inspeção Diária de Viatura Equipamento-USB, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 30 | R$ 27,67 | R$ 830,10 |
48 | Ficha de Investigação/Campanha de Vacinação Antirrábica Canina, bloco com 100 folhas tamanho A4, descrição na frente. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
49 | Ficha de Investigação Interdito com 3vias, blocos com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente 1ª via na cor branca, 2ª via na cor verde 3ª via na cor azul. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
50 | Ficha de Investigação Termo de Interdito com 3 (três) vias, blocos com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente 1ª via na cor branca, 2ª via na cor verde 3ª via na cor azul. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
51 | Ficha de Laudo para Solicitação/Autorização de Procedimento Ambulatorial, tamanho papel A4 descrição na frente. | BL | 250 | R$ 23,50 | R$ 5.875,00 |
52 | Ficha de Movimento Mensal de Imunobiológico, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente e verso. | BL | 20 | R$ 27,67 | R$ 553,40 |
53 | Ficha de Notificação de Preliminar com 2 (duas) vias, blocos com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente 1ª via cor branca 2ª via cor verde. | BL | 4 | R$ 48,67 | R$ 194,68 |
54 | Ficha de Prateleira, bloco com 100 folhas tamanho A4 com descrição na frente. | BL | 40 | R$ 25,83 | R$ 1.033,20 |
55 | Ficha de Processo de Denúncia, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente, 1ª via cor branca 2ª via azul. | BL | 3 | R$ 48,67 | R$ 146,01 |
56 | Ficha de Prontuário Multidisciplinar Domiciliar, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
57 | Ficha de Receituário Médico, papel A4 tamanho 14x20cm bloco com 100 folhas descrição na frente. | BL | 2500 | R$ 11,73 | R$ 29.325,00 |
58 | Ficha de Referência e Contrarreferência, bloco com 100 folhas tamanho descrição frente/verso. | BL | 2000 | R$ 23,50 | R$ 47.000,00 |
59 | Ficha de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde – RAAS Formulário da Atenção Psicossocial no Caps, bloco com 100 folhas. | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
60 | Ficha de Registro do Vacinado tamanho A4 descrição frente/verso bloco com 100 folhas. | BL | 200 | R$ 23,50 | R$ 4.700,00 |
61 | Ficha de Relatório de Encaminhamento a Atenção Básica para Identificação do Paciente, tamanho A4 descrição na frente. | UND | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
62 | Ficha de Requisição de Exame Citopatológicos papel A4 bloco com 100 folhas descrição na frente. | BL | 1000 | R$ 23,50 | R$ 23.500,00 |
63 | Ficha de Requisição de Mamografia tamanho A4 bloco com 100 folhas descrição na frente/verso. | BL | 50 | R$ 24,67 | R$ 1.233,50 |
64 | Ficha de Requisição e Resultados de Exames papel A4 tamanho 23x22 bloco com 100 folhas com descrição na frente. | BL | 200 | R$ 23,50 | R$ 4.700,00 |
65 | Ficha de Requisição para material bloco com 100 folhas tamanho 23x22 papel A4 incluindo descrição na frente. | BL | 500 | R$ 23,50 | R$ 11.750,00 |
66 | Ficha de Resumo Semana das Atividade do Microcopista para revisão bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
67 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação Individual, tamanho a4 bloco 100 folhas descrição na frente. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
68 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação/ Investigação – SINAN ACIDENTES POR ANIMAIS PEÇONHENTOS bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente/verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
69 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação/Investigação – SINAN- MENINGITE bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente / verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
70 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação/ Investigação – SINAN- HEPATITES VIRAIS bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente/verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
71 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação/ Investigação – SINAN- DENGUE E FEBRE DE CHIKUNGUNYA bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente / verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
72 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação/Investigação – SINAN- GESTANTES HIV bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente / verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
73 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação/ Investigação – SINAN – SIFILIS CONGÊNITA, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente / verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
74 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação/ Investigação – SINAN- SIFILIS EM GESTANTE bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente / verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
75 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação/Investigação-SINAN ATENDIMENTO ANTI-RÁBICO HUMANO bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente / verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
76 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação/Investigação-SINAN -AIDS bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente / verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
77 | Ficha de Sistema de Informação de Agravos de Notificação/Investigação – SINAN- DOENÇAS EXANTEMÁTICAS FEBRIS SARAMPO/RUBÉOLA bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente / verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
78 | Ficha de Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica Notificação de Caso de Malária – SIVEP tamanho A4 descrição na frente bloco com 100 folhas. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
79 | Ficha de Solicitação de Medicamentos Psicotrópicos bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 100 | R$ 24,67 | R$ 2.467,00 |
80 | Ficha de Termo de Apreensão / Remoção/ Inutilização 2 (duas) vias, bloco com 100 folhas tamanho A4, 1ª via na cor branca 2ª via na cor verde, descrição frente/verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
81 | Ficha de Termo de responsabilidade do Melhor em Casa. | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
82 | Ficha de Visita Domiciliar Paciente do Programa – TFD bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
83 | Ficha do Centro de Testagem e Aconselhamento/Formulário de Atendimento do SI-CTA, bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição frente/verso. | BL | 100 | R$ 23,50 | R$ 2.350,00 |
84 | Ficha inspeção antes do Percurso, inspeção durante o percurso e inspeção após o deslocamento, tamanho papel A4 descrição na frente. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
85 | Ficha Mapa de Acompanhamento da Vitamina A bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
86 | Ficha Marcadores de Consumo Alimentar bloco com 100 folhas tamanho A4 descrição na frente. | BL | 10 | R$ 28,50 | R$ 285,00 |
87 | Ficha para o Controle de Sondas do Programa Melhor em Casa, tamanho A4 descrição na frente. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
88 | Ficha Prontuário do Cliente / Preenchimento Obrigatório com Letra de Forma, tamanho A4 descrição frente/verso. | BL | 5 | R$ 48,00 | R$ 240,00 |
89 | Ficha Prontuário do Cliente Continuação / tamanho A4 descrição frente/verso. | BL | 15 | R$ 28,50 | R$ 427,50 |
90 | Folder Papel Cuchê fosco 115 GR formato A4 medindo 29x25 cores em policromia 4x4 com duas dobras, descrição frente/verso. | UND | 10.000 | R$ 1,17 | R$ 11.700,00 |
91 | Formulário Notificação de Receita “B” cor azul papel A4 tamanho 23x22 numerados blocos com 50 folhas descrição na frente. | BL | 20 | R$ 8,50 | R$ 170,00 |
92 | Fotocópia Colorida Impressão em folha A4. | UND | 20.000 | R$ 3,33 | R$ 66.600,00 |
93 | Fotocópia Preto e Branco Impressão em folha A4 | UND | 55.000 | R$ 0,38 | R$ 20.900,00 |
94 | Livro de Acompanhamento de Violência Sexual (VS), Acidente Ocupacional (AO) e Exposição Sexual (ES) tamanho A4 encadernado com 50 páginas descrição na frente. | UND | 5 | R$ 47,33 | R$ 236,65 |
95 | Livro de Acompanhamento Sífilis tamanho A4 encadernado com 50 páginas descrição na frente. | UND | 5 | R$ 47,33 | R$ 236,65 |
96 | Livro de atendimento NASF URBANO tamanho A4, com 20 páginas. | UND | 30 | R$ 33,33 | R$ 999,90 |
97 | Livro de Controle de Agravo de HIV e HEPATITE B e C tamanho A4 encadernado com 50 páginas descrição na frente. | UND | 10 | R$ 39,33 | R$ 393,30 |
98 | Livro de Controle de Distribuição de Preservativos tamanho A4 encadernado com 50 páginas descrição na frente. | BL | 10 | R$ 39,33 | R$ 393,30 |
99 | Livro de Controle de Distribuição de Testes, tamanho A4 encadernado com 50 páginas descrição na frente. | UND | 50 | R$ 36,00 | R$ 1.800,00 |
100 | Livro de Controle de Pré e Pós Aconselhamento tamanho A4 encadernado com 50 páginas descrição na frente. | BL | 20 | R$ 36,00 | R$ 720,00 |
101 | Placa de Acrílico Adesivado com parafuso prolongado tamanho 40x45. | UND | 50 | R$ 425,00 | R$ 21.250,00 |
102 | Placa de Homenagem em Acrílico adesivado com parafuso prolongado tamanho 15x21cm descrição na frente. | UND | 50 | R$ 100,00 | R$ 5.000,00 |
103 | Placa de Inauguração: material acrílico com | UND | 35 | R$ 325,00 | R$ 11.375,00 |
adesivo em aço escovado que permite gravação coberto por acrílico transparente, descrição na frente. | |||||
104 | Requisição para Combustível, tamanho 11x14 folhas numeradas descrição na frente. | BL | 1000 | R$ 8,17 | R$ 8.170,00 |
VALOR TOTAL | R$ 520.017,59 | ||||
1.2. Os quantitativos dos itens descriminados na tabela acima são meramente estimados, o que não obriga a administração contratar na sua totalidade.
1.3. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura contratual, prorrogável nos termos da legislação vigente, em especial, ao que determina a Lei 8.666/93.
2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1. A assistência à saúde é garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e para isto toda a linha de cuidado deve ser efetiva e eficaz, desde a Atenção Básica até os procedimentos de alta complexidade, de forma organizada, com foco na qualidade dos serviços prestados, segundo o grau de complexidade de assistência requerida.
2.2. A atenção à saúde deve centrar as diretrizes na qualidade dos serviços prestados aos usuários, com atenção acolhedora, resolutiva e humanizada, com seus recursos humanos e técnicos e oferecendo, segundo o grau de complexidade de assistência requerida e sua capacidade operacional, os serviços de saúde adequados.
2.3. Considerando a necessidade dos serviços das unidades de saúde de Atenção Básica (UBS, CTA, CAF, Ouvidoria do SUS, Postos de Saúde), Vigilância em Saúde (Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e Vigilância Epidemiológica) e unidades de saúde Especializadas (Centro de Reabilitação, Centro de Especialidades de Saúde, Samu192, Regulação de Saúde, CAPS I, Melhor em Casa), Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
2.4. Considerando que todos os departamentos realizam diariamente em suas rotinas de trabalho atividades administrativas, gerenciais e assistenciais utilizando como ferramentas de trabalho, fichas, protocolos, documentos impressos. Ainda que os departamentos citados também atuam através de campanhas, ações temáticas e comunicação visual com uso de com uso de cartazes, folders, panfletos, banners, cartilhas, livretos e outros documentos diversos.
2.5. Considerando que na Atenção Básica através da Coordenação de Programas, realiza no decorrer de cada ano, em todas as unidades de saúde, atividades voltadas a campanhas associadas aos temas em suporte para as ações; considerando todas as considerações expostas, solicitamos a contratação dos serviços gráficos para a Secretaria Municipal de Saúde.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. A contratação objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal, integralmente, nas Leis Federais n° 10.520/2002 e n° 8.666/1993, Lei Complementar n° 123/2006, Decreto Federal n° 7.892/2013 (suprir ausência de regulamentação no âmbito municipal) e demais legislações aplicáveis a este evento e nas condições e exigências descritas no Edital e nas demais prescrições legais aplicáveis ao assunto.
4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
4.1. Em consonância com o disposto no parágrafo único do Art. 1º da Lei Federal 10.520/2002, o objeto proposto deste Termo de Referência trata-se de serviços de bem comum, a ser contratada mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
5. PRAZO DE ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
5.1. A Contratação de Serviços Gráficos e Comunicação Visual diversos, deverá ser iniciado após a assinatura do Contrato.
5.2. Os serviços gráficos serão recebidos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da entrega da requisição solicitada pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo de referência e na proposta.
5.3. Os serviços gráficos deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, s/n, Bairro São Miguel, Augusto Corrêa/PA. Os itens deverão ser entregues de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 13:30 horas e entre as 14:00 às 18:00 horas.
5.4. Os serviços gráficos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações neste termo e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação da contratada, as suas custas sem prejuízos da aplicação das penalidades.
5.5. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
6. GERENCIAMENTO RESPONSAVEL, HORARIO E LOCAL
6.1. A Secretaria Municipal de Saúde que, prestará todos os esclarecimentos que lhe sejam solicitados pelos interessados, estando disponível de segunda a sexta – feira, das 7:30 às 13:30horas e entre as 14:00h às 18:00h, localizado na avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx S/N, Bairro São Miguel – Xxxxxxx Xxxxxx/PA, CNPJ 12.381.567/0001-34, CEP 68.610-000.
7. DO PAGAMENTO
7.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura com descrição do objeto e quantidade discriminada e acompanhada das requisições dos mesmos;
7.2. O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da empresa, ficando a contratada ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ser renovadas no prazo de seus vencimentos.
7.3. A Nota Fiscal/Fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado no subitem acima que recomeçará a ser contado integralmente a partir de sua reapresentação.
7.4. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.5. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco)
dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
7.6. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
7.7. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
8. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
8.1. A habilitação far-se- á com verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia de Tempo Serviços- FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o acaso a comprovação de que atende às exigências do edital, quando a habilitação jurídica e qualificações Técnicas e Econômica – Financeira.
9. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E SUAS CONDIÇÕES
9.1. O licitante deverá encaminhar proposta de preços com a descrição do objeto e o preço apresentando o valor unitário e total de acordo o termo de referência.
9.2. Na Proposta de Preços, a proponente deverá incluir todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas e contribuições parafiscais.
9.3. Proposta apresenta as características da execução do objeto e possui, uma validade durante a qual a licitante está obrigada a cumpri-la.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. É obrigação da CONTRATADA manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante a execução contratual.
10.2. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da aquisição todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender.
10.3. A Contratada deverá disponibilizar todos os recursos necessários ao pleno atendimento das demandas.
10.4. Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os tributos resultantes do cumprimento do Contrato;
10.5. Implementar rigorosa gerência de contrato com observância a todas as disposições constantes deste Termo de Referência;
10.6. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem no objeto contratual, de acordo com Lei 8.666/93, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, mantidas as mesmas condições estipuladas no presente Termo de Referência, sem que caiba à CONTRATADA qualquer reclamação;
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. Acompanhar e fiscalizar a execução e todas as suas etapas, registrando as ocorrências;
11.2. Pagar o valor devido no prazo ajustado;
11.3. Atestar o recebimento dos objetos contratados, rejeitando o que não estiver de acordo por meio de notificação à CONTRATADA.
11.4. Caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto deste contrato, conforme ajustado.
11.5. A Contratante deverá comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade apresentada.
11.6. Efetuar o empenho da despesa, no qual constará da dotação orçamentária específica de forma a garantir o pagamento das obrigações assumidas.
11.7. Prestar as informações e esclarecimentos necessários à CONTRATADA.
11.8. Exercer a fiscalização do contrato através do fiscal designado, a quem competirá dirimir dúvidas que surgirem na sua execução, e que de tudo dará ciência à administração da CONTRATANTE.
12. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
12.1. Os objetos a serem entreguem será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por servidores designados pela;
12.2. A Fiscalização exercida no interesse da Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
12.3. A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto deste contrato, se em desacordo com as especificações e as Cláusulas Contratuais.
12.4. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para a CONTRATANTE.
12.5. Os representantes da administração, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, CPF: 005.248.782- 26, RG: 5952979, MATRICULA Nº 121056-4 FISCAL TITULAR, Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00 RG: 3323834 MATRICULA nº 121039-4 FISCAL SUBSTITUTO, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1. As despesas estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Fonte orçamentária: 1101 Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária: 1101.10 301 0016 2.072 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Subelemento: 3.3.90.39.63 – Serviços Gráficos.
Fonte de Recurso: 15001002
Fonte orçamentária: 1101 Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária: 10 301 0022 2.078 Manutenção do Programa de Atenção Básica - PAB
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Subelemento: 3.3.90.39.63 – Serviços Gráficos.
Fonte de Recurso: 16000000
Fonte orçamentária: 1101 Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária: 10 304 0021 2.089 – Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambulância
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Subelemento: 3.3.90.39.63 – Serviços Gráficos.
Fonte de Recurso: 16000000
Fonte orçamentária: 1101 Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária: 10 302 0024 2.086 – Manutenção do SAMU
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Subelemento: 3.3.90.39.63 – Serviços Gráficos.
Fonte de Recurso: 16000000
Fonte orçamentária: 1101 Fundo Municipal de Saúde. Dotação Orçamentária: 10 302 0024 2.087 – Manutenção do MAC
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Subelemento: 3.3.90.39.63 – Serviços Gráficos.
Fonte de Recurso: 16000000
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
14.2. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
14.3. ensejar o retardamento da execução do objeto;
14.4. falhar ou fraudar na execução do contrato;
14.5. comportar-se de modo inidôneo;
14.6. cometer fraude fiscal;
14.7. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
14.8. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
14.9. multa moratória de 5 % (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;
multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
14.10. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
14.11. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
14.12. Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
14.13. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa neste Termo de Referência.
14.14. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
14.15. As sanções poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
14.16. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
14.17. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
14.18. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
14.19. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
14.20. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
14.21. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
14.22. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.23. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
14.24. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
14.25. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente,
com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
14.26. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
14.27. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
15. ESTIMATIVA DE PREÇO (PESQUISA DE PREÇO)
15.1. O valor total estimado para a referida contratação de serviços gráficos e comunicação visual para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde será custeado através de recurso oriundo do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, no valor total: R$ 520.017,59 (quinhentos e vinte mil, dezessete reais, cinquenta e nove centavos).
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os casos omissos no Termo de Referência, deverão ser supridos pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como as dúvidas suscitadas deverão ser esclarecidas pelos órgãos supracitados ou a quem eles designarem, no endereço constante neste Termo de Referência;
16.2. A Administração poderá revogar a licitação ou rescindir o contrato, por motivo de interesse público e deverá realizar a anulação da licitação quando houver ilegalidade, sendo de ofício ou mediante provocação de terceiro;
16.3. A contratada responderá de maneira absoluta e inescusável pelo objeto deste Termo de Referência, assumindo inteira, total e exclusiva responsabilidade pelo serviço a ser contratado;
Xxxxxxx Xxxxxx, 04 de novembro 2022.
GELZICLENE
Assinado de forma
NOGUEIRA DA PENHA digital por GELZICLENE
ARAUJO:8859007020 4
NOGUEIRA DA PENHA ARAUJO:88590070204
GELZICLENE NOGUEIRA DA PENHA ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde Decreto 005/2022