JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 45/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2022
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADES CIVIS DO MUNICÍPIO DE ATALANTA, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.
I - DO OBJETO:
Trata-se de procedimento com termo de acordo de cooperação para destinação de equipamentos agrícolas para associações do município de Atalanta, devidamente constituídas, para atender o termo de cessão de uso SAR064/2022, entre o Estado de Santa Catarina e a Prefeitura de Atalanta, referente ao convenio N.º 903983/2020/MAPA/SAR.
II - DA CARACTERIZAÇÃO DA DEMANDA:
Por se tratar de uma região agrícola, o município de Atalanta através de termo de cessão de uso de bem móvel oriundo do Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretara do Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural- SAR, referente ao Convênio nº 903983/2020/MAPA
/SAR, tendo de bens agrícolas, passa os mesmos bens para as associações do município que tem como objeto realizar ações que busquem o desenvolvimento da agricultura e da pecuária com manejo agroecológico, além de promoções de atividades e finalidades de relevância pública e social.
Os bens em questão oriundos do termo de cessão são:
01 carreta agrícola basculante Met Lat Móveis 6 toneladas 3,5x2x0,95 metros, azul, com pneus 7,5-16, ano/modelo: 2021/BMC6000, série nº 2021/213, Pat/SAR nº 19806.
01 carreta agrícola basculante Met Lat Móveis 6 toneladas 3,5x2x0,95 metros, azul, com pneus 7,5-16, ano/modelo: 2021/BMC6000, série nº 2021/214, Pat/SAR nº 19807.
01 carreta agrícola basculante Met Lat Móveis 6 toneladas 3,5x2x0,95 metros, azul, com pneus 7,5-16, ano/modelo: 2021/BMC6000, série nº 2021/215,
Pat/SAR nº 19808.
01 carreta agrícola basculante Met Lat Móveis 6 toneladas 3,5x2x0,95 metros, azul, com pneus 7,5-16, ano/modelo: 2021/BMC6000, série nº 2021/216, Pat/SAR nº 19809.
01 carreta agrícola basculante Met Lat Móveis 6 toneladas 3,5x2x0,95 metros, azul, com pneus 7,5-16, ano/modelo: 2021/BMC6000, série nº 2021/217, Pat/SAR nº 19810.
01 carreta agrícola basculante Met Lat Móveis 6 toneladas 3,5x2x0,95 metros, azul, com pneus 7,5-16, ano/modelo: 2021/BMC6000, série nº 2021/218, Pat/SAR nº 19811.
01 carreta agrícola basculante Met Lat Móveis 6 toneladas 3,5x2x0,95 metros, azul, com pneus 7,5-16, ano/modelo: 2021/BMC6000, série nº 2021/219, Pat/SAR nº 19812.
Os bens que serão destinados a associações farão o gerenciamento dos equipamentos de acordo com o previsto no plano de trabalho apresentado.
III - DA ESCOLHA
A distribuição dos implementos agrícolas será gerenciada pelo município, utilizando como critério a quantidades de associados, buscando maior alcance na demanda de uso do equipamento, buscando dar incentivo a agricultura no município.
IV - DO PREÇO
O presente termo será um acordo de cooperação entre os envolvidos sem transferência de recursos financeiros, e sim com termo de cooperação para transferência de bens móveis/agrários.
V - DO PRAZO
A presente contratação terá por período de 05 anos, podendo ser renovado o prazo através de termo aditivo.
IX - DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, ao analisar o plano de trabalho ao interesse público, apresentada pelas citadas Entidades, verifica-se que a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO se revela imperiosa visando à melhoria na qualidade dos serviços prestados pelas organizações, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente e econômica a prestação dos serviços, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da administração. Assim, em atendimento ao disposto do inciso II, do art. 31 da lei 13.019, a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para a formalização direta de parceria entre a Prefeitura Municipal de Atalanta e as Associações do Município.
Atalanta, 31 de outubro de 2022.
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Prefeito Municipal de Atalanta