SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
Objeto: Prestação de serviços técnico especializados na área da engenharia civil.
Contratada: AGNOLETTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Preço: R$: 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).
Dotação Orçamentária:
0501 Secretaria Mun. De Obras e Serviços Publicos.
2022 Manutenção dos secretaria de obras e conservação de Estradas. 68 – 339039000000 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Prazo da Contratação: 06 (seis) meses.
JUSTIFICATIVA: Prestação de serviços técnicos profissionais na área de engenharia civil, assessoria e consultoria na área, compreendendo a análise e emissão de pareceres com vista a aprovação ou não de projetos de construção civil, realização de vistorias e avaliações de imóveis com a emissão dos respectivos laudos e pareceres, elaboração e acompanhamento da execução, de projetos, plantas, memoriais, orçamentos e cronogramas de obras de interesse da municipalidade, emissão de laudos e pareceres técnicos de interesse da municipalidade na área de atuação, com uma carga horária semanal de 08 (oito) horas, por engenheiro(s) civil(is) inscrito(s) no CREA, conforme proposta.
Trata-se de procedimento de dispensa de licitação, na permissibilidade do artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, visando a contratação de serviços na área da engenharia civil para atuar junto a Secretaria de Obras do Município, inclusive para atender a demanda reprimida na área, acumulada.
O prestador dos serviços possui profissionais e experiência e destacada atuação na área, reunindo as condições técnicas e jurídicas necessárias.
O preço da contratação se encontra compatível com o valor do mercado regional, havendo suficiente previsão orçamentária para tal.
Trata-se de contratação de prestador de serviços, por intermédio de dispensa de licitação nos termos do artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, para a prestação dos serviços determinados, mediante percepção de valor determinado, para atendimento de situação inadiável.
Tendo em vista o interesse e a legalidade, pela peculiaridade dos serviços e situação, enquadrado no dispositivo legal citado acima, entende-se configurada a hipótese de contratação mediante dispensa de licitação, amparada no pelo artigo 72, II da referida Lei e demais correlatos.
A contratação em questão destina-se ao atendimento de toda a demanda na área.
O expediente encontra-se devidamente justificado, se constituindo em contratação de serviços de assessoria e consultoria na área de engenharia civil, conforme descritos na
proposta que segue anexo, e bem como do ato constitutivo, negativas fiscais e comprovação do preço.
Estando o preço compatível com os praticados no mercado, observada a singularidade e peculiaridade do objeto, no atendimento das disposições insertas no art. 72 e decorrentes da Lei Federal n° 14.133/21, com a devida publicação do ato concernente na imprensa oficial, restam atendidos os requisitos da dispensa da licitação a teor do artigo 75 II, daquele Texto Federal.
Integra o presente, na forma de anexo:
I – Proposta financeira; II – Ato constitutivo; III – Negativas fiscais;
IV – Comprovação da compatibilidade do preço; V – Registro profissional;
VI – Comprovação de existência de dotação orçamentária;
Assim, solicita-se o recebimento e processamento da presente ex vi legis. Faxinalzinho, RS, 06 de Julho de 2021.
Xxx Xxxxx Xxxx Secretária Municipal de Obras
PROCESSO Nº048/2021
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Modalidade: Dispensa de Licitação nº030/2021
Objeto: Prestação de serviços técnico especializados na área da engenharia civil.
Contratada: AGNOLETTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Preço: R$:24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) pelo período.
Prazo da Contratação: 06 (seis) meses.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais na área de engenharia civil, assessoria e consultoria na área, compreendendo a análise e emissão de pareceres com vista a aprovação ou não de projetos de construção civil, realização de vistorias e avaliações de imóveis com a emissão dos respectivos laudos e pareceres, elaboração e acompanhamento da execução, de projetos, plantas, memoriais, orçamentos e cronogramas de obras de interesse da municipalidade, emissão de laudos e pareceres técnicos de interesse da municipalidade na área de atuação, com uma carga horária semanal de 08 (oito) horas, por engenheiro(s) civil(is) inscrito(s) no CREA.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de contratação de serviços técnico especializados na área da engenharia civil.
O termo de solicitação apresenta, de modo suficiente, o objeto, sua necessidade, justificativa do prestador dos serviços, compatibilidade do preço e a existência de suficiente previsão orçamentária.
Dá análise efetivada, diante do interesse público na prestação dos serviços, conclui-se pela ratificação do presente procedimento de dispensa de licitação, com base nos fundamentos apreciados, para a prestação de serviços técnico especializados.
Faxinalzinho, RS, 06 de Julho de 2021.