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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGES-SC

CONTRATO Nº ***/014/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES/SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DE OUTRO LADO

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Pelo presente instrumento, de um lado o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGES – SC, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGES,

pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob número 00.000.000.0000/77, com endereço na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxx/XX, XXX: 00000-000, representado neste ato por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, Convivente em União Estável, Secretário Municipal de Saúde, portador do RG nº 4.48671 , inscrito no CPF sob número 000.000.000-00, com endereço profissional na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, denominado CONTRATANTE, e de outro lado, **************** (QUALIFICAÇÃO PESSOA JURÍDICA OU ENTIDADE DE FILANTROPIA), neste ato representada por seu (sua) representante legal, Nome *****, nacionalidade*****, estado civil ******, profissão ******, documentos pessoais*******, endereço de e-mail *******, endereço completo ******, denominada CONTRATADA (O), em conformidade com os artigos 72 e 74 da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, e com os termos previstos no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 014/2023 resolvem, de comum acordo, celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente CONTRATO consiste na realização de serviços de assistência à saúde prestando atendimento Médico na especialidade de ***********, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. A atuação profissional da (o) CONTRATADA (O) limitar-se-á à especialidade e serviços para o qual foi credenciado nos termos do edital 014/2023.

2.2. O atendimento será realizado na estrutura da *************, conforme escalas e agendas definidas entre CONTRATADO (A) e CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – O (A) contratado (a) deverá atender a todos os usuários de forma geral e irrestrita, ou seja, não fazer qualquer diferenciação, para crianças, gestantes, idosos ou puérperas, ou qualquer outro grupo específico.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS OFERTADOS

O contratado está habilitado a atender o mínimo de 60 consultas/mês e o máximo de

575 consultas/mês.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de o atendimento ser cancelado por motivo de emergência e na hipótese da impossibilidade do cumprimento à cláusula quarta, O CONTRATADO deverá repor estes atendimentos informando a data e horário a serem repassados aos pacientes que estavam agendados ao setor de regulação de consultas deste município.

CLAÚSULA QUARTA – RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A responsabilidade técnica ficará a cargo de............... nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº *.****, inscrito (a) no CPF sob número ***.***.***-**, com endereço na Rua ******, nº **, Bairro ********, cidade de Lages/SC, CEP *********

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA (O) CONTRATADA (O)

5.1 A (o) CONTRATADA (O) deverá garantir as prescrições e laudos necessários ao paciente para o bom seguimento das condutas e tratamentos;

5.2. Adotar as linhas guias e protocolos propostos pela Secretaria Municipal da Saúde e manter cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e manter cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de permitir o monitoramento, o controle e a supervisão dos serviços;

5.3. Não efetuar qualquer tipo de cobrança ou complementação do paciente ou seu acompanhante, sob pena de descredenciamento do serviço e demais implicações legais;

5.4. Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem usuários para fins de experimentação;

5.5. Atender os usuários com dignidade e respeito, compactuando com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, Universalidade, Equidade e integralidade no serviços e ações de saúde, mantendo a qualidade na prestação de serviços;

5.6. Atender os Usuários de forma geral e irrestrita, ou seja, não fazer qualquer diferenciação de nenhum grupo específico, sem qualquer tipo de descriminação também quanto a raça, cor e gênero;

5.7. Informar ao Gestor toda e qualquer alteração de sua Ficha Cadastral do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;

5.8. Submeter-se ao uso do sistema de faturamento indicados pela Secretaria Municipal da Saúde de Lages – SC;

5.9. Fica obrigada (o) a realizar os registros, em tempo real, dos atendimentos/procedimentos no sistema de prontuário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal da Saúde de Lages-SC, sob pena de descredenciamento;

5.10. Zelar pela intimidade e honra dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo sigilo dos dados, conforme previsto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018(LGPD- Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx);

5.11. Responsabilizar-se pela atualização dos dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Saúde de Lages-SC;

5.12. A (o) CONTRATADA (O) fica obrigada a atender todas as condições e obrigações descritas no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° ***/2023.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRANTE

6.1. Realizar o pagamento referente aos procedimentos prestados pela (o) CONTRATADA (O), referente ao objeto deste CONTRATO, conforme processamento mensal;

6.2. Controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados;

6.3 Receber da (o) CONTRATADA (O) as alterações da ficha cadastral e processá-las, para manter atualizadas as informações no CNES;

6.4. Adquirir somente a quantidade que lhe convier, não estando condicionada a aquisição da totalidade ofertada;

6.5. A CONTRATANTE definirá as normas e rotinas para a devida execução do objeto, de acordo com a necessidade do serviço;

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS VALORES

7.1 O valor da consulta será conforme a tabela do item 2 do Edital 14/2023, no valor de (R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte dois centavos) / ou R$ 38,07 (trinta e oito reais e sete centavos) / ou R$ 80,00 (oitenta reais) / R$ 100,00 (cem reais)).

7.2 A remuneração será paga através de empenho pelo setor de Apoio Administrativo após confirmação da prestação de serviços e conferência da produção pelo Setor de Controle e Avaliação, devendo o profissional emitir nota fiscal no valor contabilizado para o Apoio Administrativo quando solicitado, o pagamento dos valores dos atendimentos (efetivamente realizados) será de acordo com o item 7.1;

7.3 Eventuais reajustes ficará a critério estabelecido pela Secretaria Municipal de Lages- SC.

CLÁSULA OITAVA – DA FONTE DE PAGAMENTO

Os procedimentos constantes da referida CHAMADA PÚBLICA serão custeados com recursos oriundos dos repasses do Fundo Nacional de Saúde do Bloco MAC/MS, podendo ser complementadas com recursos próprios do Tesouro Municipal.

Dotação: - 8 BLMAC FNS, recurso: 1.500.1002.0002.0000, 13 BLMAC FNS, recurso: 1.600.0000.0501.0000 e 26 BLMAC FNS, recurso: 1.621.0000.0509.0000.

CLÁUSULA NONA – DA APRESENTAÇÃO, CONFERÊNCIA DA PRODUÇÃO E DO PAGAMENTO

9.1 A (O) CONTRATADA (O) apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, relatório de produção, até o 5º dia útil;

9.2 O CONTRATANTE, revisará revisará a produção apresentada pela CONTRATADA (O), observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal da Saúde de Lages-SC, nos termos das respectivas competências e atribuições legais;

9.3 O CONTRATANTE, efetuará o repasse dos valores aprovados, até o décimo dia do mês subsequente ao da apresentação. Os valores serão depositados na conta da CONTRATADA no Banco ..., agência n° ..., conta corrente n° ...

9.4. Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONTRATANTE, este garantirá a CONTRATADA o pagamento, no prazo avençado neste CONTRATO, pelos valores do mês imediatamente anterior e que tenha sido validado pelas partes, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte.

9.6. Após a devida conferência, será encaminhado para a Diretoria Administrativa até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação, relatório para pagamento dos procedimentos aprovados.

CLAÚSULA DÉCIMA - DA GESTÃO DO CONTRATO

O Gestor responsável pelo acompanhamento será o servidor **, inscrito no CPF nº *.*.*, tendo como suplente o servidor ***, inscrito no CPF nº *.*.*-.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDIORIA

11.1. A execução do presente CONTRATO será avaliada pelos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante procedimentos de controle, avaliação e auditoria indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas condições estabelecidas neste instrumento;

11.2. Poderá, a qualquer tempo ser realizada auditoria pelos Gestores do Sistema Único de Saúde - SUS;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

12.1 A inobservância, pela (o) CONTRATADA (O), de cláusula ou obrigação constante deste CONTRATO ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará ao CONTRATANTE a aplicação das sanções previstas no artigo 156 e demais que se apliquem a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, na legislação do componente federal, estadual e municipal de auditoria do SUS, sendo previsto dentre outras as seguintes sanções:

12.2 - Parágrafo Único - No caso de aplicação de penalidade de multa, fica o(a) CONTRATADO(A) sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, por infração de qualquer cláusula ou condição pactuada, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA O (A) CONTRATADO (A)

O (a) CONTRATADO (A) é responsável pela indenização de danos material ou moral causado ao paciente, aos órgãos do Sistema Único de Saúde e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, de negligência, imperícia ou imprudência praticada por seus empregados, profissionais vinculados ou prepostos, ficando assegurado ao Contratado o direito de regresso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

Havendo interesse de qualquer das partes, o presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que comunicada a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e cumpridas as agendas previamente definidas;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

Qualquer alteração do presente CONTRATO será objeto de termo aditivo, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de execução e vigência do presente contrato será até 31/12/2024, podendo ser prorrogado pelo limite máximo de até 60 (sessenta) meses.

CLÁSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O (a) contratado(a) fica obrigado(a) a atender todas as cláusulas e condições do edital de Chamada Pública nº 010/2023, sob pena de descredenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Os CONTRATANTES elegem o foro da Comarca de Lages-SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONTRATO.

E, por estarem assim, justos e de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Lages-SC, *** de **** de 2023.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Secretário Municipal de Saúde Contratante
********** CPF ************* Contratado (a)

************************* ********************** Gestora do Contrato Suplente do Contrato

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