CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENTREGA DE CARTAS E ENCOMENDAS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENTREGA DE CARTAS E ENCOMENDAS
Pelo presente Instrumento, o CORECON/RN – CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 19ª, Autarquia Federal de Direito Público, sediada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX XXX 00.000-000, Fone/fax (00)0000-0000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.390.866/0001-68, aqui denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, doravante designado CONTRATANTE e, de outro lado, XXXXX XXXXXXXX XX XX – ME (Golden Entrega Expressas), ente jurídico de direito privado, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 11.111.587/0001-22, com sede na Rua Porto de Ilhéus, 1195, Conjunto Soledade II, Xxxxxx Xxxxxxx – Natal/RN, neste ato representado por sua sócia proprietária brasileira, Xxxxx Xxxxxxxx xx Xx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxxx, 0000-X, Xxxxxxxx XX, nesta capital, em conformidade com seus representantes legais que assinam ao final, de agora em diante chamada meramente CONTRATADA.
Entre as partes acima nominadas e qualificadas, é firmado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, as quais as partes por si, sucessores e herdeiros outorgam reciprocamente, aceitam-nas e se obrigam cumpri-las:
CLÁUSULA I – DO OBJETO DO CONTRATO:
1.1. O presente Contrato tem por objeto a execução de Serviço de entregas de correspondência sendo este serviço realizado de Segunda a sexta-feira em horário comercial;
1.2. Todo o material utilizado para a execução, bem como, o pessoal a ser utilizado no presente serviço é de responsabilidade da CONTRATADA e deve apresentar todas as especificações e níveis de qualidade exigidos pela CONTRATANTE. A CONTRATADA assume os custos por sua imprudência ou negligência, e também desfazer os atos praticados com imperfeição.
XXXXXXXX XX – DO REGIME JURÍDICO
2.1. A CONTRATADA é responsável por todos os encargos sociais: INSS, FGTS, ISS, Acidente de Trabalho, ou quaisquer outros tributos federais, estaduais ou municipais, ficando a CONTRATANTE autorizada a fazer as respectivas retenções, nos termos do que a legislação determina;
2.2. É obrigação da CONTRATADA manter a CONTRATANTE indene contra toda e qualquer reclamação decorrente de tributos ou profissionais, decorrente da presente relação jurídica, restando autorizada a compensação com os valores que tiver a receber, em caso de eventual condena judicial.
2.3. A presente relação jurídica contratual não se regerá pelas normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas pelas constantes nos artigos 593 e seguintes do Novo Código Civil, o que significa dizer que a CONTRATADA, ou qualquer dos seus profissionais, não se acha sob vínculo empregatício para com a CONTRATANTE.
XXXXXXXX XXX – DO CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ABRANGÊNCIA
3.1. A execução dos presentes serviços descritos na Cláusula I iniciará em 01 de novembro de 2016;
3.2. Os prazos de entrega das correspondências podem variar até 5 (cinco) dias úteis;
3.3. Os prazos para devolução dos ARs – Avisos de Recebimento são de no máximo 5 (cinco) úteis, podendo esse prazo ser reduzido mediante solicitação prévia da CONTRATANTE;
3.4. Os dias para coletas ficam definidos para as terças e quintas-feiras, podendo haver necessidade de coleta exta, mediante solicitação prévia da CONTRATANTE;
3.5. As Cidades de abrangência são: Natal, Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante.
CLÁUSULA IV — DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
►Entrega Mala Direta: R$ 1,50 (Natal) e R$ 2,00 (Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo)
►Entrega protocolada com AR: R$ 2,00 (Natal) e R$ 2,50 (Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo) (elaborado pela CONTRATANTE)
►Entregas Expressas: R$ 17,00 (Zona Norte, Zona Sul e Zona Oeste)
►Entregas Expressas: R$ 24,00 (Nova Parnamirim)
Parágrafo único: A CONTRATADA não faz entrega expressa para os municípios de Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo.
4.1. Após a comparação de demonstrativos de quantidades coletadas, entre as partes, a GOLDEN ENTREGA EXPRESSAS emitirá fatura de prestação de serviços, relativa ao período que compreende o dia 01 até o dia 31 do mês da prestação dos serviços, com antecedência mínima de 05(cinco) dias, ficando o pagamento na obrigatoriedade de ser efetuado até o dia 10 ( Dez ) do mês subsequente sendo pago através de Boleto Bancário que será enviado juntamente com a Nota Fiscal.
4.2.Todos os pagamentos serão acompanhados de Nota Fiscais, devidamente emitidos pela contratada.
4.3. A exigibilidade dos valores previstos neste instrumento é condicionada à fiscalização, aprovação e aceitação dos serviços pela CONTRATANTE.
4.4. Estão compreendidos no preço ora estabelecidos, todas as despesas que direta ou indiretamente, decorram dos serviços, inclusive, mas não limitadas, aos tributos, encargos, e obrigações trabalhistas, civis e previdenciárias, tributárias, bem como, todo o descritivo constante da proposta e tudo o que se fizer necessário para a boa execução do objeto do Contrato.
CLÁUSULA V – DO VALOR E REAJUSTE – Havendo prorrogação, o preço do contrato será reajustado a cada 12 (doze) meses com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado entre a data da assinatura e a data de prorrogação.
CLÁUSULA VI — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1.Fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue;
6.2.Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na Cláusula IV.
CLÁUSULA VII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação ou neste instrumento, a CONTRATADA se obriga a:
a) apresentar o serviço em conformidade com o contratado;
b) prestar os serviços com diligência e estrita observância dos termos e condições prescritos neste instrumento e legislação em vigor, empregando os seus melhores esforços e a melhor técnica para a consecução do objeto contratual;
c) Fornecimento de mão de obra especializada e necessária para o bom desenvolvimento dos serviços;
d) supervisionar os seus empregados, fornecer os respectivos fardamentos, paras os seus funcionários, exigindo a sua utilização. Os equipamentos de proteção individual devem ser adequados à atividade do funcionário, garantindo, ainda, a sua higienização e manutenção periódica;
e) responsabilizar-se pelos seus funcionários, inclusive na forma da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal em vigor;
f) recolher os impostos, taxas e quaisquer outros tributos e/ou adicionais devidos pelo fornecimento dos serviços ora contratados; g)responsabilizar-se integralmente por todo e qualquer dano ou prejuízo causado a contratante e/ou a terceiros, em virtude de má- execução dos serviços, ato dos seus prepostos ou empregados;
h)praticar todos os atos necessários para preservar a reputação e bom nome da contratante.
CLÁUSULA VIII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
8.1. O presente contrato tem duração de 1 (um) ano, com início em 01/11/2016 e término em 31/10/2017.
CLÁUSULA IX – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS PENALIDADES
9.1. O presente Contrato pode ser rescindido a qualquer momento, sem ônus, para qualquer parte, desde que haja comunicação por escrito em um prazo mínimo de 30 (Trinta) dias. Nas hipóteses de extinção do presente contrato, qualquer que seja a causa, serão devidos à CONTRATADA os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados.
CLÁUSULA X – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Todas as comunicações decorrentes do presente Instrumento somente serão consideradas válidas quando realizadas por escrito.
9.2. As partes contratadas elegem o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir qualquer dúvida ou questão oriunda deste Contrato, renunciando a qualquer outra por maior especial ou privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Natal/RN, 25 de outubro de 2016.
Econ. XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX – Presidente CORECON/RN
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 19ª REGIÃO - CORECON/RN - CONTRATANTE
Testemunhas :
XXXXX XXXXXXXX XX XX – Sócia proprietária
GOLDEN ENTREGA EXPRESSAS - CONTRATADO
1. CPF:
2. CPF: